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SfÇÃO I

BRASíLIA - DF

República Federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONALQUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 1994

,

DIARIOANO' XLIX - N~' 48

eAMp,R A DOº DEPUTADOSCelritro de [klo:::1Jrneni':;içso e !l1fo"n'l8,.;::ão(' -lorCi ,:"!!': c:J.o d,-! és! .do" .L:::I;>,iôlaJivos

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CAMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO----------

,1- ATA DA,26~ SESSÃO DA 4~ SESSÃO LEGISLA·TIVADA49~LEGISLATURA EM 5 DE A6RILDE'1994

I - Abertura da Sessãofi - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior111- Leitura doExp~"iente

COMUNICAÇÃO, -Do Senhor Deputado Carlos Sant'Anna, comuni

candoque está filiado aoPP. ,

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Proposta d~ Fiscalização e Controle n9 92, de 1994

(DoSr: JacksonPereira) --'-'Solicita à Comissão de Finançase Tributação que, com o auxílio do Tribunal de Contasda União, proceda auditoria especial no Banco do BrasilS.A., com a finalidade de apurar os custos em que incorre.aquela instituição financeira na manutenção da BBTUR,e outroS atos que mencioná.

INDICAÇÕESIndicaçãon~441, de' 1994 (Do Sr. Dércio Knop)

Sugere ao' Poder Executivo, por intermédio da ReceitaFederal, a revisão do enquadramento de pequenos produtores rurais para efeito de contribuição sindical.

Indicação n9 451, de 1994 (Do Sr. Jackson Pereira)- Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei assegurando a contagem como título,para fins de concurso público, do tempo de serviço prestadopor servidores dispensados no período que menciona.

Indicação n'? 452, de 1994 (Do Sr. Tadashi Kuriki)- Sugere ao Poder Executivo, através dos Ministérios daEducação e do Desporto e da Fazenda, o exame da oportunidade e conveniência da efetiva concessão do crédito educativo a todos os cursos de nível superior, indistintamente.

Indicação n9 453, de 1994 (Do Sr. Pedro Corrêa) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministérioda Integração Regional, o exame da oportunidade e conve·niência de ser constituída Comissão Especial de Estudospara a construção de Adutoras, na região Nordeste doPaís.

Indicação n9 454, de 1994 (Do Sr. Paulo Octávio) Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto delei dispondo sobre a transferência para Brasília de órgãose entidades da Administração Pública Federal.

Indicação n9 455, de '1994 (Do Sr. Sérgio Ferrara)- Sugere ao Poder Executivo, através po Ministério daFazenda, o exame da oportunidade e conveniência de transformar a devolução do empréstimo com,pulsório 'sobre a .compra de veículos novos e usados em cartas de créditoa serem utilizadas na compra de outro vekulo.

Indicação n9 456, de 1994 (Do Sr. Walter Nory) Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal. noMunioípio de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Indicação n9 457, de 1994 (Do Sr. Fábio Feldmann)- Sugere ao P()der Executivo, porintérrnédio do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, que submeta à apreciação do Conselho Nacional do Meio Am·biente - CONAMA, o Estudo de Impacto Ambiental,e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, de projetode aproveitamento hidrelétrico proposto para o rio Ribeirado Iguape, nos Estado de São Paulo e Paraná, inclusivea criação de Comissão Especial para tratar do assunto.

Indicação n9 458, de 1994 (Do Sr. Fábio Feldamann)- Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério doMeio Ambiente e da Amazônia Legal, a adoção de providências no sentido de avocar ao Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, o Licenciamento Ambiental prévio referente aoaproveitamento hidrelétrico do rio Ribeira do Iguape, nolocal denominado Tijuco Alto, nos Estados do Paraná,e São Paulo, nos termos do artigo 10 da Lei n9 6.938,de 31 de agosto de 1981, conforme redação estabelecidapela Lei n9 7.804, de 18 de julho de 1989..

Indicação n? 459, de 1994 (Do Sr. Átila Lins) - Sugereao Poder Executivo, através do Ministério da Educaçãoe do Desporto, a adoção de medidas visando à liberaçãode recursos para os projetos especiais de Licenciatura Plenada Universidade de Juiz de Fora, em Tefé, Estado doAmazonas.

Indicação n? 460, de 1994 (Do Sr·. Amaral Neto) Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei paramodificar a Lei n? 8.490, de 19 de novembro de 1992,visando a disciplinar as informações relativas aos estoquesreguladores e estratégicos de mercado, comercialização e

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4770 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de llJ94

:}'io.if.

abastecimento agropecuários, previstos na alínea c, incisoV, do artigo 16.

PROJETOS APRESENTADOSProjeto 'de 'Decreto Legislativo n" 403, de 1994 (Do'

Sr. Paulo Octávio) - Susta a aplicação do Decreto de21 de janeiro de 1994; que "dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, desed~ do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem----:DNER"'.

Projeto de Decreto Legislativo n~ 404, de 1994 (DoSr. Luiz Salomão) - Susta os efeitos do Ato Normativon9 í20 do Presidente do Instituto Nacional da PropriedadeIndustriál. '

Projeto de Lei n" 4.455, de 1994 (Do Sr. Joni Varisco)- Dispõe sobre aobrigatoriedade de depósito prévio, paraque sé possa proceder o recebimento de recurso da penade multa prevista no artigo 26, da Lei n~ 4.771, de 15de setembro de 1965, que "institui o novo Código Flore·stal".

'Projetode Lein" 4.456, de 1994 (Do Sr. Joni Varisco)- Autoriza a emissão especial de selos postais em benefíciodá Campánna'Naci:onal de'Combate à Fome. ' ,

, Projeto de Lei n9 4.457, de 1994 (Da SI"" Maria LuízaFontenele) - Dispõe sobre os crimes de assédio sexuale dá outras providências.

Projeto de Lei n94.458, de 1994 (Do Sr. Pedro Valadares) -Isenta do pagamento do Imposto de Renda os provenio's de idosos e aposentados.. Projeto de Lei n9 4.460, de 1994 (Do Poder Executivo)

- Mensagem n9 168/94 ""':"'Dispõe sobre as relações entreas instituições Federais de ensino superior e as fiuldaçõesde apoio; e (já outras 'providências., '

. Projeto de Lei n9 4.46T, de 1994 (Do Sr. Felipe Mendes) - Institui o Plano Diretor para á Desenvolvimentodo Vale do Parnaíba - PLANDEPAR. '

Projeto de Lei n~ 4.462, de 1994 (Do Sr. José Fortunati) - Altera a Lein9 5.905, de 12 de julho de 1973,que "dispõe sobre a criação dos Conselhbs Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências". '

, Projeto de Lei n9 4.463, de 1994 (Do Sr. Edson Silva)- Veda a cobrança de percentuais a título de multa emcaso de mora de obrigações de natureza financeira.

Projeto de Lei n9 4.464, de 1994 (Do Sr. Laerte Bastos)- Considera crime ecológico a queima de pneus usados,em zona urbana ou rural.

J;>rojeto de Lei n9 4.465, de 1994 (Do Sr. Tony Gel)- Dispõe sobre passe livre aos ex-combatentes nos sistemas rodoviário, ferroviário e hidroviário de transporte coletivo interestadual.

Projeto de Lei n9 4.466, de 1994 (Do Sr. Carlos Lupi)- Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoaiscausados por veículos automotores de via terrestre, ou porsua carga, a pessoas transportadas ou não.

PRESIDENTE (Adylson Motta) - Inexistência dequorum para abertura da sessão.

IV - Pequeno ExpedienteIVO MAINARDI - Inconveniência de privatização

do setor de telecomunicações.JAIR BOLSONARO - Nota sobre a Revolução de

1964, de autoria do Coronel Ney Sanes, oficial da reservado Exército.

TILDEN SANTIAGO -Considerações acerca doscandidatos à Presidência da República.

HUGO BIEHL -'- Urgente recuperação da BR-153,no Estado de Santa Catarina. .

PAULO PAIM - Considerações acerca da 'políticasalarial em face da reedição dã medida provisória dispondosobre a' instituição da Unidade' Real' de Vakir.-URV.. -

. ANTÔNIO MORIMOTG - Ineficiência da Superintendência da Caixa Econômica Federal no Estado de Rondônia;no atendimento às solicitações de trabalhadores arespeitódo 'Fundo de Gatantia do Tempo de'Serviço.

VALDIR COLÂITO - Abertura da Feira Estadualdo Milho no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Necessidade do imediato anúncio pelo. Ministrá· daAgricultura, Sr. Synval Guazzelli, de medidas recomendadas pela CPMI do Endividamento Agrícola. .

CHICO VIGILANTE - Efeitos dó Plano de Estabilização Econômica para a·classe traoalhadora.

. WILSON CAMPOS~Transcurso do :i59 e90" ani·versário de fundação da Rádio Clube de Pernambuco e' doClube Náutico Capibaribe, respectivamente. Requerimento para realização de sessão de homenagem pelo transcursodo 759 aniversário de fundação do Jornal do- COnlritercio,Estado de Pernambuco. .

RUBEN BENTO - Indicação ;10 'Poder Executivode pavimentação da BR-174, trecho entre Caracarai, 'no·Estadode Roraima; e Manaus, Estado do·Amazortas.

GERALDO·ALCKIMIN FILHO - Anúncio daapresentação de projeto de lei alterando dispositivo daLei Í1~ 8:212 referente 'ao' plano de custeio da PrevidênciaSoCíal.'

CARLOS LUPI-Manipulação de pesquisas políticase econômicas pela mídia brasileira. . .'

JOSÉ LOURENÇO - Necrológio do Sr. Nilo SimõesPedreira, ex-Provedor da Santa Casa de Misericórdia daBahia. Artigo "O' último' encontro", de autoria do empresário Luiz Raymuhdo Tourinho Dantas, publicado no jor-nal A ·Tárde. 'o • ,

. LIBERATO CABOCLO - Contradições de artigode autoria: do jornalista Gilberto Dimenstein sobre possívelaliança PSDB-PFL.

JOÃO FAGUNDES - Apelo ao novo Ministro doMeio Ambiente, Sr. Henrique Brandão Cavalcanti, paraaproveitamento da infra-estrutura do Exército na RegiãoAmazônica.

EDUARDO JORGE - Protesto contra sustanção,no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, da tramitação de projeto de lei regulamentandodispositivos constitucionais relativos ao planejamento familiar, de autoria do orador e outros.

PRESIDENTE (Wilson Campos) - Resposta ao Deputado Eduardo Jorge,

APARÍCIO CARVAÜIO - Defesa da consolidaçãoda isonomia salarial entre os servidores dos três Poderes,prevista no art. 39, § 1º da Constituição Federal.

JOSÉ CICOTE - Rejeição ao Plano de EstabilizaçãoEconômica. Inconveniência de aliança política dos partidos.progressistas com o PSDB.

AMAURY MüLLER - Descrença na realização prática do propósito do Ministro Rubens Ricupero de combateà pobreza e à injusta distribuição de renda no País.

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4771

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. CLÓVIS ASSIS -;- Repúdio da pretendida aliançaPSDB-PFL

. .NILSON GIBSON (Como Líder) - Suspensão déenvio de recursos federais para obras contratadas pelo Governo f:ip Estado de Pernllmpuco. Transcurso do 759 aniver-sálio de fl.\nd.aç~o do Jornal do Comércio. ,

FRANCISCO RODRIGUES,- Clima de tensão r.einante na região nordeste do Estado de. Roraima em decorrência da ·intendição; pelos ·ín.dios macuxis,.das es1:ra,qa~de acesso à área. Críticas à .ação da F).lp.ai ~q epis<5dio,

LOUElVALF,REITAS - Facciosipilde da imprensanaci.o.nal 'né'!- anális,e do crescimento' das intenções de votona candidatura Luiz Inácio .Lula da Silva à Presidênciada República, '

,ANTÔNIO FALEIROS - Destinação de recursosao setor de saúde,

, ROMEL ANÍSIO -;- Relevância das atividades desenvolvidas pela Central de Experimentação, Pesquisa e Ex-.tensão do Triângulo. Mineiro, implantada ,pela Universidade Federal de Viç.osa. "

.WALDECK QRN;ELAS -:- Del'empenho do pt;S10,agrícolé'!- de ;Barreiras, Estildos dé'!- Bahia..

NELSON,MARQUEZELLI ~Consideraçõessobrea privatização de estatais rentáveis. -Documento "SeremosÍndios no Século XXI?" ,.elaborado pelo Movimento pelaSoberania Nacional.

JOSÉ.CARLOS SÀBÓIA ;-:-,Conveniência de,amplaeliscussão.s,obre a questão dos monop.ólios consagrados naConstituição Federal., ,

, DÉLIO BRAZ- Conveniência de rápi.doj).lJgamep~to, pelo Tribunal de Contas da União, de processo sobreppssíveis irregularic!ades çometiçlas pelo Sr. Íris Reze.nde,então Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, na aquisição de terras.

VICTOR FACCIONI - Emendas apresentadas àMedida Provisória n9 457 para a correção de impactos resul-tantes no agravalpento da dívida. agríc.ola. .

PAULO DELGADO (Pela ordem) - Solicitação eleinício da Ordem do Dia.

.PRESIDENTE (Clóvis Assis) - Resposta ao Depu-tado Paulo Delgado. .

JONAS PINHEIRO - Urgente liber<\ção de recursospara viabilização da política de garantia de preços mínimospara os produtos agrícolas.

RIVALDO MEDEIROS - Inauguração das novasinstalações da Junta de Conciliação e Julgamento em Patos,Estado da Paraíba.

. EDSON SILVA- Razão dó desinteresse do empresa-riado na realização da reforma tributária. .

JOSÉ MAURÍCIO (Pela ordem) - Reassunçãodomandato parlamentar.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Saudação aoDeputado José Maurício.

VIRMONDES CRUVINEL - Relevância dos trabalhos desenvolvidos pela Fundação Banco de Olhos deGoiás. Avaliação do programa de Crédito Educativ.o.

GEORGE TAKIMOTO - Revigoramento das linhasde crédito rural operacionalizadas pelo Banco do Brasil.

FRANCISCO DORNELES - Transcurso do centenário de nascimento de Osvaldo Aranha.

-----------_.__. .00. _

RODRIGUES PALMA - Necessidade de recapeamento asfáltico da BR-174, trecho mato-grossense.

COSTA FERREIRA '-;- Necessif:iade de reequipamento da Marinha Mercante.para desenvolvimento da na-vegação. de cabotagem e de longo ,curso.' .

WELINTON FAGUNDES - Lançamento, pejo f;làrtido Liberal, da candidatura do Deputado Flávio Rochaà Presidência da República. , '

MARIA VALADÃO - Assentamento de famíliasem área destinada à preservação ambiental na região nortede, Goiânia, Estado de Goiás. . .

VILMAR ROCHA - Transcurso do ;t599 aniversáriode criação do Município de Niquelândia, Esíádo <;le Gpjás.

MAlJRO MIRANDA ,- Apoio ao ,novÇl Ministro daFazenda, Sr. Rubens Ricupero.. , , . .. PAULO ROCHA - Realização do 19 Encontro de

Dirigentes das Colônias de Pescadores, em Santarém, Está-'do.do Pará.

LUIZ PIAUHYLINO - Co~cessão elo Prê~io In.teramerican() de Cultura,Gabrit'tla Mistral <\0. artista pernamh\lcan.o FIjancisco Í3rennand., .'

JOSÉ SANTANA DE.VASCONCELOS..:....:. Homenagem póstuma ao médico J;:duardo Levindo Coelho, doMunicíeio de Ub~, Estado de Mi,oilS Ger~is. . '

MARIO DE OLIVEIRA - O carát,er de estadista.intt<lectual e militar de Davi, Rei de Israel. como exemploa ser cultivado na atualidade,.

IRMA PASSONI - Lições a' ex"tfair dos úitimos éscândl).los, ocorrido,s no,Estad.o 'dq Rióde .Janeir<,>. f,J'pectatiyasna~ionais em torno da l:lt!lação do Sr. Rqbens Ricu-perq no NinistériQ dilFazenQl:l., '. ,

JACKSON PEREIRA ~ Revisão .da mecani'cà p'ro~

cessual do Tribunal de Contas. daUníão com concessaóà Procuradoria do'direito de iépiica na hipó'tese de sustentação oral pelo acusado.

, .4RY, KARA,- Contrariedade à pret'endida reduçãodo. número de vereadores e à limitação dos .seus salários,nos municípios com menos de 10 mil'habitantes. .

ALACID NU~ES - Desen).penho do setor~de p'ro~ução m.iJ;lt<ral no Estado do Pará; Proposta de criação doFundo de Desen"olvimento da Area de Influência da Ferrovia d~ Carajás.

VLADIMIR PALMEIRA ..:....:. Protesto contra arquivamento, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministérioda Justiça, do Prócesso n9 45, de 1992, instaurado contraa Esso Brasileira de Petróleo.

.PASCOAL NOVAES - Fatores determinantes dacrise no ,sistema p~blico de saúde:

LAEL VAREI.LA - Propásta do orador, para alteração do capítulo da, Carta Magna referente à reforma agrá~

ria.V - Ordem do DiaApresentaram proposições os Srs. Deputados IVO

MAINARDI, GERALDO ALCKIMIN FILHO, ERNESTO GRADELLA, NELSON MORRO, FABIO MEIRELLES, MÁRIO DE OLIVEIRA, JACKSON PEREIRA,CARDOSO ALVES, RUBEN BENTO.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação derequerimento pararealização de sessão solene em homenagem pelo transcurso do 309 aniversário de fundação do

4772 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Ahril de 1t)l)4

jornal Zero Hora, do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação derequerimento para realização, dia 6 de maio, de sessãoem homenagem pelo transcurso do 759 aniversário de fundação da Rádio Clube de Pernambuco. Aprovado.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação derequerimento para tramitação urgente do Projeto de Lein9 4.441, de 1994. Aprovado.

Usaram da palavra, durante a votação, os Srs. Deputados GERMANO RIGOTTO, MIRO TEIXEIRA, BASÍLIO VILLANI.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Continuaçãoda votação, em turno único, da Redação Final do Projetode Lei nQ.151-B, de 1993, que altera dispositivos do Decreto-Lei n9 227, de 28 de fevereiro de 1967... Votação de requerimento para retirada da metéÍ"ia

de pauta. Aprovado.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação derequerimento para extinção da urgência na tramitação doProjeto de Lei n9 4.383, de 1994. Aprovado.

Usaram da palavra, durante a votação, os Srs. Deputados PAULO DELGADO, GERMANO RIGOTTO,BASÍLIO VILLANI.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)-Discussão, emturno único, do Projeto de Lei n9 4.792, de 1990, qu~

cria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque,Estado do Amapá e dá outras providências. Votação de·requerimento para retirada da matéria da pauta..Apro~vado.

lJsou da palavra, durante a votação, o Sr. DeputadoBASILIO VILLANI.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Discussão, emturno único, do Projeto de Lei n9 4.383, de 1994, queautoriza o Poder Executivo a conceder pensão especiala Lúcia de Oliveira Menezes, tetraneta de Joaquim Joséda Silva Xavier, o Tiradentes.

Anúncio da existência sobre a Mesa de requerimentopara retirada da matéria da pauta.

Acatamento da manifestação do Deputado GermanoRigotto para retirada, ex officio, da matéria da pauta.

Usaram da palavra, pela ordem, os Srs. DeputadosVALDIR GANZER, JOSÉ ABRÃO.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação, emturno único, do Projeto de Resolução n9 181, de 1993,que altera dispositivos da Resolução n9 18, de 1971, queinstitui o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados edá outras providências.

Votação de Emenda de Plenário. Aprovada.Votação do projeto e da redação final. Aprovados.Usaram da palavra, durante a votação, os Srs. Depu-

tados VALDIR GANZER, JOSÉ ABRÃO.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação, emturno único, do Projeto de Lei n9 2.545-B, de 1992, quealtera a Lei n9 8.<)36, de 11 de maio de 1990, que dispõesobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dáoutras providências. Rejeitado.

Usaram da palavra, durante a votação, os Srs. Deputados JOSÉ ABRÃO, GERMANO RIGOTTO, PAULOROCHA, GERMANO RIGOTTO, IRMA PASSONI,CARLOS LUPI, LUIZ CARLOS HAULY, BASÍLIO VILLANI, JOSÉ ABRÃO.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação, emturno único, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lein° 171-E, de 1987, que dispõe sobre a padronização, aclassificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização·debebidas, autoriza a criação do Conselho Nacionalde Bebidas, e dá outras ,providências.

Votação de requerimento para retirada da matériada pauta.

Usou da palavra, durante a votação, o Sr. DeputadoGERMANO RIGOTTO. '.

JOSÉ ABRÃO (Pela ordem)- Questão de orde.mcom fulcro no art. 190 do Regimento Interno.,

Usaram da palavra, durante a votação, os Srs. Deputados BASÍLIO VILLANI, GERMANO RIGOTTO.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) ~ Resposta àquestão de· ordem formulada pelo Deputado Jqsé Ab~ão.

Encaminhamento da matéria à Comissão de Constituiçãoe Justiça e cie Redação.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Discussão, emprimeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n9 150-A,de 1993, que dá nova redação ao item 23 da Lista de Serviços ·a que se refere o art. 89 do Decreto-Lei nº ,406, de31 de dezembro de 1968, alterada pela Lei Complementarn9 56, de 15 de dezembro de 1987.

Ysaram_ da palavra, pela ordem, os Sr,s. DeputadosJOSE ABRAO, VALDIR GANZER, BASILIO VILLANI, LUIZ CARLOS HAULY.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerrada adiscussão.

Votação do substitutivo da Comissão de Finanças eTributação.

Aprovado por unanimidade.Encaminhamento da matéria à Comissão de Consti

tuição e Justiça e de Redação para elaboração da redaçãodo segundo turno.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação, emturno único, do Projeto de Lei n9 4.399-B, de 1989, quealtera a redação do inciso II do art. 83 do Decreto-Lein9 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Votação da Subemenda n9 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Aprovada.

Usararry da palavra, durante a yotação" os Srs. Deputados BASILIO VILLANI, JOSE ABRAO, CARLOSLUPI, GERMANO RIGOTTO.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação daSubemenda n9 2 da Comissão de Constituição e Justiçae de Redação. Aprovada.

Votação da Emenda substitutiva de Plenário. Apro-vada.

Prejudicada a proposição inicial.Votação da redação final. Aprovada.Usou da palavra, durante a votação, o Sr. Deputado

CARLOS LUPI.


- -_... ..:-."._----_---:._-- .' .<------- ._----

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação, emturno único, do Projeto de l.ein" l.ü4ÜcB, de 1988, queassegura ao locatário o direito' de participar das reuniões.de condomínio.

Anúncio da existência de emendas de Plenário compar<ccer da,Çomiss~o dy Constituição e Justiça e de Reda-çã() pe!a anti-regimentalidade. ,

Usou da palavra, pela ordem, o Sr. Deputado JOSÉABRÃO.

. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) ,----o.Votação dasemendas de Plenário com parecer· da Comissão de 'Consti- ,tuição e Justiça e de Redação pela anti-regimentalidade.

Usaram da palavra, durante a votação, os Srs. Depu~tados GERMANO RIGOTTO, CARLOS LUPI, ROBERTO JEFFERSON, LUIZ CARLOS HAULY, JOSÉABRÃO, BASÍLIO VILLANI, JOSÉ ABRÃO, CARLOS LUPI, JESUS l'AJRA, VALDIRGANZER; GERMANO RIÓOTTO, CARLOS LUPI;BASÍLIOVILLA-NI. '

'PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) ,----o Votação derequerimento para retirada, da matéria da pauta. Aprovado..

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -.:.. Votação', emturno único, do Projeto de Lei n? 1.239-B, de 1988, quedá nova redação ao 'art. 917 da Consolidação das Leisdo Trabalho.'

Ariúncio da não submissão a .votos das Emendas de,Plen'ário n\' 1,2,3 eA.

Votação do substitutivo da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público: Rejj::itado:

.. Usaram dá palavra, durante avotação, ~sSrs.. D~pu~tados ROBERTO JEFFERSON, JESUS TAJRA, LUÍSEDUARDO, LUIZ CARLOS HAULY, BASíLIO VILLANI, JOSÉ ABRÃO, GERMANO RIGOTTO, VALDIR GANZER, CARLOS LUPI.

CARLOS LUPI (Pela ordem) - Pedido de verificaçãode votação.

Usaram da palavra, pela ordem, os SIso DeputadosGERMANO RIGOTTO, BASÍLIO VILLANI.

CARLOS LUPI (Pela ordem) - Retirada do pedido,de verificação de quorum.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação doprojeto. Rejeitado.

GERMANO RIGOTTO (Pela ordem) -Conveniência da imediata votação do item 6 da pauta.

BONIFÁCIO DE ANDRADA (Pela ordem) -Reassunção do orador ao mandato parlamentar. Solicitação deregistro de presença.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Realizaçõesdo Deputado Bonifácio de Andrada como Secretário deEstado de Minas Gerais.

LUIZ CARLOS HAULY (Pela ordem) - Identificação do Partido Progressita nas bancadas do plenário.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta aoDeputado Luiz Carlos Hauly.

JOSÉ ABRÃO (Pela ordem) - Indagação sobre onúmero de emendas apresentadas ao Projeto de Lei nQ

2.2ü4-A, de 1989.

NILSON GIBSON (Pela ordem) - Pedido à Presidência de encaminhamento de votos de congratulações aosdiretores do Jornal do Commercio, por ocasião do transcurso do 75" aniversário de fundação.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta aoDeputado Nilson Gibson.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Votação. emturno único, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lein? nl-E, de 1987, que dispõe sobre a padronização. aclassificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscali-,zação de bebidas, autoriza a criação do Conselho Nacional,de Bebidas, e dá outras providências.

.Esclarecimento ao Plenário acerca da tramitação damatéria'constante do item ti da pauta - Projet6de Lein? 171-E, de 1987." . ,

Votação do Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os destaques. Aprovado.

Votação do destaque supressivo para a expressão "nãoconcentrada e não diluída", constante do caput do art. '5Q Aprovada a retirada da expressão.

Usaram da palavra, durante a votação, os Srs. GERMANO RIGOTTO, JOSÉ A'BRÃO,FETTER JÚNIO,R, .JOSÉ ABRÃO, JESUS TAJRN, ROBER;rO JEFFERSON, CARLOS LUPI, ERALDO TRINDADE, GERMANO RIGOTTO, LUIZ CARLOS HAULY, JESUSTAJRA, JOSÉ ABRÃO, ROBERTO, JEFFERSON.GERMANO RIG'OTTO, ~ASILIO VII,-LANI, JOSÉFORT.lJNATI, JOSÉ ABRÃO" DIOGO NOM.URA.LUIZ,CARLOSHAULY, BASÍLIO VILLANI, CÁR- 'LOS,LUPI, FETTER JÚNI<JR,GERMANO RIGOTTO,JOSÉ FORTUNATI, JOSE ABRÃO, JàSÉDUTRÀ,JOSÉ CARLOS BACELAR.

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira).,- Encerramentoda sessão por falta, de quorum.

VI - EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO

SARNEY FILHGNO PERÍODO DO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DACÂMARA DOS DEPUTADOS' REALIZADA NO DIA16 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE, RETIRADO PELOORADOR PARA REVISÃO"SERIA PUBLICADOPOSTERIORMENTE - Sintonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo na busca dó fortalecimento das instituições. Apoio ao projeto de lei concessivo de anistia a servidores públicos demitidos no Governo Collor.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR~ DEPUTADOSARNEY FILHO NO PERÍODO DO PEQUENO EXPEDIÉNTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARADOS DEPUTADOS REALIZADA NO DIA 22 DEMARÇO DE 1994, QUE, RETIRADO PELO ORADORPARA REVISÃO, SERIA PUBLICADO POSTERIORMENTE - Saudação ao Deputado Carlos Sant'Anna.União dos Parlamentares para superação da crise institucional.

2- MESA

3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES

4- COMISSÕES

4774 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

Ata da 268 Sessão, em 5 de abril de 1994Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, Presidente; Adylson Motta, }O Vice~Presidente;Wilson

Campos, }O Secretário; Prisco Viana, Clóvis Assis, § 2° do artigo 18 do Regimento Interno.

111- EXPEDIENTECOMUNICAÇÃO

Do Sr. Deputado Carlos Sant'Anna, nos seguintes termos:

Brasília, 24 de março de 1994

I - ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) -A lista depre

',sença, registra o, comparecimento de 54 Senhores,Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do Povo Brasileiro,

iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão

anterior.11 - LEITURA DA ATA

O SR. EDMAR MOREIRA, 1° Suplente de Secretário,servindo como 20 Secretário, procede à leitura da ata da Sessãoantecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se à leitura do expediente.

O SR. WILSON CAMPOS, 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

ExmoSr.Deputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara deis Deputados

Senhor Presidente,Tendo assumido o mandato de deputado federal pela

Bahia, em vaga existente, conforme convocação de V. Ex·,cumpre-me comunicar-lhe, para os fins regimentais, que estoufiliado ao Partido Progressista, junto à 10 Zona Eleitoral deSalvador - Bahia, na forma da legislação eleitoral em vigor.

Cordiais Saudações, -Carlos Corrêa de Menezes Sant'Anna.

PPRPMDB

PSDB'PDTPPRPDTPDTPPRPPR

.PMDB·PMDBPMDB·PPRPT, ..PMDB'PMDBPMDBPPR 'PT .PPRPDTPPRPDT

RQBBRVAL PILOT'l'O .VALDIR COLATTO

RIO GRANDB DO SUL

AD.ROALDO· .STRBCltAMAURY MULLBRARNO MAGARINOScARLOs CARDINALCARRION JUNIORCBLSO BERNARDI

. P'BTTBR JUNIORGBRMANO RIGOTTOIBSBN PINHEIROIVO MAINARDIJOAO DB DBUS ANTUNESJOSB PORTURATILUIS ROBBRTO PON'l'BMENDBS RIBEIROODACIR KLEINOSVALDO BBNDBRPAULO PAIMTBLMO ltIRSTVALDOMIRO LIMAVICTOR FACCIONIWILSON MULLBR

RORAIMA

ALCESTE ALMEIDA PTB

PARAALÁCID NUNES BLOCO

. AMAZONAS'ATILA LINS BLOCO

RONDONIÁANTONIO.MORlMOTO PPRAPARICIO CARVALHO PSDB

ACREADBLAIDB NBRI . PMDB

CEARAABCIO DE BORBA PPRARIOSTO HOLANDA PSDB

PERNAMBUCOALVARO RIUlRO PSB

ALAGOAS

AOGTJSTO PARIAS BLOCO

BAHIA

ANGELO. MAGALBABS BLOCOAROLDO CBDRA! BLOCO

MINAS GBRAISAGOSTINBO VALBHTB PTALOISIO VASCONCELOS PMDBARMANDO COSTA PMDB

SANTA CATARINADBRCIO ltNOP PDTEDISON ANDRlHO PMDBHUGO BIBHL PPRLUCI CBOINAC:lI PTLUIS BDtRIQUB PMDBNELSOR MORRO BLOCONEU'rO DE CORTO PMDBPAULO DUARTlI PPR

o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Não havendoquorum regimental para a abertura da sessão, nos termosdo § 3°, art. 79, do Regimento Interno, aguardaremos, durantemeia hora, que ele se complete.

~ . ' ~.~ 'c.,. . )

AS 9 HORAS E 15 MINUTOS COMPARECEM OSSENHORES:

Inocêncio OliveiraAdylson MottaWilson CamposCardoso AlvesB. SáEdmar MoreiraFrancisco CoelhoAlcides Modesto


IIODlIII JUDlCIAIIIIO

TRIBUNAL REGI(,)NAL ELEITORAL

IAM'A

l) ows:tl Dl- __ ..PR. ME1R!. Z01'l'..t kLl5ITORAL IX) mD:DO

.·~JJAw:lfJI' Enoo m lWU.l', NA iroma Dl LEI, Em•••tQllllt n t' M1t1~ J'lOfIfllWl 50'

!lR~&' I .AUTEN (

~uromco PARA::'lESENre fOTO"CAQ FIEl. CO co "4I'llfSEHTAOO. '~/4I1,9<lo.)

D:~llAMLO SlMOf5 EA'~";~:'~

IlILTON tiA llOalA GAMA"'~DA:SIl.V"

