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EDIÇÃOESPECIAL

INDICE ANUAL DE 2015

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A N O LV I I I - J A N E I R O A D E Z E M B R O D E 2 0 1 5

ANEXO ICOMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO

SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

Nesta edição especial es-tão as legislações federal, es-tadual do Rio Grande do Sul e municipal de Porto Alegre, com as matérias publicadas nas revistas impressas de janeiro a dezembro de 2015 (nºs 650 a 661), indicadas em ordem nu-mérica crescente pelo número da edição e página onde se en-contra.

São atos oficiais que insti-tuem obrigações tributárias, alteram dispositivos e escla-recem a aplicação de novas regras, com destaque para So-luções de Consultas da Receita Federal.

Na sequência, estão agru-pados os assuntos relativos ao imposto de renda, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Receita Federal, Contábeis, Trabalho, Previdên-cia Social, FGTS, ICMS, Porto Alegre e empresariais.

E nas páginas finais, as tabe-las referentes ao ano de 2015, com valores do salário mínimo, cálculo do imposto de renda na fonte, contribuições previden-ciárias, pisos salariais no RS, se-guro-desemprego, multas do CAGED enviado com atraso e os índices econômicos.

LEGISLAÇÃO FEDERAL * Leis.....................................................................................................2* Medidas Provisórias ...........................................................................2* Decretos ...................................................................................... 2 e 3* Atos do Congresso Nacional .............................................................3* Portarias ....................................................................................... 3 a 6* Instruções Normativas ................................................................. 6 e 7* Atos Declaratórios .............................................................................8* Soluções de Consulta e de Divergência ..................................... 9 a 12 * Pareceres Normativos .....................................................................12* Resoluções ............................................................................... 12 a 14* Circulares, Comunicados e Normas ........................................ 14 e 15

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (RS)* Leis...................................................................................................15* Decretos .................................................................................. 16 e 17* Instruções Normativas ............................................................. 17 e 18

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (P. ALEGRE)* Leis...................................................................................................18* Decretos e Instruções Normativas ..................................................18

ASSUNTOS *Simples Nacional - IRPJ - IRPF - IPI - ITR - PIS/Pasep-Cofins-CSLL - Receita Federal - Contábeis/SPED - Empresarial - Previdência Social - Trabalho - FGTS - ICMS/RS - Porto Alegre - Tabelas .............. 19 a 32

TABELAS * Valores do salário mínimo ................................................................33* Imposto de renda na fonte – Contribuições ao INSS – Seguro-desem-prego – Multa do CAGED ..................................................................34* Pisos salariais no RS .........................................................................35* Informes econômicos do ano ..........................................................36

Mensário Fiscal Índice/20152

LEGISLAÇÃO FEDERAL Leis

Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.

Lei ComplementarNº Ato Oficial MF-Pág.

Medidas Provisórias Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.

DecretosNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.

13.103/15 – Regulamentação do exercício da profissão de motorista e alterações na CLT ........................653-3413.111/15 – Obrigatoriedade aos empresários que co-mercializam veículos automotores .......................654-3613.112/15 – Permissão à mulher proceder ao registro de nascimento do filho .........................................654-3713.114/15 – Comunicação à Receita Federal e Segu-rança Pública de óbitos ocorridos ........................654-2813.134/15 – Mudanças no seguro-desemprego, abono salarial e benefícios previdenciários ......................656-3413.135/15 – Alterações no auxílio-doença, pensão por morte e aposentadorias da Previdência ...............656-3813.137/15 – Modificações na legislação sobre PIS/Pa-sep, IPI e contribuições previdenciárias .................656-813.144/15 – Proteção ao patrimônio do novo cônjuge do devedor de pensão alimentícia ........................657-2013.149/15 – Valores da tabela mensal do imposto de renda da pessoa física a partir de abril ..................657-1213.151/15 – Modificações de dispositivos sobre a finali-dade das fundações ..............................................657-4613.152/15 – Política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019 ....................................658-53

13.154/15 – Alterações no Código de Trânsito Brasilei-ro e na Consolidação das Leis do Trabalho ..........658-5813.161/15 – Modificações na contribuição previdenciá-ria sobre a receita bruta e bebidas frias ................658-1013.169/15 – Alterações na alíquota da CSLL e em dis-positivos da legislação tributária federal ...............660-1813.171/15 – Inclusão na atividade econômica de em-pregador rural a exploração do turismo...............660-1713.172/15 – Desconto em folha ou benefícios de valo-res para pagamento de cartão de crédito ............660-48 13.175/15 – Informação do preço por unidade de me-dida na comercialização fracionada ......................660-3113.176/15 – Outorga de privilégio especial ao credor por animais sobre os produtos do abate ..............660-1613.177/15 – Alterações no regime de permissão de serviços públicos de casas lotéricas ......................660-1713.180/15 – Regulamentação da atividade profissional de artesão .............................................................660-6813.183/15 – Modificações nas Leis nºs 8.212 e 8.213/91 sobre regras para aposentadoria ...........661-5413.189/15 – Sanção da Lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE ................................661-56

150/15 – Disposições sobre contrato de trabalho doméstico e alterações previdenciárias .............................. 655-60

664/14 – Modificações em dispositivos sobre pensões por morte e auxílio-doença ..................................650-46665/14 – Mudanças no seguro-desemprego e abono salarial do PIS-PASEP ........................................... 650-51670/15 – Tabela do imposto de renda da pessoa física a partir do mês de abril .............................................653-8673/15 – Dispensa de licenciamento e emplacamento de tratores agrícolas .............................................654-31675/15 – Aumento da alíquota da CSLL de instituições financeiras e bancárias ..........................................655-18676/15 – Opção pela fórmula 85/95 para cálculo da aposentadoria sem fator previdenciário ...............656-41680/15 – Instituição do Programa de Proteção ao Em-prego (PPE) e outras providências .......................657-42

681/15 – Novas disposições sobre empréstimo consig-nado a beneficiários da Previdência Social ............658-66682/15 – Alteração na gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR ........................................657-24683/15 – Instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura – FDRI ..........................657-26685/15 - Criação do Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT .........................................657-8692/15 – Aumento do IR sobre ganhos de capital e prorrogação do PRORELIT ..................................659-17694/15 – Novas disposições sobre imposto de renda incidente em juros de capital próprio ...................660-15699/15 – Penalidade a que usar veículo para interrom-per a circulação em estradas ................................661-44

8.373/14 – Instituição do Sistema de Escrituração Digi-tal eSocial e outras providências ...........................650-588.381/14 – Valor do salário mínimo mensal, diário e horário a partir de 1º de janeiro ...........................650-61

8.392/15 – Alteração de alíquota do IOF sobre opera-ções de mutuário pessoa física .............................651-178.393/15 – Inclusão de produtos de beleza e perfuma-ria na tributação pelo IPI ......................................651-21

Mensário FiscalÍndice/2015 3

Atos do Congresso Nacional Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.

Emendas ConstitucionaisNº Ato Oficial MF-Pág.

Portaria MFNº Ato Oficial MF-Pág.

Portarias Conjuntas PGFN/RFBNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.22/14 – Concessão de moratória e remissão de débitos fiscais na área da saúde .........................................650-39148/15 – Pagamento ou parcelamento de débitos relativos ao IRPJ e CSLL .........................................651-8202/15 – Modificação na Portaria nº 148 sobre parcelamento de débitos do IRPJ e CSLL .............651-12

1/15 – Novas disposições sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional ..................652-322/15 – Alterações em dispositivos do parcelamento de débitos junto à Procuradoria e Receita ................652-26

8.426/15 – Restabelecimento das alíquotas do PIS/Co-fins sobre receitas financeiras ...............................653-698.433/15 – Regulamentação de dispositivos da lei sobre profissão de motorista ..........................................654-688.451/15 – Variações de câmbio e alíquota zero do PIS/Cofins sobre receitas financeiras ............................655-98.473/15 – Aquisição pelo Governo de gêneros alimen-tícios de agricultores familiares ............................656-308.479/15 – Regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego – PPE ................................................657-448.499/15 – Segurado da Previdência Social com ativida-

des pesqueiras artesanais ....................................658-49 8.513/15 – Antecipação do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência ..............................659-578.538/15 – Tratamento favorecido para Simples Nacio-nal nas contratações públicas ..............................660-108.543/15 – Novas disposições no regulamento sobre aplicação do Reintegra ..........................................660-168.572/15 – Saque do FGTS na ocorrência de desastre natural que especifica ...........................................661-618.573/15 – Disposições sobre sistema alternativo de solução de conflitos de consumo .........................661-33

16/15 – Prorrogação da MP nº 670 que altera valores da tabela mensal do IRPF ........................................655-920/15 – Prorrogação da MP nº 673 que suspende em-placamento de tratores agrícolas .........................655-3224/15 – Prorrogação da MP nº 675 que eleva alíquota da CSLL de instituições financeiras .......................657-2125/15 – Prorrogação da MP nº 676 com novas regras de aposentadoria por tempo contribuição ...........658-45 29/15 – Prorrogação da MP nº 680 que institui o Pro-grama de Proteção ao Emprego – PPE ................658-5530/15 – Prorrogação da MP nº 681sobre empréstimo consignado a beneficiários do INSS ......................659-2531/15 – Prorrogação da MP nº 682 sobre gestão do

Fundo de Estabilidade do Seguro Rural ................659-2532/15 – Prorrogação da MP nº 683 sobre Fundos de Desenvolvimento e Convergência do ICMS.........659-2534/15 – Prorrogação da MP nº 685 sobre o Programa de Redução de Litígios Tributários ........................659-2539/15 – Prorrogação da MP nº 690 sobre alterações na legislação tributária ...............................................660-1741/15 – Encerramento da MP nº 683 sobre Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas ICMS ........661-4842/15 – Prorrogação da MP nº 692 sobre imposto de renda na hipótese de ganho de capital .................661-2344/15 – Prorrogação da MP nº 694 sobre IR em juros de capital próprio e alterações tributárias ............661-27

87/15 – Alterações na cobrança do ICMS de contri-buinte localizado em outros Estados ....................654-37

Nº Ato Oficial MF-Pág.88/15 – Novo limite de idade para aposentadoria com-pulsória do servidor público em geral ..................655-59

415/15 – Regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e bens de viajante ..................................656-24

Portaria Interministerial MF/MPS/MTENº Ato Oficial MF-Pág.822/15 – Disciplina o regime unificado de pagamento das contribuições no Simples Doméstico .............659-44


Portarias PGFN Nº Ato Oficial MF-Pág.693/15 – Encaminhamento para protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e FGTS .....................660-68

Portarias STNNº Ato Oficial MF-Pág.4/15 – Valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de janeiro ..............................650-74

Portarias DREI Nº Ato Oficial MF-Pág.3/14 – Retificação de itens do Manual de Registro de Sociedade Anônima .......................................................650-43

Portarias MTENº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1.930/14 – Suspensão da Portaria nº 1.565/14 sobre adicional a motociclistas ......................................650-632.018/14 – Alterações na norma regulamentadora sobre segurança e medicina do trabalho .............651-452.020/14 – Imposição de multas por infrações às normas de proteção do trabalho doméstico ...... 650-635/15 – Concessão do adicional de periculosidade a empregado motociclista ..................................... 651-4110/15 – Instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2015 ................... 651-46 505/15 – Novas disposições da norma sobre equipamentos de proteção individual – EPI ....... 654-63506/15 – Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas associados à Abeprest ................... 654-44509/15 – Notificação por Auditor-Fiscal do Trabalho para registro de empregado ............................... 654-43

510/15 – Condições de segurança e saúde dos motoristas profissionais de passageiros e cargas ...... 654-66595/15 – Atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas ..................... 655-41597/15 – Modificações nas condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção ............... 655-34671/15 – Alterações em dispositivos sobre registro das entidades sindicais de primeiro grau .................. 655-36699/15 – Atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho ao estrangeiro ...................................... 656-58702/15 – Requisitos para autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre ........................... 655-68704/15 – Modificações na norma regulamentadora sobre sinalização de segurança ........................... 656-52882/15 – Alterações nos códigos de ementas da norma regulamentadora da construção ......................... 657-59

Nº Ato Oficial MF-Pág.2/15 – Retificação em item do Manual de Registro de Sociedade Limitada .......................................................656-24

Portarias Conjuntas RFB/PGFNNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.898/15 – Uso de valores de constrição judicial para parcelamento de débitos fiscais ............................657-22979/15 – Procedimentos sobre parcelamento ou pagamento à vista de débitos fiscais .....................657-231.037/15 – Quitação de débitos fiscais em discussão administrativa ou judicial ..................................... 658-261.302/15 – Pagamento e parcelamento de débitos de empregadores domésticos ...................................659-52

1.399/15 – Modificações na quitação de débitos em discussão administrativa ou judicial.........................660-81.400/15 – Alterações na prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e certidões ................660-9 1.516/15 – Novas disposições sobre quitação de débitos em discussão administrativa ou judicial ......660-8

Portarias MTPSNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.21/15 – Revogação de Portaria sobre aprendizes em atividades insalubres e perigosas ..........................660-4797/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de novembro .............................661-70

116/15 – Regulamentada realização de exame toxicológico em motoristas profissionais..............661-62158/15 – Revogação de modelos de contrato de trabalho para músicos profissionais ......................661-65


Portaria SIT/DSSTNº Ato Oficial MF-Pág.470/15 – Modificação no anexo sobre normas dos equipamentos de proteção individual – EPI ....... 652-60

943/15 – Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas associados à Abert e Aner ............ 657-53944/15 – Condições de segurança nos locais de descanso dos motoristas profissionais ................ 657-52945/15 – Procedimentos para autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados .................. 657-48946/15 – Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas associados à Abese ....................... 657-531.013/15 – Pagamento da Compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego – PPE...........658-54

1.151/15 – Suspensão dos efeitos do adicional de periculosidade a motociclistas que especifica ..... 658-281.152/15 – Suspensão dos efeitos do adicional de periculosidade a motociclistas que especifica ..... 658-281.166/15 – Novas disposições sobre concessão de registros profissionais nas SRTE ......................... 658-521.262/15 – Suspensão dos efeitos do adicional de periculosidade a motociclistas que especifica ..... 659-56

Portarias SITNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.471/15 – Prorrogação do prazo de consulta pública da norma regulamentadora nº 24 ................................... 652-64486/15 – Prorrogação da validade do Certificado de

Aprovação de vestimentas de proteção .................... 655-43507/15 – Cadastramento de empresas e instituições que deixam de utilizar benzeno ......................................... 659-45

Portarias SPPENº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.3/15 – Novos procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social ........................................652-62

4/15 – Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros .......................................................... 652-66

Portarias SRTNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.10/15 – Alteração no Enunciado sobre mediação para resolução de conflitos sindicais ................................... 655-35

13/15 – Documentos para comprovação da atividade de dirigente sindical da categoria rural ............................. 658-51

Portarias MPSNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.537/14 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de dezembro/14 .............................. 650-709/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de janeiro ......................................................... 651-7062/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de fevereiro ...................................... 652-7083/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de março .......................................... 653-70150/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de abril .............................................. 654-70184/15 – Fatores de atualização da Previdência Social

relativos ao mês de maio ............................................. 655-70229/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de junho ............................................ 656-70310/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de julho ............................................. 657-70365/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de agosto .......................................... 658-70415/15 – Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de setembro ..................................... 659-70454/15 - Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de outubro ....................................... 660-70

Portarias Interministeriais MPS/MFNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.13/15 – Reajuste dos benefícios e das contribuições previdenciárias a partir de janeiro ............................... 651-42

432/15 – Publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo do FAP ............................................ 660-44


Portaria Conjunta INSS/CRPSNº Ato Oficial MF-Pág.6/15 – Suspensão dos prazos de recursos de benefícios previdenciários durante greve .................................... 659-56

Portaria INSSNº Ato Oficial MF-Pág.1.016/15 – Nova taxa de juros do empréstimo consignado e cartão de crédito para beneficiários ........................ 661-58

Portaria SPUNº Ato Oficial MF-Pág.149/15 – Instituição da Certidão de Domínio da União e procedimentos para emissão eletrônica .................... 658-44

Instruções Normativas RFBNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1.522/14 – Preenchimento do comprovante de rendimentos pagos e de imposto na fonte ................ 650-221.523/14 – Regras referentes à contribuição previdenciária sobre a receita bruta .................................................... 650-541.524/14 – Situações de dispensa da ECF e prorrogação do prazo de transmissão para setembro ......................... 650-211.527/14 – Novas disposições sobre alterações de dados prestados no FCont ..................................................... 650-381.529/14 – Modificações na IN nº 1.300/12 sobre restituição e compensação de tributos ...................... 650-421.531/14 – Utilização do programa multiplataforma Carnê-Leão a partir de 2015 .................................................. 650-401.534/14 – Obrigatoriedade de apresentação da DIRF mediante utilização de certificado digital .................... 650-411.535/14 – Multas sobre DMED não apresentada ou entregue com incorreções ou omissões .................... 650-411.538/14 – Aprovação do programa gerador da declaração do imposto de renda na fonte – Dirf .......................... 651-131.541/15 – Alteração na IN nº 1.508/14 sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional ......... 651-131.542/15 – Limites para remessa de valores ao exterior isentos do imposto de renda na fonte ........................ 651-161.543/15 – Modificações nas alíquotas do IOF sobre factoring e mútuo ......................................................... 651-191.544/15 – Alterações na incidência do PIS/Pasep e Cofins de instituições financeiras ............................................ 651-141.545/15 – Normas e procedimentos para declaração de ajuste anual do IRPF 2015 ............................................. 652-81.546/15 – Alterações sobre modelos eletrônicos de comprovante de rendimentos pagos ......................... 652-251.548/15 – Novas regras sobre atos praticados perante o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ............................. 652-181.549/15 – Alterações no Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante ................................................... 652-351.550/15 – Aprovação do programa multiplataforma da declaração de ajuste anual do IRPF ............................. 652-33

