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RICMS - Aprovado pelo Decreto n. 1.980 de 21.12.2007, atualizado até o Decreto n. 3.570, de 21.12.2011

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Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21.12.2007Atualizado até o Decreto n. 3.570 de 21.12.2011

Dispositivos legais Correlatos:

Diploma Legal Matéria

Lei Complementar n.º 123/2006 SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e daEmpresa de Pequeno Porte

Legislação Federal SIMPLES NACIONAL

Convênio SEFA-SRF Convênio de Cooperação técnica celebrada entre a União e oEstado do Paraná, objetivando o intercâmbio de informaçõeseconômico fiscais e a prestação de mútua assistência nafiscalização dos tributos que administram.

Lei n. 13.212/2001 Diferimento e crédito presumido em operações com aves,gado bovino, bubalino e suíno e pescado, e redução na basede cálculo nas operações que especifica. (ADI 2548 / PR -PARANÁ)

Lei n. 13.214/2001 Crédito presumido em operações com aço e produtos deinformática, redução na base de cálculo nas operações queespecifica e isenção nas operações com software. (ADI 2548 /PR - PARANÁ)

Lei n. 13.332/2001 Crédito presumido na saída de produtos resultantes daindustrialização do leite e redução na base de cálculo em


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Lei n. 13.332/2001industrialização do leite e redução na base de cálculo emoperações interestaduais com os produtos que especifica.

Lei n. 14.747/2005 Concede aos frigoríficos de abate de gado bovino e outros,opção pelo crédito de importância equivalente à aplicação dealíquota de ICMS de 12% e adota outras providências sob otributo.

Lei n. 14.978/2005 Isenta do ICMS produtos da cesta básica, conformeespecifica.

Lei n. 14.895/2005 Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aosestabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, detelecomunicação e de informática, em favor de empresaslocalizadas em Foz do Iguaçu.

Lei n. 14.985/2006 Dispõe sobre benefício de suspensão do pagamento do ICMSdevido nas operações que especifica a estabelecimentoindustrial paranaense nas importações por aeroportos eportos de Paranaguá e Antonina.

Lei n. 15.182/2006 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operaçõesque especifica.

Lei n. 15.562/2007 Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a serdispensado às microempresas

Decreto n. 3.869/2001 Redução na base de cálculo nas operações com produtos dacesta básica.

Decreto n. 5.375/2002 Crédito presumido na saída dos produtos que especifica(informática) promovida por estabelecimento industrial (art.


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3º).

Decreto n. 2.183/2003 Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento do crédito,relativamente à parcela do ICMS dispensada mediantebenefício concedido sem amparo em convênio celebrado noâmbito do CONFAZ, bem como limita o crédito do ICMS naentrada de mercadoria por estabelecimento que se beneficiecom incentivos fiscais nele indicados.

Decreto n. 418/2007 Veda o pagamento de ICMS e IPVA mediante compensaçãocom precatórios.

Decreto n. 1.190/2007 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos eContribuições devidos pelas microempresas e empresas depequeno porte - Simples Nacional, relativamente ao ICMS

Decreto n. 2.131/2008 Dispõe sobre a vedação da utilização de crédito relativo aoperação com mercadoria ou bem entrados noestabelecimento ou a prestação de serviços a ele feitaquando o imposto devido à unidade federada de origemtenha sido reduzido, no todo ou em parte, pela utilização dosbenefícios concedidos sem amparo em convênio celebrado noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ


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DECRETO N. 1980/2007

Publicado no Diário Oficial Nº 7624 de 21/12/2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da ConstituiçãoEstadual e tendo em vista o disposto na Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; no parágrafo único do art. 9º da LeiComplementar n. 107, de 11 de janeiro de 2005; e no art. 212 do Código Tributário Nacional,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, anexo aopresente.

Art. 2º As remissões ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de2001, constantes em normas de procedimento fiscal ou administrativa e em regimes especiais, vigentes em 31 dedezembro de 2007, entendem-se reportadas, no que couber, aos dispositivos que tratam das correspondentes matériasno Regulamento do ICMS anexo ao presente.

Art. 3º Os produtores rurais a que se refere o art. 128 do Regulamento do ICMS anexo ao presente, ematividade na data da publicação deste Decreto, deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO até31.12.2008.


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§ 1° As pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária deverão inscrever-se no Cadastro deContribuintes do ICMS - CAD/ICMS, nos termos do art. 113 e seguintes do Regulamento do ICMS anexo ao presente, até31.12.2008.

Nova redação do “caput” e do § 1º do art. 3º do Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, dada pelo art. 2º, doDecreto n. 2.682, de 30.05.2008.Texto original em vigor no período de 1º.01.2008 até 29.05.2008:" Art. 3º Os produtores rurais a que se refere o art. 128 do Regulamento do ICMS anexo ao presente, em atividade na data da publicação deste decreto,deverão inscrever-se no CAD/PRO até 30.06.2008.§ 1° As pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, nos termos doart. 113 e seguintes do Regulamento do ICMS anexo ao presente, até 30.06.2008."

§ 2° As demais regras previstas no Regulamento do ICMS anexo ao presente, aplicam-se, no que couber,aos produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas enquanto não inscritos no CAD/PRO ou no CAD/ICMS.

Art. 4º Fica revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de2001.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.05.2008em relação aos artigos 621 a 628; e a partir de 1º.01.2008, em relação aos demais dispositivos.

Redação original teve seus efeitos prorrogados de 1º.03.2008 para 1º.04.2008 nos termos do art. 4º, do Decreto n. 2.285,de 12.03.2008, e de 1º.04.2008 para 1º.05.2008 nos termos do art. 2 º do Decreto 2.474 de 09.04.2008, mas não chegoua entrar em vigor porque foi substituída pela nova redação dada pela alteração 33ª, do Decreto nº 2.474 de 09.04.2008,com efeitos a partir de 1º.05.2008

Curitiba, 21 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Roberto Requião, Heron Arzua,

Governador do Estado. Secretário de Estado da Fazenda.


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Rafael Iatauro,

Chefe da Casa Civil.


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REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciemno exterior, de que trata a Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, será regido pelas disposições contidas nesteRegulamento.

TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

CAPÍTULO IDA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto incide sobre (art. 2º da Lei n. 11.580/96):


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I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas embares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens,mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, arecepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributáriados Municípios;

V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, decompetência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência doimposto estadual.

VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades daFederação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.

§ 1º O imposto incide também:a) sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que

não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;b) sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;c) sobre a entrada, no território paranaense, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e

gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à industrialização ou àcomercialização pelo destinatário adquirente aqui localizado, decorrentes de operações interestaduais,cabendo o imposto a este Estado.