l/lLUTa MII.tllIMEM DA COITA

"ollIlI.~

cmTIJ'IaA, a. pedido, que col1.8Ul.tando os arqu:1,rOB des

te oart&r1o, verificou que o S8nhor(a) _c~~U~~ Q'.R'!.E~_º(~ENJ~Eª_S.ANT~

~~~~ ~ filho de_~!.-~aL~_Af.f~n~l~~.!__

R!ts ~8_n!'_A~'!1l e de_~~!~d.!_ ~.!~~a_ !'!_~~e_z!s_ ~a!',!'}'!.n.!l,~ _, ,

e1e1torCa) 1Jlsor1to(a) nesta__p....~~-:.i!!. Z"ona :ine1tara::JL sob o I

1L• .47-lS-300S-~7Á.__ ,Q8Q,-.Seçlo, deod.JJli'-9.L..sl'-d~~J.tQ_~_6et~nbl'Q _de.._hu o. .__ o. _.~ o) fi11 d PP - PARTIICC PRO-_!!!l. ml __ QQ."eJ:.~It'""'"'-A..It _0.J .....LkS'.o.l:o _SB.L!L _ , e a o ao _

_~~~??!§Ilt . ~ sob o J1••_3J~ __ ;;....,. 6S ~ta d.

31 /12 /93 (tr·j nta e hum de jane j r-o de '.:.1:11 ;'li H n,~vece:lt·,),s e n()~c~~:2~

tendo sua 'ficba d. ftttaçlo pt:rtidlrl.a '91sacJa 1'810 EEce1en'tÍl-3R:lIilO fI:!.

IIr. Ms Eleitoral. __º3.l.0J-l.94.C:'t.ria _c:le_l~J'it."Q..d'l bu.ru. mUo_ooycc.en.

_t.P.! _e_ J1q'!..eD'til.~_ q'!.e:tr.P_~2'~~U'- _. _ ) .. estando quite' com. a. -i\lJ~i;1.9a z.:leitoral. O ret'er1do I verdade • dou 'LI. DB4A • plsoac!a nestfl. Cidad.

do salvS.ctar a08_ ~~._C,!!!,!e__4!. 9.i1=2 • __ ) do ml. de_m~J'~p de J.9~~~tC.hJ,lIl.l .JI1 i I

.JlD.V~J:CUI:tcUI. '_I1ClYuU:JI_c' ...qJLtlt~'CL _.). Etl,JUe LA _TjR.E.lADE ANDRADE. CAR\W.1Il.

_~U!~X_X!X~~~!X_ _ Ohe~. do cart4rio cfa .nl,~f.~ R~ • _ Zona E1e~to-

.~a1 do lrBtado da a.b1a, sulillarev:t. e "'81J1o.1.feIM-~...: ~ tAQ~Je~~ . ~-c." IJ'~

.,. t· _:::» • ,.-. Zon~,"•

4776 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994 .

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO

E CONTROLE N.O 92, DE 1994

TiTULO II

Dos órgãos da CâmaraCAPíTULO I

...................... o • .

.......................................................

(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)

Coa b... ... reivindicaçlo do Sindicato doaTrablllhadona Ruraia da Pal.,ltoa (Se,. dirijo-me a v.!xa. para expore reivindicar o .eguintel

Excelentl•• imo Senhor Secr.tArio da ReceitaFederal I

L Segundo denuncia o sindicato •• tala, na luaraqilo, o. propriatirioa rurais que po••u•• mail de U&I qleba, aindaque de Area total inferior ao alÓdulo rural - de 25 ha, no luaclo d.Santa Catarina - vi•••ndo enquadradoa, par. efeito d. contr!buiçlolincUcal, coa ba•• no Decreto Lei nl 1.166, de 15.04.71, art. li,

lnciao lI, allnea "b", vale dizer, Casa0 .apre.ario. 0\1 e-.pregadorearurai•• 1.'0, ainda que trabalha. em regu. da aconaai. fUliliar, ...ellpraq&cloa, portanto.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Receita Federal. a revisão do enquadramento de pequenos produto =res rurais para efeito de contribuição sindical.

Art. 61. A fiscalização e controle p.os a~s 'doPoder Executivo incluídos os da admimstraçao indireta pelas Cómtssões, sobre .matéria de competência' destas, obedecerão às regra,s seguintes:

I - a prolposta da fiscalização e controle ,poderáser apresentada por qualquer membro ou Deputado,à Comissão com específica indicação do ato e fundamentaç~ da providência objetivada;

Uos atos de g~stão adint;nistrativa· do PoderExecutivo, incluídos os da administração in~ireta,sej a qual for a autoridade que os tenha pratIcado;

SEÇAO XDa Fiscalização e Controle

Art. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos àfiscalização e controle do Congresso Nacional, desuas Casas e Comissões:

INDICAÇÃO N9 441, DE 1994(DO SR. DgRCIO KNOP)

2. Conaiderando que o texto do Decreto lAi ..que.tlo nlo •• refere axplicit_nte a taia ca.oa, lIA••nqu.adra, nacitada aUn.a, ·que., proprieUrio ou nio e ".110 ....8pr~ado, ..

reqt.e de econorlia faailiar, explora iJD6vel rural que lha absorvatoda a força d. trabalho 8 lha garanta a 'Sub.iatlnci. • proqr•••o.ocial • econO_ico .. ar.. .t.gu.l ou auparior • dJ.-eDa.io 40 -.64.10nla:-al da re.pecti•• regilo", enquanto na a11n.a "c" do mea-o inciao,rafere "oa propriatArioa d. maia de UII imóvel rural", r ••aalvando, no.ntantoa -d.'da que • loaa de lU.' 'rea•••ja igualou au.pariol:' •dt.••1o cio Jl6dul0 rural da re.pact.t.•• J:~li.o" (qrifoa no.aoa).

3. Conaiderando, de vez que o Decreto IAl &

.le. nio .e re~.re textua.lmente, que 01 propriet"rioa da maia de u.agleba cuja. soma. da. Ar... .ej4nl iguaia ou inferio:re. &0 .od.ulorut'al regional ••tlo ••ndo enquadrado. COM ba•• a,. analogia.

Cbo Sr. Jackson Pereira)

. Solicita à Comissão de Finanças e Tributação que, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, proceda auditoria especial noBanco do Brasil SA., com a finalidade deapurar os custos em que incorre aquela instituição financeira na manutenção da BJ!TUR,e outros atos que menciona.

(À Comissão de Finanças e Tributação.)Nos .tennos dós artigos 60, inciso Ir, e 61, do

inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito à Comissão de Finanças e Tributaçãoda Câmara dos Deputados que se proceda, com oauxilio do Tribunal de Contas da União, a auditoriaespecial no Banco do Brasil.SIA, com a f1~ali~a<!ede apurar os custos em que_ moorre aquela ~~ItU1

ção financeira na manutençao da BBTUR, agenCIa deviagens com ele relacionada, em virtude de cessão defuncionários espaçO e infra-estrutura, bem como de

.repasses de recursos, inc}usive ipara .propag~ doturLsmointerno no exterIor, com a Implantaçao deuma representação sediada, ao que consta, emMadrid.

LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELACOORDENAÇAO DAS COMISS6ES PERMANENTES

RESOLUÇAO N.O 17, DE 1989Aprova o Regimento Interno da Câmara

dos Deputados.

JustificaçãoAJ:, atividades ·desenvolvidas pela BBTUR como

agência de viagens que é, não est~ ent~e as que,nonnalmente, se incluem no setor fmanceIro, e nementre as que comtr>õem o objeto social do Banco doBrasil SIA. Ora sendo o Banco do Brasil uma sociedade anônima de capital aberto de economia mista,qualquer prejuízo 'para o Banco representa um prejuízO para todos os seus acionistas e, principalmente para o Tesouro Nacional, que é o maior deles.ABstID sendo, cump're verificar se a cessão de funcionários espaço e infra-estrutura do Banco do Bra.~il à BB'Í'uR não está dandoor:!Jgem a um desvio derecursos e esforços não justificado por um retomoCOIl11pensador, e, além disso, s~ o~ repass~ de recursOs feitos pelo Banco à agenCIa de VIagens seestão fazendo de maneira regular, e condizente coma boa técnica que deve ser observada na ·administração da coisa pública. De posse de tais infonnaçôes sugere-se examinar, também, se é recomendável manter a mencionada agência em funciona-mento, num estreito relacionamento com' o Banco,ou se seria mais oportuno extingui-la, ou separá-lapor completo das atividades do Banco, de modo queo Banco passasse a concentrar ,seus '*lforços 'nasáreas do mercado financeiro que lhe são próprios,e estão incluídas em seu objeto social.

Sala da Comissão, 22 de fevereiro de 1994. _Deputado Jackson Pereira.

.................................................................. 4. Considerando que tal enquadramento, a par de~ acarretar-lh•• evident.s prejuizo., nio a. justifica, uma vez que ••


Senhor presidente I

DECRETO-LEI 1.166 - DE 15 DEAJlIlIL DE 111'11

REQUKRlMEfto ." ; DII 19;6.(Do ·sr. lieRCIÓ KNOPj'

I 1.9 As pessoas de que tratam asletras b, do item I. e b e c, do Item

n. do art. 1-. poderão, 1:10 curso doprOéesso referido neste ILrtlga. l'E:COlher a contribuição lllndlcal a ~nti

dade a que entenderem lI!r deVIda ouao Instituto Nacional dp Colonizaçãoe Reforma Agrária - INeRA. fazendo-se. pasteriormente. o estôrno, acompensação ou repasse cablvel.

" 2.</ Da decisão do Delegado Re:'gIonal do Trabalho caberá recurso para o Ministro do Trabalhe e PrevldênCla Social. no prazo de quinze dias.

Art. 3°. Sómente será reconhecidopara a mesma base territoriaJ umsindicato de empregados e ouer:) deempregadores rurais. sem especificação de atividades ou profissão. reSllaIvado i.s entidades já reconhecidas odIreito & representaçi.o constante d.'\respectiva carta sindical.

Art. ..9 Caberá ao Instituto Nacional de ColonizaçAo e Reforma A,JI'ária (INCRA, proceder ao ianÇ&'D~nto

e cobrança da contribulçio smdlcaldevida pelos inteil'lUltes das ClI.te,orias profissionais e econômlClUl daagricultura, na conformidade do dJaposto DO presente decreto·-Iel,

t 1.</ Para efeito de clObrança dacontribuição sindical doS empregado,,:res rurais organizados el:D emprê&aSou flrma.s. a contrlbulçt,o sindical :>erá lançada e cobrada propor'lionalmente ao capital soclAl. e para 'lS não

balhe individUlolmenre OU em regJ.mede economia familiar, assim entendi-do o trabalho dos membros da mesma famllia, indispensável à própriasubsistência e exercido l~m condiçõesde mútua dependência e colaboração,-ainda que com ajuda eventual deterceiros.

n - ~mpresárlo ou empregador rural: -

ti) a pessoa f1slca ou JuridiCA quetendo empregado. emprel!nde, a qualquer titulo, atividade ec.onômlc!\' rural;

b, quem. proprietário 0:11 não e mes..mo sem empregado. em rEigime de~nomia familiar, explore imóvel' rural

,qUI) lhe absorva tõda a f()rça de tra-balho e lhe garanta a súbsistên::ü/' eprogresso socla! e econômico em ueaIgual ou superior à dimensão do módil.lo rural da respectiva região;

c, os proprietiu"ios de mais de 'ImImóvel rural. desc;le que a soma de .

.suas áreas· seja igualou supeLiJr i..dllnensão do moc;lulorural da rE:Spe::~

tiva regl&o..

Art. 2.9 .Em caSo de díivida na aplicação do disposto nc artigo ante!ior.os interessaaos. Inclusive a entlda1esindical. poderão suscita-Ia perante oDelegado RegIOnal do Trabalho quedecidii8 após as dilIgências ne')e.~

rias e OUVIda uma comissão permanente constituida do responsáv~1 pelo.setor sindical da DelegacHl. que a p:'esidirá. de um representante d'lS em·pregados e de um representante dosempregadores rurais, indIcados pelasrespectivas federaçoes ou. em sua falta.. pelas Confederaçóes pl~rtineILtes.

Sala da. Ses.ões, 81'1

r:; .. :.~'Deputado ~!RCIO KHOP

5. Considerando, a. titulo ilustrativo, que opr6prio INSS, ciente. da aleuac;io de•••• produto.r•• , enquadra-oa COIllO.egurado. .apaciai., 'de' ..n.lra à que faças ju'. .. uma .6ri. de

beneU!'io.· '."e que nio' pode"il1lll . di.por ." enquadrado.. COOlO

empre.arial •.

, .6. Considerando, finalmente, que o Poder

Executivo houve por bell ...tabelecer iaençio do ITR - lIIp08tOTerritorial Rural - pa-rà •••~. melllO. p.i:oprietitlOI., confot'llfl - X'eza •Lei na' 8.947. dá 29'.01'.94, rá.últante dá MedIda Provi.Oria. n" '399, .. dói30.12:.-93, entendo •• deveria rever'.o crit6río'.d••••• enquad,r"'l'ltol. I

••tAbelecendo, tUlb6Ja para & contribuieri.o .indical, i.onoai. entre OI

pequeno. produtor•• , ••jo el.. pro"rlet6rlo1 de apenai UM gleba,.••j ....1•• Po••uldor•• de mai. 'Ode 'um imóvel, de.de que alou d. lU••

Ar••• nlb 'ultrap..... o'm6dulo rural regional.

199'1_

..·../:\....1.·10 ••_.S.l~ da. h"&ea. _. oq dt..í"~ dt O1lít .......

trata et. pequenos produtor•• , .produzindo -tamb4i••• regime fUliliar, •

que .~n.. por exercer.. SUA &~ivida.d. 4g111cola. •• maia d. usapropriedade - embora. ". 'Ioma' de SUA' Ar.á." nio super. o limite legalpara que ••ju conaiderados "pequeno . produtor- - vi. recebendotriblltaçio nio-ilonOlll1ca.

Requer o envlo de Indicaç'loao Poder Executivo, relativa aoenquadramento de pequeno.produtores rural. para efeito decontribuição 8 indic~l.

Dispõe sõbre tmqUtZdramtmto e contribuição sindical rural.

O Presld!!nte 'aa República, USll.ndo·da atribulçao que lhe confere o artigo 55, item n, da ConstituiÇà(1 de.creta: '

Art. 1.9 Para efeito do enquadramento sindical. considera-se:

I - trabalhador rural:ti) a pessoa flslca que presta ser·

viço a empregador rural medial1te remuneração de qualquer espécll'"

b) quem,' proprietario ou não. tra-

No. termos do art. 113, inciso I e S l'l, do

R.tgimento Interno da CAmara doa Deputados, requeiro a VOSS4

Excal.ncla seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo,auqerindo a revislo do. critérioa d. enquadramento de pequenos

produtor•• rurais proprietArioa de maia d. um imóvel, para efeitos decontribuiçio sindical.


orpniZados dessa forma. entender··se.. como capital o valor adotado pa:ao lançamento do linpOsto territorialdo Imovel explorado. fixado pelaINCR.... aplicando-se em ambos oscasos as percentagens prevlSt:ls no v:t1go 580. letra c. da Consolidação dasLeis do Trabalho.

I 2.9 ... contribuição devida ás entidades -sindicais da categoria ;lrofi3sional será lançada e cobrada dns ~mpregadores rurais e por estes je!\contado dos respectivos salários. tOl'Tlando-se por base um dia de salário 'm1nimo regional pelo número máxImo deassalariados que trabalhem nas flp'.Jcas de maiores serviços. conlor!'!.~ declarado no cadastramento do '.lI1ÓveJ.. ~ 3.9 ... contribuiçio dos trabatna

dores referidos no Item I. letra Q, doart. 1.° será lançada na )r:na c.odisposto no art. 580. letra b da Consolidação das Leis do Trabalho e r~

colhida diretamente pelo devedor. incidindo. porém. a contribuição apenASsõbre um imóvel.

, 4.0 Em P&iamrnto d06 serviÇ'O:; ereemból.so de despesa relntlvll' ao::.encargos decorrentes dt;te artllP tabt:râo ao Instituto Na.c,·mal dt" COI:>n1zação e Reforma "'gr:lfIa IINCRAI15':". (quinze por centclI das hDportimcias arrecadadas. que lhe ler:l;)creditadas diretamente pelo Órlt3;) arrecadador.

"'rt. 5.9 A contrtbulc;ào sindIcal deque trata este Decreto-lei ler' papJuntamente com o Iml"'~to territorialrural do imnvel a que se refer~.

Art. S" As gulas de lançame"1to l1acontribuição sindical emitida.; peloInstituto Nacional de ColoniZd~!io fiReforma Agrária (lNCRA) na íoc.;udt,ste decreto-lei. constituem doctimento hábil para a cobrança Judicial da divida nos térmos do utigo606 da Consolidação das Leis d) Trabalho ..

-Farâgrafo único. O recolhimentt:amlga\'el ou judiCial ~J.S contrilJlJic5e~smdlcals em atraso sómente poderaser feito diretamente nu órgau ~rN'cadador. ':!ue pr'lvidenr :ará as tran~ft'renclas e Créditos na lorma do. artigos 7" • 9' d~ste decreto-let

Art. 7.9 O produto da arrecadaÇio da contribUição sindical r .ual.depois de deduzida a percentagem deque trata o ~ 4< do art. 4°, será uansfertdo, diretamente. pela agênCia '.:':ntralizadora da arrecadação. à re.~T.l~C

tiva entidade. obedecidas a distribui-

LEr .9 1.1.7, DE 21 DE JANEIRO DE 1'9.

ção e a::. norm.1.5 flxaaas em lIIsrruções baLxadas pelos Min:stros do 7r.lb:llho e PrevidênCia Soc:.l1 e da Agricultura..

l 1.° A a;Jlicac:ão da CO.lt:·lb:I:,aos:ndlcal rural. objetivando o 1ese.,volvimcnto set?rial (' atendidas :.~ r'!culi:lrldades de cad.l c.. legoria. ser"fe:~:l pelas res"t'ctl\'a~ fntidad,:,s. lJú~tér::los de Instruções b;'lXada:; .)'~lv::.

~!ir.istros do Trabalho " PreVIG~nC'.lSOCial e da At'!'lculrura. ·~Uf' es:abel~.cerao norma~ visando a harmml1~.ll

as .ltivldaàes slndic:llS c-:m os pr<1p,JSltCS SOCIaiS. econumlcos e t(,Cnt~jS d.lcgr~cultura.

~ 2.° As transfe:er.c:as ;J:'e ;;IS~3.5

neste artigo serão feitas para a cont.3. correme ct3.S entIdade" credor,),s n.:Ag-enda do EJ.nco (h BraSIl.

§ 3.9 Se não exist:: a;cnc.a. tocaIdo Banco do BraSIl, as transferênci.lsEerão feitas para a cont~ corrente r.oestabeleclment" bancarlo apr",v.l'ir.

pelo. Delegado Regional do Tnb.llh;).obedecido o disposto no Decr~to-Iei

n" 1i"1. de 8 de fevereiro de lil6í.I 4.0 Se nla existir entidade rE'

prescntaliva ou coordenadora :11.5 categorias respectivas com JurlsC11çao na'rl:& de localização do imóvel ruralde que se trata. proceder-se-' deacOrdo com o disposto na Consolldaçlo das Leis do Traba1h1l sObre a matéria.

Art. 8.9 Compete 110 Ministro doTrabalho e PrevidênCia Social clirlm1r as dúvidas referentes ao Mnça.mento recolhimento e distr;bCli.;áode contribuição sindical de qUe t"a.taesw Decreto-lel, expedindo. para es.!eefetto. as normas que se fizerem nl'-ccssmas podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2.9 e avocar aseu exame e decisão 05 casos pendeIltes.

Art. 9'. Aplicam-se aos infn.torc3dêste Decreto-lei as penalidades pl'e·VIstas nos arts. 598 e tiDO da Consolidação das LeIS do Trabalho.

Art. 10. !:ste Decreto-lei entraráem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõcs em contrário.

Brasilia. 15 de abril de 1971;150" da Independência e 83' daRepública.

Júlio BarataEMíLIo G. MtoIcrL. F. Cirne Lima

o PItESIDENTE DA REPÚBLICAftIço lIbcr qlle o CoaJRlllO NlciOlll1 decrcla e eu lIIIC!OIlo • leJ11ÍllIe

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4779·

An. 26. Ela Lo; "In em vip na dala de IU& publicaçlo.. An.]' "bISe dedlcWo .k,imJlOllOto VIlo:d& T.... N... • vtN.'- 00 dia'1 de _bro do curcIciO 1II1CnO<•

•'", o VTN • o valor ela imOw:Í. "",Iuldo o valor dOI oesumlel bens ÚlCIlIJlO'"'IOO BrulIia. 21 de j-uo de I~. 171' da IlJdependenciI • 1011" ..

'4.50 '\3.15

ITAMA~ FR1JfCOF.rIJudo "'aDl'iqu; 'Cud_

AlllXll

0.90

TABELA I. CER.AL

I .'\etml ae 1500<>

rTAMANIIO UTILIZACÃO EFETIVA D.~ ARE." AI?ROVEITAVEL~'

IiE<.TARES I >8(- I >65 .I~ I >50.65 I >30 I 50 I. 0 •.30, A\t.1~ I 0.0: 0.04 U.OS 0.10 I 0.201.:!5 I 5(' I 0.03 0.06 : o.;: 0.20 I 0.30I 5ill 100 , 0.05 0.10 I O.ll-

-0.35 I 0.50

11000150 I 0.07-

OIS , 0.30 I' 0.50 I .0.70pso. soe i 0.10 0.10 I OAO 0.7e. 1.00I 500. 1000 ; 0.1~ I 0.30 0.60 .' 1.00 I ':40.I 1000.200<' I 0.2(' 0040 0.80 1.35 : 1.901200ú &3000 , O.~~ 0.50

,.1.00 I 1.70 : 2.40

I 300ú. SOOO I 0.3(' I 0.66 1.20 : 2.05 2.90I SOOú • 1000<- 0.35 , 0.70 . t.4Q 2.•rl . 3.40, 10000. 15000 I 040 0.80 I 6~ :!.7~ . 3.90

\ ,

I· _ aproveittvd•• que ror pusfvd dO ..pIoraçIo qrfcola, pecú:i.a. ....jein,lqti:oIa ou 1IoralIJ. escluldos as &IUs: . . •

. 'I) CX'lIpIdas jlOl' benrc"OI'UlI ~"II. lICCOSIIrias;

. b) de~ permancnle. de ""''''" 1epÍ. de in_ ocolOpeo poR •prlllOÇIo dqI ec:ou""""... Ilf "'norc.st><lU .... csa!ncw IWlVU nu ...lacu;

. c) ....prQv~ uilpra.,tveil panlqUalquei'...pllnçao lJlfcol>, pecnW.P'llljeir2. oqOlcola ou no-LaJ;

1· Coamuçllca. iÍIIlI1IçOeI. lIoIl[eillX'llS;

D· c.JlUrU peIlIlIlIOIItell .....p<dtw;

Dl· !'uIqenI cultivadas.~.

IV· FJaraw planlldls.

, r b Valo< da TetrII Nua núnimo • VTNm por~. liudo pel. Seaellri. di_ti Federal ""Y1do o M,"1S~O da A,"c:uJ11JrL do Abo.sleCímelllo e da Refa<m.~ _.....junto com as Seaew.as de ","culMa 11\\5 E.<adOl _uvos. !Cri como bISe lev:lIlWtlOl'tode preços do~ c:a lI:ml oua. pano osdJ~ upoode oem.< .JUJ~n ... no MlI:IJC1plo.

. • l' O VTN aceito .ora "",,,'erudo em quantidade de Uni<Wle Fia:aI.k Rerr:rb:1a •VFIR pelo valor deilI no mt> de JaneIrO ela _,o da 0C0l"ltncia do ralO Jendor.

• 4" A Ill.oridade admintsIntiva compeltJlle poderi "'ver. com I>:>e em 1audol6cnico omitido por entidade> de n:conhecuLl capaclt2çio !te'''CI ou pror"",ooal devulameDle1Iabililado. o Valor da TeITa Nua lIlÚUIlIo • VTNm. que ..... ser qIlOSl1Oll'OO pelo coo",buuIle.

An. 4" PIno OI .r."OI _ Lei consid<n·ae:

.n· ~1feI;,,--~Il pIoma4a com prodUIOI_wa•• de poor.qr:u~

b) • de .....,.... unnis.. o fIldX:e de lOlaçIO por lIlIl& de JICIClI*ialIuolo pelo Poder F.......tivo;

.el' de ..jJIonçIo..ll'2Ii.... ollIeI...- o fIIdic:e de teIIIlIIDeDlI> por procIalD.1ludopelo Poder Euculivo. e a IeJislaçlo &ItlbieDlaJ;

d) a de espIoraçIo de atividade pajeira. aqlllcola;

, .) lOb procesIllIll!:uicoI de rOl1DllÇlo "" n:cuperaçJo de JlI.G&eIlL

J>m&rafo Ilnico. O pe<tentull de utiÍiDçÍo eretiva da ma aprovdttvd t caIcuIaisopela n:IaçIo IIIlIrC .·ma .reli_1e uliJlDda. a.""'·aprovdttvel·1Dl&1 do imclvel.

, , 'An. 5" PIno à 8pIÍrlIÇio do valor do rrR. Ipüéar..... lOln I bue de QlcuJo Iallquol. CClITéspondcnle ao pe<tenlU&! de utihzat;lo er.uva da ma aproveíttvel do imOve' ruralCOIlSiderado o UU1lIIIllo da plopmd&de medido em _ • as dr:aiJ1I&Idades ............ de CIllII as llbelas LU. m. conmn:a do AneXo I.

deIcriIo~~ 1° Pata ollIençIo da ~lq.UOl& ..... obaervlda a~ do imOveI conrOl'lllC

I· Tabela l·lOdol OIl1lW1icfpiOl.~to OI euquadrIdoa IlOl ÍIICÍIDI De DI;

0riaIlaI~~-=.~:: dllUÜcCpiOl IocIlIDdoo Im PoIfJOllo das 5eclII • AmazolIIiI

m- Tabell m • OI mlllliclpiOl locIlizIdos Il& AIIlUtaia QcideIlIaI • 110 PalUIl&IMIIo-JII*WC. &Gim dcI=lilIado em lei.

• r No CIIO de imllvel rural silll&do em lIlIis de \IIlI IDIIIbcipio. o lIlq<l&dnnIeDlo.....o qao nIIl!Ie .... mouorllÜllllll;lO.

•.]' O imóvel rural que lJlIO*'IIIIl' pen;I:IIIU&l de ulilizaçlo efetiva da maaproveíttvel iJuaI ou inrerior • lriora por cenlO lCllI a allquol& calculada. Il& rOllDl _ 1rtl1O.aultiplicldta pCl< doíO. DOS aelUndo Il1O conm:uuvo e....., 0lII que ocom:r o (alO.

. ..~ ReauJVIIIo o dIipo.o ao &ft. 13.Il1o _licII qaaJlper mIaçto do_do impoAO &JlUlIdo de conrDm1idade com..aruca· . •

An. 6" O Jançarnento do ITR ..... er.- de oIl'cio. podeDdo. al,e",al;'·_........ lIIiIiJadu as moda1idÕ<lcs CllIlI bale .... declaraçlo 011 por bomoIopçIo.

An.1' Pata ...rcllOl do'~. do an. 153 daCClllalil\liçlo Feder21.IIoCOlllidaldupoqaeMIlIe\lU OI imóveis "li";' de 6R:a l,uIl ou inferior a;

I· 25 ba. OIlocalizadOl_ municlpiol enquadlados na Tabela I;

n· oCO ... OI localizados IlOl munir:rpiol eDqII&dradoI ao I'llIfJOllO das SocII eMullai& Oriental. wim delerminldo em lei;

lU· 10 Ila. OI localizados IIOIlDuoicCpioI ClIq\*II'ados ao~ 0c:idenl&I e ao...-Muo-~....mdelet1llinadoem lei.

An. .. $lo laenlOl do impoolO OI imOveillllt&is oriundos de flIO&'IIII&' de ..r......pria. CIfIICleri7AdoJ pe'" &IIIOl'Íd*IeJ elllllpe....... como __ qUllldo "pioradospe10s -.do< JOb • ronnl de WOCIlIÇ1O ou de .""""""va de produçlo oe af~ iGcaI portamIIia-=nlo ullllpwar os limlleJ'esrabelcCldOlIlOl inclIos I a lU do .... 1"•• deode quoaqooeJea alo pouuam 00110 imOvel.

M 25 NIo lOlIo ro,;1IrIdos em _o qu.iaquer ."Ocios, 0IJ0RÇlles oulnnsIçOe.. de imÓ..lSl1II'IU. aem I comprovaçID de qUI~1odo rIR IlrlVá do DAIU' OÍI ollddIpor a:nullo ....uv•••pedida pela SRf.

~o ónleo. Sc:lio rolpOllSll>ibudt.. como lCI'Ceiros OI ol!qulreo.... rabeUIla,..a".... • demllS IC"'entu.~o' de orlc,o q.... I'O! OlllI'SIo. ro,unrem imóveu runiI aem

. oIlol:rvImU o dupOIlO DCSlC uulo.

TAM"NHO I urD.12ACÁO El'ETI\'." O" m ... AI'ROVEITAVr,!. ~o

HECTARES >80 : ~6;'~ 80 I '>50.64 ~30. 50:

u õ!: Jtl

AIO 40 U.O~ U.lJ4 , lias .0 ,. lt~ú .4úI la 0.03 U.ÚU 0.1: 1J.2·J O.3~

10.160 0.05 0.10 (.1.20 0.3: 0.50

I16O.4lX1 0.07 O.l~ 03(1 O.SI) o7r..400 a 100 0.10 0.10 0.40 - 07(- 10':IOC,. 1600 U.1S 0.30 0.60 I.OU 1.401600.3200 0.10 I U.4'" 0.10 , U5 ,

1.9("3200.4100 I O.2! 0.50 .: I.lXI 1.7u ' 2.~I .

4100 a 8000 0.3ú-

1166 1.1ú , :!.O$ 2.9'-'lOOCI I 16000 I 0.35 : 0.7u I 1.40

_ .2.4U· i l~ú

\6000 I .4000 , 0.4U 0.1i! '1 1.6(, . 'Z.1~ T!/{I

Acul13 de Z4000 O.4~ I 0.90 1.8tl rI! ",~(,

TABELA 111. MUNICípIOS O" AMAZÔNIA OCIDENTALE DO PANTANAL IIlATOGROSSENSE !:

SUL 1lA~~E

TAMANHO UTILIZACÃO EF4,.IVA DA AlUi.A A"ROVEITAVEL%

HECTARES >10 >65110 I >50.65 I >30.'50 I 0130

A,tlO 0.02 0.04 I. O.M I 0,14 I 0.20

10.160 0.03 0.06 I 0.12 T 0.20 I· 0.30

)60 a no I O.O~ 0.10' I 0.20 I O.H· I .O.SO .

320 I 100 0.07 I 0.\5 I 0.30 \ O.SO I 070

100.1000 0.10 I 0.20 I O.oCO T 0.70 I 1.00

1600.3200 ti.! 5 I 0.30 I .0.60 I 1.Q(1 ! 14,.,

3200 a 6400 0.20 I 0.40 I0.10 I I.3S I, 1.9(,

6400 19600 Q.25 I 0.50 I 1.00 I 1.70 I 2.40

9600 I 1600(. I 0.30 I • 0.60 I \.20 I 1.0S I 2.90

16000.32000 I 0.35 I 0.10 \ 1.<111 T 2.40 I 3.40

31000 I 41000 I • 0.40 I 0.10 I \.60 1 :.75 I 3.91l

Acimo d. 48000 I 0.4~ I 0.90 I 1.10 I 3.15 I -t.5(1

M 9" t IIcnlo do impo..o o imÓvel MIl "" conjunto ele lmóvei. lIIT&l,. de """\IIrellor .ao limi... utlbeleclOll! 00_ UICI5O! dc I I lU do an. r. oleIde que oeu pmpnell.no. Ulularde clamlnio ~lil ou po....lldor I qualquer Ululo n50 pooaua _I ..-.. Ouplon! 10 ou com lUafllllJloa.ldmilld3 I IjUlll fvenlUlI de ....CIro:.

An. 10 CorISIdcr......·( ••plorodu. para OI er..toa doo ltU. .,..... 9". O 1Ill0..1rural que tenha rN) mfnlmo b1nlA por cenlo dIC uuhZllÇ'Io da *-Ip1)\ICi'lve1.

An. 11. SIo iIi"IU do impllOlo lO &IUs'

(. de preaerv.....o permanenoc C de .-.vI Iepl.~ na Lei n° •.771. de1\163. com I aov. redaçlD dada pell Le, n° 7.803. de 1919.

fi. de in_ ..010,.<0 pano • pro...., ..~.... MIlm declandas por110 do Orllo compelellle • redrnl Ou ~UlI •• que III'Iph&lll ai lDIl'iÇdeo de uso provislu nulJx:iJo Milenar•

lU. tenCX'eSlldl1 com e:uenclL.. nIlIVU.


Senhor Presidente.

Venho requerer a Vossa Excelência, com base no

art. 113, S lO, do Regimento Interno da CAmara dosDeputado., aprovado pela Resolução nQ 17, de 21 de setembro

de 1989. com a redação dada pela Resolução nO lO, de 03 deoutubro de 1991, seja despachada e publicada no OiArio doCongresso Nacional a seguinte indicação:

-RecomeDda·se ao Poder Executivo seja elaborado e

encaminhado I;;; CungreslO Nacional projeto de lei determinando que o

tempo de serviço prestado por servido~ público da Uniio ou por

empregado de empreu estAtAl, dispenudo no periodo compreendido eDtre

os diu 16 de março· de 1990 e 30 de setembro de 1992, seja contado como

título tm concurso público para qualquer carao ou empreSo l1a

Administuçio Fedeul.-

JUS~IPICAÇiO

O processo de redução forçada do número de.ervidore. público. na administração direta, autArquica efundacional da União, e dR Antingente de empregados na.empre.a. estatais federais,\jn~ periodo de 16 de março d.1990 a 30 de setembro de 1992, foi sabidamente balizado porfatores pollticos que nortearam a própria campanha eleitoral

do eX-Presidente da República.

Os servidores vitimas de demissões praticadas em

desacordo com a le.i estão sendo benef iciados por anistia

votada pelo Congresso Nacional. Esta anistia não pode,

porém, ser indiscriminadamente estendida a todos os

demitidos naquele período, sob pena de comprometer o

equilibrio orçamentário que se busca alcançar.

Entendemos que a soluçã.o mais viável para

harmonizar a necessidade de obter o saneamento da Fazenda

Pública com a possivel readmissão dos servidores

injustamente demitidos seja a contagem como título do tempo

de serviço por eles prestado, quando vierem a se candidatar

a qualquer cargo ou emprego na esfera federal.

Por se tratar de matéria em que o processo

legislativo tem sua iniciativa reservada ao Presidente da

República, nos termos do art. 61, S 12 , 11, 'c', da Carta

Magna, cabe-nos regimentalmente a possibilidade de

apresentar a presente Indicaçào. Temos certeza de que a

importânc ia de se editar lei que favoreça o retorno ao

serviço público federal dos servidores e empregados

injustamente demitidos, sem comprometer as finanças

públicas, serA considerada pelo Senhor Ministro Chefe daSecretaria da Administração Federal, a quem compete a

anAlise do tema.

.março de 1994.'d..... ,.,.0••, ~. (.,t.oepLtado crACXSOM PEREIRA

An. 12 o rT1l COIlunuan dtY1do pelo __o ..... da IlIlOnzaçlo dodoemo de deSlpropnaçio pubhc.do. enqu...o nau lIWl&IUIda • 1""'I'""'dIde. aalvo ao houverlDlWIo prtv.. na pos.....

An. 24. A Cllmpelbcia de lldIIliníaIrlçI dai ...... ftICâlaI. aaw~cza::='eIe":.m~r:.~ por(~do art. I" da Lei ri' 1.022, de 12 delllril

I· ContribulçIo Sindical Rural. elevidal eonfederaçlo Nadon:IJ da AJnculnn _CNA... Coolederaçio !'<ociona! dos Trabalhadores na Alr.cuJwn - CONI'AG. de acordo COIIl o~~o_~IO-Iel n' 1.166. de 15 de .bnl ele 1971. e lI'l 580 da CooaoIidaçIo das Leia do

An 13 Nos Casos li< calamidade púbh" doerel.da pelo Poder PIlbbco. ele que"""I'" frustra(lo ele aafras ou de'lTUll"io de palos. o ""01010 da F_ clcennuunt que "JapiJada ~llÇ1<l ele aIt "'OI por cento no valor elo '01"",,0. .... CIO 1mlI.... quo.coruprova<lamente. we_ '"uadol na &lU de ocorrtnN da cl1alll~.

An. 14: O valor do """""o. apurado em UFIR. pocIori..,. PIlO 1IIl1ll!"" qaolU~~sw e SUC"eSS1VU. em daLlS de ~mento • Iel"tm fi... pda s.:rer.ana da ~t.a

CZI1I UFIR aor/p~;~~~·:'::. ..,., ÍllferiOt • C1nq"''' lIRR • o i1apoolD de valor inferior •

• 2" ~ lacullAdo ao COftIribuinlC anleCipar. 101II ou ....,w-. o pq_Ul cs.

t 3' O valor em moeda c:om:nlL rtaCIOllaI ele cada qllClla ..,., eletemlinado _tea IDultipbclÇlo do se. valor•••_ em quanlidadc ele UFIR. pelo valor.-. no mâ do efetivopopmeD'o.

An. 15. O Cad.l.'iltO F.....a1 de ImOve" Rura.. • CAflR. da SRF. 1011 form.Oo com_ nas infonnaçoe.. lorneClda., pelos contrlbu,n.... obn,lodos a apraa1tar a Dc<:1aftçIo delDIonnaçlles do ITR. nos pruos liudos pela Secrewu da R<cc1.. Fedora1.

Pan,rafo tlnlCo. O desmeIIl_mo....uçIo. aIienaçIo ou _ .......monis". de~ p>m.i.' OU IOU" de 'JJlÓ'IC" 1Inl5, devodo ... lIIlannaclos • SRF no.pruD1llÚllD0 de .....n.. cbu. a COll'at ele .... efetivaçlo.

An. 16. A laI.. ele """,",,,,1aÇ1o da doelmçlo refendl no _'0 anteri<r. ou aliopreJellIaÇlo lon do prazo liudo SllJC'Wi o conlribulOte • mui.. de um por cenlo ao 11I&'''''lr.Içto ;;obre o tmJ>OSIO elevldo ou como" elevido los.se. JCm prejUúD da mui" e cloI jUl'DO de monpela fal.. ou IOSUnCI~llCla ele recolhunenlo do Un"""o ou qUDll.

An. 17. NIo" .plicam na fonnaçiD elo CAFlR '" diIpoIiliv", da Lei o' 5.161. de12 de dez.embro ele 1972.

An. 18. Nos CI30S de omisslo ele dcc1mlçlo ou infDl'lllaÇlO. bem assim de:lDNvaliaçlo ou IOCOneçlO dos valores dcc_ por pane do contribwnte. a SRF procecIcrt •dei<rnllnlÇlo e ao lançamenlo do ITR com base em dados de que d1spaIer.

An. 19:'1i oIloiilicaçlo do lançamenlo flt·..·, no alo ela enuep da Dedaraçlo deInformaçoe.. do ITR. oU por "'a posW. com prova ele receblmeo'o. ou por ediw.

P;tI"-Jnlo úmco_Far·....-' notilieaçlo por edlW. quando for deal:onheado ou incenoo endereço do C:'inLribumle Ou quando este se encontnr auseme no euenor. ou, usada. e fGrunpnuc'vcla nonftcllilo pelos outros meiDllepis.

An. 20. Nos cuo< de lançarnetl.o ele Ol(CiO na>hl~ aboixo. <Obn: • rowidadeou diferença do lmposto seria Ip1icadas 15 Jelulnle.IÇ ,muIWi:

I· de cem por cento. nos a...,. de laI.. de dccbraçio e nos ele dcclaraçlo meua.pccwada I hlpOU:SC do lnctSQ selUtn\e~

11· de trezentos por cenlO. DOI casos ele .:vldeni< inDJiUl'de fraude. elefltliclol noseu. 71. n e 73 da Lei n' 4.502. ele 30 ele novembro de 1964. inclejJelldenterDeni< ele auu.penalidades admimslmivu 011 cnminaía cablveia.

An. 21. A conc:eISIo de iDcenlivos flSCals e de crtdiUl rural lOdu u .....modaJ:dade.. bem a.wm a consUluiçlo elas respecovu contrapanidu ou , Iias. flCllDcondlClonidas i comprovação do recolhUDCnto do Unpo!lO. relau\'o ao UDóvel rural obteto doux:enu,,'o ou flD3DC1lmCntO e ~reren1C 80i úllimOi cmco eun:lc'i0l.. reu&1vado1 oi CII05CXlIl1provadameni< pendentes ele decisIo admUl.......v. ou ludtáal.

• An. 22. Alo! ullCrior diapoaiçIo "pl. o WIWllIo 00 -.10 flJCll. por IlII11licfpio.lIliliz.ado. perrnanece:t fIXO. para '" demais fiIlI.

An. 23. ~ lmlSlericla .... o lDItiU1lO Naetonal ele Clllonizaçio • ~forma Apn .INCItA a·~ • cobnDça da Tua ele $el'viços Cadaslrm. de que Inla o an. ~ do

Decreto-lel n' 57. de i. ele no""",6rDtle 1966. com ual~dtlart. reli Lei rl'6.7~ de 10de delembro de 1979. e do c..:reto-lel ri' 1.919. de 21 de deaembro de 1912.

. . Plrlçafo Ilnko. Ccmpele ao INCItA a apuraçIo. iIIIcriçIo e c:o!nIl;a ela IXYIdaAtiva. re1ali-.e • Tua ele ServiÇllI Cadulrais.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSÕES PERMANENTES

INDICAÇÃO N° 451, DE 1994(Do Sr. Jackson Pereira)

CONSTITUIÇÃO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL1988

Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacionalde projoto de lei assegurando a contagem como título, p~

ra fins de concurso público, do tempo de serviço prestado por servidores dispensados no período que menciona.

,...w(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)


••.•..••••.....••..•....••.••............1eçIo"

Do"....t..' IM

, •••••••••••••••• ~•••••••••••••••••••_ •••• 4

SubHçio.Daúls

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinbrias cabe a qualquer membroou ComissiodaOrnar. dos Depulados.do Senado Federal ou do Congreuo Nacional• ., Presidenteda República. 80 5uI:wemo TriNnI/ Federal. _ Trbl.nllÍSSuperiores. 80 Procurad'or-Oeral da República e _ cidadãos, 11I

ronna e nos casos previslos nesta Constituiçio.

f l- Sio de iniciativa privIIIIYa do Presider* da República• leis que:

I - fixem ou mocIfiquem os efetivos das Forço Armadas;• - disponham lObre:.) crilIçio de e-gos. funções ou~ públicos na

-.trnInisnçio dlret8 e lIdrquica ou amenk) de sua reinul1eI1IÇio;

b) organImçIo adrnInislratM e jurIc:WriL~ til»*ia e orçamentllria, leIYIço5 púbIa» e peuoIII da~lnIçio dos TerrII6rIos;

c) seMdores p(iJIcoI di (HIo eT~jwidico. pMnenlo de argas. e elecivis, reronn. e transleràIcilI de miIltares a inIItMdIde;

d) . lo do MinisI&io P1íbIco e da DefemorilI Pú-blica da~ como normas~ pare e orgamz.çiodo MiniIlério Público e da DefenIorie PIibIica dos EStados. doDistrilo FedetaI e dos TerriI6rios:

.e) crilIçio. -"'......10 e lIlrbuições dos Mnlst&los eérgiosda~~

f 2' A lnIcIItiva popuIIr pode ler aercIda pela apresengçio .'.am.r, dos~ de projeIo de lei lUbIcrio por.no 1IIIIlImO. t.m por. cenlo do eIeikndo nacIon8I. distrlbuldopelo menos por cinco Eudos. com nio menos de Ires décimospor cento dos e1eilores de cada t.m deles.

•••.••••••...•.............................RESOLUÇÃO N" 17. DE 1989

Aprolva o Regimento Internoda Câmara dos Deputados.

CAPtruLomOu Indicações

Art. 113.lndiQçio ~ a proposiçio alnvés da qual oDepurado:

I . sUJCre a OUIlO Poder a adoçio de ~ncia, a n:alizaçio de atoadmiDiItraÓVO ou de .eIllo, ou o envio de projeto lObn: a mau!ria de sua iniciativaadUliva; .

D • susere a manifestaçlo de uma ou mais Comiss6es ac:erca dedetermilrado UlUDto, visando a eJa&oraçio de projeto sobre mau!ria de iniciativa daClmarL

f 1· Na bip§tese do inciso I a indicaçlo seri objeto de requerimemoescriro. despaclrado pelo Presidente e publicado no Diário do CollJfeslO Nac:iotW.

f '1:' Na bipótese do inCÍlO fi, serio observadas u seJUintes normas:

I • u indicações recebidas pela Mesa seria lidas em súmula, trWIdadu lpublicaçio no Dürio do COllJl'ClSO Nacioilal e encarDinlradas u Comiss6cs competentes:

D • 0$~ referentes l indicaç!o serio ptoferidol no prazo de vinteseu6eI, prorroPvel a criu!rio da Presid~ncia da Comislio;

m• se a Comissio que tiver de opinar lObn: indicaçio concluir perooferecimenro de projefQ, septirá esre OI trimires reJimentail das propoIiçOes c:crt&!neres;

IV. se oenhuma Comissio opinar em tal sentido, o Presidenre da Clman., aocbepr o prac:esso 1 Mesa, dererrninari o arquivamento da indicaçIo, c:ientifícando-seo Autor para que ~re. se quiser, ofereça projeto próprio l~ da Casa;

v •aio serio acenu prllpClIiç6a que objetMm:

a) QD1IIta a Comissio lObn: inretpmaçio e apliclçio de lei;

b) COIII1IIta a Comissio lObn: alOl de qualquer Poder, de seUl ÓrpOl eauroricladea.

.......................................................................

INDICAÇÃO N° 452, DE 1994(Do Sr. Tadashi Kuriki)

Sugere ao Poder Executivo, através das ~1inistérios da

Educação e do Desporto I;! da Fazenda. o exame da op(·r

tunidade e conveniência da efetiva concessão do créd!

to educativo a todos os cursos de nível superior. 1n

distintamente ..


SENHOR PRESIDENTE•

Criado com a finalidade de auxi llar o es

tudante carente. nQ custeio OOS estudos. na epoca em Que

ele mais necessita. Que é o Ingresso no curso superior.

infelizmente. o crédito educativo vem se transformando emInstrumento de dlscriminacão. privilegiando alguns. num

claro desvirtuamento de sua destinacão maior.

Além disso. a grande maioria dos estabe

lecimentos de crédito particulares não aceIta alunos bene

ficiários do crédito educativo em todos os cursos. limi

tando-se. a dois ou tres. num procedimento odioso Que nega

os esforcos oficiais e frustra as esperancas de Quantosimaginam poder um dia conseguir um diploma de nível supe

rlor.

o fato. pela gravidade de Que se reveste •

está a exigi r a pronta Intervencão das autoridades do Mi

nistério da Educacão. determinando à Caixa Econômica Fede

ral Que só libere recursos do crédi to educativo para estabelecimentos de ensino Que atendam Indistintamente a todos

os cursos. sob pena de descredenclamento.

f preciso Que se faca algo em favor do

estudante carente. Que sofre as InJustlcas impostas pelos

dirigentes de faculdades particulares Que Insistem em limitar o acesso do credito educativo. como se a atividade

educacional não passasse de um simples exerclclo mercan

ti J.

Temos recebido Inumeras denuncias no nos

so Gabinete aqui em BraslJla e não entendemos porque o MI

nistério da Educacão não fiscal iza melhor a apllcacão des

ses recursos of Iclal s. Como está. é que não pode ficar. Ou

o crédito educativo é dlstrlbu!do Indistintamente para todos os cursos. ou estará comprometendo suas fina 1Idades .

Não basta conceder o beneficio. f preciso

fiscalizar e acompanhar de perto a sua operacionalidade. OQue os estabelecimentos particulares estão fazendo constl-


levado em conaideração, deapre.ando-ae outroa fatorea de re

levãncia COa0 oa da irrigação agricola, da produção peaquei

ra, do abaatect.8nto de núcleoa urbanoa, do tranaporte hidr~

~iirio, da exploraçio aineral,e da defeaa da ecologia.

tui uma discriminacão odiosa Que não tem nenhuma razão deser.

o Ministério da Educacão não pode ficaralheio a essa situação.

DaL as razões da presente Indicacão que,respaldada no disposto no art. 113 do Regimento Interno daCãmara dos Deputados, espera merecer a acolhida e as pro-

SENHOR PIll!:SIDENTE,

I inadaiaaivel que aemente o aapecto

aproveitamento energético de noaaoa recuraoa hidricoa

do

seja

vidências Que se fizerem necessãrias, de parte das autoridades do Poder Executivo,

Sa Ia das Sessões," ~ ç:,~,. c:~ '-\~ ",

Vtf/I4d#'/<ttc.JA;jDeputadofI:ÁDAslii1uRIKI

. LEGISLAÇÃO CITADA .ARXAJ)A nu. cooaDEl!AÇAO DE CQCUIOJ:!I~.

RESOLUÇÃO N° 17, DE 1989Aprova p R~gjmento Internoda Cáma~ dos Deputados.

CAl'truLomOu Indicações

An.. 113.lndicaçio ~ I proposiçio ItrlvQ da qual oDeputado:

I . slll"re I outro POder I adoçio de ~ncia, I realizaçio de 110admiDisualivo ou de .eslio, ou o envio de projelO Illbte I matéria de sua inieiativaacIusiYa;

II • suaere I lIlIIIifesta;io de uma ou mais ComiH6es acerca dederermiDld,,. assumo, visando I elaboraçio de projelO sobre matéria de iniciativa daamara.

f 1° NI hi,*= do inciso I I indicaçio será objeto de requerimenloescrilo, despachado pelO Presidente e publicado no Diário do Congresso NlcionlJ.

f 2" NI hipólese do inciso D, serio obselVadu as seples normas:

I· as~ recebidas pela Mesa serio lidas em sllmuJa, mandadas ipublieaçio no Diirio do CõIlj!lOSSO Nacional e encaminhadas is Comiss6es competentes;

II . OI parec:e= referentes i inditaç10 serio proferidos no prazo de vinteaeu6es, prorropver I critério da Presid!neia da Comiuio;

m- se a CamiIIIo que tiver de opinar lObre iDcIicaçio CODCIuir peloClIcncimcDIO de projelQ, -.aun este OI trtmita reJimemais du propóIiç6a conFlIl:fCI;

IV -te DeIÜI\IIIIII Comiaio opinar em tal seIIIido, D PraideD1e da amua. aocbcpr o proceIIO 1 Meu, delemliDui o arquivameJtlD da iDdicaçIa,,' cieDlillcancIo-teo Autor pua que -.sequiIer, Dfcrcça projeIO próprio1 CDIIIidençlo da Casa;

V -IIID Ictio aceiw prllpDIiç6eI que Db;etivem:

a) COUI1IIta aComiIdo lDbre iDterpn:laçID eapIieaçID de lei;

. b) CODIUIta a CamiIIIo lDbre alOl de qualqller Poder, de lelll 6rll0l eallUlricladel. '

INDICAÇÃO N° 453, DE 1994(Do Sr. Pedro Corrêa)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dp Ministérioda Integração Regional, o exame da oportunidade e conveniência de ser constituída Comissão Especial de Estudos para a construçjo de Adutoras, na região Nordestedo Pais.


urgentemente,

a.exploração de Idutoraa de pequeno e »idio portea, no inte

rior do Nordeate do Paia, para aatiafa.er i demanda, tantonoa centroa urbanoa, como, principalmente, para a iapllnta-

ção da irriglção rural.

Para nóa, a irrigação rural no Nordeate é

uma neceaaidlde e uma iniciativa que não pode maia aer adia-

da.

O produtor agropecuário daquela região tem

demonatrado que não pode reaponder, de maneira vantajoaa, &OI

incentivos postos nessa área econômica, pelo Governo.

A implantação de adutoraa no meio rural no~

destino náo aignifica, apenas, a melhoria de condiçóes de h~

bitação no interior do no.ao Paia, maa a poaaibilidade de

inatalação de indúatriaa, que reterão a mão-de-obra do meio

rural que se evade, crescentemente, para os centros urbanos,

engrossando aa fileiraa de deaempregadoa, aumentlndo a popu

lação daa favelaa.

A instalação de adutoraa no Paia é priori

tária, teWú. certeza, na madida .. que ae tapóe o deaenvolvi

mento do aetor priairio, do decantado aetor agrãrio, o único

comprovad...nte capaz de tirar-noa da aituaçio de importado

rea de gineroa ali.enticios, arrancando-noa deata poaiçio d~

fiditida.

Por taia ra.óea, augeriaoa ao poder Execu

tivo, por interDédio do Miniatério da Integração Regional, aconatituiçio de Coaiaaio Especial de Eatudoa, para a conat~

ção de Adutoraa, na região Nordeate do Paia, noa te~a do

item IV, art. 225, da Conatituiçio Federal.



b) do mesmo modn. as empresas publicas SUJeitas as providências aqui alv'itradassomente poderiam contratar pessoal para lotaçilo e exerclcio na CapitalFederal.

CONSTlTiJIÇÃO


................ ~ ' .

c) nio se concederia transferência. redistribUição ou remoçA0 pari outralocalidade a servidor lotado em Bras.lia e nomeado nas condições da alineaanterior enquanto nilo estivesse conclulda a Iransferenda do órglo ou entidaderespectivos. ressalvados os casos previstos no paragrafo unico do an 36 daLei n· 8.112. de li de dezembro de 1990

Para que O processo de translerencia .eja eletuado de modo adequado.e dentro de prazos satisfatórios. sugerimos que o Projelo eSlabeleça prazo de noventa dias,contado da data da publícaçio da lei, para que os Ministros de Estados submetam aoExcelentissimo Senhor Presidente da República cronogramas de transferência dos órgios :.obsua subordinaçio ou supervisio. acompanhados das corresponde>ntes estimativas de despesa

JUSTIFICAÇÃO

........ -......•...... ~.~ ..•..•........•..•••CapItulo VI

DO MEJO NiBIEI'tTE

Art. 225. Todos t&n dirdo ao meio ..-.biente ecoIogicamere equIibrado. bem de uso cemLm do povo e euenciaIli MdilI quüdade de vida, i'npondo-se ao Poder PúbIic:o e lic:oIetMdadeodew!rde defendê-loe plfterv6-1o par.as presentese fub.ns geraç6es.

._ .•..•..•.•........ ~ .....~ .... _......••••..•.•.

.~•...•...•..•....................... _ .

Brasilia li a Capital Federal. Assln' preconiza o § I· do ano 18 da Constituiçilo.Ser a Capital Federal significa abrigar o núcleo decisorio dos Poderes constituidos da Uniilo

Entretanto. o que se constata. ultrapassadas ja três decadas da fundaçilo deBrasília. li que nem todos os orgios e entidades publicas providenciaram sua transferência paraa Capital, comó seria de se esperar para mellior gestio da coisa publica e para atendimentode conveniências do Poder Executivo. no que conceme a mellior controle interno de todosos orgias e entidades que o integram. Contrariando esses desideratos. invenlam-sedificuldades e alegam-se pretmos, cujos objetivos nlo silo " de atendimento dos supremosinteresses nacionais, mas a satisfaçio de reivindicações. pessoais ou locais. postergando-seprovidências que nio mais podem ser adiadas para que se cumpra integralmente o preceitoconstitucional.

A mudança da Capital Federal nio se completar" enquanto esta questilo nlofor solucionada. para o que do necessàrios 1111nimos esforços. se comparados com as i1'lensasdifiCUldades rnfi'emadas nos primordios da implanlaçio de Brasilia. superadas pela coragem ed~erminaçio que animava o Presidente Juscelino e os pioneiros que o auxiliaram a fazerbrotar do cerrado a cidade que hoje e uma referência mundilll e a capital de todos osbrasileiros.

A sugestilo que oferecemos tem o propósito de quebrar as resistências dos queainda se opõem á plena concrellzaçio da mudança do poder politico para o Distrito Federal.definindo de forma precisa quais os órgilos ou entIdades sujeitos iltransferencía, bem como osprazo e a fonna de executa-'.a.

INDICAÇÃO N° 454, DE 1994(Do Sr. Paulo Octávio)

Destacamos. especialmente. o impedimento de admissilo e contratação. paraexercicio fora de Brasllia; de novos servidores dos argilas e entidades a serem transferidos.como forma eficie.nte de estimular as mudanças pretendidas. S" lal medida houvesse sidotomada há mais tempo. provavelmente hoje nilo estariamos convivendo com o problema porcuja soluçilo propugnamos

CONSTITUIÇÃO


Que Brasilia se faça definitiva E o que almejamos obter com a presente

de' ~\ t-P de 19941

Sala de Sessões. em \)~

indicaçio.

Nos tennos do art. 113 do Regimento Interno. solicito seja encaminhadaindicaçio ao Poder Executivo. sugerindo a apresentaçilo de Projeto de Lei visando apromover, no pruo maximo de dois anos. contado da data em que a lei proposta venha serpublicada. a transferênCia, para Brasilia dos órgilos e entidades da administraçio publicafederal a seguir enunciados' .

a) os órgios da estrutura básica dos Ministerios civis e militares;

b) as lUtarquias e as fundações públicas federais, exceto as que tenham atUlçio decmter estritamente regional ou aquelas dedicadas á pesquisa cientifica. cujasatividades estariam sujeitas ~ ~en:ivel prejuízo em caso de transferência;

c) as empresas públicas cujas atividades nio tenham caráter predominantementeindustrial;

Sugere ao poder Executivo a apresentação de projeto de leidispondo sobre a transferência para Brasllia de órgãos eentidades da administração pública federal.

(PUBLIQUE-SE. ENC~~INHE-SE,)

d) a sede e os órgias de direçio das empresas públicas e das sociedades deeconomia mista. excelO quando funcionem junto às respectivas instalaçõesindustriais. concentradas em um único local


Se, como esperamos. o'Executivo decidir acolher a presente indicaçio. a nossover de suma relevància para aprimoramento da adminístraç10 federal. sugerimos que odecorrente Proj~o de Lei contenha recomendações para adoçio das providências necessàriu,inclusive, quando for o caso. as relativas á convocaçio de assembleia geral de acionistu,para decidir sobre as alterações que se fizerem neeessàrias. observados os prazos eprocedimentos disciplinados na Lei n· 6.404. de 15 de dezembro de 1976.

Titulo In

DA ORGM'tlZAçAO DO ESl'ADOOferecemos a conslderaçào do E'\.ccut1\:c". ainda. algul'nas sugestões de

detenninações aplicáveis a panir da vigênc.a da lei p' oposta. I eiacionadas com o pessoal dosórgios e entidades de cuja transferência se cogila

a) a nomeação em carater efetivo de nO'·05 serddol'es para oS órgãos e entidadesem questão rar-se-ia, exc!uSi\3111Cnle. para lotação e e'\erclcio em Brasllia.

Capitulo IDA OR<WflZAçAO POLtnC().ADMJI~JSTRATlVA


No momento, muito se discute sobre a ma-

SENHOR PRESIDENTE.

O Empréstimo Compulsório foi criado, como

Pelo seu caráter impositório, tal manobra

lacuna.

dinheiroção, que não se sente a vontade em desembolsar

que, nem ao menos sabe se vai voltar.

todo. o. outro. através dos tempos, para cobrir

financeiras nos cofres públicos, mas já nasceu sob o estiS

ma do autoritarismo.

governamental sempre despertou descontentamento na popula-

neira pela qual o Empréstimo Compulsório, tomado pelo Go

verno Sarney, será devolvido aos credores.

Art. la. A organizaçio poIítico-administretiva da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União. os Estados. o DistritoFederal e os Municípios. todos autón0m05. nos termos destaConstituiçio.

t 1" Brasília éa~! Federal.

*2· Os Territ6rios Federais integram a União. e sua criação. transfonnação em Estado ou reintegração ao Estado deorigem serão regul~asem lei complementar.

§ 3- Os Estados podem incorporar-se entre si. subdividir.se ou desmembrar·se para se anexarem a outros. ou formarem novos Estados ou Territ6rios Federais. mediante aprovaçãoda população diretamente intere55llda. através de plebiscito. edo Congresso Nacional. por lei complementar.

§ 4' A criação. a incorporação. I fusão e o desmembramento de Municípios preservarão I continuidade e a unidadehist6rico-cultural do ambiente urbano. far-se-ão por lei estadual.obedecidos os requisitos previstos em lei complementar esta·dual. e dependerão de consulta prévia. mediante plebiscito. àspopulações diretamente interessadas.

LE1 ~. '.404 - Dl lS Dl .t:n:>eJo .r lW16

IJirp« IO/tt'r ., -'~ ,.. ecor'

A atual situação econômica nacional, ali~

da à precariedade das reservas nos cofres públicos, torna

ram a devolução, em espécie, extremamente inconveniente.

LEI NU 8.112. DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Porém, não se pode contestar a leqitimid~

de do ato de devolver o que foi tomado, inclusive como fo~

ma de moralizar o próprio governo.

Assim, seria interessante que outras for-

Dupõt 1D0Ir o rrJII'" JIUIlÚt:O doJ SuY,tIDtu Pubilt:oJ CIVIS do UfUQo

dAI~ , dAI.funI1Dl;i1eJ pul>i,rGJ !rdualJmas de devoluçáo fossem analisadas pelos técnicos do Hini~

tério da Fazenda, para encerrar, de uma vez por toda., &

verdadeira novela da devolução do Compulsório.

1truL011DO PROVIMENTO. VACÃ!\iCIA. REMqçÁO,

REDISTRIBUiÇÃO E SUB!nTnJlçAO

CAJ'in,'LOUI JDA REMoçA0 E DA aEDlSTRIIUlÇÃO

SEÇÃO I •.•/.~ •DA REMOÇÃO

An.16 • ReIDOÇáo é o desloc3-n&o do IeMdor. a pedido ou ~ o .Df,) ámbllo .., _IDO 'llllldro. com ou leal 1IIudaDl;a de Iede.

p........o UIlJW • Ou_·•• RBlOÇMl•• pedido. para ouua 1cx31'dede.IDdepeDdeDlealeale de va~ para 1C0000000bar a)af. ou c:ompaallell'tl.011 por -.olIVO de saude do Rmdor. CÕDJ•• colllpU.KlI'O ou depeDCleIll.e.

~ • comprvvaçã<> por fUIIIa lIIédJca.

Uma forma válida, seria a conversÃo dos

valores cobrados, tr~nta, vinte e dez por cento sobre os

preços de carros novos e usados, em Cartas de Crédito que

poderiam ser usadas na compra de outros veículos novos ou

usados.

A Carta de Crédito deverá ser expedida p~

la Receita Federal que ficará responsável pela administra

çio do sistema de conversÃo.

Caso o modelo do veiculo adquirido com

paqamento do compulsório tenha saido de linha de produção,

este seria substituído por modelo com mesmo nÚMero de ci-

lindradas e classe.

adquirido em 1986 por Cr$ 72.275,00, que tenha pago cOlllpulsó-------' - - ~-

Assim, por exemplo, um veiculo Voyaqe,

rio de Cr$ 21.682.650,00. Hoje, um Voyaqe O km, que custa

em torno de CR$ 3.000.000.00 teria a devoluçáo na Carta deINDICAÇÃO N° 455, DE 1994

(Do Sr. Sérgio Ferrara)Crédito de CR$ 900.000,00.

No caSQ dos veículos usado., o sistema

Sugere ao Poder Executivo, através do Ministêrio da Fa~enda, o exame da oportunidade e conveniência de transformar a devolução do empréstimo compulsório sobre acompra de veículos novos e usados em cartas de créditoa serem utilizadas na compra de outro veículo.

...(PUBLIQUE-SE~ ENCAMfNHE-SE.)

seria o mesmo e as Cartas de Crédito seriam emitida. com

os valores recolhidos, corriqidos conrorme o estabelecido

no Decreto que o instituiu.

No ato do recebimento das Cartas de crédi

to, que deverão ser pesaoais e intransferivei. no noae do

·Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4785

credor do Compulsório, as revendedora. repassarÃo o valor

para •• montadora., que irão deduzir doa impostos federais

aos quais estão sujeitas.

AI vantaqens sio evidentes, sendo que a

Fazenda Nacional não desembolsarã dinheiro em espicie nem

necessitará de emitir dinheiro e o credor antecipará seu

crédito.

Sendo de uso facultativo, as Cartas de

Crédito serviria, também como certidão de direito sobre o

crédito oferecido ao governo.

Aqueles que desejarem utilizar a Carta de

Crédito, devem requerer na Receita Federal de seu Estado.

Daí, a. razões da presente Indicação, re~

paldada pelo disposto no artigo 113 do Regimento Interno,

que·espera merecer a proverbial acolhida das doutas autor!

dadea do Pode~ Executivo, pela importância que se reveste.

Sala das Sessões"~o

LEGISLAyÃO CITADAAICDADA RLA COOMDDCAÇAO DE CCIMI ••OE& PZJQQHDI'1'I:I

RESOLUÇÃO N' 17. DE 1989AproVlI o Regimento Internoda CiÍm"," dos Deputlldos.

CAtíTULOwDasIndicaç6a

An. 113. lndlcaçio ~ s proposiçio all'Svés da qual o Depul&do:

I . IlJICre a outro PocIcr a adoçA0 ele provi&ncia, a realizaçio de atoadmilIiIlI'Stivo ou ele ps1lo, ou O eJlYio de projetO Illbre a DlSWia de lua iIliciativaadusiYa;

n . IIJICre s lIWIifestaçlo de uma ou IDIÍI Comiu6es acerca dee1etcnllillado Uluma, viADdo a elaboraçio de projeto IObre DlSWia de iIliciativa daamara.

f 18 Na bip6tae do inciso I a indicaçio aer6 objeto de requerimentoeserilO, clelpacbado pelo Praidente e publicado no Diário do CoIJlreSSO NacioDü.

12" Na bipótese do inciIo n. serio ollIervad&l as seJUinteS 1IOI'lIIU:

. I . as indicaç6es recebidas pela Meaa seria lidas em súmu1a, mandadas 1publicaçio DO Diúio do CólIIfCIIO Nacioual e encaminhadas u Comissões wmpetenteS;

n. OI parecera referentes 1 indica~o serio \JfOferidos no prazo de vintelCII6a, prorropver a critério da Presid!ncia da Comisslo;

m • se a Comisão que tiver de opinar Illbre indicaçio concluir pelooferecimento ele projelQ, aepirá este OI trimítel rellÚDentais das propoaiç6es wnll~neres;

IV • se nenhuma Comisslo opinar em tal sentido, o Presidente da amara. aochcpr o proceuo 1 Mesa, e1eter1lliDari o arquivamento da indicaçio. cientificando-seo Auulr para que este, se quiser. ofereça projeto próprio 1 COIIIÍderaçio da Casa;

V • nio seria aceitai proposiç6a que objetivem:

a) COlIIUIta aComisIlo IObre íDterpretaçio e aplicaçlo de lei;

b) c:oDIlI1ta a ComisIlo sobre atOl de qualquer Poder. de seUl órgios. eautoridades.

......................................................................

INDICAÇÃO N° 456, DE 1994(Do Sr. Walter Nory)

Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da JU!tiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal,no município de Araçatuba, Estado de são Paulo.


Nos tennos do an. 113. inciso I e ~ ,. do RegImento Inlernoda Câmara dos Deputados. súgtro ao Poder Executivo a reali~ção de gestões.atraves dos órgãos competentes. para a mstalação de uma DelegaCIa da PohclaFederal em Araçatuba.

A cidade de Araçatuba e a sede d. 9" Região Adminlstrauvado Estado de Sio Paulo. No que concerne a segurança publica. a Regiio apresentawn adequado uiveI de atendimento por pane dos órgios estaduais • polici~s civil emilitar. No entanto. é bastante sentida a ausencia da Policia Fedeml. que Já_ se fazpresente em outras Regiões do Eslado. e cuja atuaçào. marcada. pennanentemente.pela eficácia e pela excelência. e imprescindível para a ~. Região Admínistrati\3.em razio de sua locaJizaçio geográfica.

A dar respaldo a essa Indicaçào que ora fonnulo. caberessaltar que o Poder Judiciário. reconhecendo a existcncia de um ,·olumeapreciável de feitos na esfera de competência federal. eSI.' instalando. no MUIIIClplO.duas Varas da Justiça Federal.

Estabelecem as letras "a" e "e" do mCISO 11 do ~ I' do al1 ú Ida LeI :-'laior que a mlClama de leis que dIsponham sobre a cnação de calgos.funções ou empregos pubhcos na admmlSlração dllela e a estruturação de OI gãos daadmimstração pubhca fi pnvatl\a do PreSIdente da Republrca. Em face dessemandamento constitucIOnal. encammho a presente Indicação. sugelllldo il

elaboração. pelo Poder Executl\o. de Projeto de LeI que proponha a mstalação deuma DelegaCIa da Polrcla Federal. na CIdade de Ala~aluba. aSSllll como a adoçãodas medidas necessanas. no âmbito olçamentano e d~ lecursos humanos. CJlI~

vlabilize'" a operaclOnahzaçào do novo orgào.

Sala das Sessões. em o?; de

-=K-- ..J

Deputll'do \\. !ter 'iory

Kt.bUWÇAO Ho 17. DE 11'19..".. .It,,,,,,,,,,~ Inl,"'~.. ~",." ~(J, bepul6f1~'.

Titulo IIpOS ORaAOS DA C4M.~RA

CAmUlOIVo.sComl"~1

StçaoxDa Fiscahzaçio e Controlie

M. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos' fiscalizaçio e controledo Congresso Nacional. de suas Casas e Comin6es:

I- os passíveis de fiscalizaç60 contábil. financeira. orçamentária.operacional e patrimonial referida no art. 70 da C:onstituíçáo;

1-os atos de gestAo administrativa do Poder EJlecutivo. Induídos05 da administração Indireta. seja qual for a autoridade que os tenhapraticado;


11-05 Itos do Presidente e VICe-Presidente da República. dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federei. do Procurador-Oerl' d~ Repúblicl e elo Advog~do-Oeral d~ Unillo que importarem.tipicamente. crime de respons~bilid~de;

rv - os de que trata o art. 253.

Art. 61. A fisc~liz~çllo e controle dos ~tos do Poder ExeCutivo.incluídos os da administração indireta. pelas Comissões. sobre matériade compet~ncia dest~s. obedecerão às regr~s seguintes:

1-a propos!a da fisc~liz~ç60 e controle poderá ser apresentadapor qU!llquer membro ou Deputado•.li Comissllo. com especifica indicação do ato e fund~ment!lção da providência objetivad!l;

I - a proposta será rel~tada previamente, qu~nlo à oportunidadee conveniênci~ da medida e o alc~nce jurídico, ~dministr~livo. politico,econômico. soci~1 ou orç~mentáriodo alo impugnado. definindo·se oplano de execução e a metodologia de avaliação;

11_ ~provado pela Comissão o relatório prévio. o mesmo Relatorfic~rá encarregado de sua implementação. sendo aplicável à hipóteseo disposto no § 6" do ar!. 35;

rv- o relatório fin~1 da fiscalização e controle. em termos de complov~ção d~ leg~lid~de do ~to. av~li~ção política. administrativa. sociale econômica de sua edição. e quanto à efICácia dos resultados sobre~ gestão orçamentária. financeira e p~trimonial, atenderá. no que couber.~o que dispõe o art. 37.

§ 1" A Comissão. para a execução das atividades 1e que traUleste artigo. poderá solicitar ~ Tribunal de Contas da União as providéncias ou informações preyjst~s no ar!. 71. rv e VII. da Constituição.

§ 2" Serão assin~dos prazos não infer'tOI'es a dez dias para cumprimento das convocações; pre~ão-de-informações;-atendjmenlo'às requisições de documentos públicos e para a realização de diligênciase pericias.

§ 3" O descumprimento do disposto no p~rágrafo anterior enSejará a ~puraçllo d~ responsabUiclade do infrator. na forma da lei.

~ 4 Quando se tr~tal de documentos dE' caráler siailoso. rescoIvado ou con~denci~l. identificados com estas c1~55iflcaç~s. obscrv~l'se-á o prescnto no § 5- do IIrt. 98.

CAPtruLomOu lndicaçOes

Ar!. 113. ImIicaçio ~ a propoliçlo atm'és da qual o Deputado:

I . IUJere 11 outro Poder a adoçio de providellCia, a reaIizaçIo de atoadmiIIislnliYD ou de ,estio, ou o elMo de projeto lObrc a matáia de sua inicialivaczcI\IIÍV&;

U - lup:re a manifestaçio de uma ou mais Comiu6es acerca dedetel1llinado _10, viJando a eJaboraçio de projeto lObrc mal6ria de inicialiva daC&mara.

f 1° N. bipóteoe do inciso (a indicaçio leri objeto de requelimentoeJCritO, despachado pelO Presidente e publicado no Diário elo CoJllreSSO Nacicmal.

I '1:' Na bipóteoe do inciso lI, lerio obIC:rvadu U IeJUintes DOnIIU:

I - U indicaçOes n:eebidu pela Mesa lerio Iid&s em IWInIJa, mandadu lpublicaçio no Diirio elo CóI18feSSO Nacional e ellClminbldu U Comiu6es

cCOlllpetentes;

U - OI puecen:s referentes l indicaçio serIo profericlol no prazo de vinteleUOeI, prorropver a crit6rio da Presid!nc:ia da Comiuio;

m - Ie a Comisslo que tiver de opinar lObrc indicaçio concluir pelooferecimento de projeto, scluir' este OI atmites reJimentais du propClIiçOes conpneres;

IV - Ie nenbuma Comissio opinar em WJeJltido, o PresideIIte da amara. aochepr o proc:euo l Mesa, detmninari o arquivamento da indicaçio, cientificando-Ieo Autor para que este, se quiser. ofereça projeto próprio l COIISideraçio da Casa;

v· nlo serio aeeitu propoIiç6es que objetivem:

a) COIJIUIta a ComisaIo lObrc intezpmaçio e aplicaçio de Jei;

b) c:omol!ta a ComisaIo sobre alOl de qualquer Poder, de lelll órpos eaUI"!idades.

INDICAÇÃO N° 457, DE 1994(Do Sr. Fábio Feldmann)

Sugere ao Poder Executivo. por intermédio do Ministériodo Meio Ambiente e da Amazônia Legal. que submeta ã apreciação do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA,o Estudo de Impacto Ambiental. e respectivo Relatóriode Impacto Ambiental, de projeto de aproveitamento hidrelétrico proposto para .0 Rio Ribeira do Iguape. nosEstados de são Paulo e Paraná. inclusive a criação deComissão Especial para tratar do assunto.


EXIlO. Sr. Ministro do Meio Alllbiente e d.

l\lI.zOni. Leg.l,

No E.t.do d. Slo. Paulo, o tUti..o rio d.

porte, livre d. intervençoe., I o Rio Ribeira do Igu.ps,

gue taz divisa entre os Estado. de Slo Paulo e Paran'. Sua

ext.nslo total I de c.rca d. 470 Ka, dr.nando uaa

sup.rtlci. d. 23.830 K112 , ••ndo 58' d••t. t.rrit6rio no

E.tado d. Slo P.ulo.

No ent.nto, .xi.t.. proj.to. par. a

construçlo d. qu.tro u.ina. hidr.lltric••neste rio, que ••

.ncontraa •• t •••• di.tint•• de traait.çlo. ou•• deI•• , •

UH! de Tijuco Alto, de prop~iedade da cOllp.nhi. Br••ileirade AIUlllnio (CBA) , e a UHE do Funil, de propried.de da

comp.nhia En.rgética de Slo P.ulo (CESP), j' der... entrada

nos 6rglios estaduais co..petentes, co.. seus respectivos

EIA-RIMA (Estudo de I.p.cto Ambi.nt.l e Relat6rio de

Impacto Alllbiental), p.ra a obtençlio do licenci.m.nto

.mbiental. As outr.s du.s usinas, UHE de Bat.tal e a UHE

de Itaoca, tlllllb6m slo de propried.de d. CESP, ...s ainda

nlio .presentaram EIA-RIMA.

Em 1988, a COllp.nhia Brasileira de AIUlllnio

(CBA) solicitou ao DNAEE a outorga de concesslio para

exploraçlio dos recursos en.rq'ticos dispon1veis de um

trecho do rio Ribeira do Iguape, conforme exige d

legislaçlio gue trata dos rios federais.

A produçlio energ'tic. • partir do

aproveitamento do trecho escolhido, ch....do Tijuco Alto,

se destinaria 6 expanslio da geraçlio pr6pria de energia da

CBA, de 1.730.000.000 MWh para 2.603.000.000 MWh, com

vistas 6 ampliaçlo de seu parque produtor de alUll1nio, de

170.000 t para 210.000 t e depois p.ra 310.000 t.

o Departamento Nacional de Aguas e Energia

EI6trica-DNAEE, com base no Decreto 41.019/57 que

regulamenta os serviços de energia elétrica, propOs que

fosse outorgada concesBlio 6 CBA, o que, no entanto, nlio

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 47X7

significou a aprovaçlío do Projeto BAsico de Aproveitamento

Hidrelétrico de Tijuco Alto. A aprovação desse projeto

floresta pluvial de encosta, 337 ha de mata secundAria,

482 ha de pastagens e 65 ha de culturas. A lírea a ser

Barramentos em rios semelhantes ao Ribeira

do lquape, ressaltam a importlíncia do estudo de imapcto

ambiental como instrumento de planejamento, que deve

inserir adequadamente a obra em uma d,eterminada região.

Avaliaçlío dePara tanto, como bem aponta o estudo

estA condicionada à anAlise de aspectos relativos ao uso

múltiplo das líguas, ao controle das cheias, ao

licenciamento ambiental, ao reassentamento da população e

aos ,planos diretores disponiveis.

Além disso, a continuidade da anãlise desse

projeto blísico estlí também condicionada à apresentação da

inundada pela formaçlo

aproximadamente 29,2km2 •

do reslllrvat6rio , de

empreendimento, bem como de comprovante de propriedade das

áreas de terras necessárias à execução da Usina, incluindo

licença ambiental especifica a cada etapa do Impacto Ambiental de Aproveitamentos Hidricos - O Papel do

Estudo ele Impacto Ambiental", apresentado no X Simpósio

Brasileiro de Recursos Hldt~cos, ~m í~9~, é fundamental a

as. que, serão ~nundada~ pelo ~eservat6rio.

o e~preendimentoda CBA consiste de uma

barz;agem .de concreto de. 153 m de alt;ura, , .quef ormarlí um

res~rvat~rio de ac~ulaçã9 que inundarlí parcialmente

territ6rios dos municipios de Ribeira e Adrian6polis (SP) ,

e Cerro Azul (PR). Também serlí formado um estirão de cerca

de 70 KM rio 'acima, com interpenetrações em alguns vales

laterais dos tr:lbutlírios' do Ribéira' do lquape, formando

vAri~s reentr4ncias e pequenas baias. A obra tem a

previs!o 'de construção em cinco anos.

te~ra~. dos Estados de São Paulo. ,- -, ~-'

e :?araná, afetando os

realizaçlío de estudos que ueterminem quais os usos

potenciais mais adequados à manuten'çlío da qualidade

ambiental e à melhoria das condições de vida da população.

Segundo o estudo citado, o produto esperado seria um

zoneamento ambiental que determinasse os usos prioritários

para os recursos naturais. Ainda segundo esse estudo, nos

ElAs dos dois empreendimentos - Tijuco Alto e Funil - por

considerar áreas restritas, nâo são o instrumento ideal

para fundamentar a tomada de decislío quanto ao destino da

bacia como um todo".

Uma vez em posse da concesslío do DNAEE, a

CRA,deu entrada em 1989, na Secretaria do Meio Ambiente do

Estado de Slío Paulo (SMA) e na antiga Superintendência de

Recursos Hidricos do Estado do Paranlí (SUREHMA) , hoje

Instituto Ambiental do ParanA (IAP) , ao ElA-RIMA do

Projeto UHE de Tijuco Alto, com vistas a obter o

licenciamento ambiental prévio par o referido

empreendimento. Esse licenciamento jlí foi outorgado pelo

IAP, em 22.02.94, e ainda estlí em anAlise na SMA.

Neste sentido, e buscando proceder a uma

análise dos efeitos cumulativos, sinérgicos e interativos

na resultante final da din~mica da bacia, a Secretaria de

Meio Ambiente do Estado de São Paulo, através do

Departamento de Avaliação do Impacto Ambiental da

Coordenadoria de Planejamento Ambiental solicitou aos

empreendedores a elaboração de um estudo integrado que

avaliasse comparativamente as alternativas de partição de

queda e suas consequéncias ambientais.

Este estudo, denominado liAprove i tamento

alteraç'õ•• na. coaunidades aqu'ticas, inc:lusive afetando a

podendo cauaar aodificaç'6ee no padri.o de. sediaentaç'i.o, na

pe.ca e as coaunidad•• que dela viv.. na regii.o estuarina.

qualidade

estu'rio,

na

tio

alterações gravea

refletindo-ae ~t'

resultar UI

da regii.o,

podendo

ubiental

do 19uape, tendo em vista a irremediável alteração a sua

qualidade da 'qua, descontinuidade de fluzoa glnicos,

dinãmica natural. A formação de lagos provocará uaa

ruptura definitiva no proceaao de equillbrio do rio,

Múltiplo do Rio Ribeira do lquape - Avaliação Ambiental

Comparativa das Alternativas de Partição de Queda", foi

elaborado pela CESP e avaliado pela companhia de

Tecnologia de Saneamento Ambiental-CETESB, que concluiu

pela inapropriaç'i.o de qualquer barrUlen'to no Rio Ribeira

o ElA-RIMA do projeto da UHE do Funil, da

CESp, foi protocolado na SMA e no IAP para obtençlío de

Licença Prévia. Este projeto estlí em anlílise em ambos

órglos estaduais.

A UHE do Funil consiste de uma barragem de

70 m de altura, que formarA um reservatório de 34,2 Km2 ,

devendo gerar 150 Mw e auxiliar no controle de cheias a

jusante (regilo do baixo Ribeira Registro). Para a

formaç!o do reservat6rio serlío inundados cerca de 1.039 ha

dos 449.446 ha da Area de Proteçlío Ambiental da Serra do

Mar (0,23' do total) e 18 ha dos 23.363 ha do Parque

Estadual das LaurAceas (0,08'). Na APA da Serra do Mar, o

uso atual ,do solo a ser afetado corresponde a 155 ha de

- 4788 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

Daliberaçlo CONSEMA 08/93, ea 12.04.93).

E..tado de Slo Paulo, para a Con..olidação das Propo..ta.. de

Utilizaç..o MOltipla dos R.curso.. Hidrico.. do Vale do

E..t. R.latOrio aponta a in.xi..tlncia da um

plano integrado d. d.senvolvi••nto para o Vala do Ribeira,

produto da falta de vi..ão ..i ..tuica na formulaçlo de

politica.. pOblica.. ...toriais, qua gara um .vidente

conflito de diretrize.. e ..obrepo..içO... de atribuiçOe.. e de

atividades da.. instituiçOes atuant... na região.

Os próprios ElA-RIMAs dos empre.ndi.entos

confirmam a conclusão do parecer da CETESB, ao apontar a

veiculação para jusante dos barram.ntos, de águas d.

péssima qualidade por tr.echos do rio, chegando a atingir

até mesmo na zona estuarino-Iagunar de 19uap.-Cananlia.

Além disso, poderão ser inundadas i1reas reman...c.nt.s d.

Mata Atlântica, que não se encontram prot.gidas por

unidade.. d. conservação e pod.rão s.r d.salojadas

comunidades tradicionais, proced.ndo-s. a destruiç"o d.

vinculos que se perpetuaram por g.raçO....

Ribeira. (E..ta Comis..lo foi instituida atravl.. da

d•••nvolvi.ento adequado, co.o o macrozoneamento ainda s&o

o R.latOrio aponta tamblm, que a ..tudo..

funda••ntai.. para ..ubeidiar a formulação de um plano d.

insipientes no VaI. do Ribeira, que a falta d. uma

politica de desenvolvimento não permite dimen..ionar as

reaia r.percu....O... e in~erfer'ncias que empreendimentds

r.comendando que:

sobre, o

e segue

~erão

mesmo,

privado.. propostos

..Ocio-econOmico do

•governamentais

d....nvolvimento

02.03.94 veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo, que

denuncia pressOes ex.rcidas p.lo .mpresArio AntOnio

Ermirio de Morais, presid.nt. da CBA, junto aos Org"os

estaduais, com a intenção d. alterar parec.r contrArio a

essa obra, elaborado pela CETESB.

AI'_ das qu.stO... tlcnicas pertin.nte.. l

avaliação ambiental desses empreendim.nto.. , I i.portante

salientar que a discussão dos m.smos, especialm.nt. do

pr.ojeto da UHE de Tijuco Alto, alcançou expre..siva

dimensão politica, que pode ser v.rificada na matlria de

Convim ressaltar que a Constituição F.deral

considera a Mata Atlântica pa~ria6nio nacional para fins

•a SMA priorize a conclu....o do Macrozon.am.nto do

VaI. do Rib.ira;

de conservação do meio ambi.nt., inclusiv. quanto ao uso

dos r.cursos naturais (art.225, par6grafo 402), • que a

região escolhida para a instalação das quatro usinas

hidr.létricas - a bacia do rio Ribeira do 19uap. - int.gra

.a Secretaria de Recur..os Hidrico.. , Saneamento e

Obras do Estado de São Paulo priorize a implantação do

Programa de Aproveitamento MQltiplo 'o.. Recursos Hidricos

do Vale do Ribeira;

esse ecossist••a, cuja pres.rvaç"o I r.sponsabilidad. da

União e, concorrentemente, dos Estados.•o Governo do Estado determine que a Secretaria de

Planejamento e G...tão elabore o Plano de Desenvolvimento

Ali. disso, a Constituição estabelec., nos

art. 21, XII, alin.a "b", e 22, IV, a competlncia da Uni"o

para:••xplorar, diretamente, ou mediante autorização,

concess"o ou p.rmiss"o: os s.rviços • instalaç~s da

.n.rgia .lltrica e o aprov.itaa.nto enargltico dos cursos

de Agua, em artiCUlação com os Estados onse s. situa. os

potenciai.. hidroen.rgltico.. (art. 21, XII, "bOI;

.legi..lar sobre 6guas e en.rgia (art. 22, IV).

Faz-se oportuno, ainda, solicitar que o

CONAMA avalie o.. ElA-RIMAs supracitados, com base na

Vale do Ribeira, considerando as diretrize.. gerais a serem

estabelecidas com a participação da população e o.. in..umos

do Macrozon.amento e do Programa de Aproveitamento

MOltiplo dos Recursos Hidricos do Vale do Ribeira;

•o Governo dó Estado agilize a regularização

fundi6ria do Vala do Ribeira.

Diante do expo..to, solicitamos que sejam

sumetidos l apreciação do CONAMA O" Estudos de Impacto

Ambiental, e resp.ctivo.. RelatOrios da Impacto Ambiental,

relativo.. a projetos d. aprov.ita••nto hidrelltrico do Rio

Ribeira do 19uape, nos Estados de São Paulo e ParanA, e

sugerimo.. , inclu.. ive, que s.ja criada Comissão Especial

para tratar do assunto.

G- (~Deputado FABIO FELDMANN

Resolução CONAMA 001/86, e l luz d. outros programas, tais

como o Progra.a 2010 da Eletrobr6s, e aqueles que tratam,

por exemplo, do aba..tecimento de Agua para as regiOes

m.tropolitanas de São Paulo e curitiba. Tal avaliação, no

caso do Vale do Ribeira, s. faz ainda mais necessAria

consid.radas as conclusOe.. do RelatOrio Final da Comissão

especial do CONSEMA-Con..elho E..tadual do Meio Ambiente do

Sala das S.ssOe.. , de d. 1994.

Abril deI 994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4789

LEGISLAÇÃOCITADA,ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSÕES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃO


~'. ,....................................................................................TltuIom

DA ORGAI'IIZAc:;AO DO ESTADO

. CçitJj\o 11DAUI'lIÃO

................................................t . • .

AIt.,,21. ComJ)et!! à Ul)ião:

. XlI - l!llpIorar. dirl!lam4!l'l1l!'ou-medianll! aUlorizdÇão. cOn"Cl!ssao ou pl!rmisSdO:

,,) os $l!Mc;OS di! radiodifusão sonora. de sons l! imagl!l1sl! demais, Sl!Mllços de 1l!ll!ComunlcllÇÓl!S:

b) os Sl!Mços l! instalaçÓl!S de l!l1l!l'gia l!lélrica l! o aprOVl!;"tMnl!f1lO enl!rgético dos cursos de ~ua. l!ITI articuJação comOI Estados onde SI! situam os potl!nclllis hidroenl!rgélicos;

................•........................•Art. 22. Compl!te privlltlvamente à Unlio legislar sobrl!: '

I - dlrl!lto civil. comercial. penal. processual. eleitor".llQr6rio. marilimo.!ltroniutlco. ~LaIl! do trabalho;

I - deMpropriac;Ao: ,• _ requltlç6n civil e milltars. em caso de iminente

perigo e em tempo de guerra:IV _ igual. energia, lnfonMllca. telecomunicaç6n e r.

diodifulAo:.....•........••.•••.•........................

.~ .•.......•.......... ~ ...•••••.............•.~VI

DO MEIO AMBErf1E

Art. 225. Tocb t!m dIrdo 80 melo ambiente ecoIogic.JnIflle equIIlndo, bem de \110 comum do palIO e euefIcilII• IICIII qualidade de vIdI. ImpolldO-le 80 Poder PúblIco e •c:oIetMdadeO~ de defendHoe preserv6-Iopara..presentese fWns gegç6eL

•......••••.••...•.....•..•...•.......................... .. ... ... ......... .... .... ......... .

DK8DO...• ......- .....nvaaao...tS1

INDICAÇÃO N° 458, DE 1994(Do Sr. Fábio Feldmann)

Sugere ao Poder Executivo, através do Hinistérto do

neio Ambiente e da Amazônia Legal, a adoção de pro

vidências no sentido de avocar ao Instituto Brasile;!:

ro do :feio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová

veis - IBAi'IA, o Licenciamento Ambiental prévio ref~

rente ao aproveitamento hidrelétrico do Rio Ribeira

do Iguape, no local denominado Tijuco Alto, nos Es

tados do Paraná e são paulo, nos termos do artigo

10 da Lei n9 6.938, de 31 de agosto de 1961, confo!.·

me redação estabelecida pela Lei n9 7.804, de 18 de

julho de 1989.

(PUBLIQUE-SE. ENC&IINHE-SE.1

Senhor Presidente,

art. 113, do Re~i~~~~~oI:te~~~~ae ~acef~~ai";;a ~~:o~ua;:c ~210, de 1991, que encaminhe a Indicação anexa aoExcelentlssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente e daAmazOnia Legal, sugerindo a adoção de. providências nosentido de avocar ao IBAMA o Licenciamento Ambientalprévio referente ao aproveitamento hidrelétrico do RioRibeira do Iguape, no local denominado' Tijuco Alto, nostermos do -art. 10 da Del 6.938/81, conforme a redaçãoestabelecida pela Lei 7.804/89 •

Sala das Sessões, De) de março de 1994.

Deputado FABIO FELDMANN

Senhor Ministro,

No Estado -de São Paulo, o ll1timo rio de

porte , livre de intervenções, é o Rio Ribeira do 19uape,

que faz divisa entre. os Estados de São Paulo e Paraná. Sua

extensão total é de cerca de 470 Km, drenando uma

superflcie de 23.830 Km.2 , sendo 58% deste t12rrit6rio no

Estado de Silo Paulo.

No entanto, existem projetos para

construção de quatro usinas ~idrelétricas neste rio, que

se encontram em fases distintas de. a.valiação. Duas delas,

a UHE de Tijuco Alto, de propriedade da Companhia

Brasileira de Alumlnio (CBA), e a m-JE do Funil, de

propriedade da Companhia Energética de São Paulo (CESP),

já apresentaram aos Orqãos estaduais competentes seus

respectivos,. ElA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental

Relat6rio de Impacto Alnbiental), para a obtenção do

licenciamento ambientaL As outras duas usinas, UHE de

Batatal e UHE de Itaoca, também de propriedade da CESP,

ainda não apresentaram ElA-RIMA.

Em 1988, a Companhia Brasileira de Alumlnio

(CBA) solicitou ao Departamento Naciollal de Aguas e

Energia Elétrica (DNAEE) a outorga de· concessão para

exploração dos recursos energéticos disponlveis em um

trecho do rio Ribeira do 19uape, conforme exige a

legislação que trata dos rios federais .

A produção energética a partir do

aproveitamento do trecho escolhi~o, chamado Tijuco Alto,

se destinaria à expansão da geração pr6pria de energia da

CBA, de 1.730.000.000 MWh para 2.603.000.000 MWh, com

vistas à ampliação de seu parque produtor de alumlnio, de

170.000 t para 210.000 t e depois para 310.000 t.


o OMAE!:, coa ba•• no Decreto 41.01&/51, que

raqula••nta os .erviços de enarqia el'trlca, propO. que

f 011... outorgada conce••io I CIlA, o que, no entanto, nlo

Aproveita.ente Hidrel'trico da Tijuco Alto. A aprovaçlo

delllla projeto esta condicionada i an'li.e de aspecto.

r.lativos ao u.o .Qlt1plo da. 'qu•• , .0 controle da.

cheias, ao lic.nciallento aJlbiental, ao r ......nt...nto da

populaçlo e aos planos c!iretore. disponív.i••

Al'a di••o, a continuidade d. an'li•• d••••

projeto b6.sico ••tA taab611; condicionada a apre.ent.çlo da

ambiental e.pecifica

••qundo ••se estudo, "os EIAs dos dois empreendimentos

Tljuco Alto e Funil -, por considerar ~re~s restritas, ,nAo

alo o instrumento ideal para fundamentar a tomada de

deci.lo quanto ao d••tino da bacia como um todo tl •

Aabiental de Aproveitaaentos Hldricos - o Papel do Estudo

d. I.pacto Aabiental" , apresentado no ·X Simpósio

Brasileiro de Recursos Hldricos, e1ll. 1993, , f~ndam~ntal a

re.lizaçlo de estudos que determinem quais os usos

potenciais mais adequados A mzmutenç!o da qualidade

Allbiental e A aelhoria das condições de vida da. populaçAo.

O produto esperado 6 um zoneamento ambiental que determine

oa usos prlorit!rios para 08 recursos naturais. Ainda, , ,

do

Maico

cada

Projeto

a

doaprDvaÇaOaIIiqnificava

lic.nça

~pr.endi.ento, be. coa0 de coaprovant. de p~opri.dad. da.

'reas de terras nece.sAria. l 'execuçlo da U.ina, incluindo

a. que seria "inundadas pelo re••rvat6rio.

o eapr.endi.ento da CBA consista d. UII&'

barraqe. de concreto de 153 • d. altura, que fo~r' ua

r •••rvat6rio de acu:aulaçlo que inundarA p.rcial..nt~

terra. do. E.tado. di! Slo Paulo • Paran', aratando oa

te=it6rio& dali Iluniclpio& de Ribeira e Adrian6poÜ& (SP),

e Cerro A~Ul (PR). Tallb6a -.er'- foraado ua ••tirlf.3..-de c.re.

de 70 k1I rio aciJ5ll, coa int.ropanetraçoe••• a~qun. vale.

laterais doa ot~ibut'rio. do Ribeira do lquap.," toraando

vAria. reer;tt.e.n·cia. e pequena. bai... A obra t_ a

previ.lo de construçlo •• cinco ano••

t1aa v.z _ po... daconoe••lo do DNAJ:E, a

CBA apre••ntou, •• 1989, • Secr.taria do Maio -Aabiant. do

Estado de 510 PaUlo (SMA) • i. antiqa Superintendanc:ia d.

Recursoll HldricoII do E&tado, do Parana (SUR!IIIIA), hoje

Inlltituto AlIbiental dQ Paran' '(IAP), o EIA-RIIIA do Projeto

UHE d. Tijuco Alto, co. vista. l obt.nçlo do lic.nci....nto

aabi.ntal privio para o referido eapre.ndi..nto. E•••

licenci••ento jA foi outorqado pelo IAP, •• 22.02.94, •

ainda e.tA e. an61i.e na SKA:

o EIA-RIIIA do projeto da UH!: do Funil, da

CESP, foi protocolado na SIIA e no IAP para' obtençlo de

Licença Pt'6via. E.t. pt'ojato ••ta. e. anAli.. .. aJlbo.

6rglo••staduais.

A VHE' do Funil conaista da \ma barraq_ d.

70 11 de altura, que foraar' \mo re••rvat6rio d. 34,2 J(a2,

devendo gerar 150 Mw e auxiliar no control. de chaia. a

jueante (regilo do baixo Ribeira Regi.tro). Para a

fOrJl&çlo do ra.erv.t6rio ••rlo inundados cerca da 1.039 ha

do& 449.446 ha da Area de Proteçlio AlIbiental de Serre do

Mar (0',23' do total) e li ha do& 23.363 ha do Parque

E.tadual da. Laur'cea. (O, OI'). Ka APA da Serra do hr, o

u.o atual do solo a ser afetado corr••pande a 155 ha d.

floraata pluvial d••ncoata, 337 ha d. aata .ecundaria,

482 ha de p••tagan•• 65 ha da culturaa.

Barruento. 8Jl rioa ••••lhant.. .0 Ribeira

do Iquape re&..ltUl a 1aportlincia do estudo dll iupcto

aabiental COllO instrullento de planeja.ento, que d.v.

inserir adequad...nta a obra •• uaa detaralnada regilo.

Para tanto, co.o baa aponta o .studo "Avaliaçlo d. Iapacto

Neste sentido, e buscando proceder a "uma

anili.a do. efeitoa cumulativos, sinérqicos e interativos

na resultante final da dinlmica da bacia, a Secretaria de

Meio Allbiente do Estado d. 510 Paulo, "através do

D.par~a.ento de AvaliaçAo do Impacto Ambiental da

Coo~denadoria de Planejamento Allbiental, solicitou aos,

.apre.ndedore. a elaboraçlo. de UJll estudo inteqr~do que

avalia••• coapal:'ativaJlente as alternativa, de partiç5.o de

qu.da e sua. consequancias ambientais.

Este estudo, denominl!do "Aproveitamento

M6ltiplo do Rio Ribeira do lquape - Aval~i!lç5.o Ambiental

Coaparativa da. Alternativas de partiçAo de Queda", fo,;!.

elaborado :pela CESP e avaliado pela Companhia '::1e

Tecnoloqia d. Sanea.ento Allbiental-CETESB, que conclu~u.

pela iaapropria9l0 4. qualqu.r barr..allto no Rio Ribeir_A

do lquape, tendo e. vista a irre.ediAvel alteraçlo de sua

dinaaica natural. A forillaçlo de laqos provocar~ uaa

ruptura definitiva no prooe.so d. equilíbrio do rio,

......0 re.ultar _ alteraq6e. 9ra.e. na qualidade

_i.lI.ta1 4a regil.o - r.flatindo-.. at' 110 ••tuArio - •

.uar .cHtificaq6a. DO padrlo de .e41a.ntaçlo, na

queli4ade 4a ,que, 4eeoolltillui4a4e de nwo:O& qlllioo&e

alt:.raq6a. 11.&. oOllUDida4•• aqult:ica., inclu.!•• a:f.t:an40 a

pe.ca • a. oOlauaida4e. que 4ela "Y1._ na reqilo a.tuarina.

O. pr6prio. ElA-RIMAs dos empreendimentos

cont"iraall a conclu.lo do parecer da CETESB, ao apontar a

veieulaçló para ju.ante dos barra..entoa, de á.quas de

p'••i .. qualidade por trechos do rio, chegando a atingir

ati ••••0 a zona eatuarino-laqunar d. Iguape-Canan~ia.

Convi. r •••altar , ainda, que pod.erao .er inundadas Sreas

r __ne.c.nte. d. Mata AtlAntica, que nlo se encontram

p.t'oteqidaa por unidades d. conllervaçlo e poder40 ser

d••alojada. cc.unidade. tradicionai., procedendo-se a.d••truiçlo da vínculo. que 8e perpetuara. por geraçOes.

A Constituiçao Federal define a Mata

AtlAntica - .coa.iateJaa onda se situam as quatro usinas

hidralitrica. •• quest3.o - COitO patrimônio nacional,

explicitando, no p.rAgr~fo 4g, do artigo 225, que sua

utillzaçlo far-s.-6 o d.ntro d. condiç6es que as.egurall a

pr•••rvaçJ.o do _io ambiente, inclusive quanto ao uso dos

recurso. naturais.

AI'_ dis.o, o par6grafo 40 do art. 'lO da

Lai 6938/81 (nos terJlo. da r.daçAo estabelecida pela Lei


7804/89) dete~ina que IIcompete ao Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o

licenciamento previsto no caput;. ~este artigo, no caso de

atividades e obras com significativo impacto ambiental, de·

ambito nacibnal e regional".

. IV. lellCll1tl:aDa Comlsdoopinarem 1aI1l!Dt1dc~ O Praideme cI4 QmIra, aocbepr O ..- • Mesa, delerllliDUi O~ .Ia lodIcaçIo, c:iemificaDclo.O Autor pera que-. Ie quiIcr, ofetcça proje1ó próprio.allllidcraçio da Cosa;

V -Idooedo _ilu JlIOPOIIslles que objcliw:II~

a) CXIIIIIlIlaa ComIodo lObte inteIpImçloe.~de lei;

b) CXIIIIIlIla a ComioIlo llIbre alOl de qlIIIquc~ Poder. de ·.,UI 6f1los eauteridadeL

~ importante salientar também que ............................................................................................ , ................................ ................................................

DispõI sobrl. a ,ponUu Nacional doM.io A.Mente,"lus fins I .,c.nh·aDI de forauhçi,o t Ip1tc~çio, e dioutru providências. .

discuss5.o dos empreendimentos em quest!o, especialmente do

projeto da UHE de Tijuco Alto, alcançou expressiva

dimens!o polltica, que pode ser verificada na matêria de

02.03.94, veiculada pelo j ornàl O Estado de São Paulo, que

denuncia pressões exercidas pe.lo empresário Ant6nio

Ermlrio de. Morais, presidente da CBA, junto aos 6rgãos

estaduais, com a intenção de alterar parecer contrArio a

essa obra, elaborado pela CETESB.

LU H9 1.131. do J\ do .,osto .0 i 181.

Portanto, acresce reforçar em apoio à

obrigatoriedade do licenciamento prévio do IBIlMA acerca

dos projetos 'em exame, que a exist~neia de pressões

po11ticas locais induzem à necessidade do posicionamento'

t6cnico ·da inst3.n~ia federal, menos afeta aos intereG'~~~r

• " Art. 10 • A cOlIstrlfçiD, fIIstahçio, I.plhçio• fUllctonllMnto di estabetact.elltos e Ithhi.dlS utt1h.dor.s'e recurlos, aab1tnta1~, censtder.ltol IfIU:-11 IV pDtlnchl.t~

te ,oluidorel, .... coa0 DI capazll, lob llIullqu.r for•• , de u!Ilr Illrldaçio ••btltltal, depI,nelerio ,4. priivfo ltcench.entopor órgão ~S~ldUll co.pet!,nte, tntegrante "CI SJS.AMA, .u. pr!.futzo ele outras ttc...ças ••f,lt.etl. ..

Sala das Sessões, de março de 1994.

em questão.

Em face do exposto, so1icitamos a V.Exa. a

t 19 • .(J1·:ped1dol. de lfc.ftchauto, lua renó'f'!çio • I r'lpectfVl concelS~o 1.'r:;0 pubttcadQI no ..torna1 of!cfit elo Estad.o, IIe. co.o t. u. periódfco relfo'lll ou lOCll di

.lrend. ctrcullçio.

t Zt • "'., CISOS • prllol 'rI,tstos •• res0l!!.çio do CONAMA. o UC.Rcfi.enta d. qUI trltl est. arugo depeno",ri di tlo.ologação di SEMA.

t 311 • O'órgio .itldual do ..tio llIbi,nt. .. •SEMA.. eltl:'. cariter lupleUvo, pOderio, lU neceuiri0 .. s ••,,..jul'zo d.~. penllidades p.euniirhs cabtvllll, detlrahar arlduçiD dis".tfvtdadll geradorls ele poluição, para .antlr IS..hsôes '.~)osn, DS IfluintlS- tl'qb1dos e Df, ~tSfduos sólidos"Intro da•. colldições .. 11.Uls estfpulados no licencia.ento

("':Incedido.

avoc;ardesentidonoadoçA0 de proviàê'ncia.~

licenciamento ambiental dos proj etos de usinas

hidre16tricas propostas para o rio Ribeira de Iquape para

o IBAMA, tendo em vista que as:' projetos em qUestão pod~rão

gerar significativos "impactos ambientais negativos de

Ambito regional.

Deputado FABIO FELDIIAIlN

PIlI.LACKO CITA!!A I ANUAIlA 'ELA COOlllENACKO'AS COMI.SOU .ERMAllENTES

§ 411 .. Caber••adusivl.ente ao Podlr Extcuttvo F'ede~~l i .Duvidos os Governos Estldu.l 1 "unicip.l fIItere;sados. o l1clnd ••ento previsto ~o -taJ)vt- "ilesh .~ti90. qua!

da rllatho I pólos pttroqur.1cos • cloroqufllieos'. be. ca.oa. fnltallçõls nUClear's • outru def1n1dlS 11' 111.

.........................................................................

Art. 10 .. A lei nO &.'38, di~ 31 de ag"sto de1981, .pISSI a vigorar COlA as segu1nt~s Ilter.ções:

t 40 .. Co.plte lO Instituto'lrasne1ro do Meio"_bi,nte e Recursos Naturais Renoviveis .. lIIAM" (). l1cench.tft\o previsto nD..u.RlU dute .rtigo. no CIIO de at.T!fd.dl' e abrIS co. ,ignificativo i.pacto 'lIbhnUl, di••bUo nacional ou regtonal.'!

de J 'Je~

Alhra • bt n9 '.9381, 'e 31 de 1901to ele 1911. que dhpee sabre. PolItica Nlc10nll do Mt10 A"'bienU.llust1ns e .,cln1s",os d. for.ulaçio I

;:~:~:~~:'d: \;~9~Q.7L~~S~Od: .~t3d~41 2 411 junho de 1980, a Lei nO5.902, de 21 de Ibrl1 de 1981, e dioutrl~ providinehs.

UI .. D' Irt. 10 pànl • vigor'r nl for.. '!.

, -A,.t. 10 .. A construçio, instalaçio, ••pU.

" .ff~a:o~:;c~:"~:::~:o:~.:;;:~~~~:~.~:~~fd:r::~:f:::t'~IU~patlnc.iI1.entl po1u1doru, b•• co.o as c.plllS,sob qUllClulr for.' 1 di causa,. d.grldaçÃo ••btent.l. deplndlrÃõdi prévio 1feench.lnto di órgÃo estadual co.petentl,fnteljJY'lntl do 5Ist'.1 H.c1on.' do M1'10 ~.bhnt. "51S""MII';'• do Instituto lrasl1.1ro do Mlfo A.bitntl I "cursosMaturats Renovivefs - IDA"", e. car'ter supletivo. se_prljufzo di out,.IS l1cenças .xigfvI1s.

1.fJ(,4. de" 18 dt julhoLU "9

gol nto:

CAPlTULOmDu lIJdicai6eI

Art. 113.1DdIcaçlo' a prllpOIlçIoa~ da qual O Deputada:

I· llIF"' a outro Poder a adoçIo de~ a ~!Se aIOadIIIIIIlItIaIi ou clã aenao. ou O esMo de pajeio ioIn a matáfa de lUa iIlicialiva-'uIM;

.D • '1III'ft a lIWIlfestaçIo de 11III& aa malI e-Ja6es __ dedL......nDiDado"'....1Ia -..mo, YlaDdo a eJabonçlo de prajelO lOilre matáfa de lDlcioIiva da

• 1- Na lIlJ*ae do Incioo I a iDdIcoçIo oeri objeto de requc:rimemoacriIo,despacbodo peló Praklente e publicado DO Diúiodo CoDp'euo NacioaIL

• 2" Na bIp6tesc do Incioo D, terIo oIlIemIdu U IeJUfmes 1lllmIU:

1· U~ recebidas pela Maa Iedo lIdu em ..mmIa, lIWlIladas •pubIic:açIo DO Dl6rio do CõopesIo NaciaiIaI e aarnjnbadas liComiss6es competenw,

D·~~~~.iDdIcoçIoledo~DO~de~...ela, pnlIJCIIbeI a criláio da 1'reIideIICla da CoadAIo; •

m• Ie a ComiaIo que tiver de opiDIr lOlxe iDdIcaçIo concluir pelooIieneíIIIe1Ilode proje1O, IeI'Jlr'""" 0& Idmiu:ssqimesll&i& du propóIiÇ6cs~


INDICAÇÃO N° 459, DE 1994(Do Sr. Átila Lins)

Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Ed~

cação e do Desporto, a adoção de medidas visando à lib~

ração de recursos para os projetos especiais de Licen

ciatura Plena da Universidade de Juiz de Fora, em Tefé,

Estado do Amazonas.

(?UBLIQU:-SE. ENCk~INHE-SE.)

Senhor Presidente,

o Oeputado quo esta subscreve, no uso

de suas atribuições B na forma r9gimental, requer o encaminha

mento, ao Exmo. Sr. ~inistro da Educação, professor Murl1io Hi~

981, B seguinta

INOICAÇAO

SBja examinada a possibilidadl a

canvaniAncia da libsraçao de recuraoa financuiros em favor daaPrefeituras do Estado do Amazanas que custeiam os projetos 98P~

ciais d9 Licsnciatura Plona da Universidade F9derel di Juiz de

Fora, em Tefá Q estendido, aoa slunos, os benefícios do Cr~dito

Educativo. Também se examina sobra a possibilidade do MEC ceder

verba especifica pera a aquiaiçlo de um acervo bibliogrifico p~

ra 08 projotoa, juntamente com equipam.ntoe audio-visuail e de

mecanografia. Que o,MEC ofereça, ainda, os meios necB!sários p~

ra estruturação de uma unidade de Ensina Superior no M6dio Sol!

mões, a funcionar também oomo centro cultural, sediado em TerA

no prédio do Seminário ou em local a Bar dstarminado.

. FinalmBnte, que o Sr: Ministro da Ed.!:!,

cação libere recursos para execução de obras de reforma do anti

go prédio da Prefeitura de Tafá, para nela ser instalada 8 Bi

blioteca Pública Municipal.

Oesds 1969, a Universidads tBdoral deJuiz de Fora está presente na cidade de Terá, Estado do Amazo

nas. A época ali era mantido um ucampuslt avençado, com licenci.!,

turas de primeiro~gr8u, 'coordenação pedagógica d., outras licen

ciaturas e cursos de capacitação do professoras la1gos do m9io

rural.

Par ato do governo do Cstado, o l'cam_

pus u avançada foi doedo ao Exército. Contudo, a UfJF honrou

compromisso assumida para com os 150 alunos do Projeto Espacial

da LicBnciaturas Plenas da Tará e vem da ministrar 8 quarta 9t~

pa doe CUra0!.

Somonte agoro o UfJf di.pau d. um lo

cal definido - o Seminário, para ~ervir de base para Q Proj8to'

de Licenciatura Plena de Taffi, da maior importAncla pare a re

gião, ais que titulará profes30rBs atuantes na rede de ensina,

ensejando oportunidade para melhor qualidade da snaino no int~

rior do Amazonas.

o custeio da. de.pesas com taie cur

soa, por canta das Profaituraa dos municípios da regil~ di an

de as astudant9~ são oriundos, vem representando pesado ~nus'

àquelas r~idada9 federativas, de parcas recursos financeiras.

Daí, a presente iniciativa, consubs

tanciado ne.ta INDICAÇAo ao Sr. Ministro da Educaçlo, prores-

sor Murllio Hingll, docente da Univ.r.idade Federal d. Juiz de

Fora e prorundo conhecedor dos problsme8 que aFligem os Bstudan

tIS e mestras dos cursos mantidas Bm Teri.

Solo du Sana.. , \~ da março d. 1994.

INDICAÇÃO N° 400, DE 1994(Do Sr. Amaral Netto)

Sugere ao Poder "Executivo o envio de projeto ~e l~i ~~,

ramodificar a Lei n9 8.490, de 19 de novembro de 1992,

visand6"~ disciplinar as i~formaç~e~ relat~vas a9S es

toques reguladores e estraté9~coS d~ me~cado, cOmer~i!,

lização e abaste~imentn agropecuários, prey~stqs< ~a ª_linea c, inciso V, do artigo 16.

(PUBLIQUE-SE. ENCA.~IN:IE··SE.)

Excelentfssimo Senhor Presidente da CAnwa dos Deputados

Nos termos do disposto no inciso I do ÇJj!II1do art. 113,combinado com seu § 1° , todos do Regimento Interno desta amara. requeiroa Vossa Excel!ncia seja encaminhada ao Senhor Presidente da República apresente

INDICAÇÃO

com objetivo de que Sua Excelaueia envie ao Congresso NaciOllll, projeto delei de sua autoria, para modificar a Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,visando a disciplinar as informaçlJes nlativas aos utoquu nguladons eestratégicos de mercado, comercializaçllo e abastecimento agropecuários,previstos na alínea &. inciso V, de seu artigo 16, em texto que poderia ficarassim redigido:

"Art. 16 0 • 0

§ 1° 0.0

§2° O Poder Executivo manterá serviço de

informaçlo pública, através de banco de dados lICCS5lvel por

computador, atualizado no mlnimo a cada 15 (quinze) dias,

relativo aos estoques reguladores c estratégicos de que trata a

alinea "c" do inciso V, contendo, no mlnimo, as seguintes

informações:

I - localizaçlio flsica dos estoques (nomc e endereço das unidades

annazenadoras) c idcntificaçlio dos depositários;

fi - identificaçllo de cada lote dc produto armazenado, quanto •

espécic, qualidade (classificaçlo), safta e quantidade;

m - prazo máximo de pcrmanencia dos cstO<J!lCs, sem

comprometimento de sua qualidade."


JUSTIFICAÇÃO

É obrigaçlo do Poder Público, consoante o disposto noart. 31 da.lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre politicaIgricola", a formaçlo, a localizaçlo adequada e manutençlo de estoquesreguladores e estrlltégicos de produtos agropecuários, visando garantir acompra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular opreço do mercado interno.

A Lei TIo 8.490, de 19 de novembro de 1992, que "dispõesobre a organizaçlo da Presidência da República e dos Ministérios e dáoutras providências", estabelece que o "mercado, comerciaJizaçlo eabastecimento agropecuários, inclusive estoques reguladores e estrlltégicos",são de competência do Ministério da Agricultura, do Abastecimento eReforma Agnlria.· A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,vinculada àquele Ministério, é o 6rg1o executor desse politica.

Verifica-se, no entanto, que os 6rg1os do Poder Executivotam administrado com absoluta desldia e incompetancia os estoques públicosde alimentos. Paia a indignaçlo de uma Nação empobrecida e contristadapelo fome, com fre.q6ência temos noticia de desvios e perdas de alimentosestocados. Sloloneladas e toneladas de arroz, feijlo, milho e tantos outrosprodutos 1lI0 necessários para a populaçlobriJsileira que se deterioram, porpermanecerém estocados por tempo excessivo ou sob condições inadequadas,

ou ainda simplesmente desaparecem, na sanha corrupta dos sistemas pÍíblicoe privado de armazenagem de grãos.

É absolutamente imperativo eliminar-se esse terrivel focode corrupção do setor público brasileiro. 040 basta cassarem-se presidentes eparlamentares corruptos; é preciso extirpar-se esse câncer de todos ossegmentos do tecido social brasileiro. E a melhor forma de combater acorrupção .é a vigilância por parte da sociedade, que somente é posslvelquando se dispõe de instrumentos eficazes para o controle da lisura e datransparência nas operações de interesse público, através de informaçõesobjetivas.

A presente proposiçlo objetiva viabilizar oacompanhamento, pela sociedade em geral e, em particular, pela imprensa epelos parlamentares, da posiçlo dos estoques públicos de alimentos. O PoderExecutivo colocari à disposiçlo de qualquer cidadfto interessado um bancode dados. acesslvel por computador, atualizado no mlnimo a cada I S dias,contendo as principais informações relativas aos referidos estoques.Sabenda-se antecipadamente onde armazenados os produtos, quais osresponsáveis pelos mesmos, suas caracterlsticas e prazo máximo deperman!ncia, será posslvel exigir-se, em tempo hábil, sua colocação nomercado, evitando-se assim perdas e desvios.

É nossa esperança .que, com a célere aprovação dopresente projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, possamos irao encontro de tio justos anseios da sociedade brasileira, que não maissuporta a repetição escandalosa do desperdlcio de alimentos, ao mesmotempo em que se empenha em campanhas humanitárias de combate à fome ei miséria.

\SSala das Sessões, em", de março de 1994.

. _. /'.' 1""//'. (V-tL4 46;;/ .. , Deputado AMARi\L~TTO

J,IGIIL'C'O ClrAD•• 'NU'D' "L' COOItDrN'C,(1DA' COMII'OE' 1"ItM.N'N,."

RESOUJ(:ÁO N· 17. DE 1989~ O Regimento Intemo• a"..,. doi Deput.doI.

Titulo IVDAS PROPOSlçOa;

CAPÍTULO 111ÃsJndk~s

- Art. UI. 11I'le.el04 ••r.,.••.lel••tr.v••••• ue ....., .

I - r ••••ltr. 'M.r ••'1111.'. .r..,l-....el.. • r ••lInel••••t••'.llIlntr.t1va eu ••...,... .... allvl. 'a .r.Ja'. ""rlt ...'lrl. d•.... IlIlel.tlv. a-eI".I....

t 1° Na híp{ltcse do inciso I a indicac;io seri objeto de .requerimentoescritO. despachado pelo PresIdente e publicado no Diário do Congresso NaCIonal.

~1 119 a.0i!.! DE: 19 DE: NO.!!M!~.P1U992

~aobre a a O'Janlzaçk. da PIul~ncil

da blicl e dosM~ e d' llII1rUpro' nciu.

CaplluloPDOS MINISTÉRIOS

Art. 16. o. '~"''''Cl< quo _"II""m 're. de ctlIlIJl"~nclll de cada Minllll!rio ClvO110 0lI ~JUlnlCS:

.............................. , ' .v. MlnItlfrtol da AII'kuIIu... do AbMlodlMnlo. da IW....... Apúta:

a) polflica lJIfcO'" alnnl"l\dO pmduçlo. comcma1i7aç1o. aba.llecimenlo.lI1II....naJcm e pranU. de preç<K mlnlmlll;

b)produçlloorOlllrlllo~: .c) mtlClldo. COIIICItiaIiID','Io o a/la!llCCiIllCllIO a1!"'f'CC1l4riO<. inclllSlYC aloques

"'pladOl'C1lo o.lralép:M:d) InlannlÇlo apfrol.;o) dele....ni~riaanlllUll c~I; .O1i!lCali7aÇllo do< inlllmo< Ullli7J1dO< OISali~ 'JIOIIeeulriu, da presIaçIo de

Il!rviços na !lel~elauir~ e in'Jl"ÇlO de pmdulM C derivadoo .nlJll.li. o YCJCIIIS: •hl~.eon~'Io e m.nejo da 1010 ....... YOllados ao processo produuvo

lJTftOl. c pccuirio: .'i) JlC"lIuilla _k\,,1cII em .p1t'UIIIJra o~na:jl ..runna a"'ria:1) lIlClCOrOI~ae c1imal",",la; •. • •111) deorn......villl<'llin rural. COCJI'ClllI.VI'IllIO e aWlC!.a\lVl","o;n) CllClJi7lÇ1o rum. aJl'lC'llClllLlnelusive olelrirlClÇlo nna!;,O)aui~ ~ÍClo 0'1CII."0 rural;

1Zt.. '.171." 17 .. j ....lro .. U'l.

Diap6e aobn • poUÚaa ..1001••

CAPf'tlIU) D

la PIlOClVÇAO. DA eoaacULIIAÇAO. DO UUftCIJIDl'ZO I: DA AIlIIA.IlIlAta, .

Art, U - o Podft Hl>11co foraara. 1_11811'" .dequ.d...nte• ....teri ..toqua. 1r.;Uladolr" • utJr."..,lco., vll.anl1o lIuantir ...oooopr. do produtor, na tona da 1.1, ....;w:U' o aI>a.tacl_nto •~lar o PftQD do _rc.11o 1nterno.

:1-794 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

Titulo IV

...................................................................................

CONSTITUIÇÃO


apontado como um odos ~elhores prédios püblicos da Capital,no que respeita a funcionalidade, segurança e conforto •Enquanto isso, suas antigas instalações no Rio de Janeiroacham-as ocupadas por terceiros.

Sala


O eventual retorno do DNER para o Rio deJaneiro importa em elevados custos, estimados pela

AssociaçÃo dos gerv~dores daquela ~ntidad~ 'emc~rca de 01to

1I11h60. ,dll o, d61~re.. , o que co sI! • i1presenta co';" a negaçioexplicita das razões que informam'oo deeretodeoZl de janeiro

de 1994.0 Houvesse ... .aleqad.... oindisponibilidade °orç..-nt.!ria

para a conclusÃo 'da instalaçÃO do DNER em BraSilia 8 paraseu funci~~;nm~tol 'n'io s~ a~Ü:i.ria :a' adoção de providencia

que importaria tal 'ordem d~ acréscimo de despesAs. Em outrostermos, ~e ~~i~te disponibilidaàe de recursos orçament6rioapara faze; face a 'essa despesa, eKiqe o interee•• piiblico

que se mantenha a entidade em Brasilia e se invista na

adoçÃO de' medidas que contribuam para o aprimoramento do

sua. condições,o~rac~onais.

I ~ 1~ ". Ey~d1lnci~~se" Assim, a inexistência daalegação em que se fundamenta o decreto de 21 de janeiro, de1994. Caso inexistisse disponibilidade orçament6ria, não ••eatariâ "saitando·· âto que implica em aumen'to pronunciado d.

despesas, imediatAS e futuras. Muito mais que oito milhõ••.

de dólares, a' medida aearretàr.!oc posterior duplicação dos.e

valor, na .medidaoem que é mantida a transferência para

Brasllia, ora apenas adia4a, além de resultar elO custosoperacionais S911lpr9 elevados COlll a permanente movimentaçiodo corpo, g~rencial e técnico da entidade para seu.necosaArioa ~contatos . em Brasllia. Prova-se A exaustão

inexistirea a$ razões em que pre'tende ter-se baseAdo

referido decreto. Carecendo da motivaçAo alegada, torna-se oato inVIIlido, segundo a melhor, <:loutrina (,vide H!LY LOPESMEIRIlLLES -""Dioreito Administrativoo Bra.ileiro - Ed. Révista

do. TribunaÚ - 17.oed

o• - 1991 - p.tg. 182). Caracterizá-se,

portanto, espécie do gênero de exorbiU,ncia a que alude o

art. 49, V, da Constituição, cabendo ao Congresso Nacional aadoção de medida pr.~crita.

Põe-se o projeto em condições, por estasrazões, de merecer o mais amplo apoio doa Nobres Par•••

JUS'UFICA'rIVA

O Departamento Nacional de Estradas de

Rodagem DNER é oentidade oautárquica,. vinculad~ ao

Ministério dos Transportes. Tem por finalidàde a coordenaçãoda execução da politica nacional de transportes, de que se

desimcumbe através de duas evidentes gr~ndes linhas de

ação: permanente articulação com o Ministério a que se

vincula e exercicio das ações de execução à~,de coordenaçãqda execução operacional. O Ministério dos Transporte.; comoórgão de primeiro nivel do governo federal, acha-s8 sediadoem Brasilia. O DNER exerce sua açào operacional através deunidades rodovic1rias locais,· nos diversos Estados. A simplesdescrição dessa quadro geral de aituação apontaobjetivamente para a necessidade e conveniência de a sede doDNER situar-se na Capital Federal.

PROJETO DEDECRETO LEGISLATIVON° 403, DE 1994(Do Sr. Paulo Octávio)

,Art. , 10, ii~a o.ustada a aplicaçÃo dodisposto no Decret'o de 21 Ode janeiro' de 19940i o'o4uorestabelece provisoriamante, no Municipio do Rio de Janeiro,E.tado do Rio de Janeiro, a o;ede do Departamento Nacional doEstradas de Rodagem DNER, autarquia" vincul~!=Ia oao

Ministério dos Transportes.

o Cong~esso Nacional decreta:

(APENSE-SE ÁO PROjETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 393. DE '1994)

Susta a aplicação do Decreto de 21 de janeiro de 1994,

ql,.1e' ~'di,spõe 'J sóbr,e. o re.stab~~e_~imento p"rOV1sório, ~'noMunicTpio do' Rio de 'Ja,neirp, 'da sede do, ,o-.Departa~~rio~q

Nacional de Estradas de Rodagem - DNER".

• l' - os ••toqll" ràtul.dor.. ote".. OOfttallPlar, Fiorit.d • .."ta, .. prodlltoa W.l00a.

• 2' - (VZ'1'ADCi)

I )' - os ••toqll8. n"'l.ísora~ d.v r .dqlllri40. oopr.t.-Ancial..nta d. or9anh.960. " ••oc:latlv pequ.no•• _410. pro-dutor... o

Art. 20: Este-' decreto leqislativo entra eJl

vigor na data de sua publicaçÃo°.

I t' - (VETADO)

- 11 tora.'õ'lo •• Ubera"'o ...t.. ..b>qII.. _c.rlor09u. p. ,~c1•• no principio .. _nOr lntart.rlnc1a n. Uv'" eo.ret.lh...." prlvo'd., oIlHrvando... pruo•• proc.dt.."to. prlA...n ....lecldo•• da ....10 oonllaciMJ1to pIlbUoo, ... f.rir. aarvoa únt_do ,.nho r••l 40 produtor rural, .._tad. .. euatoa te produçlo.tuali••doa • produtlvlda... al6dl.. bi.t6rie•••

A sede do DNER for transferida paraBrasilia nos termos do Decreto nO 99.203, de 9 de abril de1990, e em atend~mento ao disposto no Decreto no 68.682, de25 de maio de inl, êp,e definiu o Distrito Federal como asede das entidades da administração federal indireta. Em

Brasilia, acha-se instalaàa em prédio próprio, inaugurado em

1979 com esta finalidade, com área de 78000 m2, dotado deexcelentes instalações para abrigar o centro de informAtica,bibliotecas, auditórios e todas as suas demais unidades,

DA ORGAJ'tlZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo IDO PODER LEGISlATIVO

SeçlolDo COIIfIIUH 1'tIIdoMI

............................... - '

Abril de 199:4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4795

11ft. , .....09--•••• di'.l"'.iÇc5e. _ contrAdo.

Sr••UI.. 21 de j ....iro de nl', 173" da Indopandtncl••10'. da Rop6bll.c, •

• ~ •• i~ •• _ ••••••••••••••••••••••••• u ••••••••

lTAJlAJl P&A!fICOlIarpN1. c.Ioollra • NaacÚll_

Art. 49. É dIj' cOmpetéric:Ia'ellclusiva do Congresso NKiorlII:'I - reSolvei definitivamente sobre tratados. acordos ou~ internaciOnais que acarretem encargos ou compromiuolgravosos ao patrim6nio nacional:

I -.,.autorizato Presidente da República a dedar. guerra.a.celebrar a paz. a pennitir que forç!ls~~ ,trInsilempelo ternt6riO nacional ou nele'permaneçam ~pora~. ,ressalvadoS OS casos previstos em lei complerrientar; ,

âI ~ autoriiar o Presidente eo V.ce-Presksente· dlRepüblica a se'ausentarem do País, qiJando a'ausénela exceder aquiue dias;

IV- 'aproYar'o estado de defesa e a intervençio federII.autorizar o estado de sítio. ,ou Sl,Ispender qualquer .-nI de-.medídãs; . ..., '

V - sustar OS ~tos normativos do Poder ExecutM:l1Péxor6ileir..- do'poder regulamentar ou dos limites de~Iegislativa;" -

PEeR.ETO N~ 99.203. DE 6 DE ABRil. DE 1990

Tun.'..... IId. do Depart.",.nlO ",•.eion.1 d. B,'ud•• d. Rod.".m IDNEIlI.par•• C;d.d~de 8r••II;•• Di.lri&n Fedtrll.• dá outr•• provid'nci.,.

o PRESIDENTE DA REPOBLlCA. no UIO da'atribuiç.oque lhe confere o artigo ~. incilos IVe VI, da Conltituiç'o.

DECRETA:

Art, 1~ Fica transferida. para a Cidade de Braama.Distrito Federal. a ,Iede do Departamento Nacional de Eltradal deRodallem tD!'IERI. autarquia vinculada ao Ministério da Infra'Estrutura. '

Art. 2! O Diretor·Geral do DNER adotar' ali medidascsblveis para a remoçlo do pessoal. bem como para a transfarêncill dos benll móveis. materiais e equipamentos. imprescindíveis ao funcionamento da sede da autarquia. na forma dalellilllaç&o vigente.

Art. 3! Fica fi"ado o prno de noventa dias para ultima'çlo das 'medidas de que trata o art. 2! deste decreto.

Art. 4~ Este decreto entra em villor na data de lua publi·clçlo.

Art. ll~ Revogam·se as disposiçoes em contrário.Brasília. 6 de abril de 1990; 169! da Independincia e

102! dI República.

FERNANDO COLLOROzires Silve

DECIll:'1'O DI: 21 DI: JAllJ:IIlO DI: l"C

Diap6e .011.. • ...~üel t.a.~. '....1_1., ..IluIllc1pl0 do Rl. d. 01 1.., ••~... .. .... ..01..81... da de Deprt_u _t-t ..'.~rad•• d _ (_).

o ruSIDOft DA UplJaLIC&, no u.o da .tr1lNlç'" ..... lheconfere o artigo '., l~Qnll IV. VI, d& Coftlltituiç60,

Dl:e •• ~",

art. l' rica r.at.belacid.. prD"ilod..n~., no IIlInl..l,10do R10 de 3.n.1ro, !.tado do IUo d. J.n.i~o, & ... do De,.n_llto••clon.l d. E.~r.da. de Ro<I.g•• (DIIIlItI ••utarqul. feder.l "lllllul_ ..Il1nile6r10 dOI 'Tranapore•••

r.ri,ral. talCO. A tranof.~""la da oede da A>l~arll"la, pau• cld.e1e da IrulU., Diatrlto P.deral. dar-••-A t'" 1 ul.udiapcnibllidade orç...nttri" indi.pan.i_l • .... l ~.l...... •funcion_nto.

art. 2' O Dlr.tor-Geral cio _11 adotarA a. prcwld11lll1••....,•••id.. • illpl_nUçlo <lo di.pc.to ne.~. Decreto.

PROJETO DE DECRETO LEGlrSLATIVON° 404, DE 1994(Do Sr. Luiz Salomão)

Susta os efeitos do Ato Normativo n9 120 do Presidente do

Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

lAs COMISSOES DE CIl!NCIA E TECNOLOGIA. COMUNIC!lCAo ,E INF0RM!

TICA, DE ECONOMIA, INDOSTRIA E COÍll!RCIO, E DE CONSTITUICAo E

JUSTICA E DE REDAClo)

o Congresso Nacional, no- uso das ,a"l:ribuiçõea que lheconfere o artigo 49, inciso v, da Constituiçã.o Federal, aecr.tal

Art. 10 Fica. sustados 6:8 efeitos do Ato Normativo n D 120 doPresidente do rn.t'ituto Nacional da Propriedade Industrial,publicado .no I1lti., dia de t;lezembro do 1993, que dispõe sobreo proc•••o de averbação de Atos -e Cont%'lttos 'di! TranBfer~ncia deTecnologia e Correlatos.

Art. 2D Este decreto entra em vigor nd data de sua publicação.

JQS'rIFICAÇi.o

o Ato Normativo que se pretende sustar com o presenteDecreto Legislativo ê da lavra exclusiva do Pr'9sidente do INPI enio teve qualquer participação doa t'cnicoB da Autarquia, nem..s., de sua Procuradoria, ape8~r da expressa -previsão leqal desua audi6ncia prévia, o que, por ai 86, implica na sua nulidadefo""",l.

Adernais, não foram ouvldos, sequer, 08 damaiB setoresgovernamentais diretamente envolvidos" e respon's6veisinstitucionais n611ta JIllt~ria, como o Ministério da Ciência eTecnologia, o Banco central do Brasil, a Secretaria dA ReceitaFederal, entre outros.

Agravante adicional l! que !Ie trata de um Ato Normativoque nio •• limita a sua competência regulamentar. Em verdade,legi.la sobre mat6ria que, como se sabe, se encontra emtraaiteçlo no Congresso Nacional, inserta que estA no texto doProj.to de Lei da Propriedade Industrial. O processo deaveJ;baçáo ê um dos pontos ainda não consensuais do referidoProjeto, eis que- existea, no SRnado, ewendas à redaçào aprovadppela C.....ra dos Deputados.

o te.. ea qu••tão, "Tran_ferAncia de Tecnologia" é tãorelevante 4 nivel internacional gue constituiu capituloespecifico na dlseu.aio do GA'I"r· - Rodadia Uruguai, onde seconcluiu, na sua redaçlo final, pela proposição de que todo. OBpaia.. pod.. t.%'" _canislIOlI para prevenir e coibir abusos noacontratoa d••te ti~. t exatamente o contrArio do detenoipado noAto e. ex_, qUe pro1be o INPI de examin6.-loa, obrigando aaverb6.-lo., ainda, que contenham clAusulas e condições que sej411restritiva. ao livre comércio, que representau abusoa do podereconO.ico e outra. que sejall ilegais e1l face da lei brasileira.Noa ter'*)s do Ato, os técnic0l!lt do INPI e!rtão proibidos deanali.ar o. contratos at6 sob o enfoque da legislação relatIva aPropried.de Indu.trial .111 vigor (aie). 111

Apesar da tentativa de ~rlltar_ a averbação de contr"tosde tttenoloqia no INPI como mera burocracia, na realidade o atode averbaçlo prodl1z releyantell efeitos quanto a dedutibilidadefiacal • • reai"8ibilidade de pag4Jlentoll ao exterior. Por••panto.o e inexp'llcável que possa parecer, o INPI continuar' li.

determinar o. percentl1ais e 4S quantias fiXASdedutlveia/rernisalv.is, embora não mais possa exaainar oconte6do do. contratos.

o Ato Moraativo, mascarado sob ill roupage. de UIUlpreten.a d••burocratização (o que afinal, nio mais aerianac•••irio .pó. . .diçlio d. R••oluçlio n" 22191. ..peeific....nt•voltada p.~a a qu.stlo adJliniatrativa), na realidade propiciaque •• .apr.... e.tranql)ira., matriz.1I de subsidilirills no paia,po.... receber pAgo_ntoa, a titulo de "transferência detecn.olo9~a", ••• qualquer verificação por parte do Governobra.ileiro.

S.. d6vida, trata-.. de UJft inescrupulosoaproveit...nto do &llbiente de liberalismo rein41'lt& no Paill, parain••rir noraa. irr••pon.Aveia que poderio provocar aitu4'çõ••.i.ilar•• a outra. j. vivida. pelo Brasil, quando ali re_.aaafeita. pela. aub.idi'rias brasileiras a auas matriz.. no


17/1Z11m

!NU10lUU DAINDllSTIUA. DO COIoIDCO I!DO'l1JaISMO

1NS'll'n."TO NACIONAL OA PROpRiEDADIi 1NDUsm.u.

P R E S [/11 i: N C I A II'---~--,-.,--,.-....~ .~

'-_--'--'-__'_.~A_T~O_N_O_R_M_A_'_T_'I_V_O_'....-. -.Jl' 1__NA__12lltt3__" _'_

Em outros termos, com esse Ato destruiu-se o própriopressuposto de que a averbação' do contra'to leva à dedutibilidadefiscal .e à rentissibilidade cambial, constantes das Leis4.131/62; 4.506164; 5.772/71 e 8.383191. entre outro.s. /

exterior, sob a rubrica de aSBJ.stêncía técnica, alcançavamvárias vezes o valor das quanti-aR pagas a titulo de divi.dendoselou lucros. A expect~tiva geral é qu~ os impactos sobre obalanço de pagamentos e sobre a arrecadação serão negativamentepesados.

Sob o ponto de vista institucional, este Ato Normativotem efeito muito alti:m dos identificáveis de plano. Ao "seretirar de cena", na verdade o INPI desmontou todo um arcabouçoque garantia um equilibrio l6gico, qual seja, o tripáconstituído pelo lado cambial, - fiscal e o de exameadministrativo dos contratos de tecnologia. .

Portanto, norma desta espécie, que traduz, quandomenos, dire.triz .de politica .econômica, ,jamais poderia ter sidoeditada Bem uma ampla discussão·· por todos o. seqmento&relevantes da sociedade ~ra5i~eira, além do que deveria ter sidoexternada, no miriimo, por àto do Senhor' Presidente da Repüblie~..

Auuto: Dispõe sobre o processo de avcrblçicde Atos e Colltlatos deT~'dé TecnolQlliáti Colrclatos.•

Mais ainda" como ·Ato .Normativo, jamais poderia teJ;"sido editado numa fase de tramitação final do Projeto da Lei dePropriedade Industrial, qu.ando o Congresso Nacional ~inda

discute exatamente este ponto, sobre o qual, repita-se, pairamdiverg6ncias fundamentadas em prAtica. internacionais, a pontode o próprio texto do GATT haver reconhecido como normal ocontrole de cada pais no comércio de tecnologias.

, Essê mesmo ~ sentimento, aliâs', é compartilhado por'expressiva parte da ~oçi.eQ.a>de ~1lWJ;'e~aria1 .interessaba noassunto, como, por exemplo, o Dr. Marcos Henrique Oliveira,Vice-Presidente da Associação Brasileira de Indústrias deQuimica· Fina '- ABIFINA", subscritor' do' artigo intitulado "AtoNormat,ivo ~obre Tran~ferênqia de Teclloloqia - A Burocracia Ainda"Legisla" ? ", publicádo 'no: Abifin~ ,Il'\fQrmando, .de" fevereiro. de1994, ano V,' n Q 71;

São essas razões que me lavam a solie i tu o apoio demeus ilustres Pares no sentido de sustar ·0 Ato Normativo n g .l~o., (de 17.12.93, do Instituto Nacional de Propriedade"Industrial INPI, com fundamento no que dispõe o art. 49, inciso V, daConstitui9ã.o Federal.· .

(J'JSala das Sessões, ~ de. mar~o de 1994

o- PRESIDENTE QO IN~I, .00 USO de suasatnbuiç6es.

CONSIDERANDO a necessidade. nos tem>oI doalt. 218 da COnst1twçio Fede!a1, de pnlUlOver e iDceDtivar odesenv01vinÍciltÓcieritl1!co. a~ e áçapKiÍ&çio iec:nológicaJ;

. CONSmJ:RÁNDO que a~teCnológil;á du Dll;lleSe a~ de eSpOciaiidadCsttiCoo\6pçU em~regiõet.dQ globo.porIU(lel do; economif Iic~. !!lo hojetenelbc.ias~ei~. fazendo P='Cl: que.a.~ de -1?Bi&venha a adquin! uma .importiDçia c:rescente;

CONSIDERANDO a unperatividadc de. diante da.e~ das proibições de impoIlações. e da gradual reduçio du barreirastnbulánu nu lJIlIlOIUÇÕCI de benI .produzidos. no· exterior. estiIDIIar acompent;ividade e a produtividade doiI1!ánoI.~ da iDdústria naciQna1;

.CONSIDERANDO que: nos tennDS do &It. 2'.eseu puágrafoúnlco da Lei n° S..648. de. 11 de dezembro de.l970. oJNPIlem

por atribuiçio. ~nue 'oultU.a· de "acelerare regular a =fe~ia detecnologIa:

LI ,(l,h h.r-- "-Í

oepu1kdo LUIZ sÀLoHÃo

"LEGISUCAO C1rADA ANEXADA PELACOORDENAÇAO DE ESTUDOS I-EG!SlJ\nvos. CtD\"

-CONSTITUIÇAOREPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

1988

CONS{DERANDO que. em obediallCia aos.anigos 30. 90 (parágrafos 3°) e 126 da Lei nO 5.772. de 21 de dezembro de1971 (Código da Propnedade Industrial). aeve o INPI proceder à averillçiodos atos e contratos que IJllllliquem em licenciamento de propriedademdustrlal e mmsferêocia de tecnologIa; . . . .

'CONSIDERANDO que a averbação dos :aros econtr:alOS dehcencl:amento e de transí'erênt:ia'de tecnologia e seus corrolato5nio deve CODStltwf em entrave ou fator de atraso no acesso da indúItnanacIonal às fontes de tecnologia e de pesquisa e desenvolvimento exismllesno Brasil e no exterior;

RESOLVE:

TíluloIV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo IDO PODER LEGISlATIVO

1. O INPI averbari, de aA:Ordo com as normascontidas neste Ato Normativo. Os atos ou conuatos que uqlÜll\*D oucontenblm diIpositivos relativOl a liceDc:iamento de propriedade induIIrial.trIlIJfc&lci& de -Ioaia. computiJhamento de custoS c/ou coopcnçio emprojnIIIU de pesquisa e desenvolvimento. franquia, serviços de auiIdDeJatécDica, cientftiça e semelhantes.

Seção liDuAtrfbulçáa do Congreuo IY._

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacio'lld. com a sanção do Presidente da RepúbU,:a, não exigida esta para o especificado nos

:SiJ~?ii;le:~~i~l~~t:os'::br~~asas matérias de competência

......_- -XII - telecomunicações e radiodifusão:

.......................................................- _- ..

~ ÚlIiI:ll - A averbaçio é condiçio puavalidade perante teD:eiroI doiI atlllI OU contratos referidos no "eIf*".indcpendIntemen do domicllio du putes:

<a> quaudo a licença envolver propriedadeinduIIria1 registrada 011 coDCCdida DO Brasil;

(b> quando a obrigação objeto do contrato tiver queser ex~utatllluu Brasil:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:ICIpara fins cambiais e de dedul1bilidade fiscal dos

v _ sustar os atos normativos do Poder Executivo q~exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de deJegaçilolegislativa;

pagamentos envolvidos.

2. ~as CooUltaçõeS objeto do art. I' prevalecerá aliberdade contratual. sendo nulos a05 dispositivos que ofenderem a soberanianacional. a ordem pública e os bons CostU111es.

Abril de 1994 I?IÁRIOJ?O CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4797

§ I" • 05 COntratol relativos a licenciammltil puaexploração de patente-ou de UIO de marcas deverio indicar expresamente onlimero e o litulo da patente concedida ou 0_ número e a marca reciJttada,ou. qumdo se tratar de pedidos de patente amda,~o concedidos ou demarcai ainda não registradas. o nUmero de protocolo dos respectivos Pé'dido.deposiwlos JUDto ao INPL

10. A Diletoria de Transfer6ncia de Tecnoloeia,preslUá o servIÇO de apoio à aquisição de rec;;~Iogia. com objetIVo deusessorar as empresas brasüeiras interessadas em ildquirtr teenolop ou

obter licenciamento. no Bnsil elou no extenor. nas sezuíntes áreas, en~oUltU:

RESOLU('110 N9 20. DE ~1 DE FEVZIIElRO DE 1991

I . Na átea tecnológica:

INSTITUTO N~CIONALDA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Este Ato Normativo entra em vigor na12.data de sua publicação.

"lEGISLACAO CITADA .ANEXADA. PELACOORDENACAO DE ESTuDos LEGISLATIVOS. CeDI'

11. Sio revogados a Resolução n° 022 do INPI, de 27de feverciro de 1991. a ItIIltUçàO Normativa nO 001 dCl2 de julho de 1991, edemais disposições em contrário.

aI colocando à dispoSIção das empresasdonuciliadas no Brasil. dados e aconselbamento de técQlcos habilitadas ecom latia .Kpenêncla na análise de contratos. objetivando sublidiar anegocllção ecollÓR1Ica de tecnoloeia a ser contratada;

bI colhendo dàdos e estatislicas quanto à fonoa denegoculQiio • QOc preqoo módio, pratlea80S eM 'Conmltô5 dto li"-çu,,,~CLlUO~Lu cde transferênCIa de tecnologIa em Selores específicos, nos mercados DaÇIOna\~ IUICU",,,iulI"l. culuc""du-os à dJspostÇjo dos Interessados.

a) elabot'lJ'do e r,01tJ,;~,,!!.. i! dispoSIçãO do B~rnoe dos interessados. enu;:". e relató'jOl relativ( s às COlltrataÇÕell deteeno1oJia oeomdas DOI diversos setores indu5lriais 'l de semços. ~~~nu avetbaçiles levadas a efeito pelo INPi. viuodo dar subsídios alormulação de pollticaa setoriais egovem~ especificaa:

b) elaborando a pedido de parte mtereSSada.pesquisas especificas quanto a pitelltes ,cvenlW\lmen~ disponiveis para finsde lícenewnento. elou Irlelltifieando, s,llecioundo c indiC2.lldo fontel de

aquislçio de "lcnow-bow". dados técnicos ou assislellcia técnIca especificosno extenor ou no temt6no nacional.

11 - Na ma contratual:

O ~RE510ENTE DO INSTITuTO NAClON"L O" fF<OfRIEO"O'I NntlSTFdAL. .. no ueo d. su•• ·.trloUU;e••• tendo .111 ·"I.t.. o dl.palltana ....AQrafo I1nlCQ do .rt. :R. dA 1.' tdl ~.64e. de 11 de deZ.Mbrod. 1970. no••rt.tQOs 30. "90 • 12. d..... na ~. 772. de ~Z."bro d.1971. no. incisas I • til do Art. ::g do O.creoto n2 71.481. d. ~~ ô •• br U d. 197iu n. Port.,. 1. do Min I.tt.. 10 dA JtJat 11;. rR 104. de 27 <58.f.vazo.1ro de 1991 • nA R••olUCi.O INP'l nSi 018 d. 10 Ô. d*Z.flIorq d.1990, r ••olv.t

3. O pedidO de avemaÇio deverá ser apmenIIdo emfonnulário ptóprio." por . qualljuer daS Puta cODtr&tantes ou seulrepleHlll&llW lepis. ÍDIIlUÍdo com o original do contrato ou do inltNmentorepruentalivo do 110, com traduçio jUIUDelttAda quando redillido em idiomaestrlllgeiro, atompaD1wIo de dela1hImeIlto sobre a vinculação acioniria dup-. qUllldo houver, eo~ <lo teClllbimcn10 da taD devida aoINPI, p!OC1IIIÇio, euo o fomIIIírio seja aasiDado por pt'OClUlllor, bemCUtllU, a cnllmO nas panes, ae oa clOC\IIIIeIIfÕI e1011 lIItDmiIÇ6eI

~~~.