1.552/15 – Alteração na retenção de tributos nos pagamentos pelos órgãos públicos ............................... 653-91.554/15 – Modificações na isenção do IPI de veículos para taxistas e portadores de deficiência ............................ 653-321.555/15 – Vigência de dispositivos sobre operações de compra e venda do exterior ....................................... 653-281.556/15 – Novas disposições sobre apuração e pagamento do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins .............................. 654-121.557/15 – Alterações na restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais ............................. 654-241.558/15 – Modificações nas normas gerais de tributação do imposto de renda pessoa física ................................ 654-81.559/15 – Disposições sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial – Recof ................................. 654-301.561/15 – Alterações na isenção do IPI para táxi e portadores de deficiência ............................................ 654-291.562/15 – Informações sobre Valor da Terra Nua a ser fornecidas pelos municípios à Receita ........................ 655-281.563/15 – Aplicativo para dispositivos móveis destinado ao recolhimento do Carnê-Leão ....................................... 655-81.564/15 – Documentos emitidos em procedimento fiscal pelo Auditor da Receita Federal ................................. 655-211.565/15 – Procedimentos para arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo ........................................... 655-101.566/15 – Regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária ......................... 656-151.567/15 – Alteração no processo de consulta sobre classificação no Siscoserv ............................................. 656-161.569/15 – Transmissão de dados de alvarás para construção civil e documentos de habite-se .............. 656-161.573/15 – Alterações na declaração de compensação tributária não homologada .......................................... 657-201.574/15 – Modificações na Escrituração Contábil Fiscal – ECF sobre detalhamento e multas ............................. 657-131.575/15 – Novas disposições sobre determinação e pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ..................... 657-10


1.577/15 – Alterações na tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas ..................................... 658-161.578/15 – Regras sobre apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR 2015 ....................... 658-201.579/15 – Aprovação do programa multiplataforma para preenchimento da declaração do ITR ........................ 658-231.580/15 – Alterações relativas à obrigatoriedade de informações sobre operações financeiras .................. 658-151.581/15 – Prazos e procedimentos para atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural ........................... 658-251.582/15 – Mudanças na IN nº 1.467/14 sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir .............................................. 658-241.586/15 – Restrição de acesso ao e-CAC de contribuinte

na situação cadastral nula ............................................ 659-261.587/15 – Disposições sobre a Dirf 2015, situações especiais em 2016 e programa gerador ....................... 659-81.588/15 – Modificações em dispositivos sobre o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ............................................... 660-91.589/15 – Microempreendedor individual contratado para prestação de serviços especificados ........................... 661-251.590/15 – Crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins relativo à aquisição de leite in natura .......................... 661-281.591/15 – Novas disposições sobre forma de apuração e alíquota da CSLL que especifica .................................. 661-261.593/15 – Alterações na restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos ..................... 661-24

Instruções Normativas DREINº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.30/15 – Novas disposições sobre processo de baixa no registro público de empresas ............................. 652-42

31/15 – Alterações na IN nº 20/13 sobre expedição de certidões no Registro Empresarial ...................... 654-27

Instruções Normativas SITNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.118/15 – Contrato de aprendizagem diferenciado para micro e pequena empresa .................................. 651-45119/15 – Novos procedimentos da fiscalização trabalhista no registro de empregados ............... 654-46

120/15 – Modificações em dispositivo sobre fiscalização do FGTS e contribuições sociais ......................... 658-57122/15 – Análise e encerramento de processos de auto de infração trabalhista e notificação ................... 661-59

Instrução Normativa MTPSNº Ato Oficial MF-Pág.1/15 – Prorrogação da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos ............................................ 661-52

Instrução Normativa SRTNº Ato Oficial MF-Pág.20/15 – Alterações no registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho .................................. 658-50

Instruções Normativas INSSNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.79/15 – Seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso ........................... 654-6080/15 – Alterações no empréstimo consignado a beneficiários da Previdência Social ..................... 658-68

81/15 – Saque por meio de cartão de crédito por beneficiários da Previdência Social ..................... 659-55

Instrução Normativa COAFNº Ato Oficial MF-Pág.4/15 – Instruções complementares a pessoas jurídicas que comercializam veículos automotores ...................... 660-16

Instrução Normativa INCRANº Ato Oficial MF-Pág.82/15 – Procedimentos para atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR ....................... 654-32


Ato Declaratório Executivo RFBNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1/15 – Cronograma das datas da restituição do imposto de renda pessoa física de 2015 ........................... 654-19

Atos Declaratórios Interpretativos RFBNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1/15 – Base de cálculo do IRPJ e CSLL nas operações consideradas industrialização ...................................... 653-272/15 – Conceito de templo de qualquer culto para fins da imunidade constitucional ............................................. 654-273/15 – Isenção do rendimento sobre alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador ................................. 654-174/15 – Opção de apurar créditos do PIS/Pasep e Cofins à taxa de 1/48 sobre valor de aquisição ........................ 654-22

5/15 – Contribuição previdenciária pelo prestador de serviço a cooperativa de trabalho ............................... 655-416/15 – Caso de impedimento de opção pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV ........................... 656-147/15 – Inaplicável opção pelo Simples Nacional em serviço de portaria com cessão mão de obra ......................... 656-148/15 – Aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas financeiras ............................................ 661-45

Atos Declaratórios Executivos CODAC Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1/15 – Instituição de códigos de receita para imposto de renda retido na fonte especificado ............................. 651-134/15 – Aprovação da versão 3.2 do programa gerador da DCTF mensal ............................................................... 652-176/15 – Preenchimento da GFIP de empresas adquirentes de produção rural de pessoa física ................................... 652-617/15 – Preenchimento da GFIP pelos entes que remuneram membros do Conselho Tutelar ................................... 652-4312/15 – Código de receita de lançamento de ofício no regime de tributação simplificada ............................... 655-2113/15 – Instituição de códigos de receita relativos ao parcelamento no Profut .............................................. 655-21

14/15 – Procedimentos para preenchimento da GFIP pelas cooperativas de trabalho ............................................. 656-5117/15 – Preenchimento da GFIP relativa a empresas adquirentes de produção rural ................................... 656-6920/15 – Revogação de ato sobre preenchimento da GFIP sobre remuneração de conselheiro ........................... 657-4724/15 – Código de receita da GPS no parcelamento de débitos de contribuintes inscritos no CEI .................. 659-5730/15 – Instituições bancárias credenciadas na rede arrecadadora do Simples Doméstico ......................... 660-4732/15 – Aprovação do Manual de Arrecadação do documento único do Simples Doméstico .................. 660-51

Atos Declaratórios Executivos COFISNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.83/14 – Aprovação do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF ... 650-4120/15 – Nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF ... 653-2934/15 – Modelo para prestação de informações à Receita Federal sobre o Valor da Terra Nua ....... 655-3042/15 – Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – ECD .................. 655-1543/15 – Disponível Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF ................ 655-15

54/15 – Aprovação dos leiautes da e-Financeira para download na página da RFB ................................ 657-1155/15 – Aprovação do Manual de Preenchimento da e-Financeira ........................................................ 658-1360/15 – Aprovação do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF ... 658-1981/15 – Aprovação do leiaute do programa gerador da DIRF do exercício de 2016 ................................... 661-8

Ato Declaratório Executivo CORECNº Ato Oficial MF-Pág.1/15 – Divulgação da versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição – PER/DCOMP ........................... 653-692/15 – Aprovação da versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição – PER/DCOMP ........................... 657-20

Nº Ato Oficial MF-Pág.3/15 – Divulgação da versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição – PER/DCOMP ........................... 661-65


Soluções de Consultas COSITNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.320/14 – Simples Nacional e contribuições ao INSS na montagem de estruturas navais .......................... 650-37328/14 – Incidência do imposto de renda sobre ganho de capital por estrangeiro ................................... 650-25 330/14 – Rubrica considerada no cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita .........651-68332/14 – Retenção previdenciária nos espetáculos desportivos de futebol ........................................ 650-49333/14 – Contribuição previdenciária substitutiva nos serviços da construção civil ................................ 650-53334/14 – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta de CNAE 5212-5 e 5231-1 ....................... 650-61342/14 – Dispensa de retenção do IRF de aplicações financeiras de entidade imune ............................ 653-15346/14 – Impossibilidade de dedução como despesas médicas as adaptações veiculares .........................652-17347/14 – Inaplicabilidade da retenção de 11% no serviço de sistemas de compressão ................... 652-65349/14 – Imposto de renda sobre remuneração a associados de cooperativa de crédito...................652-16351/14 – Opção pelo Simples Nacional nas atividades de engenharia e consultoria ................................ 652-25 359/14 – Ingresso ou permanência no Simples Nacional na sublocação de imóvel ..................................... 650-67369/14 – Cálculo do IRPJ e CSLL sobre serviços de vacinação e imunização humana ......................... 652-16371/14 – Base de cálculo do IRPJ e CSLL sob lucro presumido nos serviços hospitalares .................. 652-16377/14 – Antecipação do imposto de renda na fonte devido por pessoas físicas ................................... 651-17378/14 – Dedução no cálculo do IRPJ e CSLL relativo a pagamento extemporâneo ................................. 652-31380/14 – Tributação de receita na subscrição a menor de ações de capital social .................................... 651-19381/14 – Uso do regime especial de tributação, do PMCMV e obras de construção civil .................. 652-31382/14 – Compensação de créditos tributários reconhecidos por sentença judicial ..................... 653-28383/14 – Vedada transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros .............................. 654-131/15 – Pagamento efetuado por pessoa jurídica relativo a honorário de sucumbência .............................. 652-132/15 – Incentivos fiscais na área da SUDENE para atividades hoteleiras ........................................... 653-143/15 – Valor de contribuições pagas a programa de previdência complementar ................................. 653-504/15 – Equiparação de consórcio a empresa para efeito de recolhimento da CPRB .................................. 652-655/15 – Opção pelo Simples Nacional na intermediação de negócios ......................................................... 652-256/15 – Esclarecimento sobre incidência do IOF na operação de seguro garantia .............................. 652-158/15 – Análise sobre contribuições previdenciárias incidentes na produção rural .............................. 652-59

10/15 – Enquadramento da atividade principal para a contribuição sobre receita bruta ........................ 652-6511/15 – Equiparação da pessoa jurídica a pessoa física na revenda de bens próprios .............................. 653-1413/15 – Incidência do imposto de renda sobre planos de caráter previdenciário ................................... 652-2414/15 – Apuração do PIS/Pasep e Cofins com alíquota reduzida a zero ................................................... 652-3415/15 – Tributação dos serviços profissionais de contador em sociedade ou individual ................. 653-1017/15 – Filial de pessoa jurídica com sede no exterior e residência fiscal no Brasil .................................... 653-1418/15 – Incentivos fiscais nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento .......................... 654-1419/15 – Incidência do imposto de renda na fonte no pagamento de precatório ................................... 653-2920/15 – Informações no Siscoserv sobre salários pagos a empregados no exterior .................................. 653-3021/15 – Registro no Siscoserv dos serviços, dos intangíveis e das outras operações ..................... 653-3023/15 – Dedutibilidade do IRPJ e CSLL de medicamentos e insumos controlados ............... 654-1425/15 – Registro no Siscoserv dos serviços de hospedagem e correlatos ................................... 653-3026/15 – Empresas fabricantes que estiveram sujeitas à contribuição substitutiva ..................................... 653-4227/15 – Cálculo do IRPJ e CSLL na instalação e manutenção de ar condicionado ........................ 653-1028/15 – Redução do IRPJ para empresas com projetos na área da SUDAM e SUDENE .......................... 653-1429/15 – Valores recebidos por complementação de aposentadoria de entidade privada .......................653-1030/15 – Falta de previsão legal para retenção na fonte na venda de mercadorias .................................... 653-1131/15 – Serviços de transporte municipal de passageiros e optantes do Simples ..................... 654-2332/15 – Informações no Siscoserv sobre escritório de representação comercial .................................... 653-3033/15 – Não incidência do imposto de renda na alienação de bens no exterior ............................ 655-1634/15 – Parcela do ajuste do valor de investimento em controlada direta ou indireta .............................. 656-2335/15 – Inclusão de empresa no regime da CPRB pela identificação na CNAE ........................................ 653-4337/15 – Regime misto de contribuição previdenciária na tecnologia da informação ............................... 653-41 38/15 – Cálculo do IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e Cofins nos serviços de remoção de veículos ........................ 653-1339/15 – Tributação de prestações de imóveis vendidos em parceria com outra empresa ..........................653-11 40/15 – Valores recebidos no âmbito do Pronatec integrantes do cálculo do Simples ...................... 654-2141/15 – Compensação de retenção de contribuições com débitos da CPRB ......................................... 652-41


42/15 – Classificação do transporte intermodal de contêineres para o Siscoserv .............................. 653-3145/15 – Fato gerador do imposto de renda na fonte em remessa de juros ao exterior .............................. 653-1546/15 – Incidência do imposto de renda na fonte sobre importâncias para o exterior .............................. 653-1547/15 – Imunidade tributária para fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público .............................656-1749/15 – Vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais ...................................................... 653-2953/15 – Isenção do IR a empreendimentos voltados para o programa de inclusão digital ......................653-11 55/15 – Fornecimento de bens e prestação de serviços a órgãos públicos ................................................ 653-1156/15 – Operações de venda de aeronaves usadas adquiridas para revenda ..................................... 654-1658/15 – Retenção na fonte sobre importâncias pagas a título de royalties ................................................ 653-1259/15 – Serviços de recepção com cessão de mão-de-obra vedados ao Simples .................................... 654-2060/15 – Prova de pagamento de imposto nas remessas de rendimentos para o exterior ...........................653-2761/15 – Caso de inaplicabilidade da retenção de 11% à Previdência Social ............................................... 653-4164/15 – Atividade relativa à aviação agrícola permitida ao Simples Nacional ............................................ 654-20 66/15 – Contribuição previdenciária sobre diárias pagas a árbitro de jogos desportivos ............................ 653-6868/15 – Mercadorias para Zona Franca integrantes da base de cálculo da CPRB .................................... 653-4271/15 – Não incidência de PIS/Pasep e Cofins na remessa de valores ao exterior .......................... 655-1872/15 – Pedido de restituição do IR retido indevidamente de previdência privada ............... 654-1773/15 – Alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens para indústria ..................... 655-1977/15 – Cálculo do IRPJ e CSLL na permuta de imóveis sem recebimento de torna ................................. 654-1178/15 – Enquadramento no grau de risco do seguro de acidente do trabalho – GILRAT .......................... 655-6779/15 – Previdência complementar e Fapi pagos a residentes no exterior ........................................ 654-1580/15 – Retenção de 3,5% na execução de serviços mediante cessão de mão de obra ....................... 655-4481/15 – Não incidência do imposto de renda na indenização reparatória ........................................ 655-883/15 – Enquadramento no regime da CPRB de transporte rodoviário de cargas ......................... 654-6784/15 – Reconhecimento de receitas e diferimento do pagamento da CPRB ........................................... 654-4485/15 – Dispensa de retenções do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de instituições filantrópicas ..................... 654-1886/15 – Tributação pelo Simples Nacional nas atividades de informática .................................... 654-2087/15 – Alíquota da CSLL de pessoas jurídicas de fomento comercial ou factoring ......................... 654-2388/15 – Compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições ..................................... 654-25

89/15 – Dedutibilidade no IRPJ e CSLL de férias, 13º salário e participação nos lucros ......................... 654-1690/15 – Obrigatoriedade de rotular embalagens de papel destinado à impressão .............................. 654-2791/15 – Créditos do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis e lubrificantes ................................ 654-2693/15 – Procedimentos sobre regime aduaneiro especial de admissão de cargas .......................... 654-3195/15 – Créditos do PIS/Pasep e da Cofins de aluguéis de prédios e máquinas utilizadas ..........................654-2696/15 – Vale-pedágio não integra a CPRB e suspensão do PIS/Cofins não se aplica ................................. 654-6797/15 – Retenção do imposto na fonte sobre remessas ao exterior especificadas .................................... 654-1998/15 – Procedimentos para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ........................... 655-3099/15 – Aquisição de equipamentos de proteção não gera créditos do PIS e Cofins ............................. 654-26100/15 – Não há direito a créditos do PIS/Cofins referentes a despesas administrativas ................ 654-29102/15 – Registro no Siscomex de serviços de frete nas operações de comércio exterior ..........................654-28104/15 – Atividade de cobrança não sujeita à contribuição sobre a receita bruta ..................... 655-41106/15 – Créditos do PIS/Pasep e Cofins de fardamentos e uniformes a empregados ............ 655-17107/15 – Empresas da construção civil sujeitas ao recolhimento da CPRB ....................................... 655-33108/15 – Apuração do PIS/Pasep e Cofins de produtos de perfumaria e higiene pessoal ...........................655-16109/15 – Apropriação de créditos do PIS/Pasep e Cofins relativos à Zona Franca ........................... 655-17110/15 – Prova de quitação de tributos por meio de compensação ...................................................... 655-20111/15 – Revenda de mercadoria com tributação monofásica no regime do Simples ...................... 655-19112/15 – Rubricas de instituições financeiras não abrangidas pelo PIS/Pasep e Cofins .................... 655-45113/15 – Forma de apuração da contribuição de intervenção no domínio econômico ................... 655-20114/15 – Enquadramento na sistemática da contribuição previdenciária sobre a receita .........655-45115/15 – Recolhimento da CPRB em relação a consórcio para serviços de construção .............. 655-67116/15 – Esclarecimento sobre operador portuário sujeito ao recolhimento da CPRB ....................... 655-43 117/15 – Exclusão do cálculo da CPRB na prestação de serviços a residentes no exterior .........................656-55118/15 – Empresas da construção de obras sujeitas à contribuição sobre a receita bruta .......................655-44119/15 – Apuração de créditos do PIS/Pasep e Cofins na aquisição e vendas de álcool .......................... 655-14120/15 – Grau de risco de empresas com atividade preponderante de engenharia ............................ 656-55121/15 – Recolhimento do imposto de renda na fonte por organizações sociais ..................................... 656-17122/15 – Salário-maternidade, licença-paternidade e férias integram contribuições ............................. 656-53