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que oconstitua.


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CAPÍTULO II DAS IMUNIDADES, NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 3º O imposto não incide sobre (art. 4º da Lei n. 11.580/96):

I - operações com:a) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão; b) livros, jornais e periódicos em meio eletrônico ou mídia digital;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtosindustrializados semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveislíquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação,pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao impostosobre serviços, de competência tributária dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma leicomplementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimentoindustrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credorem decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;


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IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro paracompanhias seguradoras;

X - saídas de produção do estabelecimento gráfico de impressos personalizados que não participem de etapaposterior de circulação promovida pelo destinatário;

XI - saídas de peças, veículos, ferramentas, equipamentos e de outros bens, não pertencentes à linhanormal de comercialização do contribuinte, quando utilizados como instrumentos de sua própria atividade ou trabalho;

XII - serviços prestados pelo rádio e pela televisão, ainda que iniciados no exterior, exceto o Serviço Especialde Televisão por Assinatura;

XIII - saídas de bens do ativo permanente.

XIV - transferência de ativo permanente e de material de uso ou consumo entre estabelecimentos do mesmotitular, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas de que trata o inciso XIV do art. 5º.

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fimespecífico de exportação para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa;b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 4º Os convênios concessivos de benefícios fiscais serão celebrados na forma prevista em lei complementar aque se refere a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (art. 3º da Lei n. 11.580/96).

Parágrafo único. As operações e as prestações beneficiadas com isenção, redução na base de cálculo ecrédito presumido estão elencadas, respectivamente, nos Anexos I, II e III deste Regulamento.

CAPÍTULO IIIDO FATO GERADOR


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Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5º da Lei n. 11.580/96):

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento domesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, naunidade federada do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria nãotiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, aemissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do

imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ouabandonados;


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XII - da entrada no território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasososdele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização oucomercialização;

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federadae não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto;

XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade daFederação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.

§ 1º Quando a operação ou prestação for realizada mediante o pagamento de ficha, cartão ouassemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no fornecimento desses instrumentos ao adquirente ou usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria oubem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se farámediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ressalvada ahipótese do § 7º do art. 65.

§ 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador doimposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 4º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, observado o disposto no art. 13, nos casos devenda ambulante quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo.

§ 5º Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando constatado (art. 51 da Lei n.11.580/96):

a) o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;b) a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escriturados, bem como bens do

ativo permanente não contabilizados;c) diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou por base índice técnico de produção

e o valor registrado na escrita fiscal;d) a falta de registro de documento fiscal referente à entrada de mercadoria;


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e) a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmenteinexistentes;

f) a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados,equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorizaçãoou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

g) a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo;h) a superavaliação do estoque inventariado.

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraçoaduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição emcontrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

O §7º fica renumerado para §6º pelo art. 1º, alteração 62ª, do Decreto n. 2.682 de 30.05.2008 surtindo efeitos a partir de1º.01.2008.

CAPÍTULO IVDOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES

SEÇÃO IDA BASE DE CÁLCULO

Art. 6º A base de cálculo do imposto é (art. 6º da Lei n. 11.580/96):

I - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do art. 5º, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II, do art. 5º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço doserviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 5º:


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a) o valor da operação, na hipótese da alínea "a";b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";

V - na hipótese do inciso IX do art. 5º, a soma das seguintes parcelas: a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art.

7º;b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados;d) imposto sobre operações de câmbio;e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

VI - na hipótese do inciso X do art. 5º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos osencargos relacionados com a sua utilização;

VII - na hipótese do inciso XI do art. 5º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importaçãoe sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 5º, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - na hipótese dos incisos XIII e XIV do art. 5º, o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobradoo imposto na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotasinterna e interestadual.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem:a) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de

controle;b) o valor correspondente a:

1. seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontosconcedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros eincertos;

2. frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e sejacobrado em separado.


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§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante:a) do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa

a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos osimpostos;

b) correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte, a título de mora,por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de saída da mercadoria ouserviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;

c) do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo promovidas por estabelecimentos varejistas, paraconsumidor final, desde que:1. haja a indicação no documento fiscal relativo à operação, dentre outros elementos, do preço a vista

da mercadoria, do valor total da operação, do valor da entrada, se for o caso, do valor dosacréscimos financeiros excluídos da tributação e do valor e da data do vencimento de cadaprestação;

2. o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa, que represente as praticadas pelomercado financeiro, fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o valor dopreço a vista;

d) correspondente ao pedágio, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

§ 3º No caso do inciso IX: a) quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, e

posteriormente for destinada para consumo ou integrada ao ativo permanente do adquirente,acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cobradona operação de que decorreu a entrada, quando esta ocorrer de outro estabelecimento industrial ou aele equiparado;

b) para fins do cálculo do diferencial de alíquotas: 1. considerar-se-á como valor da operação aquele consignado no campo "Valor Total da Nota" do

quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO" do documento fiscal que acobertou a entrada de mercadoriadestinada ao uso, consumo ou ativo permanente;

2. sobre o valor de que trata o item 1 aplicar-se-á a diferença aritmética simples entre as alíquotasinterna e interestadual, independentemente do valor do imposto cobrado na origem.


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§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente aomesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material

secundário, mão-de-obra e acondicionamento;c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, o preço corrente no mercado atacadista do

estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, casohaja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento doremetente ou do prestador.

§ 6º Nas vendas para entrega futura o valor contratado será atualizado a partir da data de vencimento daobrigação até a da efetiva saída da mercadoria, de acordo com a variação do Fator de Conversão e Atualização do ICMS- FCA, de que trata o § 1º do art. 72.

§ 7º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior:a) ao contribuinte que nas operações internas debitar e pagar o imposto em Guia de Recolhimento do

Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do faturamento;b) quando a efetiva saída da mercadoria e o vencimento da obrigação comercial ocorrerem no mesmo

mês.

§ 8º Para os efeitos da alínea "e" do inciso V deste artigo, entende-se por despesas aduaneiras aquelasefetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria ou bem.