4. ,No processo de avetbação.de que trata,~ "toNottlllliYO. o INPI limitárá sua' análise à verificação da situaçio dai marcase patellleS lieencw!as. para~ dos diapositivos dOI uti&0I 30 e90 te. seiis" Puã2rlfósl do códillo da Pt'O\lti~ !DduslriaI. bem como i

mfQnnaÇIu quaoto 105 linures aplicáveis- de acordo co.m a I~g!,lação fiicaIe cambiàl'vígeme ~ de dédutlbilidáde fIScal para fins de apunção de IttIllOI10de Renda•. e de renussibilidade em moeda eSU'lDgelt'&, dos pagamettloscontrllUalS.

C;~~- Nlo serlo objeto de análise ou de exigéneiapor pane do INPI OS dis~tivos contidos nos atos ou coUtIa1OS de que traiaeSte AtO,' Normativo nio' especific:amellte relacionados· aos aspectoseleocadas no "caput" deste ama0. inclusive aqueles que se refiram a pceço.condições de pagamento. tipo e cottdiç6es de transferencia de teC1IOlogll,

prazos COÍltialualS, limiraç6esde USO.' acumulação de objetos contratuais. 'leglsJa~ aplicável, Jurtsdiçio çOlOpelCnte e demais clàusulas.

6. Os atol ou COIJlrItOl a que se refere estII AtoNortllllivo lOrIo averbldol pelo INPI tIO prazo ltIÍlÚIIlO cW 30 (trinla) diascottidoa da data do ptOlOCOlo do mpecüvo 1'0nnu1àrio de Pedido deAverbaçlo, praenc:hidoode tttIDeira comra.e completa, com sell5l11Ol101.

,~. Cuo o INPI nio se pronuncie no PlUOcOlludo ao "c:aput" ~ilO, OI llOS ou contratos conaider&He-iOautomauc:amente averbados.

§ 2· - A averbação de contratos de licenciamentoplra exploração de patente ou uso de marca depositadas .':liDda Dioconcedidas ou registradas terá .feito precário, e OI efeitoa fiseaia e cambiaisdecotrell~ da ayerbeçio (i) seda retroIlivos à data do depólito do pedldoda patente, e (ii) paswio a valer a oartir da data do registro da ttIIlC&,reapectivãriieDtC..

§ 2~ - Nlo poderá. destarte, o INPI, recusaraverbação com base tm, miada violação de legis1açio repreasora deconcorr6Dcla desleal, lellillaçio "ud-trut" ou relativa a abuso de podIreeon6mico. de 'proteção ao COtlIlIItlidof e Outral, facultada ao INPI a opçiode al_ as puleS qU&01O 101 upcctIllleaaia pettiDentea.

5. NOI atÓa e COIItraloS de~ de serviço deaasistênei& lócIIiea &tirá mlida a explicit:l9fio do euato de huuJomIbaIadeta1badopor tipo de técnico, OJlI&ZO pm'isto para a reaIizaçio do serviçoou a evideDéiação de qUe o lIIeItIIO ja ,rora reaIizado " no fomadãrio prôpnoou meIIllO DO cotltrato,' o valor total da prestaçio do serviço, ainda ljlICesltIJII4o'. . . ,

q 2· - Sendo formuladas exigêncllS pelo INPI. enão sendo as mesmas cumpndas ou contesw!as pelos mterc..ados de1lllO doprazo de 12 •doze) meses. \l processo de averbaç30 será atqUlvado.Cumpndas as eXigênCias ou pn!slldas as informações necessàtias. aplicarse·. o prazo do "capul",

7. Das decisões da Diretona de Tt'8IISfen!ncia deTecnologIa do INPI caberá recurso ao Presidente do INPI.

8. . O INPI poderá enutir Atos Normativoscomplemellwcs. regull1ldo 3$peCtoS específicos da avetbação dedetenninados aIOS ou CODtratos que contettltam ClRCtetisticas peculiares.devendo sempn!. porém. ser respeitados os pnociplos gerais contidos nesteAto Nonnallvo.

EMII" i.r nor••• p.". 01'" umt.r o proc: •••o de .",.rb.C;a.od. Ato•• Centro.ta. d. T,..nsfa,.iru:l,a de TecnologIa, pelo ••U.61"'910. • unldad.. ad.i.n lstrat IV... na forma do CÓd lQO d.PraprtHada Induatr'lal e d. L..eQ,sl,t;lo Complall'Lant"r.

DA AVERB"CAO

Art:. IA - O INPI • ..,."b.,., o. atos ou ':ont,l"'.tos quei ..~ ~qu_ tra:tsf.,.tnCla d. t.acnoloQi.. par. 1nC..nt 1..... ,. #.. 1"0..,.,,10tec:no16otca•• p.r. que P,.oduz•• afeito. de n.tU,..,zA trl0utar&. 41c.aabtal.

llM CATE_IAS DE CCNTRATOS

9. As disposições deste Ato Normativo aplicam-se&OI proeeasos de averbaçioem 8I1damento.

.. 1 - COtÍt,.,ato d. tr..ns+.,.,"c: i. d. 1.en01 Q ... l.... AQual.c"jo otIJ.to pà•••••,. c:l ••• ,flC'!'do palo INPIca-o ele:

4798 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO N~IONAL (Seção I) Abril de 1994

.ai .MI)11:'''.C:&O d.-palente,

b J usa de M&rC.'ct fornltCl.ento de ~.cnalo..i.' _d) pro••taçao d. serviço. d•••• lstlnel. t'cnlCa

• cientf.flc••

11 - Ato de Tr.n......."c ,& d. 1.cn01l;19'.' .quel.I"'~,.••entado por 'docu.."to "âbl1 que Qf".oduzaoa •••.a••f. itoa do contrato.

Art. ~I - O. Contrato. de T,..n•••,.'"ct. deTecnclQ9ia••1•• li. indlcaçao 'cl.". -de'··.eu objeto. descre".,.ao,pcr~Qr'iz.d.""l.. o proce.sa _cUant. o qual.. f.,.. ..transferirei. da t.cnolOQia e lndic.,..ao oa dir.ltos de proprIedadeindu.trl.l ~ .nvolv ido••

DO' CONTf:úDO DOs CONTRATOI

Art..' 41 - O Contr.to di IEKploraçao de Patente••tipul.,.••• cDluHçl_ para.. _"plara..ao afet.ava do objeto ~.

...tent..·r~larlYftt.depÓ.'tt••• ou coneechda no a,.••u.

Art. SSl - O Contrato d. USo de M.,.ca • &ie;,nosDts~intivos ••tipulAl". •• CDfttUC'.s .t. uaa efetiva. de INrC.,....1.....,t. d.,... i.tt.... ou re-Ql.b'"....·no ~.sU.

A..-t. bQ - O Cont..-at.o d. E~pla..-....ao de Patente e o deU.." de M.rc. def llurAa •• a 8kp1orac;ae da pat.nt. ou o uso d....re."saa elCclusivo. ou nao _KcLu.J.vo•• b_ COIIIO.. a subcont,.atac;Ao •adllllt,lda. O prazo do contrato nao pOde ultrap••••,. o d. "'19'nc ,.da p.~.nt. ou da ma,.ca.

Art. 72 - O Contrato de Forn.c 1m.nto d. Tecno1o'iua~ .. tll:1ul ..ra as cond1C;15 •• da ..qu1.u;ae d. Conl'l.c1"'.nto. e t.cnol 0 9J.....,ao atlll:lar ..dos l:Ior d lre1to. d. pl"'opr ,.d.d. indu.tr 1.1. d.pO.J.t ..dosou ccncedldos no B,. ... ll.

F".,.. ;ll"'.fc un lCO - O conu·.to de QU. tl"'.t. este.l"' t1 90 I:IOdlll"''' cont c1&u.u1 ... de "1';110 • d. ,ndu.pon'bl11d.de datRenal Q.;., .. n.';lec ,.da.

A... t.. 62 - O Contl"'ato d•. F.....t.aC;l.o d. 5e"\l.1I;0" 'deA."llitinc 1.. r'cn lC.. e C ,.ntí f lC. e.t ,pulal"'a .a. cond lC;!l.. de'obtenc;ao de t.tcn ,c ... , rnttodos oe p1 ..neJ.mento e pro.~r.rn.c;'\o, beftl

COf!lO p••QU1."C.. .studo•• prUlet.os. d••t,n.ado. " ••·.cuC;ao oup,.••t.c;ao de ••rv'C;O•••P.C: 1.11:.do••

F..... .l.;.I"'.fo un ICO - O contr.to d. que tr.t. ."te.rt.l'~o dei' lnlr. ° pl"''':o n.c......r'o ~ prest.coao .do•••"V1C;0.,••peclflc ..ndo .5 .t.1V1d.d.. do.-' ttcn1C05 .nvolVldos, su••e.p.cu1Id.d... pro·~r.(IlIl.S d. tr.ln.".ento _ lnc1utndo ode-lon.tr .. tlvo ôe "'.lIIun.r.C;ao.

Art.. 9Q - No Cont,..to d. TI"' ..nsf.,.lnc 1. d. T.Cno1 o~1.o eed.nte 1'orn.c.l"''' .0 c ••• lonar~o. todo.. o. dtloo. • 1nfor••C;a•• 'ttcn lC.... .s. UI co,"o .. • •• l.tinc 1" t'cn lca n.c ,. i. ... "l.1_

_.p11c.C;aO ....'tU.ll:.C;aO do S.U obJ.to f p.r. pl"'o.o .,. • .fet t .....b.orçao •• C.p.Clt"Çao t.cno16Q1ca.

Art.. III - O Contrõato de lr.nsf.rtncl. ·d. recnoloç.ul••t.lpu1.ar .......spon5oÔlob 111d.de de c.d. p.rt... •• ,._e1açao .0 ànu•.f l".ncelro. d.corl"'.nt. do cu"'pr iM.nto d. obr l'...ç6.. t,.lbut.ll"' 1....

DA REJ1lJNERAc;lD

Art. 14 - O. "ltdidos de Aver••"a....,.ao de4erldoa.ind.fer1.dos. po.to••••• ''Qlnc1.•. cu, .rllluiv.do•• ~• .,..y.~. 0'11...,gutnte. prazo. _ cond ,,.•••: ..

.• l 1«) dl.. ut.,., p.ra .. .nÃ1'•• CiO•. "toa ouContrat.o. co-. ",.lor••. at. C". > ~.OOO.OOCI,OC);vint•• Clnco lulha•• d.' crUZelros), c exc.~a o.':lua. tenda 1'01'" objeto . o forn.Cl..nt.a detecno109'&' conttv."_ clau.ula. ·de· _i9110 culnd ,.ponlbl1 J.dad.,

ti) 20 d 1•• útei., p.~a- ~n.l i •• de Atas ou Cent,.atosca- "'.10r sup.rlor .. era 25.000.000,00 (VI"~. eC: 1"CO •• íhIJ•• ' p~ çr~Ú;Ít}r.o.~ _,' .• , .inclu,ido. a.f quê.tenda por objeto o fornKi_nto da tl8CnalQ9la.cont.lv.,... clausul.. da S'9&10 oulnd1sponlbll id.d.' •

cl 45 d'''. utel., p.l"'••n.a11". do. Ato. ou·'Cárilfoato.que d.pend. d. P"".c." ou lnfor••clo .xt""n••

Para9""afo UI - N&o ...ndo cUlaPr&dos o. prazo.pr.vl.t.o. n••t ••rtlQo. o .to ou contrato ••,.. averbada lI'adl.nteJuntada AO proç....o c1e t.,...o • d. ...••ponsAb111d.de ••s,nado pa1••p.,-te. Ou ••u. I"'.p,.•••nt.nt•••

INPI, • o 1nt.I"':::~~~~02:u.;rJ~~~:~ ~ ~=r~~~":::~ ~:~~'J;n~=__~.l.:Pr"oc.S'IIQ ••r~ .l"'qulvAdo.

F'.~.91"',J.fo :·2 - Após o CUltlp,.l",.nt.o da eM 19inc ia, our.c.l"d. til l"~O,:""'••~",? ;0": 'par.~.1"' .•KtarnO'" o' INFl Dl"'of.er,,.. 'lU.d.c: 's~o. ob~.r ....dc:.. cs p .....:o,", DI"' .... l .. tOS n•• te .al"'t 1QO.

Art. 1'5" - O Fresld.nte do lNF-: pod.,.a d.t."'J.:',.r: ·0r ••:c.",e de ped ,do. de .Y.rb.c;~o ,nd.f.r ,de•• ",.d 1.nte I"'.QU'" u,..nto.~cr ltO. Quando •• .,.,.'t.. de",cnstr.,...m ~u. • dec lslo centr.... 1.dl.Spos,tl'wC ••. presso d. leI.

DA SUSPEN510 DA ,AVE"eAt;IO"

Art. 16 - O lNF't pOderÃo cuvld.. •• p.,.t•••suso.nd.,. cu .nul.r •..•.., .... t1.ç*'o. por ",ot 'vo· d. te:'an"9r•••aO."L.v,.l.c;ao "l".nt.. f.aõC.ndo c••••r ••u. eielto~. of u:l.nd~

,,,,ed 1.t•.",~ri.t. ~o~" or9*'0.. ,·cd",pe~.nt.~ p.r", •• -" pr oV1.dlncl... c:.t11 "",.1••

A..-t. 17 - O INPt pOder. ..co.p.nhá,.· o proc.sso" det,...",-nsferlnc, .. doi t.cna109i. n.90C: l.da.

DAS DI5FD5II;OES GE"A I S

Art. lO - A••~·i~j"Cla. para .v.rt1.l;&O" dos Ato. eCont.r.tos d. T,..n.i.l"'inCl. de r.cno'ld9UI .wlo' forlnul.da. co'"' b ••• "

nol 1.';'1.1"C:~D br. .... il.t..r••

Art.. 19 - F1C... I"' ....o.;a..do. os s.QUlntas Ato.Nonn.tlvoS do 1NF·t: "SI. "í'5/i'!=. nSl. ':0Ii9.· qi ::U7B," nA 4:)/80. n':;:;/81, n2 5b161. n2 00/92. nll bl/62, olil b"/B'j, nSl. Q:'/ó'h nll i4/B~,

n~ 81/86. n2 85/87. nSl. q::/88 a nl.. 99/89.

pub1 ic.c;aa.PAULO AFONSO PI!IlEIItA

INSTITUTO NACIONAL DA PllOPRIEDADE INDUSTRIAL

RI!TIrICAÇXO

No O.O.u. oI 040 d~ 28/02/91, seçio 1, p~9intl 3711'0. R••olução d@ 27 de f.veC"fliro d. 1991, onde s. li 0.' 020, 1ei.-se OI 0:2. -

IOf. n9 03/91)pJtfJLo AFONSO PEREIRA

Prellldel'\,te

P"'.~rafo única - Pa,.. i ins d. C.llculo dar.~.,..çAo. <:on.ld.....,.":,,,.-. pr.ço liquido o ....10,. do fatur••enta.b••••do na.....nda. efetlva., deduzldos o. 'MPosto., -t.xa•• out,.o.enc."go. que venh•••••,. ajust.do. entre a. prt.•••

Art.. 1=- N••p,..c 1.Ç&O d. r ....n.,..c;&o d.var&o ••,.l.v.dos •• conta O. ní .... is d. P".C;o. PI"'.~tcadDS nacional elnternac lon.1 ••nte elft contrat.açDe••l.il.,.•••

DO PROCESSO DE AVER8AÇlO

Art. 1: - O Pedido de Avarbac;&o, feito _ forlW.ll.riQpr.p~,o. .era !n.truádo cc. o ot"'iQin.l do COftt~ata ou doinsUu-.nto "-sJr••."t.t avo do .to. podendo o 1~1 •• 191r .. Juntad.d. outrO. doc~nto••

LE! ~~n 4.131 - DE 3 DESETI:MBRO DE 1952

DillClpl!na a aplicação do capital es~-angeiro e as remeSsas de valorespara o exterior e dá outras proVldéncia~.

Abril de 1994 DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4799

LEI Nt;I 4.506 -'-, DE' 30 DE

NOVEll4Bll.O DE 1964

Dt!fJÓ6 sóbre o impósto que recaisob7 eas renãa3 e proventos de qualqUeTnatureza.

LEI N~ 5'.712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (*)

Institui o eMilO da Proprl~dad~ Industrial ~ d6 outras proVIdlnciJIs.

....................... ,_ _._ 'O, .

LEI N:' 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (*)

Institui a Unidadl, Fiscal dI, R4~rlncia, al";a o I~Iislaç40 doimposto dI rlnda, ~ dd outras providlncias.

................. 01'." .. ".1.-"' \, ' .:. ".. ~ " ..

Em outrae regiãe.e, 015 fenOmenos são lutros. coma aaltBfaçio dos lençóis freáticos ou a diminuiçãc jo ,rocesso de

evaporação, ambos provocando alterações no sistema pluviométri

co, bem como podamos verificar agressões à n~tur8za, provoc:

das pela não abservAncia da elenco de con~ravenções previsto 7no art. 26. Com efgito, em nenhuma regi~o brasileira, a natu~8

za ficou insonslvBI a este fenOmeno e, de alguma forma, a alt;

raçAo provocou mudanças altamente prejudiciais ao mBio~ambien=to.

Por outro lado, todos os procedimentos de naturezaedministrntive sofrem acentuado5 prajuízoe em razão da moros;

dads da tramitaç~o dos recursos, haja vist~ que os infratore:'

nio temem as cona9quAnciB~ da lei, por apostaTem nesta morasi

dad8, explorando todo o arsenal de racursoe, B-Blcançanda~ na.

maioria dos casos, a prescriç~o da punibilidads.

A modificação sugerida acrescenta a obrigatoriedade

do prévio deposito. como pré-requisito para o recebimento dosrecursos, tirando-s8 incentivo que permitl~, am,mu~tas sltu~

çl5es, burlar a lei .

CóDIGO FLORESTAL

....EGISUÇAO CITADA ANEXADA PE'U\ooJOROENAçAO DE ESTUDOSLEGI~T1VOS· CeU.

Ooputado JOHI VARISCOPIl08/PR

PROJETO DE LEI :-,[°4.455, DE 1994(Do Sr. j'ml Vmsco)

'OL.spõe sobre' a obri-gatorie"!.-: ie de depósito prévio, paraque 5~ possa. preceder' I) 're: ';:>i ~\znto de recurso da pena~e,multa prevista no artiso 16; da Lei n9 4~771, de 15de setembro de 1965, que IIl. i5titui o novo Codigo Flore.,!tal ll

..

(.~s' COMI~SOES DE' DEFESA' D'1 CONSUMIDOR, MEIO 'AMBIENTE EMINOR!AS; uE AGRICULTURA : pOLfTICA RURAL; E DE CONSTITUrçXO, E JUSTIÇA E ~E RED~Ç"p (ART. 54) - ART. 24, II)-

o CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Sala das S8ss15es, •• de d. 1994.

Art. 1Q - Acrescente-se Parágrafo Onleo. no art. 26,.da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com nova radeçlo dadapelo ert. 22 da Lei nO 7.803/69, com a seguinte radação:

. Puágrero' Onico - A ~"~taprevista no caput da.to:~'_l,gO, deverá ser objato de d,!

~~:: "o judiei!ü previo, camo

=:á ..:9quisito à apresentação de

r~"'..J:-tJo ou defesa.

Art. 2Q - Esta l-i e'tra em vigor na data de sua p~

blicação.

As ár68! d. preíervaçlo natural, previstas na lei,nlo foram respeitadas gm nenhuma região brasileire. O fato g~

rou proporçOes dBsastrosaa, com alteraçee5 substanciais 80meio ambignt., havendo algumas rog1388 brasileiras onde o fen~

meno etingiu (e atinga) proporçae. de verdadaira catástror.,c2mo, v.g., as irias d. gar~mpo extratiuo ou oa rios da bacia do

pantanal matogroasens., onde o Assoreamento vim provocando ou

tros r.n~m.nos d. gravidad. maia acentuada. como a invasio de

ir••• ante. destinadas à plcuirta t pelas éguas dos tios, prov~

cando o fechamento, por parti dos propri.t~rios de terras, d~s

bala. pantanairas, viveiros e "b.r~irio." naturais de fauna

equátice daquela riqul.sima r.giBo.

LEI N.- 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.lutltui O DO"I~ Códip F10lftUl

.lrt. • - CclaItituem CODU&VeDÇÕeS penals, puniveis com trios mesesa um ano de prlsio simples ou multa de uma' a cem vezes o salário 'rnlDimo1D8IIU1. do lupr e da data da Infraçio ou amb&s' as penas cumuJât!vammte:

a) destruiJ' ou ebnificar a florestA considerada de preservação penn,,_te. mesmo que em fonnaçio ou utillzá-la com infrml&lcia das normuatabeJecldu ou preTiatas Desta Lei;

11) cortar árvores em florestas de preservação pennenente, &em ~1!r

miaiO da autoridade competente;c) penetrar f!ID floresta de preservação permanente conduzindo armas,

IAIb&tinCIU OU IDstrumentos próprios para caça proibida ou para e>rploraçio de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de IJcençada autoricla.de competente;

dI càüiàr dazIDS'aOs Parques Nacionais, Estaduais ('U Municipais, bemcomo u ReAnu Bio1611cas:

e) fuer falo. por qualquer modo, em florestas 11 demala forma dllnptaçIo. lBl tomar ..p~ adequadU;

f) fabricar, under, t.ransportar ou I01tar balões qUI! possam prol'OCVlDoIDdia. _ ~ 11 dlaDaIa formu de nptação;

C) lmpediI' ou clWcuJtar a res-raçio natural de lllorwtas 11 d~formu de ftl'ltaçIo;

11) receber madeira, 1eIIha. carvlo 11 outros produtcls procedentes deflo~• .em a:IIIr a ezib1ção de licença do ...endedor. outorpcla pela autoridade competente e Rm munir-Ie da 'lia que devem ..:ompanhar o produto••U fIDaI beDef1c1an1ento;

I) trIIDsportar ou cuardar madeiras, lenha, carvão e outros produtosprocedentes de florestas. Bem licença Vli.licL~ para todo o tempo da viagemou do arma:en-m""to, outorgada pela autoridade competente;

·n deizar de restituir a autondade l.:CeDças extintas pelo deeul'so dopruo ou pela entreP ao consumidor dos pcodutos procedentes de florestas;

l) emprecar. como combustlvel, produ·"s florestais ou huJ1lA. sem usode dIspollltlvo que impeça a dl!usão de taguJhas, SlJ.SC('tJVelS de provocaIinc6ndios nu florestas,


81) 1I01tàr.mlm&i& ou 1>&0 tomar PIl'CllUçóes~ P Ia que o ~:m31 de sua propriedade nãq pe;1et"e erro fiorestas SU]e1tas a rei:JlIle espe<:lJ>.l,

Dl matAr. lesar ou maltrat.:1I, pr qualquer modo ou melO, plantas ~~omamentação de loçaaouros ?\Íbl co, ou em p:opnedade pnvacla alheIaou more imune de corte;

o) enIalr de norestas de dorr.=o p'fbllco ou cons'derndas de p"ese;,vaçio permanente aem previa autonz&ÇRv pedra, are!..> ClLJ ou qualq~_r

outra espéc.e de nU.'le~,

p) <Vetado'~) t.ran!;formar madelT3..5 de iel etr. ca~ã: lnctus.ve ;Jara qualQ':!!;':

eleitv Industrial, se:r. hcença 'da aJtondade eo:n;>etenteaeclaçJi,o da c:.::~" lO j.,.,~l. Le'. ::. 05.170'''''

Beda.çlo 40 ar_lg·=-, 2.2 :j&d.& pelJ. Lei nO 7.JQJ I~~.

........- --, .

A partir desta, virl uma segunda etapa vi.ando lgeração de um maior número de emprego. e o despertar para

uma conscientização profissional nas camadas social.

carentes.

O projeto que ora apresentamos tem por objetivo irao encontro desta Campanha e propiciar méio' para allpliar asoma de recursos a ela destinados. PretendeMOs cO:. esta

proposição autorizar o poder Executivo a emitir selos

postais com a superposição' de um percentual de 20' sobre °valor da tarifa blsica para toda a correspondincia quecircular no territ6rio nacional .

PROJETO DE LEI N° 4.456, DE 1994(Do Sr. Jom VariSCO)

A duração desta medida serl por um per lodo de doisanos Q certamente levantará recursos expressivos parareverter, pelo menos em grande parte, esse quad.ro

angustiante que se desenha no cenArio nacional.

entregue l

que serão

Nacional d.

O montante de recursos arrecadados ser!LBA para a. aqu~~S1.çaO de cestas- b.!sic:as

distribuidas aos representantes da CampanhaCombat.. à Fonie.

Autoriza a emissão especial de selos postais em benefício da Campanha ~acional de Combate à Fome.

(~S COMISSOES DE SEGURIDAQE SOC~AL E FAMfLIA - CIENCIAE TECNOLOGIA, 'COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CONSTITUI CÃOE JUSTIÇA E DE REDAÇAO (ART. ,4) - ART. 24,11)

Por ser uma iniciativa de grande alcanclI soC'i4l,contamos" com o apoio doa ilustres Pares no C~nqre••oNacional para a sua aprovação.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a

realizar, a partir da publicação desta lei, por um periada

de dois anos, a emissão de selos postais com tarifa

adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do valor datarifa básica, para serem aplicados à correspondência que

transitar pelo território nacional.

de 1994.

Art. 2Q O produto adicional da venda dos selos, aque se refere est'l, lei, será entregue 4 Fundação Legião

Sra.ileira de Assistência para a aquisição de cestas

b&sicas de alimentos que serão destinadas em favor da

Campanha Nacional de Combate à Fome.

Art •. 3; O' Poder Executivo regulamentare! esta lei

no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de suavigtnc,ia.

PROJETO DE LEI N° 4.457, DE 1994(Da Sra. Maria Luiza Fontenele)

Dispõe sobre os crimes de· assédio sexual e dá outrasprovidências.

(À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)

Art. 4Q Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.

o CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. sg Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Campanha Nacwnal de Combate à Fome é

imensamente meritória, uma vez que pretende conscientizar a

sociedade brasileira para as dimensões alarmantes doproblema: 32 milhões de brasileiros compõem o contingentepopulacional de famintos.

Uma das questões básicas a que o problema está.

ligado é o da sua urgência na busca de uma solução.

Art. 1° - Rcgem-ae pelu disposiÇÕCI data Lei, sem prejuízo dalIÇÕCI civil cabíveis, u pcnaIidadcl aplícadu a atol de assédio sexual pr&licaoo.conlra muIhcrell c homcnI.

Art. 2° - Para OI cfcitoc desta Lei, COIIIidcram-sc como f0I1II&I delIIIédio sexual:

I - Assédio verbal: coostrangcr. por meio de pa1&vru ou gectoI,mulher ou homem, com o intuito de obter favorecimento ou vantagem sexual.

Pena: Detcnçio. de 01 (um mês à.Ol (um) aDO e multa.

U - Auédío tIsico: empregar melOl fllicOl medianw violência,grave ameaça, fraude OU colÇio psicológica, para tentar comtranger, mulher OUhomem, a pri!ica de 1101 sexuaíL

Pena: Reclusio. de 02 (dois) à 04 (quatro) anos e multa.

Na realidade, esta numerosa população de famintosnão suporta mais aguardar indefinidamente os entraves dos

expedientes burocráticos na liberação doa recursos

d••tinados a resolver efetivamente as conseqüências gravosas

do impasse. Dal, a importância reconhecida da Campanha cujoobjetivo imediato é arrecadar fundos para reduzir a

gravidade do fenOmeno, pelo menos em termos emergenciais.

Art. 3° - Sio circunstànciu que agravam a pena até o dobro:r - Nas relações de trabalho, OI atOl de coaçio, conslrangímento

com ou sem violênciL de empregador. preposto. ou chefe imediato que. seprevalcecndo de cargo ou funçio. ameaçar empregado com rescisio contratual.

lI· Nas relações dos protissionais de saUde. que se prevalecendo de~xercicio profissional. submeterem pacientes à constrangimento sexual.

Abril de 1994 DlÁRJ:O DQ CONGRESSO NACI<?N~~(SeçãoI) Quarta-feira 6 4801

!lI - :-las relações familiares. tentar submeter ~Ól1juge ou~ompanheiro. bom1 ~omo qualquer membro integrante da comunidade familiar. ilprática de atos sexuais. mediante coação tisica ou psicológica.. grave ameaça eintimidação.

PROJETO DE LEI N° 4.458, DE 1994(Do Sr. Pedro Valadares)

Parágratb l'nico: .-\plica-se subsidiariamente ils hipóteses previstasn05 itens 11 e m. respectivamente. a pena de suspensão ou cassaçào de registroprofissional e a perda do pátrio poder.

Isenta dó pagamento do Imposto de Renda os proventos deidosos e aposentados,

CAPENSE-SE AO PROJETO DE LEI N9 236, DE 1991.)

Art. 4° - ;0.105 crimes des.."Titos nesta Lei a ação penal é pública. o CONGRESSO NACIONAL deerela:

Art. 5° - A autoridade que tiver ci~ncia do assédio sexual pornoticia identificável. diante de perigo iminente. fica autorizada a entrarimediatamente. ~om as devidas cautelas no recinto doméstico.

•\rI. 6° - .-\ autoridade policial poderá. em situação de emergência eperigo de mal maior. representar ao Poder Judiciário para que adote medidascautelares de afastamento do autor do delito da habitação familiar, proibição deacesso ao domicílio. local de trabalho e estudo ou local frequentado pela vitima.

Ar!. I" - SIo iJeIIIllI do JmpoIto sobre a RelIda • OlIlllll rro- OI 1al4ri0l

nocebidol pe\OI cidadb um- de 60 <_> _. hera CGIIIlJ OI pnn'IlIIto;I da

lIpOSeIIladoria e da peIIIIo, DIo podaIdo lIeIl1Iam cIeIes, pora llf'eito de dk:aIo do valortribaliwl, ser soomdo a 0I1IIU 1'eIIdu.

Ar!. r -Esfa lei emra em waorlla dIIa de sua pah\icaçio•

Ar!. 3" - RevopaHe ~ diIpOIiçIJeI em ccaririo.

Art. 7· - A autoridade policial que receber noticia de crimedefinido nesta Lei, deverá encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência para asautoridades municipais da Promoção Social e Saúde e na falta delas, asrespectivas autoridades estaduais.

Paragrafo Único: A omissão de autoridade policial, nos casosprevistos nos artigos 5°. 6° e ,., implicará em processo disciplinar.

SIo iD6merOI OI ape10I qae .....' • _ eIIepm ao 110lIO plliaele, lOIlcilIado~ de JlIIlIlOIiçIo 110 teIItido da redaçIo da idade a~da qmaI~ ocidadlo da co1lnDça de JmpoIto de Reada e oaIrOI1'roveIrtnI.1slo~_.

!liu de idOIOI, aposeDtadOI qae boje, aI6m de reeebcnm \*COI ..uriOI, aiada ..eem..eDI obripçlo de papr pesada eatp de~, como Ie Di. l1IeI todOI OI

imp-. iDdinfoI embaâdOI DOII'ftIÇOI da 0C<ldlmica.I;)~.o; Sl.-(

r::::::: ./A-t:. r,JZ ./-.r-.5Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ar!. 9° • Revogam-se as disposições em contrário.PROJETO DE LEI N° 4"460, DE 1994

(Do Poder Executivo)MENSAGEM N° 168/94

proposição.

Sala das Sessões, em 03 de março de 1994.

JUSTIFICAÇÃ.O

Pelo exposto conclamamos os nobres pares a aprovarem esta

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais deensino superior e as fundacões de apoio e dá outras providências.

o CONG:urs80 NACIONAL decreta:

Ar!. )" M inJIitu.i~ fedetm de elllino IIlperior llOderfo uli/izar·se para aCOIIIIlCIIÇIo de _ objetivos. de flllldaçlle& de lpOio, criadu com a r'lJII1idlde de colabo~ e darillporfe a projelol de peaquiJa. ensino e extendo, e 10 ~volvinu:n1OiDatiblCiona1 científico eteCnoI6peo dO intmue daquelas inJIituiçlle&. •

Ar!. r M fundaçlle& de lpOio, pessoas jurídicas .Ie direito privado, sem fInSlucrativos. 110 regidu pelo Código Civil Bruileiro, e estio sujeitas, em especial:

I - l fJJCa1izlçlo pelo~rio Páblico, nos tennos do CCSdigo Civil e do CCSdigode Proceuo Civil;

n - llegWaçlo trabalbista.

I - observar a legislaçlo federal que institui nonuas pua licitações e contratos daadministraçIo pllblica. referentes l contrataçlo de obm, compras e serviços;

n -prestar contas dos recursos aplicados aos órglos pllblicos flllanciadores.

(As COIlISSOES DE CISNCIA E TECNOLOGIA, COaUNICAçAo E INC'0l!IlÂTICA; DE EDUCAÇAo. CULTURA E DESPORTO; DE FINANÇAS ETRIBUTAÇAO (ART. 54); E DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE RE

DAÇAO (ART. 54) - ART. 24,II)

Ar!. 3" Na execuçID de convenios, contratos, acordos eJou ajustes que envolvam aIpIJcaçlo de recutS05 pllblicos, as lufIdaçlle& de lpOio setfO obrigadas a;

Art. 4" A3 instituições federais de ensino superior podetfO autorizar a participaçlode seus servidores nas atividades reaJiudas pelas fundações de apoio referidas no an. I" desta Lei,sem prejUÍZO de suas atribuiçOCs funcionais.

Parigrafo 1lníco. A particieaçlO de servidores das instituições federais de ensinosuperior nas atividades previstas no att.) desta Lei, autorizada nos tennos des~ artigo, nAo criavfnculo empregatlcio de qualquer natureza. podendo as fundaçOCs de apoio, para sua exccuçlo,conceder bolsu de ensino, de pesquisa e de extenslo. .

/'2: ;Jí,~~ÕGRAoELL.-\\~utado Federal 'PS'ru / SP

As últimas denúncias sobre assédio sexual. ocorridas em Brasília.dlo maior visibilidade a uma práti~a comum e odiosa desenvolvida nas relaçõessociais em várias esteras atingindo de forma especial ao gênero terninino.

A mulher que já vivencia freqüentes situações de violência noámbito familiar passa a enfrentá-Ias no espaço público.

;o.1as relações de trabalho ela li alvo de ~onstantes constrangimentose coações por parte de entpregadores ou prepostos, com prevalência do cargo oufur!ção.

Um outro aspecto a ser considerado é que a mulher. que pela suacondição fisiológica. submete-se com maior frequência que os homens li situaçõesonde expõe sua intimidade a profISSionais da área de saúde, que. em alguns casos.tira proveito dessa vulnerabilidade para saciar instintos bestiais.

Consideramos o assédio sexual uma forma de viol~ia das mais .graves, por que atinge o ámago da pessoa humana. O presente projeto tentfmalidade de expurgar de nossa sociedade práticas que ~onstituem mais umafonna de desrespeito aos Direitos Humanos, especificamente os direitos damulher.

: f' r.: 11

!1~""*,",'-U1.J.i..u.....

M AumA FONTENELEDepu FederalPSTU/CE

.Ja-cu( ~CtUMS<"71f · P~~L~ ,P í Dç..

4802 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Secão I) Abril de 1994

condlções

lJoderão,

efetiva e

tecnológico

aseficazo meioassim,Constituetrl,

.speciais de trabalho, impresclndíveis às IFES, que

dedicada. is atividades~ partlclpar e contribuir

.ist.matica~ent. pAra o desenvolvimento científico e

como participar conjuntamente ~o desenvolvimento de proJetos comoutros órgio. e entidades, e ainda prestar serviços.

Neste contexto, as Fundações ce Apoio cumprem funções

específica., especializando-se no conhecimento de políticas de

atuação e procedi~entos das agincias de financiam@nto e fomento,

nacionAis e internacionaiS, no assessoramento à elaboração de

projetos compatíveis com essas fontes e gerenciamento dos recursos

obtidos, com administração individualizada para cada proJeto.Art. fi' No exIlO cwnprimeato das tlnaIidadea referidas _ Lei. poderio u~s de apoio. por meio de illSlrWllellto Iepl próprio. uWiZll'-1e de bens e lerViçOl dainIlilUiçlo fedclal de enIÚIO superior. mediante nsurclmento. e pelo pruo OIIriWDente necesWiol e~ e execuçIo de projelm de enJino. paqulsa e exlenSlO unlvenlWla e nOdeBlvoJvilllellID inIlilUeionaJ. CIelIIffico e 1eCnOI6peo de efetivo iJltmsIe da instítuiçlo federaisde easiao IUperior.

Art. 5" FIca vedado .. inIlituiçOCl federais de enIÚIO auperioropqamento dCdl!b11m c:olIlnSdoI pcIu tUlllllçOea de apoio e a reIpOIIUblUdade. a qualquer I/tíllo. em relaçlo 10peuoI1 por eatu conlrllldo. inclusive na ulilizaçlo de peuoI1 da instituiçlo federal de ensinosuperior, contonne previllO no IrtiIO I{' delta Lei. .

FI. 2 do projeto de lei que "Displle lOIlIll u relaçllel entre u inIlilUiçlleI federais de ensinosuperior eu f'undaçlles de ljlOio e clt OIItrU proYidenciU".

Art. 7" O dispoIlo nesta Lei 1IIIica-1e ... funclaçGes de .apoio criadas peJasinstitulçGel fedenlil de enIÍlIO superior ou instituldu em leU IIlIbilD.

Art. 9' &ta Lei eRua em vip na data de lUa pIlblicaçlo.

do pais.

Procurou-se, então, elaborar o Anteprojeto de Lei, que

d.finisse normas orientadoras das relações entre as IFES e as

rundações de Apoio, de forma a evitar eventuais desvios por falta

de um parâmetro legal. Dentro desta ótica, estão previstos notexto do Anteprojeto os mecanismos de controle, necessários e

compatíveis.

Mensapm rf' 168

Na verdade, Senhor Presidente, o Ministério da Educação

e do o••porto, com base nas de~andaa das IFES e de consultas

el.. ~ndereçada., buscou a formulação de uma proposta que

contempla••• tanto a flexibilidade administrativa necessária à boa

gestão dos projetos, quanto preservasse a autonomia universitária,

contribuindo, inclusive, para o exercício da mesma.

NOIICmIOI do IrtiIO 61 da COIIIIilUíçIo PedcraI. aubme\O l e1evllda de11beraç1o de

Vouu EKCelenciu, ICOIlIpuhIdo de Exposlçlo de MoliVOl do seMor MiItIslIo de Estado daEducaçIo e do Desporto. o teato do projeto de lei que "DiIpCle lOIlIll _~ entre u1nstítuiçllel PedcraIs de EnsIno Superiore _ FundIçlleI de Apolo e clt 0lIlIlII pnIYideaciu".

BruOlI, 2 de urço

9~t-de 1994.

Diante do exposto, considerada, sobretudo, a finalidade

precípua de se alcançar o desenvolvimento e o bem-estar social.

através da produção, disseminação e aplicação de conhecimentos

gerado. pela ciência, tecnologia, educação e pres~rvação do melO

ambiente, é que este Anteprojeto materializa as disposições

constitucionAis contidas no Título VIII, da Ordem Social, com

infase nos capítulos 111 e IV.

Respeitosamente,

EM NI 252

Brasília. 21 de deze~bro de 1993.~~~~

HURtLIO DE AVELLAR HINGEL' ~Ministro de Estado da Educação e do Desporto

!xcelentí••imo Senhor Presidente da República,

As IFES, a partir de 1975, co-instituíram ou tiveram

inatituiõ.s no seu âmbito Fundações de Apoio, com personalidade

jurídica de dire~to privado, com a finalidade de dar apoio esu~orte ao de.envolvimento de ~rojet05 de ensino, ~e5quisa e

extensio, através da captação de recursos extraorçamentári05, de

órgÃo. nacionais e internacionais, públicos e privados.

1. StN~ESE DO PRO.LEMA OU DA SI~UAÇAO QUE RECLAMA PROVID!NCIAS:

Submeto • consideraçio de Vo... Excelincia o anexo

Anteprojeto de tei, que dispõe sobre •• relaçõ•• entre •• Institui~õea Federaia de Enaino Superior IFES e aa Fundaçõ.s deApoio, criada. com o objetivo de auxilii-l•• na captaçio. geren

ciamento d. recurao. .xtr.orça~entirio., oriundo. de diVersas

agênci •• de financeiamento nacion.i. e internacionai. para o

de.envolvi.ento de projeto. de p••qui'.' en.ino e exten.io.Para que aa IF~S poasa~ cu~prir seus objetivos básicos

e AO •••~o te~po participar e contribuir junta~.nte CO~· outr~.

órgioa na pro~oçio do desenvolvi~ento científico. da pesquisa e dacapacitaçio tecnológica do pat., tornam-.e nece••ários recursos

complementar•• e extraorçamentirios, b.m como um aparelhamento

'erencial adequado.

ANEXO A EXPOSIÇAo DE

DESPORTO N- 252 DE

MOTIVOS DO MINIS~tRIO DA

21 DE DEZEMBRO DE 1993.EDUCAÇAo E DO

Seguindo essa linha de considerações, a Constituição

Federal, ao dispor sobre a Ciência e Tecnologia, d.t.r~~na, d.nt~e

outras medidas, que o Estado apoie &.1. atividade. das área. de

Ciincia, P.squisa e Tecnologia, concedendo aos que delas le ocupa

rem meios e condicões e.peciai. de trabalho (con!. art. 218, § 3'

da Constituiçio Federal).

Ne.te sentido, as IrES, na relação com o ambiente

externo, tanto podem captar recursos para .euI próprios projetos,

Essas fundações têm se submetido sistematicamente à

fiscalização dos seguintes órgãos: Ministério Público, na forma do

artigo 26 do Código Civil, órgãos públicos financiaàores de

projetos CrXNEP, CNPq, FAPEMIG, etc.), órgãos privados (Funàações

Kell09Q, Rockefeller, Vitae, etc.) e empresas nacionais, no que

tange à prestação de contas dos projet~s executados, e Tribuna15

de Contas, no que se refere aos redursos 00 Frário Público,

advindos da Aprovação de projetos P~~os órgãos finar.ciadores

~stAdu~i5 ou federais.

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta·feira 6 4803

Inobstante ao cumprimento do. preceitos legais. no que AviIon" 409 -SUPAJIC.ClviJ.

tange fiscallzação, o Teu tem levantado questionamentos. tanto

no ~ue se refer~ à sígnlflcância de seu papel junto às IFES.

quanto na sua natureza Jurídica, ora classificando-as como instl-

tUlções públicas. ora prlvadas, ambas sofrendo restríções que

inviabilizariam seu relaclonamento com as IFES. 8enhorPrinieim5ecrel*io.

Em 2 de lUrço de 1994.

2. SOLUÇOES E PROVID!NCIAS CONTIDAS NO ATO NORRATIVO OU NA REDIDA

PROPOSTA:

Considerando o relevante papel prestado por essas

fundações, de cuja atuação as UFES não podem prescindir, haja

visto as reiteradas manifestações trazidas por seus órgãos

representativos (Conselho de Reitores - CRUa e Associação Nacional

das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIF~S). bem como

pela comunidadê universitária a este Ministério e a outros órgÃos

de interesse na matéria, após exame acurado das atividad••

desenvolvidas por essas fundações e reconhecendo. de forma induvi

dosa, os beneflclos transferidos às IFES, outra solução não

vislumbra este Ministério senão apresent~r o AnteprOJeto de Lei em

anexo, que visa traçar normas que venham a regulamentar o objeti

vamente o relacionamento e a atuação das Fundações de Apoio junto

às IFES.

3. ALTERNATI~~~ EXISTENTES As REDIDAS ou ATOS PROPOSTOS:

Não há, no momentc. outra alternativa ou posaibilidade

de solução do problema em exame. Para fins de informação, citamos

um projeto sobre a matéria, õe iniciativa do legislativo.

- Ant;projeto de Lei n2 88/1988, pelo Senador Mauro

Benevides, aprovado pelo plenário do Senado Federal em 07/12/88:

SubstitutlVO do deputado Octávio Alves de Brito:

EncaÍDinho a esaaSecrellria a Mensqem do Excelenl!slimo senhor Presiden1e da

Reptlb\lca, acomplllhada de ExpoàçlO de Motivos do senhor MiulsIro de EslIdo da Educaçlo edo Despolto. relativa a projeto de lei que .Displle sobre U relaçill:s en1Ie U InstituiçOes Federaisde Ensino Superior e u Fundaçllea de Apoio e d' oum provid!nciu·.

AtenciOSllllente.

HENR1Qt!F.EOu'~41~~ HARGREAVESMinisll'O de Eatad !lere da Casa Civil da

Pn:si da Repl1blica

PROJETO DE LEI N° 4.461, DE 1994(Do Sr. Felipe Mendes)

- Retorno do proJeto de Lei ao Senado. com aprovação

final em 17/04/91,

- Vetado pelo Senhor Presidente da República. fernanco

Collor de Mello. em 10/03/91.

Deputados

proJeto de lei n2 140/88,

em 14/12/90;

~~

aprovado pela ':ãmara dosIn.titui o Plana Dir.tor para o Deu:D.yo1..tMnto do

Vale do Parnaíba - PLAllDUAI..

(As COllISSOEt DE DES!lmlLYIIl!H'lO llUAIlI' E INT!I.IOR; DE

FIIIAIIÇAS I mIIUTAÇJe (Al.T. 54); E DI C3I1STIrtlIçJ/) E

JUSTIÇA I DI UDAçJ/) (Al.T. 54) - ART. 24. Ir)

o CONGRESSO NACIdNAL decreta:

4. CUSTOS:

o presente Anteprojeto não implicará o uso de rec~rsos

orçamentários destinados à manutenção ou desenvolvimento ~e

atividades àas Fundações de Apoio, tendo em vista sua ~at~reza

jurídica de direito privado, com autonomia administrativa

financeira. As despesas operacionais das Fundaçõe~ dê Apoio Sid

cobertas pela remuneração dos serviços de gerenciamento de cada

~rojeto, cujos custos são ~revistos nos respectivos orçamentosfinanceiros para a sua execução.

5. RAZOES QUE JUSTIFICAM A URG!NCIA:

Não se aplica.

Art. la O Plano Regional de OE,senvolvimento Ecg,nOmico e Social para a Regilo Nordeste conter' Plano especificodenominado Plano Diretor para o Oesenvoivimeroto dO vale dOParna!ba - PLANOEPAR, de conformidade com o Cli.posto no incisoIV do 1.28, e 1 )8 do art. 4) da Con.Utuiçlcl Federal.

Art. 28 O Plano Oiretor para CI Oesenvolvimentodo vale do Parna!ba - PlANOEPAR ter' a mesma periodicidade doPlano Plurianual a que se refere o inciso I do art. 165 daConsUtuiçlo Federal, Juntallente COIII o qual lled votado.

Art.)8 A execuçlo, coordenaçllo, acompanhamentoe avaliaçlo do PlANOEPAR caberia aos 6rglos competentes do

Poder Executivo.

Art. 48 O Poder Executivo regulamentará esta Leino prazo de 90 (noventa) dias de sua publicaçlo.

6. IRPACTO SOBRE O MEIO ARBIENTE:

Não se aplica.

7. SíNTESE DO PARECER DO 6RGAO JURíDICO:

Todos os quesitos foram atendidos.Assistente Jurídico responsável: Dr. !rnani Li•• Pinho.

-'~-;publicaçlo.

Art. 58

Art. 68

Esta Lei entra em vigor na data de sua

Revogam-se a. disposiçOes em contrário.


JUSTIFICAÇllo

Para o São Francisco, já na década de 40 foramcriadas a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF) e aComissão do Vale do São Francisco, a atual COOEVASF, enquantono rIo Parnaíba foi realizada uma única obra para seu aproveit~

mento, com a instalação da Usina Hidrelétrica de Boa Esperança,em 1.970.

condlOe

com os

1994

federais

estabel!desenvol

e estaduaisagroindú!

dede março

tI, .Deputado FELIPE MENDES

LEGISLAÇllo CITADA

Sala das SessOes, em

~J Ll;I N9 8.851, DE 31 DE JANEIRO DE 1994

Ano.f' 0..-~n......oI'__l8rt"'_ Lâ 110 _ do 90(_I diM do

-~

Ano Z' O.PlaDo DiIoIor JlI'& o eo.a.oI._ do Vale do $lo f'nDci&:o •PLANVASF m.__ poriadic:idIde do PIaDo _ ...._ o_I do arL 165daCoallillD;lD-'~- oqaol__

o PIlESIDENTE DA IlEPÚaLICAFaço _ q.. o· eona:r- NacloaaI _e eu _ ••piDIe

_ o PIIao DiI.r lia oo-.aI_do V.doSlo",-.PlÃNVASF.

Nordeste;

e) articulação dos programas federaisde formação de recursOs hídricos, de irrigação, detrias e de reforma agrária;

f) preservação do meio-ambiente, através deexploração racional dos recursos naturais do Vale;

c) aumento dos níveis de renda, emprego eçOes de vida da população do Vale do Parnaíba, em funçãopolíticas governamentais de apoio à produção;

d) adoção das sub-bacias do Parnaíba comodes básicas de pianejamento regional e estadual;

g) controle de inundaçOes e redução dos efeitoss6cio-econOmicos das secas peri6dicas.

a) articulação, pela SUOENE, dos 6rgãosque atuam na área do Vale do Parnaíba para, juntamentegovernos ~ ~adua!s do Maranhão, do Piauí e do Cearácer-se um JAjunto de diretrizes e estratégias para ovimento sustentado do vale do Parnaíba;

b) diminuição das desiguaidades intra-regionais no

I~ Atos do Poder .Legislativo

áreado

da área

1.485 Km,mas t ao

nenhuma

A bacia hidrográfica do rio Parnaíba temestimada de 342.988 Km', abrangendo 99,3% do territ6rioEstado do Piauí, 17,3% do territ6tio maranhense e 9,9%do Estado do Ceará.

É, portanto, a segunoa maior bacia hidrográficada região Nordeste, já que a do São Francisco abrange 640.000 Km'.

o rio Parnaíba, com uma extensão deé também o segundo mais importante rio do Nordeste,contrário do rio São Francisco, tem merecido quaseatenção do governo federal.

o aproveitamento de suas águas para irrigação malsaiu das pranchetas e já os três grandes projetos públicos deirrigação previstos tiveram suas obras paralisadas antes deconcluir-se a primeira etapa respectiva: tratam-se dos projetosde Tabuleiros de São 8ernardo (MA), Tabuleiros Litorâneos (PI)e PlatOs de Guadalupe (PI), que totalizam uma área irrigável dequase 50.000 hectares.

Em todo o Vale do Parnaíba o Departamento Naci2nal de Obras Contra as Secas (ONOCS), 6rgão federal que atuana área, implantou pouco mais de 3.000 hectares irrigados(todos no Piauí), ao passo que a COOEVASF implantou, no Vale doSão Francisco, mais de 70.000 hectares. Ressalte-se, ainda, quea atuação do ONOCS no Nordeste tem-se voltado quase que excluslvamente para a formação de recursos hídricos com a construçãode açudes, deixando de aproveitar os recursos já disponíveis,como é o rio Parnaíba.

Ao mesmo tempo, agrava-se a diferença entre oVale do Parnaíba e o restante do Nordeste, para onde continuasendo destinada a quase totalidade dos recursos financeiro~

destinados ao Nordeste: O Fundo de Investimentos do Nordeste(FINOR), através da SUOENE; o Fundo Constitucional do Nordeste(FNE), através do Banco do Nordeste; e os recursos p.ra constr~

ção de açudes e barragens e para os projetos de irrigação, atr~

vés do ONOCS e da COOEVASF, já proporcionaram uma expressivamodificação na estrutura industrial e na ampliação da agricultura irrigada beneficiando principalmente os Estados da Bahia,Pernambuco, Ceará e Minas Gerais.

Em 1989, a COOEVASF concluiu a elaboração doPlano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco(PLANVASF); agora, a aprovação da Lei Na 8.851, de 31/1/94,proporcionará uma capacidade ainda maior de planejamento dodesenvolvimento da região do Vale do São Francisco, deixandoo Vale do Parnaíba mais uma vez esquecido pelas autoridadesfederais, restringindo o potencial de desenvolvimento de umaimensa área do Nordeste, agravando as disparidades lntra-regi2nais de desenvolvimento no Nordeste brasileiro.

O objetivo do presente Projeto de Lei é apenaso de estender ao Vale do Parnaíba os mesmos instrumentos deplanejamento e de execução dos projetos de desenvolvimento propof.cionados ao vale do São Francisco, aproveitando-se inclusive aexperiê~cia da COOEVASF.

O Plano Diretor proposto para o Vale do Parnaíbateria, entre outras, as seguintes finalidades:

Ano.tI' _Lel......ali~ Da doia do _ paIlIicoçIo.

de 1994. 173" da~ e 106" da

ITAMAR FRANCOlla8iIdo CUÜD

Abril de 1994 . _J,?IÁRIO.PO GONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4805

"LEGIS~ÇÃO aTADA ANEXADA PELACOORDENAÇAO DE ESTIlDOS LEGISLATIVOS - CeDI

CONSTITUIÇÃO

REP'OBUCA FEDERATIVA DO BRASD...1988._-------_._-_.__ __ _--_ .

Título lU

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Seção IIDos Orçament06

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;11 - as diretrizes orçamentárias:111 - os orçamentos anuais.§ }9 A lei que instituir o plano plurianual estabt:lecerâ,

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçãocontinuada.

LEI NO;> 8.851, DE 31 DE JANEIRO DE 1994

Capítulo VII

DA ADMINISTRAÇÃO PáBUCA

LeI:

o PRESIDENTE DA REPÚBLICAFoço saber que o ConpalO NIIl:ionIJ decnlla e eu~ a.1epiDle

(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N9 3.795, D8 1993)

Altera a lei n9 5.905, de 12 de julho de 1973, que

"dispõe sobre a. criação dos Conselhos Federal e Re

gionais de Enfermagem e di, outras providências".

PROJETO DE LEI N° 4.462, DE 1994(Do Sr. José Fortunati)

ITAMAR ~'RANCO

&>mildo C,"th;",

de 1994. 173" da 1Ddepelldellcia e 106" daBruOilI. 31 de janoizo

Ano I· O PIaDo Reliooal de DeIeIlYOlvimellto I!clllllmlco e SocIal .... a ReJlloNOI1IeIle contert o plano ~ICO cIeDomiDado PIaDo Dimor pca o~ do Valedo SIo Ftm:iIl:o - PLANVMP. de coofocmidlde com o diIpoIto DO iIlciao IV do f 2", e f 3" do&ri. 43. da CooIlilulçIo Pedesú

Ano 2" O PIaDo DIretor para o DeIeIlvolvimellll~ do Vale do SIo l'nIIIciIco •PLANVMP tert a _ periodicidade do PIaDo Plurianual a qIle te retem o iIlciao I do Irt. 165da ColIIlilUiçlo Federal.~1Il com oqUI1lert YOIIIdo.

Ano 3" A execuçIo, coordenIçIo, acompanhamenilo e anIiaçIo do PLANVMPcaberIo lOS clrgIos compelerllel do Poder Executivo.

Ano 4" O Poder Executivo regulamentani eIIa Lei liIO pnzo de 90 (1lOYeIIIa) dlu desua publicaçlo. .

Ano S- Esta Lei entra em vip na data de sua publkaçlo.

Ano ". Revopm-ae u~ em COII!lÚÍO.

Art. 1·· SIo cria<b O CooaeIbo FedlIraI de EnfeaDaBIm (COPEN) • OI COIIIIIIoIRegicoaiI de EnfInDagem (COREN), sob a ÍOIm& de 0Illidad0e juridicu de diniID pIbIiao,doIadu de aulooooli& admíDiJtraIiva. peIrimllIlial.

Art. 2· • O COllIeIho FedeI1Il • 00 COIlIeIhce RegioaoIiI 110 6rgIoI diecip!inedcww •liJcaIizadon:s do exerciClO da profilllo de enfermeiro e du dOlllaia profiullel ~1!I.DWJ!MIupela Lei 7.498JU.Título VI

AR. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articularsua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social,visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdadesregionais. •

§ 19 lei complementar disporá sobre:. I - as condições para integração de regiões em desenvol

vimento;U - a composição dos organismos regionais que execu

tarão, na forma da Ie~osplanos regionais, integrantes dos planosnacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovadosjwltamente com estes.

§'2' Os incentivos regionais compreenderão, além de 0u-tros, na fonna da lei: .

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens decustos e preços de responsabiIidad do Poder Público;. a - juros favorecidos para financiamento de atividades,priorürias;

111 - isenções, reduções ou diferimento tem.porárlo de tributoI federais devidos por pessoas fislcas ou jurídicas;

ri - prioridade para o aproveitamento econômico e socialdos rios e das massas de águtl represadas ou represáveis nasregiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 39 Nas áreas a que se refere o § 21', ri, a União incentivaráa recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenose médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suasglebas, de fontes de água e de pequena irrigação..•.....••..•..........•.••................................•......

DA TRlBUfAÇÃO E DO ORÇAMENTO

............................................................................................................................ ..

-\ti. 3· •°Cooaelho Federal, ao quailicam subordinacloo lecDicamomtll 00 COIINIhoIRes100aia, tertj~em todo o territ6rio _iooal e sede DO DiJlrito Federal.

Capítulo 11 .DAS FINANÇAS PáBUCAS

Art. •• • HaveI* um COIII8Ibo~ em cada E.tlldo e tmritório, com .... Ia

mopecUva capital. DO Distrito FedenI.

PadgraIb Único • O Comelbo FedlIraI podia, qu&1Illo o llÚIIIIIllO de profiaIioIIIiababi1itadoo 11& unidade da Federaçto for inftricr a oeiIcel:lt.oo, detlllDiDlr. fucmaçIo de fIIilleo,compreeudeIIdo maia de uma unidade.


ooaIu;

M S" - o Cooselbo Federal .. compoolD, aJám do Prnidlale 'P' IR~por doiI~ de cada~~ do }lIlI. CcIll -.çIo do PnIidIalI, \lidematl mombroo iio divididoo em 5(M <» proIiuiooaia <» alvo! suporicr • 5(M <»proJiuiooaiJ de alvo! mb:lio n,gnJ,!!MIlIadoe por !li, todoe com iguI1l1Í1111UO de supIIaIIL

Art. 6" - O. membroo do CllIlIOlho Federal • tnI*'ti- supMnteI ...., eIoia pormaioria de VIl108 peuoW, doi ínJcrilOl, em nc:tUIInio IOCRIO.

Par*grafo Unico • OI cargoe de Prnideme, Vice-Prnideale, o primeiro • o .....,doSec:retárioe • o primeiro • o oeguOOo TOIOIDÍroI lido diIcrimitlAdoe llU cbapu iDIc:IiIu puopleilD.

Art. 7". Compele ao COIlMIhoFederal:I· Aprovar I0Il~!nIIIDl;u. !nIta/arDO COIIIOIhce R.eP-ia;m-EIabonr o Códiao <» titica <» EDlirmqom. cpJADdo~modiIicla·1o

apól diJcuuIo. aprlMÇIo juIlI.amde com ao COIlIOIboe~IV • Suboidiar oa c.....n..~ ..-mo u ~.~ •

JiJWizatóriu do -.:leio PC&aiooeI;V· Dirimiru dUvidu lUICÍlIdU peIoe COIIMIhoI~VI· Ap'eciIr, em grau de lIl:UI'IOI, u dIciIlle* doi COIlIOIboe~VU - Inotituiromodolodu ......~ de idaidIde.u ....... de

proIiaIojvm . Homolopr, lIIprimjr atol doi COIlIOIIlCI~ • anuIa·1ce lpDdo

~illpilõ

IX •~ lIludoe ..... pu "Iwfoiç • •• pra&oicoIJ jwIIImmIecom ao CIlIIIOIhoo~ •

x .~ OI nlet6rioo lIIIIIIÍI de _ tIàIboI iDoIuiado • pnIl8ÇIo de

XI • Exerc:. u demIiIllribuiçllel 'P' lhe íi:nm ccoftIridIL

M ll". o Dl&Ildalo doIlDIlIIlbroo do COIlMIho Federal • doi Ccmelboo Repaia ..d.04 (quatro) ano', .dmitiodo. reeleiçlo.

Putgrafo (lnico • Podem o lIlIIIlbro efttivo, ban C<lIIlO o !ItU supI8lle, qom:Io dodosompeobo de l1IU~, recebor 'Wdla de~ 'P'IR do&ido pelo RIIimoD1oIa1emo doi~ e.-.Iboe.

M 9" - A.-ila do CllIlIOlho Fedon1 de EDIormaIlmIR 00IlIIliIuIda de:I - 20% (vinIe por ceaIo) de omcadeçIo liquida doi CUIIOibco ReP-io;U • Ooaç(leo • \eaadooõm· ReDdu.-..u.

M 10", o. CooaeIboo R.,..aio lOtIo iDotaladoo em l1IU .-pectivu oedeo, comcinco • vinIe • mil lIllIIlbroo • por iguI1l1Ú1D11'O de oupIaeo, com nceçIo do P1widoale, 'P'.... Enfermoiro, tDdoI de naciooalidIde brui\eira, Da pnlIXlIÇio de SO% de nlvo! Iupsior •50% de aI.,,1 médio~_Iei.

Putgrafo (lnico • O l1ÚIDII'O de lIllIIlbroo doi COIIIOIhoe RIgioaaia IR Mqn ap.._ lixodo pelo cooselbo Fedenl de Enfennasem, em propcx-çIo ao nUmero de pmtluicooiaiDocritoo.

Mil" • o. ...... doi CoaeeIboe R.qpoaejI •~ supIomeo ..... eIoiloepor VDlo peuao1.1&C1W1, _ ~ deIomliDIda pelo CaDMIbo Fedon!, Im AIIIIDbIN ClIn1~CCIInllCàpn_l\m.

Parágrafo Único • Pila • eleiçJo '*ida -l11igo, lido orpnizadu lIn1U cllapu, .quonlu ..~ com diJc:rimiDaçIo doi CGllOI pera COlIl:CImIIIIl ao pleilD.

IX - Propor ao COIlMlho Federal modidu viJando • melhoria do .-leio

x . Homologar 0\1 nIo o VI.!<l( da muidade que !el'& determinw:Ia peI&AIHm1>Id doi inocritoo;

XI • ApresaJIar SII& prestaçto de COa1U 30 tribuD&l de CoaIU da UniIo, até odia 28 de lIMniro de cada &110;

XU - E_OI demIiIllribuiçllel que lhe me- ccoforidu por _ lei ou peloCOllIOIbo Fedlnl.

Arl. 13" - A reoda doi CCIJO&!!xlo~ ... caIIIÍlIIIde de:

1-80% (oiloala por ceaIo) da~ liquida;n- DcaçOeo .1cpIoo;m.Rtodu eYIIllUaio.

Arl. I'"· O COOHIbo Federal. 00 COIIMIhoe RaP-io de\wIo reunir·... DO mlnimo,uma_.CAda-ua.

PanpIb Único • O COOM1hoõro que fallar, durante o &DO HID Iicooça jrivia do~ COllIOIbo. • 03 mmillee CXI1IICUIivu "'OU OS oltanodu, onliniriu "'OUexlnlclrdiniriu, deede~ devidamoule emvocado, perdat o ID&Ildato.

Arl. IS" - ADa iDftatons do Códíao de etica de Enfennogem podeIto ser aplicadu os....... poaao,

I· Adwrt*Iàa-tel;n·MoIla;m·c_~

IV •S~ do-*io profiuiooIl;V - CUIllÇIo do ditW.o ao EDGicio PtoliuiooaL

PaDplO I" - M poaao r.c.;dao IlOO iDciIoa r, U, m. IV deIle l11igo 110 da alçada doeCOOM1IIllI R.pmaio •• R!Irida DO ÍDCÍIO V, do CalIeIbo Fedara!, ouvido O CllIlOe1bo

R"'-...oo.Padpfo 2' • O vai« dei lW1W, bom ecmo OI~~ impW:am nu cIi1il:wIIea

perwlídadoa, IdO diwc:lpliMdu !lO~ do CalIeIbo Fedelal • doi COIlMlhoo

~

Arl. 16'" O CaDIeIbG FedMal. ao CoaoeIboo Repaia _labeI& poópria de peeooel,cujo l&Iim&...Ode Ccrao!ideçIo doe Leit do TnbdIo • CLT.

Art. 1'" • A~ pela eoalIO admiaiolrati.... finm:>oim doi COIlMlhoo

cabd -I'IOI*Ô- diRllnL

Art. 18'· !!lia Jai fIIIIIa _ vip na doia de _ pIIbIicIçIo, mogaDdo-oe u~em conttirio.

lUSTIFICATIV A

Oriuoda doi lanpoI do Retim& Militar•• Lei S.9OSm. <JJe diJpCle lOlxe •CZÍOiiIO do COIlI&lbo Fedonl • RaP-1 de Enl"mwrn, _ .... me diu atuaio,~obaoIoIa.

PClCl10 fimdonwJlllr""!!lI' diSonoJciado __ pn:>jeto, é. odequaçIo de~que diJpCle lObn o flmcionmw!lo doi CCIlIOihca tIO IlOIIO limpo _ quo vi_o

omtrido prnjeID delomJina elaiçaea díIwIu pera. dDçIo do CaJ&OIho Fedon!,dh.1O de JePIaçIo _ vip que doIcDina talaleiçJo _ CoI6aio El8ilcft1.

O pojalo deIermina liDda, uma redillribuiçJo da receita, ou oeja, diminui •~ da ~ta ...-Iada pelo Federal. N. otuelidede , o CooNIho Fedonl ...-Ia:S% (vinte • cinco por cento) da arrecadaçlo brolA doe Conselhos RegionW, o que chega aquue 4(M (CJIC'IIII& por ceoto) do liquido &mICIdedo. Com _ IIOVO texto, I~

Federal" de 20% (YioIa por ) do lllJIido ...-lado, ClI1 oeje, 20% do toeal &D'-*lopoloo RasionaiIjádecluDdu u .....

A -.idade de tal~ dwHe tIO falo de que 0I...pxwa tioam com•~ du deopeou de liKalizaçJo _ EIladoI. lD&IlI8Ido fiIcaiJ, _ jIKIdicoo,lia:iIDIriaa, .......

Outro podo importaDa z-. projaIo , <JIO, bel pootlrior • eIabcnçIo de lIUa1Lei n' S.905f73, Ibi ediIada • Lei n" 7.4911B6, que diIplle oolln I Ilfi'dU!W3laçIo do ..aciopro6aaicaa1 de oar-malll'" Auim, noou c:eIaFriu fcnm criadu o/icj.olnwg, ecmo' oCOlO

doIlél:DicoI. awdliatw de lIIIfmDIIom.

A etuol JePIeçIo nIo caaiodIpIa ..... profiaoiaaeia, cp~ aJao _temo de 7596 (JieIalt&ecioco por cao) doi prc6aiaaoia de .. 1lInN..... em otlvidade tIO pd.EM projaIo lIIz jIIIliça ...... prolIaaicaaia, paio pnvt • _~ DO CooaeIboFedaral, ooia 'P'~'priwmIadoe ............ _1II2lIo de Lei 0." S.905f73.

AdemIio, MIa PIIl\lOOI& pmt Im. caqJOIiçIo do CCllIOIbo Fedenl _ nP*bruiloiIu, ClI1 oeje, dataImiDa 'P' ba-' doiI ....... per .....~ pu..marquo.- cJewnitwIo l'eIiIo do pala,~WllIl& • m&i«ia doi profioai.ooIia babiIiledoI, pOII&nPmaIizIr. aIU&çIo do COOMIho Fadon1.

Outro faIcr importanIe z-. pro;.to • I0Il cutI.- doaIocmlico, quo BOIaIIIa umamaior auloDomia doi C0IlI01IIllI RIIioaoiI em Ielaçlo ao COIlIOIho Fedon1. 001elJÍOOlil, comeste Imo, poderio limciooar com mais indepeodfncia e dedícarom·se mais aoa probIemurap,aailmais dinIOI.~.. portaIIIo, o nopeiIo tIO nsima I8dontivo do poli.

Finallzando, o pc...- proj«O Ibi elabondo reopeitmdo-.. oe~ dediImo P'Irio,. CCClIIituiçIo Fedon!, bel como •~ de li...jrNnw+ deolutanPu naotea vinIe l!lOI de Lei ti' S.905I73.

Sala dei Seaa/leo, _ ~ de foN'<>I\.'fP de 1994.

;rt~U~ (ProU)

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NAÇIOrf?--~ (Seção I)

·1.EGISlACAO CITADA ANEXADA PFlACOORDENAÇAO DE ESTUDOS LE~~ISLATlVOS -CeDI'

Quarta-feira 6 4807

LEI N.Q 5.905 - DE 12 DE JULHODE 1973

Dispõe ,obre a crlaçao do, ConselhosFederal e Reaionafa de Enfe1Jltl1"em e da outras prov.déncias.

O Presidente da RepúblicaFaço saber que o COngresso Na

cional decreta e eu sanciono a ~e

guinte Lei:Art. lnSáo criados o COnselho

Federal de Enfermagem (COFENJ eos Conselhos Regionais de Enfermagem cCOREN" constituindo em seuconjunto uma autarquia, vinculada aoMinistério do Trabalho e PrevidênciaSocial.

Art. 29 O Conselho Federal e osConselhos Regionais são.. órgãos d'sf'\pl1nadores do exerclcio da proflc;sllode enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços deenfermagem.

Art. 3° O Conselho Federal, aoqual ficam subordinados os ConselhosRegionais, terá Jurisdição em todo oterritório nacional e sede na Capitalda Repúbllca.

Art. 4" Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Território,com sede na respectiva capital, l: noDistrito Federal. .

Parágrafo único. O Conselho Federal poderã, quando o númerJ deprofissionais habmtados na unidadeda federação for inferior a cinqüenta,determinar a formação de regiões,compreendendo mais de uma unidade.

Art. 5° O Conselho Federal terânove membros efetivos e Igual número de suplentes, de nacionalidadebrasileira. e portadores de diplom& decurso de enfermagem de nivel superior.

Art. 69 Os membros do ConselhoFederal e respectivos suplentes !>erãoeleitos por maioria de votos. em escrutlnlo secreto, na Assembléia dosDelegados Regionais.

Art. 7.° O Conselho Federal elegerAdentre seus membros, em sua primeira reunião. o Presidente, o VicePresidente, o Primeiro e o Segundosecretários e o Primeiro e SegundoTesoureiros.

Art. 8° Compete ao Conselho Federal:

1 - aprovar seu regimento Internoe os dos Conselhos Regionais;n - Instalar os Conselhos Re

gionais;III - elaborar o Código de Deonto

logia de Enfermagem e alterA-lo.quando necessá.rio, ouvidos· os Conselhos Regionais;- IV - baixar provimentos e expedir

instruções. para uniformidade de

procedimento e bom funclonamE:llt-..dos Conselhos Regionais; ...

V - dirimir as dúvidas suséltadaspelos Conselhos Regionais; .

VI - apreciar, em grau ~e. recursos. as decisões dos ConsftihosRegionais; •'. ,. ,

VII - Instituir o modelo das cai'telras profissionais de Identidade e'-asInslgnlas da profiSsão; '" ( <

VIII - homologar suprir ou anularatos dos Conselhos Regionais; ';

IX - aprovar anualmente as' contas e a proposta orçamentária' €laautarquia. remetendo-as aos órgá'oscompetentes;

X - promover estudos e cà~\~;.nhas para aperfeiçoamento prof,ls-slonal; , c

XI - publicar relatórios anUal& deseus trabalhos;

XIl - convocar e realizar !ls elei-ções para sua diretoria; ,

XIII - exercer as demais atribuições Que lhe forem conferi=laspor leI.

Art. 9' O mandato dos merr,brQfldo Conselho Federal será honorff1COe terá. a duração de três anos, adm.tida uma reeleição.

Art. 10. A receita do ConselhoFederal de Enfermagem será constftulda de:

i - um quarto da ·taxa de expedição das carteiras profissionais;

II -um quarto das multas .lpllcadas pelos Conselhos RegionaIS;

111 - um quarto das anuidadesrecebidas pelos Conselhos RegionaIs;

IV - doações e legados;V - subvenções oficiais;VI - rendas eventuais.

Parágrafo (mico. Na organizaçãodos quadros distintos para InSC(lçãode profissionais o Conselho Feileralde Enfermagem adotarâ como critério. no que couber, o disposto naLei n° 2.604, de 17 de setembro de1955.

Art. 11. Os Conselhos RegJ;ffillls.serAo Instalados em suas respecliiiãssedes, com cinco a vinte e um membros p outros tantos suplentes, !.n.tosde nacionalidade brasUelra. na Ilroporção de três Quintos de enfermeirose dOis quintos de profissionais .dasdemais categor~ de pessoal de en·fermagE'm "Y'eltUladas em leI.

Parâgrafo úniro. () númer- n~

membros dos Conselhos Regi,malsseril sempre Impor. e a sua fixaçãoserá feita pelo Conselho Federal emproporção ao número de proflsi:;lllr:alsInscritos.

I\rt 12. Os membros dos Cons~

lhos Reilona l~ lO' rpspertlvos suple:1tes :;.,:.rão elf'ltos por voto p%snaJ.secretel e "brll'Zatóno em época determinada pe:o Con:;t'lho Federa.l emA,'lSpmbIPlll r, ..rll' ""Ilf>f'ialmPnte convocada para esse f1rn.

t I' Para til alelçio referida nestearUgo serão organizadas chapas se.paradas. urna pau enfermeIros eoutra para os demais profissionais deenfermaltem. j}">~!!!,I1,.) votar. em ".:Idachapa. respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11.

I 2" Ao eleitor que. sem causaJusta, deixar de vol;ar nas ele;çcJe5referidas neste artll;O, serA aphcudalle10 Conselho Reilonal multa emIm~cla correspcmdente ao valorda anuidade.

Art. 13. Cada Conselho Regionaleleger' seu Presidente. SecretárIo eTesoureiro. admitida a crlaçãtl dearlOS de Vice-Presidente segundoSecretArio e Segundo Tesoureiro.pua O! Conselhos c<om mais de dozpmembros.

Art. 14. O mandato dos membrcsdos Conselhos Regionais será hOllorlfico e terê a duraçiio de três anos,admitida uma reeleição.

Art. 15 Compete aos ConselhosRegionais:

I - deliberar sobre Inscrição noConselho e seu cancelamento;

II - disciplinar e fiscalizar o exerciclo profissional, observadas as Cliretrizes gerais do Conselho Federa.l;

lU - fazer executar as Instruçõese provimentos do Conselho Fcollra.l;

IV - manter o registro dos pruf:ssionals COm exerclclo na respectiva

Jurisdição;

v - conhecer e decidIr os assunt,osatinentes • ética I>roflsslonal. Im-pondo IIS penalidades cablvels;

Vl elaborar· a suo proposta orça-mentária anual e o projeto de seurCl!lmento mterÍ'lo ,'suhmptp In" áaprovação do Conselho Federal;

Vil - expedir a carteira profissional Indispensável ao exerclcl(. da.profissão. a Qual terA f~ plibllcd emtodo o território nacional e servira dedocumento de Identidade;

VIn - zelar pelo bom concclt() naprofissão e dOS que a exerçam,

(X - publicar relatórios anua.s deseus trabalhos e a rel:ação dos j)rofi5slonals registrados;

X - propor ao Conselho Feaeralmedidas visando à melhoria do exer·cicio profissional;

Xl - fixar o valor da anuldaOe:


..m. com mandato de um alIO. ser'feita por ato do Ministro do Trallell10 ,. Prt'VIdAnl'la Social. medianteIndlcaçlo. em 11sta trfnllce. da A!!'lOelaçio Brasileira de Enfermagem.

Pari2J'afo Í1nlco. Ao Conselhn 1Pf'deraI a!l!llm const1tuldo caberl\. all>mdas atrtbufç6es previstas nesta t.~:

a) promover as primeiras elelç6espa1"t. compMlclo dos Conselhos R·,.·gionala e Install-1olI;

b) promover as primeiras eleiçõespara composlçlo do Conselho ll'e.dera). aU noventa dias antes do Urmino do seu mandato.

Art. 22. Durante o perlodo deorganlzaçlo do Conselho Federal deEnferroaRem, o M1nlst~rlo do Trabalho e PrevtdAncla Soelal lhe raemtarA a utiJlzaçlo de seu próprio ~llO&l, material e local de trabalhO.

Art. 23, I!llIta Lei entrar' em v:rorna data de sua publlcaçlo, revoga.dlll.'as cUsposlçOea em contrArio.

XII - apresentar sua pr.taçló decontu 10 Conselho Federal. até odia 28 de fe.erelro de cada ano;

XIII - _eleeer aua diretoria e !Ieuadelepdol eleitores ao Conselho Pr.dera!;

XIV - exereer as demais atnbuJc6eI que lhes forem conferidas poresta Lei ou pelo Conselho Federl11.

Art. UI. A renda dos ConselhosReglonala ser' constltulda de:

I - uh quartos da taxa de expedlçlo das carteiras proflsstonala;

11 - tres quartos das multas apll.cadas

m - tres quartos das anuidades;IV - doações e legados;V - aubvençlles OUclata, de em

preuJI ou entidades partlculare&;VI - rendas eventuais.

Art. 17, O Conselho Federal ., osCOnselhOli": ,Regionala deveria reunir.., pelo menos, uma vez men'llllmente.

Partgrafo C1n1co. O ConselhehoqUe faltar, durante o ano, sem bcenÇ& pr6vla do respectivo Conselho, acinco reuniões perder. o mandllrAJ.

Art. 18. AOIl Infratores do <»:ttgude Deontolorta de Enfermaaem po-

derlo ser apUcadu as seaulnteapenu:

• - advertancla verbal:ti - multa;m - censura;

IV - suspendo do exerelclo rroflSlional:

V - cassaçlo do direito 10 exerciclo proflal1onal.

• 1- AJI penu referldu 1101 lncl'1OSI, lI, III e IV deste artigo d,c) daalçada doi Conselhos RegIonais p areferida" no Inciso V, do ConselhoPedera!. ouvido o Conselho Reg\r,nalInteressi.do.

f 2" O valor das multas, bem comoas Infrações Que ImpUcam nall diferentes penaUdades, serio disciplinados no Regimento do Consel1'oFederal e dos Conselhos RegIonaIS.

Art. 111. O Conselho ll'ederal ~ osConst'lhó,; Regionais terlo tabplaDróDrla de DeSMaJ. cujo relflme lIt'rllo da ConsoJldaçlo das Leis do 'l't'8balho.

Art. 20. A responsabilidade 1)l'laJrelItfo adminIstrativa e nnan~elr.dos Cortselhos ~beri aos respectivosdiretores.

Art. 2i. A composlçlo do primeiro Conselho Federal de Enfe"ma·

BraslUa, 12 de Julho152.. da IndependênciaRepdbUca.

. EldLIo G. Minta

JúZio BClTAM

de 111'13;e 85.' da

"LEGISLAÇAO CITADA ANEXADA PFlACOORDENAÇAo DE ESTUDOS LEGISLATIVOS· CeDI'

LEI N~ 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986Di,piSe ,abu • Np/am.ne.c,o do •••r..

c/cio d. enferma6em. e d~ outr••providlnt:i••.

O PRESIDENTE DA REPOBLICA, iaço laber que o ConllresaoNacional decreta e eu sanciono a lelluinte)ei:

Art. 1~ É livre o exerclcio da enfermallem em todo o território na·cional, oblervadal ai dilpoliç6es delta lei.

Art. 2! A enfermallem e lUas atividadee auxiliaree lomente po.dem ler exercidas por pesloal legalmente habilitadal e lnlcrital noConselho Rellional de Enfermallem com jurildiçlo na área onde ocorreo exerclcio.

Parállrafo único. A enfermalem li exercida privativamente peloEnfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enferma·gem e pela Parteira. relpeitadol OI respectivol lfaUI de habilitaçlo.

Art. 3~ O planejamento e a prOlfamaçlo dai inltituiçllel e servi·ÇOI de laúde incluem planejamento e prolfamaçlo de enfermapm.

Art. 4! A proaramaçlo de enfermalem inclui a preacriçlo da as·aistfncia de enfermalem.

Art. I;~' (VETADOI.f 1~ (VETADOI.§ 2~ (VETADO).Art. 6~ 840 enfermeiros:

I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por ins·tituiç40 de ensino, nos termos da lei;

li - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou deEnfermeira Obstétrica. conferido nOI termOI da lei;

111 - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e atitular do diploma ou certificado de Enfermeira Obltétrica oude Obstetriz. ou equivalente. conferido por escola estrangeira

segundo as leis do pais. reliltrado em virtude de acordo de in·tercAmbio cultural ou revalidado no Bralil como diploma de En·fermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obltetriz;

IV - aquelel que, alo abran,idol pelol incilos anteriores,obtiverem título de Enfermeiro conforme o dilpolto na alínea ddo art. 3~ do Decreto n~ 50.387, de 28 de março d. 1961.

Art. 7~ 840 Técnicos de Enfermallem:I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico d.

Enfermallem, expedido de acordo com a le,illaçlo e re,iltradopelo ór,lo competente;

II - o titular do diploma ou do certificado leaalmente conferido por elcola ou cura0 eltran,eiro, reliltrado em virtude d.acordo de intercimbio cultural ou revalidado no Brasil como di·ploma de Técnico óe Bnfermalem.

Art. 8! 810 Auxiliares de Enfermagem:I - o titular de certificado de Auxiliar da Enferma.em

conferido por inltituiçlo de enlino, nOI termo. da lei e relliltra·do no órlllo competente;

11 - o titular de diploma a que 11 refere a Lei n! 2.822, de14 de junho da 1956;

UI - o titular do diploma ou certificado a que le refera oIncilO UI do art. 2! da Lei n! 2.604. de 17 de .etembro de 1955,expedido até a publlcaçlo da Lei n! 4.024, de 20 de dezembro de1961;

IV - o titular da certificado de Enfermeiro Pr'tlco ou'Pr'tico de Enferma..m, expedido até 1984 pelo Serviço Nacional d.Filcalizaçlo da Medicina e Farm'cia, do Mlnl.térlo da SlIid.,ou por órllo con,'nere da Secratarla de Saúda nas Unidade. daFederaçlo, nOI termo. do Decreto·lel n! 23.774, de 22 de janeirode 1934, do' Decreto·lei n! 8.778, de 22 da janeiro de 11146, e daLei n! 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V - o pesloal enquadrado como Auxlliu da Enfermalem, nOI termOI do Decreto·lei n! 29lI, de 28 de fevereiro de1967;

VI - o titular do diploma ou certificado conferido por ea.cola ou cura0 estraolelro, lecundo ai leil do pala, ",iltradoem virtude d. acordo de Interclmbio cultural ou revalidado noBrasil como certificado de Auxiliar de Enferma..m.

Art. 9! Slo Partelral:


I - a titular do certificado previsto no art. I? do Decretolei n? 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto naLei n! 3.640. de 10 de outubro de 1959;

11 - a titular do diploma ou certificado de Parteira. ouequivalente, conferido por escola ou cura0 estrangeiro, seeundoas leis do pais. registrado em virtude de intercAmbio cultural ourevalidado no Brasil, até 2 (doisI anos após a publicaçlo destalei. como certificado de Parteira.

Art. 10. (VETADOI.Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem.

cabendo-lhe:I - privativamente:a) direçlo do Ófelo de enfermaeem inteerante da eltrutura

b'sica da instituiçlo de saúde, pública e privada, e chefia deserviço e de unidade de enfermagem;

b) organizaçlo e direçlo dOI lerviçol de enfermleem e desuas atividades técnicas e auxiliarell' nas empresaI prestador..deues serviços;

c) planejamento, orllanizaçlo, coordenaçlo, execuçlo e ava-liaçAo dos serviços da aasilttncia de ecfermalem;

di (VETADO);e) (VETADO);I) (VETADO);il (VETADO);h) consultoria. auditoria e emilllo de parecer lobre matéria

de enfermagem:J) consulta de enfermageni:J) prescriçllo da assistência de enfermaeem:11 cuidados diretos de enfermagem a pacientel graves com

risco de vida:ml cuidados de enfermaiem de maior complexidade técnica

e que exij'.lm conhecimentos da base cientffica e capacidade detomar decisões imediatas;

11 - como integrante da equipe de laúde:aI participaçlo no planejamento, execuçlo e avaliaçAo da

programaçao de saúde;bl participaçlo na elaboraçAo. execuçlo e avaliaçllo dos

planos assistenciais de saúde:cl prescriçlo de medicamentol eltabelecidol em proeramll

de saúde pública e em rotina aprovada pela inltituiçlO de laúde:

di participaçlo em projetol de conltruçlo ou reforma deunidades de internaçlo;

el prevençlo e contrQle aiatemlltico da infecçlo hoapitalar ede doenças transmissiveil em leral;

/I prevençlo e controle aiatem'tico de danoa que poslamser causados à clientela durante a alliltência de enfermalem;

il ..sistência de enfermaeem à geltante, parturiente epuérpera:

h) acompanhamento da evoluçllo e do trabalho de parto;J) execuçlo do parto sem diltocia;J) educaçllo visando à melhoria de laúde da populaçlo.

Parágrafo único. As profissionais referid.. no inciso 11 do art. 6?desta lei incumbe. sinda:

aI assistê'!cia à parturiente e ao parto normal:bl identificaçlo das distocias obstétric.. e tomada de pro

vidéncias até a chegada do médico;c) realizaçlo de episiotomia e episiorrafia e aplicaçlo de

anestesia local, quando necess'ria.Art. 12. O Técnico de Enferrnaeem exerce atividade de nivel mé

dio, envolvendo orientaçlo e acompanhamento do trabalho de enfermaeem em erau auxiliar, e participaçlo no planejamento da "Iiltência deenfermagem. cabendo-lhe especialmente:

aI parti.:ipar da programaçlo da "Iistência de enfermagem:

bl executar ações assistenciail de enfermaeem. exceto liprivativas do Enfermeiro. observado o dilpolto no par'grafoúnico do art. 11 desta lei:

cl participar da orientaçlo e lupervislo do trabalho de enfermagem em· grau auxiliar:

di participsr da equipe de saúde.

Art. 13. O Auxiliar de Enfermallem exerce atividades de nivelmédio, de natureza repetitiva, envolvendo serviço!' auxiliarei de enfermagem sob supervisAo, bem como a pa;ticipaçlo em nivel de execuçAo~implea. em processos de tratamento, cabendo-lhe elpecialmente:

aI observar. re.::onhecer e descrever sinllis e sintomas;bl executar ações de tratamento simple'l;cl prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente:di participar da equipe de saúde.