123/15 – Isenção do IRPF sobre indenização destinada a reparar danos patrimoniais .............................. 656-16124/15 – Competência atribuída à União para instituir imposto de renda e proventos ........................... 657-19125/15 – Tributação de rendimentos de aluguéis decorrentes de depósito judicial ........................ 656-21126/15 – Contribuição previdenciária de empresa pública de obras de infraestrutura ...................... 657-59127/15 – Incidência do imposto de renda em juros auferidos por decisão judicial ............................. 656-20128/15 – Não incidência do imposto de renda na indenização por dano moral ............................... 656-17129/15 – Registro no Siscoserv de despesas de viagens ao exterior de técnicos ....................................... 657-19130/15 – Parcela in natura do auxílio alimentação e as contribuições previdenciárias ............................. 657-58131/15 – Retenção sobre serviços de informática a órgãos do Poder Público .................................... 657-58132/15 – Esclarecimento sobre classificação no Siscoserv de serviços de seguro viagem ...............656-21 133/15 – Opção pelo regime de tributação previdenciária do contribuinte individual ............ 657-58134/15 – Vedada utilização de créditos do PIS/Pasep e Cofins na revenda de celulares ........................... 656-20135/15 – Impedimento ao Simples Nacional na locação de bens imóveis próprios ................................... 656-18136/15 – Inaplicabilidade da imunidade constitucional tributária na empresa pública ............................. 656-21 137/15 – Incidência do imposto na fonte sobre prêmio distribuído em dinheiro ...................................... 656-19138/15 – Recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da agroindústria ......... 656-54139/15 – Sociedades em Conta de Participação equiparadas a pessoas jurídicas .......................... 656-22140/15 – Dedução na declaração do IRPF de despesas médicas com fertilização in vitro ..........................656-19141/15 – Vedação à isenção do ganho de capital na promessa de doação de imóvel .......................... 656-18 142/15 – Dispensa de retenção do imposto na fonte de valor inferior a R$ 10,00 ..................................... 657-19143/15 – Obrigatoriedade da escrituração contábil e fiscal digital pelas cooperativas ........................... 657-13 144/15 – Desconto de materiais e equipamentos na responsabilidade solidária da CPRB ......................657-57145/15 – Retenção do imposto de renda na fonte na exclusão do Simples Nacional ............................ 656-18146/15 – Dedutibilidade das despesas com royalties e assistência técnica ............................................... 656-23151/15 – Tributação das agências de propaganda optantes pelo Simples Nacional .......................... 656-24152/15 – Inconstitucionalidade da contribuição de 15% de cooperativas de trabalho ............................... 656-51153/15 – Rendimentos pagos ou remetidos a pessoa física ou jurídica na França .................................. 657-18155/15 – Percentuais para base de cálculo do IRPJ e CSLL nos serviços hospitalares ........................... 657-14 154/15 – Concomitância de exercício de atividades sujeitas e não sujeitas à CPRB ............................ 657-57

156/15 – Retenção previdenciária sobre serviços de manutenção de elevadores e ar .......................... 657-57157/15 – Redução a zero da alíquota do IRRF sobre comissões pagas por exportadores .................... 657-24158/15 – Critérios para compensação da contribuição previdenciária sobre receita ............................... 657-56160/15 – Incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção ...................................... 656-19161/15 – Fornecedor de equipamentos para estaleiro optante pelo Simples Nacional ........................... 657-24162/15 – Percentual de presunção de 32% na determinação do IRPJ e CSSL ............................. 656-15164/15 – Impossibilidade de deduções na apuração da base de cálculo da CPRB .................................... 657-56165/15 – Obrigação acessória CEI/GFIP da contribuição previdenciária sobre a receita ....... 657-56166/15 – Retenção do imposto de renda na fonte pelos municípios e autarquias ...................................... 657-18167/15 – Proporcionalidade da CPRB na manutenção e reparação de embarcações ................................ 657-56169/15 – Determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL da atividade imobiliária .............................. 657-18171/15 – Isenção tributária a associação civil sem fins lucrativos e pagamento de PIS ............................ 657-16173/15 – Dedução da base de cálculo do IRPF relativo a pagamento de plano de saúde ..........................657-21174/15 – Base de cálculo do IRPJ e CSLL para os serviços de construção e reforma ...................... 657-17175/15 – Caso de obrigatoriedade da EFD-Contribuições a entidades imunes e isentas ....... 657-14 176/15 – Métodos de preços de transferência na importação e exportação ................................... 657-21177/15 – Contratação de serviços de instalação e manutenção de esquadrias ................................. 657-47181/15 – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta de sociedade cooperativa ......................... 658-59182/15 – Controle do limite máximo de retenção das contribuições previdenciárias ............................. 657-43183/15 – Beneficiamento e ensaque de café cru em grão não é industrialização ................................. 658-18186/15 – Não retenção do IRRF, CSLL, PIS/Pasep-Cofins no serviço de teleatendimento ................ 658-14187/15 – Enquadramento de EIRELI na atividade de empreitada individual de lavor ............................ 659-23188/15 – Subvenção tributada pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins de crédito do ICMS .................... 659-23189/15 – Não incidência na fonte do IR, CSLL, PIS e Cofins na coleta de informações ........................ 659-26190/15 – Retenção do imposto de renda na fonte sobre juros de contrato de mútuo ............................... 658-17191/15 – Cálculo do IRPJ e CSLL nos serviços hospitalares de reprodução humana .................. 659-22192/15 – Redução a zero da alíquota do IOF nas operações do setor de energia elétrica ................658-19196/15 – Aplicação do Regime Especial de Tributação – RET a incorporações imobiliária ...........................658-16197/15 – Autarquias públicas desobrigadas de apresentação da Escrituração Digital .................. 659-27


198/15 – Tributação sobre precatórios pagos a cônjuge supérstite depois da partilha ............................... 658-15199/15 – Enquadramento nos diversos percentuais do parcelamento de débitos fiscais .......................... 658-18200/15 – Base de cálculo do IRPJ nos serviços de representação comercial autônoma ................... 658-15201/15 – Tributação pelo Simples Nacional de serviços de instalação e obras .......................................... 659-49 202/15 – Adoção do lucro real na atividade de securitização de créditos comerciais .................. 658-17

204/15 – Limites de idade para dedução por dependente na determinação do IRPF ............... 658-17205/15 – Incidência do imposto de renda nos juros sobre operações de mútuo ................................ 658-19209/15 – Código para registro no Siscoserv do serviços de transporte aéreo de carga ............................. 659-27217/15 – Bolsa de estudos paga a médico-residente integrante da contribuição ao INSS ......................658-68220/15 – Tributação na prestação de serviços referentes à premiação em concurso ................. 659-27

Soluções de Divergências COSITNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.14/14 – Vedação ao Simples Nacional no serviço de portaria por cessão de mão de obra .................. 650-402/15 – Apuração de créditos do PIS/Pasep e Cofins à taxa de 1/48 sobre valor de aquisição ................ 652-35

3/15 – Rendimento isento do imposto de renda a alimentação fornecida pelo empregador ............ 654-17

Pareceres Normativos RFBNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.2/15 – Retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do despacho ...................... 659-24

3/15 – Análise atualizada das penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias ............. 659-18

Resoluções CG-eSocialNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1/15 – Regulamentação do eSocial para informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas ........................ 652-44

2/15 – Aprovação da versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial .................................................................. 657-49

Resoluções eSocialNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1/15 – Fixação de cronograma para transmissão dos eventos ao eSocial .................................................... 656-42 3/15 – Tratamento dispensado às micro e pequenas empresas no âmbito do eSocial ............................... 658-49

4/15 – Implantação do módulo de consulta da qualificação cadastral on-line do eSocial ...................................... 658-23

Resoluções CODEFATNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.748/15 – Disciplinamento do recebimento do Abono Salarial PIS-PASEP do exercício 2015/16 ................. 657-50

754/15 – Habilitação e concessão do seguro-desemprego para empregados domésticos .................................. 658-46

Resoluções CGSNNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.117/14 – Alterações no Simples Nacional especialmente na Resolução nº 94/11 ................................................ 650-8 120/15 – Documento de arrecadação do MEI enviado via postal ou emitido em terminais ................................. 653-9121/15 – Modificações sobre opção, regime de caixa e exclusão de ofício no Simples Nacional ................... 654-21

122/15 – Novas disposições da receita bruta, vedações, assinatura digital, ST, obrigações e MEI ..................... 658-8123/15 – Obrigação acessória exigida pelo Estado em 2016 relativa ao recolhimento do ICMS .................. 660-14


Resoluções CGSINNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.31/15 – Modificações em dispositivos sobre solicitação de baixa no registro empresarial ................................... 651-15

35/15 – Registro e legalização de empresas na Rede Nacional para a Simplificação ................................... 657-25

Resoluções INSS Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.478/15 – Revogação de Ordem de Serviço que tratava da fiscalização previdenciária ........................................ 654-47 485/15 – Procedimentos da Perícia Médica na inspeção do ambiente de trabalho dos segurados ................. 657-54

512/15 – Manual técnico de procedimentos da área de reabilitação profissional ............................................ 661-65

Resoluções CNPSNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1.326/15 – Saque por meio de cartão de crédito por beneficiários da Previdência ......................... 659-551.327/15 – Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado para cada estabelecimento ............... 659-57

1.328/15 – Fixação de juros para operações de empréstimo consignado a beneficiários ................ 661-58

Resoluções PIS-PASEPNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.3/14 – Liberação do saldo das contas do PIS-PASEP nas situações de acometimento de doenças ................. 650-621/15 – Distribuição de parte do saldo registrado na rubrica Reserva para Ajuste de Cotas .................................. 656-52

2/15 – Autorização do pagamento dos rendimentos aos participantes do Fundo ............................................. 657-45

Resolução CPPENº Ato Oficial MF-Pág.2/15 – Regras e procedimentos para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE .............................. 658-56

Resoluções BACEN Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.4.394/14 – Definição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o 1º trimestre .................................. 650-374.404/15 – Definição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o 2º trimestre .................................. 653-42

4.420/15 – Definição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o 3º trimestre .................................. 656-324.437/15 – Definição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o 4º trimestre .................................. 659-28

Resoluções FGTSNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.765/14 – Normas para parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS ............................... 650-64780/15 – Direito ao regime do FGTS para o empregado doméstico a partir de 1º de outubro ....................... 659-42

782/15 – Confirmação da Resolução nº 780 sobre direito ao FGTS pelo empregado doméstico ..................... 660-46

Resolução CONTRANNº Ato Oficial MF-Pág.525/15 – Disposições sobre fiscalização do tempo de direção do motorista profissional ............................ 655-38


Resoluções TSTNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.197/15 – Modificações em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal do Trabalho ................. 655-42

198/15 – Alterações em Súmulas sobre prazo de prescrição do FGTS e equiparação salarial .............. 656-56

Recomendação CGSNNº Ato Oficial MF-Pág.5/15 – Orientação aos entes federados quanto à redução de multas para MEI, ME e EPP ............. 654-45

Circulares CAIXANº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.669/14 – Manual de Orientação ao Empregador de Recolhimentos ao FGTS ........................................... 650-66673/15 – Aprovação do Manual de Orientação do eSocial para eventos do FGTS .............................................. 653-51 675/15 – Divulgação do Manual para regularizar situação do empregador no FGTS ......................................... 654-47683/15 – Prazo de implantação e nova versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial ............................ 657-15692/15 – Publicação do Manual para movimentação da conta vinculada do FGTS ......................................... 660-49

694/15 – Procedimentos para recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico ................................... 659-46697/15 – Versão 2 do Manual de Orientação Regularidade do Empregador no FGTS ......................................... 661-53698/15 – Novo Manual para movimentação da conta vinculada do FGTS .................................................... 661-53696/15 – Procedimentos de contingência para FGTS do empregado doméstico ............................................. 660-51

Comunicados BACENNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.26.853/14 – Valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) para o 1º trimestre .................................. 650-3727.358/15 – Valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) para o 2º trimestre .................................. 653-15

27.966/15 – Valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) para o 3º trimestre .................................. 657-1728.411/15 – Valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) para o 4º trimestre .................................. 659-27

Resoluções Normativas CNIGNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.116/15 – Concessão de visto para trabalhador cientista, professor e estudante estrangeiro ........................... 654-64

117/15 – Prorrogação da vigência da concessão de visto permanente a haitianos ............................................ 658-42

Resoluções CFCNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1.492/15 – Novas disposições sobre a Declaração Comprobatória de Rendimentos – Decore ............ 661-25

1.493/15 – Modificações na Resolução nº 987/03 sobre contrato de serviços contábeis ................................ 661-32

Resoluções CFCNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.1.492/15 – Novas disposições sobre a Declaração Comprobatória de Rendimentos – Decore ............ 661-25

1.493/15 – Modificações na Resolução nº 987/03 sobre contrato de serviços contábeis ................................ 661-32

Atos TSTNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.397/15 – Novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT ...... 657-43

557/15 – Prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos processuais por causa de greve ................660-50


Normas Brasileiras de Contabilidade CFC Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.2001/14 – Alterações nas formalidades da escrituração contábil em forma digital para o SPED ............... 650-381/15 – Alterações sobre redução ao valor recuperável de ativos ............................................................. 661-344/15 – Disposições sobre ativo intangível .......... 661-346/15 – Disposições sobre operações de arrendamento mercantil ............................................................. 661-3518/15 – Investimento em coligada, controlada e empreendimento controlado em conjunto ........ 661-3519/15 – Disposições sobre negócios em conjunto .... 661-3620/15 – Alterações em disposições sobre custos de empréstimos ....................................................... 661-3621/15 – Modificações em disposições sobre demonstração intermediária .............................. 661-3622/15 – Disposições sobre informações porsegmento ............................................................ 661-3723/15 – Procedimentos do auditor independente contratado para emitir Carta-Conforto ............. 655-22 26/15 – Apresentação das demonstraçõescontábeis ............................................................ 661-37

27/15 – Alterações em disposições sobre ativo imobilizado ......................................................... 661-3928/15 – Disposições sobre propriedade para investimento ....................................................... 661-4029/15 – Disposições sobre ativo biológico e produto agrícola ............................................................... 661-4031/15 – Ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada ..................................... 661-4133/15 – Disposições sobre benefícios aempregados ........................................................ 661-4236/15 – Modificações em disposições sobre demonstrações consolidadas .............................. 661-4237/15 – Disposições sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade .......................... 661-4340/15 – Disposições sobre instrumentos financeiros: evidenciação ....................................................... 661-4345/15 – Disposições sobre divulgação de participações em outras entidades ........................................... 661-442002/15 – Modificações na norma que trata sobre entidades sem finalidade de lucros ..................... 658-67

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (RS)

Leis Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.14.653/14 – Reajuste dos pisos salariais a partir de 1º de fevereiro para categorias indicadas ............... 650-6014.706/15 – Alterações na Lei nº 8.820/89 sobre mercadorias sujeitas à substituição tributária ..... 657-3614.740/15 – Modificações no procedimento tributário administrativo e no IPVA .................................... 659-42

14.741/15 – Alterações no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD ..... 659-4014.742/15 – Adicional do ICMS sobre bebidas, cigarros, perfumes e TV por assinatura .............. 659-3014.743/15 – Novas alíquotas do ICMS para os exercícios de 2016 a 2018 nos casos que menciona....................659-31

Súmulas Vinculantes STFNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.38/15 – Competência do município para fixar horário de estabelecimento comercial ............................ 653-4139/15 – Competência para legislar sobre vencimentos de policiais do Distrito Federal ........................... 653-4140/15 – Contribuição confederativa só exigida dos filiados ao sindicato respectivo ........................... 653-4141/15 – Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa ................................ 653-4142/15 – Inconstitucional a vinculação do reajuste de servidores a índices de correção ........................ 653-41

49/15 – Criação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área ................... 656-3750/15 – Alteração no prazo de recolhimento tributário não submetida à anterioridade ........................... 656-3751/15 – Reajuste concedido aos servidores militares estende-se aos servidores civis ........................... 656-3752/15 – Imunidade do IPTU de imóvel de entidade sem fins lucrativos mesmo alugado ............................ 656-3753/15 – Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições do INSS ................... 656-37


DecretosNº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.52.132/14 – Alterações na substituição tributária – carnes e produtos alimentícios ........................... 650-6952.165/14 – Novas disposições no Regulamento do ICMS – Nota Fiscal, ST e cálculo do imposto ..... 650-4452.166/14 – Ajustes técnicos relativos a transferências de saldo credor do ICMS .................................... 650-4552.194/14 – Redução do adicional de alíquota do ICMS nas operações que menciona ............................. 651-2552.241/15 – Concessão de crédito fiscal presumido a fabricantes de alimentos especificados ............... 651-3552.242/15 – Alterações relativas a modelos e escrituração de livros eletrônicos ....................... 651-4152.250/15 – Substituição tributária em operações de artigos de papelaria e autopeças ......................... 652-3652.251/15 – Modificações no RICMS sobre documento fiscal e substituição tributária ............................. 652-3752.256/15 – Cálculo da substituição tributária com produtos alimentícios ......................................... 652-38 52.257/15 – Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de telhas de concreto ............................... 652-3952.269/15 – Procedimentos relativos ao setor de combustíveis líquidos ou gasosos ....................... 652-4152.273/15 – Operações com medicamentos e produtos farmacêuticos similares ....................... 653-31 52.290/15 – Modificações nos percentuais para cálculo do ICMS sobre gasolina ...................................... 653-3352.306/15 – Redução da base de cálculo do ICMS de monitoramento de veículo e carga .......................654-4152.307/15 – Recolhimento pela Guia Nacional de Tributos Estaduais com site instável ................... 654-4252.308/15 – Redução da base de cálculo do ICMS de construções pré-fabricadas ................................ 654-3952.319/15 – Crédito fiscal presumido do ICMS a estabelecimentos recicladores ........................... 654-4352.322/15 – Isenção do ICMS no serviço de transporte para administração pública ................................. 654-4352.330/15 – Substituto tributário nas transferências internas com bebidas frias .................................. 654-4152.346/15 – Nova lista de mercadorias e margens de valor da substituição tributária ........................... 654-6952.352/15 – Prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS de suínos vivos ......................... 655-3252.360/15 – Benefício fiscal condicionado ao abatimento do valor do ICMS desonerado...........655-3152.378/15 – Diferimento do ICMS nas importações de mercadorias para uso naval ................................ 655-3252.382/15 – Crédito fiscal presumido do ICMS sobre calçados e artefatos de couro ............................. 656-2552.383/14 – Artigo de papelaria sujeito ao regime de substituição tributária ......................................... 656-3252.392/15 – Prorrogações de isenções, redução da base de cálculo e crédito fiscal ........................... 656-2652.393/15 – Isenção do ICMS nas saídas de arroz para doação a Programa da ONU .............................. 656-31