§ 9º Para fins do disposto na alínea "c" do § 2º deste artigo:a) a parcela do acréscimo financeiro que exceder ao valor resultante da aplicação da taxa fixada, nos

termos do item 2 da alínea "c" do § 2º, não será excluída da base de cálculo do imposto, sendotributada normalmente;

b) os acréscimos financeiros a serem excluídos serão determinados em função do prazo médio depagamento, que será definido em número de dias, considerados em intervalos não inferiores a quinze;


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c) sempre que o prazo médio diferir de intervalos de quinze dias, o resultado deverá ser arredondadopara o limite mais próximo, e quando recair no ponto médio, deverá ser considerado o intervaloimediatamente posterior;

d) o valor da parcela a vista, se houver, será incluído no cálculo do prazo médio de pagamento;e) a condição a que se refere o item 1 da alínea "c" do § 2º poderá ser satisfeita de forma diversa, desde

que previamente autorizada pela Secretaria da Fazenda, nos termos dos arts. 86 a 92;f) a base de cálculo do imposto, após deduzidos os acréscimos financeiros, não poderá ser inferior:

1. ao preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;2. ao valor da venda a vista da mercadoria na operação mais recente;3. ao valor da aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro bruto operacional,

apurado no exercício anterior, na hipótese de inaplicabilidade dos itens 1 e 2 desta alínea;g) não se aplica em operação para a qual a legislação determina base de cálculo reduzida, e não exime o

contribuinte de outras obrigações relativas às vendas a prestação fixadas em legislação específica.

§ 10. Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, em relação às prestações de serviços decomunicação, o preço do serviço compreende, também, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação,habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares efacilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação quelhes seja dada (Convênio ICMS 69/98).

Art. 7º O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesmataxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, ou a que seria utilizada para tanto, sem qualqueracréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço (art. 7º daLei n. 11.580/96).

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para fins de base de cálculo do imposto de importação,nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 8º Na falta dos valores a que se referem os incisos I e VIII do art. 6º , a base de cálculo do imposto é (art.


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8º da Lei n. 11.580/96):

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, nasua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso oremetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III deste artigo, adotar-se-á sucessivamente:a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; b) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua

similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outroscomerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalentea setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo.

Art. 9º Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço nolocal da prestação (art. 9º da Lei n. 11.580/96).

Art. 10. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria oupor outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveisnormais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãoscompetentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria (art. 10 da Lei n. 11.580/96).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de

mais de cinqüenta por cento do capital da outra;


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b) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência,ainda que exercidas sob outra denominação;

c) uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte demercadorias.

Art. 11. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será (art. 11 da Lei n. 11.580/96):

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestaçãopraticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído

intermediário;b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos

adquirentes ou tomadores de serviço;c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado porórgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço fixado.

§ 2º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será estepreço, na forma estabelecida em acordo, protocolo ou convênio.

§ 3º A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo será estabelecida com base nosseguintes critérios:

a) levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final nomercado considerado;

b) informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dosrespectivos setores;

c) adoção da média ponderada dos preços coletados.


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§ 4º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II deste artigo, corresponderá àdiferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista no art. 14 sobre a respectiva base de cálculo e ovalor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 5º Em substituição ao disposto no inciso II do "caput" deste artigo, a base de cálculo em relação àsoperações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercadoconsiderado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-separa sua apuração as regras estabelecidas no § 3º.

Art. 12. Poderá a Fazenda Pública (art. 12 da Lei n. 11.580/96):

I - mediante ato normativo, manter atualizada, para efeitos de observância pelo contribuinte, como base decálculo, na falta do valor da prestação de serviços ou da operação de que decorrer a saída de mercadoria, tabela depreços correntes no mercado de serviços e atacadista das diversas regiões fiscais;

II - em ação fiscal, estimar ou arbitrar a base de cálculo:a) sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo

contribuinte, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;b) sempre que inocorrer a exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da

operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros e documentos fiscais;c) quando houver fundamentada suspeita de que os documentos fiscais ou contábeis não refletem o valor

da operação ou da prestação;d) quando ocorrer transporte ou armazenamento de mercadoria sem os documentos fiscais exigíveis;

III - estimar ou arbitrar base de cálculo em lançamento de ofício, abrangendo:a) estabelecimentos varejistas;b) vendedores ambulantes sem conexão com estabelecimento fixo ou pessoas e entidades que atuem

temporariamente no comércio.

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor estimado ou arbitrado, nos termos do inciso II,caberá avaliação contraditória administrativa, observado o disposto no art. 670, ou judicial.


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Art. 13. Na hipótese do pagamento antecipado a que se refere o § 4º do art. 5º, a base de cálculo é o valor damercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro fixado para os casos de substituição tributária,ou na falta deste o de trinta por cento (art. 13 da Lei n. 11.580/96).

SEÇÃO IIDA ALÍQUOTA

Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas (art. 14 da Lei n.11.580/1996, com redação dada pela Lei n. 16.016/2008):

I - alíquota de sete por cento nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nasvendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal;

II - alíquota de doze por cento nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e nas operaçõescom os seguintes bens e mercadorias:

a) canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas,canetas tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas, cargas com ponta, para canetasesferográficas, lápis, minas para lápis ou lapiseiras, lousas e quadros para escrever ou desenhar, corespara pintura artística, atividades educativas e recreação ou de desenho, colas e adesivos, borrachas deapagar (9608.1000 a 9608.9990, 9609.1000 a 9609.9000, 9610.0000, 3213.1000 a 3213.9000,3506.1000 a 3506.9900, 4016.9200);

b) animais vivos;c) hortifrutigranjeiros e agropecuários, em estado natural; casulos do bicho-da-seda; sêmens, embriões,

ovos férteis, girinos e alevinos;d) água de coco; água mineral (2201); alimentos; sucos de frutas (2009);e) rações, farinhas, farelos, tortas e resíduos destinados à alimentação animal ou utilizados na sua

fabricação;


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f) refeições industriais (2106.9090) e demais refeições quando destinadas a vendas diretas acorporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados oudirigentes, bem como no fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do art. 2º, exceto nofornecimento ou na saída de bebidas;

g) fármacos, medicamentos, drogas, soros e vacinas, inclusive veterinários; cápsulas vazias paramedicamentos;

h) de higiene pessoal e limpeza:1. xampus (3305.1000);2. dentifrícios (3306.1000);3. desodorantes corporais e antiperspirantes (3307.20);4. papel higiênico (4818.1000);5. absorventes e tampões higiênicos, fraldas para bebês e geriátricas e artigos higiênicos semelhantes

(4818.40);6. escovas de dentes (9603.2100);7. protetor solar (3304);

i) calçados, tecidos, artefatos de tecidos, artigos de cama, mesa e banho, e artigos de vestuário, inclusiveroupas íntimas e de banho, camisolas e pijamas, gravatas, meias, luvas, lenços, xales, echarpes,cachecóis, mantilhas e véus;

j) sacolas ecológicas;k) de uso doméstico:

1. artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de plástico, madeira, porcelana, cerâmica e vidro(3924.1000, 4419.0000, 6911.10, 6912.0000 e 7013.1000 a 7013.4900); talheres (8211.1000,8211.9100, 8211.9210 e 8215); panelas;

2. fogões de cozinha de até quatro bocas;3. refrigeradores e freezers de até 300 litros com apenas uma porta;4. máquinas de lavar roupa (8450.1) até seis kg;5. máquinas de costura para fins doméstico (8452.1000) e ferros elétricos de passar (8516.4000);6. chuveiros e duchas;7. aparelhos receptores de televisão de até 29 polegadas;

l) assentos (9401); móveis (9403); suportes elásticos para camas (9404.10) e colchões (9404.2);


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m) destinados à construção civil:1. areia, argila, saibro, pedra bruta, brita graduada e pedra marruada;2. tijolo, telha, tubo e manilha, de argila ou barro;3. telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, de cimento, de

concreto, ou de pedra artificial, mesmo armadas;4. cal (2522); calcário (2521.00.00); e gesso (2520.20);5. blocos e tijolos (6810.1100);6. ladrilhos e placas de cerâmica (6907 e 6908);7. pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios

e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica (6910.1000 e6910.9000);

n) madeiras e suas obras:1. lenha (4401.1000);2. madeira em bruto (4403 e 4404);3. painéis de fibras ou de partículas e painéis semelhantes, mesmo aglomeradas com resinas ou com

outros aglutinantes orgânicos (4410 e 4411);4. molduras de madeira (4414); caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes,

carretéis para cabos, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga e taipais depaletes (4415); barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partesde madeira, incluídas as aduelas (4416); ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, deescovas e de vassouras; formas, alargadeiras e esticadores, para calçados (4417); obras demarcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis parasoalhos e as fasquias para telhados ("shingles" e "shakes") (4418);

o) plásticos e suas obras:1. blocos de espuma (3909.5029);2. perfis de polímeros de cloreto de vinila (3916.2000);3. tubos e seus acessórios (3917);4. outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares (3920);5. artigos de transporte ou de embalagem; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar

recipientes (3923);


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p) combustíveis:1. combustíveis de aviação (Lei 16.370 de 29.12.2009);Nova redação do item 1 da alínea "p" dada pelo art. 1º, alteração 415ª, do Decreto 6.366 de 03.03.2010, surtindo efeitos apartir de 29.12.2009:Redação dada pela alteração 215ª, do art. 1º do Decreto nº. 4.430 de 18.03.2009, em vigor no período de 1º.04.2009 até28.12.2009:"1. gasolina de aviação (2710.1151);"

2. óleo diesel (2710.1921);3. mistura óleo diesel/biodiesel (2710.1921);4. gás liquefeito de petróleo (2711.1910);5. gás natural (2711.1100 e 2711.2100);6. gás de refinaria (2711.2990);7. biodiesel (3824.9029);

q) máquinas, implementos, tratores e micro-tratores, agropecuários e agrícolas (8201, 8424.81, 8432,8436, 8437, 8701, 8433.2090, 8433.5100, 8433.5990) e outras partes (8433.9090);

r) máquinas e aparelhos industriais, exceto peças e partes (8417 a 8422, 8424, 8434 a 8435, 8438 a8449, 8451, 8453 a 8465, 8468, 8474 a 8480 e 8515);

s) empilhadeiras (8427.1019, 8427.2010 e 8427.2090); trator de esteira (8429.1190); rolo compactador(8429.4000); motoniveladoras (8429.2090); carregadeiras (8429.519); escavadeira hidráulica(8429.5290) e retroescavadeiras (8429.5900);Nova redação da alínea "s" dada pelo art. 1º, alteração 520ª, do Decreto 8.746 de 16.11.2010.

Redação anterior dada pela alteração 520ª, do art. 1º do Decreto nº. 4.430 de 18.03.2009, em vigor no período de1º.04.2009 até 15.11.2010:"s) empilhadeiras (8427.1019, 8427.2010 e 8427.2090); trator de esteira (8429.1190); rolo compactador (8429.4000); motoniveladoras (8429.2090);carregadeiras (8429.5190); escavadeira hidráulica (8429.5290); e retroescavadeiras (8429.5900);"

t) elevadores e monta-cargas (8428.10); escadas e tapetes rolantes (8428.40); partes de elevadores(8431.31); eixos, exceto de transmissão e suas partes (8708.5) e outros reboques e semirreboques,para transporte de mercadorias (8716.3);


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u) veículos automotores novos e peças para veículos automotores, inclusive para veículos, máquinas eequipamentos agrícolas e rodoviários, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeiçãopassiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, semprejuízo do disposto na alínea “v”;

v) independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos classificados naNBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996: 8701.20.0200,8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100,8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200;

w) da indústria de automação e eletrônica:1. máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão

da posição 8442;2. máquinas de calcular programáveis pelo usuário e dotadas de aplicações especializadas; caixa

registradora eletrônica (8470.501); partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ouprincipalmente destinados a máquinas e aparelhos da subposição 8470.2, do item 8470.501, daposição 8471, dos subitens 8472.9010, 8472.9030 e 8472.9090, e dos itens 8472.902 e 8472.905desde que tais máquinas e aparelhos estejam relacionados nesta alínea (8473); partes e acessóriosdas máquinas da posição 8471 (8473.30); outros (8473.3019);

3. motores de passo (8501.101); transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos(retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de alta indução (8504);

4. discos, fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores,"cartões inteligentes" ("smart cards") e outros suportes para gravação de som ou para gravaçõessemelhantes, mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos(8523);

5. aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado baseados em técnica digital(8525); receptores pessoais de radiomensagens – “pager” (8527.901);

6. aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os aparelhos residenciais (8531);


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7. condensadores elétricos próprios para montagem em superfície - SMD (8532.2110, 8532.2310,8532.2410, 8532.2510, 8532.2910 e 8532.3010); resistências elétricas próprias para montagemem superfície - SMD (8533); circuitos impressos multicamadas e circuitos impressos flexíveismulticamadas, próprios para as máquinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes nesteitem (8534.0000); interruptor, seccionador, comutador e codificador digitais (8536.50); conectorespara circuito impresso (8536.9040); comando numérico computadorizado (8537.101); controladorprogramável (8537.1020); controlador de demanda de energia elétrica (8537.1030);

8. diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveissemicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou painéis;diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados (8541); circuitos integrados emicroconjuntos, eletrônicos (8542); máquinas e aparelhos elétricos com funções próprias, nãoespecificados nem compreendidos em outras posições (8543);

9. fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídosos envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas,constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidosde peças de conexão (8544); cabos de fibras óticas (8544.70); fibras óticas (9001.101); feixes ecabos de fibras óticas (9001.1020); dispositivos de cristais líquidos - LCD (9013.8010);

10. instrumentos e aparelhos digitais para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária (9018);aparelhos digitais de mecanoterapia, de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia,aparelhos digitais respiratórios de reanimação e outros aparelhos digitais de terapia respiratória(9019);

x) implantes dentários em geral, de qualquer material, inclusive os de titânio, de todas as formas,diâmetros e alturas, próprios para serem fixados nos ossos da mandíbula, maxilar ou zigomático, suaspartes, acessórios e complementos (8108);

III - alíquota de vinte e cinco por cento (25%) nas operações com:a) armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93);b) balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão

com motor (8801.0000);c) embarcações de esporte e de recreio (8903);d) energia elétrica destinada à eletrificação rural;


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e) peleteria e suas obras e peleteria artificial (NCM Capítulo 43);f) perfumes e cosméticos (3303, 3304, 3305, exceto 3305.1000, e 3307, exceto 3307.20);

IV - alíquota de vinte e oito por cento (28%) nas operações com:a) gasolina, exceto para aviação;b) álcool anidro para fins combustíveis;

V - alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operaçõescom:

a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;b) fumo e sucedâneos, manufaturados (2402.1000 a 2403.9990);c) bebidas alcoólicas (2203, 2204, 2205, 2206 e 2208);

VI - alíquota de dezoito por cento (18%) nas operações com os demais bens e mercadorias.

§ 1º Entre outras hipóteses as alíquotas internas são aplicadas quando:a) o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estiverem situados neste

Estado;b) da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior;c) das prestações de serviço de transporte, ainda que contratado no exterior, e o de comunicação

transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;d) o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra unidade federada,

desde que não contribuinte do imposto.

§ 2º A aplicação da alíquota prevista na alínea "u" do inciso II independerá da sujeição ao regime dasubstituição tributária nas seguintes situações:

a) no recebimento do veículo importado do exterior, por contribuinte do imposto, para o fim decomercialização, integração no ativo imobilizado ou uso próprio do importador;

b) na operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo diretamente a consumidorou usuário final, ou quando destinado ao ativo imobilizado do adquirente.


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§ 3º Para efeito do disposto na parte final da alínea “b” do § 2º, é condição que eventual e posterioralienação do veículo ou sua transferência para outro Estado, pelo estabelecimento adquirente, ocorra após o transcursode, no mínimo, doze meses da respectiva entrada, circunstância que deverá constar no documento fiscal emitidoreferente à aquisição e será informada ao fisco de destino do veículo.

§ 4º O não cumprimento da condição, tratada no § 3º, ensejará a cobrança, do estabelecimento adquirente,do imposto devido, decorrente da diferença entre a aplicação da alíquota prevista no inciso VI e aquela tratada na alínea“u” do inciso II, com os acréscimos legais cabíveis, desde a data de entrada do veículo no seu estabelecimento.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se a veículos automotores de passageiros (8703) e veículos comerciaisleves com capacidade de carga de até 5 toneladas (8704), e não se aplica no caso de sinistro por perda total do veículoa ser comprovado de acordo com a legislação própria ou segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos.

§ 6º A alíquota prevista no inciso II não se aplica nas saídas promovidas por estabelecimentos beneficiadospelas Leis n. 14.895/2005 e n. 15.634/2007.

§ 7º Consideram-se, também, peças para veículos automotores, para efeitos do disposto na alínea “u” doinciso II, partes, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no art. 536-I.

Acrescentado o § 7º ao artigo 14 pela alteração 290ª, art. 1º, do Decreto n. 4.955 de 24.06.2009 surtindo efeitos a partirde 1º.04.2009

Nova Redação do art. 14 dada pela alteração 215ª, do art. 1º do Decreto nº. 4.430 de 18.03.2009, surtindo efeitos a partir1º.04.2009.Redação original em vigor no período de 1º.01.2008 a 31.03.2009:"Art. 14. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade dos produtos ou serviços, assim distribuídas (art. 14 da Lei n. 11.580/96):I - alíquota de 27% (vinte e sete por cento):a) nas operações com os seguintes produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH:1. bebidas alcoólicas (posições 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208);2. fumos e sucedâneos manufaturados (Capítulo 24);b) nas operações com energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;c) nas prestações de serviços de comunicação;II - alíquota de 26% (vinte e seis por cento) nas operações com:a) gasolina;b) álcool anidro para fins combustíveis;III - alíquota de 25% (vinte e cinco por cento):a) nas operações com os seguintes produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:


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1. armas e munições, suas partes e acessórios (Capítulo 93); 2. asas-delta, balões e dirigíveis (códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100); 3. embarcações de esporte e de recreio (posição 8903); 4. peleteria e suas obras e peleteria artificial (Capítulo 43); 5. perfumes e cosméticos (posições 3303, 3304, 3305 e 3307);b) nas operações com energia elétrica destinada à eletrificação rural;IV - alíquota de 12% (doze por cento):a) nas operações com os seguintes produtos classificados na NBM/SH:1. assentos (posição 9401); móveis (posição 9403); suportes elásticos para camas (subposição 9404.10) e colchões (subposição 9404.2);2. cal (códigos 2522.10.00, 2522.20.00, 2522.30.00) quando destinada à construção civil;3. ladrilhos e placas de cerâmica (códigos 6907 e 6908);4. leite UHT ("ultra high temperature") acondicionado em embalagem longa vida (posição 0401);5. máquinas e aparelhos industriais, exceto peças e partes (posições 8417 a 8422, 8424, 8434 a 8449, 8451, 8453 a 8465, 8468, 8474 a 8480 e 8515); 6. massas alimentícias, desde que não consumidas no próprio local (posição 1902); 7. painéis de partículas e painéis semelhantes de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantesorgânicos (posições 4410); painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantesorgânicos (posição 4411);8. produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, hóstias, cápsulas vazias para medicamentos,obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas e produtos semelhantes (posição 1905); 9. reboques e semi-reboques (código 8716.3900); eixos, exceto de transmissão e suas partes (8708.60); elevadores e monta-cargas (subposição8428.10); escadas e tapetes rolantes (subposição 8428.40) e partes de elevadores (subposição 8431.31); 10. refeições industriais (código 2106.90.0500) e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades,para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes, bem como fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do art. 2º, excetuado ofornecimento ou a saída de bebidas;11. telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados (códigos 6810.19.0200, 6810.91.9900 e 6810.99.9900);12. tratores, microtratores, máquinas e implementos agropecuários e agrícolas (códigos, posições ou subposições: 8701.10.0100, 8791.90.0100,8701.90.0200, 8201, 8424.81, 8432, 8436 e 8437); 13. veículos automotores novos (códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900,8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101,8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700,8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300,8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600,8703.33.9900, 8704.21.0100, 8704.21.0200, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.31.0200, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100e 8706.02.0000 e na posição 8711, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção doimposto relativo às operações subseqüentes, observado o disposto no § 2º deste artigo;b) nas operações com os seguintes produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: 1. blocos de espuma (código 3909.50.29); perfis de polímeros de cloreto de vinila (código 3916.20.00); tubos e seus acessórios (posição 3917); outraschapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares (posição 3920); artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas,tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plásticos (posição 3923) ;2. blocos e tijolos para construção (código 6810.11.00);3. óleo diesel (código NCM 2710.19.21), biodiesel (código NCM 3824.90.29), mistura óleo diesel/biodiesel (código NCM 2710.19.21), gás de refinaria(NCM 2711.29.90), gás liquefeito de petróleo (código NCM 2711.19.10) e gás natural (código NCM 2711.11.00 e 2711.21.00) (Lei n. 15.610, de 22 deagosto de 2007).4 pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário,de porcelana ou cerâmica (códigos 6910.10.00 e 6910.90.00);