Art. 14. (VETADO).Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lai. quando

exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, ·somente podem ser desempenhadas sob orientaçlo e supervisllo de Enfermeiro.

Art. 16. (VETADO).Art. 17. (VETADOI.Art. 18. (VETADOI.Par'grafo único. (VETADOI.Art. 19. (VETADOI.

Art. 20. OI órelol de pelloal da adminiltraçlo pública direta aindireta, federal, eltadual, municipal, do Diltrito F'ederal e dOI Territó·riol oblervarlo, no provimento de carlOI e funç/Jell a na contrataçlo depelaoal de enfermalem, de todol os erauI. OI preceitol desta lei.

Parlllrafo único. OI óreloa a que le refere elite artico promoverloli medidas necell'rill à harmonizaçlo dai lituaçllel j' exiltentel comli diaposiçõel delta lei, reapeitadoa OI direito. ,adquiridol quanto avencimentol e sal'rio•.

Art. 21. (VETADO).Art. 22. (VETADO).Art. 23. O pessoal que ae encontra executando tarefas de enfer

magem, em virtude de carência de recursol humllnol de nivel médioneua 'rea, sem possuir formaçlo especifica regulada em lei, ser' auto·rizado, pelo Conselho Federal de Enfermacem. a el;ercer atividades elementares de enfermagem. observado o disposto no a. t. 15 desta lei.

Parágrafo único. A autorizaçlo referida neate artigo. que obedeceri aos critérios baixadoa pelo Conselho Federal de Enfermagem, SO·mente poder' ser concedida durante o prazo de lO (dez) anOl, a contarda promulgaçlo desta lei.

Art. 24. (VETADO).Par'erafo único. (VETADOI.Art. 25. O Poder Executivo reeulamentar' lIsta lei no prazo de

120 (cellto e vintel di.. a contar da data de sua publícaçlo.Art. 26. Esta lei entra em vicor na data de aua publicaçllo.Art. 27. Revogam-se (VETADO} as demais disposições em contrá

rio.Brasília, 25 de junho de 1986; 165? da Independência e 98? da

República.JOSe SARNE:YAlmir PazziarJotto Pinto

PROJETO DE LEI N° 4.463, DE 1994(Do Sr. Edson Silva)

Veda 3 cobrança de percentuais a titulo de multa em

caso de mora de obrigações de natureza financeira.

(ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONS

TITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO - ART. l4. 11)

o Congresso Nacional decreta:

Art. lQ Fica vedada a cobrança de percentuais a

titulo de multa em caso de mora de obrigações de natureza

financeira.

SlQ A violação do presente dispositivo

sujeitarâ seu infrator à apiicação da pena de detenção de J

(três) meses a 1 (um) ano, ou multa.


S20 Ea ca.o de reincidência, aa penas serãoaplicada. em dobro.

S30 O juiz, em f3ce dE capacidade econômica doinfrator, poder"- aumentar o valor da multa em até 5 (cinco)vez•••

Art. 20 Quando a infração do disposto no art.1R for praticada por instituição financeira, sem prejuizo da

aplicação das sanções cabiveia, ficará automaticament~

cancelada a autorização do Banco Central do Brasil para seufuncionamento.

Art.3g Eata lei entra em vigor na data de sua

Art. 29 A prática comprovada do delito previsto

no artigo anterior. observados os procedimentos perti

nentes do Códi~o de Processo Penal, sujeitará o infrator

a pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa

a ser determinada pelo iuízo criminal.

Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua

publicaçÃo.

Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,aos

publicação.

Art. 4Q Revogam-se as disposições em coneririo.

somente a Natureza, como todos os seres vivos, em pa~

Trata-se da queima de pneus usados. que provoc a

Irrecusavelrnente, 05 atentados graves ao meio-~

biente constituem crimes ecológicos, prejudicando não

pelo

ticular, o Homem.

Pois bem. no Brasil é freqUente uma danosa práti

ca, que causa prejuízos irreparáveis ao meio-ambiente.

intensa fumaça oreta, liberando ~ases e outros 5ubpro~

dutos altamente preiudiciais ao equilíbrio ecológico.

Lamentavelmente, pelo que temos observado em t~

do o País, as autoridades governamentais toleram esse

procedimento, inclusive o próprio IBAMA - Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais -

Temos plena convicção de que, com a adoção da

medida alvitrada. será coibida a queima de pneus usados, o que reverterá em benefício do meio-ambiente.

juízo criminal. observado os procedimentos pertinentes

do Código de Processo Penal.

Renováveis.

Nesse contexto. temos para nós que um diploma

le~al específico deve dis ·c.jplinar a matéria, consid~

rando crime ecológico a queima de pneus usados, seja

em área urbana ou na zona rural.Daí a necessidade desta iniciativa, que preve a

aplica~ão de pena de reclusão, de dois a quatro anos,

aos infratores, além de multa a ser determinada

PROJETO DE LEI N° 4.464, DE 1994(Do Sr. Laerte Bastos)

JU5rIFICAÇÃO

Sala das Sessões, em~9 de ~~C·<de 199 l;'

Ressalte-se, ademais, que a multa incide sobreoa valores monetaria_nte corrigidos, o que tell submetido osconsumidores a todo tipo d. arbitrariedade. Em função daau.6ncia d. instrumento. legaia que lhes permitam defender-se.o. con.umidore. são constrangido. pela cobrança de referidamulta aem que poss... argumentar nada .m sua defesa.

Apresentamo., portanto, o presente projeto de

lei a fim de que seja considerado crime a cobrança de referidasmulta. e, quando o infrator for instituição financeira, que

al'_ da. sanções cabiveis, seja cancelada automaticamente a suaautorização de funcionamento.

Atualmente assitimoa em nosso Pais a umasituação de verdadeiro descontrole em matéria de cobrança. de

multa por atraso no pagamento de obrigações de naturezafinanceira. Nio importando se o atraso no pagamento é de 2

(dois) diaa ou de 30 (trinta) dias, tem sido comum a cobrançad. uma multa ~e iO\ (d~z por cento) sobre o valor da obrigação.

"~o

Face ao exposto, esperamos contar com o apoiode nossos ilustres Pare. a fim de que o presente projeto de leiseja aprovado o mais rapidamente possivel.

Esperamos, destarte, que a iniciativa venha

Considera crime ecológico a queima de pneus usados, emzona urbana ou rural.

a merecer a indispensável aprovação por parte dos ilu~

tres membros desta Casa.

(As COMISSOES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE EMINORIAS; E DE CONSTITUICÃO E JUSTICA E DE REDACÃOART. 24,II)

Sala das Sessões ,aos O g. 03· q Lo{

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 19 ~ considerado crime ecológico a queima de

penus usados, em zona urbana ou rural.-L-..J;1~

Deputado LAERTE BASTOS


PROJETO DE LEI N° 4.465, DE 1994(Do Sr. Tony Gel)

Dispõe sobre passe livre aos ex-combatentes nos sistemas rodoviário, ferroviário e hidroviário de transporte coletivo interestadual.

(~S COMISSOES DE DEFESA NACIONAL; DE VIAÇÃO E TRANSPO~

TES; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART.54) - ART •. Z4,II)

o COIGK&IIO ..c10KlL d.cr.~••

PROJETO DE LEI N° 4.466, DE 1994(Do Sr. Carlos Lupi)

Dispõe sobre ° Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou porsua carga; a pessoas transportadas ou não.

(ÃS COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAM!LIA; D5 VIAÇÃOE TRANSPORTES; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO- ART. Z4,II)

o Congresso Nacion~l decret~:

Art. 1" Fica instituido, em todo territórion.cional, p.... livre para os ex-combat.ntes, nos sistemas~viArio, f.rrovi6rio • hidrovi6rio de transporte coletivointen.tadual.

Art. 10- Ê ~bria~tór1C o seourD je dan0~ c~~~~~~s

causado$ por velc::l"los autc'm~tores de ',f.1.a· terre~tre. ':J\\ orU''' C-;l.r.;lB.a pessoas transportãdas ou n~o.

a') 4.SCIt) ( qLlatr=:. m,l e Qitocent~:; lll='l:P J'jo

primeiro dia do mê5 - no caso de mbrte:

bl até 4.80(1 ( qLlatro m.l e O~ tocentas, ';:=11; ~C"

primeiro dia do mês - no caso de inval ide:: ot:-.'-'1'lanerl tE':

Art.

coletivo rodovi.trio,doi. lugar.. •• cadaante.,da. vi.g.n••

2& Cabe!l. empresas de transporteferrovi6rio e hidrovi6ri.:> a reserva deunidade, até 24 (vinte e quatro) horas

Art. ·2Q- 03 danos pes$oais cc..be..-tc:;dü;posto nesta lei comoreendeln as inde-l~1 ::aç~esinvalidez permanente e despe~as de ~~s~~ten~ia

suplementares, nos valores OLIE se s~gLlem. por- nessoa

0;;.10 :;e,~l.tl'"':J

por mo··te.:nér:llca p

...~t~matj~:

Art. 3& O Pod.r Ex.cutivo r.gulamentado estalai no prazo da 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 4& E.ta lei entra em vigor na data de sua

c) até 1.000 ( um mil' UFIR de pr'melro ~~a ~o

m~mo reembolse à vitima no ~aso de de=peq~5 ~e

assistência médica e suplementares devldamente cc,~orc.adas.

publicaçio.

contrArio.Art. 5" Revogam-se as disposições em

Art. ::0- A lr.denJ.zac'à~ riO ca::.o de ITlorte ser~ :).:'\lJa. r"'e'con!st~ncia db ;;asamento. aO cOIiJuae sobrevl'.'entc; r)afalta.aos herdelros legais. Nos demais c~sos Q paq~mento seráf2ito dJ.retamente à ",ltJ.ma na forma QLle dlspLlser o Con5eJ.,oNacional de S~guro$ Privadas.

ser ti oaÇlaem ::tieqLle

pr.:;.ç=- d",.jlas da

J U I T I F I C A ç A O

Egre.sos da Força Expedicionoiria Brasileira Fia, Força Atr.a Bra.ileira - FAB, Marinha de Guerra e MarinhaMercante, o. ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial,con.titu•• ua grupo de importancia na história do Pais. Como.cervo vivo da memória nacional, merec.m o apreço e ozaconbact.anto do povo brasileiro.

SOb a ótica do. cont.mplados, o passe livre nostr.n.porte. intere.t.duai. 6 um apoio significativo,principal_nte, para os que moram nas grandes cidades, onde oscu.to. co. aliaantaçio, serviços, deslocamentos e moradia têm_ior percentual d. incidlncia sobre a renda. Do ponto de"i.ta do concedente, a r.percussão financeira do beneficio é

adai••ival, dada a quantidade reduzida de pe.soas .contempladasa a faixa etAria -'dia de setenta anos dos ex-combatentes, quecri.. a axpectativa da uma d....nda m1nima aceitoivel.

§ 10- Fara fJn$ dest@ art1.oo. a cOlTloant-.eira s~ra

equipõilrada à ~spo5',",. nos casos adrnlt~dos pela leL ürevldenc1."zo.-],o;:I.o companheiro será ~quJ.parado dO ~~Doso quanto tiver com ~ ~1r. maconvivênC:J.a marital atual por mais de cinco ano; aLI a'-,.=o,-,<j··....convivendo com ela. do convivJ.o tJ.ver fJ.lhos~

§ 20- DS1':ando a vitima benefJ.c1~rics ~ncaDa=e~. ousendo ela incapa;. a indeni~aç~o do ~egur~ s?rà l~bernda em n~~?de qu@m detiver o encargo de ~ua guarda. sustento ou de~oes~s.

conforme dispuser o alvará judJ.cial.

Art. 4Q- O paaalT\ento da :.ndeni::açào será e-f~t'_lado

mediante simples pro~a do a~idente e do danodecorrente. independEintemente da elast~ncia de '::'_Iloa. ,=-. i a OLi n~C'

resseguro. abolida qualquer franauia de re5ponsab~lldaoe dosegurádo.

§ 10- A indenlzac~o ~ef2rlda ~este artJ.Qocom basQ no valor dê época d~ llQUidac~o do sinistro.nominal aos beneficiário~. descontável no d1a e n~

!iLlcursül que tiver a liquidaç:ilo. no prazo de qUln,,::eentrega dos seguintes documentas:

a) cert~d~o de óbito. reqistro da oco~rência

órg~o polJ.cJ.al competente e a prova de qL\.5tlldadeb»neficiários. no caso de morte:

bl prova das despesas efetu~das Dela vitima cüm oGRU atendimento por hospital. ambulatório aLI médico-aSSistente aregistro d~ ecorr~ncia no 6rg~o Dolicial competente. no caso dedanos pessoais.

§ 20- Os documQntos referldos no § 1~ ser~o

entregues ~ sociedade seguradora. mediar.i:e 1"'2Cibo~ OUI? oseGpecifícará.

P.lo .levado propósito da medida, esperamoscontar coa o apoio do. nobre. colegas para sua aprovação.

proporciO/lArbra.lleiro ao

Da••e ~o, a proposta ora apresentada visa afacilidade d. de.locamento pelo territórioex-co~tente.

de 1994.

§ 3Q.- N~o se concluindo na certJ.d:l:o de 6bi to o ne~;o

de CMUSÜ e efeito entre a morte e o acide~t~~ ser~ acrescentada acertid~o d9 auto de necropsia~ forneclda d~r~tamente oelaIn!'iti tuto Médic:o Legal ~ J.ndependQntemente de reCl·.lisiçi(o ouautoriz.;l.I;:lo da autor.J.dade policial C)U da jLtrisdiç~o do aCJ.r.Iente.

4Q- Havendo dúvid~ quanto ao ne~o de causa eefeito entre o acidente e as les~es. em caso de desoesa$ ~édlcas

suplemGnt~rE5 e invalide= permanente~ poderá ser ac~escentado aoboletim h05pitalar~ relatório de lnternamento ~u trata~ento. sehouvQr~ fornecido pela rede hospitalar e crevidencià~ia•.Tlcdian~epedido vQrbal ou escrito. pelo$ interess6dos. em formulà~iopr6prio d. entidade fornec~dora. .

§ S~- Q Ins~ituto Médico Leoal ~a lur~~dlç~O doacidénte tambélT' qu~ni:':.f1.c.ará ~s lesOes fisicas oLt osiqu.J.caspermaner.tes o~ra fins de sequr~ o~evisto ne~ta Lei. em laudo

4812 Quarta-feira 6 DIÁRIO P9 CONGRESSO NA~~q!'lAL(Seção I) Abril de 1994

Art. 50.-' =-10 ;:a~o de ocnrrt!ncia do 5inistro do qualpart.lcipem dol.S ou m,;ll1.S ve1.cules. a indliÔ'M.J.o:::;ac::'o ser2 o,",ga i:)Rl~

aoc1~dadQ Seour~dora do respecti~c veiculo ~m que cada pE~SO~

vit1maca erê t.r~psportada.

cQmple~er.t.r, nn prazo médio dR nov@nt. diAS do ev&ntc, de ~cordo

com e.s Derr:'entL1~.Ls da t",bel~ das Condiçbgs Gerais d&' Seguro deAC1derte suplem~nt~d~s. na§ rest.riç~.5 e omis5~es desta. cel~

tabela de ~cid~nteg ~o trabalho e da Clm$5ifiCmÇ~~ Intern_~ion~l

das Ooerc3.s.

Art. 6Q- A indeni=ac;:?fo 00'-' peli50a '/1 tim.. p.or veiculon~o identificado. =cm ~~~ur~dor~ n~Q identific.da. seouro n~o

realJ.::ti\do 01_' vencido. 5er~ paga nO$ ':IRsmos '1.;1.10re5. condiçOes Epra::o$ dcs dQmais c,as;o!S por t.ttn C0f'1s6rc:ic:.: const: tuldoobr 1aatorlamente Dor todag as SoclEdades Segur~doras que opQ~em

""lO "'"t?gl..\1""C ':Iej",to ·1esta lei.

lQ- a C~n5órcio de que tr~t~ Qste artigo pod~rá

haver regr~gsiv~mQnt. do propriRtário do veiculo Oli valore§ queiesembotsar.. flcando o VQiculo .. de!ide logo. como g"r"ilnt1.i1 daobrigaç~o. a~ndA quP- vinculada a contrato dQ alien.ç~cfidUl:iària. :--e<;;erva de dom1nio~ "leasinQ" ou (luillqLI1E1'" üu+'rC).

modi11ca.Ç~95i: Drime~ro. aOroitvã ,~. valores; de sQguro o~r .,~

propr~etá~icE QUg t]v~rem~o~ 3eu~ ~alc~los como ~aus.dores deacidente"!; d~ tr~nsito: e. ,:eoL·nJo. l.\er:n1.t~ o receDlmento da.Lndenizac~o do 5ieouro f:lor oarte do ;::'oder F·'·lbllCO. :JL.ar.do o~ciden+.ado receber aSslsté~~~a méd1~~ n~s hosoit~1$ d~ r~dplJublica.

o ah..lé..! 3i:;,:~md :11':' ':C.bY'"""H~ca rln 3eOur:l 4- b;.~e.,;.'-(o :"'T) '. tr,o)

tabela de v.;l.lOt*es. I")nce r.t ::p'J,-,ro 5C";l'Tol!?r·t:t? t? .a:;Il-,:;;, ... ,jij ~'_L... r.+':mod~lo e ~nc: d:- C8rro. Nª,,~ '·,á n:2nh\.,m-a ,....,Z01.d? ·:.o:,r. j::lI'-8 ~=.~.. ~

""loueles cp..!Q <;~ envo]v~m em ._~c.11A'nte'S r.o:::b.l.<ot:"'.rC:-lr,~;n":..".. T' "'r.a-~'::· !A~,

:.r.centl\/O ~O; r'elaO$Qs do :r...1r·51. 'te·. Co f;.t:O u'i.' .-,~,~ tI'"?- -:-oT, .-.-7r '-;I.• r.,

agr..... ante ...o 9"~~I.'ro obr-..,;i-a.t>7 .... l..-.. C''''''!0~ ";1den't~;,. 'Jul? "".F·rocLlr,;,rno'S. ;:.,.r. I:) nrOJF.:~-. itçr;;:. ..... =o..- 'i.en:;1·':lmen-l-~:.-. '::E'"l •• rQ 'l.-.'i~rOrr1.et&.-ios '1"~ d~rQt,;, '":lU .tnd. r&te.lT,>;'l-,t- .... o".::.dl ;:r.'.T .;. ,;' ·t~'e"'S.

Ol.ltrdl ITIQdifl':':"I:il~ l!it..-o.j:.t':'l..d::t é fi ::1O:;~,J..""·1:.i.:,j .,j .... k· - - 'E"

Pú~lico ser re$E~rc~do·oelo ~~~u~o O~t lo~t6-1~ ~el~~ =11~~~ ~a"':i'l"ldidoo; em sua rf?de t",r·.:: C' 1. tm 1ri<r' • e ·"'je r>:fÕr-~c~.r·~~t-. "< ... ,.J;:"?: . ,I ... r:i\ tf;aior ~'")arte dos .;\t.p.ndtme·,t~;; je c,u'f: ...... ,:;::rncl ... =,~~, .... e,;.1 ':6-'i-~

hospitais ollbll'.I'.JS. ~1.JJO~ a.;ts.\-o~ n';:'~;O;Q +'lO':O dli' itt~·-"L.\""" .;....- "'='.,muito elevados. Ne.d~ I;-"",~S lL'::;i:C. n,;,.d.a m.;o.l':;' <.::al""'-e!:"r:,. .j,-: '1' o';l • .,

-es~ar;:imento. qLte nol""mo; I .~!pntl:' <: ,.:o"-'-e -'0 ,: .., <;.... :lEi L ... €o ~.~"!" ... '":-:,.. -.:;

hospit.ais p,;rt~cL:la.reo;. té\fT\bem ':;er fE-.i. to ~.:- F'ndtH" \=-1.': ~ ~.:~,.

isso~ poss;ib~ 1 ~ tar,=rTlQS al.le 1~*~I... rr;;os "Q lç:: dl:!'.::.1" lr:~d·::-;: ,:, ~t·;:·,* ~~' .. ~.-=

dOI; ho~o~td.is ?;,e).:.m 11.beré\~":'s 08r,;o ·"'.'tl"";l';j ·Eo'·.:'·...~ .:ti!t .. ~.:!cC\r~nte5 de recl.I .... O;:;os.

ESD?ro. por~""ntD• .:-:ln"t.,. .... -=om o _·;:;!o~·-, ·Ie·::; '!';i?U_ ;. :..,.. .::',~;- ~l.".,'~

A "prov~ç~o d~~ta i~Qort~nto ~ropQ~~a.

~den4.111ic.;.dos epela~ SOcl~d.de~

do ac:de"te 1!~lma~

Qlas corre~~on~entRg

So~~eda~e~ S.guradora~

·,,~iC:t.llo~ n~o

$e,.~ paga...::2- H?lendo

idgnti1i~~dos. a Lnden~=ac~o

Seguradoras dest~s ú1timo~.

§ ~o- Re~ult~ndo

tr~n5port.ad~s. a~ ~nde~1=Ac~e~ apag~~. em o.rtes ~ºua~s. p.l.~

'lei culoc; gnvo! '/id",ç..

encaminhari àa di5crilJlir,aç~o

o registro d~

Art·. 7Q.- Comprovl;\dc o DaQ..ment.o~ a Sociedade Sequ.ràldor'9lQue houver paqo a ind&ni=ac~o coderá mediante ~ç~o pr6priA. h~var

do r&spon~àvel a ;moort~nci~ nfetivamente lnd&ni=ada.

Art. 8º- Será devido âO ~unic1pio.. F.~tado~ Di~trito

FQderal ou Un1.~o. a in~.ni=aç~o refer9nt~ As d~G09Sa5 com~$s],$t1l"c1.a médica de ;;tcidenti\dos atlli'ndidoSi "'la.; !il.la rt?d~

hospitalar, independentR das dRspes~~ do acidvnt~do na rede;J,·iv~da je 5áúde ..

. O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Finda a leitura'do Expediente, passa-se aoF'úbl ice no

do =ume;.n 'cc,;;

lQ- O ?~der Pu~lico comoetenteSOCiBd.d~ Seguradora o l~~do médico da vitima comdo tr~ta~entQ. bem com~ ~s despes•• pfQtu.da~~ eo,or-rQ,cia do t'orº~o policial ("'omolftente.

§ 2~- ~ ],ndenizac~o será paga ao pJderorazo de ouinz2 dla~. 3 cü~tar ~~ data da ~ntrEº. dosna 80C1Qdoilnp. Sl';lçRlr-,,\dC-J1'" ~.

JUSTIFICAI;~O

Art. 1~~- G~ta lel ent~.ra em ~igor na data de suapublicaç~o. f~2\1t:1Qadas as. disocsiç~es E'm c:on~r~rio.

A~t. 9Q- Os D~opriet~rios c~jo~ velculo~ fcramCdu5êdores de ~c~dentes de tr~n~ito onde gobr~vieram morto~,

inv~lidos ~u acidentado5. ter~o o~alor do Seguro Obrig~t6rio doseu ....e1.culo ou dO$ que por ',Q'nturd -.... enhãm adquirir. pelo orazo dedo~s anO$. aCI~e5cido d.:} percenb..tal oe 1(1(1;' (17:ein cor cento) sobre;.o v,;clor do ut"12'rnto da 00(061 ic&.

Art. 10~- No~ sequrcs facultati~os dg r~s~onsabil~d~d~

civ1.1 dos proprietário$ de veiculo$ automotore~ de vi~ t~rrestrQ.

as 1ndenlza~~~~ por dano~ materiais cau~ado~ ~ tE~ceiro~ s~r~o

paga~ ·ndep~"dentement~ ~e respcnGabilidsde que 10r dpur~da ~m

~ç~o )UdiCinl contra o c~us.dor do clano. -ab~ndo à ~~ouradorA odireito de reçll'''eo;:;sQ contl~il o t""e-s pOIlsá...... 1 : -

Art. 119,- O PClder S};ecl.ltivo ""egl..llamentAr,) ;a r:>re!,;"2nte 1121.no p.... :-:o d~ ~(I (sessent.. ) ~i"!i.

IV - PEQUENO EXPEDffiNTE

Tem a palavra o Sr. Ivo Mainardi.

O SR. IVO MAINARDI (PMDB - RS. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,venho a esta tribuna para trazer minhas impressões acercada questão das telecomunicações, objeto de apreciação nostrabalhos da Revisão Constitucional.

Passamos muitos anos preocupados e debatendo toda asorte de problemas que afligem e infelicitam esta Nação: reforma agraria, inflação, corrupção, impeachment, e muitas outrasmazelas. Aprovamos leis, orçamentos e procedemos a cassação de mandatos.

Entretanto, jamais nesta Casa foi objeto de maiores preocupações, da nossa parte e dos nossos antecessores, o assuntoque ora apresento: Telecomunicações.

Pergunto: por que isto, Srs. Parlamentares? Será quetemos fechado nossos olhos, durante tanto tempo, para estaquestão? Será que ao longo dos anos fomos irresponsáveisa tal ponto, não abordando este tema?

Não, meus nobres colegas, Este assunto nunca freqüentounossos debates porque se trata de uma das raríssimas exceçõesneste País. Quero dizer que, as telecomunicações são talvezo setor que melhor funciona nesta Nação tão cheia de infortúnios.

Então, por que, de repente, transborda em nossas caixaspostais, convencionais e eletrônicas, inunda nossos equipamentos de fax, ilustra com fartura de cores as páginas duplasdas grandes revistas e os horários nobres da nossa televisãouma campanha tão insidiosa, contra as nossas melhores insti-

~05$~ oropost. d~ lei cara reoulamentar estaje ~eQuro~ e_sicam~nte.·introdu:- duits grande&

§ 10- O p~rcentua~ ~n~ldentp ~Qbre o val~r doSegurt:J Obriglltor~o. constante no caout dest~ artt. sl.'bsi;;r.iràpel~ pra~o dp. 7 (trtt$) a~os.

~q,- O proprHáá:o-i a e"Ol-.adr~do no C.=\PLlt dc<;;tQdrt~go aue. mr.tes de findo o pra~o const.nte do oaràqrafoal"l"terior. tiVer -"'I91.CLllo de su.... oroorledade ci1u5àdor de 'iOVO

ac~dente. em Que SRJ~ reg~strado morte~ inv.lidez ou acide"tado.tE!~á o Seguro Obrigatório do SGU veiculo ..qc:;~e5c],do do oerl:entl.litlde 300r. (tre=entos por cento), subsistindo este percentual pe~o

0razo de seis anos.

Amodalidade

o ~eouro obricatbrio d12 danos p~S$Oa~5 cau$ado~ ~or

v~lt:t.1los aLltomótorQs de '::ia terrQ5tra. Vi5. dnt~s de tudo servircomo uma segurança. p~r.a .. sociedade. f.ace o papel Que C!'stesvlPi=uICl!t e)cercem .,0 nasso ml~\ndo.

Os danos prcvenienteg principalmente pelos autom6Ve1$.n~~ oodQri.m fie.r dentro de uma o~r!ipectiva liber.l.. mquardando• possibilidad. ou a vont.de do propriEt~rio Qm c~nstituir um~eguro priv~do. A sociedade hoie. vive em to~n~ das rodas rlQ umautombvel~ o quo tor~a nece$g~~ia ~ orot~ç~o comDulsó~ia d@ ~eda

a pcpul~ç~o ~ontr~ a imQRrlc~_.

Abril de 1994 DIÁRIO D9 CONGRESSO NACIONAL (Seção I)- - - .QUlarta-feira 6 4813

tÚlçoes, patrocinaiia, éspecialmente, pelo IBDT - InstitutoBrasileiro para o Desenvolvimento das Telecomunicações.

O mercado brasileiro de telecomunicações representa aI- .gumas dezenas de bilhões de dólares para os próximos cincoanos e, não tenham dúvidas, meus caros Parlamentares: terminada a Revisão, seja qual for a nossa decisão, o IBDT desaparece porque se presta a um único fim: transferir o monopóliodas telecomunicações do controle do Estado para a esferados citados grupos econômico-industriais.

Digo transferir e não extinguir o monopólio porque estesempre existirá. A prestação de serviços de telecomunicaçõesé por natureza monopolista. Podemos optar entre o estatale o privado, mas não podemos evitar o monopólio. Os exemplos pelo mundo afora estão a confirmar minhas palavras.

Países do Primeiro Mundo, à exceção dos Estados Unidose Inglaterra, que optaram pelo monopólio privado, mantêmeste setor sob controle estatal. Isto porque, embora representeum portentoso mercado, telecomunicação é muito mais queum simples negócio rentável. É o agente que transporta asinformações, a partir das fontes geradoras até os pontos dedisseminação, constituindo instrumento essencial à soberanianacional.

Numa sociedade que se diz democrática, o meio de transporte de informações tem que ser transparente e acessívela todos os grupos políticos, sociais e econômicos que a compõem, situados em qualquer região do País.

Em perfeita analogia com as rodovias, os meios de telecomunicações são estradas eletrônicas, que devem ser providas.e mantidas pelo Estado corno parte imprescindível da infra-estrutura básica do desenvolvimento, da integração e da soberania.

Todos os países que cederam a pressões semelhantes àsqu ~ ora nos apresentam, especialmente os do Terceiro Mundo,passaram a conviver com:

1. Aumentos brutais das tarifas dos serviçosAs empresas que passaram a administrar o setor, em

todos os casos (Inglaterra inclusive), aumentaram amplamenteas tarifas. É preciso lembrar ou esclarecer que no caso brasileiro os serviços básicos, corno telefonia urbana e telex, sãosubsidiados pelos serviços mais complexos e de larga rentabilidade, corno a telefonia celular e a transmissão de dados.

2. Queda na qualidadeA busca excessiva da máxima rentabilidade e do mais

rápido retomo dos investimentos fez com que novas aplicaçõesfossem restringidas ao extremo, provocando queda no padrãodos serviços.

3. Desatendimento às regiões não-rentáveisOs novos administradores, interessados exclusivamente

nos lucros, deixaram de atender às regiões deficitárias ouque não apresentassem larga margem de retomo de investimento.

No caso brasileiro, importa dizer, o atual modelo praticao chamado subsídio cruzado, ou seja, o equilíbrio financeiroentre serviços não-rentáveis e serviços de alta rentabilidade;entre regiões distantes e pouco povoadas e os grandes centrosurbanos, o que permite o atendimento a todas as regiõesdo país.

Só é possível esta prática enquanto um mesmo agenteprestar todos os serviços. Portanto, retirar das empresas estatais os serviços altamente rentáveis significa inviabilizar oatual modelo. Por isso é que a chamada flexibilização domonopólio significa privatizar lucros e socializar prejuízos.

Para concluir, conclamo todos os ilustres Parlamentaresa urna íntima e desprendida avaliação, a urna convicta conscientização sobre as terríveis conseqüências que urna mudançaneste setor proderá trazer ao nosso Brasil.

Era o que tinha a dizer.

.0 SR. JAIR BOLSONARO (PPR .. RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, solicito a V. Exª a transcriçãode carta do Coronel Ney Salles, oficial da reserva do Exércitobrasileiro, sobre a Revolução de 31 de março de 1964.

Solicito ainda a V. Exª que faça gestões no sentido deque meu discurso, proferido na quarta-feira próxima passada,seja transmitido pela Voz do Brasil.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR:

A REVOLUÇÃO TRAÍDA 11

No dia 31 de Março de 1964 os segmentos civis e militaresuniram-se para deflagar um contra-golpe que ficou conhecidocorno a Revolução Democrática Brasileira. Durante os 20anos de governos revolucionários inegáveis foram as conquistas alcançadas pelo Brasil.

Durante aquele período crescemos a taxas anuais entre6 a 12%. Mais de 100 mil quilômetros de estradas foramasfaltadas. Tivemos safras agrícolas superiores a 60% milhõesde toneladas de grãos por ano.

Atingimos a marca dos 600 mil banis de petróleo pordia. A potência instalada passou de 6 para 36 milhões dequilowatts. A produção de aço ultrapassou 14 milhões detoneladas ao ano. Mais de 1 milhão de veículos eram fabricados anualmente. Nossas exportações alcançaram os 20 bilhões de dólares. Mais de 750 bilhões de cruzeiros foram investidos em educação, saúde e habitação. Ultrapassamos os 23milhões de crianças no ensino primário, 3 milhões no 29 graue mais de 1 milhão de universitários. A inflação caiu a menosde 18% ao ano em 1974, urna das mais baixas nos últimos80 anos. Com uma renda per capita em tomo de 2.000 dólarese um PIB de 250 milhões de dólares, passamos a ocupar o89 lugar na economia mundial.

Infelizmente hoje poucas são as vozes que se levantampara lembrar esses resultados. Com a abertura política iniciadaem 1974 os detratores do chamado regime de eXceção não.fizeram outra coisa senão trair os ideais de democracia, desenvolvimento e segurança que inspiraram aquele movimento.

A primeira investida contra a democracia culminou nafarsa da posse de Sarney. Constitucionalmente, com a mortede Tancredo, deveria ter sido convocada nova eleição presidencial. A segunda traição ocorreu em 1988 durante a Assembléia Nacional Constituinte que promulgou urna Carta Magnautópica, facciosa, demagógica e casuísta. Até hoje a propalada"Constituição Cidadã", imposta por um tetra pateta e seuscorreligionários políticos, não entrou em pleno vigor por faltade leis complementares que a regulamentem. Melhor teriasido pôr em vigor a Constituição de 1946, a mais democráticade todas as nossas Constituicões republicanas elaborada soba orientação do ilustre jurista Dr. San Thiago Dantas. Pelaterceira vez fomos traídos nas eleições de 1989, culminandocom a vitória de Collor, que renunciou ao cargo na iminênciade ser votado o seu impedimento por um Congresso permeadode corruptos e que agora se arvora em revisor de uma Consttuição esdrúxula que eles próprios elaboraram.

Mas as provas maiores dessa traição ocorreram na áreaeconômica. E bem verdade que em 1984 convivíamos com

41'14 Quarta-feira 6 DIÁRIO .00 CO~G~ESSO NACIONAL (S~ção I) Abril de 1994

uma inflação de 220% ao ano, bem menor, .contudo, quea de 2.500% verificada nos Governos Sarney .e Itamar.

Os Planos Cruzado, Bresser, Verão e Coílor acabaraminviabilizando o desenvolvimento e o crescimento da economia, apesar dos recentes sintomas de recuperação em algunspoucos setores. E o que dizer do Plano FHC? Tudo indicaque o plano concentrará ainda mais a renda. São palavrasdo próprio ministro que o plano não aumentará salários nemdiminuirá preços. .

De tudo isso fica a impressão de que a inflação hão baixarácom mais esse plano, nem mesmo com a pré-fi~ação de salários, majoração de impostos, elevação de juros e.m·uito menoscom a dolarização da economia. Comprovam-no o maior confisco de capital veI1ficado no Governo Collor 'e agora como plano FHC, a maior tributação jamais vista em toda nossahistória. E o pior é que ambos os fatos ocorreram com aanuência do Congresso, que uma vez mais traiu as esperançasdo povo. Somente o povo é que pagará pela incapacidadedo Governo e pela incompetência dos políticos. ' '

E como foram traídas as medidas de segurança instituídaspelo movimento de 1964? Basta olharmos os noticiários. Asegurança pública faliu. A violência tomou conta de nossasprincipais cidades. Os assaltos, os seqüestros, a ação de gruposde extermínio e das quadrilhas organizadas nada mais sãodo que uma herança dos atos terroristas praticados pelas organizações de esquerda entre 1968 e 1972.

Naquela época houve uma vontade política de opor-seao terrorismo. Agora falta vontade para combater o crimeorganizado. Enganam-se os que pensam serem a justiça eas polícias suficientes para sozinhas enfrentarem o problema.Somente o emprego de elementos treinados, utilizando técnicas apropriadas, realizando operações reverterá esse quadro.

A área social foi outro setor objeto da mais torpe traição.Hoje mais de 30 milhões de brasileiros vivem próximos damiséria absoluta por causa da roubalheira envolvendo presidentes, ministros, políticos, magistrados, previdência, justiçado trabalho, funcionários do INSS e pasmem, os própriosbeneficiários.

Até mesmo os trabalhadores viram-se lesados por sindicatos envolvidos na politicagem e que se tornaram valhacoutode criminosos comuns. O sindicalismo, nascido com Vargase incentivado por Castelo Branco para conter a ganância doempresariado, acabou também traído por falsos líderes quehoje dominam a classe trabalhadora.

Em síntese, a chamada ditadura militar foi substituídaem 1984 pela ditadura de um partido - o PMDB. A partirde 1989 a ditadura partidária cedeu lugar à ditadura do Legislativo, que nas próximas eleições perderá a vez para a ditadurasindical, a mesma que foi afastada do cenário político brasileiroem 1964.

Não sou dos que fazem distinção entre civis e militaresaté mesmo porque as Forças Armadas são a sociedade fardadae os militares cidadãos em armas.

Também não sou saudosista, pois que uma intervençãomilitar agora serviria apenas para livrar os políticos da responsabilidade que lhes cabe pelo caos reinante no País.

A bem da verdade uso últimos 10 anos o País regrediu, empobreceu e anarquizou-se. Politicamente regrediu pelaincúria do Congresso Nacional. Economicamente empobreceudeixando a população à míngua de recursos. Socialmente aanarquia aos poucos tomou conta da Nação.

fosse levado à desordem e à anarquia. E também verdadeque os militares sofreram o desgaste por haverem permanecidono poder durante tanto tempo. Ao dividirem o poder comos demais segmentos da sociedade, foram os militares traídospor uns quantos que, se valendo dos cargos que ocuparam,outra coisa não fizeram senão defender seus interesses excusos. Hoje estão entre aqueles que nos acusam abertamente.Temem a volta dos militares.

É nos momentos de crise que os militares são lembrados.Passada esta, são esquecidos e até discriminados. Não se constituam porém essas atitudes motivo para nos omitirmos. AsForças Armadas têm um compromisso histórico com o povoe a Nação.

Por isso temos certeza que no momento oportuno ossetores esclarecidos no seio de nosso povo e da sociedadelevantar-se-ão contra a situação vigente em nosso País paralevar adiante os ideais de democracia - desenvolvimentoe segurança que nortearam a revolução democrática brasileiranaqueles idos de 1964. - Ney Salles é oficial da reserva doExército.

o SR. TILDEN SANTIAGO (PT - MG) - Sr. Presidente, SI"' e Srs. Deputados, ao voltar do Distrito de MilhoVerde, em Minas Gerais, nas proximidades de Diamantina,'tenho a impressão - para não dizer a certeza - de queo acordo dos tucanos com o PFL corre o risco de edificar-se .apenas num acordo de cúpula: os caciques caminharão emdeterminada es!rada, rumo às eleições, sem que tenham comeles os índios. E a impressão que trago do Distrito de MilhoVerde, no Município de Serro, no norte de Minas Gerais.

Lá pude observar, durante a Semana Santa, a impossi-.bilidade de um Vereador tucano, o comerciante Dilson Lourenço Carmindo, subir no mesmo palanque com um Vereadordo. PFL, o Sr. Herth Terezino Alves, chefe político local.Ambos carregam uma dúvida: quem vai tirar essa do Lula?Dificilmente esses dois vereadores do norte de Minas Geraissubirão no mesmo palanque para defender a candidatura deFernando Henrique Cardoso.

Existe já uma tendência generalizada em situar entre Lulae Fernando Henrique a disputa pela Presidência da Repúblicano segundo turno. Nem mesmo analistas políticos de famaescapam dessa visão, a meu ver no mínimo prematura.

Pautando-nos pelas pesquisas, tudo indica que Lula jáestá no segundo turno. Foi assim que o Senador Pedro Simonsaudou o líder petista na sua última visita a esta Casa: "Lula,você já está no segundo turno". É uma frase talvez um poucoóbvia se levarmos em consideração as pesquisas, mas ganhaem significação quando vem da boca do Líder do Governo.

O mesmo não se pode afirmar de Fernando HenriqueCardoso. Ele conseguiu aliançar tucanos e PFL, o que significa, sem dúvida, armazenar um bom potencial para iníciode conversa.

E as outras forças políticas, que não se alinharão no primeiro turno com Lula, mas que também até agora ficaramf?ra da primeira jogada de rede do candidato de Itamar?E para essas forças que chamo a atenção.

Há algum tempo, houve um bate-boca entre OrestesQuércia e José Sarney. A arenga não durou mais do queuma semana. Logo veio o entendimento. E as agências nacionais de notícias publicaram uma foto com alguns pesos pesados


9a política sentados no mesmo sofá: Sarney, Quércia, Fleury,Iris Rezende e Jáder Barbalho.

, É bem possível que naquele sofá estivesse sentado o concorrente de Lula no segundo turno, acompanhado dos primeiros apoiadores. O nome que emerge naturalmente é o do .ex-Governador de São Paulo, ex-Senador e ex-Prefeito deCampinas, Orestes Quércia.

Embora muita gente pense que não, é mais fácil Quérciaunificar o PMDB internamente e outras forças do que Fernando Henrique fazer o mesmo no PSDB, com o PFL. Já estouv.en?o a unidade .d~ ce~tenas de prefeitos e vereadores peeme- .,deblstas do BrasIl mteIrO fazendo a campanha de Qu~rcia.

. Em Milho Verde, no Município do Serro, o vereadortucano não sobe nunca no mesmo palanque com seu colegade <?âmara, ?O PFL. E isso é um símbolo que se pode reprodUZIr em mUltos recantos, em muitos grotões do Brasil inteiro.Ahtes de passar na convenção, Quércia já conseguiu modificaro posicionamento de grande parte dos prefeitos pernambucanos.

Vitorioso na convenção do PMDB, ninguém segura Quércia: ele já aélnonstrou na prática saber atingir seus objetivoscom vontade política indomável. E a ética ainda não constituivalor precípuo para se chegar ao poder no Brasil.

Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, além do apoio deSarney e dos demais ocupantes do sofá, Orestes Quércia contacom Paul~ Salim Maluf. Quem vive no plenário desta Casae nos bastidores deste nosso Congresso Nacional sabe da impossibilidade de o PPR de Esperidião Amin e de Maluf vira apoiar o candidato de Itamar. Eles só o fariam para impedirLula de ocupar a Presidência.

M~s, num primeiro momento, na falta de Maluf, emergeno honzonte do PPR a silhueta de Orestes Quércia. Quérciae Maluf são caciques políticos que se sentam juntos à vontadee com capacidade de orientar seus índios na mesma direção.Agora que Maluf não é mais candidato, a turma do Quérciase aperta e ajeita um lugar para ele no sofá de apoiadores.

O que vi em Milho Verde é um símbolo do que podeacontecer no resto do Brasil. Dificilmente vereadores tucanossubirão no mesmo palanque com seus antagonistas municipais,os vereadores do PFL. Essa unidade de'cúpula do PFL comos tucanos pode ficar meramente numa unidade de cúpula,sem o acompanhamento do resto do partido e da base dosparti?,os., E é aí que achamos equivocada a análise daquelesque Ja veem, no segundo turno, Fernando Henrique e Lula.

Fernando Henrique ainda tem muita água para enfrentarpara últrapassar, para poder se colocar realmente como u~concorrente no segundo turno. Que ele se previna. Quérciaaí vem com grande possibilidade de ser o nosso concorrenteno segundo turno.

o SR. HUGO BIEHL (PPR - SC. Pronuncia o seguintediscurso.) -Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, o GovernoFederal parece não ter, realmente, maior compromisso coma recuperação do sistema rodoviário de Santa Catarina. Oquinto maior produtor brasileiro de alimentos e o sétimo maiorarrecadador de tributos federais está, há anos, esquecido nosprogramas de investimentos da área do Ministério dos Trans- .portes.

, Se não, vejamos, Sr!' e Srs. Deputados. A fatídicaBR-I01, projetada para receber em situação de normalidade6óOOO veículos por dia, recebe, atualmente, em média, 25.000

veículos, 30%- dos quais são automotores de grande porte- caminhões e carretas de transporte. Reclamada há maisde dez anos, a duplicação daquela rodovia federal foi maisuma vez postergada para o próximo exercício fiscal.

A BR-282, que deveria ser a espinha dorsal do sistemaviário catarinense, ainda está inconclusa, e suas obras prosperam somente porque o Governo estadual assumiu sua execução.

As dejl1ais rodovias federais que cortam o Estado estão,também, em lastimável situação. Exemplos disso são asBR-116 e BR-153.

A BR~153, batizada de Transbrasiliana, corta o territóriocata~inense na parte ~cidental do E~tado, em pleno oestebarrIga-verde, ~~ se.ntldo norte-sul. E uma das mais importante~ ~ ess~nclals.VIas de escoamento da produção agrícola,pecuana e mdustnal do Sul, utilizada para o transporte demanufaturados do Sul para o Sudeste e Centro-Oeste e de~atéri~s~primas minerais, vegetais e animais para os centrosmdustnals., Recebe grande parte do tráf.ego do Norte, Nordeste, ~udeste e Centro-Oeste para o Sul, especialmente aquel~ de~tmado ao deslocamento de máquinas, veículos, aços,textels, produtos da petroquímica, insumos da construção civil, equipamentos eletrônicos, peças de reposição eletroeletrônicas e mecânicas, etc.

Todos os cerca de 200 quilômetros de extensão da BR-153em base territorial catarinense estão em péssimo estado deconservação. O pavimento asfáltico entrou em estado de decrepitude, desagregando sob o peso do tráfego pesado e emrazão da inexistência de manutenção preventiva e corretiva.Em conseqüência, grandes crateras formaram-se onde a capaasfáltica rompeu-se há mais tempo. Os escoamentos transfor~~ram-se em verdadeiras arapucas: ali, o revestimento superfiCial desapareceu, e a erosão trabalhou fundo, criando valese buracos capazes de provocar acidentes letais quando incautoscondutores procuram refugiar-se no movimento intenso dapista de rolamento. A Polícia Rodoviária Federal atribui 74%dos acidentes naquela rodovia aos defeitos na pista e acostamentos, à falta de sinalização. Resumindo a situação daBR-l~3, podemos afirmar, sem exagero, que o que era umarodOVia sImpl~smente desapareceu, deixando uma paisagemque lembra pIsta de operações aéreas que sofreu intenso epesado bombardeio da aviação inimiga.

Inserir a recuperação da BR-153 nos planos do Ministériodos Transportes é uma questão de justiça e de vida. De justiça,porque. a rodovia é utilizada para a circulação da produçãotransaCIonada no mercado nacional e, também, aquela destinada ao mercado externo via portos de São Francisco doSul (Se) e Paranaguá (PR). Isso significa que é uma estradapor o~de cir~ulaa riqueza nacional que gera empregos e recursos tnbutános ao Governo da União - os mesmos recursosque sustentam obras de infra e superestrutura que o GovernoCent~al insiste em não realizar em Santa Catarina.

.E, por fim, questão de vida, porque homens, mulherese cnanças, trabalhadores no transporte rodoviário e usuáriosestão morrendo a cada dia, vítimas de acidentes sendo aNação ceifada das mãos operosas e dos talentos d;ssa genteforte e valente do Sul brasileiro.

O Governo Federal precisa, urgentemente, recuperar aBR-153, seguindo o paradigmático exemplo do Governo Vilson Kleinubing, que há poucos dias deixou o Governo e emtrês anos viabilizou investimentos da ordem de 200 milhõesde dólares na recuperação totd do sistema viário catarinense,

4816, .Qua~ta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

na parte estadual, além de construir mais 1.000km de novasrodovias estaduais.


o SR. PAULO PAIM (PT -RS. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, estivemos ontemreunidos com o Relator da Medida Provisória n9 457, Deputado Neuto de Conto, e o Presidente da Comissão Mista destinada a analisá-la, Senador Odacir Soares, quando, infelizmente para muitos Deputados que não estavam em Brasília,encerrou-se o prazo para a apresentação de emendas a essamedida provisória. Entretanto, conforme entendimentos feitos, o Relator e o Presidente da Comissão estão dispostosa aceitar as emendas dos Deputados após esse prazo. Se houver acordo, elas serão acatadas como emendas do relatório,para não prejudicar a vontade política dos Deputados, fazendocom que o projeto de conversão contemple, como sempredefendemos, a média de vencimentos dos servidores da Casa.Será realizada hoje, às l1h30min, no Senado Federal, reuniãopara a instalação dessa Comissão Mista, a qual tem audiênciamarcada para amanhã com o Ministro da Fazenda e umareunião com os integrantes da comissão especial que estudao salário mínimo, coordenada pelo Ministério do Trabalho.

Esperamos que o novo Ministro da Fazenda seja sensívelàs reivindicações dos trabalhadores, que são basicamenteduas: garantir que as perdas verificadas na conversão dossalários de cruzeiros reais para URV e de URV para real- mesmo se houver inflação com o real - sejam incorporadas. A outra reivindicação, sobre a qual insistimos desdea elaboração do relatório do Deputado Gonzaga Mota, é nosentido de que o salário mínimo chegue a 100 dólares nofinal do ano, como propõe o Executivo, e a 79,22 dólaresem 19 de maio, o mesmo valor do salário mínimo em 19 demaio de 1993.

Outra preocupação que sinto na Casa diz respeito à datade conversão dos salários do conjunto dos trabalhadores, porque a medida provisória do Governo faz uma discriminação.Ela determina que a conversão dos salários dos trabalhadoresda área privada, de estatais, do Banco do Brasil e do BancoCentral é pela data do efetivo pagamento. Mas para os servidores públicos, que recebem no dia 20, 22 ou 25 do mês, ,pela lógica, a conversão também deveria ser feita pela datado efetivo pagamento. Entretanto, foi fixado o último diaútil do mês.

Ora, Sr. Presidente, sabemos que funcionário.s do Legislativo e do Judiciário não recebem no último dia do mês.Como é que vão fazer a conversão dos seus salários por umadata em que eles não recebem? Isso foi feito porque os funcionários do Executivo recebiam no dia 5. A burocracia prevaleceu, e decidiram que o último dia útil do mês em cursoseria a data de conversão, não representando o efetivo diade pagamento dos funcionários do Executiv9, do Judiciárioe do Legislativo. Pelo nosso entendimento, para todos ostrabalhadores deveria ser feita a conversão na data dos seusrespectivos pagamentos.

Sabemos que hoje há uma luta positiva nesta Casa e diria até entre os Três Poderes -, objetivando a construçãode um processo de isonomia, ou seja, a aprovação de umprojeto que garanta, de fato, a isonomia entre os salários.Todos sabemos que o Executivo, hoje, é o que menos recebe,mas isso vai ser. acertado via esse projeto de isonomia, e

não se alterando a data do pagamento dos servidores, sejamdo Legislativo, sejam do Judiciário.

Entendo que essa polêmica vai continuar. O Executivoconcedeu um abono de 5%, que ele, na verdade - isso temque ser dito -, tirou dos salários dos servidores do Legislativoe do Judiciário e deu para todos, quando o certo era haveruma recomposição de 11% nos salários dos funcionários doExecutivo, para que ficassem no mesmo patamar dos funcionários desta Casa e do Judiciário.

Há uma contradição, portanto, na medida provisória,quando determina que a data de conversão dos salários dosservidores públicos, que já tinham uma política salarial bempior do que a da área privada e das estatais, seja em teseo dia 30, enquanto nestas seja a data de efetivo pagamento.Entendo que através do projeto de conversão podemos garantir que os servidores do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e da área privada não serão prejudicados por alteraçõesna época da conversão, desrespeitando-se' um direito adquirido, que é a data do efetivo pagamento.


O SR. ANTÔNIO MORIMOTO (PPR - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Sr'" e Srs. Deputados, existe um verdadeiro clima de revolta de parcela ponderável dos trabalhadores do meu Estado: aqueles que têm direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ouo saldo existente nas contas inativas do mesmo Fundo. Essarevolta deve-se ao mau serviço prestado por alguns funcionários da Superintendência da Caixa Econômica Federal deRondônia, o que tem dificultado, de todas as formas e sobvários pretextos, o levantamento dos saldos e as explicaçõescorretas a respeito da situação em que se encontram as contasdos que pleiteiam o levantamento do Fundo de Garantia.

Ontem participei de uma reunião, quase uma audiênciapública, em frente à Rádio Caiari, onde se aglomeraram centenas de trabalhadores para reclamar seus direitos, tendo sidoexigida a presença dos funcionários da Caixa Econômica Federal. Estiveram presentes ainda representantes do INSS, o defensor da Curadoria de Economia Popular e outras autoridades, sob a coordenação da emissora citada. Pude participardessa audiência, levando minha solidariedade àqueles trabalhadores - a maioria desempregados -, os quais protestavamveementemente contra o mau atendimento a eles dispensado

. pela Caixa Econômica Federal.Faço esta denúncia dirigindo-me especialmente ao Sr.

Presidente da Caixa Econômica Federal, para que S. S· tomeprovidências enérgicas e cabíveis no sentido de determinarque os funcionários da Superintendência de Rondônia prestemos serviços necessários àqueles trabalhadores, além de investigar alguns empréstimos vultosos, de conotação duvidosa,concedidos recentemente a algumas prefeituras, o que temtrazido grande preocupação à população e às autoridades domeu Estado.

Parece que a Caixa Econômica Federal está se contaminando das mazelas, das malversações de dinheiro público quecampeiam no Governo do Estado de Rondônia.

Faço esta denúncia, solidarizando-me com aqueles trabalhadores e exigindo da Diretoria da Caixa Econômica Federal,através do seu Presidente, que faça aquele pessoal c~mprir

seus deveres funcionais. Devem atendê-los eficiente, cordiale educadamente - o que, na verdade, não é nenhum favor-; prestando-lhes todas as informações a respeito da situação.

Abril de 1994 DlARIO DO CONGRESS9N~~IONAL(Seç~o I) Quarta-feira 6 4817

das Contas de cada um. Consta que nlUitos daqueles que estãoreclamando não têm suas contas em dia porque os empregadores, poderes públicos, como é o caso dos Estados e Municípios, ou empresas privadas, não depositaram no Fu~do deGarantia o que foi recolhido dos seus empregados. E casode polícia. Quando se trata de poder público, há crime deestelionato; quando se trata de empresa privada, o caso éde apropriação indébita.

Era a reclamação que tinha afazer, em nome e no interesse daquela população indefesa, jogada à própria sorte.

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, no dia2 de abril foi aberta na minha cidade natal, Xanxerê, emSanta Catarina, a VII Feira Estadual do Milho, o maior eventoagropecuário do Estado, quando se festeja a existência daquele cereal, que é a base da alimentação da família brasileira.

Sr. Presidente, participamos da abertura festiva da VIIFemi, que contou com a presença de muitas autoridades. Emnome de todos os Prefeitos que integram a Associação dosMunicípios do Alto Irani, cuja sede se localiza em Xanxerê,falou o seu Presidente, Sr. Arno de Andrade, Prefeito deIpuaçu, Santa Catarina, que visita hoje a Capital do Brasile li quem damos boas-vindas.

Sr. Presidente, foram homenageados na Feira Estadualdo M~lho os agricultores, que são os atores desse processode produção primária; pela primeira vez foram valorizadosnuma feita em que a produção de milho se destacou comoa grande alavanca do progresso, principalmente do oeste doEstado de Santa Catarina.

Com a participação da administração municipal de Júli~Bodanese e da comissão de organização daquela Feira, soba presidência do Sr. Darci Gehlen, vimos Xanxerê apresentara maior feira agropecuária do Estado de Santa Catarina. Apesar da difícil situação em que se encontra a agricultura brasileira, os agricultores mostraram o seu trabalho, a sua produção, dizendo que querem participar desse processo.

Os agricultores, os promotores da Feira Estadual do Milho e as autoridades aguardam a presença do Sr. Ministroda Agricultura, Sinval Guazzelli, que procura espaço na suaagenda para levar a sua mensagem ao povo de Santa Catarina,mostrar o seuprograma à frente do Ministério e, talvez, anunciar as medidas que o Executivo pretende tomar em facedo que recomendou a CPMI do Endividamento Agrícola.

Na última quarta-feira, em reunião da Comissão de Agricultura a que estavam presentes o então Ministro da Fazenda,agora candidato à Presidência da República, Fernando Henrique Cardoso, e o Presidente do Banco do Brasil; o Ministroda Agricultura anunciava que tomaria as medidas recomendadas por aquela CPMI. Mas até agora não vimos nada deconcreto. Mais uma vez, ou pela última vez, o Ministro Fernando Henrique Cardoso "enrolou" a Comissão de Agricultura, "enrolou" a agricultura brasileira, "empurrando coma barriga" uma situação que se arrasta desde 14 de dezembrode 1993. A agricultura pede socorro ao Governo, implorandoque adote alguma medida concreta que possa tirá-la da situação de penúria em que se encontra.

O ex-Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso,foi praticamente vaiado ao deixar a Comissão de Agricultura,para a qual ficou devendo posições concretas. Anunciou-seextra-oficialmente que o Ministro teria determinado que sefizesse um levaatamento do estoque da dívida, que se verifi

"t:lISSem as condições a serem exigidas nos novos contratos,

a liberação dos recursos para as IGF, o pagamento do Proagro ,enfim, algumas medidas concretas recomendadas pela CPMI.Infelizmente, o Ministro da Fazenda não tomou estas medidase saiu da reunião sem dar qualquer definição.

Assim, ficou para o Ministro Sinval Guazzelli a adoçãodestas medidas, cabendo ao Presidente do Banco do Brasil,Sr. Alcir Calliari, fazer uma retratação pública em relaçãoàs notícias que se originaram naquela instituição bancária,as quais acusaram esta Casa, os Parlamentares, quando daaprovação do Decreto Legislativo n9 383.

O Sr. Aleir Calliari dizia que aquela não era uma posiçãodo Banco do Brasil, que a postura dos Parlamentares de votaro Decreto Legislâtivo n9 383 era correta e que não cabia àql.!elainstituição questionar o acerto ou não de tal mt:dida, já queé prerrogativa do Congresso Nacional votar decretos legislativos.

Estamos aguardando, Sr. Presidente, que o Banco doBrasil realmente publique as notas, conforme compromissoassumido por seu Presidente na Comissão de Agricultura ePolítica Rural, mas que o faça publicamente, para que todoo Brasil, inclusive os gerentes de agências da instituição, conheça a posição oficial do Banco, porque me parece que através do sistema interno do Banco do Brasil as determinaçõesda Presidência não chegam às agências, porque os gerentesnão querem.

Para concluir, Sr. Presidente, esperamos que o Ministroda Agricultura, Synval Guazzelli, vá à VII Feira Estadualdo Milho, em Santa Catarina, e lá anuncie as medidas, afim de que estas sejam implantadas até sexta-feira, para quepossamos de uma vez por todas operacionalizar as recomendações da CPMI do Endividamento Agrícola, conforme compromisso por ele assumido, juntamente com o ex-Ministroda Fazenda e o Presidente do Banco do Brasil. Assim, poderemos encontrar uma solução política para a agricultura nacional.

Durante o discurso do Sr. Valdir Colatto, o Sr.Adylson Motta, 19 Vice-Presidente, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Prisco Viana, §29 do art. i8 do Regimento interno.

O SR. PRESIDENTE (Prisco Viana) - Concedo a palavra ao Sr. Chico Vigilante.

O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr,,; e Srs. Deputados, felizmente, a imprensa brasileira começa a mostrar uma realidadeque temos denunciado constantemente. Trata-se da disparadade preços promovida pelo plano econômico do Sr. FernandoHenrique Cardoso.

Segundo manchete do Jornal do Brasil, "Preços aument~m até 200% no mês". Só para se ter uma idéia, no dia19 de março, uma lata de creme de leite custava 490 cruzeirosreais; no dia 4 de abril, esse mesmo creme de leite passoupara 1.480 cruzeiros reais. Houve uma variação em cruzeirode 202%, e em URV de 110%. O patinho, carne que a classemédia comia, mas que hoje não come mais - a classe médiajá não está podendo comer carne -, custava 1.890 cruzeirosreais no dia 19 de março; no dia 4 de abril, 3.890 cruzeirosreais. Registrou-se uma variação de 105,82% em cruzeiros,e de 43,14% em URV. O mesmo ocorreu com uma sériede outros produtos. Houve reajuste de até 200% em um mês.

O Governo e o Sr. Fernando Henrique Cardoso, comesse plano mirabolante, tentam dizer que o preço dos remédios

4818 Quarta-feira 6I

Abril de 1994

caiu. Estamos aqui para provar que isso também é mentira.Dentre oito tipos de medicamentos, seis tiveram os preçosaumentados em cerca de 33%, e somente dois tiveram umaredução insignificante, que os trabalhadores sequer perceberam.

Podemos constatar com tristeza o cinismo' do idealizadordo Plano de Estabilização, o Sr. Ministro Fernando HenriqueCardoso. Ouvia, ontem, na CBN, Central Brasileira de Notícia, no "Noticiário da Madrugada", declaração que pude lerhoje nos jornais: o ex-Ministro está preocup~do çom os servidores públicos brasileiros. S. Ex~ é um cíniço!..Çomo umapessoa que era o todo-poderoso da economia,.que arrochousobremaneira o salário dos servidores, que não aceitava deforma alguma que se conversasse sobre reajuste de saláriodos servidores, alegando que tal reajuste poderia aumentaro déficit público, vem agora afirmar que está preocupadocom o funcionalismo, que está dispO"lo a colaborar para queo servidor readquira a dignidade? Isso é no mínimo zombardos servidores públicos ou achar que são bobos! ,Por que elenão tomou alguma medida em favor dos servidQres públicosbrasileiros até anteontem, quando ainda era.o todo-poderosoda economia brasileira? Por que agora S. Ex~ aparece dizendoque está preocupado com os danos que causou. aos servidorespúblicos brasileiros? Isso sem falar na situação dos trabalhadores da iniciativa privada, que estão tendo perdas, sim, mesmo com a conversão salarial feita no efetivo dia de pagamento.Todos os trabalhadores estão perdendo e por .isso todos ostrabalhadores estão-se mobilizando no sentido çle fazerem asparalisações necessárias, a fim de exigir que a conversão sejafeita com o menor índice de perda possível.

Nesse sentido, assistimos ontem em Brasília à paralisaçãodos rodoviários, e amanhã, assistiremos à paralisação dos vigilantes. E desta Casa poderemos assistir de perto, tambémamanhã, a mais uma paralisação: tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal estarão com suas dependênciassujas, exatamente porque estão roubando os trabalhadoresda limpeza dessas duas Casas na hora da conversão dos saláriosem URV.

Ainda ontem, o presidente do Sindicato dos Servidoresdo Legislativo disse-me que estão convocando assembléia nosentido de também encaminhar uma paralisação pela recuperação das perdas salariais.

Sr. Presidente, está comprovado que os preços dispararam. Em um mês houve reajuste de 202% no preço de alimentos, e contra números não há argumentos. Não é possívelo Ministro da Fazenda, em discurso de candidato à Presidênciada República, dizer que os preços caíram, porque, na realidade, não caíram. Está provado que os preços dispararam. Emais: está provado que o único controle que está existindoé sobre o salário dos trabalhadores. Isso é inaceitável, é umaafronta à dignidade do ser humano e dos trabalhadores brasileiros. Vamos assistir a uma disparada de greves nunca vistana história brasileira; greves que não precisarão ser convocadas pelos sindicatos, porque elas acontecerão espontaneamente, em decorrência da insatisfação gerada no seio da classetrabalhadora. Veja, Sr. Presidente, que os trabalhadores estavam relativamente tranqüilos, com uma política salarial quenão era boa, mas era aceitável, do ponto de vista da recuperação dos salários; agora estão sentindo na pele o seu saláriocongelado e a disparada desumana dos preços.

Mais uma vez registramos o nosso alerta com relaçãoa este plano econômico: um fracasso absoluto, que está vazan-

do ág~a por todos os lados, que está servindo únIca e exclusivamente aos industriais e comerciantes brasileiros, enquantoarrasa com a vida da classe trabalhadora.

O SR. WILSON CAMPOS (PSDB - PE. Sem revisãodo orador.).- Sr. Presidente, Srf' e Srs. Deputados, Pernambuco, desde a segunda-feira desta semana, está em estadode graça, porque duas empresas e um clube esportivo promovem festas comemorativas de seu aniversário de fundação.

Refiro-me inicialmente à Rádio Clube de Pernambuco.Há mais de setenta anos, na década de 20, iniciava-se,

no Brasil, o primeiro grande surto no campo da radiocomunicação, quando Pernambuco assumiu papel pioneiro no desenvolvimento do setor, surgindo, no dia 3 de abril da 1919,no Recife, a Rádio Clube de Pernambuco, antecipando-seem um semestre à Rádio Sociedade Rio de Janeiro, fundadapelo admirável Roquete Pinto.

O pesquisador Luiz Maranhão Filho registra o acontecimento, dizendo:

"Esse indiscutível pioneirismo de Pernambuco naradiofonia nacional tem, a nosso ver, uma faceta muitomais sociológica do que econômica. Deve-se relevaro fato de que a presença de pessoas ditas abastadasà frente da iniciativa não quer dizer, implicitamente,que se buscasse uma meta empresarial."

Cabiam, na oportunidade, todos os louvores à figura deAugusto Joaquim Ferreira, primeiro presidente da estaçãoe responsável por sua consolidação, figura singular que sintetiza quantos intelectuais, educadores, artistas e empresáriosmostraram-se, nesse empreendimento, fiéis aos ideais da cultura pernambucana.

A trajetória inicial da Rádio Clube foi lenta e muitodifícil, e até 1925, relata Renato Phaelante ("Fragmentos daHistória da Rádio Clube de Pernambuco", Fundaj, no prelo),"o objetivo do grupo que dirigia a rádio era trazer um númeromaior de assodados, uma forma de capitalizar o empreendimento".

Na década de.20, precisamente em 1926, foram iniciadosos primeiros investimentos artísticos da emissora, sob os auspícios dos irmãos Moreira Pinto: a liderança de Oscar MoreiraPinto e o empenho de Arnaldo Moreira Pinto.

A partir desse ano, a Rádio Clube jamais deixou de crescer, alcançando seu auge nas décadas de 40 e 50, períodoem que reuniu em seus estúdios, na Avenida Cruz Cabugá(no famoso Palácio do Rádio), uma fantástica galeria de verdadeiros "ases" do rádio nacional.

Era, então, um celeiro de músicos, compositores, locutores, radioatores, noticiaristas e técnicos, no qual despontavam,entre outras grandes figuras, Nelson Ferreira, Antonio Maria,Hélio Peixoto, Ziul Matos, Fernando Castelão, Mercedes DelPrado, Sivuca, Jackson do Pandeiro, Manoel Malta, Luís Bandeira, José Uchoa, Edson de Almeida, Poliana, Cézar Brazil,José Renato, Paulo Molin, José Edson, A. G. Melo Júnior,José Santa Cruz, Célio Tavares (Cléo), Dorinha Peixoto,Zumba, Carnera, Levino Ferreira, José Menezes, Abílio deCastro, Mário Melo, Waldemar de Oliveira, Mário Sette, Carlos Rios, Claudionor Germano, Aldemar Paiva, FernandoLobo, Odete Cahú, Otto Schiller, muitos deles ainda vivose orgulhosos desse período áureo da vida de Pernambuco.

Os primeiros anúncios comerciais começaram a ser veiculados em meados dos anos 20, quando as lojas de discos demonstraram interesse em divulgar seus produtos pelo rádio.

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIÓNAL(Seção I) Quarta-feira 6 4819

Eram as permutas que possibilitavam à rádio estar bem abastecida e com variedade musical. Em troca, os ouvintes escutavam, na abertura e no encerramento dos programas, o nomedo patrocinador.

Um estudo de Phaelante da Câmara faz também mençãoà importância do prefixo na identificação da emissora. Emmeados da década de 30, o prefixo PRA-S foi fixado atéos dias atuais, valendo como uma marca registrada de tudoque representou e ainda representa a Rádio Clube.

Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, a Rádio Clube também foi pioneira na publicidade, ou no "reclame", como sedizia na época. Os primeiros anúncios comerciais começarama ser veiculados ainda em meados dos anos 20, quando aslojas de discos demonstraram interesse em divulgar seus produtos pelo rádio. Anos mais tarde, surgiram novos clientes,com destaque para refrigerante produzido em Pernambucopela empresa liderada por Francisco Vita, que, por muitotempo, ocupou posição de destaque na indústria do Estado.

Os tempos passaram e, apesar das profundas mudançashavidas no País com a chegada da televisão e de uma imprensaescrita estruturada sobre bases ultramodernas, a Rádio Clubemanteve sua importância e o espaço que conquistou nos corações e mentes dos pernambucanos. Mais do que nunca, ahomenageada continua a ser um instrumento de alavancagemcultural de Pernambuco, comemorando suas bodas de diamante plenamente identificada com os ideais de liberdadedo povo brasileiro.

Não poderia, Sr. Presidente, deixar de registrar que, noinício dos anos 50, a Rádio Clube passou a integrar o complexodos Diários e Rádios Associados, comandado pelo. saudosojornalista Assis Chateaubriand, onde permanece até hoje.Esse fato permitiu que a emissora contasse com um aliadopoderoso no Estado, o Diário de Pernambuco, o jornal maisantigo da América Latina. É líder nos esportes - fez a primei~ra transmissão esportiva em 1931 - e no jornalismo, desdeessa fase, inscrevendo-se definitivamente entre as mais competentes organizações do gênero no Brasil.

Instrumento de alavancagem cultural de Pernambuco,a homenageada cruzou, até o dia de hoje, 75 anos, altaneirae plenamente identificada com os ideais de progresso de liberdade do povo brasileiro. Ainda na década de 50, passou afazer parte do Condomínio dos Rádios e Diários Associados,sob a liderança do saudoso jornalista e Senador Assis Chateaubriand, onde até hoje permanece.

Na atualidade, a Rádio Clube é dirigida por qualificadocorpo de profissionais, à frente o Superintendente LucianoDuarte, coadjuvado por nomes como Ralph de Carvalho,Roberto Queiroz, Pedro Paulo, Jorge Cadinot e Samir AbouHana, expressões maiores da radiofonia em Pernambuco eno Nordeste, que dignificam os quadros da Pioneira, ao tempodas comemorações de seus 75 anos de laboriosa existência.

Termino, Sr!S e Srs. Deputados, louvando. a atual direçãoda Rádio Clube de Pernambuco. Ao seu Presidente, Marinhode Lun Alencar, ao Superintendente, Luciano Duarte, e atodos que já citei, meu fervoroso abraço e minhas precespara que o Criador ilumine aqueles que lá se encontram,dirigindo a famosa Rádio Clube de Pernambuco.

Concluindo esta primeira parte do meu pronunciamenbtoquero dizer: parabéns, Rádio Clube! Parabéns, Pernambuco!

Sr. Presidente, foi requerida, e deverá ser determinadapelo Plenário, uma homenagem que a bancada de Pernam-

buco, por s~u intermédio, prestará, em sessão solene ao Jornaldo Comércio; pelos 75 anos de sua fundação.

Todo's 'sabemos que integrou o Congresso Nacional oseu fundador e idealizador, Dr. Francisco Pessoa de Queiroz.Foi Senador daRepública, a quem tive a felicidade de suceder,não porque tenha ganho a eleição, naquela época, mas porquefui seu companheiro. Quando convidado, em 1966, para oSenado, seu primeiro passo foi convocar-me para ser seu 19

'Suplente.' Infelizmente não me foi possível aceitar o convite,pois os afazeres nas minhas empresas não permitiam que euingressasse na ,vida pública diretamente.

Se autorizado for, quero avisar aos companheiros de todoo Congresso -Nacional que vamos prestar uma homenagemdas mais ju'stas àqueles que fizeram e fazem, hoje, a empresaJornal do Commercio, que, sob direção do sergipano-pernambucano João Carlos Paes Medonça, brindou a sociedade pernambucana,lontem, com um jornal inteiro sobre tudo aquiloque Pernambuca precisava dizer.

Sr. Presidente, na pessoa de Eduardo Lemos e IvanildoSampaio, pretendemos prestar, nesta Casa do Congresso Nacional, mereCida homenagem ao Jornal do Commércio, pelos75 anos de fundação da empresa.

, Sr. Pre;sicjente; ao assomaria esta tfib';1na, pizfa que Pernambuco,estava em festa. O clube dd meu coração, o NáuticoClI;pil?aribe, cdmpletará, no di~ 7, depois de ama~hã, poventaanos de vida. Freqüent6-0 desde os dez anos de idàde. Entreguei-me a ele de corpo e alma e sempre participei dos seusquadros de futebol, basquetebol e voleibol. Foi no ClubeNáutico Capibaribe, o clube do meu coração, que iniciei aminha vida político-partidária e empresarial, porque ele fezescola com grandes nomes da sociedade pernambucana. Nodia 7 de abril, quando o Náutico completará exatamente noventa anos de existência, virei a esta tribuna para prestaruma homenagem àquele que continua sendo o prosseguimentodo meu lar e o estuário da minha vida empresarial, social 'e política. (Palmas.)


o SR. RUBEN BENTO (Bloco Parlamentar - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, peço a V. Ex'que encaminhe ao Ministério dos Transportes a seguinte indicação:

"O Estado de Roraima localiza-se na região amazônica, no extremo setentrião brasileiro, fazendo fronteira com a Venezuela e a Guiana. Pela sua situaçãogeopolítica, destaca-se nas questões relativas à integração latino-americana e à segurança nacional, principalmente por ser depositário de inestimável riqueza natural de minerais e cobertura vegetal.

A BR-174, construída como ,estrada pioneira nadécada de 70, interliga Manaus, Boa Vista e o MarcoBV-S da fronteira BrasilNenezuela, num percurso de972 quilômetros.

Pelas dificuldades com o translP0rte fluvial no RioBranco, principal curso d'água do Estado, viável somente no período de chuvas abundantes, abril a agosto,a rodovia apresenta-se como alternativa factível parao transporte de pessoas e produtos.

Trata-se de uma estrada de caráter estruturantee determinante para o crescimento do Estado, da região,


e do País, afora sua importância em relação à'segurançanacional por facilitar deslocamentos até a fronteira.

Ressalte-se ainda que a peculiaridade de promovero acesso à fronteira com a Venezuela favorece o intercâmbio comercial e de turismo com aquele e outrospaíses da América Central, contribuindo para a integração continental e a geração de divisas.

É oportuno ampliar a comercialização dos produtos manufaturados na Zona Franca de Manaus, destinando-os ao mercado externo via BR-174.

Após duas décadas de descaso às insistentes solicitações para o asfaltamento da rodovia,"6 Governo doEstado de Roraima, através de convênios com o 69

Batalhão de Engenharia do Exército e agor'l com oDNER, vem realizando o empreendimento desde oano passado, o qual conta com aproximadamente 288quilômetros executados entre Caracaraí e a fronteiracom a Venezuela.

Restam, portanto, 339 quilômetros em Roraimae 265 quilômetros no Amazonas sem capeamento asfáltico.

Vale ressaltar que Roraima, apesar da riqueza na·tural~-ilinda é um Estado com atividade econômica eorçamento limitados para custear uma obra dessa envergadura, que requer aporte financeiro considerávelpara ser concretizada.

Ademais, a responsabilidade sobre as estradas federais é do DNER, órgão vinculado ao Ministério dosTransportes.

Requeremos, pois, que sejam efetivadas pelo Poder Executivo as providências cabíveis em relação àpavimentação asfáltica da BR-174, no trecho entre Caracaraí-Roraima e Manaus - Amazonas."

Sr. Presidente, voltaremos a falar sobre a BR-174 tantasvezes quantas forem necessárias, na tentativa de sensibilizaras autoridades brasileiras para a importância daquele empreendimento, que proporcionará ao Estado de Roraima sustentação econômica para 'sua produção e aos moradores daquela região, deslocamento fácil entre Manaus e a fronteiracom a Venezuela.


O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - V. Ex~ seráatendido na forma regimental.

Durante o discurso do Sr. Ruben Bento, o Sr. Prisco Viana, § 29 do art. 18 do Regimento Interno, deixaa cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. WilsonCampos, 19 Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Concedo apalavra ao Sr. Geraldo Alckmin Filho.

O SR. GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB -SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'S e Srs. Deputados,quero registrar que apresentaremos no dia de hoje projetode lei que altera o art. 28, § 59, da Lei n98.212.

A Lei n98.212 é a que trata da organização da SeguridadeSocial, ou seja, do plano de custeio da Previdência Social.

Sr. Presidente, há o chamado valor-teto na PrevidênciaSocial. Esse valor-teto, quando da promulgação da Lei n9

8.212, em 1991, equivalia a dez salários mínimos. E como. não há vinculação, nada pode ser vinculado ao salário mínimo,

e esse valor-teto vem cãindo. Hoje, ele já está em torno denove salários mínimos. E a tendência é que continue caindo.

Então, os trabalhadores, embora contribuindo, ao longodo tempo, sobre dez salários, não conseguem aposentar-secom este valor, em virtude de o valor-teto, desvinculado dosalário mínimo, corrigido apenas pela inflação, vir caindo gradativamente, vir sendo reduzido.

Sr. Presidente, o nosso projeto de lei estabelece que o .limite máximo do salário-de-contribuição seja equivalente a,dez vezes o limite mínimo. Ou seja, se o limite mínimo forum salário, o limite máximo será dez salários. Com isso recompomos o valor-teto, que hoje já está em nove salários e tendea reduzir-se a menos de oito. Que ele volte a ser os dezsalários mínimos, como se preconizava quando da elaboraçãoda Lei n9 8.212.

Este o projeto de lei que apresentamos à consideraçãodesta Casa e para o qual pedimos o apoio dos colegas.

O SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ) - Sr. Presidente,Sr~s e Srs. Deputados, há uma semana estamos assistindo àquilo que já havíamos previsto: um segundo turno ainda no primeiro turno das eleições presidenciais.

A mídia, de maneira geral, que já escolheu o melhorcandidato a ser derrotado e o candidato oficial, os Srs. Lulae Fernando Henrique Cardoso, até parece ter esquecido queas eleições serão em dois turnos. Estão querendo realizaro segundo turno antes do primeiro.

Quero, portanto, ressaltar que só falta a tão poderosamídia brasileira avisar ao povo que ela decidiu isso, para queele aceite essa fórmula, até porque sem esse pequeno detalhe- a grande maioria da mídia deve ser um pequeno detalhe-, sem avisar o ,povo, será difícil ser aceita essa idéia dese fazer um segundo turno ~o ~rimdro. Com a candidaturaoficial, a c;:mdidatura que repres~nta a mator média inflacionária do País nos últimos anos, qu~ é a de Fernando HenriqueCardoso, a URV do PSDB, e a candidatura do candidatopreferido para ser derrotado, que é o Lula, tentaram, e tentam, fazer uma polarização que significa nada mais do queimpedir a população brasileira de exercer um direito democrático, optando, no dia 3 de outubro, por um candidato independente, experiente, que tenha história para contar da sua vidapolítica e da sua coerência, como é o caso do GovernadorLeonel Brizola.

Não tememos essas construções. Já assistimos a esse filmequando se impôs a candidatura do Sr. Fernando Henriquee quando, com muita competência, tiraram Leonel Brizolado segundo turno para, com mais facilidade, derrotar o Lulaatravés da candidatura de outro Fernando, o Collor de Mello.Agora, tentam fazer o mesmo com Fernando 11, FernandoHenrique Cardoso, que é construir uma falsa impress~o depolarização, com as pesquisas que, até então, poderiam serdivulgadas sem a nova legislação estar em vigor, para se manipular esses dados, ao bel-prazer daqueles que detêm o poder,e assim tentar fazer parecer para a opinião pública que háuma polarização.

Agora essa história terá que mudar. Daqui para a frente,as pesquisas, pela' nova lei eleitoral, terão que ter critériosdemonstrados, amostragem demonstrada, quem pagou a pesquisa, quem a encomendou, onde ela foi feita. E estarãoà disposição de todos os partidos e candidatos as fichas como nome dos entrevistados e com todos os detalhes a seu respei-


to para evitar essa manipulação, que já virou rotina na políticabrasileira. Nós já estamos vacinados contra pesquisas e nãotememos essas manipulações, até porque, com o tempo, averdade sempre aparece.

Prova disso é a situação atual, e a associo principalmenteao candidato oficial, candidato do Governo, candidato daURV, Sr. Fernando Henrique Cardoso. Ele, o Governo eo Presidente da República anunciaram a queda dos preçosdos remédios: "vamos combater os preços abusivos e diminuílos". No entanto, está no Jornal do Brasil de hoje a notíciade que a conversão das novas tabelas, apesar de estas deverem,em tese, ser 17,5% mais baixas em URV, trazem, na verdade,só nos três primeiros meses deste ano, uma inflação acumuladade 185,27%. Ou seja, em janeiro, fevereiro e março, os remédios subiram, de acordo com o IGPM, 185,27%. Quase odobro da inflação. É claro que, depois de eles terem aumentado os seus preços em quase o dobro da inflação, é fácilfazer discurso dizendo que vão diminuir os preços. Mais umamentira na grande mentira nacional, que é o plano da URV,do FHC, do PSDB.

Quero ver até quando a população continuará gostandode ser enganada. Acho que as eleições de 3 de outubro servirãotambém para a população assumir a sua responsabilidade.O povo brasileiro tem que fazer a sua opção. Será que eleestá gostando de ter, mais uma vez, um plano que é umengodo. Será que, mais uma vez, quererão a aventura deuma disputa eleitoral entre um inexperiente e um farsante?Será que, mais uma vez, a população gostará de ter, aindano primeiro turno, uma opção que se dará no segundo turno?Será que a população ainda aceitará essa manipulação dedados, de informações, essa construção de falsas candidaturasofici.~is, ou o status quo do poder?

Acho que a população vai ter que dizer o que quer.O povo brasileiro não poderá, amanhã, culpar nenhum governo, nenhum parlamentar, nenhum partido político pelos errosque venha a cometer no futuro, porque ele, no dia 3 de outubro, terá a opção de, ou enterrar de vez todo esse cesmando,todo esse descontrole, todos esses vendilhões da Pátria queestão por aí, ou escolher o continuísmo. Se quiser continuar,vote no candidato oficial, vote no candidato da URV, votenaqueles que estão fazendo essa política de achatamento salarial; vote em FHC, que éda pólítica do Governo Itamar,que pegou a inflação a 30% ao mês e a deixou em 45%,como todo-poderoso Ministro da Economia, ou Primeiro-Ministro, como gostaria mais de ser. E S. Ex" ainda é candidato,mesmo já tendo demonstrado que é incompetente para gerenciar a economia do País. A população quer fazer a opção?Que faça. Mas que pelo menos a mídia brasileira se éomportecom equidistância, com equilíbrio, dando à população a informação verdadeira. Estão aqui os dados sobre a inflação, quejá foram citados pelo nobre companheiro Chico Vigilante.Segundo eles, os preços médios aumentaram 202% no mêsda URV, do FHC.

Que plano é esse que novamente, repito, congela os salários pela média e aumenta em 202% os preços dos principaisprodutos da cesta básica do povo brasileiro? E também osmedicamentos, nos três primeiros meses, tiveram um aumentode 185%, apesar de o Conselho Federal de Farmácias, noseu levantamento, ter atestado que os laboratórios, nos últimos dois anos, aumentaram os preços de seus produtos em125% acima da inflação. Quer dizer, os preços dos remédios -

fabricados por esses laboratórios, conforme o Conselho Federal de Farmácias, aumentaram 125% acima da inflação.

Os dois últimos anos são do Governo do Presidente Itamar Franco, último ano do Ministro da Economia, FernandoHenrique Cardoso, todo-poderoso, candidato oficial, quemuitos querem fazer sucessor de si mesmo. Na verdade, S.Ex~ não poderia nem ser candidato, já que é proibida a reeleição, e ele é candidato à reeleição, porque o plano que estáaí é dele, o programa econômico que está aí é dele, a inflaçãoque está aí, de 45% ao mês, foi ele que deixou. . .

Será q)le ,a população ainda quer testá-lo de novo, depoisdo fracasso que já foi? Acho que não. Acho que até 3 deoutubro a população saberá escolher um candidato independente, comprometido com a história do povo e com a históriade luta de uma Nação tão sofrida e carente de alguém quegrite por ela.

O SR. JOSÉ LOURENÇO (PPR - BA) -Sr. Presidente,solicito a atenção de V. Ex\ bem como .dos meus ilustresPares nesta Casa, para o registro da perda de um dileto efraternal amigo da Bahia, que conheci quando cheguei aoBrasil, em 1949, e com quem convivi em diversas épocas.Esse amigo, um grande empresário, foi ainda fundador doGrupo Odebrecht.

Ontem, ao vir para Brasília, encontrei no jornal A Tarde,de Salvador, um artigo que me chamou a atenção já peloseu título: O Último Encontro escrito por Luiz RaymundoTourinho Dantas, um outro amigo, e amigo comum, meue do falecido, Nilo Simões Pedreira.

Quero pedir licença, Sr. Presidente, para aqui homenagear um homem digno, íntegro, sério e inteligente, que, tendoobtido sucesso na vida empresarial e galgado todos os postosna carreira das empresas de que participou, ultimamente sededicava à Santa Casa de Misericórdia da Bahia, da qualera Provedor, tendo reorganizado essa Instituição secular donosso Estado, pondo em ordem sua área financeira e todosos seus setores, afetados por problemas os mais diversos.

Nilo conseguiu colocá-la na mais perfeita ordem, e suaadministração foi extremamente marcante no sentido de recuperar a Santa Casa de Misericórdia da Bahia.

Concluo, Sr. Presidente, pedindo então a V. Ex" a transcrição nos Anais desta Casa do artigo O Último Encontro,do meu amigo Luiz Raymundo Tourinho Dantas, nosso comum amigo, repito. Desejo, ainda, emprestar à família enlutada, à Lêda, à Nícia, esposa de Raymundo, enfim, aos seusirmãos, filhos e parentes, em geral, meus sentidos pêsamese solidariedade e a homenagem do Congresso Nacional aquem, como líder empresarial e exemplar chefe-de-famíliacom acendrado espírito público engrandeceu a Bahia e enriqueceu o Brasil - meu amigo Nilo Simões Pedreira.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:

O ÚLTIMO ENCONTRO

Sexta-feira, 25 de março de 1994. Faziam 40 anos decasados Lêda e Nilo. Na casa do nosso amigo comum VictorGradin Nilo dissera-me que mudara de idéia, não mais iriapara a Praia do Forte, passaria o dia em Mar Grande e nosconvidou para jantar, só nós quatro.

O meu relacionamento com Nilo estreitou-se com a amizade da minha mulher Nícia Maria com a sua, Lêda. Namoramos na mesma época, juntos freqüentamos os mesmos lugares, jogamos vôlei no "Grauçá" e mais tarde golfe no Caja-

4822 Quarta-feira 6-~.- -- ------ ---- DIÁRIüDO ÇONG~.ESSONACJ(?~A~(Se~ão I) Abril de 1994

zeiras. Casamos com pouco tempo de diferençaj nossos primeiros filhos nasceram no mesmo ano. Fom.os compadresduas vezes. Veraneávamos nós em Mar Gran!3e, e nas freqüentes visitas que eles nos faziam naquela paradisíaca, ilha, convenci o casal a comprar uma pequena casa de pescador muitocharmosa em frente ao mar. Nossos filhos cresceram juntos,hoje nossos netos brincam nos mesmos lugares. Mais tardefoi ele também seduzido pelo esporte da vela e, Ila sua companhia, passei momentos inesquecíveis, navegando para Camamu, Valença e, no último Carnaval, visitamos. o flJ;Iligo Alfredinho, em Saraíba, e Vital, seu irmão, em ,CaG1la Pregos.A bordo eu cozinhava e ele lavava os pratos. TO ,que faziacom orgulho e perfeição. Quando assumia, 'o ,:omando dobarco, era difícil largá-lo.

No dia do infausto acontecimento, tomamos, 'os dois casais, um banho de mar, de maré cheia, em'frente'às nossascasas, descontraídos e alegres fazíamos planos para o futuro.

Quando o sol se pôs e a lua começou a aparecer,lançandono mar um risco prateado, fomos para sua cllsa'(hoje nãomais pequena casa de pescador) festejar a data: ,

~inda estou ouvindo a súa voz dize~do: ",Compadre,trouxe umas garrafas de Pomerol de excelente safra". DevotoCJ,uesou do vinho, comecei a saborear de antemão o jantar.Com um~ champagne, fizemos os brindes, e durante todoo jantar. Nilo estava feliz, eufórico mesmo. Às 9h3Omin. medespedi do amigo, ele ainda propôs outra garrafa de vinho,porém recusei, alegando que no dia seguinte iria cedo paraa fazenda. Meia-hora depois, Lêda ligava informando queNilo não estava passando bem..Aflitos chegamos ao quartoe deparamos com nosso compadre inerte e já sem vida.