52.394/15 – Diferimento parcial do ICMS nas saídas internas de embalagens metálicas ....................... 656-3252.435/15 – Novas disposições sobre substituição tributária de diversas mercadorias ..................... 657-3052.436/15 – Prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS sobre suínos vivos .................... 656-3352.437/15 – Definição dos descontos do IPVA dentro do Programa Nota Fiscal Gaúcha ....................... 656-3352.446/15 – Benefícios tributários a estabelecimentos fabricantes de máquinas ..................................... 657-3752.452/15 – Base de cálculo do ICMS referente a embalagens para cesta básica ............................. 657-3952.453/15 – Redução da base de cálculo e crédito fiscal de mercadorias do setor têxtil . ...........................657-35 52.455/15 – Dispensa do nome e CPF nas operações de venda inferior a R$ 200,00 ............................ 657-39 52.457/15 – Ajustes no dispositivo do RICMS sobre operações com veículos novos ........................... 657-4052.458/15 – Modificações em dispositivos sobre redução da base de cálculo do ICMS .................. 657-3352.459/15 – Crédito fiscal presumido a estabelecimentos produtores de leite e queijo .. 657-2952.460/15 – Modificações na substituição tributária com lubrificantes ................................................ 657-4052.462/15 – Prorrogação da isenção do ICMS nas saídas de arroz beneficiado à CONAB .................657-3752.463/15 – Substituição tributária em operações destinadas à fabricação de eixos ......................... 657-3652.482/15 – Concessão de diferimento do pagamento do ICMS nas importações citadas .........................658-4152.483/15 – Prorrogação da redução da base de cálculo nas saídas de arroz beneficiado ................657-4052.493/15 – Alterações no acesso e pontuação do Programa de Integração Tributária ..................... 658-3952.494/15 – Atualização de dispositivos do RICMS sobre Nota Fiscal Eletrônica ............................... 658-3352.495/15 – Ajustes técnicos em dispositivos do RICMS sobre o Simples Nacional ....................... 658-3452.529/15 – Crédito fiscal presumido nas saídas de reatores e transformadores ................................ 658-3552.530/15 – Alterações na isenção do ICMS e na substituição tributária ......................................... 658-4352.532/15 – Instituição do Programa REFAZ 2015 de regularização de débitos do ICMS ...................... 658-2952.537/15 – Novas disposições sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico .................................... 659-3752.544/15 – Redução da base de cálculo do ICMS no monitoramento de veículos ................................ 659-3552.545/15 – Prorrogações de isenções do ICMS referente Reporto, maçãs e peras ...................... 659-3752.546/15 – Prorrogação do diferimento do ICMS nas importações de leite ........................................... 659-3652.555/15 – Substituição tributária com produtos farmacêuticos e medicamentos .......................... 659-35


52.557/15 – Diferimento do ICMS nas importações do exterior que especifica ....................................... 659-38 52.562/15 – Modificações relativas a operações de consignação industrial ......................................... 659-3852.563/15 – Mercadorias sujeitas à substituição tributária não constantes de acordos ................. 659-3652.570/15 – Pagamento do ITCD de fatos geradores até 2009 com alíquotas únicas ............................ 659-2952.571/15 – Novas disposições sobre operações com veículos para transporte coletivo ....................... 659-3952.581/15 – Prorrogação da base de cálculo do ICMS sobre querosene de aviação ............................... 660-3652.586/15 – Modificações no RICMS sobre diferimento e crédito fiscal presumido .................................. 660-3252.587/15 – Ajustes no RICMS sobre redução da base de cálculo em querosene .................................... 660-3652.594/15 – Prazo do parcelamento do REFAZ 2015 até 31 de dezembro ........................................... 660-35 52.620/15 – Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de água mineral ........................................ 660-3552.631/15 – Concessão de crédito fiscal presumido para produtos plásticos ...................................... 660-37

52.632/15 – Mudanças na substituição tributária sobre cimento e materiais de limpeza ............................660-3452.633/15 – Alterações no crédito fiscal presumido aos estabelecimentos recicladores ........................... 660-3152.634/15 – Sistema especial de pagamento do ICMS e dispensa de indicação na Nota ........................... 660-3452.676/15 – Prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS de arroz beneficiado ................ 661-5152.677/15 – Modificações na substituição tributária em operações com autopeças .................................. 660-6952.688/15 – Isenção do ICMS sobre medicamentos quando por determinação judicial ...................... 661-5252.689/15 – Novas disposições aplicáveis à substituição tributária ............................................................. 661-4852.690/15 – Dispensa do ICMS na importação de bens por entidades sem fins de lucro ......................... 661-5152.705/15 – Modificações na substituição tributária e operações com água mineral .............................. 661-4952.706/15 – Diferimento e crédito fiscal presumido do ICMS dentro do PROCAM/RS ............................ 661-4652.712/15 – Alterações na emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ..................... 661-45

Instruções Normativa RE Nº Ato Oficial MF-Pág. Nº Ato Oficial MF-Pág.91/14 – Ajustes referentes ao recebimento de cheques para recolhimento de tributos ................................. 651-2194/14 – Introdução de códigos de lançamento na GIA, valores da UPC jan/mar e UIF-RS de jan. ................ 650-5097/14 – Consulta formal e publicação de Pareceres Normativos pela Receita Estadual ........................... 651-4098/14 – Exclusão de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ........................................... 651-3599/14 – Divulgação do valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF/RS referente ao exercício de 2015 .................. 650-532/15 – Prazo da obrigatoriedade de escrituração do Registro de Controle de Produção/Estoque ........... 651-343/15 – Documento para pedido de repetição de indébito de IPVA (restituição) ................................................. 651-365/15 – Operações com arroz e retorno de mercadoria para conserto ............................................................ 651-237/15 – Valores da Taxa de Serviços Diversos para período de 1º de fev/15 a 31 de jan/16 ................................. 651-268/15 – Parcelamento de créditos tributários decorrentes da apuração do Simples Nacional ............................ 651-239/15 – Códigos para a GIA; percentuais da TJLP do 1º trimestre; valor da UIF-RS de fevereiro .................. 651-2410/15 – Obrigações do expositor-feirante relativas à emissão de documentos fiscais ................................ 651-2211/15 – Período de obrigatoriedade de registro de passagem na saída do Estado ................................... 652-4012/15 – Revogação de dispositivo referente ao contribuinte do setor de combustíveis .................... 652-3913/15 – Caso de inaplicabilidade de dispositivo sobre transferência de saldo credor .................................. 652-39

14/15 – Deferimento de parcelamento de crédito tributário referente ao arroz .................................... 652-41 15/15 – Isenção do ICMS a embarcações e valor da UIF-RS para março .......................................................... 653-3219/15 – Valores da UPC do 2º trimestre, UIF-RS de abril e percentuais da TJLP abr/jun ..................................... 654-4020/15 – Conceito de denúncia espontânea de infração formal à legislação tributária .................................... 654-4021/15 – Prazo de exigência do registro de passagem na entrada de mercadorias no RS ................................. 654-3923/15 – Empresas de transporte de cargas beneficiadas com isenção do ICMS .............................................. 654-4224/15 – Novos modelos de restituição de ICMS, ITCD, IPVA e Taxa de Serviços Diversos ........................... 654-4125/15 – Emissão de NF-e por contribuinte do ICMS com inscrição única no CGC/TE ...................................... 654-3826/15 – Valor da UIF-RS para o mês demaio .......................................................................... 654-4527/15 – Remessa dos preços sugeridos nas mercadorias revendidas porta-a-porta ......................................... 655-3129/15 – Valor da Unidade de Incentivo do Fundopem (UIF-RS) para o mês de junho .................................. 656-2930/15 – Revogação e exclusão de dispositivos da legislação tributária antes revogados ........................................ 656-2531/15 – Alterações nas operações com produtos derivados de gás natural ........................................... 656-2532/15 – Valor da UPC e TJLP do 3º trimestre, UIF-RS de julho e códigos para a GIA ....................................... 657-3833/15 – Novo modelo de dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte .................................. 657-34


34/15 – Parcelamento de créditos tributários devidos e declarados em GIA-SN ............................................ 657-3335/15 – Código para lançamento na GIA e valor da UIF-RS do mês de agosto ..................................................... 657-3937/15 – Prazo para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica .................................................................. 657-3438/15 – Pedido de repetição de indébito de ICMS pago indevidamente no DAS ............................................ 657-3539/15 – Não incidência do ICMS sobre água potável e vedação de inscrição no CGC/TE ........................... 658-4140/15 – Enquadramento e desenquadramento no Cadastro Geral de Contribuintes ............................ 658-40 41/15 – Emissão na mesma operação de Nota Fiscal de Consumidor e NF eletrônicas ................................. 658-34 42/15 – Operações de fiscalização de trânsito de mercadorias em mútua colaboração ....................... 658-3644/15 – Retificação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional ......................................... 658-3545/15 – Lista de produtos considerados nas saídas promovidas por microprodutor rural .......................658-42 46/15 – Regime especial do ICMS na remessa de produtos médico-hospitalares ................................................. 658-4347/15 – Pagamento ou parcelamento de créditos tributários do ICMS – REFAZ 2015 ......................... 659-3248/15 – Divulgação do valor da Unidade de Incentivo do

Fundopem – UIF de setembro ................................ 659-3849/15 – Exclusão do CGC/TE de empresa pública concessionária de água potável ................................ 659-3450/15 – Preços para base de cálculo do ICMS nas operações de saídas de animais ............................... 659-3951/15 – Novas disposições sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD ............................................................. 659-2952/15 – Valor da UPC e percentuais da TJLP do 4º trimestre e UIF-RS de outubro ................................ 659-28 55/15 – Pagamento do ITCD com alíquota reduzida de fatos geradores até 2009 .......................................... 660-3856/15 – Prazo para requerer parcelamento de débitos do ICMS no programa REFAZ ...................................... 660-3557/15 – Códigos de lançamento na GIA e valor da UIF-RS do mês de novembro ............................................... 660-3758/15 – Modificações no sistema integrado de produção primária ..................................................................... 660-3959/15 – Procedimentos sobre emissão de nota fiscal na entrega de mercadorias ........................................... 661-5161/15 – Operações com autopeças realizadas por fabricante sob contrato de fidelidade ........................661-5262/15 – Procedimentos no CGC/TE possíveis de alterações por meio da Internet .............................. 661-4963/15 – Códigos de lançamento na GIA e valor da UIF-RS para dezembro ......................................................... 661-50

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (Porto Alegre) Leis Complementares

Nº Ato Oficial MF-Pág.763/15 – Modificações nos prazos e percentuais de redução do IPTU, Taxa de Lixo e ISSQN ........... 656-31773/15 – Instituição do Programa de Recuperação Fiscal – Refispoa 2015 ......................................... 660-42

DecretosNº Ato Oficial MF-Pág.18.885/14 – Calendário fiscal de arrecadação de tributos e valor da UFM para 2015 .................... 651-3819.003/15 – Modificações no Decreto sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE .................. 654-38

Instrução Normativa SMFNº Ato Oficial MF-Pág.5/15 – Interposição de recursos administrativos-tributários no caso de greve de servidores ........ 656-31

Resolução JUCERGSNº Ato Oficial MF-Pág.1/15 – Valores para execução dos serviços nas Unidades Desconcentradas da Junta .................. 657-41

Nº Ato Oficial MF-Pág.

Nº Ato Oficial MF-Pág.

774/15 – Novas disposições relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE ................................ 660-40

19.168/15 – Regulamentação do Refispoa na Secretaria da Fazenda e na Procuradoria Geral .................. 660-41


Simples Nacional MF-Pág. MF-Pág.– Alterações no Simples Nacional especialmente na Resolução nº 94/11 (Resol. 117) ................................ 650-8– Simples Nacional e contribuições ao INSS na montagem de estruturas navais (SC 320) .................................. 650-37– Vedação ao Simples Nacional no serviço de portaria por cessão de mão de obra (SD 14) .............................. 650-40– Ingresso ou permanência no Simples Nacional na sublocação de imóvel (SC 359) ............................... 650-67– Alteração na IN nº 1.508/14 sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional (IN 1.541) .................. 651-13– Amortização das prestações no parcelamento do Simples Nacional (nota do CGSN) ....................................... 651-18– Declaração do Simples Nacional (DEFIS) até o dia 31 de março (modelo) ......................................................... 652-1– Opção pelo Simples Nacional na intermediação de negócios (SC 5) ....................................................... 652-25– Opção pelo Simples Nacional nas atividades de engenharia e consultoria (SC 351) ........................... 652-25 – Documento de arrecadação do MEI enviado via postal ou emitido em terminais (Resol. 120) ............................ 653-9– Atividade relativa à aviação agrícola permitida ao Simples Nacional (SC 64) ..................................................... 654-20 – Tributação pelo Simples Nacional nas atividades de informática (SC 86) .................................................. 654-20– Serviços de recepção com cessão de mão-de-obra vedados ao Simples (SC 59) .................................... 654-20– Modificações sobre opção, regime de caixa e exclusão de ofício no Simples (Resol. 121) ................................. 654-21– Valores recebidos no âmbito do Pronatec integrantes do cálculo do Simples (SC 40) ...................................... 654-21

– Declaração anual do microempreendedor individual até o dia 29 de maio ......................................................... 654-23– Serviços de transporte municipal de passageiros e optantes do Simples (SC 31) ................................... 654-23– Revenda de mercadoria com tributação monofásica no regime do Simples (SC 111) .................................... 655-19– Inaplicável opção em serviço de portaria com cessão de mão de obra (ADI 7) ............................................... 656-14– Retenção do imposto de renda na fonte na exclusão do Simples Nacional (SC 145) ...................................... 656-18– Impedimento ao Simples Nacional na locação de bens imóveis próprios (SC 135) ....................................... 656-18– Sociedades em Conta de Participação equiparadas a pessoas jurídicas (SC 139) ....................................... 656-22– Tributação das agências de propaganda optantes pelo Simples Nacional (SC 151) ...................................... 656-24– Fornecedor de equipamentos para estaleiro optante pelo Simples Nacional (SC 161) ...................................... 657-24– Disposições sobre receita bruta, vedações, assinatura digital, ST, obrigações e MEI (Resol. 122) .................. 658-8– Tributação na prestação de serviços referentes à premiação em concurso (SC 220) ........................... 659-27– Tributação pelo Simples Nacional de serviços de instalação e obras (SC 201) ..................................... 659-49 – Tratamento favorecido para Simples Nacional nas contratações públicas (Dec. 8.538) ......................... . 660-10– Obrigação acessória exigida pelo Estado em 2016 sobre recolhimento do ICMS (Resol. 123) ........................ 660-14– Microempreendedor individual contratado para prestação de serviços especificados (IN 1.589)......... 661-25

Imposto de renda – pessoa jurídica MF-Pág. MF-Pág.– Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte (modelo) .............................. 650-1– Preenchimento do comprovante de rendimentos pagos e de imposto na fonte (IN 1.522) ............................... 650-22– Códigos para preenchimento da DIRF (anexo da IN nº 1.503/14) ................................................................. 650-26– Obrigatoriedade de apresentação da DIRF mediante utilização de certificado digital (IN 1.534) ............... 650-41– Aprovação do programa gerador da declaração do imposto de renda na fonte – Dirf (IN 1.538) .......... 651-13– Instituição de códigos de receita para imposto de renda retido na fonte especificado (ADE 1) ...................... 651-13– Limites para remessa de valores ao exterior isentos do imposto de renda na fonte (IN 1.542) ..................... 651-16– Tributação de receita na subscrição a menor de ações de capital social (SC 380) .............................................. 651-19

– Pagamento efetuado por pessoa jurídica relativo a honorário de sucumbência (SC 1) ........................... 652-13– Base de cálculo do IRPJ e CSLL sob lucro presumido nos serviços hospitalares (SC 371) ................................... 652-16– Cálculo do IRPJ e CSLL sobre serviços de vacinação e imunização humana (SC 369) .................................. 652-16– Uso do regime especial de tributação, do PMCMV e obras de construção civil (SC 381) ............................ 652-31– Dedução no cálculo do IRPJ e CSLL relativo a pagamento extemporâneo (SC 378) .......................................... 652-31– Tributação dos serviços profissionais de contador em sociedade ou individual (SC 15) ................................. 653-10– Cálculo do IRPJ e CSLL na instalação e manutenção de ar condicionado (SC 27) .............................................. 653-10– Falta de previsão legal para retenção na fonte na venda de mercadorias (SC 30) ........................................... 653-11


– Tributação de prestações de imóveis vendidos em parceria (SC 39) ...................................................... 653-11 – Isenção do imposto a empreendimentos do programa de inclusão digital (SC 53) ............................................ 653-11– Fornecimento de bens e prestação de serviços a órgãos públicos (SC 55) ...................................................... 653-11– Retenção na fonte sobre importâncias pagas a título de royalties (SC 58) ...................................................... 653-12– Cálculo do IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e Cofins nos serviços de remoção de veículos (SC 38) .................................. 653-13– Incentivos fiscais na área da SUDENE para atividades hoteleiras (SC 2) ...................................................... 653-14– Filial de pessoa jurídica com sede no exterior e residência fiscal no Brasil (SC 17) ............................................. 653-14– Redução do IRPJ para empresas com projetos na área da SUDAM e SUDENE (SC 28) ................................... 653-14– Fato gerador do imposto de renda na fonte em remessa de juros ao exterior (SC 45) .................................... 653-15– Incidência do imposto de renda na fonte sobre importâncias para o exterior (SC 46) ...................... 653-15– Dispensa de retenção do IRF de aplicações financeiras de entidade imune (SC 342) ......................................... 653-15– Base de cálculo do IRPJ e CSLL nas operações consideradas industrialização (ADI 1) ...................... 653-27– Cálculo do IRPJ e CSLL na permuta de imóveis sem recebimento de torna (SC 77) ................................ 654-11– Novas disposições sobre apuração e pagamento do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (IN 1.556) ....................... 654-12– Dedutibilidade do IRPJ e CSLL de medicamentos e insumos controlados (SC 23) .................................. 654-14– Incentivos fiscais nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento (SC 18) ........................................ 654-14– Dedutibilidade no IRPJ e CSLL de férias, 13º salário e participação nos lucros (SC 89) ............................... 654-16– Operações de venda de aeronaves usadas adquiridas para revenda (SC 56) ....................................................... 654-16– Dispensa de retenções do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de instituições filantrópicas (SC 85) ............................. 654-18– Retenção do imposto na fonte sobre remessas ao exterior especificadas (SC 97) ................................. 654-19– Percentual de presunção de 32% na determinação do IRPJ e CSSL (SC 162) ............................................... 656-15– Imunidade tributária para fundações mantidas pelo Poder Público (SC 47) ........................................................ 656-17– Recolhimento do imposto de renda na fonte por organizações sociais (SC 121) .................................. 656-17– Incidência do imposto de renda em juros auferidos por decisão judicial (SC 127) .......................................... 656-20– Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido (nota do Portal do Sped) ................................................... 656-22– Dedutibilidade das despesas com royalties e assistência técnica (SC 146) ...................................................... 656-23