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5. retroescavadeiras (código 8429.5900), carregadeiras (códigos 8429.5190 - 8429.5199), motoniveladoras (código 8429.2090), empilhadeiras (códigos8427.2090, 8427.2010 e 8427.1019), escavadeira hidráulica (código 8429.5290), trator de esteira (código 8429.1190) e rolo compactador (código8429.4000).c) nas operações com os seguintes produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, algodão em caroço, almeirão, alpiste, amendoim,aneto, anis, araruta, arroz, arruda, aspargo, aveia, azedim; 2. batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, beterraba de açúcar, brócolis, brotos de feijão, brotos de samambaia, brotos de bambu;3. cacateira, cambuquira, camomila, cana-de-açúcar, cará, cardo, carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de bovinos, suínos,caprinos, ovinos, coelhos e aves, casulos do bicho-da-seda, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, centeio, cevada, chá em folhas, chicória, chuchu,coentro, cogumelo, colza, cominho, couve, couve-flor;4. endivia, erva-cidreira, erva-de-santa maria, erva-doce, erva-mate, ervilha, escarola, espinafre;5. feijão, folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas, fumo em folha, funcho;6. gengibre, gergelim, girassol, gobo, grão-de-bico;7. hortelã;8. inhame;9. jiló;10. leite, lenha, lentilha, losna;11.macaxeira, madeira em toras, mamona, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho em espiga e em grão, morango, mostarda; 12. nabo e nabiça;13. ovos de aves;14. palmito, peixes frescos, resfriados ou congelados, pepino, pimentão, pimenta;15. quiabo; 16. rabanete, raiz-forte, rami em broto, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo;17. salsão, salsa, segurelha, sorgo;18. taioba, tampala, tomate, tomilho, tremoço, trigo;19. vagem;d) nas operações com os seguintes produtos:1. animais vivos;2. calcário e gesso;3. farinha de trigo;4. gasolina de avião - AVGAS; 5. semens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos;6. Revogado; Revogado pela alteração 155ª, art. 1º, do Decreto n. 3.795 de 18.11.2008.Texto original em vigor no período de 1º.01.2008 até 17.11.2008:"6. serviços de transporte; "7. tijolo, telha, tubo e manilha que, na sua fabricação, tenha sido utilizado argila ou barro como matéria-prima;e) nas prestações de serviços de transporte.Acrescentada a alínea “e” ao inciso IV do art.14, pela alteração 147ª, do Decreto 3.795 de 18.11.2008

V - alíquota de 7% (sete por cento) para as operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas vendas internas à órgãos daadministração federal, estadual ou municipal;VI - alíquota de 18% (dezoito por cento) para as demais prestações de serviço, e operações com bens ou mercadorias.§ 1º Entre outras hipóteses as alíquotas internas são aplicadas quando:a) o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estiverem situados neste Estado;b) da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior;


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c) da prestação de serviço de transporte, ainda que contratado no exterior, e o de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida nesteEstado;d) o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra unidade federada desde que não contribuinte do imposto.§ 2º A aplicação da alíquota prevista para as mercadorias relacionadas no item 13 da alínea "a" do inciso IV, independerá da sujeição ao regime dasubstituição tributária nas seguintes situações:a) em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100,8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da NBM/SH;b) no recebimento do veículo importado do exterior, por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização, integração no ativo imobilizado ou usopróprio do importador;c) na operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, ou quando destinado ao ativoimobilizado do adquirente.§ 3º Para a fruição do previsto na alínea "c" do § 2º, o estabelecimento adquirente do veículo destinado ao ativo imobilizado somente poderá aliená-lo,ou transferi-lo para outro Estado, após o decurso de doze meses da respectiva entrada, devendo esta circunstância estar expressa no documento fiscalemitido pelo fabricante ou importador, por ocasião da venda do veículo.§ 4º O estabelecimento adquirente de que trata o § 3º que vier a alienar, ou transferir para outro Estado, o veículo adquirido para o ativo imobilizado,antes do decurso de doze meses da respectiva entrada, deverá recolher o imposto correspondente à diferença entre a aplicação das alíquotas previstasno inciso VI e no inciso IV sobre a base de cálculo da aquisição original, com os acréscimos legais calculados desde a data da aquisição.§ 5º Na nota fiscal emitida para documentar a saída do veículo do ativo imobilizado do estabelecimento indicado no § 4º deverá constar a data daaquisição original e o destaque do imposto quando devido.§ 6º O disposto nos §§ 3º e 4º:a) aplica-se a veículos automóveis de passageiros, classificados nos códigos NBM/SH 8703, e veículos comerciais leves, com capacidade de carga de até5t, classificados nos códigos NBM/SH 8704;b) não se aplica no caso de sinistro por perda total do veículo a ser comprovado de acordo com a legislação própria e os princípios de contabilidadegeralmente aceitos."

Art. 15. As alíquotas para operações e prestações interestaduais são (art. 15 da Lei n. 11.580/96):

I - 12% para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços acontribuintes estabelecidos nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo,ressalvado o disposto no inciso III deste artigo;

II - 7% para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços acontribuintes estabelecidos no Distrito Federal e nos demais Estados não relacionados no inciso anterior, ressalvado odisposto no inciso seguinte;

III - 4% nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal.