Senti a sensação de que um orango-tango me abraçara,o corpo me doía tod<.,>, apesar de manter a calma própriados homens do mar. A minha mente veio o homem que foiNilo, realizado em todos os seus empreendimentos. Sabia,como poucos, delegar funções. Para ele, liderar era motivar.Como cacauicultor, pecuarista, administrador, deu provas eloqüentes do quanto era capaz. Filho, marido, pai, irmão eamigo exemplar. Sua genitora, D. Miucha, enaltecia semprea dedicação que tinha com a família. Colaborador anônimode muitas obras assistenciais. Há um ano aceitou a Provedoriada Santa Casa de Misericórdia, que como todas no Brasil,tinha enormes problemas. Com perseverança e insistência conseguiu em curto prazo de tempo fazer um trabalho fantásticoem todas as unidades da instituição. Era um tipo inesquecível.Acredito que se pudesse voltar a se comunicar comigo diria:"Compadre, morri como queria, porém não precisava ser tãocedo".

Do nosso jantar, guardei as palavras de Lêda, quandoele lhe disse que gostaria nesta ocasião de lhe oferecer umajóia, "Para quê? - disse ela - minha jóia rara é você!".

Lêda disse tudo, era realmente uma pessoa rara.Adeus, inesquecível amigo e compadre.

DISCURSO DO SR. LIBERA TO CABOCLOQUE, ENTREGUE A REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. JOÃO FAGUNDES (PMDB - RR. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, SF" e Srs. Deputados, assumiuo Ministério do Mei,p Ambiente o Ministro Henrique BrandãoCavalcanti, que na administração do Ministro Rubens Ricu-

pero já exercia a função de Secretário para Assuntos da Amazônia.

O novo Ministro, além de profundo conhecedor da regiãoamazônica, traz de suas origens a visão de grandeza de Temís- 'tocles Brandão Cavalcanti, cujas obras e tratados engalanamas letras jurídicas do Brasil.

Ao cumprimentar o Ministro Brandão Cavalcanti, façodesta tribuna o meu apelo para que o seu Ministério desen-'volva um trabalho em favor da Amazônia, aproveitando aexcelente infra-estrutura que o Exército Brasileiro já construiucom os pelotões de fronteira que tem instalados nos inaisdiversos pontos daquela esquecida região.

Além de guarnecer a fronteira amazônica, o Exércitoprocura fazer de tais pelotões o embrião de futuros povoamentos que possam vivificar os pontos despovoados do território nacional. Não existe segurança em fronteira despovoada,e os pelotões, embora com contingente reduzido, prestaminestimáveis serviços à nacionalidade brasileira, levando aosconfins do território o sentimento orgulhoso ôe nossa soberania.

Em recente viagem que fiz à Venezuela, tive oportunidade de sugerir ao então Ministro do Meio Ambiente Rubens Ricupero a possibilidade do emprego do Exército emação conjunta com o Ministério do Meio Ambiente, em proveito da Amazônia.

Com a mudança de Ministro naquela Pasta, renovo meuapelo na certeza de que o novo titular continuará com osmesmos propósitos do Sr. Rubens Ricupero, na busca da solução para os grandes problemas e os desafios que envolvema região amazônica.

O SR. EDUARDO JORGE (PT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no ano de 1993,um projeto de lei de minha autoria, em conjunto com asDeputadas Benedita da Silva, Jandira Feghali e Maria LuízaFontenele, tramitou pela Comissão de Seguridade Social eFamília, passando por um longo debate. Trata-se do projetoque regulamenta a Constituição Federal no que diz respeitoao planejamento familiar.

A proposição motivou duas audiências públicas e maisum debate especificamente com a CNBB na Comissão deSeguridade Social. A CNBB declarou-se insatisfeita com oespaço a ela concedido nas audiências públicas e pediu umareunião especial na Comissão de Seguridade Social e Família,à qual D. Luciano Mendes não pôde vir, mas veio D. AntonioCelso de Queiroz. E lá houve um debate específico com essaimportante entidade da Igreja Católica.

Após toda a tramitação e todo esse amadurecimento,o projeto de nossa autoria, sobre planejamento familiar, foiaprovado quase que por unanimidade na Comissão. Apenasdois Deputados se abstiveram de votar. Todos os outros foramfavoráveis.

O projeto regulamenta e orienta a educação na área doplanejamento familiar; re~ulamenta a obrigatoriedade do oferecimento, pelo Sistema Unico de Saúde, através de serviçospróprios ou conveniados, do conjunto de métodos cientificamente comprovados como eficazes, gratuita e universalmente,à população brasileira. Finalmente, o projeto regulamentaalgo que é delicado e traumático: a esterilização, tanto dohomem como da mulher, nos casos em que a lei permiteque esse procedimento cirúrgico seja realizado, e tambémas penas para os casos em que o médico ou a instituição

Abril de 1994 ,?I~RIO DO CONq,RESSO NACI~~~~(S.eç~o I) Quarta-feira 6 4823

de saúde atuarem contra a lei, praticando a esterilização emdesacordo com as normas prescritas no projeto,explicitandoa penalidade, inclusive quanto a multas e impedimento deatuação do profissional e da instituição de saúde.

Sr. Presidente, trata-se de um projeto muito abrangente.Foi amplamente discutido com diversas entidades, pois a Comissão de Seguridade Social e Família propiciou esse debate.

No entanto - e quero registrar um protesto formal juntoà Presidência da Câmara dos Deputados -, esse projeto,aprovado praticamente por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família, que regulamenta dispositivos daConstituição da maior importância, os referentes ao planejamento familiar, chega à Comissão de Constituição e Justiçae de Redação e simplesmente vai para a gaveta. O projetofoi distribuído a um Deputado que parece discordar dele quanto ao mérito. Não lhe cabe, porém, analisar o mérito, poiso projeto já foi exaustivamente discutido e votado na Comissão de Seg~ridade Social e Família. Compete à Comissãode Constituição e Justiça e de Redação dar parecer apenasquanto à constitucionalidade. O projeto não pode ir paraa gaveta por haver objeções quanto ao mérito.

Diante da relevância do assunto e da necessidade de seregulamentar a Constituição no que se refere ao planejamentofamiliar, e para respeitar as audiências públicas e a Comissãode Seguridade Social e Família, peço à Presidência da Câmarados Deputados que faça gestões junto à Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que, se o atual Relator nãoquiser dar parecer, seja designado um Relator substituto quepermita a tramitação, a votação e a discussão da matéria.

Quem, porventura, estiver inconformado com o mérito,que use o mecanismo regimental do recurso antes que o projeto vá ao Senado Federal.

Então, Sr. Presidente, fica registrado este nosso protestoformal junto à Mesa da Câmara, o qual queremos que chegueao Presidente Inocêncio Oliveira, para que S. Ex' faça gestõesjunto à Comissão de Constituição e Justiça para que sejacumprido o Regimento e o projeto de minha· autoria, queregulamenta o planejamento familiar, previsto na Constituição, seja apreciado, e não engavetado. E um direito que achoque todos no Congresso têm: o de apreciar, votar e regulamentar matéria constitucional tão importante como esta, referente ao planejamento familiar.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Levaremoso pronunciamento de V. Ex' à Mesa, para que o Presidentedele tome conhecimento. V. Ex' será comunicado sobre asprovidências.

Concedo a palavra ao Deputado Aparício Carvalho.

O SR. APARÍCIO CARVALHO (pSDB -RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, a Constituição da República Federativa do Brasil determina, no seu art. 39 § 19, o seguinte:

"Art. 39. . ..§ 19 A Lei assegurará, aos servidores da adminis

tração direta, isonomia de vencimentos para cargosde atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poderou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativoe Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e aS relativas à natqreza ou ao local de trabaUío."

Mas isso não acontece, Sr. Presidente. É uma falácia!Quer dizer: a. Lei Maior do País é desobedecida e fica por ,

isso mesm01 É' Um absurdo! Como diria Boris Casoy: "Umavergonha!".' E n'ós aqui, como representantes que somos dasociedade 'brasileira, temos que fazer com que a legislaçãoseja cumpriilà; temos que superar esse absurdo e consolidara isonomia'salarial prevista na Constituição.

É público e notório, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,que um escriturário do Poder Executiv0 não ganha o mesmoque um do Legislativo Ou do Judi.;iário, e assim é em relaçãoamais de 90%''dos cargos, nos três Poderes. Não somos contra,nós todos êm conjunto, ou cada um individualmente, queo funcionáno do' Legislativo 01.' do Judiciário ganhe bem.Mas eu, particularmente, sou contra o fato de o funcionáriodo Executivo ganhar mal. E acredito que tojos também sejam,

Evidentemente, um servidor mal remunerado não serásempre um funcionário exemplar. É claro que toda regra temsuas exceções, ,Porém, no geral, a assertiva é verdadeira. Enão é para'll1enos, Sr. Presidente. Afinal, não é nem umpouco estimul!l~te,o indivíduo cumprir a sua obrigação funcional e, na hora po pagamento, saber que um outro, de outrarepartição do Governo, que cumpre a mesma obrigação. recebe pagamento maior., d p'rincíp,io 'fúndamental da relação trabalhista, em qualquer sistema ,econômico-financeiro, é a remuneração pelo serviço prestado.·E·isso vale muito mais numa sociedade capitalista: o capita:I 'paga o trabalho. Todavia, um aspecto dessarelação capital-trabalho é condenável. É aquele nf) qual nemsempre o trabalho é remunerado pelo seu real valor. Lamentavelmente, é ó'que mais acontece no Brasil.

E por qite:isso? É por causa da gamlncia. É a ~ternabusca do maior' lucro, e de preferência o lucro fácil. E essejogo que tonta' sempre o empresário cada vez mais rico eo empregado cada vez mais pobre. E aqui no Brasil, ondeimpera o capitalismo selvagem, essa prática é cada vez maisusual. É só o "venha a nós", e o "vosso reino" que se danel

Entretanto, essa prática é muito comum na relação empresário-trabalhador, Sr. Presidente. No caso específico queestou tratando, o da relação Estado-funcionário, não deveriaprevalecer esse jogo. Afinal, o Estado não deve buscar olucro, mas sim - e principalmente - o bem-estar do cidadãoe o desenvolvimento do País,.ou seja, o progresso da Nação.E se acontece isso é porque a ordem prevalece. Assim, estarásendo cumprido o lema da nossa Bandeira: "Ordem e Progresso".

É isso o que nós, representantes da sociedade, temosque buscar: a ordem necessária para o encaminhamento dasmedidas governamentais e o progresso que certamente resultará do bem-estar da população e do desenvolvimento doPaís. E, com certeza, só conseguiremos isso com a eliminaçãodo tratamento discriminatório imposto aos servidores do Estado.

Era o que tínhamos a dizer.

O SR. JOSÉ CICOTE (PT - SP. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, no ABC há muito temponão havia greve. Mas, devido ao novo plano econômico, hádias começaram a se desencadear greves de várias categorias.Ontem os empregados da Fin:stone estavam em greve; hoje,outras emprésas começam a aderir à greve, Na semana quevem, parece, o ABC parará por completo.

Isso tudo por causa da política recessiva, que empobreceos assalariados. O ex-Ministro Fernando Henrique Cardosodisse à imprensa que isso não ocorreria. Mas está provado


faz um programa e sai do I Qov~rno, deiXando ã rp.ercê dasorte toda a população brasIleira.

que não é assim. Só não tirou dinheiro do bolso dele, mas,do bolso do trabalhador, tirou sim. O trabalhador, o sindicalista e a população estão cansados de mentira.

Esse é o Fernando 11. A única diferença de um Fernando O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RJ. Sem revisãopara o outro é que o Fernando I teve a coragem de fazer do orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, leioseu plano e permanecer no Governo. O Fernando II não nos jornais que o Ministro Rubens Ricupero, que formalmenteteve essa coragem. Fez o plano, deixou o povo à mercê da assume a Pasta da Fazenda hoje, pretende enfatizar em suasorte e saiu do Governo. Agora temos o Fernando lI, com ação política o combate à pobreza e à injusta distribuiçãotoda as suas mentiras sobre o plano econômico. de renda no País.

Vejo nos jornais de hoje que a inflação subiu 202% nos Curioso é que, na retórica, todos os Ministros que assu-últimos meses. Os salários do trabalhador, do aposentado, mem o comando da economia nacional investem-se de poderesdo pensionista e o salário mínimo não sobem. Não há aumen- extraterrenos para diluir esse processo perverso e brutal detos de salário. A Polícia Civil está em greve. .concentração de renda no País. Mas a prática demonstra exata-

O Brasil teve uma retomada de economia muito pequena. mente o contrário, porque nenhum deles, em momento algum,Aliás, não houve essa retomada! A nossa economia está per- teve coragem e topete suficientes para elidir, de uma vezdendo cada vez mais. A função de um plano econômico é por todas, o modelo econômico-social que remanesce desdeaquecer a economia. O que é aquecer a economia? Gerar os tempos obscuros do regime ditatorial, imposto de fora paraempregos, aumentar os salários, aumentar o consumo. E, dentro por interesses internacionais.quando a economia está podre, como a do Brasil, o bom De nada adianta fazer discursos inflamados, proclamandoinvestidor nela não investe; vai investir em uma outra econo- a necessidade de uma melhor e mais justa distribuição demia. renda entre os brasileiros, quando o próprio Governo, confor-

Se sairmos às ruas e perguntarmos aos assalariados e me divulgam os jornais, excita os juros e eleva as taxas deaos aposentados se estão contentes com esse plano, veremos remuneração de seus papéis a patamares quase insuportáveis.que não estão. Já sabem quanto irão receber de um mês A taxa média de CDB atingiu ontem o incrível degrau depara o outro. Mas, para comprar algo no supermercado, pela 53,3% para depósitos de trinta dias. Isso significa quemanhã há um preço, ao meio-dia, outro, e, à tarde, outro o próprio Governo estimula o processo inflacionário quandoainda. se propõe, na sua retórica descabida, a elevar exatamente

As greves estão acontecendo. Fernando Henrique Cardo- as taxas de inflação.so está aí. Um outro Fernando já saiu. Vem outro Fernando É difícil acreditar que o Ministro Rubens Ricupero, porcom os mesmos propósitos. A imprensa está distorcendo total- mais bem intencionado que seja, possa obter êxito em suamente a imagem dos Fernandos. Chegamos à conclusão de proposta de combater a pobreza e promover uma mais justaque o mal do Brasil são os Fernandos. e eqüitativa distribuição da renda no País. O Deputado Delfim

Um partido que tem uma linha de programa bem definida, Netto, que já ocupou o cargo por largo tempo e foi consideradocomo o PFL, não pode fazer coligação com um partido que o mago das finanças nacionais, também tentou propor umanão sabe onde está. Está em cima do muro! Se o vento sopra distribuição eqüitativa da renda no País. S. Ex' criou a teoriapara um lado, ele vai para esse lado. Se balança, não se do bolo. O bolo cresceu, mas sobraram migalhas para a grandesabe quando a corda quebra. É uma dificuldade tremenda maioria da população brasileira.para a população brasileira confiar nesse partido! E Fernando Havia, naquela época, a intenção clara de promover oHenrique Cardoso, no passado, foi um exilado político. crescimento econômico, para depois, então, fazer justiça so-

Hoje não temos uma social democracia. Estamos muito ciaI. Hoje há apenas o discurso. A prova está na elevaçãolonge disso, porque uma social democracia tem uma linha inusitada da remuneração dos CDB para patamares quasedefinida, e também um programa definido. E hoje o PSDB celestiais, mas muito próximos do diabólico, o que comprovanão tem um programa definido. Tem como programa definido que o Governo não detém as rédeas da economia e não temchegar ao poder a qualquer custo, fazendo aliança de qualquer condições de fazer aquilo que proclama em seus discursos.jeito. De resto, não custa lembrar que, em função dessa despro-

Gostaria que os partidos progressistas pelo menos fizes- positada elevação da taxa média dos Certificados de Depósitossem uma resistência tremenda, porque chegou a hora. Se Bancários, os juros do crédito direto ao consumidor, que hojepassarmos este ano deste jeito a população brasileira vai so- se situam entre 62 e 65% ao mês, poderão crescer para afrer, a economia brasileira eternamente estará arruinada, esta- espantosa cifra de 75% nos próximos dias. Como combaterrá condenada; o trabalhador estará condenado, o aposentado a inflação assim? Com a inflação corroendo as entranhas daestará condenado. Nação e desgastando os bolsos quase yazios dos trabalhadores

Estão querendo fazer privatizações. Estão querendo apo- é possível distribuir renda, mudar esse modelo econômicosentar trabalhador com 65 anos de idade, trabalhadora com perverso, sangüinário, concentrador da riqueza em poucas60 anos de idade. Só que eles não serão aposentados com mãos?dignidade. Um país não pode aquecer a economia sacrificando Ora, de discursos a sociedade está farta. Não bastamo seu povo. Tem que dar emprego para o seu povo. E- é- - , boas intenções; não basta ter belo nome, conceito interna-disso de que se necessita neste País. cional, quando não se quer combater as causas do empobre-

Gostaria que o Fernando 11 não confirmasse que o mal cimento alarmante e extremamente perigoso da esmagadorado Brasil são os Fernandos. Não gostaria que isso aconteces- maioria do povo brasileiro. Isso tudo, Sr. Presidente, revelase,porque é uma pessoa em quem acreditei demais no passado. a intenção de se construir uma grandeza de fachada, paraAnalisando bem: um Fernando faz um programa e diz q4e e~ibir aos olhos da agiotagem internacional um suposto cresci-o assumirá até o final do Governo; hoje, outro Fernando mento econômico e justificar a submissão cada vez maior

Abril de 1994 DI~RIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4825

e mais acovardada do Brasil aos desígnios e aos interessessubalternos do grande capital internacional.

Vamos falar a linguagerrída verdade. Está aí a MedidaProvisória n9 457 ser votada" çQm mudanças que viabilizeinexatamente o que diz o Ministro Rubens Ricupero: promoveruma justa distribuição, da rf;nda, sem onerar nem penalizar,cada vez mais, a já sofrida e massacrada classe assalariadabrasileira.

Mas se não querem mudar a,medida provisória que tratada transformação dos míseros cruzeiros reais em outras miseráveis URV, não tem,sentido que o Ministro venha a proclamar, antes mesmo da formalização da sua posse, que vai darênfase especial às questões so~ia{s.e ao combate do que classifica como a perversa concentração da renda no País. Se háessa intenção, villnos nos 'se~tar 'em tomo de uma mesa e,democ~aticamepte" abertamente e horizontalmente, discutirmudanças nessa medida provisória, a fim de que perdas, quejá começam a ser sentidas - eis que o dinheiro se desvalorizaquase 2% ao dia, ---:- possafll sl?r reparadas por mecanismosembutidos na p~ópria le,i. E, que a idéia de elevar o saláriomínimo, esse insulto jogado à,f$lce de mais de 11 milhõesde aposelltadose pensionistas todos os meses, possa, por mecanismos próprios, elevar-se a um patamar de 100 dólaresaté o final do ano: Do' contrário, Sr. Presidente, continuaremos ouvindo discursos inhain,ados, brilhantes, teses que poderiam proporcionar um título <;le PhD ao ex-Ministro Fernando Henrique Cardoso, ao atual Ministro Rubens Ricuperoou a, quem quer que seja que se instale comodamente noMinistério da ,Fazenda, inas não' resolverão os problemasmais cruCiais da sociedade brasileira.

Quem tem bons: ouvidos, pâra ouvir já terá percebidoo rumor das ruas e dqs ça11,1pos, onde cresce e se agigantaa miséria. Quem tem bons olhos' já terá visto, com certeza,as multidões que se multiplicam nos bolsões de fome e misériaabsoluta de todo o' País, c1àmàndo pelo que o Ministro chamade justiça social. Ou decidimos que é possível transformareste País num reino absolutamente democrático, sem despotismos, sem autoritarismos, em benefício dos trabalhadores,dos que produzem e ~era:m 'a riqúeza, ou essa concentraçãoda renda se acentuará, aindà rtúlÍs agora que o próprio MinistroRubem; Ricupero apela paia aqueles que pretendem fazera revisão constitucional no sentido de que agilizem os seustrabalhos e possam introduzir profundas e inaceitáveis mudanças na ordem econômica, tomando a economia nacional vulnerável a interesses alienígenas. O que querem, na verdade,não é distribuir renda, não é fazer justiça social, não é proclamar o valor da liberdade e consagrar a democracia, mas entregar o Brasil, da forma mais despudorada, ao capital internacional. Mas um dia esses entreguistas, ,esses vendilhões irãosentar-se no banco dos réus e pagar pelos seus crimes.


O SR. CLÓVIS ASSIS (PSDB - BA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, vimos hojea esta tribuna para, mais uma vez, tecer crítica contundenteà aliança que pretende fazer o PSDB.

É público e notório que os cardeais do PSDB queremfazer uma aliança com o PFL, o que realmente demonstraa falta de bom senso daqueles que querem concorrer à Presidência.

'Imaginem, Sr. Presidente, Sr'!' e Srs. Deputados, queno Nordeste, região cuja populaçãõ tem a menor renda do

País e que ocupa o primeiro lugar no rol dos Estados emque há mais fome e miséria, o Sr. Luís InácioLula da Silvavinha-se mantendo em primeiro lugar nas pesquisas, com 34%dos votos. Ao se colocar a possibilidade de haver essa aliança,o Sr. Luís Inácio Lula da Silva subiu para 38%, ou seja,melhorou o seu rendimento, o que demonstra que a aliançaé um engodo, uma farsa. '

Não existe nenhum Estado no Nordeste que aceite talaliança, pois ela não melhora o nível do PSDB na região;muito pelo contrário, desvirtua a sua ide.ologia de social democracia para o neoliberalismo. É necessárió, portanto, que formemos nesta Casa uma frente para impedir tamanha burrice!Não se pode imaginar que aquela sofrida 'região queira continuar nas mãos daqueles que dsejam manter a pobreza e amiséria.

A Bahia é um Estado do Nordeste onde a fome, a misériae a mortalidade infantil atingirarri íridiées inconcebíveÍs. Istodemonstra á má administração dos recursos púbÍicos e aS prioridades de um Governo. Imaginem que, no nosso Estado,de cada mil crianças que nascem, 60% não conseguem alcançarum ano de idade, o que é extremamente penoso; 32 milhõesestão em miséria absoluta. '

O País está aniquilado pela fome e pela inisérla, e mesmoassim estão querendo traçar rumos para as oligarquias, comoa aliança que estão tentando estabelecer com o PSDB, partidocuja ideologia é a social democracia, a modernização, masse quer transformar no neoliberalismo do PFL

Registramos, portanto, o repüoio da 'Bahia e daqueiesque têm como prioridade acabar com a fome e a miséria.

Sr. Presidente, Srª' e Srs. Dep,utàdos, estou dizendo issopara demonstrar o grave erro do PSDB. E repito: essa aliançaé repudiada por todo o PSDB dá Bahia. Não aceitaremos,em hipótese alguma, qualquer aliança que fira, macule o partido e demonstre a má gestão e a conduta errônea daquelesque governaram a Bahia.

Sr. Presidente, nós, da Bahia, da esquerda democrática,apelamos para V. Exª que é de Pernambuco e também nãoaceita essa aliança imoral e indecente, no sentido de que,no futuro, o PSDB tenha aquela frente de resistência quedemonstre que para melhorar este País deve-se acabar coma fome e a miséria, eliminando-se a oligarquia que semprepredominou no Nordeste.


O SR. NILSON GmSON - Sr. Presidente, pelo PMN,peço a V. Exª a palavra para fazer uma comunicação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Tem V. Ex'três minutos, de acordo com o Regimento.

O SR. NILSON GIBSON - Sr. Presidente, peço a V.Exª que me dê cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Mas o Regimento indica apenas três minutos.

O SR. NILSON GmSON - Poderia V. Exª prorrogarpor mais dois minutos.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Tem V. Ex'a palavra

O SR. NILSON GmSON (PMN - PE. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr'!' e Srs. Deputados, fiz destatribuna, sob a Presidência de V. Exª, váriias denúncias no

4826 Quarta-feira 6 DI~RIO DO CONGRE~SONAS:IONAL (Seção I) Abril de 1994

sentido de que verbas liberadas pelo Governo Federal parao Governo do Estado de Pernambuco estavam sendo desviadas, sem que· delas fossem prestadas contas nas parcelas seguintes. Fiz também denúncia referente ao problema do Finar,em que estavam envolvidas várias empresas em Pernambuco,no Ceará e .em outros Estados vinculados à Sudene.

Para nossa alegria, tomamos hoje conhecimento de que,por.determinação do Presidente da Comissão Especial de Investigação -eEI, o Ministro da Administração Federal, Sr.Romildo Canhim, as obras contratadas pelo Governo de Pernambuco terão.seus recUJ;sps suspensos. Esta decisão do PoderExecutivo é muito importante.

Segundo informação de que dispomos, o Ministro determinou a suspensão dos recursos em decorrência da descoberta,pelaCEI, de irregularidades e ilicitudes na prestação de contasdessas obras nO Estado de Pernambuco. Portanto, os mesmosestão suspensos até que a situação seja regularizada.

Tal medida também foi comunicada à Sra. Ministra doBem-Estar Social, Dra. Leonor Franco, a fim de que seuMinistério suspenda, além dos recursos, a celebração defuturos· convênios. com PernarnQuco.

.Sr. Presidente, o Ministro Romildo Canhim tomou a atitudecorreta. ·Quero aqui ressaltar, inclusive, que foi V. Ex\Sr. Presidente, quem assinou o nosso requerimento. V. Ex',Deputado Wilson Campos, que é do PMDB, está apoiandQo Governador Miguel Arraes e o nosso ex-Governador CarlosWilson, como eu, este modesto e humilde Parlamentar...

Quero ainda esclarecer que foi suspenso o envio de recursos por determinação da Comissão Especial de Invçstigação,que examina o desvio de recursos por servidores de determinados órgão.s, tais como, no Ministério do Bem-Estar Social,Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, oInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, e a estatal quecontrola o sistema de energia elétrica, a Eletrobrás. SabeV. Ex' que até o feijão doado a Pernambuco foi ,desviado,na época em que estava havendo distribuição para os flagelados. '

Sr. Presidente, peço a V. Ex' que, na forma ,do Regi·mento, sejam encaminhados ao Ministro Romildo Canhimvotos de congratulações e de parabéns pela pronta. decisãoem atender ao apelo deste modesto e humilde Parlamentar,referendado agora por V. Ex', Deputado Wilson Campos,a fim de que fossem apuradas as irregularidades não somentecom relação aos recursos de obras, como também ao Finor.

Finalmente, Sr. Presidente, requeiro a V. Ex' seja transcrita nos Anais da Casa a matéria publicada pelo Jornal doCommércio, bem como seja enviada mensagem telegráficaao Dr. João Carlos Paes Mendonça, Diretor Presidente doJornal do Commérico, pelos 75 anos de fundação. Jornal recuperado, moderno e de grande circulação em Pernambuco,o Jornal do Commércio é um património de Pernambuco eum orgulho para os que o fazem, mantendo sempre os mesmosprincípios de defesa da verdade, da democracia e da livreiniciativa, sem os quais não se pode alcançar uma sociedadeeconomicamente forte e socialmente justa.

(Matéria a que se refere o orador:)

MINISTÉRIO SUSPENDE RECURSOS PARA OBRAS

Brasília (Sucursal) - Por determinação do Presidenteda Comissão Especial de Investigação (CEI), o Ministro da

Administração Federal, Romildo Canhim, as obras contratadas pelo Governo de Pernambuco terão seus recursos suspensos. Segundo informou a assessoria do ministro, a suspensão deveu-se à descoberta pela CEI de irregularidades naprestaçã~ de c~~tas dessas obras, e até que tudo seja regularizado fica suspensa t?da à quálquer liberação financeira parao Estado.

Esta medida foi comunicada, por meio de Aviso, à ministra do Bem-Estar Social, Leonor Franco, para que seu ministério suspenda, além dos recursos, a celebração de futurosconvênios com Pernambuco. Juntamente com essas medidas.

, Canbim determinou a ahertuni de processo de investigação para apurar a participação'de se'rvidoies' em eventuaisirregularidades, assim como a adoção de medidas cabíveispara reguIíüizàçãb dascbntas p~tidentes: "Até que sejam explicadas ,todas as irr~gulatidadesconstata'das' pela C;EI, o 'Governo de Pernambuco não terá recúrsos do Governo Federal",disse um assessor do ministro. ', Além de Pernambuco, estão incluídos, dentro das medi

das restritivas adotadas pela CEI, o Estll-do do Maranhão,- as cjdade~ de:: f\çailância, Barra do Corda e Varzea Grandeneste estado -, e Nat~l,' rio Rio Grande do Norte. Todosvão ter que explicar as irregularidades na prestação. de contaspára conseguir a liberaçãe) de r~cur~ós pelo Governo.Federal.

, SÜDENE' SáB RISCO DE .SUSPENSÃO DE. VERBAS

O Governo Federal vai suspender o envio de récursospara a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste(SUDENE) e o Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR). Para isso acontecer, basta umarec6mendação daCEI- Comissão Especial de' Investigação do GovernO Federal,.que colocou'em sua mira'a Sudene e mais sete orgãos federaisque estão sendo investigados por representarem focos· de irre-gularidades com relação ao dinheiro público. .

Procurado pelo Jornal de Commercio na tarde de ontem,o superintendente da Sudene, General Nilton Rodrigues, afirmou através de sua assessoria que só se pronunciaria sobreo assunto quando fosse comunicado oficialmente. O fato foinoticiado pelo ministro da Administração Federal, RomildoCanhim - que também· atua na coordenação da CEI -,através de entrevista ao repórter Xico Sá, da Folha de S.Paulo.

Investigação - Além da Sudene, o Ministério da AçãoSocial, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens(DNER), o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca(DNOCS, o Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (INCRA), a Campanhia Nacional de Abastecimento(CONAB) e a estatal que controla o sistema de energia elétrica, Eletrobrás.

Combate -A Comissão Especial de Investigação (CEI),composta de oito membros, foi instituída em fevereiro últimopelo Presidente Itamar Franco com o objetivo de prevenire co~bater a corrupção no Poder Executivo.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Concedo apalavra ao Sr. Francisco Rodrigues.

Ó SR. FRANCISCO RODRIGUES (PTB - RR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,mais uma vez ocupo a tribuna para pedir providências aoSr. Ministro da Justiça no sentido de orientar a Funai paranão continuar aquela ação agressiva e perversa na Regiãodas Serras, no Estado de Roraima. Estivemos na área onde

Abril de 1994 Quarta-feira 6 4827

atualmente existe um bloqueio das ro.doviais estaduais; co- O SR. LOURIVAL FREITAS (PT ~ AP.' Sem revisãomandado por algumas pessf.'as ligadas à Comissão Indigenista do orador.) - Sr. Presidente, SJ"i' e Srs. Deputados; estivede Roraima, que mostra nitidamente a intenção néfasta' de analisando o noticiário do final de semana e fiquei absolutaseparar a população indígena da populaçãó branca. Os índios mente impressionado com o contorcionismo, o malabarismoMacuxis e Wapixanas, j á praticamente integraaosà soci~d,ade, de' 'certos editoriais de revistas, telejornais e emissoras deestão há mais de duzentos anos convivendo pacificaménté rádio ao interpretarem o crescimento,da intenção' de votoscom os brancos, naq':lel;t reg~ão, Pois bem, Sr. Presidente'. pelacanditlaturadeLuizInácioLuladaSilva.Antes,ocomenAli en'contrámos uma situação de tensão muito' grande, uma tário geral era de que Lula ·estavàpatinando nos 30% e quesituação perigosa, com desdobrameiüos ~ié certo pqnt<;> {,req- já teria atingido, ali, o seu ápice de aceitação na opiniãocup~ntes. Através do Consel~o Indig~I?-ista d~ ~orailYa e de pública. Alguns chegavam até a dizer éltie quanâbcomeçassemJ.11oYimentos de organizaçÕes nao gov~rnamentais"consegtiiu- de' fato as novas definições de candida:ttirilS' a de LiJiz Ináciose, .na Málo~~ de:> Machado.e na regi~Q ch\imada Ágúa Fria, Lula da Silva tenderia, como é' natural, a deorescer. O quefazt:r com,qu;e .ma~s de tr;er;entp~ caboclos se amotiIiásséIÍl, a imprensa - que está a serviço.dedeterminadas candi4aturasdific~ltand? ,o tr~nsit9 ,e, ferip.do inc,lusive,o princípio constÍtu- - ....pretendia era transformar um fato extremamente positivo,,c~onal que estapelece o direitóde ir é vir:" , " " de ,que o,Lula já partiria de V-O, como'se dizem Física

Sr,..Presidente, àli ~ivéIÍJ.ós uma' ;;tção p'~dfic\a·p(ir.p'atie ~ ou-seja, sem velocidade inicial já seria 30% - em fatordo Governo, procurando desobstruir aquela estrada, mbSttà- negativo. Se Lula estava patinando em 30%4 a mídia·, de mamos nitiq~mente a irregularidade e a ilegalidade que eles esta~ neirà geral,. se esquecia de que 08 outros patinavam em 10%.y~m,pr;;ttic~ripo. f.. F4nai, mais uma vez, pratiCa atos de terro- Ora, o que é melhof., patinar em' 30 ou patinar em .10%?ri~mo em nOSSO Estado, <)Qde.'instal'ou, inclusive, b~rreiras A<::redito'que seja melhor, começar' já em: 30%: E, aí esfá'e, postos telefônicos que facilit'aíri a' comuniCação' daqueles a confirmação: a última pesquisa tlblbópe déu-se.exatamenteíndios e sua mariutençãoeni locais indevidos. ' . .: depois' de todo aquele' fogo cerrado da mí<dia, de maneira" Sr, PresideIÍte, queríamos fazêr esta de~Óncia 'aO Sr, Mi- geral, de críticas e· de armações contra a candidatura'do PT,nistro da, !úst~ç!l' Na seman~ pa~s'ada já ~stive'mos éom' o e ao contrario, el~gios ao Sr. 'Fernando Henrique Cardoso,ex-Ministro Maurício' Cótrêa, Hoj'e'proêurarémos ,novamente aMaluf, Flores, rosas, perfumaria.. : etc. ao Sr. Fernando

.o atual Ministro para dizer que a Funai precisa qe l,lma orien- Henrique ,Cardoso.' Apesar de tudo isso,' depois de patinartação mais patriótica. Não é justo que el~ ,fjque incitando em 30%; agora começamos a patinar em 37%, o que já nosa população indígena contra.a popJ.ll&ção garimpeira, os fazen- dá a'ga'ràntia de vitória no primeirC? turno.'deirose os cidadãos do Estado. " ,,' . Análisando esses "editoriais,'fiquei impressionado com'o

H~lUveu~a reunião do Conselho Indigenista de Roraimá, contorcionismo e o malabarismo de alguns deles, qúé dizeme,vej<;lm V: .Ex" a ,gravidade dos fatos. Eles PJ;0Cjlfal1l, em que agopi os 37%' .representà um perigo, porque poderiamum dpcl).qlento de mais,de sessenta páginas, criar uma. verda- levar ~o, clima do""já ganhou", o' que seriá extFernamentedeira operação de ,guer~i1ha no ,nosso .Estado. pIes t.êm proje- prejudicial à provável vitória de' Lula, como se a mídia estitos específicos para limitara 'ação e a unidade territorial do vesSe preocupada com a vitória do Lula e ·não' interessadanosso Estado e, por que não dizer, do nosso País.. ' , simple'sinente em procurar fatos, boatos, invenções, armações

Fazemos fronteira com a Repúblicá Federativa da Guia- para prejudicá-lo.na, ao nordeste, e com, a Venezuela, ao norte. Nãà 'muito ' ',Ent-áo,IJé 'Ímpressionante, Sr.' Presidente, como são asdistante, existe uma .área de litígio r;ecla!TIad,a.peIQ dóis países, coisas. Assisti até a entrevistas de -algumas autoridades, dea região do Essequibo. E t?xat~J.1leI].te na, continuação dessa algumas personalidades querendo dizer que, ao contrário dosterra querem fazer deJ11arc;iç&o de ,uma área contínua. Isso. 30%, oride'Lula permaneceu durante um ano e' não conseguiaé perigoso, Sr. Presidente. A região de Raposa Serra do Sol sair; agora, quando'ele passa para os 37%, é novamente umé.im,portantíssima para o nosso País. Procuram, inclusive faio negativo. Ora,' aquilo que 'é extremamenteyaritajoso,,através de orientações, para facilitar a presença d'lqueiàs enti: positivo, é transformado por certos editorialistas, em algodades internacionais na área, criar mecanismos e - pasmem! perigoso, negativo. Só falta esses ~ditoriais, quandoLula che- distribuir até, em apenas uma das regiões reivindicadas, gar aos 40%, dizerem que isso é negativo porque temos um1.404 bovinos entre os índios, para que estes, com a garantia candidato só, o qUé não fortalece a democracia, fazendo tododa sua alimentação, da sua sobrevivência, não arredem pé tipo de elocubrações para mais uma vez iludir e, acima deda área. Infelizmente, é uma orientação da Igr~ja Católica, tudo, desinformar a'opinião pública.para que os índios continuem naquela área, persl:guindo, pres- • Estamos preparados para esse' tipo de armação', e a prósionando as autoridades paril demarcarem uma área contínua. pria Folha de S. Paulo, que é tida como jornal independnete,Foram distribuídos 415 cavalos! A coisa parece floclórica, já está mostrando que vai se tornar panfleto de uma carididamas é o que está acontecendo em nosso Estado. tura, que certamente não será a do PT. Tudo leva a crer

Contamos com o bom senso do atual Ministro da Justiça que é a candidatura 'do Sr. Fernandó Henrique Cardoso~ Todoe com o nacionalismo e potriotismo das autoridades militares o mundo agora já esquece que ele mesmo propalou que sedeste País, no sentido de orientarem o Presidente da República' fizesse tudo aquilo que ele escrevera, que tinha ensinado eItamar Franco a não permitir mais um ato de pura irresponsa- pregado. Agora está aí, de braços dados com um partido,bilidade para com nosso País. É necessário que seja promovida o PFL, que é o antagonismo, a antíntese daquilo que elea extinção da Funai, a funerária nacional do índio, porque mesmo pregou. Não que eu discorde, que condena a aliançaela não faz absolutamente nada a não ser {;uidar do sepulta- de S. Ex' com o PFL, mas é preciso deixar dara para a opiniãomento de índios! Só assim teremos, por parte do Governo pública, e este é o papel da imprensa, que não se tem prestadoFederal, a criação de uma política que- venha, efetivamente, - a isso as contradições. Vejam o que pregavam o PMDB eproteger os índios e evitar conflitos nessas áreas. o PSDB e o que defendia o PFL, que deu apoio ao regime

482,8 Qúarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGR:ESSO NACIONAL (Seção 1) Abril de 1994

militar; enfim, são todas essas contradições. O que interessa,pare~e-Il1e; é que a opinião pública não seja informada devidamente- a respeito dessas contradições. Parece que, quandoçhega época de eleição, para derrotar um candidato, a imprensa fecha os olhos e faz planfletos de determinadas candidatturas. Foi a mídia inteira - é bom que lembrem isso ---'çom raríssimas exceções, que elegeu o Sr. Fernando Collor,'e, ao que parece, está agora empenhada em eleger o Sr.Fernando Henrique Cardoso.

o SR. ANTÔNIO FALEIROS (PSDB -GO. ~em revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr·' e Srs. Deputaqos, estamos,prestes a receber a proposta orçamentária encaminhada pelo .Poder Executivo.. .

Temos, por reiteradas vezes, compreendido e apoiadoa iniciativa de zerar o déficit. Acontece, Sr. Presid~nte, quemesmo defendendo essa política temos de observar, comorepresentante do setor de saúde, que conhecemos bem, quehaveremos de lutar sempre para que nesta Casa o Orçamentoseja remanejado, modificado, para dar ao brasileiro carenteuma segurança maior nesse setor.

Criamos na Comissão de Seguridade Social e Família,há dez dias, a Subcomissão de Saúde, que está encarregada,de todos' os assuntos inerentes à área de saúde. Iniciaremosum processo de conversaçãÇ> com representantes dos Ministérios da área econômica pal'a que possamos achar uma solução para o grave problema orçamentário relativo ao setor.

O Ministério da Saúde já apresentou os earâmetros quepoderão ser usados para viabilizar o Sistema Unico de Saúdeno ano de 1994.

l'Ía área do SUS, para executar os mesmos serviços prestados no ano passado, precisaríamos, no mínimo, de 6 bilhõesde dólares, que seriam suficientes para quitar as internaçõeshospitalares e garantir recursos para os ambulatórios. Estaé uma questão polêmica, porque todos sabemos que pairamdúvidas sobre a lisura de internações hospitalares e comprade serviços da iniciativa privada, mas nem por isso temoso direito de deixar que serviços sejam sumariamente cortados, .como se pudéssemos paralisar a atuação médico-hospitalar,como fazemos, por exemplo, com a construção de uma ponteou a reforma de uma estrada.

É imperioso que todos nós nos debrucemos sobre as possíveis soluções para o problema, sem ferir, no âmago, o planoeconômico. Não podemos fechar os olhos a essa grave situação, simplesmente cortando 50% dos recursos destinados adar atendimento aos pacientes que chegarão aos hospitais.Isso é impossível.

É claro que precisamos continuar buscando alternativaspara uma nova fórmula de pagamento dos atendimentos médico-hospitalares, sem essa distorção que é a AlH, mas atéque busquemos e achemos essa solução temos de continuarentendendo que esse serviço é o único oferecido à populaçãocarente, pela qual o Governo é responsável. E nós, do Congresso, temos a responsabilidade de, em aqui chegando oOrçamento, remanejar recursos para essa área.

Quero salientar, SI. Presidente, e tenho a honra de falarquando o 39 Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Sociale Família preside a sessão, que nós, da Subcomissão de Saúde,junto com técnicos do próprio,Governo, o Secretário do Tesouro Nacional e representantes dos Ministérios da Previdência Social e dâ Saúde, entendemos que há uma subava-

liação da arrecadação da Cofins, em tomo de 1,2 bilhão dedólares. A área da saúde não abre mão de discutir com osrepresentantes da área econômica para que todo esse dinheiroseja repassado à saúde, suplementando o Orçamento.

Além disso, o Governo já tomou emprestado do FAT,já tomou emprestado da reserva de contingência alguns recursos para os organismos que prestam serviços ao SUS. O Ministério da Saúde tem a possibilidade de alongar o pagamentodessa dívida, para que esses encargos todos não recaiam sobreo Orçamento de 1994.

.Assim, esperamos que a Comissão tenha condições de ,alavancar pelo menos 3 bilhões de dólares, que, somadosaos 9bilhões de dólares já propostos no Orçamento, atingiriam12 bilhões, valor que ainda não e o ideal - o Ideal seria14 bilhões de dólares -, mas pelo menos minora em muitoas necessidades para manter os serviços hoje executados, quetambém não são os serviços ideais, mas são os que no momentopodemos oferecer à população. Que em pouco tempo possamos atingir essa meta de 14 bilhões de dólares, para pelomenos prestar um serviço digno à população brasileira.

Esperamos conversar hoje com o Ministro do Planejamento e amanhã com o Ministro da Fazenda, a fim de quepossamos encontrar esses recursos.

Espero que todos os Deputados desta Casa se irmanemconosco a favor da população brasileira, para que possamosoferecer um serviço de saúde à altura das necessidades donosso povo.


Durante o discurso do Sr. Antônio Faleiros, o Sr.Wilson Campos, 19 Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Clóvis Assis, § 29 doartigo 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Assis, concedo a palavraao Sr. Romel Anísio.

O SR••ROMEL ANÍSIO (PP - MG. Pronuncia o seguintediscurso.) - SI. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, no últimodia 18 tive a feliz oportunidade de participar de "Um diade Campo", realizado pela Cepet - Central de Experimentação, Pesquisa e Extensão do Triângulo Mineiro, da Universidade Federal de Viçosa, com a presença de produtores ru- .rais, pesquisadores, técnicos, empresários, estudantes de agronomia, e professores, totalizando 241 pessoas.

A CEPET, criada em 1965, na próspera região do Triângulo Mineiro, no Município de Capinópolis, foi fruto da feliziniciativa da Universidade e de um grupo de produtores rurais.No decorrer desses anos, o desenvolvimento agropecuárioregional foi enormemente beneficiado pelas suas atividadesde pesquisa, de extensão e de produção de sementes.

Além de conscientizar o empresariado rural da vital importância da pesquisa para seus empreendimentos, a instituição tem oferecido estágios dentro da sua própria área e nadas empresas da região. O horizonte de conhecimento é largamente ampliado com o acesso direto a uma agropecuária moderna e tecnologicamente avançada.

Desde sua implantação a Cepet tem se empenhado emlevar ao produtor rural e a extensionistas inovações tecno-científicas, através de cursos rápidos, dias de campo, encontrostécnicos e treinamento de mão-de-obra com sucesso.

Há que se fazer um registro especial da importante contribuição da Cepet na conquista dos cerrados do Brasil Central.

Abril de 1994 . DlÁRI9 DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4829

principalmente com cultüra da soja, tendo sido lançadas quinze variedades novas, resultantes de 780 ensaios de melhoramento de cultura, manejo e conservação do solo.

Faço este breve registro, SL Presidente, por dois relevao- ,tes motivos:

19 - Para manifestar publicamente o reconhecimento aotrabalho altamente significativo dos ténicos, professores, cientistas e funcionários, capitaneados pelo competente Prof. Sebastião Alípio Brito, naquela benemérita instituição;

29 - Em decorrência das injustas contestações que vemsofrendo as universidades federais, atiradas na vala comum,qualificadas de inoperantes, de divorciadas da pesquisa e daextensão, distantes do processo de desenvolvimento do País.

A Universidade Federal de Viçosa, mantendedora, da,Central depxperimentação, Pesquisa e Extensão.doTriângulo·Mineiro. E o exemplo da universidade participativa em seuinter-relacionamento com o meio e com a sociedade. Ela seintegra aos problemas e busca soluções estimuladoras, incentivando a aprendizagem prática e aperfeiçoando as técnicasde produção..

Esta integração permitirá a construção, de uma sólidavia de mão dupla entre a. Universidade e o meio no qualestá inserida, dentro de uma macrovisão da realidade social,cultural, educacional; econômica e política do País.

Estimular iniciativas como essa é nosso dever, como Parlamentar e como brasileiro que deseja uma solução urgentepara a crise que atravessa nossa agricultura.

o SR. WALDECK OQ.NELAS (Bloco Parlamentar BA. Sem revisão, do oradoL) - Sr. Presidente, Sr'· e Srs.Deputados, quero registrar com satisfação o destaque dadohoje pela Folha de S. Paulo ao desempenho do PóloAgrícolade Barreiras, que faz 10 anos com safra recorde,. com umaestimativa de produção da ordem de 800 mil toneladas desoja, às quais também devem ser acrescidos 300 mil toneladas I

de milho e 100 mil toneladas de feijão, configurando-se assimcomo um grande pólo agrícola e uma grande fronteira deexpansão agrícola do Nordeste. A isso devem-se agregar cercade 400 pivôs centrais, a maior concentração de pivôs centraisdo Brasil, hoje, com uma área total de cerca'de 40 mil héétaresirrigados, o que possibilita e tem permitido o desenvolvimentode uma diversificada agricultura, com lavouras irrigadas de .'tomate, laranja, limão, mamão, melancia, abacaxi e maracujá.E a fruticultura deve possibilitar aí, Sr. Presidente, a geraçãode cerca de 150 mil novos empregos diretos nos próximoscinco anos. Ainda recentemente, por conta dessa perspectivade desenvolvimento e olhando exatamente para o futuro da.Bahia, o Governador Antônio Carlos Magalhães contraiu junto ao BlD um empréstimo de 294 milhões de dólares, o quetem possibilitado 11 implantação de 1.100 quilômetros de rodovias naquela região, com o Estado da Bahia assumindo atéa implantação de rodovias federais, como é o caso da BR-349,com cerca de 400 quilômetros de extensão, interligando BomJesus da Lapa, Santa Maria da Vitória, Correntina, até alocalidade de Rosário, na divisa com Goiás, o que vai permitira abertura de novas áreas de produção nos Municípios deCorrentina, Jaborandi e São Desidério, principalmente.

Nossa expectativa é a de que essa região possa produzir,já nos próximos anos, algo em torno de 5 milhões de toneladas/ano de grãos, consolidando-se assim com uma agriculturadiversificada, de sequeiro, de irrigação, e com pecuária, tendo,em Barreiras seu principal centro, seu principal pólo econô- .

mico. Isto é da maior importância, haja vista a possibilidadeelástica de geração de empregos e de renda numa área queé pouco afetada ou relativamente pouco afetada pelas secasperiódicas. Somente quando são mais intensas as secas costumam atravessar o São Fran~isco até sua margem esquerda.Prova disso é que este ano estamOll tendo IUma produtividadedas melhores, da ordem de 2.200 quilos por hectare de soja.Este programa de ocupação econômica do oeste foi lançadoem 1980, no segundo Governo Antônio Carlos Magalhães,e tive oportunidade de ser o seu coordenador técnico. Agora,como Secretário de Planeja~ento, nos últimos três anos e'quinze dias, tive oportunidade de negociar este financiamentodo BID e de montar um amploprogiama de eletrificação- mais de 1.500 quilômetros de linha de transmissão e distribuição estão sendo implantados.

Isto,tem, evidentemente, um rebate político, SL Presidente. E isto que faz com que Antônio Carlos Magalhãestenha deixado o Governo cóm 'mais 'de 94% de aprovaçãoda nossa população. Existem lá uns poucos que são contra,exatamente porque se preocúpam ,apenas em ser contra nós.não s'ãb a favor de nada. Enquanto isso. trabalhamos pelodesenvolvimento e pela grandeza da Bahia. A sabedoria popular nos ensina que "os cães ladram enquanto a caravana passa",. E por isso faço este alerta, SL Presidente: não obstantetodo o esforço do Governo do Estado, até em assumir trechosde rodovias federàis, existem estradas tipicamente nacionaisqlie a Bahia não pode assumiL A própria matéria da Folhade S. Paulo chama a atenção para a situação de descaso daBR-020 e da BR-242, a ligação Brasília - SalvadoL São ambasrodovias federais, séndo que àBR:242 conta inclusive com'financiamento do Banco Mundial para ,a sua recup'eração,mas as obras encontram-se paralisaOas. E preciso que o Gove~o Federa~ aporte as contrapartidas necessárias para queseJam· conclUIdas e tenhamos, enfim, esse grande corredor?e exportação leste·oeste na Bahia. a fim de atender ao granderncreIilento da produção e da agroindústria do Pólo de Barreiras.

É preciso, portanto, que' o Governo Federal cuide doeixo principal das estradas, da pesquisa agropecuária e, sobretudo, do crédito, para que possamos gerar emprego e rendano oeste da Bahia.

o SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, vezpor outra, tem-se a impressão de que as grandes questõesmundiais são decididas secretamente pelas grandes potências,que impõem diretrizes a ser seguidas por todas as naçõesdo planeta, especialmente as do denominado Terceiro Mundo.

Na década de 60, por exemplo, a tendência mundial eraa dos golpes militares, ~ue se disse"!inaram pelas AméricasCentral e do Sul, pela Africa e pela Asia.

Depois, veio a onda da democracia, que se espalhou portodo o mundo "em vias de desenvolvimento" e, agora, pareceme, a determinação é no sentido da privatização de todasas empresas estatais no Terceiro Mundo.

A propósito, recebemos, do Movimento pela SoberaniaNacional, da Baixada Fluminense, interessante e reveladordocumento, sob o título "Seremos Índios no Século XXI?"

Ness.~ texto, lembra-se que as empresas estatais não existiam antes da década de 50 e hoje são consideradas culpadasde todos os males dos países da América do Sul, principalmente.


Ressalta-se q~e, antes dessa década, faltavam ao Paísluz e energia, telefones e petróleo, carências que foram supridas com a atuação eficiente das empresas criadas no Brasil.

Os países ricos, hoje, discutem estratégias como a reservados grandes mercados e a garantia do suprimento de matériasprimas (como o,casq da Guerra do Golfo e o dos investimentosjaponeses em min~rios ealiIVent~s), Os países pobres, mascom alto sentido de soberania, discutem o desenvolvimentotecnológico, a álaváncagem das respectivas economias nacionais e o poder de indução de suas empresas estatais e privadas.

Enquanto isso, as grandes empresas multinacionais buscama dominação em todos os setores, p!inl globdliza'çãd daeconomia e domínio do mercado mundial por um pequenogrupo econôJ.11ico. , ,

Aduz~se que quem abre'mão de seus mercados e qe suasgrandes corporaçõe~, sem discutir adequadamente a questão,apenas faz o jogo, çlas grandesc.orporações estrangeirás e,dospaíses ricos,que Qominam,a T~rrJl.. "

Enfráquecer a Petrobrál', vender a Vale, desfazer-se daEletrobrás e pulverizár a TeIebrás são as últimas cartadaspara o Brasil voltar a ser um país pequeno, simples fornecedorde matéria-prima, como, aliás"foi durante séculos, salvo noperíodo recente de inpustrialização, em grande parte impulsio-nado pelas estatais. ,

O documento em questão assinala que a política de privatização parcial"ou integral das.grandes corporações representaa renúncia de soberania no trato das questões econômicas,tecnológicas e até de preços, e ~ opfnião púbFca é confundiqacom dados e informações dis,torcidas~

. Em verdade, ~r. pre,si~{)nte, o textp tIo Movimento p~la

Soberania Nacional requer a .mais profuhda reflexão" afimde !lue se evite que, afoitaI)1ente, e pelo impacto da. ondainternacional pelas privatizaç6es, o País entregue, de mãobeijada, um patrimônio público de muitas dezenas de bilhõesde dólares, que não pertence a nenhum governo, mas simao povo brasileiro, , .

Por isso, requeremos que o documento "Seremos Jndiosno Século XXI?" seja inscrito nos Anais desta Casa, a fimde que todos os Parlamentares dele tomem 'conhecimento.

Enquanto os países ricos defendem seus mercados comunhas e dentes, nós entregamos os nossos de mãos beijadasaos grandes monopólios estrangeiros, às grandes corporaçõesinternacionais. Precisamos tomar cuidado. , ,

Não sou contra a privatização das empresas que nos dãoprejuízo" das empresas em que predomina 'o-corporativismo,das empresas que sugam o Erário. Mas p~ra nosso patrimônio,para as grandes empresas que nos colocam no mercado internacional, o brasileiro e o Parlamentar devetn olhar com maiscarinho e respeito.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:

SEREMOS íNDIOS NO SÉCULO XXI?O Brasil pobre, endividado e com quase 500 anos de

submissão política, econômica e militai, discute à exaustãoa privatização de suas estatais. Elas são, agora, culpadas detudo. Não existiam antes dos anos 50. Durante 450 anos oBrasil experimentara o domínio do capital estrangeiro e dopoder colonialista. Tudo era explorado por multinacionais;lembra-se que faltavam luz e energia para nosso desenvolvimento, telefones para nossa comunicação, petróleo e derivados para nossas indústrias. No Rio de dia faltava água e ànoite faltava luz.

Já oS,países ricos discutem, em termos de estratégia, comoreservar grandes mercados (blocos econômieosem formação),como garantir suprimento de matéria-prima (é o caso da guerra do Golfo e dos investimentos japoneses em minério, alumínio" alimento). Em países pobres - mas com alto sentidode soberania --:- discutem-se o desenvolvimento tecnológico,aalavancagem possível da eceinomia'nacional, opoder deindução de suas grandes empresas estatais e privadas.

Poroutro lado, as grandes multinacionais buscam o domínio de todos os setores, para a globalização da economiae o ,domínio ,do mercado mundial por um pequeno grupode .companhias. Fábricas em pontos estrátégicos, de grande,porte e modernas, eliminam, a concorrência. Marcasmundiafscom intensa propaganda nas televisões não deixam espaçopára a (;o~<:orrê,ncia. Tecnologia é desenvolvida na matrize repassada a alto p~eço nos produtos e nas novidades domercado. Ou, então, o lucro é buscado no eterno superfaturamento do que vem das matrizes e do subfaturamento doque é exportado.

Não há espaço. para os pequenos~ somente espaço marginal ou aqueles decorrente das vantagens relativas ao frete,quando muito. O que antes se, conseguia com as armas (cqlonialismo), depois com armas e dominação política (imperialismo), hoje se consegue com poderio econômico, (gestão dadívida) e com poderio tecnológico/comercial (o poder da tecnologia, do mercado, da imagem e da comunicação).

As grandes empresas dominam o mercado e decidemos rumo's da humanidade. O grupo dos sete países ricos reúne-se freqüentemente para acertar suas 'estratégias globais epara orientar o planeta Terra~ Não há a ameaça docomunismo, nem de nenhum país. O mercado está livre, finalme'nte!E os países pobres e pouco atentos à· sua soberania, o quediscutem? Nada, apenas estimulam a abertura de seUs me'rcac

dos, a venda de suas empresas, a entrada livre do capitalestrangeiro, a submissão à tecnologia importada. Finalmente,dizem que nossos problemas serão resolvidos pela vinda dosrecursos estrangeiros. Mais uma novela de final feliz!. Quem abre mão de seus mercados e de suas grandes

corporações, sem discutir adequadamente a questão, apenasfaz o jogo das grandes corporações estrangeiras e dos paísesricos. Assistimos, há pouco, a um ministro sul-coreano pedirdesculpas ao povo pela hipótese de ter que abrir seu mercadode arroz para continuar inundando o mundo com seus produtos. Boa troca! Enfraquecer a Petrobrás, vender a Vale, desfazer-se da Eletrobrás e pulverizar a Telebrás é a última cartadapara o Brasil voltar a ser um país pequeno, uma simples colôniafornecedora de matéria-prima, como sempre foi, exceto noperíodo recente de industrialização, em grande parte alavancada pelas suas estatais. Tirando essas empresas, nenhumagrande corporação nacional restará; salvam-se alguns grandesgrupos, que foram reunindo empresas diferentes ou setoresque não competirão em nível mundial Enquanto, no mundo,as corporações crescem cada vez mais, no Brasil promovemoso desmembramento das grandes estatais.

A política de privatização parcial ou integral das grandescorporações representa a renúncia de soberania no trato dasquestões econômicas, tecnológicas e, em última análise, depreços. A confusão é imposta ao público no debate de privatização, misturando-se as grandes corporações com empresasnão estratégicas e deficitárias. Propositalmente procura-se esconder o lado sadio de algumas corporações e o benefício


que trazem para o País. Misturam-se política salarial, alocaçãode verbas do Governo e tudo o mais para todas as empresas,como se tudo fosse igual e pernicioso à economia nacional.

Para os países ricos, soberania não é questão de debate,porque multinacionais não chegam a ameaçá-los, pois já desenvolveram mecanismos legais de proteção. Mesmo assim,com freqüência, multinacionais extrapolam seus limites, buscando brechas na legislação. E as multinacionais a eles pertencem. Os EUA têm 161 entre as 500 maiores empresas domundo; o Japão em 128; a Inglaterra tem 40; a França tem30; a Alemanha tem 32. O Brasil tem uma - a Petrobrás.No entanto, somente 129 grandes empresas controlam 60%dos negócios nas 25 principais atividades do planeta. Essesdados são da revista Fortune de julho de 1993.

Para os países pobres e em desenvolvimento, soberaniaé a única arma disponível. É tão forte esta arma que a propaganda procura retirar o caráter estratégico de qualquer coisa,do petróleo, das telecomunicações, da energia elétrica, dodesenvolvimento tecnológico, transformando-os em questõescomuns, para descaracterizar sua importância no debate nacional. O alavancador do desenvolvimento é o empenho em tecnologia, é a poupança interna, é a preservação de grandescorporações nacionais. Em nenhum lugar foi a poupança externa 6"'l'ator primordial no desenvolvimento nacional.

Os países ricos que têm domínio tecnológico, econômico,comercial e militar ainda mantêm, até hoje, várias empresasestatais, mesmo sendo sede das grandes multinacionais, quedominam os negócios do mundo inteiro. E quando têm algumproblema de recessão acionam seus vastos recursos em obrasde grande porte e apoio às suas grandes empresas.

Os EUA, berço da livre concorrência, desta não tinhamreceios, pois suas empresas dominavam o mundo de pontaa ponta. Hoje já não estão tão seguros e começam a protegerseu mercado, sobretaxando produtos brasileiros, por exemplo.Nem por isto deixam de ter setores estratégicos sob seu controle direto (aeroespacial) e indireto (encomenda de armas).Suas multinacionais, em última análise, constituíram a verdadeira face do governo, até mesmo definindo as guerras, apolítica tecnológica, as sobretaxas de importação, a políticados bancos e financiamento. A gestão da dívida dos paísespobres enseja planos que mantêm esses países na eterna dependência, que abrem suas economias, não podem oferecer

. reservas de mercado, não têm financiamento para suas estataise assistem às multinacionais comandando verdadeiras cruzadas na imprensa contra as poucas empresas estatais que lhesfazem frente. O Japão não abre vários setores de sua economia; inclusive reluta em abrir a elementar comercializaçãode arroz. A Europa se protege na formação do Mercado Corrium, no qual a entrada de novos atores será quase impossível.O mercado será livre entre poucos países e fechado para ospaíses subdesenvolvidos. Os países ricos quando têm problemas na área do petróleo, por exemplo, gastam US$100 bilhõesnuma guerra e resolvem o assunto em pouco tempo.

Nesse contexto, exportaremos bens com preços entre US$200 e US$ 1.000 a tonelada e compraremos produtos compreços entre US$ 20.000 e US$ 100.000 a tonelada. E porque a diferença? Nos produtos que compramos pagamos osaltos salários dos empregados dos países ricos, seus fundosde pensão, seu nível de vida, os planos de assistência, a pesquisa, a inovação, o lucro. Nos produtos que vendemos, exportamos salário de bóia-fria, nada de assistência e de padrãoelevado de vida. No fundo, nossos produtos tanto quanto

os deles, são feitos de plástico, borracha, madeira, metais,aço; só que os nossos vendemo-los in natura, os deles compramos sob formas tecnológicas que ajudaremos a pagar.

Em síntese, assim como os portugueses aqui chegaramem 1500 e, pela tecnologia, pelas armas, pelo poder de suaorganização, pela sua ligação com o mercado externo, dominaram nossos índios, hoje outros interess,es transformam-nosem índios do século XXI, adoradores da tecnologia, da organização, do dinheiro, do poder dos países ricos e de suas eficientes multinacionais.

Nós vamos plantar soja, árvores, produzir minério, quemsabe mais alguns alimentos e belas frutas para alimentar quempode pagar. E seremos um eterno país tropical, pobre e comfome. O pau-brasil de outrora acabou, assim como o Ouro,os Diamantes, as Pedras Preciosas, como querem que ocorracom o petróleo. .

A não ser que o debate nacional se faça preservandoa soberania e os grandes interesses da nação,

MOVIMENTO PELA SOBERANIA NACIONAL- Baixada Fluminense -

o SR. JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, tenhoa alegria de retornar a esta Casa, após seis meses de licença,período em que exerci o cargo de Chef~ de Gabinete da Prefeita Conceição de Andrade, no Município de São Luís doMaranqão1

, Foi uma experiência interessante, extremamente polêmica, num Estado em que o 'rosto da ,P'refeitanão ap'arecena televisão, a não ser em matéria paga· por nós, tamanhaa brutalidade, a força do poder dominante no Maranhão,encarnado pelo Governo Estadual.

Nesses seis meses de licença, Sr. Presidente, pude perceber que o Brasil inteiro está preocupado com os excessosque a imprensa brasileira divulga à sociedade, aos leitores,aos que formam a opinião pública em nosso País. Dizem quenesta Casa'não se trabalha, não há quomm. Minha preocupação é entender o que está por detrás de toda essa especulação da grande imprensa, formadora de opinião pública. Tenho a sensação de que é a questão dos monopólios.

Façamos uma discussão política aberta, clara, com aqueles que querem acabar com o monopólio do petróleo, daexploração, do subsolo, das riquezas minerais, das telecomunicações. E preciso dizer claramente o que se pretende, enfrentar o contraditório, o depate com os q!1e não ~rreditam

que a Nação possa ter soberania se extihguir esses monopólios.É essa, no meu ent;endiJ;neflto, a grande expectativa do

povo brasileiro. Façamos política de forma mais s~bsl:abtivapara que a sociedade não pense que o Cqngresso é um ninhode vadiagem.

Volto ao Congresso Nacional com uma tremenda alegria,ciente de que a democracia, o fortalecimento do debate democrático só é possível com o pleno funcionamento desta Casa.

O SR. DÉLIO BRAZ (Bloco Parlamentar - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, afirmamo-nos um Estado Democrático de Direito, fundamentado,.dentre outros, sobre o alicerce da cidadania, noqual todo o poder emana do povo, que o exerce, principalmente, por meio de representantes eleitos. As eleições, assim,cumprem um rito indispensável à legitimidade do Estado brasileiro.

48R _Quartl!-feira 6 DIÁ~!ODO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

Se tal fato é indiscutível na teoria, já há muita coisaa se considerar quando se passa à prática. A principal delasé sobre a autenticidade das eleições, pois estas sempre estarãosujeitas a incontáveis vícios, que as desfiguram, as falseiam,as bastardam como instrumento de apuração de vontade dacidadania na constituição dos poderes governantes do País.Isto, aliás, entre nós é acaciano. Todos conhecemos o furordo poder econômico incontrolável, na feitura de votos mercenários ou inocentes; a manipulação descarada que certos setores da mídia fazem de fatos e boatos, em favor ou desfavordo candidato preferido ou desdenhado; a ação insidiosa dasentidades corporativas, das legendas de aluguel, dos prepostoseleitorais infiltrados em todas as esferas do serviço público,tudo concorrendo para iludir o eleitor incauto, para esconderdefeitos e exponencializar virtudes nem sempre verdadeiras,para veicular promessas que jamais serão cumpridas, paraobliterar a consciência crítica da cidadania ou forjar resultadoseleitorais pelo engano e pela fraude. ,

Os frutos desse desvario colhem as instItuições do País,cada vez mais desacreditadas, enfraquecidas, até para se permitir o assalto ao Estado e a perpetuação da pouca-vergonhana condução dos negócios públicos.

Nesse quadro, já em si mesmo pouco auspicioso, destaca-se um ponto mais negro, um detalhe mais sórdido, quechama aos brios qualquer pessoa honesta desta Nação: o fatode alguns, escorado em votos subtraídos do povo humildepelas canhestras artes do populismo, correrem atrás de mandatos populares que lhes sirvam de verdadeiros habeas corpuspara garantir-lhes a impunidade. E se pretendermos fazeralgumas coisa para' melhorar o perfil ético dó poder é 'nossodever intransponível criarmos todos os obstáculos a essaprá-

. tica safada, principalmente no instante das eleições, que équando se pratica o estelionato cívico.

Não podemos permitir que a influência do poder, a influência do partido e a influênciados amigos poderosos interfiram na lisura do pleito eleitoral, abrindo caminhos largosa quem, pela lei e pela ética, teria de encontrar portas {eçha-das. .

Há mais de três anüSdorme, numa gaveta qualquer d~Tribunal de Contas da União, o Processo n9 3.925/90 daquelepretório, que apura possíveis irregularidades cometidas peloentão Ministro da Reforma Agrária na aquisição de terras.O rombo do Erário seria, então, de quase 160 bilhões decruzeiros. A denúncia está contida na edição de 28 de novembro do ano passado do jornal O Estado de S•.Paulo.

Embora um dos implicados, ex-Governador de Goiás,tenha afirmado que "não houve negociata, pois tudo foi feitodentro dos pareceres técnicos, o jornal Folha de S. Paulo,que deve ter tido acesso ao relatório reservado dos auditoresdo TCU, informa que o documento diz ter havido "inteirodesacato à legislação nas desapropriações e compra de terras,faltas de pareceres técnicos, superfaturamento dos preços eaquisição de áreas impróprias à agropecuária". Diz mais: quefoi "ilegítimo" o pagamento de 63.844 TDAS (Títulos daDívida Agrária) para complementar os preços de 1.163.000hectares de terras adquiridos para fazer reforma agrária. Segundo o jornal, o relatório reservado diz "que a atualizaçãodos preços não teve nenhum suporte legal" pois foi concretizada" depois da lavratura das escrituras públicas, superando.os valores estabelecidos nas portarias ailtorizativas".

Pois bem, ele seria candidato à própria reeleição se os'obbies dos Governadores tivessem conseguido introduzir o

instituto na revisão constitucional. Como não conseguiram,é seu sonho a candidatura ao Senado Federal, senão à própriaPresidência da República.

Caso fosse considerado culpado no processo em causa,seria declarado inelegível e teria de arquivar seu mal explicadoprojeto político. Até, para manter limpa a história do meuEstado, gostaria que o ex-Governador fosse inocentado dasgraves acusações que pesam sobre ele. Não creio, porém,que aconteça uma coisa ou outra.

O julgamento do processo que redundaria numa ou noutra das hipóteses levantadas dificilmente ocorrerá nos próximos nove anos. Se está demorando há mais de cinco, segundoo jornal, não alcançará a velocidade necessária para se concluirantes das eleições, nem depois, considerando-se que poderáter, por objeto, um Senador da República em início de mandato. Destarte, os que votarem no ex-Governador o estarãofazendo no escuro, sem saberem, como seria legítimo, se seucandidato possui ou não a qualificação moral necessária parareceber seu voto.

Na medida em que nada fizermos, em casos como este,não estaremos concorrendo milito para a implantação da polí-tica com ética, pelo menos no âmbito deste Poder. ~

Estou requerendo à Mesa da Casa providências juntoao Tribunal de Contas da União no sentido de despertar oadormecido e inconcluso processo. Também estou enviandocópia deste ao Procurador-Geral da República e ao Sr. Ministro da Justiça, na esperança de suscitar alguma providência.

Apelo para o Sr. Presidente e para os nobres pares nosentido de que façam o que estiver a seu alcance para evitarque mais suspeitas caiam sobre esta Casa, sob a· acusaçãode acobertar fatos como estes.

Estamos ou não empenhados em passar o Brasil a limpo?Não permitamos, pois, que se escondam sujeitas debaixo

do tapete.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Assis) - V. Ex~ será atendido, nos termos regimentais.

Concedo a palavra ao Deputado Victor Faccioni.

. O SR. VICTOR FACCIONI (PPR - RS. Sem revisão-do orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, umaseIqana antes de o ex-Ministro da Fazenda, Fernando Henri"que"Caidoso, deixar o Governo, estivemos com S. Ex~, ,emaudiência, acompanhando colegas Parlamentares da Comissãode Agricultura e Política Rural desta Casa, tendo à frenteo seu Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, e o nobrecolega que presidiu a CPMI do Endividamento Agrícola Deputado Jonas Pinheiro.

Fomos mostrar a S. Ex~ o impacto negativo da MedidaProvisória n9 434 sobre a agricultura, agravando ainda maisos impactos sofridos com os planos econômicos anteriores,o Cruzado, o Bresser, o Verão e os Planos Collor I e 11.Fomos igualmente saber de S. Ex~ que providências haviaadotado ou pensava adotar antes de deixar o Governo quantoà problemática do endividamento agrícola apontado pela CPMI. Não recebemos nenhuma informação.

Também tentamos mostrar ao Sr. Ministro da Fazenda. o impacto, igualmente negativo, da reedição da Medida Provisória n9 434, sem as emendas que lhe entregamos. Pedimosa S. Ex~ que examinasse as emendas que apresentamos àMedida Provisória n9 434, que dispõe sobre o Programa daEstabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providên-

. cias, e integrasse ao texto, na reedição da medida, dispositivos

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA~ (Seç_ão I) Quarta-feira 6 4833

que resguardassem a atividade agrícola. Argumentamos que,caso não fossem feitos os acertos sugeridos, o plano poderianaufragar e repetir as mazelas do Plano Cruzado e dos PlanosCollor I e lI, ocasionando o agravamento da dívida agrí~ola

e - o que é pior- desestimulando mais uma vez a atividadeprodutiva rural, num momento em que o País mais precisa,produzir.

Igualmente alertamos o Ministro quanto aos impactos'negativos da medida provisória sobre a área da construçãocivil. Infelizmente, pelo que constatamos, o ex-Ministro permaneceu insensível aos nossos argumentos e aos apelos dosetor agrícola ,nacional. Apesar de ter sido alertado 'previa"mente quanto aos efeitos negativos do plano econômico sobrea agricultura, caso fossem mantidos os termos da MedidaProvisória n9 434, esta foi 'reeditada - é agora a.MP n9 457,~sem atender aos mais justos reclamos dos produtores rurais.

Em vista disso, reapresentei ontem as emendas, das quaisora dou conhecimento a esta Casa, na expectativa de quevenham a integrar o projeto de conversaõ do Relator.

São emendas que dizem respeito aos contratos e operaçõesdo Crédito rural destinado ao custeio e ao investimento.Se nã~, forem devidamente colocadas no plano' econômico,uma vez mais estarão prejudicados não só a atividade agrícolae ~os 'produtores, como a própria produção de alimentos e,em conseqüência,todos os consumídores. Afinal, não é assimque se conseguirá combater à fome de milhões de brasileiros

'e retomar o desenvolvimento.Sr. Presidente, as emendas de nossa autoria à Medida

Provisória n9 457 tratam das operações de crédito rural. Sãotrês versões alternativas, Emendas nl" 11, 14 e 15, que transcrevo como parte integrante deste pronunciamento. Para elasrogo a atenção do nobre Deputado Neuto de Conto, eminenteRelator. Que S. Ex' não as trate da forma como foram tratadaspelo seu antecessor, o nobre Deputado Gonzaga Mota, quenão as acolheu, simplesmente as desconsiderou.

Sr. Presidente, se há preocupações com relação ao impacto da medida provisória sobre a correção dos salários, essamesma preocupação .,- quiçá maior ainda - devemos terno que diz respeito ao impacto negativo sobre a atividadeagrícola. Caso contrário, vamos agravar a situação de endividamento do setor rural e levar a agricultura à falência, numahora em que o Brasil mais precisa da agricultura, para fazerdela a alavanca da retomada do seu processo de desenvolvimento econômico.

EMENDAS A QUE SE REFERE O ORADOR:

Dê-se ao art. 35 a seguinte redação:

"Art. 35. Por ocasião da primeira emissão doReal ficará extinta a Taxa Referencial - TR, de quetratamo art. 19 da Lei n9 8.177, de 19 de março de1991, e o art. 19 da Lei n9 8.660, de 28 de maio de1993, e criada a Taxa Interbancária - TI.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nado- ,nal fixará e divulgará a metodologia do cálculo de TIprevista no caput deste artigo."

Justificação

A TR .,- Taxa Referencial, tem significado econômicopróprio, não podendo ser alterada para taxa do interbancário.Caso não seja extillta e substituída por outra taxa, com novametodologia, todo atual estoque de dívida poderá ficar sujeito!i uma taxa equivocada.

Acrescente-se ao art. 36 o seguinte parágrafo, renumerando-se como 29 o seu atual parágrafo único:

"Art. 36. .. ..§ 19 Aplicar-se-á aos contratos de crédito rural

e à política de preços mínimos o mesmo cálculo dosíndices da correção monetária estatuído no caput desteartigo, em substituição ao cálculo da TR, a partir domês em que se vai fixar a emissão do Real, de quetrata o art. 39 desta Medida Provisória."

Justificação

Todos os contratos de crédito rural são hOje corrigidosmonetariamente pela TR. A eventual manutenção deste sistema de correção monetária, quando da implantação do Real,moeda estável, implicaria impor ao setor agrícola taxas efetivasde juro real da ordem de 60% ao ano, a título de correçãopela TR, caso a TR seja, por exemplo, fixada em 4% aomês, dentro do quadro previsível de uma política monetáriarígida e austera, quando da implantação da nova moeda. Taistaxas efetivas, acrescidas aos encargos de juros já contratados,e que,variam de 6% a 12,5% ao ano, tomariam insolventesos produtores rurais, pois os preços de' seus produtos, pordefinição na moeda estável, não poderão subir entre 66%e 72,5% ao ano, para permitir arcar com tais elevadíssimosencargos financeiros.

Assim sendo, é de interesse público, sobre tratar-se dematéria de incrível alcance econômico e social. Adaptaram-setais contratos à nova realidade decorrente da implantação

I do Real. A mellJ,odorma de fazê,-lo é, inclusive, por eqüidade,, e se melhor os índices de correção monetária dos contratosde, crédito rural, bem como dos preços mínimos, ao índiceque foi calculado a partir da emissão do Real,como determina,com justiça, clareza e propriedade o caput do art. 36 da MP

_ n9 434, agora MP n9 _~?7.

Ademais, não há qualquer motivo plausível que justifiquea exclusão dos mutuários de crédito rural do novo sistema,quançlo a ele estariam adstritos todos os devedores com contrato que corrigir a dívida pela desvalorização da moeda, como, por exemplo, o Tesouro Nacional e o sistema financeiro.

I - Suprima-se o inciso IV do art. 16.11 - inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

"Art~ As operações de crédito rural, destinadasa custeio e investimento, qualquer que seja a sua fonte,passarão a observar os seguintes critérios para a suaatualização:

a) os financiamentos já formalizados serão atualizados pro-rata tempore até o dia 19 de março de 1994;convertendo-se os saldos nesta data em URV, passandoas atualizações a serem lançadas no dia primeiro decada mês;

b) os novos financiamentos expressarão a quantidade de URV da data da eftiva liberação dos financiamentos em nome dos mutuários, ou dos favorecidos.

Parágrafo único. Os preços mínimos agrícolas serão convertidos em URV do dia 19 de março de 1994,atualizando-se a partir daí por sua variação, para cumprimento da PGPM, sendo os mesmos revisados a cadadoze meses, com base em metodologia de evoluçãodos custos de produção, a ser regulamentada pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que consultará entidades medidoras de tais custos."

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Justificação

É uma questão de extrema necessidade, e também debom senso, assegurar a efetiva equivalência de índices entreos financiamentos e a evolução de preços mínimos, evitandoos danosos descasamentos do passado, que tantos prejuízostrOuxeram à agricultura, resultando na grave situação de individamerito do setor.

Assim,• considerando que o crédito agrícola, lastreado com re

cursos da caderneta de poupança, pelo atual critério aplicaexpectativa de inflação futura, mais juros;

• considerando que com a criação da URV, esta passoua ser determinada pela inflação passada, calculáda pela médiade três índices, e com projeção diária de inflação, tendendoà queda de taxas;

• considerando, ainda, que com a permanência dos critérios atuais, com conversão futura, resultará fatalmente a repetição do Plano Collor I, justifica-se a apresentação da presenteEmenda.

Deputado Victor Faccioni

O SR. PAULO DELGADO - Sr. Presidente peço a palavra pelaordem.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Assis) - Tem a palavra,pela ordem, o nobre Deputado.

O SR. PAULO DELGADO(PT - MG. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o pinga-fogo já se prolonga portrês horas. Já temos quorum, de modo que solicito a V. Ex'que, com base no Regimento, inicie imediatamente a Ordemdo Dia.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Assis) - Vamos dar continuidade ao Pequeno Expediente, porque alguns colegas estãoinscritos há muito tempo. Logo após, passaremos à Ordemdo Dia.

Concedo a palavra ao Sr. Jonas Pinheiro.

O SR. JONAS PINHEIRO (Bloco Parlamentar - MT.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'> e Srs.Deputados, o Brasil inicia a colheita de sua safra de verãona região Centro-Sul. A estimativa oficial sinaliza para umaprodução de cerca de 74 milhões de toneladas de grãos,umresultado alvissareiro, em termos de produção agrícola, quemostra, de maneira inequívoca, a capacidade do homem docampo brasileiro e as potencialidades agrícolas do nosso País,sobretudo se considerarmos a instabilidade econômica e política a que estamos submetidos.

Sr. Presidente, parte significativa dessa produção é oriunda da Região Centro-Oeste, das chamadas regiões de fronteiraagrícola, onde os agricultores têm conseguido altos índicesde produtividade física, apesãr da localização distante doscentro de aprovisionamento de insumos e das carências emtermos de infra-estrutura física. .

O que nos preocupa, Sr. Presidente, Sr'S e Srs. Deputados, é que no momento em que o agricultor colhe sua produção vê que 6 preço que pode obter por ela encontra-se aviltado,comprometendo sua situação econômica e sua manutençãona atividade agrícola, pela impossibilidade de saldar os débitosque contraiu para implantação de suas lavouras.

E o que é mais grave é que nesse momento vital paraos agricultores, o Governo Federal não consegue assumir osr.ompromissos anunciados, com a viabilização da Política de

Garãntia de Preços Mínimos, pela falta de dotações para financiar essas operações.

SI. Presidente, o Banco do Brasil necessita, de imediato,de recursos da ordem de 270 milhões de dólares para iniciaras operações da Política de Garantia de Preços Mínimos edispõe de apenas 11 milhões de dólares, montante absolutamente irrisório, sobretudo se considerarmos que o custeioagrícola da safra absorveu cerca de 2,8 bilhões de dólares.

Essa situação vem, inclusive, criando um clima de constrangimento entre os servidores do Banco do Brasil e os agricultores, pela impossibilidade de atender os pleitos apresentados causando lamentavelmente um desgaste do B~nco doBrasil junto aos agricultores e a sociedade em geral.

Em face da gravidade da situação, apelo para o GovernoFederal no sentido de que, com a urgência devida, viabilizea liberação de recursos para a operacionalização plena daPolítica de Garantia de Preços Mínimos para os produtoresagrícolas.

E estamos confiantes de que o Governo Federal, conhecedor da grave situação por que passa a agricultura brasileira,não deixará de honrar esse compromisso, evitando que umacrise mais grave se alastre no meio rural brasileiro, com conseqüência imprevisíveis para os agricultores e para a sociedade.

Durante o discurso do Sr. Jonas Pinheiro, o Sr.Clóvis Assis, § 2q ao artigo 18 do Regimento Interno,deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.Adylson Motta, 1q Vice - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavraao Sr. Rivaldo Medeiros.

O SR. RIVALDO MEDEIROS (Bloco Parlamentar PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, nossa presença no plenário é apenas para deixar oregistro de que nos últimos dias do mês passado foram inauguradas as novas instalações da Junta de Conciliação e julgamento da nossa cidade de Patos na Paraíba.

:. Criada nos idos de .maiode 1989 graças à interferênciae ao trabalho da ex-Prefeita Geralda Medeiros, a Junta funcionava num prédio modesto, o obteve toda a sua aparelhagemà custa da Prefeitura municipal. A Junta de Conciliação eJulgamento foi criada para tratar das demandas trabalhistasdos habitantes da cidade de Patos e de toda a área do AltoSertão da Paraíba.

A inauguração das novas instalações se deve ao trabalhodo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba,Juiz Marcondes Meira. O mais importante, nossa opinião,é que aquela casa recebeu o nome de Fórum Bivar Olynthode Mello e Silva, político nos idos da década de 60, um batalhador que muito trabalhou pela cidade de Patos, a terceira cidadedo Estado da Paraíba.

Inicialmente, Bivar Olyntho foi .interventor na cidade.Depois foi eleito Prefeito. No campo administrativo, foi delegado do Ipase na capital da Paraíba e também chefe de gabinete de um dos maiores presidentes do Ipase, o Sr. AlcidesVieira Carneiro, que foi Deputado Federal.

Parabenizo o Tribunal Regional do Trabalho por essafeliz iniciativa, que dá melhores .condições para que a Juntade Conciliação funcione a todo o vapor em nossa ci~ade.

Além disso parabenizo aquele Tribunal por ter homenageadoo grande político que foi, inegavelmente, Bivar Olyntho deMello e Silva.



o SR. EDSON SILVA (PDT - CE. Pronuncia o seguintedisciIrso~) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o Brasilassiste à queda-de-braço neste Congresso entre os que querema qualqu:er custo revisar a nossa Constituição. Semana passada, os pesos pesados da economia brasileira sentaram praçaem Brasília para fazer a revisão andar. Segundo notíciasdaimprensa brasileira ofereceram apoio ao çandidato FernandoHenrique Cardoso emsua disputa à Presidência da República.mas condicionado a um fim satisfatório da revisão constitu-,cional. O argumento desses senhores em defesa da revisãoé que o País está amarrado, a economia engessada pela'cartade 88. , '

Ota Srs. Deputados, o que se observa é o de~yjo maiorde aç:abar com os monopólios. Esse é o mote. Apenas isso.Moht~u~~e ~ma operação de guerra, com desinformação naimprensacontr,a a Petrobrás, contra a Telebrás, confundindoa opinião' pública. Por que não se discute nesta Casa umareforma tributária, como uma contribuição a economia? Eunão estou aqui para defender empresários - que fique bemclaro -, mas é, forçoso reconhecer o .excesso de tributação.Um ,levapi~l11entofeito peloDr. Ives Gandra Martin~ apontauma lista âe cerca de sessenta tributos nas três esferas doGqyerno. Ê o ,mesmo tributarista que informa: no 'Japão,essa carga chega a vinte tributos. Vejam a diferença. E temmais: a estrutura tributária japonesa está centrada nos chamados impostos 'diretos, muito mais justos do que os indiretos.No brasil ocorre exatamente o contrário. O volume de 58,42%da arrecadação provém de impostos, igualando os desiguais.

Qs ,empresários até reclama,m do excesso de tributação.Mas não vemos a mesma força de vontade que têm paracom o fim do monopólio usada para mudar esse estado decoisas. Não é difícil entender por quê. Através de mecanismoslíc:tos ou ,não, eles conseguem se livrar dessa carga. O trabalhador é que ficá encurralado. E é exatamente aí onde euquero chegar~ O Jornai do Brasil da semana passada publicouum estudo segundo o, qual pelo menos um terço do preçodos produtos alimentícios industrializados é composto por impostos. Até chegar ao consumidor, os alimentos recebem umataxaçãode 32,7%. Oli seja os empresários são sócios do Governo. O eXcesso de tributação não diminui a margem delucro de nenhum deles porque é totalmente repassado aocotls\imidor.

, O Brasil ocupa a liderança mundial na cobrança de impostos sobre alimentos, da mesma forma que ocupa também oprimeiro lugar no mundo na margem de lucro das empresas.Aqui os produtos recebem uma taxação de 32,7%, enquantoa média mundial é de 6% a 7%. Já a margem de lucro dasempresas é de 36%, contra uma média de 10% no mundo.Dá para sentir onde é que a corda arrebenta. Do lado dotrabalhador, que não tem como se proteger. Quando o assuntovem à baila, entra-se num jogo de empurra-empurra, em queo comércio culpa a indústria, que culpa o varejo, que acusao atacadista pela alta dos preços. Há um momento, porém,em que todos se unem para culpar o Governo. Os impostose as despesas financeiras são os vilões da história. De umahistória mal contada, pois quem paga é o trabalhador.

Eu gostaria de sentir nos senhores empresários uma disposição para mudar esse quadro da mesma forma que queremacabar com os monopólios. A carga tributária é pesada. Ésim. Mas os impostos indiretos são repassados ao consumidor,e os diretos são sonegados. Levantamento da Receita Federal,divulgado semana passada pelo Secretário Osiris Lopes, mos-

trou o seguinte quadro: dos 35 mil dirigentes das maioresempresas do País, 4.961 não apresentaram qualquer declaração de rendimentos, e 6.097 se atribuíram rendimentos tãobaixos que foram classificados como isentos. Está explicado,então, por que não se discute seriamente uma reforma tributária com a qual o rico efetivamente pague mais imposto queo pobre,' que o paga com o suor e com o sangue do seutrabalho.


Durante o discurso do Sr. Edson Silva; o Sr. Adylson Motta, ]9 Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr, lflOcêncio Oliveira, Presidente.

O SR. JOSÉ MAURÍCIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) '- Tem V.Ex' a palavra.

O SR. JOSÉ MAURÍCIO (PDT - RJ. Sem revisã,o doorador.) - Sr. Presidente, reiterando manifestação jáofertada a V. Ex', estamos dando conhecimento da reassunção,segundo o preceito legal e constitucional, do nosso mandatoe da minha integração à bancada do valoroso Partido Democrático Trabalhista.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência recebe essa comunica~~q de bom grado, pois já conviveU com o nobre'Deputado José Maurício, que engran'deceuesta Casa, dela se afastando durante o o período em queocupou o cargo de Secretário de Estado. Espero que S. Ex'tenha nesta Casa o pleno êxito que tev,e como Secretáriode Estado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -'- Concedoà palavra ao Sr. Virmondes Cruvinel.