– Parcela do ajuste do valor de investimento em controlada direta ou indireta (SC 34) ........................................ 656-23– Novas disposições sobre determinação e pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (IN 1.575) ......................... 657-10– Percentuais para base de cálculo do IRPJ e CSLL nos serviços hospitalares (SC 155) ................................. 657-14 – Isenção tributária a associação civil sem fins lucrativos e pagamento de PIS (SC 171) ..................................... 657-16– Base de cálculo do IRPJ e CSLL para os serviços de construção e reforma (SC 174) ............................... 657-17– Determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL da atividade imobiliária (SC 169) .................................. 657-18– Retenção do imposto de renda na fonte pelos municípios e autarquias (SC 166) .............................................. 657-18– Rendimentos pagos ou remetidos a pessoa física ou jurídica na França (SC 153) ...................................... 657-18– Dispensa de retenção do imposto na fonte de valor inferior a R$ 10,00 (SC 142) .................................... 657-19– Redução a zero da alíquota do IRRF sobre comissões pagas por exportadores (SC 157) ............................. 657-24– Não retenção do IRRF, CSLL, PIS/Pasep-Cofins no serviço de teleatendimento (SC 186) .................................... 658-14– Base de cálculo do IRPJ nos serviços de representação comercial autônoma (SC 200) ................................. 658-15– Alterações na tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas (IN 1.577) .............................. 658-16– Adoção do lucro real na atividade de securitização de créditos comerciais (SC 202) .................................. 658-17– Retenção do imposto de renda na fonte sobre juros de contrato de mútuo (SC 190) ................................... 658-17– Incidência do imposto de renda nos juros sobre operações de mútuo (SC 205) ................................ 658-19– Disposições sobre a Dirf 2015, situações especiais em 2016 e programa gerador (IN 1.587) ........................ 659-8– Aumento do IR sobre ganhos de capital e prorrogação do PRORELIT (MP 692) ............................................... 659-17– Cálculo do IRPJ e CSLL nos serviços hospitalares de reprodução humana (SC 191) ................................. 659-22– Enquadramento de EIRELI na atividade de empreitada individual de lavor (SC 187) ..................................... 659-23– Novas disposições sobre imposto de renda incidente em juros de capital próprio (MP 694) ........................... 660-15– Prorrogação da MP nº 690 sobre alterações na legislação tributária (Ato 39) ................................................... 660-17– Códigos para preenchimento da DIRF (Anexo I da IN nº 1.587) ...................................................................... 660-20– Aprovação do leiaute do programa gerador da DIRF do exercício de 2016 (ADE 81) ...................................... 661-8– Prorrogação da MP nº 692 sobre imposto de renda na hipótese de ganho de capital (Ato 42) ..................... 661-23– Prorrogação da MP nº 694 sobre IR em juros de capital próprio e alterações tributárias (Ato 44) ................... 661-27


Imposto de renda – pessoa física MF-Pág. MF-Pág.– Incidência do imposto de renda sobre ganho de capital por estrangeiro (SC 328) ......................................... 650-25 – Utilização do programa multiplataforma Carnê-Leão a partir de 2015 (IN 1.531) ........................................ 650-40– Antecipação do imposto de renda na fonte devido por pessoas físicas (SC 377) ........................................... 651-17– Normas e procedimentos para declaração de ajuste anual do IRPF 2015 (IN 1.545) ........................................... 652-8– Regras do Programa do Imposto de Renda 2015 (nota da RFB) ......................................................................... 652-14– Incidência do IRF sobre remuneração a associados de cooperativa de crédito (SC 349) ............................... 652-16– Impossibilidade de dedução como despesas médicas adaptações veiculares (SC 346) ............................... 652-17– Incidência do imposto de renda sobre planos de caráter previdenciário (SC 13) ............................................. 652-24– Aprovação do programa multiplataforma da declaração de ajuste anual do IRPF (IN 1.550) .......................... 652-33– Declaração de ajuste anual até o dia 30 de abril(modelo) .................................................................... 653-1– Tabela do imposto de renda da pessoa física a partir do mês de abril (MP 670) ............................................... 653-8– Valores recebidos na complementação de aposentadoria de entidade privada (SC 29) ...................................... 653-10– Tabela para cálculo do imposto na declaração de ajuste anual ........................................................................ 653-12– Equiparação da pessoa jurídica a pessoa física na revenda de bens próprios (SC 11) ........................................ 653-14– Entrega da declaração de ajuste anual (matériada RFB) .................................................................... 653-16– Incidência do imposto de renda na fonte no pagamento de precatório (SC 19) .............................................. 653-29– Modificações nas normas gerais de tributação do imposto de renda pessoa física (IN 1.558) .............................. 654-8– Vedada transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros (SC 383) ......................... 654-13– Previdência complementar e Fapi pagos a residentes no

exterior (SC 79) ...................................................... 654-15– Isenção do rendimento sobre alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador (ADI 3) ................. 654-17– Rendimento isento do imposto de renda a alimentação fornecida pelo empregador (SD 3) .......................... 654-17– Pedido de restituição do IR retido indevidamente de previdência privada (SC 72) .................................... 654-17– Regularização de contribuinte retido em malha (nota da RFB) ......................................................................... 654-22– Aplicativo para dispositivos móveis destinado ao recolhimento do Carnê-Leão (IN 1.563) .................. 655-8– Não incidência do imposto de renda na indenização reparatória (SC 81) .................................................... 655-8– Prorrogação da MP nº 670 que altera valores da tabela mensal do IRPF (Ato 16) ........................................... 655-9– Não incidência do imposto de renda na alienação de bens no exterior (SC 33) ................................................. 655-16– Isenção do IRPF sobre indenização destinada a reparar danos patrimoniais (SC 123) .................................... 656-16– Não incidência do imposto de renda na indenização por dano moral (SC 128) ............................................... 656-17– Vedação à isenção do ganho de capital na promessa de doação de imóvel (SC 141) ..................................... 656-18– Dedução na declaração do IRPF de despesas médicas com fertilização in vitro (SC 140) .............................. 656-19– Incidência do imposto na fonte sobre prêmio distribuído em dinheiro (SC 137) .............................................. 656-19– Valores da tabela mensal do imposto de renda da pessoa física a partir de abril (Lei 13.149) ........................... 657-12– Competência atribuída à União para instituir imposto de renda e proventos (SC 124) .................................... 657-19– Dedução da base de cálculo no pagamento à operadora de plano de saúde (SC 173) ..................................... 657-21– Tributação sobre precatórios pagos a cônjuge supérstite depois da partilha (SC 198) ..................................... 658-15– Limites de idade para dedução por dependente na determinação do imposto (SC 204) .......................... 658-17

Imposto sobre Produtos Industrializados MF-Pág. MF-Pág.– Inclusão de produtos de beleza e perfumaria na tributação pelo IPI (Dec. 8.393) .............................. 651-21– Modificações na isenção do IPI de veículos para taxistas e portadores de deficiência (IN 1.554) ....................... 653-32

– Alterações na isenção do IPI para táxi e portadores de deficiência (IN 1.561) .............................................. 654-29– Beneficiamento e ensaque de café cru em grão não é industrialização (SC 183) ......................................... 658-18

Imposto Territorial Rural MF-Pág. MF-Pág.– Declaração do ITR até o dia 30 de setembro (modelos dos programas) .......................................................... 658-1– Regras sobre apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR 2015 (IN 1.578) ................ 658-20– Aprovação do programa multiplataforma para

preenchimento da declaração do ITR (IN 1.579) .... 658-23– Prazos e procedimentos para atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (IN 1.581) ................... 658-25– Mudanças na IN nº 1.467/14 sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir (IN 1.582) ............................ 658-24


PIS/Pasep – Cofins – CSLL MF-Pág. MF-Pág.– Alterações na incidência das contribuições de instituições financeiras e equiparadas (IN 1.544) ....................... . 651-14– Apuração do PIS/Pasep e Cofins com alíquota reduzida a zero (SC 14) ............................................................ 652-34– Apuração de créditos do PIS/Pasep e Cofins à taxa de 1/48 sobre valor de aquisição (SD 2) ....................... 652-35– Restabelecimento das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras (Dec. 8.426) ............................. 653-69– Opção de apurar créditos das contribuições à taxa de 1/48 sobre valor de aquisição (ADI 4) ..................... 654-22– Alíquota da CSLL de pessoas jurídicas de fomento comercial ou factoring (SC 87) ................................ 654-23– Aquisição de equipamentos de proteção não gera créditos do PIS e Cofins (SC 99) ............................. 654-26– Créditos do PIS/Pasep e da Cofins de aluguéis de prédios e máquinas (SC 95) .................................................. 654-26– Créditos do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis e lubrificantes (SC 91) ................................................ 654-26– Não há direito a créditos do PIS/Cofins referentes a despesas administrativas (SC 100) ............................. 654-29– Mantidas em zero alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras (Dec. 8.451) ............................................. 655-9– Apuração de créditos na aquisição e vendas de álcool (SC 119) ......................................................................... 655-14– Apuração do PIS/Pasep e Cofins de produtos de

perfumaria e higiene pessoal (SC 108) ...................... 655-16– Apropriação de créditos das contribuições relativos à Zona Franca (SC 109) .............................................. 655-17– Créditos do PIS/Pasep e Cofins de fardamentos e uniformes a empregados (SC 106) .......................... 655-17– Não incidência das contribuições na remessa de valores ao exterior (SC 71) .................................................. 655-18– Aumento da alíquota da CSLL de instituições financeiras e bancárias (MP 675) ............................................... 655-18– Alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens para indústria (SC 73) ..................................... 655-19– Rubricas de instituições financeiras não abrangidas pelo PIS/Pasep e Cofins (SC 112) .................................... 655-45– Modificações na legislação sobre PIS/Pasep, IPI e contribuições previdenciárias (Lei 13.137) ................ 656-8– Vedada utilização de créditos do PIS/Pasep e Cofins na revenda de celulares (SC 134) ................................. 656-20– Prorrogação da MP nº 675 que eleva alíquota da CSLL de instituições financeiras (Ato 24) ............................... 657-21– Novas disposições sobre forma de apuração e alíquota da CSLL que especifica (IN 1.591) ............................... 661-26– Crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins relativo à aquisição de leite in natura (IN 1.590) ..................... 661-28– Aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas financeiras (ADI 8) ..................................... 661-45

Receita Federal MF-Pág. MF-Pág.– Concessão de moratória e remissão de débitos fiscais na área da saúde (Port. 22) .......................................... 650-39– Modificações na IN nº 1.300/12 sobre restituição e compensação de tributos (IN 1.529) ....................... 650-42– Multas sobre DMED não apresentada ou entregue com incorreções ou omissões (IN 1.535) ....................... 650-41– Declarações na Receita Federal em janeiro (agenda tributária da RFB) .................................................... 650-76– Alteração de alíquota do IOF sobre operações de mutuário pessoa física (Dec. 8.392) ........................ 651-17– Pagamento ou parcelamento de débitos relativos ao IRPJ e CSLL (Port. 148) ..................................................... 651-8– Modificação na Portaria nº 148 sobre parcelamento de débitos do IRPJ e CSLL (Port. 202) ......................... 651-12– Modificações nas alíquotas do IOF sobre factoring e mútuo (IN 1.543) .................................................... 651-19– Declarações na Receita Federal em fevereiro (agenda tributária da RFB) .................................................... 651-76– Esclarecimento sobre incidência do IOF na operação de seguro garantia (SC 6) ............................................. 652-15– Aprovação da versão 3.2 do programa gerador da DCTF mensal (ADE 4) ....................................................... 652-17– Novas regras sobre atos praticados perante o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (IN 1.548) ........................ 652-18

– Alterações sobre modelos eletrônicos de comprovante de rendimentos pagos (IN 1.546) ............................ 652-25– Alterações em dispositivos do parcelamento de débitos junto à Procuradoria e Receita (Port. 2) .................... 652-26– Novas disposições sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Port. 1) ........................... 652-32– Alterações no Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (IN 1.549) .................................. 652-35– Declarações na Receita Federal em março (agenda tributária da RFB) .................................................... 652-76– Alteração na retenção de tributos nos pagamentos pelos órgãos públicos (IN 1.552) ........................................ 653-9– Prova de pagamento de imposto nas remessas de rendimentos ao exterior (SC 60) ............................ 653-27– Compensação de créditos tributários reconhecidos por sentença judicial (SC 382) ........................................ 653-28– Vigência de dispositivos sobre operações de compra e venda do exterior (IN 1.555) .................................. 653-28– Vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais (SC 49) .............................................. 653-29– Informações no Siscoserv sobre salários pagos a empregados no exterior (SC 20) ............................. 653-30– Registro no Siscoserv dos serviços, dos intangíveis e das outras operações (SC 21) ........................................ 653-30


– Registro no Siscoserv dos serviços de hospedagem e correlatos (SC 25) ................................................... 653-30– Informações no Siscoserv sobre escritório de representação comercial (SC 32) ............................ 653-30– Classificação do transporte intermodal de contêineres para o Siscoserv (SC 42) .......................................... 653-31– Divulgação da versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição – PER/DCOMP (ADE 1) ....................... 653-69– Declarações na Receita Federal em abril (agenda tributária) ................................................................. 653-76– Alterações na restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais (IN 1.557) ................................ 654-24– Compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições (SC 88) .............................................. 654-25– Conceito de templo de qualquer culto para fins da imunidade constitucional (ADI 2) ............................ 654-27– Obrigatoriedade de rotular embalagens de papel destinado à impressão (SC 90 .................................. 654-27– Registro no Siscomex de fretes nas operações de comércio exterior (SC 102) .................................... 654-28– Comunicação à Receita Federal e Segurança Pública de óbitos ocorridos (Lei 13.114) .................................. 654-28– Disposições sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial – Recof (IN 1.559) ................. 654-30– Procedimentos sobre regime aduaneiro especial de admissão de cargas (SC 93) ..................................... 654-31– Procedimentos para atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR (IN 82) .............................. 654-32– Declarações na Receita Federal em maio (agenda tributária) ................................................................. 654-76– Procedimentos para arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo (IN 1.565) ........................................ 655-10– Novo comprovante de situação cadastral no CPF (nota da RFB) .................................................................... 655-18– Prova de quitação de tributos por meio de compensação (SC 110) .................................................................. 655-20– Forma de apuração da contribuição de intervenção no domínio econômico (SC 113) .................................. 655-20– Código de receita de lançamento de ofício no regime de tributação simplificada (ADE 12) ............................. 655-21– Instituição de códigos de receita relativos ao parcelamento no Profut (ADE 13) .......................... 655-21– Informações sobre Valor da Terra Nua a ser fornecidas pelos municípios à Receita (IN 1.562) ..................... 655-28– Modelo para prestação de informações à Receita Federal sobre o Valor da Terra Nua (ADE 34) ..................... 655-30– Procedimentos para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (SC 98) ...................... . 655-30– Declarações na Receita Federal em junho (agenda tributária) ................................................................. 655-76– Caso de impedimento de opção pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (ADI 6) ....................... 656-14– Regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária (IN 1.566) .......................... 656-15– Transmissão de dados de alvarás para construção civil e documentos de habite-se (IN 1.569) ....................... 656-16– Alteração no processo de consulta sobre classificação no Siscoserv (IN 1.567) ................................................ 656-16

– Incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção (SC 160) .................................................... 656-19– Esclarecimento sobre classificação Siscoserv de serviços de seguro viagem (SC 132) ..................................... 656-21 – Inaplicabilidade da imunidade constitucional tributária na empresa pública (SC 136) ....................................... 656-21– Regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e bens de viajante (Port. 415) ..................................... 656-24– Declarações na Receita Federal em julho (Agenda Tributária) ................................................................ 656-76– Criação do Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT (MP 685) .............................................. 657-8– Registro no Siscoserv de despesas de viagens ao exterior de técnicos (SC 129) ............................................... 657-19– Alterações na declaração de compensação tributária não homologada (IN 1.573) ........................................... 657-20– Métodos de preços de transferência na importação e exportação (SC 176) ............................................... 657-21– Uso de valores de constrição judicial para parcelamento de débitos fiscais (Port. Conj. 898) ......................... 657-22– Procedimentos sobre parcelamento ou pagamento à vista de débitos fiscais (Port. Conj. 979) ......................... 657-23– Declarações na Receita Federal em agosto (Agenda Tributária) ................................................................ 657-76– Aprovação do Manual de Preenchimento da e-Financeira (ADE 55) ................................................................. 658-13– Alterações relativas à obrigatoriedade de informações sobre operações financeiras (IN 1.580) .................. 658-15– Aplicação do Regime Especial de Tributação – RET a incorporações imobiliária(SC 196) ............................ 658-16– Enquadramento nos diversos percentuais do parcelamento de débitos fiscais (SC 199) .................. 658-18– Redução a zero da alíquota do IOF nas operações setor de energia elétrica (SC 192) .................................... 658-19– Quitação de débitos fiscais em discussão administrativa ou judicial (Port. 1.037) ........................................... 658-26– Parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa (nota da RFB) ...................................... 658-52 – Declarações na Receita Federal em setembro (Agenda Tributária) ................................................................ 658-76– Análise atualizada das penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias (PN 3) ............................. 659-18– Subvenção tributada pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins de crédito do ICMS (SC 188) .................................. 659-23– Retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do despacho (PN 2) ................... 659-24– Prorrogação da MP nº 685 sobre o Programa de Redução de Litígios Tributários (Ato 34) ................................ 659-25– Não incidência na fonte do IR, CSLL, PIS e Cofins na coleta de informações (SC 189) .............................. 659-26– Restrição de acesso ao e-CAC de contribuinte na situação cadastral nula (IN 1.586) ........................... 659-26– Código para registro no Siscoserv do serviços de transporte aéreo de carga (SC 209) ........................ 659-27– Pagamento e parcelamento de débitos de empregadores domésticos (Port. 1.302) ......................................... 659-52– Declarações na Receita Federal em outubro (Agenda Tributária) ................................................................ 659-76