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Parágrafo único. Na saída de mercadoria para empresa de construção civil inscrita no cadastro decontribuintes do ICMS da unidade federada de destino aplica-se a respectiva alíquota interestadual (inciso II do art. 1ºda Lei n. 16.016/2008).

Acrescentado o parágrafo único ao artigo 15 pela alteração 216ª, art. 1º, do Decreto n. 4.430 de 18.03.2009 surtindoefeitos a partir de 1º.04.2009

CAPÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE

Art. 16. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou emvolume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 16da Lei n. 11.580/96).

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuitocomercial:

a) importe do exterior mercadoria ou bem, qualquer que seja a sua finalidade;

b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

c) adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados;

d) adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, ou energiaelétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou àcomercialização.


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Art. 17. Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento do mesmo contribuinte (art. 17 da Lei n.11.580/96).

§ 1º Equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo ou qualquer outro meio de transporte utilizado nocomércio ambulante, na captura de pescado ou na prestação de serviços.

§ 2º Para os efeitos deste Regulamento, depósito fechado do contribuinte é o local destinado exclusivamente aoarmazenamento de suas mercadorias no qual não se realizam vendas.

SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL OU SUBSTITUTO

Art. 18. São responsáveis pelo pagamento do imposto (art. 18 da Lei n. 11.580/96):

I - o transportador, em relação à mercadoria:

a) que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou comdocumentação fiscal inidônea;

b) transportada de outra unidade federada para entrega sem destinatário certo ou para vendaambulante neste Estado;

c) que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

d) transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território paranaense;

II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outraunidade federada;

b) pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação fiscal irregular ou inidônea;


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c) pela manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal;

III - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não comprovada a condição decontribuinte do adquirente;

IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário, em relação aoimposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes,concomitantes ou subseqüentes - inclusive quanto ao valor decorrente da diferença entrealíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços aconsumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste Estado - na forma prevista nesteRegulamento, em relação:

a) aos seguintes produtos classificados nas abaixo citadas seções da NBM/SH:

1. animais vivos e produtos do reino animal (Seção I);

2. produtos do reino vegetal (Seção II);

3. gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras alimentareselaboradas e ceras de origem animal ou vegetal (Seção III);

4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) eseus sucedâneos manufaturados (Seção IV);

5. produtos minerais (Seção V);

6. produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas (Seção VI);

7. plásticos e suas obras e borracha e suas obras (Seção VII);

8. peles, couros, peleteria (peles com pêlo) e obras destas matérias, artigos de correeiro ou deseleiro, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes e obras de tripa (Seção VIII);


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9. madeira, carvão vegetal e obras de madeira, cortiça e suas obras e obras de espartaria oude cestaria (Seção IX);

10. pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas, papel ou cartão de reciclar(desperdícios e aparas) e papel e suas obras (Seção X);

11. matérias têxteis e suas obras (Seção XI);

12. obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, produtoscerâmicos e vidro e suas obras (Seção XIII);

13. pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metaispreciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras, bijuterias emoedas (Seção XIV);

14. metais comuns e suas obras (Seção XV);

15. máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou dereprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som emtelevisão, e suas partes e acessórios (Seção XVI);

16. material de transporte (Seção XVII);

17. instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou deprecisão, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos de relojoaria, instrumentosmusicais, suas partes e acessórios (Seção XVIII);

18. armas e munições, suas partes e acessórios (Seção XIX);

19. mercadorias e produtos diversos (Seção XX);

b) aos serviços de transporte e de comunicação;


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V - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sidoencerrada;

VI - o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria que receber em operaçãode saída abrangida pelo diferimento ou suspensão, em relação ao ICMS suspenso ou diferidoconcernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;

VII - qualquer pessoa, em relação à mercadoria que detiver para comercialização, industrialização ousimples entrega, desacompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscalinidôneo;

VIII - o leiloeiro, síndico, comissário ou liquidante, em relação às operações de conta alheia;

IX - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias previstas nos arts. 131 a 138 doCódigo Tributário Nacional;

X - o contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporteinterestadual ou intermunicipal e de comunicação.

§ 1º A adoção do regime de substituição tributária em relação às operações interestaduais dependerá de acordoespecífico celebrado pelas unidades federadas interessadas.

§ 2º A responsabilidade a que se refere o inciso IV fica também atribuída:

a) ao contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao Estado do Paraná com petróleo,inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operaçõessubseqüentes realizadas neste Estado;

b) às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica e ao agente comercializador, nas operaçõesinternas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao Estado do Paraná, na condição decontribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação atéa última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.


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§ 3º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que trata o parágrafo anterior, que tenham comodestinatário adquirente consumidor final localizado no Estado do Paraná, o imposto incidente na operação será devido aeste Estado e será pago pelo remetente.

§ 4º A Coordenação da Receita do Estado - CRE, na hipótese do inciso IV deste artigo, pode determinar:

a) a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária;

b) em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas na legislação, asuspensão da aplicação do regime de substituição tributária ou o pagamento do imposto na saída damercadoria do estabelecimento remetente, cujo transporte deverá ser acompanhado de via dodocumento de arrecadação;

c) a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao destinatário da mercadoria,em substituição ao remetente, quando este não for, ou deixar de ser, eleito substituto tributário.

§ 5º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidadeà punibilidade por infração tributária, ressalvada, quanto ao síndico e o comissário, o disposto no parágrafo único do art.134 do Código Tributário Nacional.

§ 6º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 7º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por diferimento a substituição tributária em relação aoimposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes.

Art. 19. Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, oimposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando (art. 20 da Lei n.11.580/96):

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;


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II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada, salvo determinação emcontrário da legislação;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamentodo imposto.

SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 20. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto (art. 21 da Lei n. 11.580/96):

I - o despachante que tenha promovido o despacho ou redespacho de mercadorias sem a documentaçãofiscal exigível;

II - o entreposto aduaneiro ou industrial que promovam, sem a documentação fiscal exigível:

a) saída de mercadoria para o exterior;

b) saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao mercado interno;

c) reintrodução de mercadoria;

III - a pessoa que promova importação, exportação ou reintrodução de mercadoria ou bem no mercadointerno, assim como o despachante aduaneiro, representante, mandatário ou gestor de negócioscom atuação vinculada a tais operações.