O SR. VIRMONDES CRUVINEL (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sf'!' e Srs. Deputados, sem dúvida a Fundação Banco de Olhos de Goiás,instituída, administrada e dirigida pelo Lions Clube de Goiânia, é uma das entidades de maior benemerência em funcionamént~ no Estado dé Goiás, bastando registrar que esse bancovem crescendo, paulatinamente na captação e na distribuiçãode córneas, prineialmente nos últimos dois anos, já que nobiênio 1992/1993 possibilitou a realização de 214 transplantes,enquanto no período de treze anos, compreendido entre 1978e 1991, foram efetivados 324 transplantes, e agora a metada entidade é realizar um transplante por dia.

Deve ser ressaltado, ainda, que as pessoas estão se conscientizando cada vez mais da necessidade de procederem àdoação de suas cÓrneas, tarefa na qual também estão meritoriamente empenh'ados os médicos oftalmologistas, sendo certo, porém, que esse trabalho notável desenvolvido pelo Bancode Olhos de Goiás não surtiria os efeitos que vem surtindosem o apoio recebido por ele do Conselho Regional de Medicina, de vários hospitais goianos, do Secretário de Saúde doEstado de Goiás, Dr. Roine Edmar Ribeiro, e do Sr. Ministroda Saúde, Henrique Santillo.

É preciso destacar também, Sr. Presidente, que no biênio1992/1993 a Fundação Banco de Olhos de Goiás e os médicosque integram o seu corpo clínico ajudaram na realização denada menos do que 616 cirurgias de catarata, além de aplicarlentes intra-oculares em várias pessoas atendidas pelo Progra-

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ma SlghtFirst, promovido pelo Distrito L-13 do Lions ClubeInternacional.

Atualmente o Banco de Olhos de Goiás já é incluídoentre as dez instituições do gênero em todo o País, mas os'seus dirigentes têm como uma de suas metas prioritárias enquadrar-se, até o ano que vem, como um dos cinco maioresbancos de olhos do Brasil, com a expansão de suas atividades,conforme já vem ocorrendo, com a criação das sucursais deAnápolis, Ceres, Jaraguá, Rio Verde, Itumbiara, Goianésiae Porto Nacional, este no Estado do Tocantins, tendo sidorealizadas cirurgias de catarata nas cidades de,.Ceres, RioVerde e Itumbiara, dentro do Programa SightFirst.

Devemos registrar, ainda, Sr. Presidente, a participaçãode vários hospitais no programa, cujo interesse e esforço devem ser enaltecidos, sendo, portanto, de justiça absoluta nomear os Hospitais Santa Genoveva, Santa Casa de Misericórdia, Santa Helena, São Francisco, São Salvlldor, São Jorge,Samaritano, das Clínicas, Neurológico, Geral, Urológico eo Santa Rosa, além de outros estabelecimentos hospitalares,e ta~bém o Instituto Médico Legal de Goiânia.

E importante ressaltar também que no período de atuaçãodo Banco de Olhos~ compreendendo os anos de 1978 até1993, a Fundação recebeu nada menos do que cerca de milsolicitações de cirurgias, tendo procedido, em relação a essespedidos, aproximadamente 530 intervenções cirúrgicas, enquanto as doações em vida atingiram quase 11 mil e 300 manifestações, sendo de destacar que o ano de 1984 foi aqueleem que se registrou maior número de do'ações, com 3 mil,310, vindo a seguir o ano de 1981, quando as doações totalizaram 2 mil e 100 comprometimentos.

Como se verifica, Sr. Presidente a Fundação Banco deOlhos de Goiás é entidade que merece o apoio e ajuda detodos nós, principalmente porque tende a um número maiorde pessoas carentes, embora não faça discriminação quantcà condição sócio-econômica das pessoas que a procuram razãopor que me valho desta oportunidade para enviar os meusvotos de congratulações a todos quantos trabalham nessa benemérita instituição.

Outro assunto, Sr. Presidente.Sem dúvida um dos programas públicos mais bem-su

cedidos é o do Crédito Educativo, que se destina a financiarestudantes universitários com recursos insuficientes, própriosou familiares, matriculados em instituições de ensino superior.Instituído no ano de 1975, já beneficiou mais de 700 mil alunos.

Esse programa vitorioso, Sr. Presidente, cuja execuçãoé de competêcia da Caixa Econômica Federal, rio que tangea normas operacionais e creditícias, pode ser melhor resumidonas palavras do Ministro da Educação, Mun1io Hingel, quedeclarou recentemente:

"O Programa de Crédito Educativo, ao assegurara milhares de jovens brasileiros a oportunidade de prosseguir os estudos superiores, representa uma contribuição ímpar ao processo de democratização do conhecimento, que é uma das metas prioritárias da atualpolítica de desenvolvimento social do Brasil."

É importante assinalar que no governo do PresidenteItamar Franco. O Programa de Crédito Educativo passou aexibir um panorama diferente, já que, por iniciativa diretado Ministro da Educação, foi assegurada estabilidade no sistema de repasse de verbas à Caixa Econômica Federal, regularizando o fluxo de liberações de recursos, o que permitiú expan-

dir o número de estudantes beneficiados, com a criação de60 mil novas vagas.

Além de fontes diversas, o Crédito Educativo conta comrecursos orginários do orçamento do Ministério da Educaçãoe do Desporto; da totalidade do resultado líquido de trêsedições extras de loterias administradas pela Caixa EconômicaFederal e do recebimento dos financiamentos concedidos quepoderão cobrir de 30% a 50% por cento do valor da semestralidade ou da anuidade.

Em termos históricos, Sr. Presidente, o Programa de Crédito Educativo foi aprovado no dia 23 de agosto de 1975,tendo sido implantado no primeiro semestre de 1976 nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, funcionando, em suafase de experimentação, com recursos do Banco do Brasil,da Caixa Econômica Federal e de bancos comerciais, passando, em 1983, a ter com único Agente Financeiro a CEF.

O Programa de Crédito Educativo f-oi institucionalizadopela Lei n9 8.436, de 25 de junho de 1992, atribuindo aoMinistério da Educação e do Desporto a responsabilidadepela fixação de diretrizes gerais, pela sua supervisão e pelatransferência de recursos previstos à Caixa Econômica Federal, sendo que, em 17 de fevereiro de 1993, por portaria doMinistro da Educação, foi designada Comissão Nacional deSupervisão e Acompanhamento, presidida pelo Secretário deEducação Superior do MEC e integrada por representantesdo MEC, da Caixa Econômica Federal,' da União Nacionaldos Estudantes - UNE, e das instituiçõe~,de ensino superior.

Como se verifica, Sr. Presidente, um dos pilares da gestãodo Ministro Murílio Hingel à frente da Pasta da Educaçãoé a garantia de acesso aos estudos universitários de um expressivo contingente de jovens brasileiros, que, devido a reconhecidas dificuldades de natureza social e econômica, não dispõem de recursos suficientes para custar seus estudos.

Foi através de esforços diretos do Sr. Ministro da Educação e do Desporto que o panorama começou a modificar-sea partir de setembro de 1992, quando o número de alunosatendidos pelo Crédito Educativo era bastante reduzido, secomparado à matrícula total dos estudantes de nível superior,além de não apresentar um atendimento eficiente, em razãode constantes atrasos nas assinaturas de contratos e nos pagamentos semestrais às instituições de ensino.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sr(B e Srs.Deputados.

O SR. GEORGE TAKIMOTO (Bloco Parlamentar MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~s

e Srs. Deputados, a região brasileira de cerrados ocupa umaárea total de 204 milhões de hectares, correspondente a 24%do território nacional, dos quais 68 milhões são áreas de aglomerações urbanas, reservatórios de água, impróprias para ocupação agrícola, em função de suas características específicas,ou reservas de preservação ambiental. Os 136 milhões dehectares restantes são de terras potencialmente aptas parautilização agropecuária. Desse imenso espaço, apenas 35 milhões de hectares são utilizados em pastagens cultivadas, e10 milhões para produção de grãos. Este é um dos váriosfatores que evid.e!lçi-ªm as imensas possibilidades do cerradono processo de expansão da produção agropecuária brasileira.

A agricultura brasileira dos anos 60 e 70 ficou marcadapelo grande estímulo dado ao expansionismo, o que resultouem ocupação de diversas áreas, sendo 60% delas nas regiõesde cerrado. Dos anos 70 /,los anos 80, principalmente em fun-

Abr-il de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NAqON.AL (Seção I) Quarta-feira 6 4837. - . _.

-§ãti dessa expansão acelerada de ocupação, a participaçãodo Centro-Oeste no PIB agropecuário..!,altou de 7,5% em1970, para cerca de 2Q.% em 1989. Enquanto a produção médiada ~~OQialllmlSiaiii"a'cresciíl 3,3% ao ano, no Centro-Oesteas táxas situaram-se em 11%. Hoje, apesar dessa ocupação,a eXl'ansão horizontal das fronteiras agrícolas no·cerrado dis-:põe ainda de 91 milhões de hectare~.,

Verticalmente o potencial também é imenso. EstudosI do CPAC - Gentro de Pesquisa Agropecuária dos Cerrados,demonstram lltP"ssibilidade àe duplicação da prpdução atual,utilizando tec~ologia de domínio nacional. As pesquisa,s desenvolvidas p~r aquele órgão mostram que é possível' ªtingirprodutividade média de 3,7t/halano em sequeiro, 6t/nalanoirrigado, 15t/halano de frutas e 200kg/halano de carne.

Associadas as expansôes ~orizontal e vertical, estima-seque a produção. poderá atingir 352 toneladas. Lembremosque a prodúção brasileira de grãos em 1994, a maior de nossahistória, deverá girar em torno de 74 milhões de toneladas.Produzir comida a baiJl;o custo para a população brasileira,que é superior a .150 milhões de habitantes e tem tido umataxa· anual de crescimento pouco inferior a 1,9% ao ano,constitui um dos maidres desafios e a grande contribuiçãoda agricultura nacional para a melhoria das condições de vidado povo brasileiro.

Essa é a potencialidade do cerrado brasileiro, não sóde próduzir alimento para toda a população, mas ainda degerar excedentes destinados à exportação.

Entretanto, o alcance desses objetivos pressupõe níveisde capitalização elevados, o que, desde já, exclui os pequenose médios produtores, que vêm tendo o acesso ao crédito agl'Ícola cada vez mais dificultado. Vencer esses desafios não setornará viável se não se efetiv~rem urgentes mudanças napolítica de financiamento agrícola. A ganância tributária doGoverno brasileiro não se tem refletido em benefício da população, e o desestímulo à atividade agropecuária se faz cadavez mais presente. Ds linhas de crédito rural as operacionalizadas pelo Banco do Brasil, encontram-se em extinçãoa do PROVÁRZEAS - Programa Nacional de Aproveitamento de Várzeas Irrigáveis, a do PROINE - Programade Irrigação do Nordeste, a do PRoNI - Programa Nacionalde. Irrigação, a do PROFIR - Programa de Financiamentopara Aquisição de Equipamentos de Irrigação, a do PROINAP - Programa de Investimentos Agropecuários, e a doPAPP - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural.Especialmente esses três últimos programas, e não só eles,são de fundamental importância na expansão produtiva docerrado brasileiro.

É o cerceamento de novas oportunidades de çrescimentoe mais uma negativa para a melhoria dos padrões de alimentação da Nação brasileira. Tenho comigo a mais plena convicção de que a solução dos problemas da agricultura brasileirapassa obrigatoriamente pelos caminhos do cerrado.

Embora muito se diga da falência financefra do Estadobrasileiro, isso não retrata exatamente a verdade. Recursosexistem, mas há de haver uma alocação mais real e conscienciosa, se não aumentando, pelos menos se restabelecendbos níveis monetários destinados ao crédito agrícola, que vêmtendo vertiginosa queda nos últimos tempos. Em apenas cincoanos, de 1987 a 1992, os recursos aplicados no setor decaíram61,2%. Não se pede subsídios nem favores. O que se queré o financiamento, em bases reais e razoáveis de empréstimoe pa~amento, ettr~ 9 crescimento de lima atividade essencial

ao ideal de se fazer deste País uma nação digna de nela seviver.

O SR. FRANCISCO DORNELLES (PPR - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, as comemorações do centenário de nascimento de Osvaldo Aranha ensejam~osa reflexão sobre a personalidade'e a ação de um brasileiro excepcional: de um gaúcho de umadas regiões mais gaúchas, pois que uma das mais represen-

. tativas da geografia, da tradição e do homem do pampa, que,dali partindo para horizontes mais a,mplos, nunca olvidou oseu pequeno torrão natal mesmo depois de arrebatar o Brasile conquistar o mundo.

E aqui falar numa vitória no Brasil e no mundo,.na ampliação contínua do campo de atuação que nos conta sua biografia,a partir de sua pequena Alegrete, aumentando gradativamentesua presença na vida regional, nacional e internacional, numcrescendo ímpar em nossa hstória contemporânea, é falar emgrandes realizações de um gigante, que, na maioria das vezes,se originaram de pequenas decisões, quando não de merossonhos, mas sempre com sucesso.

U que talvez mais cause impressão, quando analisamossua vida pública, creio ser a coerência com que ele semprea conduziu, desde o começo de sua militância política aindanos bancos da Faculdade de Direito no Rio de Janeiro, atésua atuação no mais alto foro internacional, passando portodas as fases da vida nacional na primeira metade deste século.

O ano de 1917 o encontrará recémooformado nas leis enelas atuando naquela região que o viu nascer. Estabeleceubanca de advogado em Uruguaiana, Município próximo aAlegrete, Itaqui, Santana do Livramento, São Borja e Quaraí,região que, pouco depois, serviria de palco aos mais ~ignifica

tivos movimentos libertários do Rio Grande, dos quaIS Osvaldo Aranha iria de todos participar ativamente, já que significavam a independência e a liberdade de sua terra.

Seria esse o período de consolidação de uma grande personalidade nacional, durante o qual iria formar com outrosgaúchos notáveis que determinariam a vida brasileira das décadas seguintes. No verbete sobre Osvaldo Aranha do Dicionário Biográfico-Histórico Brasileiro, obra já consagrada por.sua isenção e objetividade científica, lemos a respeito deste~

período de sua vida:

"Entre 1917 e 1923 dedicou-se quase exclusivamente à advocacia, obtendo em pouco tempo alto conceito profissional. Já em meados de 1917 o tambémadvogado Getúlio Vargas, que se formara em 1907,fazia-lhe consultas sobre assuntos jurídicos, prática quese tornaria cada vez mais freqüent'e entre ambos. quechegariam inclusive a ter clientes em comum."

Seria também nesse mesmo .período que iria derramarseu sangue - literalmente, e por duas vezes - em favordo Rio Grande e pelo domínio do Direito e da Lei, quandose postulou à frente das forças leg~istas que combatiam osopositores à ontem estabelecida. E aqui vemos um OsvaldoAranha não tão conhecido nem mesmo imaginado pela maioria dos brasileiros: o intelectual que cede lugar ao soldado,de 'arma em punho, defendendo seu solo, do mesmo modoque o defendera e defenderia ainda outras vezes com a penaou a negociação.

4838 Quarta-feira 6 Abril de 1994

Mais um exemplo da coerência a que me referi, que olevava a se adaptar às circunstâncias do momento, dele exigindo o uso dos meios mais próprios a uma ou a outra situação.

Pois seria esse apego, diria mesmo essa paixão, ao Direitoe à Lei que acompanharia e nortearia o respeito de sua vidapública, fosse em que âmbito fosse. Ele mesmo, ao se definir,gostava de se. dizer um "Bacharel", ou seja, um advogado,aquele que age, com os instrumentos da Lei, em favor deoutrem, em nome da Justiça, mesmo nas causas mais incertas.Por isso, afirmaria mais tarde:

"Fui sempre e continuarei sendo um sonhador,. cujos sonhos procuro realizar e tenho realizado, porqueeles me vêm do coração, iluminados pelo amor, emque sempre fui invariável, do próximo, do bem, dalei e da justiça."

Não seria por acaso, portanto, que, Ministro da Justiça'de Getúlio em 1930 - apesar de todas as limitações a queo Direito e a Lei se viram submetidos por força das circunstâncias especialíssimas que aRevolução recém-vitoriosa exigia-, teve como um de seus feitos mais marcantes a criaçãoda Ordem dos Advogados do Brasil, órgãoexcelente de quedisporia desde então a sociedade contra os que pretendamcercear liberdades públicas e direitos do cidadão. A respeito,diria ele ainda:

"É do livre debate, do livre exame, e da críticalivre que os homens bem formados esperam não sóorientação como sanção para suas idéias e atos."

Vê-se, assim, que Osvaldo Aranha era, de natureza, umdemocrata,. um defensor da liberdade e da justiça, custasseo que custasse. Seria exatamente esse apego inarredável aoque ele considerava essenCiál à perfeita convivência entre oshomens que o faria, mais tarde, entrar em atrito com setorese homens do Governo simpatizantes - erroneamente, comoficaria depois provado - à aproximação e ao apoio às forçasdo eixo, quando o horror nazista ainda não se mostrara tãoclaramente como posteriormente se provou.

Aranha, como os grandes predestinados, já via além,muito antes de que as discriminações da dialética de Hitlere Mussolini resultassem nas atrocidades que o mundo iriatestemunhar. E não foi por outro motivo que seria ele chama-.'do, por mais de uma vez, a participar ativamente da políticaexterna brasileira, seja como Embaixador em Washington,seja como negociador da missão que levoJl seu nome, sejacomo Chefe da Delegação Brasileira junto às Nações Unidas.

Na verdade, esse seu sentimento levou-o algumas vezesa tomar atitudes, numa primeira análise incoerentes, comoem 1937, quando renuncia ao cargo de Embaixador em Washington, por não concordar com a decretação do EstadoNovo, e, pouco depois, aceita o Ministério das Relações Exteriores. Paradoxo? Apenas aparente, pois a profícua convivência com a política internacional fazia-lhe prever o erroque seria o alinhamento incondicional do Brasil ao eixo Berlim-Roma, como desejava um influente segmento do Governode então. Ao acutíssimo tirocínio político de Osvaldo Aranhadeve, não só o Brasil, mas toda a América Latina, a decisãoacertada de combater o nazi-fascismo desde a sua germinação.

Foi um predestinado a lutar não só por seu povo, comotambém por outros que carecessem de justiça, paz e concórdia.Tarefa hercúlea, quase inatingível, que, se lhe granjeava agratidão e a consideração de muitos, também lhe atraía o

descontentamento de outros tantos. Aconteceu-lhe assim nasembaixadas junto às potências, na defesa dos .interesses brasileiros; ocorreu-lhe o mesmo na ONU, onde as decisões quefavoreciam. uns não agradavam a outros. Em todas as ocasiões,porém, nunca titubeou na defesa do justo, custasse o quecustasse.

Se, como disse, terá tido desafetos - inevitável paraquem, como Aranhá, sempre lidou com a controvérsia e ainjustiça -, a verdade é que hoje, na visão isenta que otempo proporciona, não resta dúvida quanto ao acerto desuas decisões. Não-é sem razão, portanto, que ficou conh~cido

como "Cidadão da América", "Cidadão do Mundo", ou"Chanceler da Paz".

Tome-se, apenas como exemplo, sua atuação na memorável sessão das Nações Unidas de 29 de novembro de 1947,quando, à frente da Assembléia Geral, dirigiu os debatesque levariam à proposta de solução para a crise no OrienteMédio. Osvaldo Aranha, ao contrário do que muitas vezesé erroneamente difundido, não criou o Estado de Israel, nempoderia tê-lo feito sozinho; no e~tanto, alcançou merecidoreconhecimento internacional como o grande mediador, ogrande negociador de um final justo para a questão, que foia partilha da Palestina.

Há registro de seu incansável trabalho em favor de uma'solução que agradasse às partes em disputa. A História, tantasvezes tão irônica quanto injusta, encarregou-se de fazer comque o plano aprovado não fosse implementando, e hoje ficaclaríssimo que uma solução justa e definitiva para aquela região não pode prescindir do direito dos palestinos à permanência no solo onde secularmente viveram. Mais uma vez,a visão excepcional que o fazia alcançar muito mais alémdo que a realidade imediata.

Essa mesma visão Aranha a teria em todos os outroscargos públicos que ocupou, cujos desafios, menos que empecilho ao seu trabalho, serviam de acicate para superá-los acontendo.. Era sempre o pampiano, a esporear a montaria,para que o levasse mais célere sempre além do que sua vistaalcançasse.

De todos os cargos públicos, um dos mais árduos talveztenha sido o de Ministro da Fazenda, ele cometido por duasvezes: a primeira, numa das mais difíceis etapaspor que passoua vida nacional, quando assume a Past,a,.num Brasil atingidobrutalmente pela grande depressão mundial de 1929 e pelaconseqüente queda vertiginosa, nos mercados internacionais,dos preços do café e do açúcar; a segunda, num Brasil pósguerra, que demandava esforço excepcional e vultosos investimentos para sua modernização. Em ambos os casos, soubehaver-se com inusitada eficiência, derivada de seu alto sensopatriótico e do profundo conhecimento da realidade econômica internacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, falar do Osvaldo Aranhagaúcho, brasileiro e homem do mundo requer, além de umconhecimento excepcional de sua figura e de sua obra o que confesso não possuir, e, por sinal, sua obra e personalidade ainda exigem estudos mais aprofundados -, tempomais dilatado do que nos permite este pronunciamento. Abarcar plenamente, em termos e prazos reduzidos, o que produziupara o Rio Grande do Sul, para o Brasil e para o mundoé tarefa praticamente impossível. .

E não é, de modo algum, minha intenção, nesta homenagem, analisar à exaustão a vida e a obra de Osvaldo Aranha.


Pretendo apenas trazer à memória desta Casa, de um Paísque tantas vezes é acusado de não ter memória ou não lhedaro devido valor, o exemplo de um brasileiro que se destacou-.;IIlre tantos nos momentos ma:~ marcantes da história pátrianeste século.

E, se se elevou entre tantos outros seus conterrâneose contemporâneos, é porque, como referi, soube manter, aolongo de sua dilatada carreira pública, uma coerente fidelidadeaos princípios, básicos que forjaram seu caráter já na tenrainfância, na estância que o viu crescer.

Durante toda a vida - e isso atestam unanimementetodos os que tiveram o privilégio de estar ao s~u lado -,fosse no contato com a peonada das coxilhas de sua terra,fosse no ,convívio com os líderes mundiais que com ele privaram, Osvaldo Aranha soube transmitir um pouco desse seunobilíssimo caráter, forjado nos preceitos da justiça, da lei,da convivência e da paz.

Ele próprio afirmaria: "Fui, no Brasil e no cenário mundial, o que aprendi a ser no Rio Grande do Sul". E ainda:

"A paz, tendo ao seu serviço a religião, a ciência,a maior liberdade, a democracia e a justiça, é a maiorforça já criada pelo homem em benefício do própriohomem. Ela terminará por vencer todos os obstáculos,barreiras e resistências e acabará reinando sobre asnecessidades e as consciências reconciliadas dos povos."

Sonhador? Talvez, mas daqueles que sabem que a realidade, não raro, começa com um simples sonho.

O SR. RODRIGUES PALMA (PTB - MT. PronunciaCl seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,a rodovia BR-174, no Mato, Grosso, assume um papel preponde~ante não só,como única artéria de ligação do Estado deMato, Grosso com os Estados da região Norte, mas destecom o~ vlldis centros de desenvolvimento do País e do mundo,para os quais possa escoar sua produção.

A análise de várias áreas do território nacional levouà conclusão de que a região Nordeste do Brasil é a que reúneo maior número de características favoráveis à obtenção deresposta positiva em curto prazo à execução de um programaintegrado de desenvolvimento.

As excepcionais características de potencialidade agrícola, os minérios, aliadas às proprias aspirações político-econômicas dos Estados de Mato Grosso e de Rondônia, tiverampeso decisivo para que a área de influência da ligação rodoviária Cuiabá/Porto Velho fosse escolhida para um amplo programa de desenvolvimento.

Por estas características, o Governo Federal se viu obrigado a iniciar as obras de pavimentação dessa rodovia, entregue ao tráfego totalmente concluída no ano de 1984. Nessesdez anos que se passaram, a BR-174, em Mato Grosso, foio corredor de um volume crescente de tráfego, que acelerouo progresso das cidades de Cáceres, Mirasol O'Oeste, Pontose Lacerda, Comodoro e Vilhena, entre outras.

É também pela BR-174 que os empresários mato-grossenses e bolivianos vislumbraram o menor caminho para ointercâmbio comercial e a exportação da produção, via Oceano Pacífico, iniciado em Cáceres, passando pelo territórioboliviano, até o Porto de Aríca, no Chile.

A BR-174 compõe também o transporte intermodal, possibilitando a condução agrícola do Norte e do Nordeste deMato Grosso e do Estado de Rondônia ao Porto de Cáceres,

que, pelo traçado hidrográfico, está interligado ao Mercosul.Esse intercâmbio entre os meios de transporte foi, sem dúvida,um dos fatores mais importantes para que a cidade de Cáceresfosse escolhida para ser Zona de Processamento de Exportação (ZPE), que tem transformado a região predominantemente agrícola e de forte pecuária em centro industrial.

Tudo isto torna inconstentável a importância da BR-174,no Mato Grosso, para o País, e por não ter ainda recebidoqualquer tipo de melhoria ou reforço, encontra-se ela emestado precário de trafegabilidade e pede socorro.

Suportando um fluxo de veículos superior a 3.000/dia,sendo que 70% destes são de cargas que insistemente transitamcom o peso acima do limite permitido por lei, as intensasprecipitações pluviométricas da região e os recursos financeiros sempre insuficientes à sua conservação rotineira provocaram a completa deterioração da rodovia, em que se observa,em quase a totalidade de sua extensão, a intensidade de buracos. Dos seus 520 quilômetros entre Cáceres até a divisa como Estado de Rondônia, aproximadamente 100 quilômetrosestão em precaríssimas condições, entre Porto Esperidião ePontes e Lacerda.

Desde que teve início o período de intensas chuvas, houveo agravamento da situação. O asfalto danificado, principalmente na região de Comodoro, vem da deteriorização, chegando ao ponto de ameaçar colapso total, isolando regiõesprodutivas.' A situação é alarmante e assaz preocupante.

É .bom que se diga que a temporada chuvosa na regiãoprolonga-se até o mês de maio, o que faz agravar ainda maissituação que já é quase insuportável. Durante os meses deabril, maio e junho é quando se realiza a colheita da soja,e conseqüemente o movimento na estrada irá intensificar-se.

Além do aspecto econômico, queremos ressaltar também,com mais veemênCia ainda, o lado social e humano da questão,pois milhares de seres humanos poderão ter interrompidosseus deslocamentos até mesmo para a busca de socorro médico" hospital e outras emergências.

. Naturalmente sabemos que o Ministério dos Transportesjá tem conhecimentos da situação exposta, e, com sensibilidade, o SI. Ministro procura levar uma política rodoviáriatecnicamente adequada de comodidade e segurança ao usuário. Entendemos que possíveis soluções dev,em estar em andamento" mas testemunhando aqui com freqüência, a afliçãodiante desta quase calamidade pública, ante a possível interrupção total do fluxo viário, nos leva, na condição de Parlamentar representante legítimo da região, a apresentar a V.Ex~ Sr. Presidente o clamor desse povo que trabalha e produzsolicitando encarecidamente que sejam determinadas as providências que concretizem o recapeamento asfáltico com todoo segmento da BR-174 no Mato Grosso.

Convencidos de podermos receber a urgente solução,agradecemos em nome do povo que representamos neste importante relato, que é também o clamor de todo o Estadode Mato Grosso em particular da sua região Noroeste.

O SR. COSTA FERREIRA (PP - MA. Pronuncia oseguinte discurso.) - SI. Presidente, Sr~s e Srs. Deputadosdesde a foz do rio Orange, na fronteira com a Guiana Francesa, até o Arroio Chuí, na fronteira com o Uruguai, estende-se a enorme costa brasileira, de cerca de 7.367 quilômetros,banhados pelo oceano Atlântico.

Com um litoral dessa imensidão e contando com portosda maior importância, como os de Santos, de Paranaguá,

4840 Quarta-feira ,6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Abril de 1994

do Rio de Janeiro, de Belém, de Manaus, Amazônia adentro,de Itaqui, no Maranhão, de Recife, de Itajaí e tantos outros,a vocação natural do País seria a de ter uma desenvolvidaMarinha Mercante, tanto de cabotagem, quanto de longo curso.

De fato, ainda no período do Império, começaram a funcionar, em 1845, os estaleiros da Companhia Ponta da Areia,em Niterói no Estado do Rio de Janeiro.

Mais tarde, em 1890, foi fundado o L10yd Brasileiro,que se tornou com dezenas de embarcações de grande calado,a mais importante empresa de navegação mercante da América Latina, durante muitas décadas mantendo essa hegemoniasobre seus concorrentes.

Ocorre, entretanto, Sr. Presidente, que se foram os tempos em que os navios do L10dy singravam livremente pelossete mares, transportando as mais variadas mercadorias.

Também pertence ao passado a época em que o Paísdispunha de uma importante frota de embarcações de cabotagem, como, por exemplo, os saudosos itas, que interligavamo Norte do Brasil ao Rio de Janeiro.

Hoje o panorama é desolador. O L10yd Brasileiro estásucateado"co\ll uma frota de navios reduzida, que vários têmsido arrestaaos em portos do Exterior para o pagamento dedébitos, fazendo com que as respectivas tripulações enfrentemsituações as mais vexatórias.

No campo interno, a navegação de cabotagem virtualmente deixou de existir, o que configura absurdo incompreensível.

É preciso ressaltar que, para o desenvolvimento econômico nacional, se torna imperativa a reativação de nossa Marinha Mercante de longo curso e de cabotagem.

Num país de dimensões continentais como o nosso, coma extensa costa oceânica a que nos referimos, a opção pelanavegação de cabotagem é óbvia, pelo extraordinário barateamento dos fretes que acarretará, com embarcações transportando grandes quantidades das mais diversas mercadorias,além de passageiros, de Norte e Sul.

É preciso também que nossa Marinha Mercante de longocurso seja reabilitada, a fim de que o Brasil recupere o lugarde destaque que já ocupou, condição essencial para qual qualquer nação que pretenda desenvolver seu comércio internacional.

Por essa razão, dirigimos desta tribuna veemente apeloao Sr. Presidente da República, para que deflagre um programa de reequipamento da Marinha Mercante, a nível internacional e de cabotagem.


o SR. WELINTON FAGUNDES (PL - MT. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados,hoje quero registrar aqui um fato de grande relevância parao Partido Liberal, que numa decisão coerente com sua filosofia, escolheu o brilhante Deputado Flávio Rocha, que compõea bancada de representantes do Rio Grande do Norte nestaCasa, para concorrer nas próximas eleições presidenciais.

A escolha foi precidida de ampla discussão no seio doPL e conta com o apoio de todos os diretórios regionais espelhados pelo País, cujos membros aplaudiram a decisão e têm-semanifestado fervorosamente em favor da candidatura, queserá sacramentada na convenção do próximo domingo, diadez de abril.

o colega Flávio Rocha representa o que há de modernonas fileiras do Partido Liberal, não estando comprometidocom setores retrógrados ou idéias sem sustentação políticaou sensacionalistas.

A luta em favor da transformação de todos os impostosexistentes hoje em um único tributo, implementada em umacampanha a nível nacional, antes de representar apenas umareforma tributária, significa uma revolução do conceito doque venha a ser tributar.

Hoje a incidência dos impostos sacrifica quem toma ainiciativa de empreender qualquer atividade organizada, poisa incompetência administrativa governamental vai buscar recursos justamente ,onde as atividades são formais e organizadas.

Essa fome tributária determina cada vez mais aumentosde preços, pois a cada aumento de alíquota o repasse aospreços é inevitável, além de empurrar uma gamaimensurávelde contribuintes para a clandestinidade fiscal.

O Imposto Unico será uma das bandeiras da campanha,mas antes devemos analisar o perfil daquele candidato, queestá exercendo seu segundo mandato nesta Câmara. Ele defende as idéias liberais modernas e mantém coerência emsua conduta, como Parlamentar, e como empresário, e alémdisso cnta com apoio de setores da sociedade que desde játêm demonstrado simpatia pela candidatura posta pelo PL.

Incontáveis são as manifestações que chegam diariamenteaos diretórios do PL, não só de indivíduos, mas também derepresentações classistas, que trazem embutidas o pensamentode seus associados ou filiados.

Parabenizo o candidato Flávio Rocha, meus colegas departido e os convencionais que aqui estarão no domingo parasacramentar a decisão de tão acertada escolha.


A SRA. MARIA VALADÃO (PPR - Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, estásendo praticado em Goiás, mais precisamente contra a Capitaldo Estado, um crime de grande repercussão, que comprometerá, a curto, médio e longo prazo, o meio ambiente ea qualidade de vida da população goianiense.

Esse crime assume proporções ainda maiores e se revestede total irresponsabilidade porque tem como autor o próprioGoverno do Estado, paradoxalmente investido das funçõese com deveres constitucionais de zelar pela proteção dos recursos naturais e pela preservação do meio ambiente (art. 225da Constituição Federal e Capítulo V da Constituição Estadual).

Refiro-me ao assentamento de população carente queestá sendo induzido pelo Governo, direcionando a ocupaçãodesordenada a uma área de captação de água para abastecimento público, com inevitável impacto que resultará na degradação ambiental.

É que nessa área, adquirida pela EMCIDEC - EmpresaEstadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, o Governo pretendia fazer um loteamento paraposterior doação dos lotes. Entretanto, por estar localizadaem região considerada pelo IPLAM - Instituto de Planejamento Urbano dt' Goiânia, como destinada à preservaçãoambiental e inadequada para assentamento populacional, oloteamento não foi autorizado.

Instado pelo Governo, através da Emcidec, a permitira alteração da linha de expa~são urbana para a região norte,


pressionando a legalização do loteamento, o Iplam negou opedido governamental, com fundamento nas disposições normativas do Plano Diretor do Município de Goiânia.

Além do Iplam, manifestaram-se sobre essa pretensão,através de pareceres técnicos denegatórios, todos os órgãose todas as entidades ligados à política de preservação do meioambiente, tais como: IBAMA, Fundação Estadual do MeioAmbiente, Secretaria Municipal de Ação Urbana, Batalhãode Polícia Florestal Militar de Goiás, Conselho Municipaldo Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Municipal, Crea eSaneago.

Segundo informações que recebi oficialmente da Assessoria Parlamentar do antigo Ministério do Meio Ambiente,a Superintendência do lbama em Goiás já tomou uma sériede providências, que vão desde o estabelecimento de multaadministrativa de 1.000 UFIR/dia de interdição, até o embargodos loteamentos na denominada Fazenda São Domingos. ASuperintendência considerou tratar-se de atividade potencialmente degradadora e impactante do meio ambIente, alémde ser carecedora de licenciamento ambiental prévio. Exigiutambém a imediata apresentação do Estudo e do Relatóriode Impacto Ambiental, ElA/Rima, junto à Femago, agrangendo todas as questões urbanísticas levantadas publicamente,especialmente sobre o meio ambiente, a expansão urbana,o direcionamento de crescimento, a contaminação do lençolfreático, entre outras questões.

Apesar de as autoridades implicadas estarem devidamente alertadas quanto ao comprometimento da qualidade daágua, quanto aos riscos à saúde pública, à degradação ambiental com a iminente contaminação do lençol freático e ao induzimento de novas invasões, inclusive atingindo áreas a montanteda atual barragem, o Governador, que acaba de deixar ocargo para se candidatar ao Senado da República, permaneceuinsensível aos problemas emergentes, de incalculáveis proporções e concretizou, de forma dolosa, o assentamento.de centenas de pessoas nessa região de preservação, entregando escrituras da área invadida, cujo loteamento foi impugnado.

Além disso, "Assinou Ordem de Serviço para a implantação do sistema de transporte coletivo, rede de energia ea doação de dois mil tijolos para cada família de posseiro,tudo em grande solenidade (festa) política, com a participaçãode todo o secretariado, no Ginásio Rio Vermelho, em dataem que fora comemorada, ainda, a filiação partidária, doSr. Euler Ivo, presidente do Movimento de Luta pela CasaPrópria, ao PMDB e o respectivo lançamento de sua candidatura a Deputado Estadual pela referida legenda".

Esta denúncia consta da Ação Civil Pública Ambientalmovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, atravésdo Núcleo de Defesa do Meio Ambiente, via 15ª Promotoriade Justiça de Goiânia, em desfavor do Estado de Goiás, daEmcidec, de Saneago, do Movimento de Luta pela Casa Própria, da Femago e de todos os invasores da área denominadafazenda São Domingos.

Integra o processo a representação feita pelo ConselhoMunicipal do Meio Ambiente à Ptocuradoria-Geral de Justiça,em desfavor do Sr. íris Rezende Machado, ex-governadorde Goiás, por prática de ilícitos penais previstos na legislaçãofederal. Esta representação encontra-se em mãos do Procurador-Geral da República, para sua apreciação.

Como se depreende, o ex-governador, que tem pretensões de chegar a ser Presidente da República, não tem escrú-

pulos para conseguir seus intentos, ainda que em prejuízoda população, que se mantém alheia às conseqüências de seusatos escusos, com finalidade meramente eleitoreira. Age aoarrepio da lei afronta a Justiça Eleitoral, que, aliás, é presididano Estado por seu antigo chefe do gabinete civil, por elenomeado desembargador no final de sua outra gestão.

Os fatos aqui denunciados são da maior gravidade e exigem providências, para que tais ilicitudes sejam coibidas atempo de se evitarem maiores danos ao meio ambiente eà população de Goiânia.

Acrescento, por oportun.o, a informação de que no apagardas luzes da administração lris Rezende, a empresa goiana,particular, contratada pela Emcidec, denominada DBO Engenharia, "sob encomenda" e contrariando todos os órgãos técnicos ligados à preservação ambiental, entregou ao Governoo Relatório de Impacto do Meio Ambiente - RIMA, favorável ao assentamento de população na Fazenda São Domingos.Faz poucas restrições, recomendando a necessidade de se separar quatrocentos lotes mais próximos ao Rio Meia Ponte,como área de lazer e de preservação ambiental. Desnecessárioé lembrar que esta será uma providência inócua, vez que,numa área onde a meta é assentar 6 mil famílias, esse controleserá impossível.

Como cidadã a Parlamentar, protl~stO veementementecontra esse abuso de poder, que caracteriza uma das maioresaberrações praticadas em Goiás contra o meio ambiente. Propugno pela desocupação imediata da região invadida, umadas últimas áreas verdes remanescentes de Goiânia, formadapor fundos de vale e planícies de inundação, abrigando ascabeceiras do rio que abastece a Capital.

Tomo por empréstimo as palavras dos Procuradores deJustiça que subscrevem a petição:

"Insta-se a necessidade de uma providência enérgica e exemplar por parte do Poder Judiciário, pararestaurar o estado de direito e afastar a ação nefastadaqueles que só agem por interesses políticos e escusos,aproveitando-se da ingenuidade e ignorância desse nosso povo, tão pobre e tão usurpado."

Pelo aqui exposto, solicito de V. Ex\ Sr. Presidente,a transcrição nos Anais desta Câmara da documentação queanexo a este pronunciamento, o qual peço a V. Ex' seja encaminhado aos Exm" e Srs. Ministros da Justiça, do Meio Ambiente, da Saúde, ao Presidente do lbama e ao ProcuradorGeral da República, para conhecimento e providências urgentes.

Com a palavra os órgãos federais, estaduais e municipaisque têm o poder e o dever de fiscalização, de decisão e depunição em casos da espécie aqui reportada.

DOCUMENTAÇÃO A Q"uE SE REFERE A ORADORA:

ESTADO DE GOIÁSCoordenadoria do Meio Ambiente

Ministério Público

Exm" SI"' Deputada Federal Maria Valadão.Através do presente encaminho-lhe cópia de ação civil

pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiásem desfavor do Estado de Goiás e outros, por razão de implementação de loteamento, clandestino e irregular, da FazendaSão Domingos, situado na região norte de Goiânia, em total

4842 Quarta-feira 6 DIÁRI9 DO CONGRESS9 NAÇIONAL (Seção I) Abril de 1994

afronta à legislação ambiental e de parcelamento urbano, bemcomo com irreversível prejuízo ao meio ambiente, em especialo comprometimento do sistema de captação e tratamento deágua servida à população de Goiânia, hoje estimada em ummilhão de habitantes.

A petição em anexo contém todo o histórico narrativoda situação bem como os objetivos elencados pelo autor.

Assim, consoante estarmos diante de um verdadeiro crime ecológico, com a utilização de uma faixa da população

carente para garantir interesses meramente politiqueiros eescusos, peço, V. Ex', que se digne, junto à Câmara Federal,promover a leitura e divulgação desse atentado ao estadode direito e ao desenvolvimento sustentável de Goiânia.

Desde já agradecendo, subscrevo-me com os votos deestima, admiração e respeito.

Atenciosamente.Goiânia, 26 de março de 1994. - Sulivan Silvestre Olivei

ra, Procurador de Justiça Coordenador do Núcleo do MeioAmbiente.

oMINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E

DA AMAZONIA LEGALFAX N" (061) 226-710J

DESTINATÁRIO:A Sua Excelência a Senhora~putadaMaria Valadão

FAX N° (061) 226·1552

DATA: 25.03.94 NO PÁGINAS: 01

MENSAGEM

N° DOCUMENTO:

Senhora Deputada,Em resposta à gestão realizada por Vossa Excelência

neste Ministério. a res~ito do loteamento genericamente chamando"Fazenda São Domingos", infonno que a Superintendência do lBAMAem Goiás tomou a.~ seguinte!> providências:la) Estabelecer Multa Administrativa de 1000 UFIR/diainterdiçãolEmbargo dos loteamentos denominados Bairro São Carlos,Bairro da Vitóna, Bairro Boa Vista, Bairro Floresta, Bairro SãoDomingos c Conjunto Primavera. situados na Fazenda São Domingos: portratar-se de Atividade potencialmente degradadora, potencJalmentei!DPw,,'tante Ambientalrnente e R.ara sua inmIantação carecedora delicenciamento ambiental P.févio (Constituição Federal. An. 0225, IncisoIV, Lei 693S/S1

ÓÔArt. 14, Incisos 1 e IV e Decreto 99274190, Incisos IV e

XII; Resolução 1/86 - CONAMA, Art. ?: Inciso XV);21

) Notificar essa Rmpresa Póblica Estadual, proprietáriadali loteamentos em questão. adotar encontinenti a~ nicdidas protetoraClante a ocupação parCial da área. nonnahnente exigjdas nos loteamentosregulares quaIs sejam: a) - Averbação no prazo máximo de 10 (dez) dias,dos remanescentes florestais constantes dos mapas anexo~;b) - Medidasefetivas de guarda e cOfi.Clervação da referida vegç~çjo .(vigilância.cercamento), comunicando-lle por escrito ao BP~'orIPMlGO situa~o naárea, caClo s~a violação das medida~ adotada~); c} - Em ação conjuntacom a SANE'AGO, garantir a área de proteção do mananciaf de captação'e da esta~ão de tratamento de água (no enlomo. EMCIDEC; internamente,SANEAGO);31

) Ex.igir· imediata apresentação do EWRIMA junto à FEMAOO.abrangenao todas as questões urbanísticas levantadas publicamente,espeCJalmenle sobre meio ambiente concernente a expansão urbana,direcionamento de crescimento, contaminação do lençol freático e da


agua os mananCIaIs. re e co etor tratamento e esgo o. segurança aárea. capacidade de supores de assentamento. impactos ambientais atuaise futuros, prop-ostas de minimização, inclusive sobre os laudos técnicus,Resolução do DONAMA-Goiânia, etc., contrária à i~lantação;41

) , Notificá-lo a suspender toda c qualquer nova cessão delotes aos prctenso~ ,ocupantes, (notician~~ ao ?resid~l}te do .M:L.P.C.P;sobre a responsabtlidaáe cODJunta admtDlstrallva. CJVJl e cnmma1)I atemanifestação oficia) do Orgão Estadual Ambiental licenciador.concedendo ou não o licenciamento;SI) Estando ainda fora da área de expansão urbana, que sejainformado ao meRA a existência da pretensão, para manifestação domesmo. '61

) Remessa de cóma ao Ministério Público, BatalhãoFlorestal da Polícia Militar. 1:'"EMAUO, Presidência do mAMA, PrefeituraMunic!pal de Goiânia (SEMMAM. Ação Urbana e IPLAN) para.providencias. no âmbito de suac; atuações.