– Modificações na quitação de débitos em discussão administrativa ou judicial (Port. 1.399) ...................... 660-8– Novas disposições sobre quitação de débitos em discussão administrativa (Port. 1.516) ....................... 660-8– Alterações na prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e certidões (Port. 1.400) .............. . 660-9– Modificações em dispositivos sobre o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF(IN 1.588) ................................ 660-9– Alterações na alíquota da CSLL e em dispositivos da legislação tributária federal (Lei 13.169) .................. 660-18

– Encaminhamento para protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e FGTS (Port. 693) ........................... 660-68– Declarações na Receita Federal em novembro (Agenda Tributária) ................................................................ 660-76– Alterações na restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos (IN 1.593) ........................... 661-24– Divulgação da versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição – PER/DCOMP (ADE 3) ....................... 661-65– Declarações na Receita Federal em dezembro (Agenda Tributária) ................................................................ 661-76

Contábeis/SPED MF-Pág. MF-Pág.– Situações de dispensa da ECF e prorrogação do prazo de transmissão para setembro (IN 1.524) ...................... 650-21– Novas disposições sobre alterações de dados prestados no FCont (IN 1.527) ................................................ 650-38– Alterações na formalidades da escrituração contábil em forma digital para o SPED (NBC 2001) ................... 650-38– Aprovação do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF (ADE 83) .......... 650-41– Nova versão da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI (nota do Portal Sped) ......................................... 651-15– Declaração negativa ou comunicação de não ocorrência ao COAF (nota do CFC) ......................................... 651-20– Programa para entrega do FCont 2015 (notado Sped) .................................................................. 653-27– Nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ADE 20) .................... 653-29– Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – ECD (ADE 42) ............................ 655-15– Disponível Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF (ADE 43) .......... 655-15– Procedimentos do auditor independente contratado para emitir Carta-Conforto (NBC 23) ............................ 655-22– Entrega de ECD e ECF por entidades imunes e isentas (nota do Portal do Sped) ......................................... 656-23– Escrituração Contábil Fiscal – ECF substitui a DIPJ (nota do Portal do Sped) ................................................... 656-69– Aprovação dos leiautes da e-Financeira para download na página da Receita (ADE 54) ..................................... 657-11– Modificações na Escrituração Contábil Fiscal – ECF sobre detalhamento e multas (IN 1.574) ........................... 657-13– Obrigatoriedade da escrituração contábil e fiscal digital pelas cooperativas (SC 143) .................................... 657-13– Caso de obrigatoriedade da EFD-Contribuições a entidades imunes e isentas (SC 175) ......................... 657-14 – Aprovação do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF (ADE 60) .......... 658-19– Modificações na norma que trata sobre entidades sem finalidade de lucros (NBC 2002) ............................. 658-67– Autarquias públicas desobrigadas de apresentação da Escrituração Digital (SC 197) .................................. 659-27– Novas disposições sobre a Declaração Comprobatória

de Rendimentos – Decore (Resol. 1.492) ............... 661-25– EFD-Contribuições de pessoas jurídicas imunes e isentas (Solução de Consulta RFB) ...................................... 661-27– Modificações na Resolução nº 987/03 sobre contrato de serviços contábeis (Resol. 1.493) ............................ 661-32– Alterações sobre redução ao valor recuperável de ativos (NBC TG 1) ............................................................. 661-34– Disposições sobre ativo intangível (NBC TG 4) ... 661-34– Disposições sobre operações de arrendamento mercantil (NBC TG 6) ............................................................. 661-35– Investimento em coligada, controlada e empreendimento controlado em conjunto (NBC TG 18) ..................... 661-35– Disposições sobre negócios em conjunto(NBC TG 19) ........................................................... 661-36– Alterações em disposições sobre custos de empréstimos (NBC TG 20) ........................................................... 661-36– Modificações em disposições sobre demonstração intermediária (NBC TG 21) .................................... 661-36– Disposições sobre informações por segmento(NBC TG 22) ........................................................... 661-37– Apresentação das demonstrações contábeis(NBC TG 26) ........................................................... 661-37– Alterações em disposições sobre ativo imobilizado(NBC TG 27) ........................................................... 661-39– Disposições sobre propriedade para investimento(NBC TG 28) ........................................................... 661-40– Disposições sobre ativo biológico e produto agrícola (NBC TG 29) ........................................................... 661-40– Ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada (NBC TG 31) ................................... 661-41– Disposições sobre benefícios a empregados(NBC TG 33) ........................................................... 661-42– Modificações em disposições sobre demonstrações consolidadas (NBC TG 36) ..................................... 661-42– Disposições sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade (NBC TG 37) ......... 661-43– Disposições sobre instrumentos financeiros: evidenciação (NBC TG 40) ........................................................... 661-43– Disposições sobre divulgação de participações em outras entidades (NBC TG 45) .......................................... 661-44


Empresarial MF-Pág. MF-Pág.– Valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) para o 1º trimestre (Comun. 26.853) ................................ 650-37– Retificação de itens do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Port. 3) .............................. 650-43– Valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de janeiro (Port. 4) .............. 650-74– Modificações em dispositivos sobre solicitação de baixa no registro empresarial (Resol. 31) ........... 651-15– Novas disposições sobre processo de baixa no registro público de empresas (IN 30) ................. 652-42– Valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) para o 2º trimestre (Comun. 27.358) ................................ 653-15 – Competência do município para fixar horário de estabelecimento comercial (SV 38) .................... 653-41– Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (SV 41) .................... 653-41– Dispensa de licenciamento e emplacamento de tratores agrícolas (MP 673) ................................ 654-31– Alterações na IN nº 20/13 sobre expedição de certidões no Registro Empresarial (IN 31) ......... 654-27– Obrigatoriedade aos empresários que comercializam veículos automotores (Lei 13.111) ..................... 654-36– Prorrogação da MP nº 673 que suspende emplacamento de tratores agrícolas (Ato 20) .... 655-32– Retificação em item do Manual de Registro de Sociedade Limitada (Port. 2) .............................. 656-24 – Definição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o 3º trimestre (Resol. 4.420) ...................... 656-32– Estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área (Súm. 49) ............................... 656-37– Alteração no recolhimento tributário não submetido à regra anterioridade (Súm. 50) ............................ 656-37

– Imunidade do IPTU de imóvel de entidade sem fins lucrativos alugado (Súm. 52) ............................... 656-37– Aquisição pelo Governo de gêneros alimentícios na agricultura familiar (Dec. 8.473) ......................... 656-30– Mediação como meio de solução de controvérsias (nota da Redação) ............................................... 656-57– Valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) para o 3º trimestre (Comun. 27.966) ................................ 657-17– Alteração na gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR (MP 682) ........................... 657-24– Registro e legalização de empresas na Rede Nacional para a Simplificação (Resol. 35) .......................... 657-25– Instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura – FDRI (MP 683) .......................... 657-26– Instituição da Certidão de Domínio da União e regras para emissão eletrônica (Port. 149) .................... 658-44– Prorrogação da MP nº 682 sobre gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (Ato 31) ................ 659-25– Valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) para o 4º trimestre (Comun. 28.411) ................................ 659-27– Definição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o 4º trimestre (Resol. 4.437) ...................... 659-28– Instruções complementares a pessoas jurídicas que comercializam veículos automotores (IN 4).........660-16– Outorga de privilégio especial ao credor por animais sobre os produtos do abate (Lei 13.176) ........... 660-16– Alterações no regime de permissão de serviços públicos de casas lotéricas (Lei 13.177) .............. 660-17– Informação do preço por unidade de medida na comercialização fracionada (Lei 13.175) ............ 660-31– Disposições do sistema alternativo de solução de conflitos de consumo (Dec. 8.573) .................... 661-33

Previdência Social MF-Pág. MF-Pág.– Modificações em dispositivos sobre pensões por morte e auxílio-doença (MP 664) ......................................... 650-46– Retenção previdenciária nos espetáculos desportivos de futebol (SC 332) ...................................................... 650-49– Contribuição previdenciária substitutiva nos serviços da construção civil (SC 333) ......................................... 650-53– Regras referentes à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (IN 1.523 ............................................. 650-54– Contribuição previdenciária sobre a receita bruta de CNAE 5212-5 e 5231-1 (SC 334) ........................... 650-61– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de dezembro/14 (Port. 537) ............................ 650-70– Reajuste dos benefícios e contribuições previdenciárias a partir de janeiro (Port. 13) ...................................... 651-42– Rubrica considerada no cálculo da contribuição previdenciária sobre receita (SC 330) ..................... 651-68

– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de janeiro (Port. 9) ........................................... 651-70– Compensação de retenção de contribuições com débitos da CPRB (SC 41) ..................................................... 652-41– Análise sobre contribuições previdenciárias incidentes na produção rural (SC 8) .............................................. 652-59 – Equiparação de consórcio a empresa para efeito de recolhimento da CPRB (SC 4) ................................. 652-65– Inaplicabilidade da retenção de 11% no serviço de sistemas de compressão (SC 347) ........................... 652-65– Enquadramento da atividade principal para a contribuição sobre receita bruta (SC 10) ....................................... 652-65– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de fevereiro (Port. 62) ..................................... 652-70– Regime misto de contribuição previdenciária na tecnologia da informação (SC 37) ........................... 653-41


– Caso de inaplicabilidade da retenção de 11% à Previdência Social (SC 61) ....................................... 653-41– Empresas fabricantes que estiveram sujeitas à contribuição substitutiva (SC 26) ............................. 653-42– Mercadorias para Zona Franca integrantes da base de cálculo da CPRB (SC 68) ......................................... 653-42– Inclusão de empresa no regime da CPRB pela identificação na CNAE (SC 35) ............................... 653-43– Valor de contribuições pagas a programa de previdência complementar (SC 3) .............................................. 653-50– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de março (Port. 83) ......................................... 653-70– Reconhecimento de receitas e diferimento do pagamento da CPRB (SC 84) ..................................................... 654-44– Enquadramento no regime da CPRB de transporte rodoviário de cargas (SC 83) ................................... 654-67– Vale-pedágio não integra a CPRB e suspensão do PIS/Cofins não se aplica (SC 96) .................................... 654-67– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de abril (Port. 150) ........................................... 654-70– Documentos emitidos em procedimento fiscal pelo Auditor da Receita Federal (IN 1.564) .................... 655-21– Empresas da construção civil sujeitas ao recolhimento da CPRB (SC 107) ........................................................ 655-33– Contribuição previdenciária pelo prestador de serviço a cooperativa de trabalho (ADI 5) .............................. 655-41– Atividade de cobrança não sujeita à contribuição sobre a receita bruta (SC 104) ............................................. 655-41– Esclarecimento sobre operador portuário sujeito ao recolhimento da CPRB (SC 116) ............................. 655-43 – Retenção de 3,5% na execução de serviços mediante cessão de mão de obra (SC 80) ............................... 655-44– Empresas da construção de obras sujeitas à contribuição sobre receita bruta (SC 118) ..................................... 655-44– Enquadramento na sistemática da contribuição previdenciária sobre receita (SC 114) ..................... 655-45– Novo limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral (EC 88) .......................... 655-59– Recolhimento da CPRB em relação a consórcio para serviços de construção (SC 115) ............................. 655-67– Enquadramento no grau de risco do seguro de acidente do trabalho – GILRAT (SC 78) .................................. 655-67– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de maio (Port. 184) .......................................... 655-70– Alterações no auxílio-doença, pensão por morte e aposentadorias da Previdência (Lei 13.135) ............ 656-38– Opção pela fórmula 85/95 para cálculo da aposentadoria sem fator previdenciário (MP 676) .......................... 656-41– Inconstitucionalidade da contribuição de 15% de cooperativas de trabalho (SC 152) .......................... 656-51– Salário-maternidade, licença-paternidade e férias integram contribuições (SC 122) ............................. 656-53– Recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da agroindústria (SC 138) ........................................ 656-54– Exclusão do cálculo da CPRB a prestação de serviços a residentes no exterior (SC 117) ................................ 656-55– Grau de risco de empresas com atividade preponderante de engenharia (SC 120) ........................................... 656-55– Preenchimento da GFIP relativa a empresas adquirentes de produção rural (ADE 17) .................................... 656-69

– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de junho (Port. 229) ......................................... 656-70– Modificações de dispositivos sobre a finalidade das fundações (Lei 13.151) ............................................ 657-46– Contratação de serviços de instalação e manutenção de esquadrias (SC 177) ................................................. 657-47– Procedimentos da Perícia Médica na inspeção do ambiente de trabalho (Resol. 485) .......................... 657-54– Proporcionalidade da CPRB na manutenção e reparação de embarcações (SC 167) ....................................... 657-56– Obrigação acessória CEI/GFIP da contribuição previdenciária sobre a receita (SC 165) .................. 657-56– Impossibilidade de deduções na apuração da base de cálculo da CPRB (SC 164) ....................................... 657-56– Critérios para compensação da contribuição previdenciária sobre receita (SC 158) ..................... 657-56– Retenção previdenciária sobre serviços de manutenção de elevadores e ar (SC 156) .................................... 657-57– Concomitância de exercício de atividades sujeitas e não sujeitas à CPRB (SC 154) ......................................... 657-57– Desconto de materiais e equipamentos na responsabilidade pela CPRB (SC 144) ..................... 657-57– Opção pelo regime de tributação previdenciária do contribuinte individual (SC 133) .............................. 657-58– Retenção sobre serviços de informática a órgãos do Poder Público (SC 131) ........................................... 657-58– Parcela in natura do auxílio alimentação e as contribuições previdenciárias (SC 130) ................... 657-58– Contribuição previdenciária de empresa pública de obras de infraestrutura (SC 126) ....................................... 657-59– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de julho (Port. 310) .......................................... 657-70– Alterações na contribuição previdenciária sobre a receita bruta e bebidas frias (Lei 13.161) ............................ 658-10– Prorrogação da MP nº 676 com novas regras de aposentadoria (Ato 25) ............................................ 658-45 – Segurado da Previdência Social com atividades pesqueiras artesanais (Dec. 8.499) ............................................ 658-49 – Revisão de pensões por morte pelo INSS(nota do MPS) .......................................................... 658-53– Contribuição previdenciária sobre a receita bruta de sociedade cooperativa (SC 181) .............................. 658-59– Contribuição previdenciária do empregado doméstico (nota do MPS) .......................................................... 658-65– Novas disposições sobre empréstimo consignado a beneficiários da Previdência (MP 681) .................... 658-66– Alterações no empréstimo consignado a beneficiários da Previdência Social (IN 80) ....................................... 658-68– Bolsa de estudos paga a médico-residente integra a contribuição ao INSS (SC 217) ................................ 658-68– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de agosto (Port. 365) ....................................... 658-70– Prorrogação da MP nº 681sobre empréstimo consignado a beneficiários do INSS (Ato 30) ............................. 659-25– Disciplina regime unificado de pagamento das contribuições no Simples Doméstico (Port. 822) .... 659-44– Saque por meio de cartão de crédito por beneficiários da Previdência (Resol. 1.326) ....................................... 659-55– Saque por meio de cartão de crédito por beneficiários da Previdência Social (IN 81) ....................................... 659-55


Trabalho MF-Pág. MF-Pág.– Mudanças no seguro-desemprego e abono salarial do PIS-PASEP (MP 665) ................................................ 650-51– Instituição do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações - eSocial (Dec. 8.373) ........................... 650-58– Reajuste dos pisos salariais/RS a partir de 1º de fevereiro para categorias indicadas (Lei 14.653) ....................... 650-60– Valor do salário mínimo mensal, diário e horário a partir de 1º de janeiro (Dec. 8.381) .................................... 650-61 – Liberação do saldo das contas do PIS-PASEP nas situações de doenças especificadas (Resol. 3) ......... 650-62– Imposição de multas por infrações às normas de proteção do trabalho doméstico (Port. 2.020).......... 650-63– Suspensão da Portaria nº 1.565/14 sobre adicional a motociclistas (Port. 1.930) ...................................... 650-63– Contribuição sindical dos empregadores do comércio (tabela da CNC) ...................................................... 650-67– Contribuição sindical dos empregadores da indústria (tabela da Fiergs) ..................................................... 650-68– Contribuição sindical dos estabelecimentos de saúde (tabela da Fehosul) .................................................. 650-68– Apresentação da RAIS até 20 de março (modelo do recibo de entrega) ..................................................... 651-1– Concessão do adicional de periculosidade a empregado motociclista (Port. 5) ............................................... 651-41– Alterações na norma regulamentadora sobre segurança e medicina do trabalho (Port. 2.018) ......................... 651-45– Contrato de aprendizagem diferenciado para micro e pequena empresa (IN 118) ...................................... 651-45– Instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2015 (Port. 10) ............ 651-46– Tabela para cálculo do seguro-desemprego a partir de 11 de janeiro (nota do MTE) ........................................ 651-68– Regulamentação do eSocial para informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (Resol. 1) ................... 652-44– Manual de Orientação do eSocial (anexoda Resol. 1) ......................... 652-44/653-52/654-48/655-46– Modificação no anexo sobre normas dos equipamentos de proteção individual – EPI (Port. 470).................... 652-60– Preenchimento da GFIP de empresas adquirentes de produção rural de pessoa física (ADE 6) ................. 652-61– Novos procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência (Port. 3) .............................. 652-62