IV - o contribuinte substituído, quando:

a) o imposto não tenha sido retido, no todo ou em parte, pelo substituto tributário;

b) tenha ocorrido infração à legislação tributária para a qual o contribuinte substituído tenhaconcorrido;


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c) a informação ou declaração de que dependa o cumprimento de obrigação decorrente desubstituição tributária não tenha sido prestada, tenha sido feita de forma irregular ou tenha sidoapresentada fora do prazo regulamentar pelo contribuinte substituído;

d) receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nas situaçõesem que o pagamento é exigido por ocasião da ocorrência do fato gerador (Lei n. 15.610, de 22de agosto de 2007).

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva ao imposto devido por prestação deserviços vinculados a circulação de mercadoria ou bem.

CAPÍTULO VIDO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 21. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição doestabelecimento responsável, é (art. 22 da Lei n. 11.580/96):

I - tratando-se de bem ou mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quandoacompanhado de documentação fiscal inidônea;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria porele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando nãoestabelecido, no caso de importação do exterior;


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e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importadosdo exterior e apreendidos ou abandonados;

f) onde estiver localizado no território paranaense o adquirente, inclusive consumidor final, nasoperações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis delederivados, desde que não destinados à industrialização ou à comercialização;

g) o território deste Estado em relação às operações com ouro aqui extraído, quando não consideradocomo ativo financeiro ou instrumento cambial ou na operação em que perdeu tal condição;

h) onde ocorrer, no território paranaense, o desembarque do produto da captura de peixes,crustáceos e moluscos;

i) o território deste Estado, em relação às operações realizadas em sua plataforma continental, marterritorial ou zona econômica exclusiva;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde se encontre o veículo transportador, quando em situação irregular pela falta dedocumentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea;

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 5º;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o dageração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 5º;

c) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;


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d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou domicílio dodestinatário.

§ 1º O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito decontribuinte de unidade federada que não a do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumentocambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Para os efeitos deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprioou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bemcomo onde se encontrem armazenadas mercadorias.

§ 4º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sidoefetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte,em operação interna, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se pararetornar ao estabelecimento remetente.

§ 6º O disposto na alínea "a" do inciso II deste artigo não se aplica quando o valor da prestação estiver incluídono valor da carga transportada, mediante declaração expressa no documento fiscal correspondente.

§ 7º Quando o fato gerador realizar-se em decorrência do pagamento de ficha, cartão ou assemelhados, o localda operação ou da prestação será o do estabelecimento que fornecer esses instrumentos ao adquirente ou usuário.

§ 8º Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas emdiferentes unidades federadas e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido empartes iguais para as unidades federadas onde estiverem localizados o prestador e o tomador, observado o contido nosincisos VII e XVII do art. 65.


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CAPÍTULO VII DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I DAS MODALIDADES

Art. 22. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação demercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montantecobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes critérios (art. 23da Lei n. 11.580/96):

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço à vista de cada operação ou prestação;

III - por estimativa, para um determinado período estabelecido na legislação, em função do porte ou daatividade do estabelecimento.

§ 1º O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, na hipótese do inciso Ideste artigo.

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, observar-se-á o seguinte:

a) o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao contribuinte o direito de impugná-la einstaurar processo contraditório;

b) ao final do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará adiferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referenteao período ou períodos imediatamente seguintes;


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c) o estabelecimento que apurar o imposto por estimativa não fica dispensado do cumprimento deobrigações acessórias.

§ 3º A forma de compensação do imposto, nos casos de pagamento desvinculado da conta-gráfica é aestabelecida neste Regulamento.

§ 4º O estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal inscrito no Cadastrode Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, que não optar pelo crédito presumido previsto nos itens 23 e 24 do Anexo III,poderá apropriar-se do crédito do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, óleos,aditivos, fluídos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos demanutenção da frota, inclusive de limpeza, bem como de mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado odisposto no § 3º do art. 23, efetivamente utilizados na prestação de serviço iniciado neste Estado.

§ 5º Para a apropriação do crédito o contribuinte deverá elaborar demonstrativo, por veículo automotor, daefetiva utilização dos produtos arrolados no parágrafo anterior em serviço tributado iniciado no território paranaense,que permanecerá à disposição da fiscalização, sendo que o imposto poderá ser lançado no campo "Outros Créditos" daGIA/ICMS, ficando permitida a escrituração das notas fiscais de aquisição num único lançamento no livro Registro deEntradas ao final de cada mês, na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", totalizando-as segundo asua natureza.

§ 6º O contribuinte adotará por parâmetro para apropriação do crédito a proporção do valor das prestaçõesiniciadas no território paranaense em relação ao total da receita decorrente dos serviços de transporte interestadual eintermunicipal executados pela empresa.

§ 7º Na aplicação do disposto no § 4º deverão ser observadas as regras contidas no art. 62.

§ 8º Independentemente do sistema de tributação adotado, os prestadores de serviço de transporteinterestadual e intermunicipal poderão apropriar-se do crédito do imposto de serviços da mesma natureza, nas seguintessituações, observado o disposto nas notas 1 a 4 do item 23 do Anexo III:


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a) na contratação de transportador autônomo para complementação do serviço em meio de transportediverso do original, nos termos do art. 175;

b) no transporte por redespacho;

c) no transporte intermodal;

d) na subcontratação.

§ 9º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, o transportador contratante fará a apropriação do créditorelativo ao frete lançado no conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratado, conforme dispõem asalíneas "a" e "c" do inciso I do art. 221; quando se tratar da hipótese da alínea "c" do parágrafo anterior, otransportador que emitir o conhecimento de transporte pelo preço total do serviço fará a apropriação dos créditosrelativos aos fretes de cada modalidade de prestação, com base nos documentos emitidos na forma do inciso II do art.223.

§ 10. O crédito não poderá ser apropriado com base em Nota Fiscal de Venda a Consumidor, salvo medianteautorização da repartição fiscal, por requerimento do interessado, que será instruído com provas inequívocas daaquisição e da utilização da mercadoria na consecução da atividade fim do estabelecimento.

§ 11. Nas operações com mercadoria sujeitas ao regime da substituição tributária, em relação às operaçõesconcomitantes ou subseqüentes, em que o destinatário substituído seja contribuinte e não destine a mercadoria àcomercialização, bem como quando a acondicionar em embalagem para revenda ou a utilizar no processo industrial,caso tenha direito ao crédito do imposto, deverá observar o seguinte:

a) quando a mercadoria adquirida não for destinada à comercialização, ou for acondicionada emembalagem para revenda ou utilizada no processo industrial, o valor do crédito corresponderá aomontante resultante da aplicação da alíq

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