Atenciosamente

~~~Débora Vatner Ba boimAsse lOora Parlamentar do Millislé o do Meio Ambiente

e da Amazônia -ga)

o SR. VILMARROCHA (Bloco Parlamentar - GO.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, o Município de Niquelàndia, Goiás, comemora,neste mês de março. 259 anos de história. Bela e comoventehistória, Sr~s e Srs. Deputados, de um povo honesto e trabalhador, que não tem medido esforços na busca de progressopara sua região e no intento de proporcionar à sua populaçãoum nível de vida, não de abastança. por certo. que permitaa todos manter a dignidade de que não pode abrir mão nenhumhomem.

Operoso é, com efeito. esse povo. a quem o trabalhoduro nunca assustou. Essa é sua marca, que lhe vem desdeas origens.

Em 1735, Bartolomeu Rodrigues Tomás e Antônio deSouza Bastos, procedentes do Arraial de Meia Ponte, vieram,estabelecer-se nas margens do Rio Traíra, entre os rios Maranhão e Bagagem. aos pés do Morro do Custódio. A atividadede extração do ouro existente na região deu origem aos Arraiais de Nossa Senhora da Conceição de Traíras e de SãoJosé do Tocantins.

Ao contrário de Traíras, que não conseguiu manter-seem desenvolvimento, São José do Tocantins foi crescendoe se firmando. O Alvará de iO de janeiro de 1755, elevouSão José à condição de distrito do então Município de Traíras,hoje o pequeno povoado de Tupiraçaba. Em 1" de abril de1833, tornou-se sede do Município e, em 1938, ganhou forosde Cidade. Em 31 de dezembro de 1943. por ato exaradopelo Governo Estadual, passou a denominar-se Niquelàndia.

A atividade de extração de suas riquezas minerais pareceser a vocação natural do Município. Tendo nascido comoum povoado típico do Ciclo do Ouro - e a cidade guardaessa herança histórica na arquitetura colonial de seu casario

- a ele sobreviveu. Diversiflcou as suas atividades, dedicando-se à agropecuária. Por muito tempo, foi essa uma atividadede extrema importància para a economia do Município. Masa partir dos anos 8D o setor foi perdendo o seu vigor, devido,em grande parte. ao escasso apoio recebido tanto das sucessivas administrações municipais quanto dos Governos Estadual e Federal. Felizmente a exploração das jazidas de níquel.minério abundante na região - razão do nome que lhe foidado - foi a saída para as dificuldades e é atualmente umdos principais sustentáculos da economia de Niquelàndia. Aosque não mais encontravam emprego na área rural, as mineradoras podiam oferecer trabalho, o que já não vem acontecendocom a mesma intensidade, pois as companhias extratoras também têm sentido os efeitos do momento econàmico.

Sr" e Srs. Deputados, a já longa história de Niquelàndiaprova que o seu povo não teme as dificuldades, que, aliás,não têm sido poucas. por todos esses anos, pois não lhe faltadisposição para superá-Ias.

E é com essa disposição que, sob a liderança de seuPrefeito, Valdeto Ferreira Rodrigues. enfrenta a crise atuale desenvolve trabalho frutífero tanto na área da educação,quanto na da cultura. da assistência social e da saúde. Apoioe incentivos especiais vêm sendo prestados aos homens docampo, na busca da reversão do quadro de desânimo quese observa atualmente entre os pequenos e micro-produtoresrurais do Município.

Por toda sua história e por seu presente de trabalho voltado para o benefício da comunidade, parabenizamos o povode Niquelàndia e lhe asseguramos que encontrará sempre emnós um defensor ardoroso de suas justas reivindicações.


o SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,as maiores dificuldades vividas pelo Brasil hoje dizem respeitoà performance econômica e às discrepâncias sociais. Apesarda orfandade proporcionada pelo ex-Ministro Fernando Henrique Cardoso, que deixou a execução de seu plano econômicopela metade, acredito que. com o Ministro Rubens Ricupero,praticamente não haverá solução de continuidade, porque,ao que parece. o pai adotivo é muito mais capacitado, inclusiveporque não vem atrelado a facções políticas.

Torcemos para que o Ministro Ricupero consiga gerircom a maestria que lhe é peculiar esse plano, colocando oPaís nos eixos de um sustentado desenvolvimento econômico,sem a mácula do destroçamento social. O Ministro RubensRicupero é um diplomata íntegro, honrado, digno e que passaa necessária confiança que deve ser inerente ao homem público. Por isso, além das boas-vindas ao novo cargo, quero desejar-lhe toda a sorte do mundo para que possa desempenharbem o seu novo trabalho e corresponder às expectativas eaos sonhos tle nossa tão sofrida população brasileira.

O Ministro Ricupero terá o nosso apoio às decisões necessárias e adequadas ao bom encaminhamento das questõeseconômicas do Brasil. Por várias vezes pedimos a coerência

nas ações do Governo para pôr fim à especulação. à políticainflacionária que marginaliza cada vez mais nossa populaçãoe no sentido de implementar cada vez mais a geração deempregos, com melhores salários aos trabalhadores, proporcionando-lhes condições de vida mais digna.

Somos os representantes do povo e por ele trabalhamoscom a maior dedicação possível. Apostamos numa boa convivência com o Ministro da Fazenda Rubens Ricupero, ao mesmo tempo em que reafirmamos nossa parceria na tentativade prover o País dos meios adequados e eficazes para o seudesenvolvimento. O Governo Federal, no entanto, precisaajudar, e muito, na conduçãodo País aos caminhos da prosperidade tão almejado pelo nosso povo e tão avidamente necessário.

Torcemos para que o Ministro faça um bom trabalhoem sua nova função, já que acreditamos na sua competênciae temos provada sua coerência de homem público dedicado,inteligente, culto e altamente capacidato para sua nova empreitada.


o SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a lutapela. cidadania do homem da Amazônia não tem trégua. Éo gnto contra uma concepção desenvolvimentista autoritáriaque entregou a imensa região para o grande capital atravésdos projetos faraônicos, trazendo graves conseqüências parao nosso povo e para a natureza amazônica.

A iniciativa dos dirigentes das Colônias de Pescadoresdo Baixo e Médio Amazonas, no Pará, em realizar o primeiroencontro de classe, em Santarém, mostra o amadurecimentoda sociedade no tratar das discussões de interesse coletivo.

O encontro, que contou com a participação de integrantesdas Colônias de Monte Alegre, Óidos, Alenquer e Santarém, _serviu para a discussão de assuntos como: a situação das colônias de p:scadores, o conflito entre pescadores e criadores,o f?!tale~Imento do ~ovimento na região, além de amplaanalIse feIt~ pelo MovImento Nacional dos Pescadores (Monape) e MovImento dos Pescadores do Pará (Mopepa).

Apesar das dificuldades que esses trabalhadores enfrentam no seu dia-a-dia, o encontro teve um resultado altamentepositivo, no sentido de chamar a atenção da comunidade paraos problemas da pesca artesanal.

Conquistas importantes foram lembradas pelos pescadores de Santarém: acordo de pesca nas regiões vizinhas, acompanhamento nos conflitos de pescadores e grandes criadores,articulação com outras colônias, recadastramento dos associados, seguro-desemprego e movimento com vista à enchentesperiódicas, além do bom relacionamento com algumas autoridades e várias segmentos da sociedade.

Entretanto, muito mais poderia ser feito se os governosefetivamente cumprissem objetivos específicos da Constituição de 1988. O Fundo Constitucional de Financiamento doNorte (FNO) é um exemplo de que segmentos produtivosprioritários da região não são amparados por programas deaplicação, mesmo tendo o Banco da Amazônia (BASE) comoagente financeiro.

Diz o FNO em seus objetivos específicos: promover oaumento da produção de grãos e de outros produtos agrícolasde subsistência na região e de hortigranjeiros; a pesca artesanal; a aqüicultura; a fruticultura com vistas à geração de umexcedente capaz de garantir um retorno econômico do produtor-empresário e, ao mesmo tempo, suprir as carências regionais.

Se o Governo nada tem feito pelos pescadores, poucoimporta. A verdade é que eles estão vencendo pela organização e terão reconhecidas as colônias de pescadores comoórgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca,com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização, previsto na Constituição Federal.

Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, as conquistas dospescadores do Brasil existem, mas outras serão necessáriase sem dúvida virão, com muita luta e organização, a exemplodo encontro de Santarém, que se contrapôs à exploração e,principalmente, às normas que impedem o direito de trabalhare o avanço das nossas organizações trabalhistas.


O SR. LUIZ PIAUHILINO (PSB - PE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,um dos mais importantes prêmios da América na área deartes plásticas, o Prêmio Interamericano de Cultura GabrielaMistral, foi conferido a um artista brasileiro. O pernambucanoFrancisco Brennand recebeu esta semana a honraria, na sededa OEA em Washington.

Nascido no Recife, o pintor, escultor e ceramista passouparte de sua juventude na Europa, de onde retornou na décadade 50. Na definição de outra grande expressão de nossas artesplásticas, o pintor João Câmara, "Brennand, desde muitocedo, por fazer uma obra, em vez de apenas uma carreira.Na vida artística e no mundo de hoje, tal atitude é provabastante de coragem e virtuosa teimosia".

Recebeu seu primeiro prêmio aos vinte anos, em Pernambuco. Participou de dezenas de exposições no Brasil no exterior, obtendo o reconhecimento de seu trabalho em diversaspartes do mundo. Retirado, em seu ateliê e oficina cerâmica,no bairro da Várzea, dedica-se integralmente à criação deum mundo belo e extraordinário.

O Prêmio Gabriela Mistral, criado pela OEA em 1983,recebeu o nome da primeira latino-americana a ganhar o Prêmio Nobel. O próprio prêmio da OEA é considerado uma


espécie de Nobel das artes plásticas e é conferido a artistaspelo conjunto de unia obra que represente uma contribuiçãoà cultura do continente.

Assim, é motivo de orgulho para o País ter um brasileirocontemplado com tão importante honraria. Pernambuco eo Brasil estão de parabéns, por possuírem um artista comoFrancisco Brennánd, que engrandece o nosso mundo cultural.

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o SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (BlocoParlamentar - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, gostaria de prestar minhashomenagens ao grande mineiro que foi o Dr. Eduardo LevindoCoelho. Homem de múltiplas virtudes, encarnou como poucosos ideais que hoje buscamos em nossos homens públicos, Capaz de atuar em muitos setores', destacou-se como médico,companheiro e amigo. Seu espírito comunitário e capacidadede liderimçaabriram-lhe as portas para uma atividade políticarespeitada e coerente.

Eduardo Levindo Coelho nasceu em Ubá, Minas Gerais,onde fez o curso primário. Formou-se pela Universidade deMinas Gerais, em 1939, e começou a exercer a profissão emManhumirim. Ali, participaria, juntamente com o Pe. JúlioMaria, de umaampll,l atividade comunitária, da qual se destacaa construção do Hospital São Vicente de Paula.

Em 1958 t~ansferiu-se para Belo Horizonte, alcançandoo posto de Chefe do Serviço Médico da Rede FerroviáriaFederal. A essa altura, sua competência profissional comocirurgião já se espalhara por toda região leste do Estado,e o trabalho que começaria na Capital iria apenas confirmaruma vocação ímpar para a Medicina.

No Governo Israel Pinheiro foi Presidente do Institutode Previdência dos Servidores do Estado, quando liderou ostrabalhos para a construção do Hospital do IPSEMG. Foitambém Presidente do Conselho Regional de Medicina e Superintendente-Geral da Fundação Hospitalar do Estado.

Eduardo Levindo conquistou todos os méritos profissionais no exercício da Medicina, sem dúvida a grande paixãode sua vida. Mas o transbordamento de energia e capacidadenão permitiria que ele ~e restringisse ao trato direto dos pacientes. Como expoente em sua área e homem de visão, caminhounaturalmente para a' política, assumindo as responsabilidadesde vida pública.

Foi por três vezes Secretário de Estado. No GovernoOzanam Coelho assumiu as Pastas de Secretário de Estadodo Governo e Secretário da Saúde. No Governo FrancelinoPereira foi Secretário da Educação. .-,

A atuação em'áreas diversas não era surpresa para quemconhecia Eduardo Levindo. Respeitado por suas posiçõesequilibradas, ele foi um grande articulador. Durante anosparticiparia ativamente da política mineira. tendo deixado umamarca inconfudível na vida pública de nosso Estado.

Além de membro da Academia Mineira de Medicina,participou com destaque da Sociedade Brasileira dos Escritores Médicos e presidiu a Federação dos Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais.

São títulos que refletem uma carreira inteiramente voltada para a comunidade, na qual a sensibilidade e a experiênciado médico foram sempre colocados a serviço dos ideais maiores da justiça e da harmonia social. Nada melhor para demonstrar isso do que a caridade, uma das preocupações constantesnas atividades de Eduardo Levindo.

Ele foi, em poucas palavras, um exemplo vivo de cidadania. Sua luta antecipou em muitos anos as preocupações dopovo brasileiro, hoje às voltas com as questões éticas queafloram num País marcado pela injustiça e pelo abandono.Não falamos, portanto. apenas do passado, mas da memóriaviva de um homem que continua presente na sociedade àqual dedicou seus melhores sentimentos e uma vigorosa energia criadora.

Agraciado com muitas medalhas e títulos. Eduardo Levindo certamente gostaria de ser lembrado como um homemque foi cidadão honorário de vinte Municípios de Minas Gerais. Esse é um dado que resume bem suas virtudes e preocupações. São homens assim que mantêm vivo o espírito mineirode que tanto nos orgulhamos.

O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PP - MG. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados.Davi, o Rei .de Israel, era de uma capacidade multiforme,A história conhece-o como poeta, músico, general e estadista.

Sua coragem e valor desbarataram os exércitos inimigos.compelindo-os a retirar-se dos seus termos.

Com sua orientação sábia, conseguiu criar uma naçãoforte e próspera e transferiu ao seu filho e sucessor um paísem paz, um povo próspero, uma nação feliz.

Onde na história da raça humana se encontrará um general que fez tamanhas conquistas? Onde está o estadista queobrou melhor que Davi?

Uma geração depois dele, sua nação estava dividida emduas. Uma reinado mais, e seus inimigos irromperam de todosos lados. Mais um rei, e seu povo se tornou um dos maisinfelizes. Quão transitórios são os resultados materiais da vidade um homem!

Mui pouco tempo foi necessário comparativamente, paraque o povo de Israel se espalhasse pelos quatros cantos daterra e a nação desapareceu complementamente. O que fizeracomo general e estadista pereceu totalmente.

A obra de poeta, de músico e escritor. porém. não tevea mesma sorte.

Os Salmos de Davi são ainda hoje lidos por todos ospovos e em todas as línguas do mundo. A música deles ressoaem centenas de milhões de corações e a poesia que encerramexprime ainda na atualidade as nossas mais altas aspirações.

O povo de Davi espalhou-se, a nação foi dispersa e desapareceu. mas a música do grande rei a poesia ficaram indestrutíveis e imperecíveis.

As coi~as materais são temporais e às vezes transitóriasdemais. Eternas, porém, são as coisas espirituais.

Por mais esplendorosa que seja a carreira que as pessoassigam, por mais patriótica e cintilante que ela possa ser. osseus frutos e resultados são quase todos efêmeros. não sãoduradouros, não perduram senão por curto espaço.

A mais gigantesca obra de engenharia. construída de pedra em arcabouço de puro aço, tende a desaparecer pela açãolenta e imperceptível do tempo; todavia, o caráter do homem.em suas ações e nos resultados delas, dura para todo o sempre.

Neste tempos obscuros de imoralidade, esperamos queos homens cultivem o seu caráter, a exemplo do Rei Davi.


ASRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados. os últimosacontecimentos que envolvem a cidade do Rio de Janeiro


em mais um escândalo, antes de serem criticados e atacado,precisam ser entendidos.

Na verdade, trata-se da continuidade da sentença, histórica, da Juíza Denise Frossard. Pena é que nos outros Estadosnão tenham surgido outras Denise Frossard!

O Rio de Janeiro não precisa temer o que ocorre. Háum esforço enorme da sociedade para devolver à cidade oseu verdadeiro papel, tanto na área cultural quanto na área:econômica.

A ação da Procuradoria do·Estado deve ser vista comoparte deste esforço de reencontro da cidade com seus cidadãos;da cidade com a ética, da cidade com a tranqülidade social.

Por isso, a lista envolvendo vários nomes, inclusive deParlamentares, precisa ser checada, e separado o joio do trigo.Os assalariados pelo crime organizado, os destinatários doscheques nominais terão que ser punidos, mas os que foramenvolvidos em rede de intriga precisarão ser reparados.

Outro assunto que quero registrar, Sr. Presidente, é aposse do novo, e mais um; Ministro da Fazenda: o Sr. RubensRicupero, que assume a função afirmando que se manteráfiel às fases doPlano de Estabilização Econômica, mas apontando o social sua preocupação central.

Teremos nesta Casa a oportunidade de testar essa predisposição do Sr. Ministro, quando votarmos a nova medidaprovisória.

Gostaríamos, como Betinho já registrou, que o MinistroRicupero, se tornasse o "Ministro do Desenvolvimento Humano", e isso não é tão complicado assim, basta queS. Exªadote a política de geração de emprego como centro da políticaeconômica.

Há muitas experiências em curso em várias partes doPaís. Se o Ministro, não resistir à tentação de ouvir primeiroe unicamente os grandes empresários, nada será mudado.

Ao contrário, conversando com o Consea, com as pequenas e médias empresas, com as Prefeituras, s'em dúvida estarádando passos na direção certa. Parceria com esses agentessociais e econômicos será muito mais proveitosa pois commuito menos recursos eles respondem com muito mais rapidez, criando empregos.

o SR. JACKSON PEREIRA (PSDB -.:... CE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,muito se discute acerca do sistema judiciário nacional. O assunto, inclusive, chega a suscitar paixões, mobilizando juristase abrindo esse Poder ao salutar debate democrático.

Mesmo não estando incluído no Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União, por suas características básicas, acabapor ser dotado de mecanismos processuais que em muito seespelham nos sistemas do Judiciário.

Portanto, principalmente devido à importância dos assuntos apreciados por instância, é importante incluí-lo no elencodas mudnaças que precisam ser efetuadas, com o objetivode dotar o Estado de mecanismos mais eficientes para o controle das contas públicas.

Por mais de uma vez, Sr. Presidente, compareci a estatribuna para lançar minha preocupação em relação aos meiosatuais de controle dos gastos governamentais. Considerei, nasocasiões em que tratei do assunto, que o GlY ·~rno necessitade maior mobilidade e atenção no encaminhamento de processos contra os que abusam da má utilização do dinheiropúblico.

Somente pela estrita vigilância poderemos coibir a sedecom a qual verdadeiros sátrapas se lançam sobre o Erário,ato mais do que estabelecido no contidiano nacional.

Aliás, Sr. Presidente, também está no cotidiano nacionala cultura para facilitar a situação dos acusados, ensejando,então, o intolerável princípio da impunidade. Devido a isso, ,muitos são os casos em que o réu termina tendo muito maisvantagens do que a vítima, o que é inaceitável.

No caso dos processos do TCU não é diferente. A mecânica processual atual, na qual o acusado tem aúltima palavrano julgamento, é reconhecidamente nociva aos interesses daUnião.

Na realidade, muitos são os casos de acusados que, emsuas sustentações finais, confudem o tribunal, deixando osMinistros com novos e falsos dados ou em dúvida em facede afirmativas que não podem ser mais contestadas pelos auditores, o que torna, em certas ocasiões, difícil uma avaliaçãoisenta do assunto em pauta. Contra isso se voltam muitosdos auditores do TCU, os quais reclamam para que seja,o quanto antes, revisto esse critério.

O que poderia ser f~ito, e neste ponto faço, desta tribuna,proposição à Ministra Elvia Lordello Castello Branco, dignaPresidente do TCU, a fim de que, alterando o RegimentoInterno, na forma da lei, possa dar à Procuradoria do Tribunalo direito à réplica, o que possibilitaria, então, que os fatoseventualmente distorcidos na sustentação oral por parte deum acusado possam ser reparados em tempo hábil, propiciando assim a aplicação das penalidades cabíveis.

O que se pretende, Sr. Presidente, é que a justiça sejaimposta, doa a quem doer, sob qualquer circunstância.

A Nação já não mais pode conviver com a impunidade,e com as armadilhas que beneficiam acusados e prejudicamvítimas.

A mudança, dando aos Procuradores do TCU a últimapalavra nos julgamentos, viria beneficiar a União, normalmente tão prejudicada em seus mais simples aspectos, macu"lada pela utilização indevida de recursos que, em nome danormalidade das relações entre o povo e poder, deveriamservir para a concretização de ações que visassem ao bem-estardo povo brasileiro.

Em contrapartida, Sr. Presidente, cabe ao Poder Judiciário acelerar os processos nos quais estejam arrolados osque dilapidam o Erário, que se locupletam com o dinheirodo povo.

O somatório de todas essas medidas serviria para dotaro País de mecanismos capazes de trazer mais justiça paraa Administração, mais decoro para os que decidem os destinosdo dinheiro público.

De nada adianta uma mentalidade mais limpa, mais preocupada com a erradicação do verdadeiro mal que é a corrupção, se não existirem mecanismos capazes de punir, com rigor,aqueles que erram. Como disseram juízes italianos, ao sereminterpelados por ocasião da chamada "Operação Mãos Limpas": "Não foi difícil, apenas fizemos cumprir a lei". Se nãoo exemplo, fica a esperança de que o mesmo ocorra no Brasil.

Finalizando, quero apelar às Lideranças desta Casa paraque, em regime de urgência, venhamos a aprovar meu substitutivo ao Projeto de Lei n" 3.248-A/;92, já na Comissão deFinanças e Tributação, tendo em vista que é de fundamentalimportância para que o TCU possa se reestruturar e ter umquadro funcional profissional e motivado a cumprir seu papelde fiscalização da aplicação do dinheiro público, o que não


chega a ser do interesse de muitos que sempre desejam sugarO Erário com atos que a sociedade, como um todo. abomina.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Sr'" e Srs. Deputados.

O SR. ARY KARA (PMDB ~ SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente. Sr"' e Srs. Deputados. acompanhamos, com muita atenção. o trabalho do nosso compa-"nheiro, Deputado Nelson Jobim. na relatoria da RevisãoConstitucional. Sabemos ser um trabalho hercúleo o de relataras milhares de emendas da Revisão. Mesmo um jurist<l b<ls"tante preparado como o nosso companheiro acaba por cometeralguns erros.

Dentre estes erros. considerando de extrema gravidade.o que acabou por vitimar os Vereadores de toda :i Naçãoe, através destes, a célula máter de nossa estrutura política.o Município. É época de se voltarem as atenções para osMunicípios. Descentralizar é tarefa a se exercer para a construção de uma democracia consolidada. e democracia de verd<ldese faz aproximando o povo do Poder decisório. Quem é. defato. o político mais próximo do povo'! É claro que é o Vereador. Assim sendo, diminuirclhe a figura. quer através da usuparção de sua competência constitucionaL quer através doseqüestro de sua remuneração. é atitude ditatorial e atentatóriaao Estado Democrático.

Como poderemos nos amparar na democracia. para oexercício de nossas funções na Câmara Federal e. ao mesmotempo. atentar contra seus princípios básicos. no Município.Se não hipócrita. esta posição é. no mínimo. contraditória.Precisamos entender que democracia é a distribuição. comigualdade. dos direitos e deveres dos cidadãos e que. nessecontexto. a tarefa do legislador deve ser exemplar. Comoaceitar que o órgão legislativo da União considere parcialo órgão legislativo do Município?

É o que se depreende do Parecer n" 19/94. do Sr. Relator.no qual considera o nobre Deputado Jobim que a determinação do número de Vereadores pela Câmara dos Vereadores.respeitados os limites máximos e mínimo da Constituição Federal, seria "parcial". como se fosse legislar em causa própria.Uma pergunta apenas deixa a descoberto a hipocrisia da proposta: "De quem é a competência para definir o númerode Deputados Federais?"

Como quer o Sr. Relator. a definição do número de Vereadores derivaria de uma fórmula matemática. que respeitaria o princípio da proporcionalidade e seria aplicada pelosTribunais Regionais Eleitorais. Trata-se, realmente. de umaaberração. Infelizmente, a realidade sócio-política nacionalnão respeita nenhuma ordem matemática. Assim é que existem Municípios pobres e populosos outros ricos e pouco populosos. outros, ainda, com grande área em verdadeiros anecúmenos e todo tipo de diversidade possível.

Sendo assim, apenas o próprio Município é capaz de definir qual o número ideal de Vereadores que poderá atenderàs necessidades do seu território.

O que é o Vereador, se não o vigia da democracia. juntoao povo? A palavra Vereador vem de "Verear", que significaaquele que vigia e zelar pelos interesses da comunidade. Aquem interessa a diminuição dessa figura? Quem quer se verlivre daquele que vigia o Estado Democrático.

Proposta como essa caberia melhor na época da ditadura,capítulo já encerrado de nossa História.

Sr. Presidente, não podemos conceber essa autofagia proposta pelo Relator da Revisão Constitucional. Desmerecer

o Vereador é desmerecer o Poder Legislativo. do qual somosmembros. Muitos de nós que nos ocupamos hoje com o processo legislativo federal iniciamos nossas carreiras públicasna vereança. Gostaríamos. inclusive. de confessar a nostalgiaque sentimos. quando nos lembramos daqueles tempos emque podíamos participar. com maior intencid<lde. das lutasem defesa dos interesses da nossa comunidade local. Hoje.investidos num cargo representativo de uma região e de umEstado. que congrega um grande número de Municípios. sentimo-nos no dever de reconhecer a valorosa participação dasedilidades locais na defesa dos interesses públicos.

São eles. os Vereadores. a ponte entre os pleitos doscidadãos. na singularidade de suas preocupações. e () Podt.:rPúblico capaz de trazer-lhes soluções. Prejudicada essa ponte.prejudicados estarão todos os que carecem dos cuidados públicos

A despeito dc sua enorme importância na vida públicanacional. os Vereadores estãosentlo ameaçados de seqüestrode seus salários nos Municípios com menos de lO mil habitantes. Como aceita'r tal disparate? ,Talvez o interesse real sejao de se elitizar definitivamente a política. AfinaL na hipóteseda aprovação do Substitutivo do Relator. apenas os poderosospoderão ser Vereadores. já que os menos favórecidos nãoterão para o exercício do mandato'qualquer sustentação material.

Um argumen,to que tem sido usado contra a remuneraçãodesses Vereadores é o fato de utilizarem os valores que recebem principalmente para doaçãdde medicamentos. óculos.alimentos e vestuários à populaçã'o carente. Dizem os críticosque tal tarefa caberia às entidades assistenciais e n,\o aoslegisladdres munic,ipais.

. Ac;ontece que. por conhecerem de perto os problemasda população. os Vereadores têm'pr'estado um serviço insuhstítuível a uma grande parcela dapopulação carente. Além do que: num país miseráveL é ridículo criticar quem está contribuindo com os que passam fome.São estes, vale dizer. os frutos de mentes que se encerramnos gabinetes e fecham as janelas para a realidade. que continua desfilando miséria do lado de fora de suas paredes.

Argumentam ainda que os Municípios com menos de10 mil habitantes são pobres e não podem arcar com os saláriosdos Vereadores.

Pobre. nobres pares. é o Brasil.Pobre por não arrecadar nem mesmo o bastante para

honrar seus compromissos; pobre por possuir no poder homens com uma visão tão antipopular.

Curioso é que. mesmo com o astronômico déficit púhlico.não ouvimos ninguém propor o fim da remuneração dos Deputados Federais. dos Senadores. dos Juízes. do Presidente daRepública c dos Ministros de Estado. Por que. então. querer-se aplicar um princípio nos Municípios e outro aqui':' Chegade hipocrisia! Precisamos de homens públicos dispendendoesforços para a solução dos nossos problemas e não para oacréscimo de outros aos já existentes.

Atento âs regras constitucionais. lembramos a importância da edilidade. que desenvolve as seguintes funções no Munidpio:

I - Função Legislativa: elaboração das leis municipaisque. dentre outros. regulamenta a cobrança de tributos municipais. dispõe sobre a ocupação do espaço urbano. estabelececritérios organizacionais para a administral;ão municipal e outros:


11 - Função Organizante: que compreende a elaboração,aprovação e promulgação da Lei Orgânica Municipal, quenada mais é do que a Constituição do Município;

111 - Função Fiscalizadora: exerce o controle externo,por meio do qual se verifica a probidade administrativa, oemprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei doOrçamento. Tal controle efetiva-se através dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial,quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade, promovido com o auxílio do Tribunal de Contas doEstado ou do Município, caso este exista;

IV - Função Julgadora: é exercida quando da aprovaçãoou rejeição do parecer prévio das contas do Município, apresentado pelo Tribunal de Contas; e quando, em conformidadecom a Lei Orgânica e o Regimento Interno, processa Vereadores:

Muitos não têm em mente a abrangência das funçõesdo legislador municipal. Além da sua importância fundamental na estrutura do poder, quando liga o munícipe às altasesferas do poder, desenvolvem os Vereadores uma ampla gama de atribuições, as quais procuramos esboçar neste pronunciamento.

Fica a nossa mensagem de que o texto constitucional,no que se refere aos Vereadores, permaneça como está eque o nosso Relator procure problemas para solucionar enão soluções para problematizar.

Era o que tínhamos a dizer!

O SR. ALACID NUNES (Bloco Parlamentar - PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr' e Srs. Deputados, o Pará, como uma grande província mineral, contaráem breve com mais projeto que visa implantar uma usinanas jazidas de caulim do Município de Ipixuna. A Rio CapimQuímica S/A, empresa que pretende investir 250 milhões dedólares americanos nesse projeto, espera produzir no primeiroano de funcionamento aproximadamente 150 mil toneladas,com um faturamento médio de 18 milhões de dólares americanos, dos quais cerca de 250 mil dólares americanos ficariampara o Município sede do projeto, a título de royalties. Nosegundo ano, a produção atingiria 250 mil toneladas, comfaturamento em torno de 30 milhões de dólares americanos.

Hoje o Brasil é o sexto maior produtor mundial de caulim,matéria-prima utilizada no alvejamento de celulose na feiturado papel. Com esse projeto espera-se que o País se coloqueentre os três primeiros do mundo. Segundo estudos e pesquisas, as jazidas asseguram uma reserva de 66 milhões de toneladas, com potencial para atingir mais de cem milhões de toneladas.A Rio Capim, uma associação entre a Vale do Rio Doce,que dela detém 49%, e a Caulim da Amazônia S/A, e a Caulimda Amazônia S/A - Cadam, proprietária dos outros 51%implantará o projeto em 24 meses, a partir da abertura edo desenvolvimento da mina; construção de unidades de beneficiamento na mina e no porto; construção de unidades debeneficiamento na mina; construção de unidades de beneficiamento na mina e no porto; construção de um minerodutode 180 quilômetros de um mineroduto de 180 qilõmetros deextensão de um terminal oceânico com capacidade para naviosde até 40 mil toneladas.

Não há dúvida de que com a implantação desse projetoo caulim estará contribuindo mais um pouco para o aumentoda produção mineral do Pará, que no ano passsado gerourecursos de um pouco mais de 1 bilhão de dólares americanos.

Em 1993 a' maior produção mineral foi de ferro, com35 milhões e 290 mil tonelada, atingindo o montante de 593,6milhões de dólares americanos. a seguir aparece o ouro, com14,3 toneladas extraídos, 'representando recursos da ordemde 178 milhões de dólares americanos. A Mineração Rio doNorte retirou de suas minas.:em Oriximiná aproximadamente8 milhões de toneladas do barixita, com um valor aproximadode 19,9 milhões de dólares americanos. Em Carajás, a produção de manganês atingiu 607 mil toneladas, das quais 97%foram destinados para fins siderúrgicos, 2,5% para fabricaçãode 'pilhas eletrolíticas e 0,5% para utilização na indústria química. O valor dessa produção de manganês foi de 48,6 milhõesde dólares americanos.

Esse rápido relato lembra a potencialidade mineral doPará que, além de ferro, ouro, manganês, bauxita e caulim,ainda dispõe de calcário, utilizado na fabricação de cimento,bem como do cobre, que em breve estará sendo produzido'na fábrica-piloto implantada pela Companhia Vale do RioDoce na região de Carajás.

Por entender, Sr. Presidente, Sras. e Srs~ Deputados emeus nobres co-estaduanos, que essa riqueza toda deve trazerbenefícios ao nosso Estado é que em 1993 apresentei o Projeton~ 4.363, autorizando o Poder Executivo a cirar o Fundo deDesenvolvimento da Área de Influência da Ferrovia de Carajás, prevendo a destinação de 0,5% de todas as operaçõesde comercialização do minério de ferro extraído da mina deCarajás para a aplicação na solução das carências dos Muni:cípios que compõem aquela rica, mas esquecida região. Ecom grande alegria que constato que o aludido projeto vemencontrando o apoio necessário de toda a bancada do Pará,independentemente de posições partidárias. Tenho a certezade que em breve, transformado em lei, começará a gerar'recursos para a área a que se destina. Deus concedeu-noso privilégio de estarmos assentados sobre riquezas tremendas.A grande província mineral do Pará precisa tomar tambémgrande a região que usufrui, através do fomento de atividadesalternativas, de infra-estrutura básica e de desenvolvimentosocial. Congratulo-me com a implantação do projeto de beneficiamento de caulim em Ipixuna, na certeza de que se constituirá em fator de grande desenvolvimento para o Municípioe área de influência.


O SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,recentemente nos inteiramos de um fato realmente preocupante. No Ministério da Justiça, em sua Secretaria de DireitoEconômico, houve uma decisão do Secretário que, pelo seuconteúpo, nqs pareceu inusitada e esqu,isita.

Após dois anos de tramitação, com dois pareceres condenatórios, o processo, ~Ill um curto espaçp de ~etenta horas,é remetido para o arquivo, sem sequer ser julgado, inovandoo que se conhece nesse campo do Direito. O processo emquestão, de n~ 45/92 do setor DNPDE, instaurado em virtudede a Essa ter cometido abuso do poder econômico, não podeser arquivado e sim ter prosseguimento normal e sei finalmente julgado.

O arquivamento da lide beneficiará a Essa Brasileira esua transportadora coligada, a Transdepe, favorecendo o oligopólio das distribuidoras de combustíveis, formando a cartelização do setor.


Entendemos que esse ato, atentatório aos princípios dodireito econõmico, deve ser melhor esclarecido e colocadonos devidos caminhos da verdade. Assim é que a propostafeita anteriormente de extinção da Secretaria de Dir.eito Econõmico, criando-se um órgão ligado ao próprio CADE, procede. Pois estaríamos evitando que tais acontecimentos, comoo que acabamos de denunciar, não venham mais a se repetir,coibindo assim a ação do poderoso oligopólio que causa prejuízos de milhões de dólares ao povo brasileiro, com manobrasmuito sutis: superfaturando fretes, arruinando transportadores ind~pendentes,com a formação de cartel.no setor doscombustíveis em sua distribuição e transporte.

.É evidente, SI"" e.Srs. Deputados, que uma lei antitrustecontraria os "baixos" interesses dos donos do cartel que atéagora vêm castigando e espoliando o nosso povo, já que,somente nesta manobra de operação cartelizada dos transportes, estão .levando. do consumidor de combustíveis maisde 400 milhões de dólares.

Fazemos apelo ao Ministro da Justiça para que não mandearquivar o Processon9 45/92 do DNPDE e o remeta ao CADE,pro~seguindo:q feito até o julgamento final. Arquivando oproces.so, esse Ministério estará colaborando com os oligopólios ~a espoliação nacional.

O Brasil precisa dar um fim aos cartelizadores. aos formadóres dos trustres e dos cartéis .

. Nosso apelo é único: quese faça justiça com o Processon9 45/92 do DNPDE.

O S~; PASCOAL NOVAES (PSD - RO. Pronuncia oseguinte discurso:) - Sr. Presidente. Sr'" e Srs. Dep~tados,

oc'upo este espaço para falar de um assunto de extrema Importâticiá para o País. Quero referir-m~,Sr. Presidente, .ao problemá da saúde no Brasil que a cada dIa que passa se vaI tornandoumá qúestão mais complexa, difícil de ser compreendida emtoda sua estrutura e, lamentavelmente, ainda longe de soluÇões práticas que beneficiem diretamente o seu principal inte-·ressado: a população brasileira.

. Na realidade, Sr'" e Srs. Deputados, criou-se no País,e ficou estabelecido como verdade incontestável, o atendimento médico gratuito, o que eu considero plenamente aceitável para a população de baixa renda que não tem condiçõesde pagar por um tratamento particular.

A Constituição Federal de 1988, nos seus dispositivos,diz que a saúde é um direito de todos e obrigação do Estado.Na prática isso não vem ocorrendo. pois o Estado, mal administrado, se encontra cada vez mais em dificuldades para cumprir seus deveres constitucionais; a população brasileira, entre

. perplexa e muitas vezes justamente indignada, procura sobreviver, valendo-se de todos os recursos ao seu alcance. quevâo da busca de atendimento nos serviços públicos à aquisiçãode planos e seguros de saúde, esses de acesso cada vez maisrestrito pa~a a grande maioria da população. por causa deseus altos custos financeiros.

Cria-se dessa forma, Sr. Presidente, um impasse assistencial, aparentemente insolúvel, acrescido dos preços elevadíssimos dos medicamentos, de uso temporário ou contínuo,constituindo um item muito pesado no orçamento familiar.

Uma das explicações possíveis que temos para a complexaquestão da saúde, Sr~ e Srs. Deputados, se apóia num fatoindiscutivel: os custos da assistência medica crescem, desproporcionalmente ao poder aquisitivo dos brasileiros. E sabido

também, Sr. Presidente, que os cuidados com a saúde públicaimplicam custos. e custos elevados.

As graves distorções na estrutura organizacional no setorpúblico que ainda não se constituiu num sistema hierarquicamente organizado em seus serviços e descentralizado emsua execução mediante a municipalização (efetiva implantaçãodo SUS). conforme prevêem dispositivos constitucionais, identificam, Sr. Presidente, dois fatores relevantes e determinantespara o entendimento dos problemas de saúde no Brasil: I)escassez de recursos financeiros; 2) baixa capacidade operacional do setor público. Isso se considerarmos apenas os aspectos assistenciais .

Como a atuação do setor público abrange ações preventivas e educativas. responsabilidade na elaboração e fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, pesquisas epidemiológicas e coordenação de ações básicas de saúde e detecnologia médica. podemos perceber. Sr. Presidente, as enormes dificuldades que afligem atualmente o sistema públicode saúde.

O SR. LAEL VARELLA (Bloco Parlamentar - MG.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, muitos têm se congratulado comigo pela propostarevisional que apresentei para modificar o capítulo sobre areforma agrária. Centenas de cartões de apoio já chegarama meu gabinete nesse sentido.

Já tive oportunidade de expor aqui minhas idéias a respeito da reforma agrária. Ela não deve ser uma punição ao proprietário rural pelo fato de ser proprietário. mas deve harmonizar os interesses do trabalhador rural e do proprietário.

Mas hoje eu quero salientar um outro ponto ligado àproposta revisional que apresentei sobre a reforma agráriae que diz respeito aos superiores interesses do Brasil.

Todo mundo diz que o Brasil está em crise, que estamoscaminhando para o caos. Os jornais estão cheios de notíciase comentários nesse sentido.

Ora. isso se deve em grandissíma medida ao deperecimento de nossas elites. E dentre essas elites, a elite ruraLaquela cujo passado esteve mais profundamente ligado à colonização e ao desenvolvimento do Brasil.

Bandeirantes, desbravadores, fazendeirosd9dos eles intimamente ligados ao campo. fizeram no passado com que estePaís se tornasse grande e respeitado. A economia nacionallhes deve o que teve de mais pujante. A própria políticada Nação foi em grande medida conduzida por eles. A culturaque eles hauriram nos grandes centros europeus. a difundiramlargamente por todo o Brasil.

Como é possível que agora nós queiramos, por meio deuma injusta reforma agrária. privar o Brasil de uma eliteque tanto e tanto contribuiu para sua formação e desenvolvimento?

Tomem por exemplo o recente livro escrito pelo ProfessorPlíno Corrêa de Oliveira. fundador e Presidente da TFP, sobreo papel das elites. Esse livro está tendo uma enorme repercussão favorável em países não só da Europa. como tambémnos Estados Unidos. Vários Cardeais de Roma o apoiaramefusivamente.

Pois bem. esse livro tem um apêndice especial sobre aformação das elites brasileiras. em particular as ligadas à agropecuária. Mostra o papel-chave delas para o Brasil. A obratem por título "Nobreza e Elites Tradicionais Análogas nasAlocuções de Pio XII ao Patriciado e à Nobreza Romana".


v - ORDEM DO DIAPRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS::

RORAIMA

Quem quiser qual é o enorme papel das elites agrárias nãosó no Brasil Colônia e no Brasil Império, mas também naprimeira fase do Brasil República, leia esse livro.

E nós agora vamos renegar tudo isso? Volto então aoponto inicial do meu discurso. Vamos agora perseguir essaselites que tanto bem fizeram à Nação no passado e que nopresente continuam dando uma contribuição absolutamentefundamental para o desenvolvimento do Brasil, por exemplo,no Produto Interno Bruto?

Mais ainda: o trabalhador rural brasileiro só terá condições adequadas para trabalhar, progredir e melhorar sua condição social se encontrar apoio e segurança na classe dos proprietários.

O que não é isso, é demagogia que SÓ pode nos leyarà situação da qual fugiu espavorida a Rússia soviética.

Este é o sentido mais alto de minha proposta revisionalsobre a reforma agrária: harmonizar os interesses de proprietários'e trabalhadores, para que assim o Brasil possa reéncetaros caminhos de progresso, de elevação moral em que elevinha, antes dessa ação nefasta que se abateu sobre nós ·aoentender que os problemas sociais se resolvem jogando' unscontra outros. '

o. que é preciso é dar. aos proprietários a possibilidadede voltar a ser aquela elite de desbravadores e produt0resabnegados a quem o Brasil tanto deve. E aos trabalhad~res

rurais il possibilidade de trabalharem com paz e s~gurança

e se ekvarem eles mesmos à condição de proprietários..Para essa proposta peço, pois, o ,esclarecido ,apóio dos

meus colegas desta Casa. Tenho dito. . .

ALCEpTE ALMEIDAJULIO CABRALLUCIANO CASTROMARCELO LUZRUBEN BENTO

AMAPA

LOURIVAL FREITASMURILO PINHEIROVALDENOR GUEDES

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RONDONIA

ANTONIO MORIMOTOAPARICIO CARVALHOMAURICIO CALIXTOPASCOAL NOVAESREDITARIO CASSOL

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ADELAIDE NERIMAURI SERGIOZILA BEZERRA

TOCANTINS

LEOMAR QUINTANILHAMERVAL PIMENTAPAULO MOURAO

MARANHAO

FRANCISCO COELHOJOSE REINALDONAN SOUZAPEDRO NOVAISRICARDO MURADROSEANA SARNEYSARNEY FILHO

CEARA

AECIO DE BORBAARIOSTO HOLANDAMARCO PENAFORTEMARIA LUIZA FONTENELEMAURO SAMPAIOMORONI TORGANORLANDO BEZERRAPINHEIRO LANDIMUBIRA~AN AGUIARVICENTE FIALHO

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RIO GRANDE DO NORTE

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LUCIA BRAGARIVALDO MEDEIROSVITAL DO REGOZUCAMOREIRA

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AJ:j\7ARO RIBEtROINOCENCIO OLIVEIRAJOSE JORGEJOSE MENDONCA BEZERRAJOSE MUCIO MONTEIROLUIZ PIAUHYLINO'"MAURILIO FERREIRA LIMAMAVlAEL CAVALCANTIMIGUEL ARRAESNILSON GIBSONOSVALDO COELHOPEDRO CORREARENILDO CALHEIROS'ROBEfRTO FRANCAROBERTO FREIRESERGiO GUERRATONY'GELWILSON CAMPOS

ALAGOAS

AUGUSTO FARIASJOSE THOMAZ NONOVITORIO MALTA

SERGIl.?E

JOSE: TELESMESSIAS GOlS'PEDRO VALADARES

BAHIA

ALCIDES MODESTOANGELO MAGALHAESAROLDO CEDRAZJOSE LOuRlrnCOJUTAHY JUNIORLEUR LOMANTOLUIS EDUARDOLUIZ MOREIRAMANOEL CASTRONESTOR DUARTEPEDRO IRUJOPRISCO VIANARIBEIRO TAVARESSERGIO GAUDENZITOURINHO DANTAS

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ULDURICO PINTOWALDECK ORNELASWALDIR PIRES

MINAS GERAIS

AGOSTINHO VALENTEALOISIO VASCONCELOSARMANDO COSTAEDMAR MOREIRAJOAO PAULOJOSE BELATOJOSE SANTANA DE VASCONCELI.OSLAEL VARELLALEOPOLDO BESSONEMARIO ASSADMARIO DE OLIVEIRAMAURICIO CAMPOSODELMO LEAOOSMANIO PEREIRAPAULINO CICERO DE VASCONCELOSPAULO DELGADOPAULO HESLANDERROBERTO BRANTROMEL ANISIORONALDO PERIMSANDRA STARLINGSAULO COELHOSERGIO MIRANDATARCISIO DELGADOTILDEN SANTIAGOVITTORIO MEDIOLIWAGNER Dó' NASCIMENTOWILSON CUNHAZAIRE REZENDE

ESPIRITO SANTO

ARMANDO VIOLAETEVALDA GRASSI DE MENEZESJORIO DE BARROSNILTON BAIANOROBERTO VALADAO

RIO DE JANEIRO

ALDIR CABRALAMARAL NETTOARTUR DA TAVOLABENEDITA DA SILVACARLOS L~PI

FERNANDO LOPESFRANCISCO DORNELLESJAIR BOLSONAROJANDlRA FEGHALIJOAO MENDESJUNOT ABI-RAMIA

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LAPROVITA VIEIRAMARINO CLINGERMIRO TEIXEIRANELSON BORNIERREGINA GORDILHOROBERTO JEFFERSONSERGIO AROUCAVIVALDO BARBOSAVLADIMIR PALMEIRA

"SAO PAULO

ALDO REBELOALOIZIO MERCADANTEARMANDO PINHEIROARYKARACARDOSO ALVESCHAFIC FARHATDELFIM NETTODIOGO NOMURAEDUARDO JORGEERNESTO GRADELLAEUCLYDES MELLOFABIO FELDMANNFABIO MEIRELLESFLORESTAN FERNANDESGERALDO ALCKMIN FILHOHEITOR FRANCOHELIO BICUDOIRMA PASSONIJORGE TADEU MUDALENJOSE ABRAOJOSE ANIBALJOSE CICOTEJOSE DIRCEUJOSE GENOINOJOSE MARIA EYMAELLIBERATO CABOCLOLUIZ CARLOS SANTOSLUIZ GUSHIKENLUIZ MAXIMOMALULY NETTOMARCELINO ROMANO MACHADOMAURICI MARIANOMAURICIO NAJARNELSON MARQUEZELLIPAULO NOVAESPEDRO PAVAOROBSON TUMATUGA ANGERAMIVADAO GOMESWAGNER ROSSIWALTER NORY

MATO GROSSO

JONAS PINHEIRO

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BLOCO

OSCAR TRAVASSOSRODRIGUES PALMAWELINTON·FAGUNDES

DISTRITO FEDERAL

AUGUSTO CARVALHOBENEDITO DOMINGOSCHICO VIGILANTEJOFRAN FREJATMARIA LAURAOSORIO ADRIANOSIGMARINGA SEIXAS

,GOlAS

ANTONIO FALEIROSDELIO BRAZHALEY MARGONLAZARO BARBOSAMARIA VALADAOMAURO BORGESMAURO MIRANDANAPHTALI ALVES DE SOUZAPAULO MANDARINOPEDRO ABRAOROBERTO BALESTRAVILMAR ROCHAVIRMONDES CRUVINEL

MATO GROSSO DO SUL

GEORGE TAKIMOTONELSON TRADVALTER PEREIRA

,PARANA

ANTONIO UENOBASILIO VILLANICARLOS ROBERTO MASSACARLOS SCARPELINIDELCINO TAVARESDENI SCHWARTZEDESIO PASSOSEDI SILIPRANDIELIO DALLA-VECCHIAERVIN BONKOSKIIVANIO GUERRAJOSE FEL~;UTO

LUIZ CARLOS HAULYMAX ROSENMANNMUNHOZ DA ROCHAOTTO CUNHAPAULO BERNARDOPEDRO TONELLI

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BLOCOPPRPTBPPPPPSDBPTPSDPDTPTBBLOCOPPPPPDTPSDBPPRPTPT


IVO MAINARDI - Projeto de lei que altera dispositivosdo Código de Processo Penal, relativamente ao processo doscrimes da competência do júri, e dá outras providências.

ADROALDO STRECK PSDBADYLSON MOTTA PPRAMA.URY MULLER PDT~OMAGARINOS PPRCARLOS CARDINAL PDTC~ION JUNIOR PDTCELSO BERNARDI PPRFETTER JUNIOR PPRGERMANO RIGOTTO PMDBIBSEN PINHEIRO PMDBIVO MAINARDI PMDBJOAO DE DEUS ANTUNES PPRJOSE FORTUNATI PTLUIS ROBERTO PONTE PMDBMENDES RIaEIRO PMDBODACIR KLEIN PMDBOSVALDO BENDER PPRPAULQ PAIM PTTELMO KIRST PPRVALDOMIRO LIMA PDTVICTOR FACCIONI PPRWILSON MULLER PDT

-õ ·SR..PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A lista depresença registra o comparecimento de 276 Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Apresentação de Proposições

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar poderão fazê-lo.

APRESENTAM PROPOSIÇÓES OS SENHORES:

PINGA FOGO DE OLIVEIRARENATO JOHNSSONWERNER WANDERERWILSON MOREIRA

SANTA CATARINA

ANGELA AMINCESAR SOUZADEJANDIR DALPASQUALEDERCIO KNOPEDISON ANDRINOHUGO BIEHLLUCI CHOINACKILUIZ HENRIQUENELSON MORRONEUTO DE CONTOPAULO DUARTERQBERVAL PILOTTOVALDIR COLATTO

RIO GRANDE DO SUL

PDTPPBLOCOPSDB

PPRBLOCOPMDBPDTPMDBPPRPTPMDBBLOCOPMDBPPRPPRPMDB

GERALDO ALCKMIN FILHO - ~rojeto de lei quealtera a redação do § SO do art. 28 da J,.-ei n" 8.212, de 1991.que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social. instituiPlano de Custeio e .~á ··Q~tras providências", para modificaro critério para cálculo do limite máximo do salário de contri-buição. '.

ERNESTO GRADET I/\ - Kequenmento de informações ao Ministério da Previdência S,)cial sob! e transação mobiliária realizada com a empresa const mtora AMERSA, de Manlia, Estado de São Paulo.

Proposta de fiscalização e controle dirigida à Comissãode Trabalho, de Administração e ,erviço Público no sentidoda realização, pelo Tribunal de Contas da L nião, de inspeçãoextraordinária na IMBEL - Indústria de 1\ laterial Bélico doBrasil, estatal ligada ao Ministério do LXel~ito,para apuraçãodo envolvimento dos membros da empresa no processo defalência da ENGESA - Engenheiros Especializados S.A.

NELSON MORRO - Projeto de lei que altera o art.I" da Lei n° 7.368, de 1985, que "autoriza o,Instituto Brasileirode Desenvolvimento Florestal- IBDF. a doar o imóvel quemenciona".

FÁBIO MEIRELLES - Projeto de lei complementarque concede isenção do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitosde Natureza Financeira às entidades sindicais.

.MÁRIO DE OLIVEIRA - Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, de instalaçãode consultórios odontológicos em .Paracatu, Estado de MinasGerais. . .

Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, da necessidade de criaçãode Escola Técnica Agrícola, a nível de Segundo Grau. noMunicípio de Cataguases, Estado de Minas Gerais.

JACKSON PEREIRA - Requerimento de informaçõesao Ministério da Previdência Social sobre processo de sindicância realizada pelo ex-INPS, em Fortaleza, Estado do Ceará, envolvendo o SI. José Sérgio Teixeira Benevides.

CARDOSO ALVES - Projeto de lei que "inclui naaplicação do Lei n" 6.149, de 1974-Segura!Ilça do TransporteMetroviário -, o transporte de trens urbanos".

RUBEN BENTO - Indicação ao Poder Executivo deprovidências em relação à pavimentação asfáltica da BR-174,no trecho entre Caracaraí - Roraima, e Manaus - Amazonas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vai-se passar à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobre amesa o seguinte requerimento:

Senhor presidente,No próximo dia 4 de maio, o jornal Zero Hora, de Porto

Alegre, estará completando seu trigésimo aniversário. Chegaa esta data ostentando a quinta posição entre os diários brasileiros de maior circulação, cumprindo assim, o sonho de seufundador, Maurício Sirotsky Sobrinho - já falecido.

Quando a sociedade brasileira vive seu momento de maiorliberdade de expressão, a liberdade de imprensa, sua derivada,é instrumento imprescindível para o aperfeiçoamento das insti·tuições. Os jornais brasileiros têm dado demonstrações diáriasde sua importância na consolidação desse estágio da vida nacional. Entre eles, Zero Hora ve!!1 d~n_do. ~nefLuívocas ma~fes-


tações do cumprimento de seu papel junto à'sociedade brasileira.

Pelas razões acima expostas, peço sua compreensão paraeste requerimento, em que proponho à Mesa a realizaçãode uma sessão solene comemorativa aos 30 anos do jornalporto-alegrense.

Atenciosamente, Deputado Adylson Motta. ,O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação

o requerimento.Os Srs. Deputadós que o aprovam permaneçam como

se encontram. (Pausa.)Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) ---,; 'Sobre amesa o seguinte requerimento:

Excelentíssimo Senhor Deputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Càmara dos Deputados ' .

Requeiro, na forma regimental, que parte da sessão dodia 6 de abril próximo seja destinada a homenagear o aniversário da Rádio Clube Pernambuco, órgão de comunicaçãofundado em 6 de abril de 1919, que comemorará o seu 7Y'aniversário.

Nestes Termos,Pede Deferimento.Brasília, 24 de março de 1994. - Deputado Wilson Cam

pos, Primeiro Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votaçãoo requerimento.

Os Srs. Deputados que o .aprovam permaneçam comose encontram. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio OHveira) -'-'Sobre amesa o seguinte requerimento:

Senhor Presidente,Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Inter

no, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n" 4.441/94,do Deputado Miro Teixeira, que "dispõe ,sobre o processode fiscalização pela Càmara dos Deputados e pelo Senado'Federal, dos atos do Poder Executivo e os atos da administração indireta".

Sala das Sessões, de março de 1994. - Luiz Salomão,Líder do PDT - Marcelino Romano Machado, Líder do PPR- Nelson Trad, Líder do PTB - Haroldo Lima, Líder doPC do B - Roberto Franca, Vice-Líder do PSB - Luiz CarlosHauly, Vice-Líder do PP - Jones Santos Neves, Vice-Líderdo PL - Antônio Holanda, PSC - Tarcício Delgado, Líderdo PMDB - Geraldo Alckmin Filho, Vice-Líder do PSDB- Luís Eduardo, Líder do Bloco Parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votaçãoo requerimento, assinado por quase todos os Líderes dos diferentes partidos com assento na Casa.

O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex" a palavra.

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, a bancada do PMDB assinoua urgência, deixando claro - o que solicito ao DeputadoMiro Teixeira - que definiríamos posteriormente a data deinclusão na pauta desse projeto. Essa é até uma discussão

que está sendo feita na rêvis'ão constitucional. Acredito quepoderemos, em uma ou duas semanas, definir essa data.

O PMDB é a favor da urgência com' a condição, repito,de que venhamos a definir qual o inelhor momento de incluiresse projeto na pauta.

O SR; MIRO TEIXEIRÂ---:Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem. .

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex-' a palavra.

O SR. MIRO TEIXÉIRA (PDT - RJ. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, como autor elo projeto, cOl}cordo

~ COma. solicitação do Deputado Germano Rigotto..

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) ,-Em'Votaçãoo requerimento.

Ser.á 'concedida a' urgência; sendo discutido. no Colégiode Líderes o momento oportuno de' colocar em' votação oprojeto,

O SR'. BRASÍLIO VILLANI -' 'Sr: ~resideI1te;'peço apalavra pela .ordem., ..

: O SR: 'PRESmENTE (Inocêncio Olive'ira),";-: Tem, y.. Ex~ a palav~<\..

O SR. BASÍLIO ViLLÁNI- (PPR -'PR, Sem revisãodo ora,dor.) - Sr. Presidente, o PPR·apóia a'proposta doPMDB. ..


Os Srs. Parlamentares que o apr.ovam permaneçam'comose encontram. (Pausa.)

,Fica aprovado o requerimento de urgência.'

O SR. PRESIDENTE (Inocêncto Oliveira)":"':

-1-

PROJETO QE LEIN~ 4.151-B, DE 1993(Do Poder Executivo)

, ClmtiJlUação'da'votação, em turno' único , da Redação Final do Projeto de Lei n~ 4.151-A, de'1993, quealtera dispositivos do Decreta-Lei n~ 227, de 28 defe~ereiro d~i967; tendo parééeres dos Relatores designados pela mesa em substituição às Comissões: de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; pélaaprovação (Relator: Sr. Jaques Wagner); de Minas eEnergia, pela aprovação (Relator. Sr. Rubem Bento);e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:Sr. Nilson Gibson). Pareceres às Emendas de Plenário:dos Relatores designados pela Mesa em substituiçãoàs Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação das de n" 1 e 4,com subemenda, e pela aprovação das de n(1l 2, 3, 5,e 6 (Relator: Sr. Paulo Delgado); de Minas e Energia,pela aprovação das de n9' 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (Relator:Sr. Rubem Bento); e de Constituição e Justiça e deRedação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de n9S 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (Relator.Sr. Ibrahim Abi-Ackel).

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobre amesa o seguinte requerimento.

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira Ó 4:':55

Exm9 Sr. Presidente da'Câmara dos Deputados Nostermos regimentais requeremos a retirada do item 1.

. Germano Rigotto, Vice-Líder do PMDB - Maurício CaIixto, Vice-Líder do Bloco Parlamentar - Basílio VilIani Vice-Líder do PPR. '

O SR. PRESIDENTE (Inocênico Olh'eira) - Em votaçãoo requerimento.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam comose encontram.

(Pausa. Fica aprovado o requerimento' de retirada depauta do item I.

'O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência pede desculpas, porque havia ainda um r~querimento

sobre a,mesa:Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.Nos termos do art. 156, combinado com o § 29 do art.

104, ambos do Regimento Interno, requeremos a extinçãoda urgência do PL n9 4.383, de 1994, do Poder Executivo.que "autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial

. a Lúcia de Oliveira Menezes, tetraneta de Joaquim José daSilva Xavier, o Tiradentes".

Sala-:çlas Sessões, 22 de março de 1994. ) Deputado Ge·raldó Alckimin Filho, Vice-Líder do PSDB - Paulo Ramos,Vice-Líder do PDT - Germano Rigotto, Vice-Líder doPMDB ,-'- Raul Belém~ Líder do PP.

, O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votaçãoa extinção da urgência.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam comose encontram. (Pausa.)

Fica aprovado o requerimento.

O SR. PAULO DELGADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE(Inocêncio Oliveira) - Pela ordem.concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Dt>lgado.

O SR. PAULO DELGADO (PT - MG. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, gostaria de saber da Mesa qualé a razão da retirada de pauta do' item I, o Projeto de Lein9.4.151-B.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Atavés derequerimento do Plenário, com maioria absoluta, foi aprovada

:po,r unanimidade a retirada da pauta do item I.

O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente. peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex~ a palavra.

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar uma explicaçãoao Deputado Paulo Delgado: sobre a retirada de pauta doitem I.

Na verdade, apenas concluiríamos a votação da redaçãofinal. Como existe uma controvérsia e, inclusive, a possibilidade de na revisão constitucional discutirmos a questão dosubsolo, poderia haver um choque dessa votação com aquiloque se pode decidir na revisão. E, Deputado Paulo Delgado,exatamente para não atrapalhar a discussão da matéria narevisão constitucioinal, pedimos a retirada do item I da pauta.Está havendo esta semana uma discussão sobre a pauta da

revisão constitucional, e essa matéria poderá :r trazida parao Plenário.

O SR. PAULO DELGADO - Nobre Deputado GermanoRigotto. há a possibilidade desse projeto voltar à pauta. resolvida essa matéria na revisão?

O SR. GERMANO RIGOTTO - Nobre Deputado. podemos trazer esse projeto de volta à pauta amanhã. ou depoisde amanhã sem problema algum.

O SR. PAULO DELGADO - Sr. Presidente. agradeçoa V. Ex'

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)'- Pois não.

O SR. BASÍLIO VILLANI- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex" a palavra. .

O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. estamos de pleno aCOFdo coma retirada do projeto de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -

-2-PROJETO DE LEI N9 4.792. DE 1990

(Do Poder Executivo)

Discussão. em turno único. do Projeto de Lei n" 4.792.de 1990, que cria a Área de Livre Comércio· no Município de Oiapoque. Estado do Amapá e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Obs.: A matéria teve sua discussão adiada por2 sessões. em 2-3-94.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobre amesa requerimento nos seguintes termos: .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Câmarados Deputados

Requeremos. na forma regimental, a retirada de pautado PL n9 4.792/90.

Sala das Sessões. 5 de abril de 1994. - José Abrão, ViceLíder do PSDB.


Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam comose encontram. (Pausa.)

Aprovada ~ retirada de pauta do item 2.O SR. BASILIO VILLANI - Sr. Presidente. peço a pala

vra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.

EX.a palavra.

O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. a aprovação de retirada depauta do item 2 tem o voto contrário do PPR.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Fica aprovada a retirada de pauta do item 2, contra o voto do PPR.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)

4856 Quarta-feira. 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994'

-3-PROJETO DE LEI N9 4.383, DE 1994


, Di~cussão, em turno único, do Projeto de Lei n94.383, d~ \994, que "autoriza o Poder Executivo aconceder pensão especial a Lúcia de Oliveira Menezes,tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes". Pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; ede Constituição e Justiça e de Redação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobre amesa requerimento nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Câmarados Deputado's

Requeremos, na forma regimental, a retirada de pautado PL n9 4.383/94. .

Sala das Sessões, 4 de abril de 1994. - Geraldo AlckminFilho, Vice-Líder do PSDB,

OSR. VALDIR GANZE,R- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex· a palavra.

O SR~ VALDIR GANZER (PT - PA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, por que não votamos logo essamatéria?

, O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. P1lESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.·Ex·. a palavra.. . . " .. O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revi-

s'ão do orador.) - Sr. Presidente, há um problema: acabamosde votar a retirada da urgência na tramitação desse projeto.Então, acho que ele nem tem mais condições de constar dapauta.• O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Correto,Deputado Germano Rigotto.

A Presidência atende à· questão formulada pelo nobreLíder do PMDB, Deputado Gefjnano Rigotto. Desde quefoi retirada a urgência, a Presidência também retira, in Iimineo projeto da pauta, ex·officio.

O SR. JOSÉ ABRÃO - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pois não,tem V. Ex-, a palayra..

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seria interessante justificar a medida.

A própria interessada tem um problema técnico de cumulação de aposentadorias. Enquanto está sendo resolvida estaquestão, não podemos votar a matéria. Por essa razão, pedimos a retirada da urgência.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pois, não.Esta Presidência agradece ao ilustre Deputado José Abrãoas informações.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)-4-

PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 181- A, DE 1993

(Da Mesa)

Votação, em turno único, do Projeto de Resoluçãon9 181, de 1993, que altera dispositivos da Resolução

n918, de 1971, que-institui o Fundo Rotativo da Câmarados Deputados e dá outras providências; tendo parecerda Mesa à Emenda de Plenário pela aprovação (Relator: Sr. Wilson Campos).

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A matériateve sua discussão encerrada na sessão do dia 19 de marçodo corrente ano.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em plenáriofoi oferecida e vou submeter a votos a seguinte: '

EMENDA

Inclua-se, onde couber, a seguinte redação

..Art. Fica a Administração obrigada a apre-sentar, mensalmente, Prestação de Contas analíticasdo Fundo Rotativo, a ser 'publicada no Diário Oficialda União e no Diário do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.que a aprovam queiram perman.e~er como estão. (Pausa.)

Aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vou submeter a votos o

PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 181 DE 1993

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eupromulgo a seguinte Resolução:

Art. 19 Ao art. 29da Resoluçãon918, de 26 de novembro de 1971, alterada pela Resoluções n9 68, de 5 de maiode 1978, n922, de 29 de junho de 1979, n° 20 de 8 de setembrode 1992, e n9 35, de 11 de março de 1993, são acrescidosos seguintes incisos:

XIV - dos valores oriundos dos descontos efetuadosem folha de pagamento dos servidores da Câmara dos Deputados a título de participação no custo dos benefícios do Programa Pró-Saúde;

XV - dos valores oriundos de multas, mora e restriçõesrecolhidas por associados dó Programa Pró-Saúde,

XVI - dos valores oriundos de doações e transferênciasrecebidas pelo Programa Pró-Saúde;

XVII - dos rendimentos de aplicações financeiras desuas receitas próprias;

XVIII - dos valores oriundos de indenizações por danoscausados a veículos e outros bens de propriedade da Câmarados Deputados.

Art. 29 Fica a Administração do Fundo Rotativo, nostermos da Decisão n9 211, de 1993, do Tribunal de Contasda União, autorizada a aplicar no mercado financeiro, emtítulos federais e por intermédio do Banco do Brasil S.A.e da Caixa Econômica Federal, as disponibilidades financeirasdo Fundo oriundas de receitas diretamente arrecadadas e que,por imposição legal, não devam reverter ao Tesouro Nacional.

Art. 39 Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobrea Mesa e vou submeter a votos a seguinte

Abril de 1994 DIÁRIO pO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4857

. REDAÇÃO. FINAL

PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 181/93

Altera dispositivos da Resolução n9 18, de 1971,que iiIstitiIi oFimdo Rótativo da Câmara dos Deputadose dá- outras' providências.

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 19. ,Ao art. 29da Resolução n918, de 26de novem

brode 1971, alterada pelas Resoluções n9ó 68, de 5 de maiode W78, n~,22\ de 29 de junho de 1979; n920, de 8 de setembrode 1992, e n9 35, de 11 de março de 1993, são acrescidosos seguintes-incisos:

XIV - dos valores oriundos dos descontos efetuadosem folha de pagamento dos servidores da Câmara dos Depu

. tados à título de participação no custo dos benefícios do Programa Pró-Saúde;·

XV~dosvalores oriundos de multas, mora e restituiçõesrecolhidos por assocjadosdo Programa Pró-Saúde;

XVI -'- dos valores oriundos de doações e transferênciasrecebidas p'eloPrograma 'Pró-Saúde;

XVII - dos rendimentos de aplicações financeiras' desuas receitas próprias; . .

. XVIII~ dos valores oriundos de indenizações por danos. causados a veículos e outros bens de propriedade da Câmarados Deputados.

Art. 29 Fica a Administração do Fundo Rotativo, nos•termosda· Decisão n9 211, de 1993, do Tribunal de Contasda União, autorizada- a '~pIicarno .mercado 'financeiro, emtítulos federais e por intermédio do Banco do Brasil S.A.e.da Caixa Economica Federal, as disponibilidades financeirasdo Fundo oriundas'de receitas diretamente arrecadada e que,porimposiçãolegal, não devam reverter aoTesouro Nacional.

Art. 39 Fica a Administração obrigada a apresentar,-mensalmente, Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo, a ser publicada no Diário Oficial da União e no Diário

.do Congresso Nacional.Art. 49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.Sala' das Sessões, 5 de abril de 1994. Deputado Wilson

Campos, 19Secretário - Relator.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.que a aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)

Aprovado.Vai à promulgação. .Considero promulgada nesta Sessão a seguinte Resolu

ção.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.

que a aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa).Aprovada.

RESOLUÇÃO N~ 60, DE 1994

Altera dispositivos da Resolução n9 Ig, de 1971,que institui o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputadose dá outras providênCias.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eupromulgo a seguinte resolução:

Art. 19 Ao art. 2ª da Resolução n918, de 26 de novembro de 1971, alterada pelas Resoluções n9ó 68, de 5 de maio

de 1978, n9 22, de 29 de junho de 1979, n920, de 8 de setembrode 1992, e n9 35, de 11 de março de 1993, são acrescidosos seguintes incisos:

XIV - dos valores oriundos dos descontos efetuados emfolha de pagamento dos servidores da C,âma,r~ d~s hep~ta'dosa título de participação no custo dos benefícios do P.rogramaPró-Saúde;

XV - dos valores oriundos de multas, mora e restituiçõesrecolhidas por associados do Programa Pró'-Saúde;

XVI - dos valores oriundos de doações e transferênciasrecebidas pelo Programa Pró-Saúde; .

XVII - dos rendimentos de aplicações financeiras de'suas ,receitas próprias;

XViII - dos valores oriundos de ind~nizaçõespor danoscausados a veículos e outros bens de propriedade da Câmarados Deputados.

Art. 29 Fica a Administração do Fundo Rotativo, nostermos da Decisão n9 211, de 1993, do Tribunal de Contasda União, autorizada a aplicar' no me'reado 'financeiro, emtítulos federais e por intermédio do Banco do Brasil S.A.e da Caixa Econômica Federal, as disponibilidades' financeirasdo Fundo oriundas de receitas diretamente arrecadadas e que,por imposição legal, não devam reverter ao Tesouro Nacional.

Art. 39 Fica a Administnição. obrigada aapresentar,mensalmente, Prestação de Contas analítica do Fundo Rotativo, a ser publicada no Diário Oficial da União e no Diáriodo Congresso Nacional.

Art. 49 Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 5 de abril de i 994. - InocêncioOliveira, Presidente.

ti SR. VALDIR GANZER -.Sr. Pres~de!1te,peçoa pala-vra pela ordem. .

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exª a palavra.

O SR. VALDIR GANZER (PT - PA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o pt~ota contra amatéri~.

O SR. JOSÉ ABRÃ'Ü - Sr. Presidente; peço a palavrapela ordem. .

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex? a palavra.

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos a emenda?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A emenda.O projeto foi aprovado com a emenda.


-5-PROJETO DE LEI N9 2.545-B, DE 1992

(Do Senado Federal)Votação, em turno único, do Projeto de Lei n9

2.545, de 1992, que altera a Lei n9 8.036, de 11 demaio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço e dá outras providências; tendopareceres das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr.Chico Vigilante); e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. Edésio Passos).

4858 Quarta-feira 6 . DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

Obs.: Matéria incluída em virtude de provimentode recursoaprovado na sessão de 26-8-93.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A matériateve ,Sua discussão encerrada na sessão do dia 15 do correnteano.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presidência pergunta aos Srs. Líderes se querem encaminhar avotaçao deste projeto.

O SR.. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta proposta, ao permitir o saquede forma genérica,ou abrangente, ou seja, sem estar atreladoa eventos e necessidades específicas que o justifiquem, çontraria ~s objetivos do Fundo de Garantia do Tempo de SeJ;'viço,minando a potencialidade dos investimentos prioritários e reduzindo o 'patrimônio acumulado do trabalhador.

Por esta razão, o PSDB encaminha o voto contrário.

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.. ) - Sr. Presidente, lembro que conversamosaté com a bancada do PT sobre a possibilidade de uma consultaao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo deServiço sobre este projeto.

Volto a dizer que duvido que o Conselho Curador, ondeestão as centrais sindicais representadas, concorde em quehaja exatamente no dia do aniversário a retirada de recursosdo FGTS. Não sei se foi feita esta consulta ou se veio umaresposta do Conselho Curador do FGTS. O mais lógico serianão votarmos este' projeto 'hoje.

O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Sem revisão 9()' orador.) -:- Sr. Presidente, tenho sido o Relator de to,d,o~;os

projet,os .referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Ser~

viço do trabalhac,lor. Entendemos que o saque do Fundo deGarantia no dia do aniversário do trabalhador, para os filhos'que cursam escolas de música, para trabalhadores aidéticos,enfim, todos esses saques trazem mais dificuldades. O Fundode Garantia do Tempo de Serviço não tem eSsa função.

Portanto, encaminhamos pela rejeição do projeto, já que,ao mesmo tempo em que discute uma reformulação de todoo Fundo, trata desse tipo de assunto.

o SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB .,.- RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha pelarejeição do projeto, já quenão vai ser retirado de pauta.

A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisão daoradora.) - Sr. Presidente, em 1988 fui autora do primeirorequerimento que visava a localizar a confusão que havia noFundo de Garantia. A partir daquela data, fomos regulamentando a forma de saque e de aplicação desses recursos e comoos bancos deveriam administrá-los. Institucionalizamos o Conselho Curador, que, na verdade, tenta administrar e fiscalizaro sistema. Estas questões pinçadas isoladamente do contextoglobal da administração do Fundo de Garantia são prejudiciai~_

ao processo de administração do Fundo de Garantia e aqseu detentor, que é o trabalhador.

Considero que qualquer mudança tem de ser pensadano macrossistema que representa o Fundo de Garantia, pois,do contrário, poderia haver nova desorganização do sistema. _E, então, o rombo do Fundo de Garantia, historicamentefantástico, volta a acontecer.

o SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o· PDT' vota contra'riamente ao projeto.

• O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PP - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista entendetambém que o projeto é contrário aos interesses dos trabalhadores, que são os donos do· Fundo de Garantia do Tempode Serviço. Portanto, também encaminha contrariamente àapro:vação do referido projeto.

O SR'. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) .,.- Sr. Presidente, o PPR, taJ.111?ém ent~nqe, queo projeto é contrário aos interesses do ttabalhador. Por isso,acompanha a ,granQe in·~ioria votando "não". ,

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já encaminha/llos inicial/lle.n~e. OPSDB é contrário, pelas razões que expusemos"e vota, "não".

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Olivéirá)'...2.- Vou submeter a votos o Projeto de Lei n9 2.545, de 1992.

O Congresso Nacional decreta;,' .Art. 19 .Q,art. 29, da Lei,n9 .8.036, de 11 de maio ,de

1990, fica acrescido de um inciso, com a seguinte redação:

. "Art. 29 •••••••••••• : .

XI '--- no mês de aniverSário do' trabalhador, podendo inoviméntar até virtte por Cento do saldo daconta vinculada, de cinco 'em Cinco anoS."

Art. 29 O Co~s~ího C~rad~r 'do.FGTS .regulamentará,no prazo çle ~es~entà di~s, o di~posto nes.ta lei. . ,

Art. 3? Esta lei.e.ntra em yig()r n~ data de sua publicação.

Art. 49 Revogam-se as disposições em co~trário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Senho-res aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)

Rejeitado:A matéria vai ao Arquivo.


-6-PROJETO DE LEI N9 171"E, DE 1987

(Do Poder Executivo). Votação, .em turno único, do Substitutivo do Sena

do ao Projeto de Lei n9 171-E, de 1987, que dispõesobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas autorizaa criação do Conselho Nacional de Bebidas, e dá outrasprovidências; tendo pareceres das Comissões de Agricultura e Política Rural, pela aprovação, (Relator: Sr.Augustinho Freitas); de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com subemendas (emendas desconsideradas pela Presidência da Câmara, nos termosdo artigo 125, combinado com o artigo 190 do Regimento Interno), com voto em separado do Sr. IsraelPinheiro e declaração de voto do Sr. Edson Menezesda Silva (Relator: Sr. Fetter Júnior); e de Constituiçãoe Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas (emendasdesconsideradas pela Presidência da Câmara, nos termos do artigo 125, combinado com o artigo 190 do

Abril de 1994 , DIÁRIO pO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4859

: :~egimento Inte~n,o) (~elator: Sr. Francisço Evange-lista). ' '

O SR. PRESIDENT~ (Inocêncio Oliveira)- Sobre amesl,l, requerimento nos seguintes termos: ' .

Exm~ Sr: I:'residente,da Câmara dos Deputados, Nos termos regim'entais, requeremos a V, Ex~ a retirada

de pauta do PL n,171-E,. de 1993 (item 6).Sala das Sessões, 5 de abril de,1994. -Basílio Vilani"

Vice-Líder do pp~.-Maurício Calixto, Vice-Líder do BlocoParlame,ntar. ' '

, l J ••• , •

. OSR.,P~ESIDENTE (Inocêncio Olivéita)- Em vohlcãoo requerimento.

Os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam comose encontram. (pausa.) .

O SR. 'GERMÁNÚ RÍGOTto~ Sr. Presidente.'oeco·a palavn; péla ordem. '

"O ~R,PRESIDENTE.(Inocêncio, Oliveira), - T~m V.Ex~ a palavra.

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB:'- RS.Sem revisão' do mador.) - Sr. Presidenté, esse projeto da regulamentação das bebidas foi' muito discutido, muito 'debatidona Comissão de Economia e em outras Comissões da Casa.Passou pelo Senado, através de um substitutivo, veio paraa Câmara. O.Deputado Fetter Júnior"como Relat0r, na Comissão de Economia - e peço atenção dos colegas par~ essefato - trabalhou n,esse; proJeto. As paries:envolvidas'~oramtodas,ouvid,,\s e fogim. ~presentada~ emendas ao substitutivo,O problema 'é'que ,não pbderiàmser aptesentadas emendasao substitutivo do Senàdo. E párece que a Mesa'está co'nsfcte~ ,rando' es'sa 'impossibilidade. âe 'apresentaçao 'de' emtmdas aosubstitutivo. Conversamos com o Deputado Fetter Júníot,e S. Ex\ ouvindo mais uma 'vez as partes, entende que oMinistério· da Agricultura - já há e.ntendimento com esseórgão -; na regulamentação do assunto, acataria essas emen-,das, que não podem ser aprovadas porque são' emendas aum substitutivo.

Então, há um acordo; Eu pediria aos colegas que yotássemos a matéria. Já estamos há três semanas sem conseguirvotar esse projeto. Queria colocá-lo como ,primeiro item dapauta. Inclusive, numa determinada sessão, tentei demonstrarque não era hora de votar o projeto sem ter certeza de quehavia entendimento entre as partes. O D'eputado Fetter Júniorme chamou a at~nção, junto com o Deputado Victor Faccioni,para0 fato de que era bom ,Votar logo esse projeto. Mesmonão aprovando as emendas, 'teríamos condições de résolvero próblema attavésda regulamentação, num entendimentoque' havia com °Ministério da Agricultura: Peço,: pois, acompreensão dos colegas, para que votemos esse projeto hoje,sem mais protelar uma decisão que é muito importante.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o ilustre Líder do PSDB, José Abrão.

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos também que o art. 190do Regimento Interno da Câmara impede que um projetooriginário da Câmara, sendo votado no Senado com emendas,ao voltar à Câmara, seja novamente emendado. Se não, seria

umareincidência de emendas. Podemos votar, rejeitar parte,votar em globo, ressalvados os déstaques, mas não podemosemendar.novamente.

Portanto, sanada essa irregularidade, o PSDB entende,acompanhando o PMDB, que pode votar hoje, e encaminharápela aprovação do substitutivo do Sen~dol ,

O SR. BASÍLIO VILLANI -'Sr. Presidente, peço a pala"vra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -'-' Com 'a'pa\avra o Líder do PPR,'o nobre Deputado BasílioVillani.

O SR. BASíLIO VILLANÍ '(PPR ~PR. 'Seni'revisãodo' orador~) - Sr:. Presidente,' ti' éómpanheito Fétter Júriiórestá presidindo uma reunião do partido: p.7çO a c(~llp.pr~e:nsãqdo nobre Deputado Germano Rigotto, porque temos um requerimento pedin~o 6 adiamento dà 'v,otação:Mas; ~m razão'do seu pronunciamento e conhecendo profundamente o Deputado Germano Rigotto; acreditamos naquilo 'aqui que foi dito.

o Fazemos um apelo ao LíderdoPMDBpara que S. Ex:~

nos dê um prazo de'pelo menos rneia horà, pára'l'J.ue possamosacertar 'alguns detalhes. Acho 'que isso é totalmente possíveldentro do processo democrático que buscamos nesta Casa:

Reitero meu apelo ao nobre,Deputado GermanGl Rigottono sentido de que S. Ex' nos dê'e-ssa oportunidade.,

,'O SR. GERMANO RIGOTTO .---'... Sr. Presidente,' peçoa palavrapela ordem..

J' 'I .'

O SR. PRESIDENTE (Ino€êncio Oliveira), - :rem V"Ex~ a palavra.

, O SR. GERMÀNQ RIGOT-TO (PMDB'~RS. Sem 'revisãó 1:Iç> qràdor.) ....:.:Sr·. Presidente,' a sugestào que faço aosoutr6~ L~deres e à' Mesa é que pa.ssemos pará 'os 'próxiinósitens da pauta, a fim de que a Lidédulça dó PPRtenha possibilidade deapresentár destaques supressivos ao substitutivo doSenado. ' .

O SR,'PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -Em respostaao nobre DeputadGl' José Abrão,' a 'Presidência infon;n,a quedeu um despacho no dia 10 defevereiro de 1994, nos seguintestermos:

Nos termos do art. 125, combinado com o art,190,do Regimento Interno'" desconsidero' as Subemendas n~s 1, 2,. 3 e 4, da Comissão de Constituição eJustiça e deRedação ao Substitutivo do Senado Federalao Projeto de Lei n~ 171/87.

No mesmo sentido, mandamos à Comissão de.Constituição e Justiça que manteve no mesmo sentidotodas as emendas da Comissão de Economia da Câmarados Deputados.

V. Exª tem toda a razão. O projeto votado no SenadoFederal sÓ pode receber emenda de exclusão, não admitindoemenda de adição, porque senão se esgotaria apenas em umadas Casas e não nas duas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)-

-7-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

N9 ISO-A, DE 1993(Do Sr. Aldir Cabral)

Discussão, em turno único, do Projeto de LeiComplementar n~ 150, de 1993, que dá nova redação

4860 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994,

ao item 23 da Lista de Serviços a que se refere o artigo8" do Decreto-Lei n" 406, de 31 de dezembro de 1968,alterada pela Lei Complementar n" 56, de 15 de dezembro de 1987; tendo pareceres: da Comissão de Finançase Tributação, pela adequação financeira e orçamentáriae, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Sr. Sérgio Gaudenzi); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa, com adoção do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (Relator:Sr. Osvaldo Melo).

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Trata-sede um projeto de lei complementar, que requer quorum qualificado. Havendo mais de 252 Srs. Deputados em plenário,a Presidência consulta se há algum Sr. Parlamentar - umsó - que discorde da votação deste projeto.

O SR. JOSÉ ABRÃO ----: Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

O SR:-l?RESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex' a palavra.

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, o PSDB entende que o projeto corrigerealmente uma falha, estendendo a administradores esse mesmo direito do trabalhador autônomo. Mas gostaria de enten- .der o que vamos votar, se é a aprovação do projeto na formado substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, aprovado. pelaComissão de Constituição e Justiça e de Redação também.

O SR. JOSÉ ABRÃO - Nesse sentido, o PSDB apóiaa votação, sem necessidade de nenhuma objeção. .

O SR. VALDIR GANZER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex' a palavra.

O SR. VALDIR GANZER (PT - PA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores também concorda.

O SR. BASÍLIO VILLANI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPR também concorda.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PP - PRo Sem ~evisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista tambémencaminha favoravelmente a esta correção que se faz necessária.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Comissãode Finanças e Tributação, ao apreciar o projeto, ofereceuao mesmo e vou submeter a votos o seguinte

SUBSTITUTIVO

O Congresso Nacional decreta:Art. 1" O item 91 da Lista de Serviços anexa à Lei

Complementar n'.' 56, de 15 de dezembro de 1987, passa ater a seguinte redação:

"91. Economistas, Administradores."

Art. 2" Esta lei complementar entra em vigor na datade sua publicação. ,

Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)-Os senhoreso aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)

.Aprovado por unanimidade.Prejudicada a proposição inicial (PLC 150/93).A matéria retoma à Comissão de Constituição e Justiça

e de Redação para elaborar a redação do segundo turno.


-8-PROJETO DE LEI N"4.399-B, DE 1989

(Do Sr. Victor Faccioni)Votação, em turno únic'o, do Projeto de Lei n"

4.399-A, de 1989, que altera a redação do inciso 11do artigo 83 do Decreto-Lei n" 2.848, de 7 de dezembrode 1940 - Código Penal; tendo parecer, da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,"no mérito, pela aprovação (Relator: Sr. Adylson Motta). Parecer à emendá de plenário: da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas (Relator:Sr. Nelson Jobim).

.A matéria teve a sua discussão encerrada na sessãodo dia 1° de abril de 1993.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, ao apreciar a emendade plenário ao projeto, ofereceu ao mesmo. e vou submetera votos a seguinte

SUBEMENDA N? 1 ADOTADA

Dê-se à ementa da emenda a seguinte redação:

"Altera a redação do inciso 11 do art. 83 do CódigoPenal - Decreto-Lei n" 2.848, de 7 de dezembro de1940, de acordo com a reforma da Lei n? 7.209, de11 de julho de 1984."

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como votam os Srs. Líderes?

O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPR vota "sim".

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota favoravelmente ao Projeto de Lei.

O SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também vota favoravelmente.

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota "sim".

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 41:{6 I

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votaçáoa Subemenda n? 1 da Comissão de Constituição e Justiça ede Redação.

Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam comose encontram. (Pausa.) - Aprovada.

O SR. PRESIDENTE (I~ocêncioOliveira) - A Comissãode Co'nstituição e Ju'stiçà e dé Retláção, ao apreciar a Emendade Plenário ao projeto, ofereceu ao mesmo e vou submetera votos' à seguinte: .

SUBEMENDA 'N? 2 ADOTADA, .Dê-se ao caput do art. 1° da Emenda a seguinte redação:

"Art; 1? -O inciso II do art. 83 do Decreto-Lei, 'n? 2.848, de 7'de dezembro de 1940, na forma da Lei

n? 7.209., .de.ll de julho de 1984, passa a vigorar coma seguirte redação". ' , .

O SR. PRESII)EN)'E (Inocêncio Oliveira) - Os Senhores que a aprovam queiram permánech como estão. (Pausa.)

. Aprovada.

Ú SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em Plenário.~oi pferecid~ ~ vou:submet«r a votos a seguinte:

EMENDA .sUBSTITUTIVA

"q. Cong\essq Naciopal decr~ta: '

Art. I? O inciso II do art. 83, da Lei no 7.209, de 11de julho de 1984, que modificou o inciso II do art. 60 doDecreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituio Código Penal, passa avigorar com a seguinte redaçãQ:

"Art. 83: : : : : : .

II - cumprida mais da metade se o condenadofor reincidente ~m crime doloso ou tiver maus antecedentes" .

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3\' Revogam-se as disposições em contrário.

o SR. CARLOS LUPI - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.


o SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é a do próprio autor?

; O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -.É a emendade Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os s~nhoresque a aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)

Aprovada.Prejudicada a proposição inicial

(Projeto de Lei n" 4.399/89),O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre

a mesa e vou submeter a voto~ a seguinte

, REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI No'4.399-D, DE 1989

Altera a redação do inciso 11 do art. 83 do CódigoPenal - Decreto-Lei n" 2.848, de 7 de dezembro de1940, de acordo com a reforma da Lei no 7.209, de11 de julho de 1984.

O Congresso Nacional decréta:Art. 1° O inciso 11 do 'art'. 83, do DeCreto~Lei n? 2.848.

de 7 de dezembro de 1940, na forma da Lei n" 7.209, de11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83 · .

11 - cumprida mais da metade se o condenado forreincidente em crime doloso ,ou tiver maus antecedentes;. ·· .. ···!··········";·!···r·'····.·········.··· , .

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposiçÕeS em ,cQl1trário.'Sala das Sessões, 5 de abril de 1994. '-'- José Genoíno

- ·:R,ei~tor.

O SR. PRESIDENTE (Ipocêncio Oliveira) - Os Senhores que a aprovam queiram permanecer como estão: (Pausa.)

Aprovada." , . ,Vai ao Senado Federal.l' .

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -,9-

PROJETO DE LElN':l.040-B, DE IY88(Do SI'. Floriceno Paixão)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei n"l.040-A.de 1988, que ,assegura ao locatário o direito de participardas reuniões de condomínio; tendo parecer da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com suhstitutivo (Relator: SI'. Rosário Congro Neto). Parecer àsemendas de Plenário: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela anti-regimentalidade (Relator:Sr. Augusto Farias).

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A matériateve sua discussão encerrada na sessão do dia 25 de marçode 1993.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência esclarece que há duas emendas de plenário com pareceres pela anti-regimentalidade. Se fossem pela inconstitucionalidade ou injuridicidade, estariam prejudicadas. No entanto, sendo pela anti-regimentalidade, a Presidência tem quesubmetê-las ao Plenário.

'4862 QUarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Abril de 1994 '

Trata-se de emenda da Comissão de Constituição e Justiçae de Redação.

:'0 SR. JOSÉ ABRÃO - Sr. Presidente, peço a palavrapelá ordem. ' "

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex· a palavra.

o SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão doorador) '-,- Sr. Presidente, vamos votar o'parecer da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveita) - Votaremosas emendas. ,'; ,

O SR. JOSÉ ABRÃO'- Perfeito. Depois, no mérito,encam~nharemos "! matéria:

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em Plenário 'foram oferecidas e vou submeter a votÓ!;' as seguintes:, , : ~mend!ls, com pàreí:l::r pela anti-regimentalidade.

EMENDA SUBSTITUTIVA

Substitua-se a redação do·PL n91040-AI88 pela seguinte:

, ,i'A.r~. 19 Acresc:~nte-se ao art; 23 da Leirl98.2~5,de'1~-10-91 um parágrafó n94, com à seguinte redação:. .§ 49' É assegurado ao locatário o direito de compàrecer às reuniões do ',respectivo condomínio, comdir~ito a voto, na aúsência do locador, quando estas'de destinarem à discuSsãó e decisão 'sobre as despesasprevistas nó § 19ddte artigo.

Art. 29 ~sta lei entra em vigor na data de sua publicação.'

Art. 39' . Revogam-se as disposições em contrário.Dê-se ao art. 19a seguinte redação:

. Art. 19É asseg~radó ao locatáiio, com prazo alu:guel superior a um ano, o direito de comparecer àsreuniões do condomínio com direito' a voto quandoestas se destinarem à discussão e deciSão sobre despesasa cujo pagamento está obrigado."

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como votam os Srs. Líderes?

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota contrariamente não apenas às emendas, mas também ao projeto. Entendemos que a Lei do Inquilinato já tratou desse assuntoe que o projeto não tem mais razão de ser.' Por isso votamoscontra ele.

O SR. CARLOS LUPI - Sr. Presidente, peço a palavranela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex"a palavra.

O SR. CARLOS LUPI(PDT - RJ. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, está-se votando o parecer da Comissãoou o projeto?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - As emendasde Plenário, com parecer da, Comissão de 'Constituição e Justiça e de Redação pela anti-regimentalidade.

O SR. CARLOS LUPI - Vota-se o parecer ou as emendas?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - As emendas.

O SR. ROBERTO JEFFERSON -,- Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio.oliveira).,..,- Tem V.Ex·a palavra.

. O SR. ROBERTO. J,EFFERSON (PT~ -.- RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota contra as. e~endase o projeto porque entende que a Lei nQ 8.245, de 1991 a Lei do Inquilinato - já prevê essa participação. Votamoscontra o projeto e as emendas. '

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Atenção:o Plenário vai votar.

.: ri SR. LUIZ tA~LOS IIAULY - Sr. I'ú:sidente; peçoa palavra pela ordem. .

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem Y.Ex·a palavra.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PP - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, oPP, na mesma linha de taciocínio, entendendo que essa medida já está contemplada naLei do Inquilinato, vota contra o projeto,

O SR. JOSÉ ABRÃO - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem. '

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex~a palavra.,

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não estamos discutindo a matériapropriamente dito, mas sim o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Nesse sentido, o PSDB votaa favor do parecer.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Estamosvotando as emendas de plenário, que têm parecer da Comissaõúe Constituição e Justiça e de Redação pela anti-regimentalidade.

O SR. BASÍLIO VILLANI-Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPR vota contra o projetoe as emendas.


Abril de 1994 OIÁ,RIO DO CONGRESSO NACIONAL_(S~çãoI) Quarta-feira 6 4863

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex~

a palavra.

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - PRo Sem revisão doorador.) -Sr. Presidente, o PSDB vota "não".

O SR. CARLOS LUPI - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex·a palavra.

O SR. CARLOS LUPI (PDT~ RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota favoravelmente.

O SR. JESUS TAJRA,- Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.


O SR. JESUS TAJRA (Bloco Parlamentar - PI. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente. o PFL vota "não".

() SR. VALDIR GANZER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. VALDIR GANZER (PT - PA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a compreensãodos companheiros, pois percebi, aqui, a necessidade de quese adiasse a matéria, pois precisaríamos de tempo para quepudéssemos analisar, de fato, as emendas, a fim de que nãovotássemos dessa forma. Gostaria de ter a compreensão dasdemais Lideranças para esta ponderação.

O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.


O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui no plenário, temosprocurado sempre assentir quando alguma Liderança entendehaver problemas quanto à votação de algum projeto. Assim,podemos aguardar algum tempo, para que a matéria seja melhor apreciada.

Nossa posição é contrária ao projeto, mas nada temosa opor a que se adie a sua votação para a próxima sessão,Sr. Presidente.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V. Ex' tema palavra.

O SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é favorável ao adiamento.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V. Ex' tema palavra.

O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPR também atende à solicitação do nobre colega e, dentro do processo, entende muito

importante ouvirmos o PT" para no~ inteirarmos mais sobreo assunto.

Acompanhamos o adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votaçãoo requerimento de retirada da matéria da pauta da sessãode hoje, ficando adiada para a próxima sessão. .

Senhor Presidente,Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex' a retirada

de pauta do item 9 - PL n91.040/88.Sala das Sessões, -Valdir Ganzer, Vice-Líder do PT.

Os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam comose encontram. (Pausa.)

APROVADO.Retirada a matéria de p.auta.


-10-

PROJETO DE LEI N91.239-B,DE 1988(Do Sr. Carlos Cardinal) ,

Votação, em turno. único, do Projeto de Lei n91.239-A, de 1988, que d~ nova redação ao artigq 917da Consolidação das Leis do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Relator: Sr. Nilson Gibson); e da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, pelaaprovação, com substitutivo (Relator: Sr. Nelson Fried.rich). Pareceres às EmenQasde Plenário: da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, pelarejeição (Relator: Sr. Amaury Müller); e da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade (Relator: si. Nilson Gibson).

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A matériateve sua discussão encerrada na sessão do dia 24 de marçode 1993.. ' ,

Esta Presidência lembra aos Srs. Deputados que nos termos do § 69do art. 189 do Regimento Interno, não submeteráa votos as emendas de Plenário n9S 1, 2, 3 e 4, por teremsido consideradas inconstitucionais pela Comissão de Consti-tuição e Justiça e'de Redação. .

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público ao apreciaro projeto, ofereceu ao mesmo e vou submeter a votos o se- ,guinte:

SUBSTITUTIVO

O Congresso Nacional decreta:Art. 19 O art. 29da Consolidação das Leis do Trabalho,

aprovada pelo Decreto-Lei n95.452, de 19de maio de 1943,passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 29 As empresas individuais ou coletivas,com 10 (dez) ou mais empregados em seu quadro depessoal, são obrigadas a manter, no mínimo, para cadagrupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração, 1 (um) comidade igualou superior a 45 (quarenta e cinco) anosde idade."

Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.

O SR. ROBERTO JEFFERSON - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.


O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, (, PTB encaminha contra.

O SR. JESUS TAJRA - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.


O SR. JESUS TAJRA (Bloco Parlamentar - PI. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, qual o item que estásendo votado?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Item 10.

O SR. LUÍS EDUARDO - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V. Ex~ tema palavra.

O SR. LUÍS EDUARDO '(Bloco Parlamentar - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL vota "não".

O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem. '


O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PP ~ PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista tambémentende que essa discriminação ,que se pretende fazer na regulamentação não pode ser aceita. Até parece que estamos aquicomo num campeonato de basquete; tem de haver um jogadoracima de 50 anos de idade, dois acima de 40, e todos osdemais acima de 30. Daqui a pouco vamos começar a regulamentar as relações trabalhistas por faixa de idade. Não dápara entender esse tipo de regulamentação. '

, Somos contra.

O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - ,PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPR, por considerar essamedida uma ingerência indevida do legislador no âmbito dasempresas privadas, é totalmente contra ela.

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não".

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota "não", lembrando que o Sr. Relator da Comissão de Constituição e Justiça e d~ Redação, além de dar parecer contrário às emendas,também se referiu à questão da constitucionalidade do próprioprojeto, achando que o mesmo não é constitucional.

O SR. VALDIR GANZER (PT - PA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não".

O SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto do nobre Deputado CarlosCardinal tenta corrigir a grande discriminação enfrentada pelas pessoas quando passam de uma determinada faixa etária,que vai de 45 a 50 anos. S. Ex' tenta corrigir isso garantindo,

pelo menos, que haja a serviço das empresas um trabalhadorque esteja na faixa de idade acima de 45 anos.

Votamos "sim" ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votaçãoo substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, encaminhado com o voto contrário de quasetodos os Srs. Líderes dos diferentes partidos, com exceçãodo PDT.

O SR. PRESIDENTE. (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)'

,Rejeitado;

O SR. CARLOS LUPI - Sr. Presidente, peço á palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex' a palavra. '

O SR. CARLOS LUPI (PDT.-:- RJ.'Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço verificação de votação. '

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Do substitutivo?

O SR; CARLOS LuPI -'Sim.O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.

Ex~ a palavra.O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revi

são do orador.) - Sr. Presidente, peço ao nobre DeputadoCarlos Lupi que pondere que talvez fosse o caso de não terminarmos a apreciação deste projeto e adiarmos a sua votação,pois temos algumas outras matérias importantes na Ordemdo Dia que ficariam prejudicadas se inviabilizássemos oprosseguimento da sessão neste momento. Não sei se ainda, épossível adiarmos esta votação, mas está indo para a Mesaagora um projeto que ficamos de votar ainda hoje.

Eu só pediria ao Deputado Carlos Lupi que não encerrássemos a sessão neste momento. Podemos até adiar e nãoconcluir o proce.sso de votação.

. O SR.-BASÍLIO VILLANI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, pediria a atenção do LíderCarlos Lupi. Gostaria de reiterar as palavras do nobre Deputado Germano Rigotto no sentido de que possamos deixaressa matéria para o final, pois tentaremos um acordo. Acreditoque precisamos ganhar tempo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Infelizmente, esta Presidência não poderá atendê-lo, pois é anti-regimental, posto que já anunciou o resultado.

Outrossim, faria um apelo ao PDT: estamos com umapauta muito importante para ser votada, e este projeto foiconsiderado inconstitucional pela própria Comissão de Consti- .tuição e Justiça e de Redação, além de ter sido encaminhadocontrariamente por todos os partidos. Sei que o DeputadoCarlos Lupi defende um companheiro de partido, que entendoperfeitamente. Entretanto, acho que devemos nesta hora pensar mais nesta instituição, posto que temos o compromissode votar uma série de projetos.



o. SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex'! a palavra.

O SR. CARLOS LlJPI (PDT - RJ. Sem' revisão do orador.) - Sr. Presidente, atendendo aó apelo de V. Ex''. retiroo pedido de verificação. (Muito bem)

OSR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vou subme-ter a votos o '

PROJETO DE LEI N" 1.239 DE 1988

O Congresso Nacional decreta: ,Art. 19 O art. 91T,da Consolidação das Leis do Trabalho,

aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452, de 1" de maio. de 1943.passa a viger com ,a seguinte redação. ,

"Art. 917. As empresas individuais ou coletivas,com 10 (dez) ou mais empregados em seu quadro depessoal, são obrigadas a manter, no mínimo, para cada.~rupo de 10 (dez)trabalhadores ou fração, 1 (um) comidad~ igualou superiÇ>r a 45 (quarenta e. cinco) anosde idade.",

Art. 2tJ,::sta lei entra em vigor na data de sua publicação.,Art. 3" ~eyogal11-se as disp?siçqes em contráriq.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)~Os senhóresque O provam queiram permanecer como estão. (Paúsa.)

Rejeitado.Prejudicados os Projetos de Lein\" 5.944/90 e 3.594/89, .

apensados.A matéria vai ao arquivo.O SR. GERMANO RIGOTTO .....,. Sr. Presidente,· peço

a palavra pela ordem,. . O SR•.PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)'--<FemY.

Ex~ a palavra.' .

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma consulta a V.Ex~ A Mesa já deve ter recebido as emendas relativas aoprojeto constante do item n" 6 da pauta. Poderíamos, então,votá-lo imediatamente.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA -Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio blivdra) - Tem V.Ex~ a palavra.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PTB - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, estou assumindo agorao mandato. Apertei devidamente os botões, mas o meu nomenão apareceu no painel eletrônico. Peço a V. Ex~ que tomeas devidas providências para que conste minha presença emplenário.

Muito obrigado.O SR. PRE-SIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presi

dência .se congratula com o nobre Deputado Bonifácio deAndrada pelo excelente trabalho realizado como Secretáriode Estado na sua gloriosa Minas Gerais, oportunidade emque V. Ex~ honrou as tradições de sua família e desta Casa-oPortanto, esta Presidência aqui o recebe de bom grado, determina se consigne a presença do ilustre Parlamentar e, nomesmo tempo, fica muito feliz de ter um ilustre representanteconvivendo conosco, para que possamos melhor resolver osgraves problemas que afligem o nosso País. .