– Prorrogação do prazo de consulta pública da norma regulamentadora nº 24 (Port. 471) ......................... 652-64– Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros (Port. 4 ......................................... 652-66– Regulamentação do exercício da profissão de motorista e alterações na CLT (Lei 13.103) ............................... 653-34– Competência para legislar sobre vencimentos de policiais do Distrito Federal (SV 39) ..................................... 653-41– Contribuição confederativa só exigida dos filiados ao sindicato respectivo (SV 40) .................................... 653-41– Inconstitucional a vinculação do reajuste de servidores a índices de correção (SV 42) ..................................... 653-41– Novas regras do seguro-desemprego(tabelas do MTE) ....................................................... 654-1– Permissão à mulher proceder ao registro de nascimento do filho (Lei 13.112) ................................................ 654-37– Notificação por Auditor-Fiscal do Trabalho para registro de empregado (Port. 509) ....................................... 654-43– Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas associados à Abeprest (Port. 506) ........................... 654-44– Novos pisos salariais em Santa Catarina a partir de 1º de janeiro (LC 644) ...................................................... 654-45– Novos procedimentos da fiscalização trabalhista no registro de empregados (IN 119) ............................ 654-46– Seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso (IN 79) ..................................... 654-60– Novas disposições da norma sobre equipamentos de proteção individual – EPI (Port. 505) ...................... 654-63– Concessão de visto para trabalhador cientista, professor e estudante estrangeiro (RN 116) ........................... 654-64– Condições de segurança e saúde dos motoristas de passageiros e cargas (Port. 510) .............................. 654-66– Regulamentação de dispositivos da lei sobre profissão de motorista (Dec. 8.433) ............................................ 654-68– Modificações nas condições e meio ambiente de trabalho na construção (Port. 597) ........................................ 655-34– Alteração no Enunciado sobre mediação para resolução de conflitos sindicais (Port. 10) ................................ 655-35– Alterações em dispositivos sobre registro das entidades sindicais de primeiro grau (Port. 671) .................... .. 655-36– Disposições sobre fiscalização do tempo de direção do motorista profissional (Resol. 525) .......................... 655-38

– Suspensão dos prazos de recursos de benefícios previdenciários durante greve (Port. 6) ................... 659-56– Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado para cada estabelecimento (Resol. 1.327) ....................... 659-57– Código de receita da GPS no parcelamento de débitos de inscritos no CEI (ADE 24) ....................................... 659-57– Antecipação do abono anual a segurados e dependentes da Previdência (Dec. 8.513) ..................................... 659-57– Publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo do FAP (Port. 432) ........................ 660-44– Desconto em folha ou benefícios de valores para pagamento de cartão de crédito (Lei 13.172) ......... 660-48 – Opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Lei nº 13.161) ............................................... 660-50

– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de outubro (Port. 454) ..................................... 660-70– Indevida a contribuição previdenciária de cooperativa de trabalho (Solução de Consulta) ............................... 661-53– Modificações nas Leis nºs 8.212 e 8.213/91 sobre regras para aposentadoria (Lei 13.183) .............................. 661-54– Nova taxa de juros empréstimo consignado e cartão de crédito para beneficiários (Port. 1.016) ..................... 661-58– Fixação de juros para operações de empréstimo consignado a beneficiários (Resol. 1.328) ................ 661-58– Manual técnico de procedimentos da área de reabilitação profissional (Resol. 512) .......................................... 661-65– Fatores de atualização da Previdência Social relativos ao mês de novembro (Port. 97) ................................... 661-70


– Atividades e operações perigosas com radiações ionizantes (Port. 595) .............................................. 655-41– Modificações em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal do Trabalho (Resol. 197) ....................... 655-42– Prorrogação da validade do Certificado de Aprovação de vestimentas de proteção (Port. 486) ....................... 655-43– Disposições sobre contrato de trabalho doméstico e alterações previdenciárias (LC 150) ........................ 655-60– Requisitos para autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre (Port. 702) ................................. 655-68– Alteradas normas do seguro-desemprego (tabelas para cálculo) ...................................................................... 656-1– Mudanças no seguro-desemprego, abono salarial e benefícios previdenciários (Lei 13.134) ................... 656-34– Reajuste concedido aos servidores militares estende-se aos servidores civis (Súm. 51) ................................... 656-37– Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições INSS (Súm. 53) .................................. 656-37– Fixação de cronograma para transmissão dos eventos ao eSocial (Resol. 1) ..................................................... 656-42 – Tabelas para informar no eSocial (anexo da Resol.nº 1) .............656-43/657-60/658-60/659-58/660-52/661-66– Modificações na norma regulamentadora sobre sinalização de segurança (Port. 704) ........................ 656-52– Distribuição de parte do saldo registrado na rubrica Reserva para Ajuste de Cotas (Resol. 1) .................. 656-52– Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (nota do MTE) ......................................................... 656-57– Atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho ao estrangeiro (Port. 699) ............................................ 656-58– Perguntas e respostas sobre EmpregadorWeb (cartilha do MTE) .................................................................. 656-62– Formulário de solicitação do Programa de Proteção ao Emprego – PPE (modelo) .......................................... 657-1– Prazo de implantação e nova versão do Manual de Orientação do eSocial (Circ. 683) ........................... 657-15– Instituição do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e outras providências (MP 680) .................................. 657-42– Novos valores limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT (Ato 397) ....................................... 657-43– Regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego – PPE (Dec. 8.479) ..................................................... 657-44– Autorização do pagamento dos rendimentos aos participantes do Fundo (Resol. 2) ............................ 657-45– Procedimentos para autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados (Port. 945) ........................ 657-48– Aprovação da versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial (Resol. 2) ..................................................... 657-49– Disciplinamento do recebimento do Abono Salarial PIS-PASEP do exercício 2015/16 (Resol. 748) ................. 657-50– Condições de segurança nos locais de descanso dos motoristas profissionais (Port. 944) ......................... 657-52– Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas associados à Abert e Aner (Port. 943) ....................... 657-53– Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas associados à Abese (Port. 946) ................................ 657-53– Alterações nos códigos de ementas da norma regulamentadora da construção (Port. 882) ............ 657-59– Estabilidade a gestantes no contrato de trabalho de aprendizagem (nota do TST) ................................... 657-68– Implantação do módulo de consulta da qualificação cadastral on-line do eSocial (Resol. 4) ..................... 658-23– Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas

que especifica (Port. 1.151) ..................................... 658-28– Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas que especifica (Port. 1.152) ..................................... 658-28– Prorrogação da vigência da concessão de visto permanente a haitianos (RN 117/15) ...................... 658-42– Habilitação e concessão do seguro-desemprego para empregados domésticos (Resol. 754) ...................... 658-46– Programa para recolhimento em atraso de empregador doméstico (nota da RFB) ......................................... 658-48– Tratamento dispensado às micro e pequenas empresas no âmbito do eSocial (Resol. 3) ............................... 658-49– Alterações no registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho (IN 20) ..................... 658-50– Documentos para comprovação da atividade de dirigente sindical da categoria rural (Port. 13) ........................ 658-51– Novas disposições sobre concessão de registros profissionais nas SRTE (Port. 1.166) ........................ 658-52– Política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019 (Lei 13.152) ........................................ 658-53 – Pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego (Port. 1.013) ........................ 658-54– Prorrogação da MP nº 680 que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE (Ato 29) ..................... 658-55– Regras e procedimentos para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE (Resol. 2) ................... 658-56– Alterações no Código de Trânsito Brasileiro e na Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.154) ....... 658-58– Cadastro do empregado doméstico no eSocial ( nota do site) .......................................................................... 659-43– Cadastramento de empresas e instituições que deixam de utilizar benzeno (Port. 507) ................................ 659-45– Suspensão do adicional de periculosidade a motociclistas que especifica (Port. 1.262) ..................................... 659-56– Contratação temporária de empregados(nota do MTPS) ......................................................... 660-7– Inclusão na atividade econômica de empregador rural a exploração do turismo (Lei 13.171) ........................ 660-17– Instituições bancárias credenciadas na rede arrecadadora do Simples Doméstico (ADE 30) ............................. 660-47– Revogação de Portaria sobre aprendizes em atividades insalubres e perigosas (Port. 21) ............................. 660-47– Prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos processuais por causa greve (Ato 557) .................... 660-50– Aprovação do Manual de Arrecadação do documento único do Simples Doméstico (ADE 32) ................... 660-51– Regulamentação da atividade profissional de artesão(Lei 13.180) ............................................................. 660-68– Documento de Arrecadação do eSocial (modelo da guia de pagamento) ........................................................... 661-1– Penalidade a que usar veículo para interromper a circulação em estradas (MP 699) ............................ 661-44– Alteração em Súmula e cancelamento de Orientações Jurisprudenciais (Resolução do TST) ....................... 661-55– Sanção da Lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE (Lei 13.189) ................................... 661-56– Análise e encerramento de processos de auto de infração trabalhista e notificação (IN 122) ............................ 661-59– Regulamentada realização de exame toxicológico em motoristas profissionais (Port. 116) ......................... 661-62– Folha de pagamento do eSocial de novembro (nota do Portal) ...................................................................... 661-64– Revogação de modelos de contrato de trabalho para músicos profissionais (Port. 158) ............................. 661-65


ICMS (Rio Grande do Sul) MF-Pág. MF-Pág.– Novas disposições no Regulamento do ICMS sobre NF, ST e cálculo do imposto (Dec. 52.165) ................... 650-44– Ajustes técnicos relativos a transferências de saldo credor do imposto (Dec. 52.166) ....................................... 650-45– Introdução de códigos de lançamento na GIA, valores da UPC jan/mar e UIF-RS de jan. (IN 94) ..................... 650-50– Divulgação do valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF/RS referente ao exercício de 2015 (IN 99) ................... 650-53– Alterações na substituição tributária – carnes e produtos alimentícios (Dec. 52.132) ....................................... 650-69– Ajustes referentes ao recebimento de cheques para recolhimento de tributos (IN 91) ............................ 651-21– Obrigações do expositor-feirante relativas à emissão de documentos fiscais (IN 10) ...................................... 651-22– Operações com arroz e retorno de mercadoria para conserto (IN 5) ........................................................ 651-23– Parcelamento de créditos tributários decorrentes da apuração do Simples Nacional (IN 8) ...................... 651-23– Códigos para a GIA; percentuais da TJLP do 1º trimestre; valor da UIF-RS de fevereiro (IN 9) ......................... 651-24– Redução do adicional de alíquota do ICMS nas operações que menciona (Dec. 52.194) ................................... 651-25– Prazo da obrigatoriedade de escrituração do Registro de Controle de Produção/Estoque (IN 2) .................... 651-34– Concessão de crédito fiscal presumido a fabricantes de alimentos especificados (Dec. 52.241) .................... 651-35– Exclusão de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa (IN 98) ............................................ 651-35– Consulta formal e publicação de Pareceres Normativos pela Receita Estadual (IN 97) ................................... 651-40– Substituição tributária com artigos de papelaria e autopeças (Dec. 52.250) ......................................... 652-36– Modificações no RICMS sobre documento fiscal e substituição tributária (Dec. 52.251) ......................... 652-37– Cálculo da substituição tributária com produtos alimentícios (Dec. 52.256) ....................................... 652-38– Caso de inaplicabilidade de dispositivo sobre

transferência de saldo credor (IN 13) ..................... 652-39– Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de telhas de concreto (Dec. 52.257) ...................................... 652-39– Revogação de dispositivo referente ao contribuinte do setor de combustíveis (IN 12) ................................. 652-39– Período de obrigatoriedade de registro de passagem na saída do Estado (IN 11) ........................................... 652-40– Procedimentos relativos ao setor de combustíveis líquidos ou gasosos (Dec. 52.269) ........................... 652-41– Deferimento de parcelamento de crédito tributário referente ao arroz (IN 14) ....................................... 652-41 – Operações com medicamentos e produtos farmacêuticos similares (Dec. 52.273) ............................................ 653-31– Isenção do ICMS a embarcações e valor da UIF-RS para março (IN 15) .......................................................... 653-32– Modificações nos percentuais para cálculo do ICMS sobre gasolina (Dec. 52.290) ............................................. 653-33– Alterações na cobrança do ICMS de contribuinte localizado em outro Estado (EC 87) ....................... 654-37– Emissão de NF-e por contribuinte do ICMS com inscrição única no CGC/TE (IN 25) ......................... 654-38– Prazo de exigência do registro de passagem na entrada de mercadorias no RS (IN 21) ................................. 654-39– Redução da base de cálculo do imposto de construções pré-fabricadas (Dec. 52.308) ................................... 654-39– Valores da UPC do 2º trimestre, UIF-RS de abril e percentuais da TJLP abr/jun (IN 19) ........................ 654-40– Conceito de denúncia espontânea de infração formal à legislação tributária (IN 20) ..................................... 654-40– Redução da base de cálculo sobre monitoramento de veículo e carga (Dec. 52.306) .................................. 654-41– Substituto tributário nas transferências internas com bebidas frias (Dec. 52.330) ...................................... 654-41– Novos modelos de restituição de ICMS, ITCD, IPVA e Taxa de Serviços Diversos (IN 24) ............................ 654-41– Empresas de transporte de cargas beneficiadas com isenção do imposto (IN 23) ..................................... 654-42

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS MF-Pág. MF-Pág.– Normas para parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS (Resol. 765) .................................. 650-64– Manual de Orientação ao Empregador de Recolhimentos ao FGTS (Circ. 669) ................................................ 650-66– Preenchimento da GFIP pelos entes que remuneram membros do Conselho Tutelar (ADE 7) .................. 652-43– Aprovação do Manual de Orientação do eSocial para eventos do FGTS (Circ. 673) ................................... 653-51 – Divulgação do Manual para regularizar situação do empre-gador no FGTS (Circ. 675) ...................................... 654-47– Procedimentos para preenchimento da GFIP pelas coope-rativas de trabalho (ADE 14) ................................... 656-51– Processo eletrônico nas multas do FGTS(nota do MTE) ......................................................... 656-57– Revogação de ato sobre preenchimento da GFIP sobre remuneração de conselheiro (ADE 20) ................... 657-47

– Modificações em dispositivo sobre fiscalização do FGTS e contribuições sociais (IN 120) ................................. 658-57– Direito ao regime do FGTS para o empregado doméstico a partir de 1º de outubro (Resol. 780) .................... 659-42– Procedimentos para recolhimento do FGTS pelo empre-gador doméstico (Circ. 694) ................................... 659-46– Confirmação da Resolução nº 780 sobre direito ao FGTS do empregado doméstico (Resol. 782) ..................... 660-46– Publicação do Manual para movimentação da conta vincu-lada do FGTS (Circ. 692) ......................................... 660-49– Procedimentos de contingência para FGTS do empregado doméstico (Circ. 696) ............................................. 660-51 – Versão 2 do Manual de Orientação Regularidade do Em-pregador no FGTS (Circ. 697) ................................ 661-53– Saque do FGTS na ocorrência de desastre natural que es-pecifica (Dec. 8.572) ............................................... 661-61


– Recolhimento pela Guia Nacional de Tributos Estaduais se site instável (Dec. 52.307) ................................... 654-42– Crédito fiscal presumido do imposto a estabelecimentos recicladores (Dec. 52.319) ...................................... 654-43– Isenção do ICMS no serviço de transporte para administração pública (Dec. 52.322) ....................... 654-43– Valor da UIF-RS para o mês de maio (IN 26) ....... 654-45– Nova lista de mercadorias e margens de valor da substituição tributária (Dec. 52.346) ......................... 654-69– Remessa dos preços sugeridos nas mercadorias revendidas porta-a-porta (IN 27) ............................ 655-31– Benefício fiscal condicionado ao abatimento do imposto desonerado (Dec. 52.360) ....................................... 655-31– Diferimento do ICMS nas importações de mercadorias para uso naval (Dec. 52.378) ................................... 655-32– Prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS de suínos vivos (Dec. 52.352) ....................................... 655-32– Crédito fiscal presumido sobre calçados e artefatos de couro (Dec. 52.382) ................................................ 656-25– Alterações nas operações com produtos derivados de gás natural (IN 31) ......................................................... 656-25– Revogação e exclusão de dispositivos da legislação tributária antes revogados (IN 30) ............................ 656-25– Prorrogações de isenções, redução da base de cálculo e crédito fiscal (Dec.52.392) ...................................... 656-26– Valor da Unidade de Incentivo do Fundopem (UIF-RS) para o mês de junho (IN 29) ................................... 656-29– Isenção do ICMS nas saídas de arroz para doação a Programa da ONU (Dec. 52.393) ........................... 656-31– Artigo de papelaria sujeito ao regime de substituição tributária (Dec. 52.383) ........................................... 656-32– Diferimento parcial nas saídas internas de embalagens metálicas (Dec. 52.394) ........................................... 656-32– Prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS sobre suínos vivos (Dec. 52.436) ............................ 656-33– Parcelamento de créditos tributários devidos e declarados em GIA-SN (IN 34) ............................... 657-33– Crédito fiscal a estabelecimentos produtores de leite e queijo (Dec. 52.459) ................................................ 657-29– Novas disposições sobre substituição tributária de diversas mercadorias (Dec. 52.435) .......................... 657-30– Valor da UPC e TJLP do 3º trimestre, UIF-RS de julho e códigos para a GIA (IN 32) ...................................... 657-38– Modificações em dispositivos sobre redução da base de cálculo (Dec. 52.458) ............................................. 657-33– Novo modelo de dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte (IN 33) .............................................. 657-34– Prazo para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica(IN 37) ..................................................................... 657-34– Base de cálculo e crédito fiscal de mercadorias do setor têxtil (Dec. 52.453) ................................................. 657-35– Pedido de repetição de indébito de ICMS pago indevidamente no DAS (IN 38) ............................... 657-35– Alterações na Lei nº 8.820/89 sobre mercadorias sujeitas à substituição tributária (Lei 14.706) ....................... 657-36– Substituição tributária em operações destinadas à fabricação de eixos (Dec. 52.463) ........................... 657-36– Benefícios tributários a estabelecimentos fabricantes de máquinas (Dec. 52.446) .......................................... 657-37– Prorrogação da isenção nas saídas de arroz beneficiado à CONAB (Dec. 52.462) ............................................ 657-37– Valor da UPC e TJLP do 3º trimestre, UIF-RS de julho e códigos para a GIA (IN 32) ...................................... 657-38– Código para lançamento na GIA e valor da UIF-RS do

