Imprimindo - Base Fiscal (Edição de DigiLex, Lda.) .imobilizações incorpóreas (artigo 17.º),

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    Decreto Regulamentar n. 2/901990-Jan-12

    Reintegraes e Amortizaes - Prembulo - CIRC

    1. As reintegraes e amortizaes desempenham um papel estratgico em termos de polticaeconmica e de gesto empresarial. Com efeito, existe actualmente consenso no sentido deque, num ambiente caracterizado por elevado progresso tecnolgico, as reintegraes eamortizaes devem ser encaradas numa perspectiva dinmica enquanto factores decisivospara o crescimento e expanso das empresas e, por essa via, do prprio investimento.

    , por isso, possvel falar de uma poltica fiscal das reintegraes e amortizaes. A esterespeito, o Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) apresenta,de forma at muito desenvolvida, os princpios e regras bsicas a observar nos aspectos quepermitem caracterizar essa poltica: definio dos elementos reintegrveis ou amortizveis,base de clculo das reintegraes e amortizaes, ritmo das reintegraes e amortizaes.F-lo assegurando, sempre que possvel, uma grande flexibilidade aos agentes econmicos(v. g. opo, no incio de vida til dos bens, entre mtodo das quotas constantes e mtododas quotas degressivas) e, por outro, estabelecendo em termos claros, o que constitui umagarantia para os contribuintes, quando que as reintegraes e amortizaes no so aceitescomo custos para efeitos de determinao do lucro tributvel.

    Definido o quadro de referncia, o Cdigo do IRC remeteu para diploma regulamentar odesenvolvimento tcnico do respectivo regime, no qual se procurou tambm reflectir aexperincia que, no mbito dos impostos sobre lucros anteriormente em vigor, foi recolhidada aplicao quer da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, quer da Portaria n.737/81, de 29 de Agosto.

    2. A regulamentao do regime das reintegraes e amortizaes comea naturalmente peloenunciado das condies gerais da sua aceitao para efeitos fiscais (artigo 1.) e pelaconcretizao, em termos de valorimetria, da respectiva base de clculo (artigo 2.).

    Dada a sua importncia, apresenta-se a seguir a noo de perodo de vida til (artigo 3.),definindo-se, na linha do que se encontrava regulado anteriormente e encontrou acolhimentono Cdigo do IRC, o que se dever entender por perodo mximo de vida til e perodomnimo de vida til.

    Dos mtodos de clculo das reintegraes e amortizaes que possvel utilizar (artigo 4.)destacam-se dois, cuja disciplina se desenvolve: o geral mtodo das quotas constantes(artigo 5.); e o que pode resultar, em certos casos, de uma opo dos contribuintes mtodo das quotas degressivas (artigo 6.). Quanto a este ltimo, com vista a possibilitar areintegrao total do bem dentro do perodo de vida til correspondente, indica-se o modo declculo das quotas de reintegrao que podem ser praticadas nos ltimos anos desse perodo,no que se teve em considerao a experincia de outros pases neste domnio.

    As quotas de reintegrao e amortizao so, em regra, anuais. Admite-se, no entanto, a suaprtica por duodcimos, explicitando-se os casos em que, pela natureza das situaes emcausa, esta de aplicao obrigatria (artigo 7.). Tambm com mbito regulamentar geral,acolhe-se o princpio da uniformidade dos mtodos de reintegrao e amortizao,esclarecendo o seu alcance (artigo 8.), disciplina-se a possibilidade de, nos casos deutilizao intensiva dos elementos patrimoniais, se poder aceitar uma quota superior mxima que puder ser praticada de acordo com o mtodo que estiver a ser utilizado (artigo9.) e regula-se a faculdade de se poderem aceitar reintegraes ou amortizaes maiselevadas devido ocorrncia de desvalorizaes excepcionais provenientes de causasanormais devidamente comprovadas (artigo 10.).

    Do conjunto de disposies dedicadas a alguns bens em especial merece referncia particulara dedicada aos imveis (artigo 11.), que, ao permitir reintegrar a totalidade do valor de

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    construo, quer dos edifcios industriais quer dos edifcios comerciais, habitacionais ouadministrativos, alinha o critrio de reintegrao destes bens com o sistema em vigor nageneralidade dos pases europeus, repercutindo-se, por certo, favoravelmente noinvestimento imobilirio. Assinale-se ainda a regulamentao dedicada a activos revertveis(artigo 13.), a peas ou componentes de substituio ou de reserva (artigo 15.) e aimobilizaes incorpreas (artigo 17.), em que se procura verter para o domnio fiscal aevoluo contabilstica mais recente. No tocante locao financeira (artigo 14.), emboracom alguns ajustamentos visando uma maior neutralidade fiscal destas operaes, emparticular no tocante locao financeira imobiliria, mantm-se os princpios bsicos quetm sido seguidas neste domnio e que decorrem do Cdigo do IRC reintegrao dos bensna sociedade de locao financeira e aceitao como custo das rendas no locatrio.