mês de agosto (IN 35) ............................................. 657-39– Dispensa do nome e CPF nas operações de venda inferior a R$ 200,00 (Dec. 52.455) .......................... 657-39 – Base de cálculo de embalagens para mercadorias da cesta básica (Dec. 52.452) ................................................ 657-39– Modificações na substituição tributária com lubrificantes (Dec. 52.460) .......................................................... 657-40– Ajustes no dispositivo do RCIMS sobre operações com veículos novos (Dec. 52.457) .................................. 657-40 – Redução da base de cálculo nas saídas de arroz beneficiado (Dec. 52.483) ....................................... 657-40– Instituição do Programa REFAZ 2015 para regularização de débitos (Dec. 52.532) ......................................... 658-29– Atualização de dispositivos do RICMS sobre Nota Fiscal Eletrônica (Dec. 52.494) ......................................... 658-33– Ajustes técnicos em dispositivos do RICMS sobre o Simples Nacional (Dec. 52.495) .............................. 658-34– Emissão na mesma operação de Nota Fiscal de Consumidor e NF eletrônicas (IN 41) ..................... 658-34 – Retificação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (IN 44) ......................................... 658-35– Crédito fiscal presumido nas saídas de reatores e transformadores (Dec. 52.529) ............................... 658-35– Operações de fiscalização de trânsito de mercadorias em mútua colaboração (IN 42) ..................................... 658-36– Alterações nas regras do Programa de Integração Tributária (Dec. 52.493) .......................................... 658-39– Enquadramento e desenquadramento no Cadastro Geral de Contribuintes (IN 40) ......................................... 658-40 – Concessão de diferimento do pagamento nas importações citadas (Dec. 52.482) .......................... 658-41– Não incidência do ICMS sobre água potável e vedação de inscrição no CGC/TE (IN 39) .................................... 658-41– Lista de produtos considerados nas saídas efetuadas por microprodutor rural (IN 45) .................................... 658-42 – Alterações na isenção do ICMS e na substituição tributária (Dec. 52.530) ........................................... 658-43– Regime especial do ICMS na remessa de produtos médico-hospitalares (IN 46) .................................... 658-43– Prorrogação da MP nº 683 sobre Fundos de Desenvolvimento e Convergência do ICMS(Ato 32) ..................................................................... 659-25– Valor da UPC e percentuais da TJLP do 4º trimestre e UIF-RS de outubro (IN 52) ...................................... 659-28 – Novas disposições sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD (IN 51) ............................................................. 659-29– Adicional do ICMS sobre bebidas, cigarros, perfumes e TV por assinatura (Lei 14.742) ................................ 659-30– Novas alíquotas para os exercícios de 2016 a 2018 nos casos que menciona (Lei 14.743) ............................ 659-31 – Pagamento ou parcelamento de créditos tributários do ICMS – REFAZ 2015 (IN 47) ................................... 659-32– Exclusão do CGC/TE de empresa pública concessionária de água potável (IN 49) ........................................... 659-34– Substituição tributária com produtos farmacêuticos e medicamentos (Dec. 52.555) .................................. 659-35– Redução da base de cálculo do ICMS no monitoramento de veículos (Dec. 52.544) ........................................ 659-35– Mercadorias sujeitas à substituição tributária não listadas em acordos (Dec. 52.563) ....................................... 659-36– Prorrogação do diferimento do ICMS nas importações de leite (Dec. 52.546) ................................................... 659-36– Prorrogações de isenções do ICMS referente Reporto, maçãs e peras (Dec. 52.545) ................................... 659-37


– Novas disposições sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dec. 52.537) ......................................... 659-37– Diferimento do pagamento nas importações do exterior que especifica (Dec. 52.557) ................................... 659-38 – Modificações relativas a operações de consignação industrial (Dec. 52.562) ........................................... 659-38– Divulgação do valor da Unidade de Incentivo do Fundopem – UIF de setembro (IN 48) ..................... 659-38– Alterações sobre operações com veículos para transporte coletivo (Dec. 52.571) ........................... 659-39– Preços para base de cálculo do ICMS nas operações de saídas de animais (IN 50) ......................................... 659-39– Prazo para adesão ao parcelamento de débitos do ICMS (nota da SEFAZ) ...................................................... 660-15– Alterações no crédito fiscal presumido a estabelecimentos recicladores (Dec. 52.633) ........... 660-31– Modificações no RICMS sobre diferimento e crédito fiscal presumido (Dec. 52.586) ........................................ 660-32– Mudanças na substituição tributária de cimento e materiais de limpeza (Dec. 52.632) ........................... 660-34– Sistema especial de pagamento e dispensa de indicação na Nota Fiscal (Dec. 52.634) ................................... 660-34– Prazo do parcelamento do REFAZ 2015 até 31 de dezembro (Dec. 52.594) ......................................... 660-35 – Prazo para requerer parcelamento de débitos do ICMS no programa REFAZ (IN 56) ................................... 660-35– Redução da base de cálculo do imposto nas saídas de água mineral (Dec. 52.620) ..................................... 660-35 – Prorrogação da base de cálculo do ICMS sobre querosene de aviação (Dec. 52.581) ....................... 660-36– Ajustes no RICMS sobre redução da base de cálculo em querosene (Dec. 52.587) ........................................ 660-36

– Concessão de crédito fiscal presumido para produtos plásticos (Dec. 52.631) ............................................ 660-37– Códigos de lançamento na GIA e valor da UIF-RS do mês de novembro (IN 57) .............................................. 660-37– Modificações no sistema integrado de produção primária (IN 58) ..................................................................... 660-39– Modificações na substituição tributária em operações com autopeças (Dec. 52.677) ................................. 660-69– Alterações na emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Dec. 52.712) .......................... 661-45– Diferimento e crédito fiscal presumido dentro do PROCAM/RS (Dec. 52.706) ................................... 661-46– Novas disposições aplicáveis à substituição tributária (Dec. 52.689) .......................................................... 661-48– Encerramento da MP nº 683 sobre Fundo de Auxílio à Convergência de ICMS (Ato 41) ............................. 661-48– Modificações na substituição tributária e operações com água mineral (Dec. 52.705) . ..................................... 661-49– Procedimentos no CGC/TE possíveis de alterações por meio da Internet (IN 62) ......................................... 661-49– Códigos de lançamento na GIA e valor da UIF-RS para dezembro (IN 63) ................................................... 661-50– Dispensa do ICMS na importação por entidades sem fins lucrativos (Dec. 52.690) .......................................... 661-51– Procedimentos sobre emissão de nota fiscal na entrega de mercadorias (IN 59) ........................................... 661-51– Prorrogação da redução da base de cálculo sobre arroz beneficiado (Dec. 52.676) ....................................... 661-51– Isenção sobre medicamentos quando por determinação judicial (Dec. 52.688) ............................................... 661-52– Operações com autopeças feitas por fabricante com contrato de fidelidade (IN 61) ................................. 661-52

Porto Alegre MF-Pág. MF-Pág.– Calendário fiscal de arrecadação de tributos e valor da UFM para 2015 (Dec. 18.885) ....................... 651-38– Modificações no Decreto sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Dec . 19.003) ........ 654-38– Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (nota da SMF) .............................................................. 654-42– Interposição de recursos administrativos-tributários no caso de greve de servidores (IN 5) ............... 656-31– Modificações nos prazos e percentuais de redução do

IPTU, Taxa de Lixo e ISSQN (LC 763) ............... 656-31– Recadastramento de alvarás no município (nota da SMF) ................................................................... 658-45– Novas disposições relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (LC 774) ............................... 660-40– Regulamentação do Refispoa na Secretaria da Fazenda e na Procuradoria Geral (Dec. 19.168) .............. 660-41 – Instituição do Programa de Recuperação Fiscal – Refispoa 2015 (LC 773) ...................................... 660-42

Empresarial (RS) MF-Pág. MF-Pág.– Documento para pedido de repetição de indébito de IPVA - restituição (IN 3 ....................................... 651-36– Valores da Taxa de Serviços Diversos para período de 1º de fev/15 a 31 de jan/16 (IN 7 ........................ 651-26– Definição dos descontos do IPVA no Programa Nota Fiscal Gaúcha (Dec. 52.437) ............................... 656-33– Valores para execução dos serviços nas Unidades Desconcentradas da Junta (Resol. 1) ....................657-41

– Pagamento do ITCD de fatos geradores até 2009 com alíquotas únicas (Dec. 52.570) .................... 659-29– Alterações no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD (Lei 14.741) ................ 659-40– Modificações no procedimento tributário administrativo e no IPVA (Lei 14.740) ................ 659-42– Pagamento do ITCD com alíquota reduzida de fatos geradores até 2009 (IN 55) ................................ 660-38


Tabelas JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS

- Janeiro ...................................650-4- Fevereiro ...............................651-4- Março ....................................652-4- Abril.......................................653-4

- Maio ......................................654-4- Junho .....................................655-4- Julho ......................................656-4- Agosto ...................................657-4

- Setembro ..............................658-4- Outubro ................................659-4- Novembro ............................660-4- Dezembro .............................661-4

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

- Janeiro a março ..................................................650-37- Abril a junho .......................................................653-42

- Julho a setembro ................................................656-32- Outubro a dezembro .........................................659-28

JUROS SOBRE PARCELAS DO REFIS

- Janeiro .................................650-72- Fevereiro .............................651-72- Março ..................................652-72- Abril.....................................653-72

- Maio ....................................654-72- Junho ...................................655-72- Julho ....................................656-72- Agosto .................................657-72

- Setembro ............................658-72- Outubro ..............................659-72- Novembro ..........................660-72- Dezembro ...........................661-72

TAXAS REFERENCIAL E BÁSICA FINANCEIRA




ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS




FATORES DE ATUALIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

- Dezembro/14 ......................650-70- Janeiro/15 ............................651-70- Fevereiro .............................652-70- Março ..................................653-70

- Abril.....................................654-70- Maio ....................................655-70- Junho ...................................656-70- Julho ....................................657-70

- Agosto .................................658-70- Setembro ............................659-70- Outubro ..............................660-70- Novembro ..........................661-70

ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS

- Fevereiro .............................651-69- Março ..................................652-69- Abril.....................................653-69

- Junho ...................................655-69- Agosto .................................657-69- Setembro ............................658-69

- Outubro ..............................659-69- Novembro ..........................660-69- Dezembro .............................661-7

CRÉDITO NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

- Dezembro/14 ......................650-62- Janeiro/15 ............................651-44- Fevereiro .............................652-61- Março ..................................653-51

- Abril.....................................654-67- Maio ....................................655-45- Junho ...................................656-55- Julho ....................................657-49

- Agosto .................................658-44 - Setembro ............................659-56- Outubro ..............................660-50


Valores do salário mínimo Ano Vigência Valor Ato Legal Publicação DOU 1991 01.01.91 12.325,60 Pt. MTPS 3.828 31.12.90 01.02.91 15.895,46 Lei 8.178 04.03.91 01.03.91 17.000,00 Lei 8.178 04.03.91 01.09.91 42.000,00 Lei 8.222 06.09.91 1992 01.01.92 96.037,33 Pt. MEFP 42 21.01.92 01.05.92 230.000,00 Lei 8.419 08.05.92 01.09.92 522.186,94 Pt. MEFP 601 31.08.92 1993 01.01.93 1.250.700,00 Lei 8.542 24.12.92 01.03.93 1.709.400,00 Pt. Interm. 4 03.03.93 01.05.93 3.303.300,00 Pt. Interm. 7 04.05.93 01.07.93 4.639.800,00 Pt. Interm. 11 02.07.93 01.08.93 CR$ 5.534,00 Pt. Interm. 12 03.08.93 01.09.93 9.606,00 Pt. Interm. 14 02.09.93 01.10.93 12.024,00 Pt. Interm. 15 04.10.93 01.11.93 15.021,00 Pt. Interm. 17 03.11.93 01.12.93 18.760,00 Pt. Interm. 19 02.12.93 1994 01.01.94 32.882,00 Pt. Interm. 20 31.12.93 01.02.94 42.829,00 Pt. Interm. 2 02.02.94 01.03.94 64,79 URV Pt. Interm. 4 03.03.94 01.07.94 R$ 64,79 MP 542 30.06.94 01.09.94 70,00 MP 598 01.09.94 1995 01.05.95 100,00 Lei 9.032 29.04.95 1996 01.05.96 112,00 MP 1.415 30.04.96 1997 01.05.97 120,00 MP 1.572 30.04.97 1998 01.05.98 130,00 MP 1.656 30.04.98 1999 01.05.99 136,00 MP 1.824 01.05.99 2000 03.04.00 151,00 MP 2.019 24.03.00 2001 01.04.01 180,00 MP 2.142 30.03.01 2002 01.04.02 200,00 MP 35 28.03.02 2003 01.04.03 240,00 MP 116 03.04.03 2004 01.05.04 260,00 MP 182 30.04.04 2005 01.05.05 300,00 MP 248 22.04.05 2006 01.04.06 350,00 MP 288 31.03.06 2007 01.04.07 380,00 MP 362 30.03.07 2008 01.03.08 415,00 MP 421 29.02.08 2009 01.02.09 465,00 MP 456 30.01.09 2010 01.01.10 510,00 MP 474 24.12.09 2011 01.01.11 540,00 MP 516 31.12.10 01.03.11 545,00 Lei 12.382 28.02.11 2012 01.01.12 622,00 Dec. 7.655 26.12.11 2013 01.01.13 678,00 Dec. 7.872 26.12.12 2014 01.01.14 724,00 Dec. 8.166 24.12.13 2015 01.01.15 788,00 Dec. 8.381 30.12.14


Até 1.787,77De 1.787,78 até 2.679,29De 2.679,30 até 3.572,43De 3.572,44 até 4.463,81

Acima de 4.463,81

-7,515

22,527,5

-134,08335,03602,96826,15

Imposto de renda na fonte e carnê-leãoTabela progressiva mensal - Para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015 (MP nº 670/15)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)

Dedução por dependente: R$ 179,71 – Contribuinte com mais de 65 anos (aposentadoria): R$ 1.787,77

até 1.399,12de 1.399,13 até 2.331,88de 2.331,89 até 4.663,75

8%9%

11%

Contribuição ao INSS dos empregadosTabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso,

para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2015 (Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/15)

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

Até R$ 1.222,77De R$ 1.222,78 até R$ 2.038,15

Acima de R$ 2.038,15

Multiplica-se o salário médio por 0.8 (80%).O valor que exceder a R$ 1.222,77, multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a R$ 978,22O valor da parcela será R$ 1.385,91 invariavelmente.

Cálculo do seguro-desempregoFaixas de salário médio(*) Valor da parcela

(*) Média obtida por meio da soma dos 3 últimos salários anteriores à dispensa

até 30 diasde 31 a 60 diasacima de 60 dias

4,476,70

13,40

Multa por atraso na entrega do CAGEDPeríodo de atraso Valor por empregado (R$)

Até 1.903,98De 1.903,99 até 2.826,65De 2.826,66 até 3.751,05De 3.751,06 até 4.664,68

Acima de 4.664,68

-7,515

22,527,5

-142,80354,80636,13869,36

Tabela progressiva mensal - A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 (Lei nº 13.149/15)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)

Dedução por dependente: R$ 159,59 – Contribuinte com mais de 65 anos (aposentadoria): R$ 1.903,98


Pisos salariais no Rio Grande do SulPiso salarial Aplicável para os seguintes trabalhadores

R$ 868,00(janeiro)

R$ 1.006,88(a partir de fevereiro)

a) na agricultura e na pecuária; b) nas indústrias extrativas; c) em empresas de capturação do pescado (pesqueira); d) empregados(as) domésticos(as); e) em turismo e hospitalidade; f) nas indústrias da construção civil; g) nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos; h) em estabelecimentos hípicos; i) empregados(as) mo-tociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - “motoboy”; e j) empregados(as) em garagens e estacionamentos.

R$ 887,98(janeiro)

RS 1.030,06(a partir de fevereiro)

a) nas indústrias do vestuário e do calçado; b) nas indústrias de fiação e de tecelagem; c) nas indústrias de artefatos de couro; d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça; e) em empresas distribuidoras e vende-doras de jornais e revistas, empregados(as) em bancas, vendedores(as) ambulantes de jornais e revistas; f) empregados(as) da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; g) empregados(as) em estabelecimentos de serviços de saúde; h) empregados(as) em serviços de asseio, conservação e limpeza; i) nas empresas de telecomunicações, teleoperadores(as), “telemarketing”, “call-centers”, operadores(as) de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), de TV a cabo e similares; e j) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.

R$ 908,12 (janeiro)

R$ 1.053,42 (a partir de fevereiro)

a) nas indústrias do mobiliário; b) nas indústrias químicas e farma-cêuticas; c) nas indústrias cinematográficas; d) nas indústrias da ali-mentação; e) empregados(as) no comércio em geral; f) emprega-dos(as) de agentes autônomos(as) do comércio; g) empregados(as) em exibidoras e distribuidoras cinematográficas; h) movimentado-res(as) de mercadorias em geral; i) no comércio armazenador; e j) auxiliares de administração de armazéns gerais.

R$ 943,98 (janeiro)


a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; b) nas indústrias gráficas; c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâ-mica de louça e porcelana; d) nas indústrias de artefatos de borracha; e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autô-nomos(as) de seguros privados e de crédito; f) em edifícios e condomí-nios residenciais, comerciais e similares; g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; h) auxiliares em administração escolar (empregados(as) de estabelecimentos de ensino); i) empregados(as) em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional; j) marinheiros(as) fluviais de convés, marinhei-ros(as) fluviais de máquinas, cozinheiros(as) fluviais, taifeiros(as) fluviais, empregados(as) em escritórios de agências de navegação, emprega-dos(as) em terminais de contêineres e mestres e encarregados em esta-leiros; k) vigilantes; e l) marítimos(as) do 1º grupo de aquaviários.

técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subse-quentes

R$ 1.100,00 (janeiro)


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