    A regulamentao apresenta ainda outras disposies, sendo de destacar as relativas aquotas mnimas de reintegrao e amortizao (artigo 19.), a elementos de reduzido valor(artigo 20.) e regularizao de reintegraes e amortizaes tributadas (artigo 21.).

    3. As taxas das tabelas anexas ao presente decreto regulamentar-que servem no s de limiteanual para as reintegraes e amortizaes de acordo com o mtodo das quotas constantescomo de base de referncia para, atravs da aplicao de um coeficiente, se determinarem astaxas a praticar no caso de utilizao do mtodo das quotas degressivas - baseiam-se nasque se encontravam estabelecidas para efeitos de impostos sobre lucros antes da entrada emvigor do IRC. No entanto, dado que parte substancial destas foram fixadas h mais de 20anos, impunha-se a sua correco de modo a ter em conta o acelerado progresso tecnolgicoverificado nos ltimos tempos, que reduziu a vida til dos elementos do activo imobilizadomais directamente ligados ao processo produtivo. o que se faz no s em grande parte dastaxas genricas como tambm das taxas especficas.

    As correces introduzidas ao nvel da tabela das taxas genricas permitem ainda umasimplificao global da tabela correspondente s taxas especficas. Entende-se, por outrolado, para facilidade de consulta, que as tabelas de taxas devem ser apresentadas de formacodificada.

    Assim:

    Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 29. do Cdigo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.442-B/88, de 30 de Novembro, e nos termos da alnea c) do artigo 202. da Constituio, oGoverno decreta o seguinte:

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    Artigo 1.Condies gerais de aceitao das reintegraes e amortizaes

    Reintegraes e Amortizaes - Objecto das reintegraes e amortizaes

    1 - Podem ser objecto de reintegrao e amortizao os elementos do activo imobilizado sujeitosa deperecimento.

    2 - Salvo razes devidamente justificadas, reconhecidas pela Direco-Geral das Contribuies eImpostos, as reintegraes e amortizaes s podem praticar-se:

    a) Relativamente aos elementos do activo imobilizado corpreo, a partir da sua entrada emfuncionamento;

    b) Relativamente aos elementos do activo imobilizado incorpreo, a partir da sua aquisioou do incio de actividade, se for posterior, ou ainda, quando se trate de elementosespecificamente associados obteno de proveitos ou ganhos, a partir da sua utilizaocom esse fim.

    3 - As reintegraes e amortizaes s so aceites para efeitos fiscais quando contabilizadascomo custos ou perdas do exerccio a que respeitam.

    4 - Excepto tratando-se de edifcios e outras construes e viaturas ligeiras de passageiros oumistas, as reintegraes e amortizaes devem praticar-se por grupos homogneos deelementos, entendendo-se como tais os conjuntos de elementos do activo imobilizado damesma espcie e cuja reintegrao e amortizao, praticada por idntico regime, se devainiciar no mesmo ano. (Redaco dada pelo Decreto Regulamentar 16/94, de 12 de Julho)

    Redaces Anteriores(1)

    Anotaes:REV. N 356/CTF/OUTUB/DEZEM/89 - (Estudos)

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    Artigo 2.Valorimetria dos elementos reintegrveis ou amortizveis

    Reintegraes e Amortizaes - Valorimetria dos elementos reintegrveis ou amortizveis

    1 - Para efeitos de clculo das respectivas reintegraes e amortizaes, os elementos do activoimobilizado devem ser valorizados do seguinte modo:

    a) Custo de aquisio ou custo de produo, consoante se trate, respectivamente, deelementos adquiridos a terceiros a ttulo oneroso ou de elementos fabricados ouconstrudos pela prpria empresa;

    b) Valor resultante de reavaliao ao abrigo de legislao de carcter fiscal;

    c) Valor real, data da abertura de escrita, para os bens objecto de avaliao para esteefeito, quando no seja conhecido o custo de aquisio ou o custo de produo, podendoesse valor ser objecto de correco, para efeitos fiscais, quando se considere excedido.

    2 - O custo de aquisio de um elemento do activo imobilizado o respectivo preo de compra,acrescido dos gastos acessrios suportados at sua entrada em funcionamento.

    3 - O custo de produo de um elemento do activo imobilizado obtm-se adicionando ao custo deaquisio das matrias-primas e de consumo e da mo-de-obra directa os outros custosdirectamente imputveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indirectosrespeitantes ao perodo de fabricao ou construo que, de acordo com o sistema de custeioutilizado, lhe seja atribuvel. (Rectificado pela Declarao publicada no DR 99/90, Srie I, 2.Suplemento, de 30 de Abril)

    4 - No custo de aquisio ou custo de produo inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado(IVA) que, nos termos legais, no for dedutvel, designadamente em consequncia deexcluso do direito deduo, no sendo, porm, esses custos influenciados por eventuaisregularizaes ou liquidaes efectuadas em exerccios posteriores ao da entrada emfuncionamento.

    5 - No se consideram no custo de aquisio e no custo de produo:

    a) Os juros de emprstimos contrados para financiar a aquisio ou produo de imobilizadoou devidos pelo diferimento no tempo do pagamento do respectivo preo;

    b)