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Sr. Presidente,nossas homenagens a V. Ex~, agradecendo sua generosidade.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -=-- Nobre Deputado Bonifácio de Andrada, apanhe o seu código na mesa,pois V. Ex~ já está em condições de votar. '

O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.


O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PP - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, em nome da Liderança doPartido Progressista, faço a reclamação de até hoje aindanão constar nas banquetas a plaqueta com o nome "PartidoProgressista", como os demais partidos têm.

O SR. PRESIDENTE (Inõcêncio Oliveira) - A Presidência determina à administração da Casa que coloque imediatamente essa plaqueta.

V. Ex' tem toda razão, pois isso já demora bastante tempo. Portanto, a Presidência determina se coloque a plaquetado Partido Progressista, de grande presença nesta 'Casa.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)- Tem V.Ex~ a palavra.

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB-SP. Sem revisão ,do orador.) - Sr. Presidente, quantas emendas foram apresentadasao item 14?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - 'Estamosexaminando.

O SR. NILSON GIBSON - Sr. Presidente; peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex~' a palavra.

O SR. NILSON GIBSON (PMN - PE.' Sem revisão' doorador.) - Sr. Presidente, ontem V. Ex~ presidiu uma importante sessão na cidade do Recife, em Pernambuco, por ocasiãoda comemoração do transcurso do 75" aniversário de fundaçãodo Jornal do Commercio."

'. Peç'o a V. Ex~seja encaminhada ao JOIrnal do Commerciomensagem de congratulações pelo êxito alcançado, pela democracia praticada e livre iniciativa, sem o que não se poderiaobter uma sociedade economicamente forte e socialmente justa.

Peço a V. Ex~ seja encaminhada essa mensagem ao Jornaldo Commercio."

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V. Ex~ seráatendido, na forma regimental.

O SR. NILSON GIBSON - Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para pedir a V. Ex~ quetambém providencie uma placa para o PMN.

Ajude o PMN, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Gostariade comunicar a V. Ex~ que, infelizmente, não poderei atendê-lo, porque apenas são reconhecidos na Casa os partidosque têm mais de cinco membro, e o de V. Ex~, infelizmente,ainda não atingiu esse quorum.

A Liderança de V. Ex~ continua firme pela presença deV. Ex~ e de outros Parlamentares.

O SR. NILSON GIBSON - Respeitamos a decisão deV. Ex~ que é regimental.

Obrigado, Sr. Presidente.


o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)

-6-PROJETO DE LEI N9 171-E, DE 1987


Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n9 171-C, de 1987, que dispõesobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autorizaacriação do Conselho Nacional de Bebidas, e dá outrasprovidências; tendo pareceres das Comissões de Agricultura e Política Rural, pela aprovação (Relator: Sr.Augustinho Freitas); de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com subemendas (emendas desconsideradas pela Presidência da Câmara, nos termosdo artigo 125, combinado com o artigo 190 do Regimento Interno), com voto em separado do Sr. IsraelPinheiro e declarflção~_e voto do Sr. Edson Menezesda Silva (Relator: Sr. Fetter Júnior); e de juridicidadee técnica legislativa, com emendas (emendas desconsideradas pela Presidência da Câmara, nos termos doartigo 125, combinado com o artigo 190 do RegimentoInterno) (Relator: Sr. Francisco Evangelista).

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Atenção!Esta Presidência presta os seguintes esclarecimentos ao Plenário:

Considerando ser insuscetível de modificação pormeio de subemenda a emenda adicionada ao projetoda Câmara dos Deputados (art. 285, Regimento Interno do. Senado Federal); Con~iderap.do que o substitutivo do Senado Federal ao projeto da Câmara dosDeputados será tido. como uma série de emendas evotado em globo, exceto se qualquer Comissão manifestar-se favoravelmente a uma e contrariamente a outras, caso em que a votação se fará em grupos (art.190, Regimento Interno da Câmara dos Deputados),esta Presidência, após a audiência das Comissões, decidiu desconsiderar as emendas por elas formuladas, comrespaldo no art. 125 do Regimento Interno. Assim,não serão submetidas a votos modificações sugeridaspelas Comissões de Economia, Indústria e Comércioe de Constituição e Justiça e de Redação.

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O SenadoFederal, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos o seguinte Substitutivo, ressalvados os destaques:

SUBSTITUTIVO

O Congresso Nacional decreta:Art. 19 É estabelecida, em todo o território nacional,

a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização da produção e do comérciode bebidas.

Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização de quetrata esta Lei, incidirão sobre:

I - Inspeção:a)equipamentos e instalações; sob os aspectos higiênicos,

sanitários e técnicos;

b)embalagens, matérias-primas e demais sunbstâncias,sob os aspectos higiênicos, sanitários e qualitativos;

II - Fiscalização:a)estabelecimentos que se dediquem à industrialização,

à exportação e importação dos produtos objeto desta Lei;b)portos, aeroportos e postos de fronteiras;c)transporte, armazenagens, depósito, cooperativa e casa

atacadista; ed)quaisquer outros locais previstos na regulamentação

desta Lei.Art. 29 O registro, a padronização, a classificação, e,

ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comérciode bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 39 A inspeção e a fiscalização de bebidas, nos seusaspectos ,?romatológicos e sanitários, são da competência doSistema Unico de Saúde - SUS, por intermédio de seus órgãos específicos.

Art. 49 Os estabelecimentos que industrializem ou importem bebidas ou que as comercializem a granel só poderãofazê-lo se obedecerem, em seus equipamentos e instalações,bem como em seus produtos, os padrões de identidade e qualidade fixados para cada caso.

Parágrafo único. As bebidas dê procedência estrangeirasomente poderão ser objeto de comércio ou entregues aoconsumo quando suas especificações atenderem aos padrões·de identidade e qualidade previstos para os produtos nacionais, excetuados os produtos que tenham características peculiares e cuja comercialização seja autorizada no país de origem.

Art. 59 Suco ou sumo é bebida não fermentada, não·concentrada e não diluída, obtida da fruta madura e sã, ou partedo vegetal de origem, por processamento tecnológico adequado, submetida a tratamento que assegure a sua apresentaçãoe conservação até o momento do consumo.

§ 19 O suco não poderá conter substâncias estranhasà fruta ou parte do vegetal de sua origem, excetuadas asprevistas na legislação específica, proibida a gaseificação.

§ 29 No rótulo da embalagem ou vasilhame do sucoserá mencionado o nome da fruta, ou parte do vegetal, desua origem.

§ 39 O suco que for parcialmente desidratado deverámencionar no rótulo o percentual de sua concentração, devendo ser denominado "suco concentrado".

§ 49 Ao suco poderá ser adicionado açúcar na quantidade máxima de dez por cento em peso, devendo constarno rótulo a declaração "suco adoçado".

Art. 69 A bebida conterá, obrigatoriamente, a matériaprima natural responsável pelas suas características organolépticas, obedecendo aos padrões de identidade e qualidadeprevistos em regulamento próprio.

§ 19 As bebidas que não atenderem ao disposto no caputdeste artigo serão denominadas artificiais e deverão observaras disposições regulamentares desta Lei.

§ 29 As bebidas que apresentarem características organolépticas próprias de matéria-prima natural de sua origem, oucujo nome ou marca se assemelhe, conterão, obrigatoriamente, esta matéria-prima nas quantidades a serem estabelecidosna regulamentação desta Lei.

Art. 79 As bebidas dietéticas e de baixa caloria poderãoser industrializadas observada as disposições desta Lei, doseu regulamento e legislação complementar, permitindo o emprego de edulcorantes naturais e sintéticos na sua elaboração.

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 6 4867

§ 19Na industrialização de qebidas dietéticas e de baixacaloria, poderão, ser feitas associações entre edulcorantes naturais e sintéticos, obedecido o disposto na regulamentação destaLei.

§ 29Na rotulagem de bebida dietética e de baixa caloria,além dos dizeres a serem estabelecidos na regulamentaçãodesta Lei, deverá constar o nome genérico do edulcorante,ou edtÍlcorimtes, quando houver associação, sua classe e quantidade ou peso por unidade.

§ 39É livre a comercialização, em todo território nacional,das bebidas dietéticas e de baixa caloria, observadas as dispo-siçpes desta Lei. , " ,

Art. 89É proibida,aadição, em sucos, de aromas e corÇln, tes artificiais.

Art. 99 É facultado o uso da denominação conhaque,, seguida de especificação das ervas aromáticas ou componentes

outros empregados como substância principal do produto destilado alcoólico que, na sua elaboração, não aproveite como

, matéria-prima o destilado ou aguardente vínica.

,.,~;t. 10., Sem prejuízo da respons'abilidade civil e penal',cabíVel, a infração âs disposições destá Lei acarretará, isolada,ou êumulativamerite', 'nostérmo~ p~twístos em regúlamento,além das mec:iidas ,cautelares de fechamento do estabeleci-

, m~n~o" ap~eensão e ,destinação da matéria-prima, produto, ou equipamento, as seguintes sanções administrativas:

I - advertência;, II- multa no valor de até Cr$6.300.000,00 (seis mi

'lh9~S e 'trezentos mil cruz~iros), atualizada pela "TR:' oupor,olltro índiCe;: de correção que venha a ser criado; ,

IH - inutilizaçãb da matéria-prima, rótulo e/ou produto;, ", 'IV -:....:., int~rdição do estábeleeimento ou equipamento;

V - suspensão da fabricação do produto; eVI - cassação da autorização para o funcionamento

do estabelecimento e/ou proibição da venda e publicação doproduto.

Art. 11. Na aplicação das medidas cautelares ou do autode infração, haverá nomeação de um depositário idôneo.

Parágrafo único - Ao depositário infiel ~e~á aplicadaa penalidade de multa no valor de até Cr$630.000,OO (seiscentoe trinta mil cruzeiros), atualizada p,ela "TR" ou por outroíndice de correção que venha a ser criado, sem prejuízo dasoutras sanções pertinentes.

Art. 12. O Poder Executivo fixará em regulamento alémde outras providências, as disposições específicas referentesà dassificação, padronização, rotulagem análise de produtos,matérias~primas, inspeção e fiscalização de equipamentos, instalações e condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentosindustriais, artesanais e caseiros, assim como a inspeção da

, produção e a fiscalização do comércio de que trata esta Lei., Art. 13. É o Poder Executivo, na regulamentação destaLei, aurorizado a criar a Comissão Intersetorial de Bebidas,integrada pelos ministérios e órgãos competentes e por representantes das entidades civis interessadas, com a finalidadede articular políticas e programas e orientar a política nacionalpara o setor de bebidas.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei noprazo de cento e oitenta dias, contado de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em

especial a Lei n95.823, de 14 de novembro de 1972.

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Destaquen9 1

"Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeremos destaque para votação em separado da expressão"não concentrada e não diluída", constante do caputdo art. 59 do Substitutivo do Senado Federal."

Sala das Sessões, 5 de abril de 1994. - Basílio ViIlani,, Vice-LÚler'do PPR - João Thomé, Vice-Líder do PMDB.

Art. 59 Suco ou sumo é bebida não fermentada, nãoconcentrada e não, diluída, obtida da frllta madura e sã, ouparte do vegetal de origem, ,por processam~nto tecnológicoadequado, submetido a tratamento que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do consumo.

O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente, peçoa palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex' a 'palavra. ' . ' '

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.y - Sr. Presidente; apenas desejo esclareceraos colegas que eSses destaques 'foram apresentados' inclusivemediante solicitação da Liderança do PPR, para fazer comque minimamente se tivesse O texto acordado na Comissãode Economia, Indústria e Comércio, que foi discutido' comtodas as partes e acertado naquela Comissão. Então, é sópara esclarecer que todos esses 'destaques apresentados vãoao encontro do desejo do Relator, Deputado Fetter Júnior,'que foi o coordenador dessa: negociação. '

Sr. Presidente, reitero que na Comissão de Economia,Indústria e Comercio, o Relatório do Deputado Fetter Júniorfoi aprovado por todos os Deputados a informação é daquelaComissão e foi resultado de uma ampla negociação. Todasas partesforam'ouvidas e aprovaram o Parecer do DeputadoFetter' Júnior. Como as emendas apresentadas na ComissãodéEconomia, Indústria e Comércio não foram aceitas, por

. serem emendas ao Substitutivo do Senado; tenta-se agora,com esses destaques supressivos, pelo menos chegar a umeritendimento, a um acordo com relação ao que foi feito naquela Comissão'.

·1,

o SR. JOSÉ ABRÃO - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.


O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra o destaque.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - AtençãoQuem votar "não" mantém as expressões "não concentrado"

e "não diluído".,

O SR. JO~É ABRÃO - Sr.lresidente, peço a palavrapela,ordem.


O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Quem vota "sim" mantém as expressões tal comoestá no texto do Senado Federal, não é, Sr. Presidente?


o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Perdoe-meo engano. Vamos votar destaque supressivo das expressões"não concentrado" e "não diluído". Quem votar "sim" mantém as expressões; quem votar "não" retira as expressões.

O SR. JOSÉ ABRÃO - Sr. Presidente, entendemos quea supressão dessas expressões altera o sentido do texto. Como Deputado Fetter Júnior acaba de chegar, gostaríamos deouvir as explicações de S. Ex" como Relator, se V. Ex' permitir.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pois não.Concedo a palavra ao Relator.

O SR. FETTER JÚNIOR (PPR - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, em primeirolugar, peço desculpas pelo atraso. Estava coordenando o encontro nacional do meu partido e, no momento, era o palestrante. Ao ser anunciada esta votação, abandonei o encontroe vim cumprir com minha missão de Relator.

Quanto às expressões "não concentrado" e "não diluído", devo dizer que, tradicionalmente, quando se pensa emsuco, imagina-se o de laranja e de outras frutas que, no natural,contêm líquido. Contudo, neste momento, o Brasil está tentando entrar em outro tipo de mercado de sucos, o de frutascarnosas, que são as mais, típicas das regiões tropicais. Semantivermos as expressões '.'não concentraQo" e "não diluído", estaremos inviabilizando a própria existência desse tipode suco. O suco de caju e de graviola, por exemplo, pelanatureza das frutas, tem de ser diluído.

É preciso, então, adaptar a legislação à realidade brasileira. O Brasil é Um País tropical. As frutas típicas de regiõestropicais têm consistência diferente das outras, diferentes dalaranja, por exemplo, que é a mais conhecida. Este, sim,não deve ser diluído nem concentrado.'

Portanto, Sr. Presidente" retirar as expressões mencionadas significa beneficiar a incipiente indústria brasileira defrutas tropicais, que precisa de mais liberdade. A regulamentação da matéria é competência do Ministério da Agricultura.Cabe ao Ministério, portanto, separar as frutas tropicais dasnão-tropicais. E se mantivermos o texto como está, estaremosinviabilizando a indústria típica do Brasil, a indústria de sucosde frutas nativas, diferentes das frutas européias.

Por isso, Sr. Presidente; votamos na Comissão de Economia, Indústria e Comércio pela supressão dessas expressões,para adaptar a lei à verdadeira realidade brasileira e permitirque na regulamentação da matéria, o que compete ao Ministério da Agricultura, sejam atendidas as especificidades dosdiversos tipos de frutas, senão teremos de fazer uma lei enorme, discriminando todos os produtos, e teríamos ainda deprever o futuro da industrialização desses sucos que está apenas iniciando no Brasil.

Essa emenda supressiva aperfeiçoa o processo, dando-lhemaior flexibilidade, e beneficia fundamentalmente as áreastropicais do Brasil que produzem mamão, melão, caju, graviola, cupuaçu, e os setores que têm condições de abrir - eestão abrindo - um novo mercado para o País. Não suprimiras expressões significa engessar o Brasil, como se este fosseum País de clima temperado. Ora, somos um País essencialmente tropical.

Por isso, apelo a V. Ex'" para que aprovem o destaque,suprimindo as referidas expressões, deixando ao Ministérioda Agricultura, o órgão técnico, a regulamentação dos diversos tipos de sucos.

O SR. PRESIDENTE (inocêncio Oliveira) - Como votam os Srs. Líderes?

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que essa supressão infringe o art. 190 do Regimento Interno, porque alerta o sentidodo dispositivo. O dispositivo tem um sentido, está direcionadopara um raciocínio. A matéria voltou a esta Casa para seraprovada ou rejeitada. Assim sendo, o PSDB fica com o projeto do Senado, votando contra a emenda supressiva, contrao destaque. Votamos "sim", Sr. Presidente, pela manutençãodas expressões.

O SR. JESUS TAJRA (PFL - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL é pela aprovação do substitutivodo Senado tal como está. Portanto, vota "sim".

O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, para manter o acordo, o PTBvota "não", com o Relator.

O SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim", pelo substitutivodo Senado, contra a emenda supressiva.

ti SR. ERALDO TRINDADE (PPR - AP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPR vota favoravelmenteao substitutivo do Senado e pela aprovação do destaque supressivo de autoria do nobre Deputado Fetter Júnior.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O PPR vota"não" .

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem- revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB é favorável àemenda supressiva. Portanto, vota "não".

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PP - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista votaHnão".

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - AtençãoEsta matéria é polêmicq. Os Líderes, no encaminhamento,

manifestaram posições divergentes.Os Srs. Parlamentares que querem manter a expressão

votam "sim".

O SR. JESUS TAJRA (Bloco Parlamentar - PI. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, diante dos esclarecimentos prestados, o PFL vota a favor da supressão do destaque: portanto, vota "não".

O SR. PRESIDENTEd (Inocêncio Oliveira) - Em votação a matéria.

Os que votam "sim", pela manutenção das expressões,permaneçam como se acham; os que votam "não" levantemos braços. (Pausa).

Aprovada a supressão das expressões.



O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é controvertida, e oPSDB pede verificação de votação, porque não há possibilidadede se concluir a respeito da vontade do Plenário da


maneira pela qual o destaque foi votado. Embora o processoseja regimental, creio que não houve manifestação expressado Plenário. Pedimos verificação de votação.

O SR. ROBERTO JEFFERSON - Sr. Presidente, peço.a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex' ~ palavra.

O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PTB acompanha o Relator.

O nosso voto é "não", mas, para que tenhamos oportunidade de discutir novamente a matéria, vamos colocar-nosem obstrução. Caindo esta sessão, poderemos rediscutir amatéria.

A posição da Liderança do PTB é favorável ao relatório.O PTB vota "não" ao destaque, mantendo o texto, comodefende o Relator. É o acordo. Mas vamos manter a bancadado PTB em obstrução.

O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente, peçoa i>alavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex" a palavra.

O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB acompanha oRelator, Deputado Fétter Júnior.

Entendemos que as emendas supressivas foram muitobem explicadas. O projeto foi amplamente discutido na Comissão de Economia. Houve acordo, envolvendo todas aspartes. Se algum colega ainda deseja uma explicação maiordo Sr. Relator, tem todo o direito de solicitá-la.

Lamento, Sr. Presidente, porque esse projeto já estevevárias vezes na Ordem do Dia e sua votação sempre foi protelada.

No início da sessão, eu mesmo solicitei a inversão dapauta, para que fosse o primeiro item a ser apreciado.

O PMDB vai acompanhar o Relator, Deputado FétterJúnior, esclarecendo mais uma vez que os destaques supressivos decorrem do entendimento que ocorreu na Comissãode Economia, envolvendo todos os partidos - todos os partidos, repito - e todas as partes.

Agora, o que podemos fazer? Se cair esta sessão, vamoster de aguardar a próxima, amanhã - quem sabe? -, paradiscutirmos novamente a questão.

Sr. Presidente, o PMDB vota "não".



O SR. BASÍLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, há cerca de meia hora fazíamosum acordo que incluiria o adiamento dessa votação. Todavia,fizemos um sacrifício e fomos buscar o Relator, que saiu deuma reunião onde era palestrante para prestar a convincenteexplicação que ofereceu ao Plenário.

Então, acredito que prevalecerá o bom senso e que onobre Líder José Abrão poderá retirar o pedido de verificaçãode quorum, para ganharmos tempo, em virtude do avançadodahora, pois é importante vencermos a pauta da Câmara.

. -Portanto, peço e imploro ao nobre Líder - acredito que

a explicação do Relator foi convincente - que possamos apreciar essa matéria ainda hoje.

O SR. JOSÉ FORTUNATI-Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem a palavra o Deputado José Fortunati, nobre Líder do PT.

O SR. JOSÉ FORTUNATI (PT - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, enquanto membro da Comissãode Economia, Indústria e Comércio, casualmente acompanheia tramitação desse projeto, que envolve uma matéria polêmica. Recordo-me bem das partes envolvidas e posso garantirque não é algo tão transparente quanto se tenta apresentar.Acho que o trabalho feito pelo Deputado Fetter Júnior éextremamente louvável, mas temos algumas dúvidas que efetivamente têm de ser melhor esclarecidas.

Assim, a bancada do meu partido, o PT, declara-se emobstrução - não por ser contra o projeto ou por discordardo trabalho do Deputado Fetter Júnior, mas por entendernecessária, no mínimo, a busca de mais algumas explicações,já que estão envolvidos interesses pesados. Tenho absolutaclareza sobre isso, e o Deputado Fetter Júnior sabe exatamente quais os interesses que estavam presentes na Comissãode Economia, Indústria e Comércio, pressionando a tramitação dessa matéria.

O Partido dos Trabalhadores, portanto, está em obstrução.

O SR. JOSÉ ABRÃO - Sr. Presidente, peço a palavrapela ~rdem.


O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero responder ao Líder do PPR.Não se trata apenas de dar celeridade ao processo, emboraseja sempre essa a nossa intenção. Entretanto, não há umaúnica emenda. Há outras que alteram o sentido da matéria,e não gostaríamos de atuar atabalhoadamente, pois a questãoé polêmica, como já se pôde constatar. Gostaríamos entãoque, sobre cada um desses pontos, houvl~sse a manifestaçãodos Parlamentares, votando nominalmente. Se a sessão cair,melhor, porque haverá tempo inclusive para maiores esclarecimentos.

Por isso, mesmo compreendendo o apelo feito e a necessidade de dar-se celeridade aos trabalhos, não gostaríamos deapressar a votação desta matéria, embora queiramos decidi-lalogo, pois pensamos que, por ser tão polêmica, precisa dediscussão, debate e votação nominal.

O SR. DIOGO NOMURA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DIOGO NOMURA (PL - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, em nome do Paltido Liberal, acompanhamos o Relator, nobre Deputado Fetter Júnior.

Particularmente, Sr. Presidente, tive uma experiência semelhante: em legislatura passadas, fui Relator da Lei de Sucona Comissão de Agricultura e Política Rural. Quando da discussão do assunto, procuramos rever toda a le.e;islação interna-


cional existente. Como V. Ex~ e os nobre O;putâdos sabem,cada fruta - as tropicais também - tem características organolépticas, por exemplo, de acidez ou doçura. É lógico queo órgão adequado para estabelecer a regulamentação do assunto é o Ministério da Agricultura, em seu departamentocOlllpetente.

, Por isso nós, do Partido Liberal, acompanhamos o Relâtor,votando "não" ao destaque.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PP - PRo Sem revisãodo orador.) - O Partido Progressista também acompanhao Sr. Relator, votando "não".

O SR. BASÍLIO VILLANI - Sr. Presidente, peço a palav.ra pela ordem.


O SR. BASíLIO VILLANI (PPR - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma consulta.Inicialmente tínhamos solicitado que se adiasse esta votaçãoem comum acordo, para ganharmos tempo, não obstruirmosa sessão e limparmos a pauta.

Portanto, entendo, sei, pois conheço o Regimento, queestamos em processo de votação. A minha pergqnta é a seguinte: se o PSDB retirasse o pedido de verifiCação de quorume jogássemos matéria para a pauta de amanhã, poderíamosvotar outras proposições e limpar a pauta. Acho que o importante é isso.

Como a sessão vai cair mesmo, deveríamos no mínimoáproveitá-la para votar duas ou três matérias.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - EstaPresidência informa a V. Ex~ que regimentalmente a emenda jáfoi aprovada. O que existe ê apenas um pedido de verificação.

O SR. BASÍLIO VILLANI - Sr. Presidente, fica registrada a minha boa intenção.



O SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ. Sém revisã&do orador.) - Sr. Presidente, mesmo conhecendo o mérito do projeto em pauta, compreendemos a posição'do PSDB de pedira votação nominal, mas nos manteremos em obstrução porquea matéria é muito complexa e queremos examiná-la em detalhee por mais tempo.

O SR. FETTER JÚNIOR -Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem a palavra o ilustre Relator.

O SR. FETTER JÚNIOR (PPR - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, quero trazer só mais alguns esclarecimentos ao Plenário, para que todos ent~ndam melhor oque está acontecendo. '

Este é um projeto de lei de iniciativa do Governo, apresentado em 1988. Passou pela Câmara dos Deputados, ondefoi aprovado; foi ao Senado Federal, onde foi feito um substitutivo. Quando retornou à Câmara, a Comissão de Economiapassou de seis e oito meses discutindo-o, porque são muitosos interesses envolvidos para sua aprovação - diz respeito

a sucos, a bebidas e mexe com setores importantes da economia nacional.

A questão objetiva é que estamos há seis anos retardandoa modernização da lei para o setor. Eu gostaria de acrescentar

. que a Comissão de Economia, sabendo disso, conseguiu produzir um acordo, suprimindo apenas alguns pontos, comoo que foi discutido agora, sobre o não concentrado e O nãodiluído. Imaginem V. Ex'" vender-se como alguém disse aClui- suco de limão puro, sem água; ou suco de graviola (éuma pasta); ou então suco de caju puro. Enfim, é precisofazer uma lei que contemple o Brasil e não apenas uma parte·dele. .

A Comissão de Economia tentou apresentar - e apresentou - algumas emendas supressivas visando permitir a

. flexibilidade do projeto. Acho que nada existe que possa prejudicar interesses, já que qualquer projeto de lei, para serexecutado, deve ter uma regulamentação técnica, a qual saberá separar as características organolépticas, um aspecto queos Parlamentares têm dificuldade de entender - são as características físico-químicas de um projeto.

Então, sugerimos, já que este projeto não pode maisser retirado da pauta, que seja feita a votação. Não vai haverquorum, como já se comprovou. Poderíamos, portanto, dehoje para amanhã, examinar os destaques, que são da maiorimportância, para que, em relação à matéria, haja um comprometimento das Lideranças em votá-la.

. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Se for retirado o pedido de verificação de votação, o destaque estarádevidamente aprovado, e continuaremos votando os outrosdestaques.

l O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex~ a palavra. .

O SR.-GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, acredito que a dúvida levantada pelo Deputado José Abrão seja com relação aos destaques. O Deputado Fetter Júnior destacou aquilo a que nostínhamos referido no início da discussão desse projeto.

Trata-se de projeto do Executivo, aprovado na Câmarados Deputados, modificado no Senado Federal através desubstitutivo. Foi discutido durante seis meses na Comissãode Economia, ouvindo-se todos os interesses, todas as partese chegando-se a uma série de emendas que a Mesa consideraque não podem ser votadas, porque são emendas a um substitutivo do Senado.

E acho que a Mesa tem razão. Os destaques apresentadosestão indo apenas na direção de manter o trabalho da Comissão de Economia. Realmente não custa deixarmos para amanhã a votação dos destaques, e os colegas que têm dúvidasobre o assunto poderão analisá-los m~lhor. Não dá mais parasuspender a votação, porque já foi iniciada.

É bom que se diga que o substitutivo do Senado foi aprovado. O que está sendo discutido são os destaques supressivos- são seis. E - quem sabe? - votaremos amanhã. Se V.Ex~, Sr. Presidente, não pode suspender a votação, vamosfazer uma verificação de quorum. E deixaremos para votaros destaques supress!vos amanhã.

O SR. JOSÉ FORTUNATI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex~ a palavra.

O SR. JOSÉ FQRTUNATl (PT - RS. Sem revisão do;." aUu1.) - Sr. Presidente, acr~dito que tanto as ponderaçõesdo Relator, Deputado Fetter Júnior, quando as do DeputadoGermano Rigotto são extremamente pertinentes. A nossabancada tem o maior interesse em apreciar a matéria e votá-lacom rapidez. O que desejamos é um prazo de 24 horas paraanalisar os destaques. Comprometemo-nos a estar presentesno dia de amanhã, para votar a matéria após a devida análisede todos os destaques:

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sendo evidente a falta de quorum, a Presidência mantém o pedidode verificação do nobre Deputado José Abrão e do nobreLíder do PT. Se chegarem a um acordo amanhã e retiraremo pedido, a matéria continuará devidamente aprovada, e passaremos ao segundo destaque. Portanto, a Presidência vaiencerrar a sessão.

.. Concedo a palavra ao nobre Deputado José Abrão, pelaordem.

o O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do oradot.) - Sr. Presidente, antes que V. Ex~ encerre a sessão,quero esclarecer aos Srs. Líderes que o PSDB entende quea primeira emenda supressiva, que está sendo examinada,altera o sentido do artigo. Não é uma questão de estudarmelhor. E nesse sentido requeiro de V. Ex~ a distribuiçãodas propostas, para que os outros partidos também 'possam

. discuti-las. O PSDB é contrário à supressão.

O SR. PRESIDENTE (inocência Oliveira) - Regimentalmente, vou mandar que se estude o assunto.

O SR. JOSÉ DUTRA ~ Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

( R. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Ex~ a palavra.

O SR. JOSÉ DUTRA (PMDB - AM. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, peço a V. Ex~ que registre a minhapresença na sessão.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR - Sr. 'Presidente,peço a palavra pela ordem.


O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco Parlamentar- BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço aV. Ex~ que mande consignar a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V. Ex~ seráatendido, assim como o Sr. Deputado José Dutra.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sendo evidente a falta de quorum neste momento, a Presidência vaiencerrar os trabalhos.

VI - ENCERRAMENTO

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nada mais havendoa tratar, vou encerrar a Sessão.


COMPARECEM MAIS OS SRS.:

RORAIMA

FRANCISCO RODRIGUESJOAO FAGUNDES

AMAPA

ERALDO TRINDADEFATIMA PELAESGILVAM BORGES

PARA'

HERMINIO CALVINHOHlLARIO COIMBRA

AMAZONAS

BETH ÀZIZEJOAO THOME

ACRE

FRANCISCO DIOGENESJOAO TOTA

TOCANTINS

DARCI COELHOEDMUNDO GALDINO

MARANHAO

CESAR BANDJURACOSTA FERREIRADANIEL SILVAEURICO RIBEIROJOAO RODOLFOJOSE BURNBTTJOSE CARLOS SABOIA

CEARA

CARLOS BENEVIDESCARLOS VIRGILIOEDSON SILVAGONZAGA MOTAJACKSON PEREIRA

PIAUI

CIRO NOGUEIRAJESUS TAJRAJOAO HENRIQUE

PTBPMDB

PPRBLOCOPMDB

PMDBPTB

PDTPMDB

PMDBPPR

BLOCOPSDB

BLOCOPPBLOCOPPRPPRPPRPSB

PMDBPPRPDTPMDBPSDB

BLOCOBLOCOPMDB


RIO GRANDE DO NORTE

IBERE FERREIRAJOAO FAUSTINO

PARAIBA

EFRAIM MORAISFRANCISCO EVANGELISTAIVANPRO CUNHA LIMA

PERNAMBUCO

GILSÓN MACHADOJOSE CARLOS VASCONCELLOS

SERGIPE

BENEDITO DE FIGUEIREDODJENAL GONCALVESJERONIMO REIS

BAHIA

BENITO GAMABERALDO BOAVENTURACARLOS SANT' ANNACLOVIS ASSISERALOO TINOCOFELIX MENDONCAHAROLDO LIMAJABES RIBEIROJAIRO AZIJAIRO CARNEIROJAQUES WAGNERJOAO ALMEIDAJORGE KHOURYJOSE CARLOS ALELUIAJOSE FALCAO

MINAS GERAIS

BONIFACIO DE ANDRADACAMILO MACHADOELIAS MURADFERNANDO DINIZGENESIO BERNARDINOHUMBERTO SOUTOISRAEL PINHEIRO

RIO DE JANEU.O

J05~ MAUlt-ICIO

BLOCOPSDB

BLOCOPPRPMDB

BLOCOPRN

PDTPSDBPMN

BLOCOPSDBPPPSDBBLOCOPTBPCdoBPSDBBLOCOBLOCOPTPMDBBLOCOBLOCOBLOCO

BLOCOPTBPSDBPMDBPMDBBLOCOPTB

PDT

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

RORAIMA

AVENIR ROSA

AMAPA

AROLDO GOESSERGIO BARCELLOS

PARA'

CARLOS KAYATHDOMINGOS JUVENILGERSON PERESGIOVANNI QUEIROZJOSE DIOGOMANOEL RIBEIROMARIO CHERMONTMARIO MARTINSNICIAS RIBEIROPAULO TITAN

AMAZONAS

EULER RIBEIROEZIO FERREIRAJOSE DUTRARICARDO MORAES

RONDONIA

CARLOS CAMURCAEDISON FIDELISRAQUEL CANDIDO

ACRE

CELIA MENDESJOAO MAIARONIVON S)\NTIAGO

TOCANTINS

DERVAL DE PAIVAFREIRE JUNIOROSVALDO REIS

MARANHAO

EDUARDO MATIASHAROLDO SABOIAJAYME SANTANAMAURO FECURY

PP

PDTBLOCO

PTBPMDBPPRPDTPPPMDBPPPMDBPMDBPMDB

PMDBBLOCOPMDBPS.B

PPPPPTB

PPRPPPPR

PMDBPMDBPP

PPPTPSDBBLOCO

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). . -

PIAUI

PERNAMBUCO

ATlLA LIRAMUSSA DEMES

PTPLPSDBPMDBPSDB

PSDBBLOCOPPRPMDBPLPPRPSDPTBPMDBPTBPMDBPMDBPTPMOBPPPPRPP

PPPSD

Quarta-feira 6 4873

MINAS GERAIS

HELVECIO CASTELLOJONES SANTOS NEVESLEZIO SATHLERRITA CAMATAROSE DE FREITAS

ESPIRITO SANTO

AECIO NEVESARACELY DE PAULAAVELINO COSTAFELIPE NERIGETULIO NEIVAIBRAHIM ABI-ACKELlRANI BARBOSAJOSE ALDOJOSE GERALDOJOSE REZENDEMARCOS LIMANEIF JABURNILMARIO MIRANDAPEDRO TASSISRAUL BELEMSAMIR TANNUSSERGIO NAYA

MARCOS MEDRADOSERGIO BRITO

BLOCOBLOCOBLOCOPMDBPMDB

BLOCOBLOCO

PPRPLPMDB

BLOCOPPBLOCOPPPDTPSDBPSDB

,CEARA

Abril de 1994

RIO GRANDE DO NORTE

FERNANDO FREIREFLAVIO ROCHAHENRIQUE EDUARDO ALVES

PARAIBA

ADAUTO PEREIRAEVALDO GONCALVESIVAN BURITYJOSE LUIZ CLEROTJOSE MARANHAO

ANTONIO DOS SANTOSERNANI VIANAETEVALDO NOGUEIRAJOSE LINHARESLUIZ GIRA0LUIZ PONTESSERGIO MACHADO

FERNANDO LYRAGUSTAVO KRAUSERICARDO FIUZAROBERTO MAGALHAESSALATIEL CARVALHO

ALAGOAS

ANTONIO HOLANDACLETO FALCAOLUIZ DANTASMENDONCA NETOOLAVO CALHEIROSROBERTO TORRES

SERGIPE

CLEONANCIO FONSECAEVERALDO DE OLIVEIRA

BAHIA

GEDDEL VIEIRA LIMAJOAO CARLOS BACELARJONIVAL LUCASLUIZ VIANA NETO

PSBBLOCOBLOCOBLOCOPP

BLOCOPSDPSDPDT

. PMDBPTB

PPRBLOCO

PMDBBLOCOBLOCOBLOCO

RIO DE JANEIRO

ALVARO VALLEAROLDE DE OLIVEIRACARLOS ALBERTO CAMPISTACARLOS SANTANACIDINHA CAMPOSFABÍO RAUNHEITTIFLAVIO PALMIER DA VEIGAFRANCISCO SILVAJAMIL HADDADJOSE CARLOS COUTINHOJOSE EGYDIOJOSE VICENTE BRIZOLALAERTE BASTOSLUIZ SALOMAOMARCIA CIBILIS VIANAPAULO DE ALMEIDAPAULO PORTUGALPAULO RAMOSROBERTO CAMPOSRUBEM MEDINASANDRA CAVALCANTISERGIO CURYSIDNEY DE MIGUEL

PLBLOCOPDTPTPDTJiTB -PSOEPPPSBPDTPLPDTPSDBPDTPDTPSDPPPDTPPRBLOCOPPRPDTPV


SIMAO SESSIMWANDA REIS

SAO PAULO

ALBERTO ~LDMAN

ALBERTO HADDADBETO MANSURCARLOS NELSONCUNHA BUENOFAUSTO ROCHAGASTONE RIGHIHELIO ROSASJOAO MELLAO NETOJOSE SERRAKOYU IHAMARCELO BARBIERIMENDES BOTELHOOSWALDO STECCARICARDO IZARROBERTO ROLLEMBERGTADASHI KURIKIVALDEMAR COSTA NETO

PPRPMDB

PMDBPPPPRPMDBPPRPLPTBPMDBPLPSDBPSDBPMDBPPPMDBPPRPMDBPPRPL

MATHEUS IENSENMOACIR MICHELETTOREINHOLD STEPHANES

SANTA CATARINA

JARVIS GAIDZINSKIPAULO BAUERVASCO FURLAN

RIO GRANDE DO SUL

ADAO PRETTOALDO PINTOANTONIO BRITTOCARLOS AZAMBUJAEDEN PEDROSOFERNANDO CARRIONNELSON JOBIMNELSON PROENCAWALDOMIRO FIORAVANTE

PSDPMDBBLOCO

PPRPPRPPR

PTPDTPMDBPPRPTPPRPMDBPMDBPT

MATO GROSSO

AUGUSTINHO FREITASJOAO TEIXEIRAJOAQUIM SUCENAJOSE AUGUSTO CURVO

DISTRITO FEDERAL

PAULO OCTAVIO

GOlAS

JOAO NATALLUCIA VANIARONALDO CAIADOZE GOMES DA ROCHA

MATO GROSSO DO SUL

ELISIO CURVOFLAVIO DERZIJOSE ELIASMARILU GUlMARAESWALDIR GUBRRA

PARANA

ANTONIO BARBARAFLAVIO ARNSHOMERO OGUIDOJONi VARISCOLUCIANO PIZZATTO

PPPLPTBPMDB

PRN

PMDBPPBLOCOPRN

PTBPPPTBBLOCOBLOCO

PMDBPSDBPMDBPMDBBLOCO

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -

Encerro a Sessão, designando para amanhã, quarta-feira,dia 6, às 9 horas. a seguinte

ORDEM DO DIA

ORDEM DO DIA(10 horas)

MATÉRIA SOBRE A MESAI - Requerimento, do Senhor Presidente da Comissão

Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidadesnas Concessões de Benefícios Previdenciários, solicitando aprorrogação do prazo ..R~ra conclusão dos trabalhos por maisquarenta e cinco dias, a éontar do dia 9 de abril do ano em curso.

URGÊNCIA(Artigo 155 do Regimento Interno)

Votação

IPROJETO DE LEI N° 4.151-B, DE 1993

(DO PODER EXECUTIVO)Continuação da votação, em turno único, da Redação Final

do Projeto de Lei nO 4.151-A, de 1993, que altera dispositivos doDecreto-Lei nO 227, de 28 de fevereiro de 1967; tendo pareceresdos Relatores designados pela Mesa em substituição àsComissões: de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente eMinorias, pela aprovação (Relator: Sr. Jaques Wagner); de Minase Ener~ia, pela aprovação (Relator: Sr. Rubem Bento); e de

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira b 4875

Consti~içãõ e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e ~écnica legislativa (Relator: , Sr. Nilson Gibson).PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO: dos Relatoresdesignados pela Mesa em substituição às Comissões de Defesado Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação dasde nOs 1 e 4, com subemenda, e pela aprovação das de nOs 2, 3, 5e 6 (Relator: Sr. Paulo Delgado); de Minas e Energia, pelaaprovação das de nOs 1,2,3,5 e 6 (Relator: Sr. Rubem Bento); ede Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa das de nOs I, 2, 3, 4t >. e 6(Relator: Sr. Ibrahim Abi-Ackel).

Discussão.

2PROJETO DE LEI N° 4.792, DE 1990

(DO PODER EXECUTIVO)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nO 4.792, de

1990'; que cria a Área de Livre Comércio no município deOiapoque, Estado do Amapã e da outras, providências. Pendentede'pareceres das Comissões de Economia, Indústria e C?mércio;de Finanças e· Tributação; e de Constituição e Justiça e deRedação. '~.'

Obs.: A matéria teve sua discussão adiada por 2 sessões,em 2-3-94.

PRIORIDADEVotação

3PROJETO DE LEI N° 171-E, DE 1987

(DO PODER EXECUTIVO)Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo

do Senado ao Projeto de Lei nO 171-C, de 1987, que dispõe sobrea padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produçãoe a fiscalização de bebidas, autoriza a criação do ConselhoNacional de Bebidas, e dã outras providências; tendo pareceresdas Comi~sões de Agricultura e Política Rural, pela aprovação(Relator: Sr. Augustinho Freitas); de Economia, Indústria eComércio, pela aprovação, com subemendas (emendasdesconsideradas pela Presidência da Câmara. nos termos doartigo 125, combinado com o artigo 190 do Regimento Interno),com voto em separado do Sr. Israel Pinheiro e declaração de votodo Sr. Edson Menezes da Silva (Relator: Sr. Fetter Júnior); e deConstituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa, com emendas (emendasdesconsideradas pela Presidência da Câmara, nos termos doartigo 125, combinado com o artigo 190 do Regimento Interno)(Relator: Sr. Francisco Evangelista).

ORDINÁRIAVotação

4PROJETO DE LEI NO 1.04O-B, DE 1988

(DO SR. FLORICENO PAIXÃO)Votação, em turno único, do Projeto de Lei nO 1.04O-A, de

1988, que assegura ao locatârio o direito de participar dasreuniões de condomínio; tendo parecer da Comissão de

Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade.juridicidade e técnica legislativa com Substitutivo (Relator: Sr.Rosário Congro Neto). PARECER ÀS EMENDAS DEPLENÁRIO: da Comissão de Constituição 'e Justiça e deRedação, pela anti-regimental idade (Relator: Sr. AugustoFarias).

5PROJETO DE LEI N° 1.498-B, DE 1989

(DO SR. HÉLIO ROSAS), Votação, em turno único do Projeto de Lei nO 1.498-A, de

1989, que acrescenta dispositivo à Lei nO 1.060, de 5 de fevereirode 1950, que estabelece normas para a concessilr.' tl_ assistênciajudiciâria aos necessitados, tendo pareceres: da Comissão deConstituiç~o e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislati·... (RelatGf. 3r. Eduardo S.iqueiraCampos); e da Comissão de TrllJ..Jalho. de Administração eServiço Públic~, pela aprovação (Relator: ~r. José da Conceição).PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO: da Comissão deTrabalho, de AdmiMtração e Serviço Público, pela aprovação dade nO 1. e com subemenda, da de na 2 (Relator: Sr. JairBolsonaro); e da Comissão de Constituição e Justiça e de

Redação. pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito. pela aprovação das de nas I e 2 e dasubemenda da Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público (Relator: Sr. Rubem Medina).

Obs.: A matéria teve sua votação adiada por 5 sessões,em 23-11-93.

6PROJETO DE LEI N° 1.501-8, DE 1989

(DO SR. HÉLIO ROSAS)Votação, em turno único do Projeto de Lei nO lo501-A, de

1989, que dã nova redação ao artigo 449 da Consolidação dasLeis do Trabalho: tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicldade etéçnica legislativa (Relator: Sr. Plínio M31tins); e da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovaçãodo de nO 3.326/89 (DO SR. GEOVANI BORGES), anexo, erejeição deste e dos de nOs 2.718/89 (DO SR. FLORICENOPAIXÃO) e 5.458190 (DO SR. LEOPOLDO SOUZA), anexos(Relator: Sr. Mendes Botelho). PARECERES ÀS EMENDASOFERECIDAS EM PLENÁRIO: da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, pela rejeição da emenda nO 1,e pela aprovação da de nO 2 (Relator: Sr. Chico Amaral); e daComissão de Constituição e Justiça e de Redação, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:Sr. Tony Gel).

Obs.: A matéria teve sua votação adiada por 5 sessões,em 23-11-93.


(DO SR. ÁLVARO VALLE)Votação, em turno único, do Projeto de Lei nO 2.0n-A, de

1989, que regulamenta a profissão de arqueólogo e da outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emendas (Relator: Sr. Roberto Torres); eda Comissão de Trabalho, de Administraçlío e Serviço Público,pela aprovação, com adoção das emendas da Comissão de


Constituição e Justiça e, de Redação (Relator: Sr., AristidesCunha). PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO: daComissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pelarejeição (Relator: Sr. Benedito de Figueiredo); e da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, pela prejudicialidade(Relator: Sr. Nilson Gibson).


(DO SR. HÉuo ROSAS)Votação, em turno único, do Projeto de Lei nO 2.204-A, de

1989, que determina a percepção de adicional de insalubridadepelos trabalhadores que especifica; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. José Genoino); eda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,pela aprovação, com emenda (Relator: Sr. Paulo Paim).

PARECEnES À EMENDA DE PLENÁRIO: da Comissão deTrabalhe. de Administração e Serviço Público, pela rejeição(Relator: Sr: Jabes Ribeiro); e da Comissão de Constituição eJustiçol e de Redação, pela conotitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa (Relator: Sr. Luiz Piauhylino).

9 .PROJETO DE LEI N° 2.560-B, DE 1989

(DO SR. ULDURICO PINTO)Votação, em turno único do Projeto de Lei nO 2.560-A, de

1989, que dispõe sobre a apresentação de receituárioagronômico para obtenção de financiamento agrícola e da outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçã<;! eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa (Relator: Sr. Hélio Manhães); da Comissão deAgricultura e Política Rural, pela aprovação (Relator: Sr.Dionísio Dal-Prá); e da Comissão de Defesa do Consumidor,Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação, com Substitutivo(Relator: Sr. Sidney de Miguel). PARECERES À EMENDA DEPLENÁRIO: da Comissão de Agricultura e Política Rural, pelarejeição (Relator: Sr. Jonas Pinheiro): da Comissão de Defesa doConsumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela rejeição (Relator:Sr. Sidney de Miguel); e da Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa (Relator: Sr. JOão de Deus Antunes).

Obs.: A matéria teve sua votação adiada por.5 sessões,em 23-11-93.


(DA SRA. RITA CAMATA)Votação, em turno único, do Projeto de Lei nO 2.998-A, de

989, que introduz alterações nos artigos 660, 662 e 663 daConsolidação das Leis do Trabalho; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça e de Redação pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa comemenda (Relator: Sr. Tito Costa); e da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público pela aprovação, comsubstitutivo (Relator: Sr. Augusto Carvalho). PARECERES ÀSEMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO: da Comissão deConstituição de Justiça de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. Nilson Gibson); eda Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,pela rejeição (Relator: Sr. Amaury Müller).

11

PROJETO DE LEI N° 3.014-8, DE 1989(DO SR. ULDURICO PINTO)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nO 3.014-A, de1989. que altera a redação do artigo 453 da Consolidação dasLeis do Tmbalho· e determina outras providências; tendopareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,pela constitucionalida.5!~, juridicidade e técnica legislativa(Relator: Sr. Tito Cosfa); e da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr.Edmilson Valentim). PARECERES AS EMENDAS DEPLENARIO: da Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, pela injuridicidade e falta de técnica legislativa.(Relator: Sr. Chico Amaral); e da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr.Benedito Domingos).


(DO SR. JOSÉ TAVARES)Votação, em turno único do Projeto de Lei nO 3.229-A, de

1989, que dispõe sobre a remessa de vencimentos, salários eproventos de servidores públicos em treinamento de pósgraduação no exterior e da outras providências; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:Sr. Mendes Ribeiro); da Comissão de Educação, Cultura eDesporto, pela aprovação (Relator: Sr. Octávio Elísio); e daComissão de Finanças e Tributação, pela aprovação, comemendas (Relator: Sr. José Carlos Grecco). PARECERES ÀSEMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO: da Comissão deEducação, Cultura e Desporto, pela aprovação (Relator: Sr.Ubiratan Aguiar); da Comissão de Finanças. e Tributação, pelaadequação financeira e orçamentaria, com subemendas (Relator:Sr. Sérgio Gaudenzi); e da Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa das emendas e da subemenda da Comissão deFinanças e Tributação (Relator: Sr. Mendes Ribeiro).


(DO SR. EUAS MURAD)Votação, em turno único, do Projeto de Lei nO 3.807-A, de

1989, que dispõe sobre a adição do extrato de ipeca (nauseante evomitivo) aos produtos à base de codeina e zipeprol. a fim deimpedira seu uso abusivo como "droga", em dose alta; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça de Redação,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, contrao vo~o do Sr. Messias Góis (Relator: Sr. Vital do Rego); e daComIssão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, comemenda (Relator: Sr. Antonio Faleiros). PARECERES ÀEMENDA DE PLENARIO: da Comissão de Seguridade Social eFamília, pela aprovação (Relator: Sr. Antônio Faleiros); e daComissão de Constituição e Justiça e de Redação, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:Sr. Messias Góis).


(DA SRA. SOCORRO GOMES)Votação, em turno único, do Projeto de Lei nO 2.957-A, de

1992, que determina a obrigatoriedade da participação do


Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela possede terra; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda (Relator:Sr. Rodrigues Palma). PARECER AO SUBSTITUTIVO

OFERECIDO EM PLENÁRIO: da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda,contra os" votos em separado, dos Srs. Luiz Máximo e HelvécioCastello (Relator: Sr. Hélio Bicudo).

15PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 120-B, DE 1991

(DO SR. HILÁRIO COIMBRA)Votação, em turno único do Projeto de Decreto Legislativo

nO 120-A, de 1991, que dispõe sobre a realização de plebiscitopara a criação do Estado do Tapajós; tendo parecer da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação(Relator: si. Benedito de Figueiredo). PARECER ÀSEMENDAS DE PLENÁRIO: da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela inconstitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito. pela rejeição (Relator: Sr.Gastone Righi).

Discussão

16PROJETO DE LEI N° 21 l-E, DE 1991

(DO SR. SAIO FERREIRA)Discussão, em turno único, da Emenda do Senado ao

Projeto de Lei na 211-C, de 1991, que acrescenta dispositivo aoinciso IV do artigo 18 da Lei nO 8.080, de 19 de setembro de1990, cometendo aos municípios competência para a execuçãodos serviços de planejamento familiar; tendo pareceres dasComissões de Seguridade Social e Família, pela aprovação(Relator: Sr. Nilton Baiano); e de Constituição e Justiça e deRedação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa (Relator: Sr. Paes Landim).

Obs.: A matéria teve sua discussão adiada por 5 sessões,em 26-8-93. .

17PROJETO DE LEI N° 2.605-0, DE 1989

(DO SR. ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME)Discussão, em turno único, da Emenda do Senado ao

Projeto de Lei nO 2.605-B, de 1989, que isenta de tributos aremessa de valores para o exterior, quando destinada a custear atrasladação de corpos; tendo pareceres: da Comissão de Finançase Tributação, pela aprovação (Relator: Sr. Francisco Silva); e daComissão de Constituição e Justiça e de Redação, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:Sr. Mendes Ribeiro).

18PROJETO DE LEI N° 2.508-A, DE 1989

(DO SR. I...üyu IHA)Discussão, em turno único do Projeto de Lei nO 2.508, de

1989, que estabelece prazo para a prestação de informaçõespelos órgãos públicos; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa deste e do de nO 1.014191 (DOSR. PAULO RAMOS), apensado, com emenda (Relator: Sr.Mauri Sérgio); e da Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Publico, pela rejeição do Projeto de Lei nO 2.508/89 edos Projetos de Lei nOs 1.014191 e 3.124/92 (DO SR. LUIZCARLOS SANTOS), apensados, e pela aprovação com emeQdado Projeto de Lei nO 1.674191 (00 SR. PAULO HARTUNG),apensado, com voto em separado do Sr. Zaire Rezende (Relator:Sr. Chico Vigilante).

19PROJETO DE LEI N° 149-B, DE 1991

(DO SR. CARLOS CARDINAL)Discussão, em turno único do Projeto de Lei nO 149, de

1991, que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis doTrabalho; tendo pareceres das· Comissões de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, pela aprovação deste e rejeiçãodo de nO 398/91 (DO SR. NILSON GmSON), apensado (Relator:Sr. Augusto Carvalho); e de Constituição e Justiça e de Redação,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste edo de nO 398/91, apensado (Relator: Sr. OsvaJldo Melo).

Obs.: Matéria incluída em virtude de provimento derecurso na sessão de 19-10-93.

20PROJETO DE LEI N° 868-B, DE 1991

(DO SR. MARCELO BARBIERI)Discussão, em turno único do Projeto de Lei nO 868, de

1991, que dispõe sobre autorização para condução de veículosautomotores por terceiros; tendo pareceres das Comissões deViação e Transportes, pela aprovação, com emenda, contra osvotos dos Srs. Jairo Azi, Augusto Carvalho, Ernesto Gradella eMunhoz da Rocha (Relator: Sr. Murilo Rezende); e deConstituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissãode Viação e Transportes (Relator: Sr. José Maria Eymael)



(DO SR. ANTÔNIO DE JESUS)Discussão, em turno único do ]'rojeto de Lei nO 1.498, de

1991, que dispõe sobre a criação da Area de Proteção Ambiental(APA) da Ilha do Bananal, no Estado de: Tocantins; tendopareceres das Comissões de Defesa do Consumidor, MeioAmbiente e Minorias, pela aprovação (Relator: Sr. GenebaldoCorreia); e de Constituição e Justiça e de Redação, pela

constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, contra ovoto do Sr. Hélio Bicudo (Relator: Sr. Nelson Trad).


4878 Quarta-feira 6 Abril de 1994

PRORROGAÇÃO DA SESSÃO

Homenagem à Rádio Clube Pernambuco, órgão decomunicação fundado em 6 de abril de 1919, pelo transcurso de

seu 75° aniversário.Autor: Deputado Wilson Campos.

AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE EMENDAS OU RECURSOS

I-Recursos

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DECOMISSÃO ART. 24, 11 PRAZO PARA APRESENTAÇÃODE RECURSõ: ART. 58, § 1° INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:ART. 58, § 3° combinado com ART. 132, § 2°1.1 Com Pareceres FavoráveisPROJETO DE LEIN° 3.922·BI93 (FLORESTAN FERNANDES) _ Institui regime

especial de trabalho para jovens e adultos,assegurando-lhes o acesso e permanência na educaçãobásica do Sistema Nacional de Educação.

PRAZO: 4° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 7-4-94N° 1.888·BI91 (BETH AZIZE) _ Regulamenta o parágrafo 3°

do artigo 226 da Constituição Federal.PRAZO: 4° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 7-4-941.2 COM PARECERES. OUANTO AO MÉRITO.CONTRÁRIOS (Art. 133):PL N° 1.704191 (MARCELO LUZ) _ Institui o Dia Naciona}. do

Saneamento.PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL N° 2.606192 (JACKSON PEREIRA) _ Dispõe sobre a

comunicação de irregularidades cometidas pordirigentes públicos.

PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL N° 3.245192 (OSÓRIO ADRIANO) _ Dispõe sobre o

condomínio em "shopping centers".PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL N° 3.469192 (JOÃO BAPTISTA MOTTA) _ Oetermina a

prestação de serviços gratuitos à população carentepelos estudantes das instituições públicas de ensinosuperior e dã outras providências.

PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL N° 3.784193 (JOSÉ MARIA EYMAEL) Cria o Dia

Nacional do Revendedor de -CombustíveisAutomotivos.

PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL N° 4.331193 (MURILO PI~EIRO) _ Dispõe sobre a

inclusão da disciplina ''Etica'' no currículo escolar dosestabelecimelltos de ensino de 1° Grau.

PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃOART. 54

SUJEITAS A DEUBERAÇÃO 00 PLENÁRIo EMAPRECIAÇÃO PRELIMINAR NOS TERMOS 00 ART. 144, §1°)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.58, § l°

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Art. 58, § 3° combinadocom o art. 132, § 2°

21 PflAl!'KDNSllIlJCDNAPEB'OU INJURIDICIDADE

PL N° 2.606189 (pAULO MOURÃO) _ Estende ao Estado doTocantins, na forma que especifica, os incentivos paraempreendimentos integrantes do Programa GrandeCarajãs.

PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL ND 2.268J91 (JOSÉ FORTUNATI) _ Acrescenta parágrafo

ao artigo 442 da Consolidação das .Leis do Trabalho,em face do artigo 7°, inciso I, da Constituição Federal.

PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL N° 3.224192 (ONAIREVES MOURA) _ Dispõe sobre a

declaração de utilidade pública das entidades deprática desportiva.

PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-943. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE _ART. 164, § 1°

(SUJEITOS A DEUBERAÇÃO 00 PLENÁRIO. APÓSOUVIDA A CCRJ NOS TERMOS 00 ART. 164, §§ 2° E 3°

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.164, § 2°

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 20~2 (LUIZ CARLOS RAULY) _ Susta a Portaria

Interrninisterial nO 428, de 22 de maio de 1992, dosMinistros da Economia, Fazenda e Planejamento, e daPrevidência Social.

PRAZO: l Ddia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL N° 7.501186 (SENADO FEDERAL) _ Dã nova redação aos

artigos 4°, item 11, 5° e 125 do Decreto-Lei nO 200, de25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nO900, de 29 de setembro de 1969, que dispõe sobre aobrigatoriedade de publicação de atos e contratos deinteresse da Administração Pública Federal Direta eIndireta e dã outras providências.

PRAZO: l ó'dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94PL N° 4.302.189 (LUIZ GUSHIKEN) _ Altera a redação do

artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei nO 5.452, de 1° de maio de1943.

PRAZO: 1° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94


RELAÇÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOSNO GRANDE EXPEDIENTE - ABRIL 1994-

PL N° 4~1 (ROBSON TUMA) _ Institui o Fundo Nacional deAmparo ao Idoso e à Criança. (Apensado: PL nO4.246/93, da Dep. REGINA GORDILHO.)

PRAZO: l° dia: 6-4-94ÚLTIMO DIA: 12-4-94

Data

6

Dia Hora Nome

13:10 Beth Azize

13:35 Amaury Müller

PL N° 860191 (RUBENS BUENO) _ Acrescenta dispositivos ao 7artigo 82 do Decreto-Lei nO 2.300, de 21 de novembrode 1986, que "dispõe sobre licitações e contratos da 8Administração Federal e dá outras providências.


PL N° 1.428191 (JOÃO DÉ DEUS ANTUNES) _ Dispõe sobrea concessào de renda mensal a pessoas portadoras dedeficiência e a idosos carentes. Apensados: PL nO1.474191, do Dep. ZAIRE REZENDE; PL nO 1.789/91,do Dep. JAKSON PEREIRA; PL nO 2.148/91, do Dep.CÉSAR SOUZA; PL nO 2.150/91, do Dep. SÉRGIOBRITO; PL nO 2.194, do Dep. NEUTO DE CONTO;·PLnO 2.281191, do Dep. TADASHI KURIKI; PL nO2.524192, dos Deps. WALDIR GUERRA e IVÂNIoGUERRA; PL nO 2.896/92, do Dep. WALDIR PIRES;PL nO 3.082192. do Dep. JORGE TADEU MUDALEN;PL nO 3.292192, do Dep. PINGA FOGO DEOLIVEIRA; PL nO 3.698/93, do Dep.WALDüMIROFlORAVANTE; PL n° 3.699/93, do Dep. JOÃOPAULO; PL nO 3.703/93, do Dep. GONZAGAMOTTA; PL nO 3.824193, do Dep. VALDIRCOLATTO; PL nO 3.852193, do Dep.' EVALDOGONÇALVES; PL nO 3.940/93, do Dep. DEJANDIRDELPASQUALE.


11

12

13

14 Sa·feira

13:10 César Bandeira13:35 Osmanio Pereira

15:00 João Fagundes15:25 Átila Lins15:50 Vasco Fur1an16:15 Armando Pinheiro16:40 Renildo Calheiros17:05 Fernando Carrion17:30 Wilson Moreira17:55 Maurici Mariano18:20 Waldomiro Fioravante15:00 Roberto Magalhiies15:25 Victor FaccioniIS:50 Francisco Rodrigues16: 15 Fernando Lyra16:40 Valdomiro Lima17:05 Dérc:io Knop17:30 Aldo Rebelo17:5S Adr<>aldo Streck18:20 Socorro Gomes13: 10 Osvllldo Stecca13:35 Haroldo Lima13: 10 . Carlos Kayath13:35 Delil) Braz13: 10 Félh~ Mendonça13:35 José Thomaz Nono

15PL N° 2.078191 (PEDRO CORRÊA) _ Disciplina a separação

entre a Igreja e o Estado, nos termos do artigo 19,inciso I, da Constituição Federal. (Apensado: PL nO2.687/92, do Dep. MATHEUS IENSEN.)


15:00 Domingos Juvenil15:25 Edefl Pedroso15:50 Vivaldo Barbosa16:15 Mauro Miranda16:40 Apalicio carvalho17:0S Rubc:rval Pilotto17:30 Tildc:n Santiago17:55 Ruben Bento

PL N° 3.579193 (JACKSON PEREIRA) _ Dispõe sobre a 18'.20--:::, "",:,:",":",:"__-:-::~__.....:T~u~g~81:.:.:A~ngl:l:e:;ram~i~ _participaçào dos empregados nos lucros das 18 la-feira 15:00 Edesio Passoscompanhias abertas e dá outras providências. 15'.25 Adylson Motta

PRAZO: 1° dia: 6494· IS:50 José FelintoÚLTIMO DIA: 12-4-94 16·.IS I OcPau () tavio

PL N° 4.282193 (JOÃO DE DEUS ANTUNES) _ Regulamenta 16:40 Paulc) Rochaa profissão de instrumentador cirúrgico e determina 17:0S Lourival Freitasoutras pr~ldênci~s. 17:30 SarRl:Y Filho

PRAZO: l° dia: 6-4-94 17:55 Marcelo BarbieriÚLTIMO DIA: 12-4-94 18:20 Sergio Miranda

4RRO Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

17:30 CarlosLupi3a·feira . 13:10 Pinheiro Landim19 17:55 Sergio Arouca13:35 AnselaAmin

18:20 Nilson Gibson20 4a·feira 13:10 Valter Pereira

13:35 Jones Santos Neves 26 3a·feira 13:10 Paulo Duarte

~-feira 15:00 Renato Johnsson 13:35 Oennano Rigotto27.

4a·feira 13:10 Edi Siliprandi15:15 Leomar Quintanilha 2713:3S Paulo Lima

15:50 Dajandir Dapasquale28 5a·feira 13:10 J0s6 Carlos Aleluia

16:15 Valdenor Guedes13:35 Mauriei Campos

16:40 Valdir Ganzer29 ~·feira 15:00 Vicente Fialho

17:05 Jonas Pinheiro15:15 Fetter Junior

17:30 Pedro Tonelli15:50 Augusto Carvalho

17:55 Antonio Morimoto18:20 Diogo Nomura 16:15 Freire Jónior

16:15 Jório de Barros15 2a-feira 15:00 Eduardo Jorge

16:40 Pedro de Barros15:15 B.S' 17:05 Élio Dalla-Vecchia15:50 Avelino Costa

17:30 zaire Rezende16:15 Freire Júnior 17:55 Osório Adriano16:040 Chico Vigilante 18:20 Beraldo Boaventura17:05 Eraldo Trindade

ORDEM DO DIA DAS COMISSOES

I - COMISSOES PERMANENTES:

COMISSÃO DE AGRICULTURA E pOLíTICARURAL

local: Sala 114, Bloco Das liderançasHorário: 9:00

PAU T A N° 10/94

A) PROPOSIÇÓES SUJEITAS AAPRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CASA (ART.50,III,C):

PRIORIDADE(ART.151,II,RI.)

1) PROJETO DE LEI N° 289/93 - da Comissão de Relações Exteriores (MensagemnO 81/93) - que "Aprova o texto do Protocolo à Convenção Internacional para aConservação do Atum Atlântico, adotado em Madri. em 5 de junho de 1992.RELATOR: Deputado AVElINO COSTAPARECER: pela aprovação


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA(ART.151,m,R.I.)

2) PROJETO DE LEI N° 3.734/93 - do Sr. Carlos Kalath - que "dispõe sobre adesapropriéJção de imóveis rurais quando neles se constatar trabalhadores nacondição análoga a de escravos".RELATOR: Deputado IVANDRO CUNHA LIMAPAREC~R: .. pela aprovàçãoVISTA: QDeputado Valdir Colatto. que pedira vista. devolveu com voto em separado pela .aprovação, com emenda

B) PROPOSiÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÔES:

PRIORIDADE(ART. 151, li, R.I.)

3) PROJETO DE LEI N° 3.421-A/92 - do Senado Federal - (PLS. N° 77/92) - que"altera artigo 4° da Lei nO 8.427, de 17 de maio de 1992, que dispõe sobre aconce$são de subvenção econômica nas operações de crédito rural".RELATOR: Deputado LAEL vARELLAPARECER: pela aprovação do projeto e seu apenso, PL N° 3.829/93, naforma do substitutivo, apresentado pelo relator, que rejeita as três emendasapresentadas ao PL 3.421/92.VISTA: O Deputado Valdir Colatto, que pedira vista. devolveu sem se manifestar.

4) -PROJETO DE LEI N° 3.772-A/93 - do Senado Federal (PLS nO 87/92) - que"dispõe sobre o reassentamento de habitantes e trabalhadores em imóvel ruraldesapropriado por necessidade ou utilidade pública".RELATOR: Deputado VALDIR GANZERPARECER: pela aprovação, na forma do segundo substitutivo oferecidopelo Relator.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA(ART. 151, 111, R.I.)

5) PROJETO DE LEI N° 6.023/90 - do Sr. Telmo Kirst - que "isenta do Impostosobre Produtos Industrializados as máquinas e implementos agrícolas. adquiridospor pequenos e médios agricultores"RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZPARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 468/91, com dua!; emendasapresentadas pelo Relator, e pela prejudicialidade do PL nO 6.023/90 e dos

4RR2 Quarta-feira 6 PIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

demais Projetos a ele apensados - N°s 593/91, 634/91, 1.226/91, 1.535191.1.499/91, 2.218/91, 2.467/91, 2.406/91, 3.275/92 e 3.592193.

6) PROJETO Dê LEI N° 128-A/91 - do Sr. Nilson Gibson - que "dispõe sobre aexploração de floresta na Região da Amazônia Legal".RELATOR: Deputado IVO MAINARDIPARECER: pela rejeição do PL 128-A/91 e de seu apenso. PL nO 591/91.

7) PROJETO DE LEI N° 1.766-A/91 - do Sr. Jabes Rabelo - que "dispõe sobre adivulgação dos estoques reguladores e estratégicos de produtos agrícolas empoder de órgãos públicos e determina outras providências".RELATOR: Deputado JONI VARISCOPARECER: pela aprovação, na forma do segundo substitutivo, que acolheparcialmente a subemenda n° 01 oferecida ao primeiro substitutivo.

8) . PROJETO DE LEI N° 2. ~37/91 -,do Sr. Rub~ns Bueno e outros 35 - que "cria oFundo de Apoio à Agricultura e dá outras provIdêncIas".RELATOR: Deputado AUGUSTINHO FREI1 ASPARECER: pela aprovação do PL 2.137/91 e pela rejeição dos PLs a eleapensos, N°s 2.292191 e 3.899/93. ., .

. . ,

9) PROJETO DE LEI N° 2.555/92 - do Sr. InocêncIo Oliveira - que "dispõe sobre aadoção de juros diferenciados, através da Banca Oficial, para os produtoresrurais do Norte e Nordeste do País". .RELATOR: Qeputado WALDIR GUERRAPARECER: pela aprovação, com cinco emendas.VISTA: O deputado IVANDRO C. LIMA. que pedira vista, devolveu com voto emseparado, pela aprovação, com substitutivo.

10) PROJETO DE LEI N° 2.564-A/92 - do Sr. Avelino Costa - que "dispõe sobre aconcessão de benefícios fiscais e estímulos creditícIOS ao sistema de integraçãoentre agroindústrias e pequenos produtores rurais".RELATOR: Deputado HUGO BIEHLPARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. apresentado pelaComissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda do Relator.

11) PROJETO DE LEI N° 3.242192 - do Sr. Zalre Rezende - que "cria o ProgramaNacional de Melhoramento do Leite, o Fundo NaCional do Leite e dá outrasprovidéhcias".RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZPARECER: pela aprovação, com quatro emendas.

12) PROJETO DE LEI N° 3.451-A/92 - do Sr Osvaldo ReiS - que "dispõe sobre ocrédito rural".RELATOR: Deputado TADA8HI KURIKI

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)- . .

Quarta-feira 6 4883

13)

15)

16)

17)

PARECER: pela aprovação do Projeto e de seus apensos, O!S ~Ls N°S:3.646/93, 3.789/93, 3.861/93 e 3.932/93, na forma do substitutivo a~.resentado

pelo relator.VISTA: O Deputado Valdir Colatto, que pedira vista. devolveu com voto em separado pela aprovação, na forma do substitutivo do Relator, com 8Subemendas.

PROJETO DE LEI N° 3.634193 - do Sr. Valdir Golatto - que "dispôe sobre a'conces'são "deerédito rural subsidiado aos mini. pequenos e médios produtoresrurais.''' .RELATOR: Deputado JOSÉ ALDOPARECER: pela aprovação do PL 3.634/93, com Emenda, e pela rejeição de

oseus apensos~Pis 3.830/93 e 3.949/93

PROJETO DE LEI N° 3~722-Al93 - do Sr. Osvaldo Behder - que Introduz alte'nações na Leinoa.096, de 21 de novembro de 1990. que "dispõe sobn~ a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências", visando darprioridade ao trigo nacional.RELATOR: Deputado ODACIR KLEINPARECER: pela aprovação do PL 3.722/93, na\forma do Segundo Substitutivo, que incorpora a Subemenda n° 01 e rejeita ade nO 02, ambas élpresenta

.das ao Primeiro Substitutivo

PROJETO DE LEI N° 3.821/93 - do Sr.. Giovanni Queiroz - que "Alterai a área daFloresta Nacional de Tapajós, para dela exclUir o Município de Aveiro, no Estadodo Pará.RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIORPARECER: pela aprovaçãoVISTA: O Deputado VALDIR GANZER, que pedira vista, devolveu com voto em'separadopela rejeição.

PROJETO DE LEI N° 3.823/93 - do Sr. Osvaldo ReiS - que "Dispôe sobre aredução dos encargos financeiros incidentes no crédito rural nas regiões Norte eNordeste.RELATOR: Deputado ÁLVARO RIBEIROPARECER: pela aprovação, com duas emendasVISTA: 'O Deputado JONAS PINHEIRO, que pedira vista, devolveu com voto emseparadQ pela aprovação, com duas Emendas Substitutivas.

PROJETO DE LEI N° 4.158/93 - do Sr. João Thomé - que Altera o artigo 6° daLei nO a.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulé~mentação

dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. previstos no Capítulo111, Título VII, da Constituição Federal".RELArOR: Deputado WALDIR GUERRAPARECER: pela aprovação


18) PROJETO DE LEI N° 4.300/93 - do Sr. Moacir Micheletto - que "Dispõe sobre acomercialização e estocagem de produtos hortifrutlgranjeiros, pescados e outrosperecíveis".RELATOR: Deputado AVElINO COSTAPARECER: pela aprovação, com duas emendas

19) PROJETO DE LEI N° 4.346/93 - do Sr. Valdir Ganzer - que Dá nova redação aoparágrafo 4°, inciso IV, do artigo 9°, da Lei n° 8 629. de 25 de fevereiro de 1993,que "dispõe sobre a regulamentação dos diSPOSitiVOS constitucionais relativos àreforma agrária, previstos no Capítulo 111. Título VII. da Constituição Federal"RELATOR: Deputado WALDIR GUERRAPARECER: pela rejeição

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO' E I'NFORIVIÁTlCALOCAL: Sala 10, Anexo II

A) REQUERIMENTOS:

PAUTANQ -4/94

Horário: 10h

1) REQUERIMENTO Ng 3/94 - da Sra. Deputada' SANDRA STARLING ...

que "solicita o pronunciamento desta Comissão sobre os

critérios para a concessão de autorizações para retransmitir o

sinal da TV Educativa adotados pela Fundação Roquete Pinto".

2) REQUERIMENTO Ng 4/94 - da Sra. Deputada SANDRA STARLING

que "solicita o pronunciamento desta Comissão sobre as

denúncIas de irregularidades nas retransmissoras de TV

Educativa veiculadas pela imprensa ("O Globo", 21, 22 e

23/12/93), relativas à veiculação imprópria de publicidade".

B) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES:

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

URGENTE

Quarta-feira 6 4885

3) MENSAGEM NQ 401/92 - do Poder Executivo - que "slJlbmete à

apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto

que renova a. concessão outorgada à Radi.o € Tfl tevisão

Bandei~ant~s q.o Rio de Janeiro Ltda., para explorar sEu'v'iço de

radiodifusão de sons e imagens (televisão), na ci.dade do Rio

de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

RELATORA: Deputada IRMA PASSONI

~~CER:, favorável

VISTA: ao Deputado SERGIO NAYA que devolveu a proposil;ão sem

manifestação escrita.

4) MENSAGEM NQ 421/92 - do Poder Executivo - que "submete à

apreciação do Congresso Nacional· o ato constante do De1creto

que "renova a concessão outorgada à Televisão Liberal Ltda.,

para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens

(televisão), na cidade de Belém, Estado do Pará".

RELATOR':· Deputado DOMINGOS JUVENIL

PARECER: FAVoRAVEL

PRIORIDADE

5) PROJETO DE LEI NQ 6004-B/90 do Senado Federal (PLS

405/89) - que "torna obrigat6ria a publicação de despelsas com

publicidad~realizada pela União Federal".

RELATOR Deputado ERALDO TRINDADE

PARECER: Favorável ao Projeto e contrário às ,emendas

apresentadas na Comissão

4886 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) , Abril de 1994

6) PROJETO DE LEI NQ 2. 902-A/92 ( apensos os Projetos de Lei

nQs 354/91,325/91,790/91 e 2.313/91)- do Senado'Feaeral

(PLS 17/91) - que "regula o inciso XXVII' do artIgo 7Q da

Constituição Federal, que trata da proteção ao trabálhador em

face da automação e determina outras' 'providências" .


PARECER: Favorável, com Substitutivo

VISTA: Concedida ao' Deputado PINGA-FOGO DE OLIVEIRA, que

devolveu a proposição sem 'manifestação.

TRAMl:TAÇÃO ORDINÁRIA

7) PROJETO DE LEI NQ 5.868-B/90 - do Sr. Geraldo Alckmin

Filho - que "proibe'.:a contratação' de' .serviços' de,' publicIdade

por empresas. públicas, nas oo.ndições, -que .'meriéldna'" .'

RELATOR: Deputado JOS~ ABRÃo

PARECER: Fa,,:qrável, ,com Substltutlvci

VISTA CONJUNTA: concedida aos Depu~ados,JOS~VICENTEBRIZOLA E

ROBERTO CAMPOS, que devolveram a proposição sem manifestação.

8) PROJETO DE LEI NQ 2944/92 (APENSO O PL n Q 2956/92) - do Sr.

Avenir Rosa - que "regulamenta a profissão de programador, de

computadores e dá. outras pJ:ovidências".


PARECER: Favorá.vel, com Substitutivo

9) PROJETO DE LEI NQ 3878/93 - do Sr. Victor Faccioni - que

"dispõe sobre a execução diá.ria do Hino Nacional do Brasil na

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4887- -

abertura e no encerramento das atividades de emissore'3 de

rádio e televisão. li •

RELATOR: Deputado LUIZ VIANA NETO

P~CER: CONTRÁRIO

VISTA: Concedida. ao Deputado AROLDE DE OLIVEIRA, que devolveu

a proposição sem manifestação.

1~) PROJETO DE LEI Na 4019/93 - do Sr. José Fortunatti - que

liestabelece em 5 ( cinco) horas diárias a j ornada de tx'"abalho

dos ~ .•·odutores de rádio".

RELATOR: Deputado ROBERTO CAMPOS

PARECER: Cont:-4rio ao Projeto e à emenda apresentada na

Comissão

VISTA I Concedidá à Deputada IRMA PASSONI, que devcllveu a

proposição apresentando voto em separado, favorável.

COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JU~;TIÇAE DE REDACÃO

LOCAL: Sala 1. Anexo 11

PAUTA NQ 11/94(REMANESCENTE)

HORÁRIO: 10 h

B - Proposic;lo suj. à apreciac;lo conclusiva das Coaissi(!s:

1) PROJETO DE LEI N2 42-8/91 - do Sr. Antônio Carlos MendesThaMe - que Nestabelece o direito de recusa ao trabalhoquando houver risco grave e iminenteN•

RELATOR: Deputado HENDONCA NETOPARECERa pela constitucionalidade.

técnica legislativajur id ic idadl~

4888- . Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACJONAL.CSeção I) Abril de 1994

VISTAI concedida ao Dep. Ben~dito

16.03.94 r que devolveu amanifestaçio escrita

PAUTA NR 16/9<4

de Figueiredoprop,os i cão

e.seM

A -' fr'oposiçio sujeita à apreciaçio do Plen'árioda Casal

TRAMITAÇZO ORDIN~RIA

l>CO,.SULTA 5/N9 194 - do Si'", Pr·es i dent'e ~o ·.Congres·so~UE usolicita o pronunciamento da Comissio· d~

c'onst i'tlÚ'cão e Just i ca e de Redaclo a respe i tod,c)· quorUMn~iessirio para o prossegui.ento' dos tra~alhos, noCongresso Nacional RevisorH~

REl.ATOR: Deputado JOSé LUIZ CLEROTPARECER: "

b) iliri 1 a • ......... waitkado • 01lio lIlÍ •.ieni.' d•• ....- (,elo _ "C.. ...) • "., 7 .....DI••-edicio _ IÇID * ..', .-"E 1·..,_ ....

..... - .,a.l. ' rl••e.~.se

..........--PIa*io ,..cfeiID c i ;

c) • -iIce$Io lIfat _ c.-.. Il1o .."10 0""'.... ,.. _1 _ilr-oltS~ ...... 0~. _1Ian. t ...Ir CiI wilrl;lo. waIIÇIo.

PAUTA N2 17/94

A - Proposicões sujeitas à apreciacão do Plenário da Casa:

PRIORIDADE

1) PROJETO DE LEI N2 3.8.3/89 - do Senado Federal <PLS n9110/88) que "disp~e sobre o depósito legal depublicac~es na Biblioteca Nacional r e d~ outrasprovidinciasH•


-RELATOR: Deputado FELIPE N~RI

PA~ECER: pela constitucionalidade.t~cnica legislativa.

juridiciclade

2) E"ENOA OFERECIDA E" PLENQlIO AO PL Nfi 845-A/88 .- quen~ut~ri~a o Instituto Brasil.iro de Des.nvol~i.ento

, FloreS't aI - IBDF r • aI i Rnar os i aóvR i s 'lu••enc' m~na" • '

RELATORI Deputado NILSON'GIBSONPARECER: pela constitucionalidade. juridicidade .. técnica

l~gi.latiYa e. noairlto. p.la aprova~no.

3).EttENDA OFERECIDA E" PIPeRIO AO PL NQ 2.542-A/1I9" - - que~jd í'.P~.· sobr. a cr i .•~lo do Cadastro Hac icma.l· de·Veículo·.N

•

RELA'T.ORI Deput ado AGOSTINHO VALENTE·'ARECERI pela constitucionalidade.

ticnica legislativajlJ,ridicidade fi!

B -Propo'5i~'ies suje à aprecia~"io conclusiva das Co.issôe-s:

PRIORIDADE

.. ) PROJETO DE LEI Mg 3.2e2-A/92 - do Poder E:{ecIJt ivo("~nsage~ n9 584/92> - que Naltera dispositivos d~ LeinQ 2:.H~0.: de S ce f'evereirode 1954. qlJe dispüe sobre: oTribunal Marítirno N

•

RELATOR: Depu~~do PRISCO VIANAPARECER: p~l; ~onstitucionalidade, jUFidicidade F

técnica lEgislativ~ deste, con\ e:I'l:E;:ndc:':" ~. dc-.s.emendas dE n9s 1 e 2 da Comissio de Via~io p

Transportes. com subemenda a de nQ 1

5) PROJETO DE LEI N2 2.ege-A/91 - do Sr. Marcelino RomanoMaChado - que Uregulamenta o exercício pro~issional dohi.totecnologista e dá outras providências".

RELATOR: Deputado OSVALDO MELOPARECER I pela constitucionalidade.

técnica legislativa destej I.lr i d i c i c:Ilade

• da emendae

da


COMisslo de Trabalho. deSerYi~o PúblIco.

Ad.·i n i straç:io

ó) 'IO.JETO DE LEI 'NR 3.933.193 - do Sr. Nc1son Job i M - queNintr~duz alteraç:lcs na Lei'.'n.sr 5.869'..·.',de·ll'.', d'.','. Janeirode'1973 -'Cddigo de Proc.s.o·Clvil H

•

RELATOR a,' Deput ado Josã LUIZ CLEROTPARECERa pela constitucionalidade'. Juridici'dadel e

técnica lClislat iva ,deste e da emendaapresentada na COM,issio., 'e •." ,no.'. '.érit,op' 'pelaaprovaç:lo deste e. rtjelç:io d&'emenda~'

PAUTA ~º 18/9~

A - Propo9i~ies sujeitas à apr.ci.~io do Plenário da Casal

URGENTE

1)'PROJ~TO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 32e/93'~ d~ t~~is~~c-d'E' 'Ih: 1..... ç; Õf.~S E:d er i or e:s (MEn $i:l9E'!.'r; ,r; Q 259/~3'-P t)· '-' qUE

Nap~ova o'texto do Aco~do~ cel~br.d6-~ntr*-o'~óv~~nd daR~pljb1 i Ci', 'F'ederat i va do' B'~as i'l 'e ~. Gove';"nb d~'" 'Rep;j'b.l i cado Pan'\9 lJa i para a construç:io de l.1ma se9unda po'ntE 'sobre:o Rio Paran~. firMado e•..Fo~ do Iguaç:u. em 26 d€

• • , • " .' 4, r I'.' ~. f ,

s~tembro de 1992. beM como da Not~ P~f~guaia nQ 213. de23 de outubro de 1992. c 'd~ Nota'Br'á!iíl~ira n2 32.' 'de 8de ~~ver~iro de 1993. que constituem modificaç:io do art.I I I, 1. a) do refEr i do AcordQI~.

RELATOR: D~putado BENEDITO DE FIGUEIREDÓPARECER: pela constitucional·id·a'd~.:·:'j;ur}cn·c·j·d'a·de e

tÉcnica legislat iva .. " "

'1IORIDADE

2) E~ OFERECIDAS EM PLEN'aIO AO PL NR 4.146-A.l93 - qUe Ndá nova rcda~lo ao art. tQ da Lei ng 8.872. de 25 dej~lho de 199•• que dispõe sobre os criMes hediondos. noster.os' do art. SQ. Inciso XLIII. da Constituiç:ioFederal. e deter.ina outras providênciasH

•

RELATORI Deputado ~OS. LUIZ CLEROTPARECERe pe~constitucionalldade. juridicidade. técnica

le.islativ. e. no .érito. pela rejei~ão dase.endas o~erecidas e. Plenário


• - ProPOSI~1a .uJ. à apreclaclo conclu.iva da. Co.i ••le.-

,3) ·PRO.JETO DE LEI .:\4••461'93, - do Sr. José . Dutra" - 'que-altera o··art. t.216,·da ·Le·1 ,n2' S.869, de"li de 'Janeirode 1973 - Código de Proce.so Civil, beM COMO o inciso IVdo art. 8Q e o caput' ..da....rt. 22- da Le'i ng,6,~83',::\d«', 22de! sete.r·a de 198.':'.,

RELATOR' .Oep,utada NILSON' 8.IBSONPARECERa ,pela c'anstltuc'l'onall'dade, 'juridicidade, técnica

legislativa a, no a4rito. pela aproYa~lo

PAUTA NIi! 19/94

A - .'raposielo suJeita a tra.itaelo espec iall

1) OFiCIO NQ 11S.l94~.dil ...Mesa .... - ',' que ·,,'~en.c;an\il:\ha,

Re""'es:~~~ç;.o,é:ontrao.,r1e~'ft.il.dc Fér~~' N~de; .,-, _ s!J:plf:?nte(Art. ~~, I I Ir se'J §. ~Q, " dI' Const it.IJ i ç:ão.. Feder a 1 em

~ . "... • _ I • j ~ , " \, • " ~ f. " ~,~

cpMb,l,nac:ao com o art •. 24~ ~ ,I I, ~ .eu I ..12, ".do., Reg i Illent o:Int,err:ap )":. ,- .. - . - . ,,' ,.

RELATOil Deput.do.~OS. ABRloPARECER IA ser prof'.r i do' durilnt e ,.'&"reunJ lo.. ,. .,.."... ".. ~- .~. '.' "~"'-'"

COMISSÃO D~.~"I:F.ES~ DO "ÇONSUnnIDOR,'MEIO AMBIENTE E M;INORIAS

Local: Anexo 11, Sala 13

. PAUTA N2 02/94

Horário: 9:00h

A) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E RELATÓRIOS 'EMGERAL:

01) Requerimento do Deputado SIDNEY DE MIGUEL propondo arealização de reunião de audiência pública sobre oprograma de despoluição da Baía de Guanabara.

4892 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRE?SO NACIONAL (Seção I) . Abril de 1994

02) Requerimento do Deputado SIDNEY DE MIGUEL propondo aconvocação do Ministro de Estado da Educação e Desportopara prestar esclarecimentos sobre a questão das mensalidades escolares.

03) Requerimento do Deputado ZAIR,E REZENDE propondo arealização de Seminário destinado a avaliar o Código dede Defesa do Consumidor(Lei n Q 8.078, de 11 de setembro de1990) após seus três anos de vigência.

04) Requerimento do Conselho de Articulação' dos Povos eOrganizações Indígenas no. Brasil-CAPOIB propondo a realização de reunião de audiência pública sobre o grave quadrode paralisia do processo adminis~rativo de demarcação dasterras indígenas.

B) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À. APRECI~ÇÃO PELO PLENÁRIO DACASA:

PRIORIDADE

05) PROJETO DE LEI NQ 217/87 7 do Senado Federal (PLS n Q27/87) - que "dispõe sobre Çi. reposição florestal obrigatória, e dá outras providências".Relator: Deputado LUCIANO PIZZATTOParecer: Favorável, com subs,ti tutivo· .Vista: O Deputado JOSÉ FORTUNATI que pediu vista, devolveuo Projeto com Voto em Separaào favorável ao substitutivo,com submendas.

06) PROJETO DE LEI COMPLEMETAR NQ 260/90 - do SenadoFederal(PLS n g 257/89-Complementar)'- que "define a hipótese de 'relevante interesse público da União', para osfins previstos no artigo 231, parágrafo 6 Q, da Constituição" •Relator: Deputado TUGA ANGERAMI (avocado}Parecer: Favorável, com substitutivo

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

07) PROJETO DE LEI Ng 3.051/89 - do Sr. Antonio CarlosMendes Thame - que "dispõe sobre o Estatuto das Colônias eCqnCE!derações dos Pescadores".Relator: Deputado TUGA ANGERAMIParecer: Favorável, com substitutivo

C) PROPOSIÇÕESCOMISSÕES:

SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS


Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIC?NAL (Seção I) Quarta-feira 6 4893

08) PROJETO DE LEI Ng 5. 672-A/90 - do Sr. Fábio Feldmlann que "proíbe a importação, a pesquisa, a fabrícação, oarmazenamento e o transporte de artefatos bélicos nucleares, bem como a participação brasileira no desenvolvimentode tais armas, em conformidade com o artigo 21, incisoXXIII, daConstituiçao F'ediará1, 'e dá outras providências".Relatora: Deputada RITA CAMATAParecer: 'Contrário a este e às emendas apresentadéls naComissão

09) PROJÉTO DE LE! N2" 6 .1091'90, - dos Srs,.' SigmaririgaSeixas e Nelton Friedrích '-' que "destina as 'importânciasnãopag'as . dós' prêIriioi:l" 'da ' Loteria Federal, LoteriaEsportiva' Federal e Loterlàs·. dê· Números (Loto e Sena), aosmunicípios atingidos por desastres climáticos.ou.eco16gi-,cos e dá outras providências".Relator: ~eputado TUGA ANGERAMIParecer:' Favorável a este e ao' de n g 859/91,apensado,:cómsubstitutivo

10) PROJETO DE LEI NQ 168/91 - do Sr. Mendonça' N,eto que "acrescenta parágrafo 62 'áo 'artigo 54 da lei n 2 8.078,de 11 de setembro de 1990, 'que dispõe sobre a proteção doconsumidor e dá oútrasprovidências'''.Relatora: Deputada ZÍ'LA BEZERRAParecer: CONTRÁRIO

11) PROJETO DE LEI Ng 682-AI91' _. do Sr.'. Flávio':ialmier daVeiga' - que '''cr,ta 'o Fundo de Desenvolv'imento pesqueiro ealtera o artigo 27 da' Lei n 2 2.004, de 3 de, outublro de1953, modificada pela Lei n 2 3.257, de 2 de outub:ro. de1957".Relator: Deputado FÁBIO FELDMANNParecer: Favórável, com 'emendas

12) PROJETO DE LEI N2 1. 005/91 -do Sr • Paulo Ramos - que"dispõe sobre, critérios de distribuição de prêmios naloteria conhecida corno 'Raspadinha· ...Relator: Deputado TUGA ANGERAMIParecer: Pela incompetência da Comissão para opinar e pelaapreciação do mérito do Projeto de Lei n Q 1.005/91 pelaComissão de Economia, Indústria e Comércio

13) PROJETO DE LEI NQ 2.369-A/91 - do Sr. Romel Anísio que "estabelece normas e procedimentos gerais para aprevenção do assoreamento dos reservat6rios criados pelobarramento dos cursos d'água".Relator: Deputado SARNEY FILHOParecer: FAVORÁVELVista Conjunta: Os Deputados Zila Bezerra e ReditárioCassol que pediram vista, devolveram o projeto, respecti-


- do Sr. Odelmo Leão - que10 de janeiro de 1991,

referentes à defesa

vamente, sem manifestação escrita e com Voto em Separadofavorável, com emenda

14) PROJETO DE LEI NQ 2.449/91 - do Sr. Eduardo Braga- que "estabelece incentivos fiscais e financeiros paraatividades de mineração em pequena escala, na. ,AmazÔiüa,"·.Relptor: Deputado TUGA ANGERAMIParecer: CONTRÁRIO

],5), PROJETO DE LEI NQ 2.783/92 - do Sr. J0sé, Santana deVasconcellos - que "concede benefício fiscal à empresa queinstalar equipamentos antipoluentes".Relatora: Deputada SANDRA.STABLIN<:; , .Parecer,: .Contrário a estee·ao de n Q, 3.363/92, apensadoVista: O Deputado LUCIANO PIZZATTO que pediu vista devoi~

veu o Projeto com Voto em Separado favorável a este e aode n Q 3.363/92, apensado, com substitutivo

j6~, PROJETO',))E LEI,NQ 3. 2.7.3-,A/92- do-.Sr. Matheu$ Iensen" ,que "acrescenta dispositivo à Lei n Q 8.078, de' 11.,qesetembro de 1990, que dispôe sobre.a proteç~OQp-çOn$Mmi~

dor, e dá outras providências".Relatora: Deputada ZILA BEZERRAParecer: CONTRÁRIO

17) PROJETO DE LEI NQ 3.427/92 - do Sr. Rodrigues Palma que "altera a Lei n Q 8.078, de 11 de dezembro de 1990, que'dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outrasprovidências'''. .Relatora: Deputada ZILA BEZERRAParecer: CONTRÁRIO

18)PROJETO DE LEI NQ 4.196/93 - do Sr. Maurício Campos,que "cria o Programa Nacional d~ Recicla~em d~ Papél'e 'd~

outras providências".Relatora: Deputada SANDRA STARLINGParecer: CONTRÁRIO

19) PROJETO DE LEI NQ 4.229/93 - da Sra. Sandra Starling que "dispõe sobre inclusão de conteúdo programático emcurrlculos escolarea".Relator: Deputado ARGLDO GOESParecer: CONTRÁRIO

.......20) PROJETO DE LEI NQ 4.340/93"altera a Lei n Q 8.171, deacrescentando-lhe dspositivosagropecuária" .Relator: Deputado REDITÁRIO CASSOLParecer: FAVORÁVEL

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

AVISO NQ 03/94

QlIarta-feira 6 4895

PRAZO PARA'APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Inicio: 29.03.94Término: 06.04.94

Local: Anexo 11, Sala 03Horário: 9 às 12h e 14 i~s' 18h

A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, . PELARELATORA.

PROJETO DE LEI NQ 1.213/91"dispõe sobre medidas de,industrial."Relatora: Deputada RITA CAMATA

- do Sr.proteção

Nelson Bornierambiental n,o

- quesetor

Obs. Cópia do processo encontra-se à disposição na SE~cretaria

da Comissão.

AVISO NQ 04/94

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Início: 05.04~94

Término: 11.04.94Local: Anexo 11, Sala 03'Horário: 9 às 12h'e ~4 às18h

01-' PROJETO DE LEI NQ 4.455/94 - do Sr. Joni Varisico - que"dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito prévio. para quese possa proceder o recebimento de recurso da pena, de . muI taprevista no artigo 26, da Lei n Q 4.771, de 15 de' se'tembro de1965, que" 'institui o novo Código Florestal'."Relator: Deputado CARLOS ROBERTO MASSA

02- PROJETO DE LEI NQ 4.464/94 - do Sr. Laerte Bas1:os - que"considera crime ecológico a queima de pneus usados Irem zonaurbana ou rural."Relator: Deputado JOst CARLOS COUTINHO

4896 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

AVISO N!2 05/94

Abril de 1994

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Início.· 07.04.94Término:' 13.0.4.94

Lu~all Anexo 11, Sala 03Horário: 9 às 12h e 14 às 18h

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE" RECEBERÃO EMEND~S APRESE~TADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO ,AOS SUBSTITUTIVOS OFERECIDOS PELORELATOR.

01- PROJETO DE. LEI N!2 1.325/91 - do Sr. Orlando Pacheco - que"diái>õe sobrá comercialização de defensivos agrí'colas sem'registros definitivos nos países de origem".Relator: Deputado SIDNEY DE MIGUEL

02 - PROJETO DE LEI Ng 1.915-B/91 - do Sr. Edésio Passos eoutros', 2 - que "dispõe sobl;'e a" d~stinação final de ,embalagensdE!"agrqt6xico~",seuscpmponelle.t:~s e, afins·~.Rêlato:f: Depütadb SIDNEY DE MIGUEL

Obs. C6pias dos processos encontram-se à disposição naSecretaria da Comissão.

AUDIÊNCIA PúBLICA

LocaI: Sala 19, Ailexo'fi Dia 06/04 - Horário 10 horas


Tema: IMPORTÂNCIA DO MONOPóLIO ESTATAL 00 PETRÓLEOPARA A SEGURANÇA NACIONAL

Expositor:

Dr. JOEL MENDES RENNÓ, Presidente da PETROBRÁS·· PetróleoBrasileiro S.A.

AVISO N° 3/94

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE Efv1ENDAS:

úiíqo: ,)~~04/~·4,TétDJinO: 11/04194

Locá!: Sàla.19,"AnêxoltHorário: 9 às 12 e 14 às 18h '"

, ,

1)', Projeto de Lei,~ 4.459194" .. do Poder'Execotivo'(Mensagem nO 159/94),·",qm:, "fixa os efetivos de Oficiaís',da,Marinha.em·,~ ~: Paz edA ..·o~~'ftft'nftl'la..' li . , " , . '}I&UY_uClaS .

RELATOR: Deputado FERNANDO CARRION:

%) .Plaje._:_''':··ê46!tM.~·d& sr~ Tony:Gel'i- que~ "cIisp6e'soIx'el--lMeaos ex-combatentes nos sistemas rodoviário, ferroviário. e. .bidm~viário de:tr!Iftawwtla , 1-':"_ :---.a.,._1.....~_.COI5UYU.IULSilG:ilélUUill •

RELATOR:. Deputado JOSÉ ANÍBAL:

AVISO·~4JM.

PRAZO"PARA.RECEBIMENTO DE"EMENDAS:

Início: 04/04194Término: 11/04/94

Local: Sala 19, Anexo IIHorário: 9 às 12 e :r4 ãs 18h

.4898 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de 1994

A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDASAPRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO AOSUBSTITUTIVO OFERECIOO PELO RELATOR

1) PROJETO. DE LEI N° 1.887/91 - do Sr. José Dirceu - que "define asatividades de inteligência e contra-inteligência e detennina outras providências".

OBS: As emendas só serio aceitas em formulários próprios, à disposição naSecretmia.daCom;·sio.

.COIIISSÃo DEDESENVOLVlllENTOURBANO E INTERIOR

Local: Sala 05. Anexo li

A •

AUDIENCIA PUBLICA

Horário: 14 h

TEMA:' ORGANISMOS·DE Dt:SENVOL""IMENTO REGIONAL E A RE"'ISÃOCONSTITUCIONAL

CONVIDADOS: Dr. FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE - Superintendente doDesenvolvimento da Amazônia

Gal. NEWTON MOREIRA RODRIGUES - Superintendente doDesenvolvimento do Nordeste

Dr. ANIVALDO JllVENIL VALE - Presidente do Banco daAmazônia S.A.

Dr. JOÃO ALVES DE MELO - Presidente do Banco do Nordeste doBrasil S.A.


Q - O DE':'ECOHQIIIA .INQÚS:rRIAE·COMÉRC10

local: Safa 112. Bloco das lideranças

PAUTA'" 5f94..

Horário: 10:00

')~-RÉbuéRí~U:NTO - do Sr. JaCkson 'Pereira - solicitando Que o Projeto dele; ne 3259192,.d&sua autoria, seja, "antes de sua votação, promovida Audiência públicàCóm' a'.pa~dos Presidentes-da Comisslo de Valores Mobiliários - CVM, da AssociaçID. Nacional das'1nstituiç6e5 do Men.to Aberta - ANOrMA e da Bolsa de Vaiara de SIo Paula. permiUndoassim, que os integrantes dessa Comissão tenham maiores intormaç6es sobre a importinciado projetpe!i!v,~,ntuais~ltera~es.quepossam ser feitas pelo próprio rel~.

B - RELATÓRIO:

1) PROpOSTA.ol; FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 43/92 - do Sr. ,Jos~ Fortuna~i.;·- qU.elOsdiicita que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio requeira ao Tribunal de Contasda União a realizaçio de inspeçao extraon:tinária nas empresas Aços Finos Piratini S/A, AçosMinas Gerais S/A - AÇOMINAS e Companhia de AÇos Especiais Itabira - ACESITA, a fim deserem apuradas denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes destas siderúrgicas naárea de vendas."RELATOR: Deputado RUBEM MEDINARELATÓRIO FINAL: conclusão por Projeto de Lei e sugestão de encaminhamento dorelatório ao Presidente do Tribunal de Contas da União, ao Ministro da Fazenda, ao MinistroC~fe . d.a Secretaria de. Planejamento. Orçameflto e Cqorcjenaçãod~';Presidência daRepúbliCa; à ComissaoDiretora do Programa Nacional de: D~sestatizaçã(j'e à ComissãoPartamentar Mista de Inquérito da Privatização. . '". .' '.'

c - PROPQSlçOes SUJElTASÁ·APREClAÇÃO.PELQPlENÁRtQDA.CASA:.

U~

2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 11&'91 - da Comissao de Relações Exteriores(Mens~em na 322191-·PE) .. -que·-aprova o·Acardo-Quadro de cooperação, celebr,ado entre

. o Governo da.Repihlk:a Federaüva.dD BrEiI.eo Gov~da República Portuguesa. em

. Brasília, em 07 de maio de 1991-0RELATOR: DeputadoJARVJS.GAIDZINSKIPARECER: favGd:uel.

3) PROJETO:OEODEO'CElU' LEGISlATIVO W.347/ClJ .;.:da QImisIo dltRillça. E:xteIionIs(Memagem.~· 393113,.- PE)... qu&:.!"aprova G _acio·,AcoIdD.·sobnts-idP1e \Mel.' JMDi::


ProteçID .de: ZOraIs· F1anteiriçIIs .e 1nIerctmbio· de seus Vegetais· e Produtos· Derivadas,.celebrado entIe o GcHemo'da,Repílblica· Fedeiativa- ciDJbsil· .'.0 GéNeIDo: da AepíbIk:a- caCoI6mtia; an 81115(1[......t...abrit de 199rlRaAroR: DepUtscto JARVIS GAIDZINSlQPARECER: favonWel

4) PROJETO DE DECRETO LEGISlATIVO N- 371193 - da Comissao de Relações Exteriores(Mensagem nO .3.86/93 - PE) - que -aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo daRepública Federativa do Brasil eo Governo da República da PoIOnia. em·Brasília. em 1Q demaüJ de 1Q93·~

R8..ATOR: -OépuIado,JAIMS GAIOZINSKIPARECER: favorável

PRJORIOADE.

5) EMENDA OFEREC1DA EM PLENARfO AO PROJETO DE lEr N- 1.317-A: de 1988 - doPoder Executivo (Mensagem ne 511, de 1988) - que "dispõe sobre crimes contra o mercadode valores mobiliários",RELATOR: Deputado JARVlS GA'OZJNSKfPARECER: contrário

6) EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI NO 2,863-A, de .1992 - que "vedao pagamento de dividendos e de participações nos lucrDSr com base em saldo credor daconta de correção monetária, apurado por empres'85 controtadas pelo Poder Público, e dáoutras providências".RELATOR: Deputado RUBEM MEDINAPARECER: favorável .

7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ""-170/93 - do Poder Executivo (Mensagem nO744/93) - que "dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, erevoga, parcialmente, o Decreto-Iei nO 2.32.1, de 25 de fevereiro de 1987".RELATOR: Deputado RUBEM MEDINAPARECER:: favQrável

TRAMlTAÇÃO.ORDINÁRIA

8). PROJETO·DE'LS.W 81318!".- do Sr. VIdor Faccioni.-·que "introduz·alteração na Lei nO4.595, de 31 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias,bancárias e creditícias, aia oConsetho Monetário NacioIIal. edáoutrasprovidências".REtArtJR: Depdarto FEl IER JúNIoRPARECER: contrário

9) EMENDAS'OFERECJDAS'ElfPt.ENÁRKtAOPRO.ETO'Dl:LEr""1.3t~A:.-1..·- do.Sr. Lélio de Souza. - -que adispDe,satn: a conc:amata do -mini,~, .'médiD. produtarnnr~

RElATCR Deputa. RUBEM MEDINAPARECER~ favorável às emendas denes-2. 4, 5,'8 e 9 e conIr6doàsemendas,dIt·"f, -3'. 6'e7


10) PROJETO DE La N- 3.583J89· do Sr. Paufo Pafm •.que "dispOe sobre a deVttJluçAo dasparcelas pagas no caso de ctesistência .das consórcios e dá outras providências". (Apenso oProjeto de Lei n- 2.470191)RB.ATOR: oeputamo SAULO COELHOPAR~~ com SubstituIivo~ e pela rejeiçla da.Pra;IIa. dlt Lei ri"". 2.GIWl~apensado..

11) PROJETO DE LEi N° 3.634189 • do Sr. Geraldo Alckmin Filho· que trlSel1ta do Impastosobre Produtos 1ndustria&izadO •. IPI, os veículos autornotonls -adqI*idos par tIlXistas, neforma emque especifica". (Apensos os Projetos de l ei nes 3.89018&, 5.069ISI0 e: 1.630191)'RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANOPARECER: favorável ao Projeto de Lei n- 3.634/89, principal, e aos de nOs 3.890/89,5.069/90 e ao 1.630191, apensos, com Substitutivo

12) PROJETO DE LEI N- 3.826/89 - .do Sr. Victor Faccioni· que "estabelece condi~es

especiais para a instalação da micro e.peque'1a empresa".RELATOR: Deputado ISRAEL PINHEIROPARECER: contrárioVISTA: o Deputado FETIER JÚNIOR apresentou voto em separado, favolável, comSubstitutivo

D • PROPOSIÇOESSUJEITAS AAPRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISsOEs:

PRIORIDADE

13) PROJETO DE LEI N- 4.566-8189 • do senado Federal (PlS .ne 240189) - que "estabeleceprazo de dois anos para que as fábricas de aUmentos adotem a técnica de costurél eletrônicano acondicionamento de entatadose determina a impressAo, no rótUlo ou na parte extema daembalagem,' do número. de lote, da data da. fabricaçAG e. da validade do aumentoacondicionado".RELATOR: Deputacto.VlTTORIO MEDIOUPARECER: favorável.. nos tennos do Substitutivo da ComissAo ele Defesa do Consumidor,Meio Ambiente eMin0ri8s ecantrário às'emendasnes 1 e 2 apresentadas na ComissAo

14) PROJETO.DE.La "'4.138193"• cID' senado Federat (PLS N" 13192)- que "autoriza o PoderExecutivo a criar • 5upe(.lteIidIlIlCia das Areas de Uvnt- COInércio de- Pacaraima e deBonfim. e dáaulrafllCHidltlt'-RELATOR: Deputado ISRAEL. PINHBROPARECER:cantráIio .

15) PROJETO"Dê tEl'W5:63&'90 • do Sr. luis Roberto PtJnte.". que··ass19ura-alib!ll'dade PIIB'o funcionamento do comércio e dá outras providências-.REtATOR: Oeputado ISRAEL.PJNHEIRO .PARECER: favorável


Local: Sala 110, Bloco das.LiderançasHorário: 9h às 12h e 14h às 18h

16) PROJETO DE LEI N- 6.039190' - do Sr. Viàor Faccioni - que "institui a Ouplic•• Especialde Cobrança em CornpensaçAo - OECC. e dá outras providência5".RElÃ1OR: Dllpldado FE f i ER.JúNJoR" .PARECER: favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo da CGnrisSlD. di- ~wç.- •.Tributac;ao; peta aprovaçlo da·emenda no 1 e pela rejeição às de n-s ~ e .3, aplll!!sentaclW ...·Comisslo

1n PROJETO, DELEI.rr 725I9f ....da Sr. JoIo Paulo - que' "disp&t: sabre:.- compra _ ..das etnplesa5 indUídIB no'Ptogrlllna Nacional de DesestatizaçAo pelos seus empregados ..dá outras pmvidênci85•• (Apefmos 05 Projetosde Uri ncts 1,430/91 e 2,127/91)RELATOR: Deputado RUBEM MEDINAPARECER: contrário aos Projetos de Lei nOS 725191, principal, e ao 1.430191, apenso. efavorável ao ProjeW de- Lei n° 2.12719-1, apenso, com Substituttvo

18) PROJETO DE LEI N° 2.836/92 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "dispõe sobre a instituiçãode Comissão Interna de Meio Ambiente".RELATpR·:.Deputado JARVlS GAIDZiNSKI'PARECER:~ .VISTA: o oeputado VITTORro MEDrou apresentou voto em separado, favorávet, comSubstitutivo

19) PROJETO DE LEI NO 3.247/92 - do Sr. Ney Lopes - que "cria a conta de poupança do filhodestinada a aquisição da casa própria, define benefícios fiscais, incentivos e dá outrasprovidências".REtATOR: Deputado FETIER JÚNIORPARECER: contrário .

20) PROJETO DE LS ... 3.254192 - do Sr. Jackson Pereira - QUe' "autoriza a constituição degrupos dct consórcios destinados ao custeio de viagens turísticas".RELATOR: Dep'dacto osóRlO ADRIANOPARECER: favorável

21) PROJETO.CEla ""3.3391'92~dD&:luizMDn!tira-que '"toma obrigMóriaa'indicação nasembalagens dos produtos dietéticas e similares, pelas indústrias. 'abic8ntes, das quantidadesde edulcorantes utilizados emsuas composiç6es".RELATOR:Deputado VlTTORIO MEDIOUPARECER: favorávet ao.Prajeto ..contrário .·emenda.... ! I data..ComisSAo

22) PROJETO DE LEI N- 3..607193.-do Sr. Jackson PereinI- que "concede incentivos fiscais dailnpostu dItntnda. f*1t "lpIeetidifti6fiDS turísticos,. 1185....SUDAU • da SUDENE"•.RELATOR: Deputado RUBEM .MEDINA .PARECER: favcrivet 8O.pmjetD e·às emeIldas &PIe....na.CcxnissIo

AVISO N°'4/94

PRAZO' PARA"RECEBIMENTO DE'EMENDAS

Início: 30/03194Término~ 06/04/94

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4903·

A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS' DESTA COMISSÃO .

SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DI: LEI N°1.224-A/91 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estélbelece' aobrigatoriedade dedispositivo de acionamento bimanual simultâneo em prensas,guilhotinas e máqUinas assemelhadas e dá'outras providências"RELATOR: Deputado VlTTORIO MEDIOU

OBS: As emendas SÓ- seria. aceitas·.em formulários práprias,- à disposiçãO naSecretaria.daComiSÚ(L,

COMISSÃO DEEDUCAÇÃO".CULIURAE..,.......-&

lúcio:" o5/a./9..··T'rminQ,~ 06/06/96

:tcw=-1·Z'· AlreJlO' .rI,. sala '1:5Horário:' 9h às 12h e 16h às 18h30

.. PROPOSIÇÃO' ABAIXO' SOMENTE RECE8&Jti. DES~AQUBS: APlur5BJtfAUC8·POR.IIDIBROSDA COMISSÃO.

p~ DE LEI .l:i •. 29./93 - do Senado Federal (PLS .12 6193) - qu."cU.apõe sobre a revogação do illciso. III, do artigo 1 9 , da Lei n g

8.30'6, de 12 de abril de 1990, no que se refere à sus~tensão dosbenef.icios f.iscais para pessoas jurídicas ,previstos na Lei n g

7.505,' de 2 de julho de 1986, e da Lei n g 8.313, de 23 dft dezembroda'..1H1., .• :.reprJ.at1Da oa afeLtos jurí.diCOS'. da IAi. n 5t 7.505, de 2ele' jll1ho- de: 1986".

RELATOR: Deputado' Evaldo GonçalvesPARECER: :favorável

4904 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

AVISO 82 20/94

Ahril de 1994

...m>PJUIA· .•• ,wl-wtD. ,Da. BMc-uaS

~~ 05/0&/9.~6rwtno &• ,11/Qf,/94t.

Local: AlI..,. n'~ sala ~5:.

Horário: 91L àa Uh. • 1:&11. às 18b30

l'GDm' ;-.,LEr ... &'..~IH: do &r-~ JGS6 JI'ad.a~.flUA '"c:d.a~ o.:Di.a~ _-=l,.-lda.õ.MeJp i a1:raclaa:-.ãa· lI8c:Ursa& .H"..aaa,",....

Inicio: 05/0fa/9.T6raino: 07/04/94

Loca!: Anexo Ir, s-ala I~

Horário: 9h às 12h e 14h às 18h30

.-o.mm DE LEI 8& ".""3/9" do Sr. Paulo LiJaa - 'que......1b o prazo preYl.~o no art. 2st da Lei n Q 8.641, de 31 de..rça da 1993, para que os clubes de futebol profissionalrequ.1r~' parcelamen~o de dábito junto ao Instituto Racional doseguro Soc~al. - IR'S".

'RUAmlh Depu1:ado, tsio Ferreira

AVISO'P' 22/M

"-ao'" .lIM&'. ""8'+iMm7".~"....uas·

I ..ic1a~., ,071O&1K~6nd.Do·1.. 07/0&lH"

Iioc:a1:: ADezo 'IX. :••l.a. 15"Hor6d.or 911 iI. Uh •.14th'.u 18h30

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç<io J) Quarta-feira Ó 4l)()5

01.PRa.IEm DE: LEr P 4,.%79/93 ela Sr. Alaci.d .uu.esque. -c:.ri.a,. 11.0 ca1em:f6rio D8 cicmaI.,... o"Dl.a cio. Illv_t:or' ,. a. ser;cc gF n:ado.... _ •. l2.....ãe. JIOY_bro~.'

OZ·.PROJEm:DE··LEr P C.o&37/9&· _. do Sr. Pri.sca Vf.aDa.'- que. ·de~na ' AntaDio José 'reueira" a Eacola AgratécDJ.ca· reclera.X:.·a. Gu'aaambi~ no Estado da Bahia".

RELATOR: Deputado Celso Bernardi

AvrSO. IP' 2:J/9f,

Inicio: 07/04/'0&Término: 07/04/9~

Loca1: Anexo 11, sala 1SHorário: 9h às 12h e l-"h. às. 18h30

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO DESTAQUES APRESENTADOS POR MEMBROS DA COMISSÃO.

OI.PROJETO DE LEI NS2 1.967/91 - do Sr. João Mendes - que ndetermi:..na. que os CIACs ofereçam cursos de planejamento familiar".

RET~ORA: Deputada Marilu GuimarãesPARECER: contrário

02..•PIt.O.D%O"D& LEX.1I 2..112/91 - do Sr. Odelmo Leão - que "instibli. o Du. lIaciOlla1. do Aposentado Rural".

~.: JJepd:IIda 'ADgel.a amaPARECER: . c:ant:rário

01.PBO.D1.'Q'DZ': LIU:' P: ~.220/93·.-do·:SI:'.ROJIaldo."cal·-do. -~ que . "dáDO.. delKWinaçio. ao Boap,.t.aL. Geral. .de GoJAni., Estado deGolú··•.

RELA.'rORA.:',.' Dep1lt:ada'JIIIZ'h.. V.ladão·2'R'K'BRL'. ~ü.

49()6 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). - ' ..

AVUO... ·Z&lM..

Abril de 1994

PII&ZG PAII&. Df IBXW'WW .... "I'PnQ" ••

In~cio: 07/01/96~érmino: 01/04/9~

LacJ!1:. &lleza XI, sala:. lSHorário: 9h à. Uh e 1411. .·18.1&3.0

AS' PROPOSIÇÕES &BA.DD'. SOItiIU; ... 'IHIRIo .DD'l!IQUBS;' UIt'SiUl'.t&-,DOS' POR MEMBROS DA COJaSSio.

Ol.PRO.JBm' nE.- LIa".A' 577/91' - do' Sr~ CoaQ l'.a:eh.~ _qaa!'Ri.IuIt:J;_tu1. o 'Dia RacioDal 4e.1'6 CriStã.' •. def:erwflJA' outra. proYidênc ias " .

RELATOR: Deputado car~oa- LupiPARECER: coatrária

02.PROJETO DE LEI RQ 3.402-A/92 - do Senado Federal (PLS n Q 311192) - que "aut.ori&a a UIlião '.a. doar, à União dos Escot.eiros doBr..il - Região ela. JCato GJ:oaa.o do SuL, im6vel que menciona".

RELATOR: Deputado Ivandro Cunha~PARECER: favor.vel

03.PROJETO DE LEI RQ 3.760/93 - do Sr. Artur da 'Távola - que"cria o D1.& Racional da Leitura-.

RELATOR:' Deput.ado Carlos LupiPARECBIl:. c:oa.t.rár!.o

&'VISQ.IP 25/94

IIÚ.C1cn:, 07fOC./M~6t:W1DO=-08/0./.M'

Local·f;. ....., n ...· sala,a1Iorú':t.a: 9Il a, 12Ja;. • . 1.A.. 18h30

A PROPOSIçio ABaIXO SQlllWU, UCEBEIá DESUQUEB,PQIL "DB8Q&'.D&i..CQMTs Slo·.

&l'4.Rw '''O&·

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira n 4lJ07

PIlGD:m' ar LEr:'P' 3".n5193' - . m SI:"_ AJ:y !tara - ~. -ti.llp6II;· aam:.a ' f gHibdqála~'::'_;:'''' '1IBciaIIal,." do> 'Polki,.l, .rede~,· ." 46, out:r_:;~

llBLUOIIb Depat:ad&'''ria Val.'adão,PARECER: -, COIlU6r.10

LOCAL.: SALA.. 5,.. AIUXO·,,1.I: -, Horário::. 1Gh

A - ·IlB4JUBPIM'Mmi.

1) . REQUERIMERTO DO SERHOR JACKSOR PEREIRA, que solLcita a

realização de Audiência Pública,. com a presença da Kinistra. do

Bem-Rstar Social, Senhora Leonor Barreto Franco, para análise a

respeito, do Projeto de Lei n Q 3.483/92, que dispõE~ sobre a

transferência de recurs.os .do FUNCHE.QUE para a Legião Bra,sileira de

Assistência-:LBA..

8 - RELM'ÓlUC):

%) ',ROPOSD 1m nscaLTzAÇÃO E CORTROLE R!2 85/93 - do Senhor

Edmundo Galdino _. que "solicita que a Comissão. de ]~inanças e

T+ibu~ação requeixa' ao Tribunal de Contas da União a realização de

auditoria, no Ministério da. Integração Regional.,. a.fim de- avaliar

os convêniog' que menci.ona'" •.

RELATOR: Deputado Félix .Mendonça

PARECER:' pelo acolhimento da..Proposta


3) PmJEm:' DE::·r.EZ:.P:·. ·~·.x.T/.n'::'- .do. Podar, E:JteCUti";--:fIlSGUrRt'S7V9:J}'

- que ..transforma·;' a Companh±a' de.'Pesquisa',:,. ~>l!bleràia:.

CPRIl' 8S:..-presa;,p6bl.lca.·&!·.d6\;.outralf, ·prQY:t<ihn:1aa.~:-'

RELA'l"CJIh' oeprt:ado' Joé Aníbal

PARECER: pela adequação fi.Danceira e· orçament6J:La:'

P1UOltID~

tt-) a fElINL OI'ERECDJ&:' DI" ·pr,E"úaO. AO: PROJETO ··.DELEr.'.1P 8.050;"A/86·

que "dispõe' sobre a participação :doa'. servidores' nos' ·6rgão.·1 de:

direção'e fiscalização das'ent~dades que. mencio~·.

RELATOR: Deputado Paulo Mandarino

PARECER~ pela., aprovação

5) EMElIDAS OFERECIDAS EM PLEJIA1tIO" &O. PIlGDm "DE' LEI' CQIIPLDIEIIDR.'

.SI 109-A/89 - que "estabelece normas para· o adequado. tratamento

tributário do ato cooperativo".

RELATOR: Deputado Germano Rigotto

PARECER.REFORMULADO: pela adequação financeira e orçamentária. e,

no mérito, pela aprovação da Emenda n 2 3,

com Subemenda e pela rejeição das de nSls 1,

2, 4, 5, 6, 7 e 8

6)';'EIiBJIDAS;··otERECIDAS EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 1fS2 4.241-8/89

- ôque· "estabelece, na forma do art. 153, S 2 lil , item II, da

Coos·tituição Federal',.. os termos e limites da imunidade fiscal das

pensões e dos. proventos percebidos pelos .maiores: de sessenta e

c inca an.os'. de idade".•_

RELATOR: 'Deputado Pedra lIOva:is

PARECER:.. pela. adequação financeira. .. e orçamentária- e, no mérito,

pela. aprovação .daa ..EJIendaa nlila 2,. 4 e 6,' e. pela rejeição

das 'de R.fila 3 r 5 e· 7"


7) JDIEIIDAS: or-eIDU .. pr·piRIO: AO· PRO-Dm. DE.LBJ:.•11:' ~.58OJ90

que "dispõe sobre a partLcipação dos' trabalhadore~ Dali lucros ou

resu~tados da. eDlpJ:eSa, defi.ne sua. partLcipação·. DOS' qaabos

econõmi:coa xeaultantes. daprodutividade~'do',' trabérlhcr.: ptua' efei.ta8

do' S 4 51', do artigo'21S' da Const-ituiçãO. e cLt'. outras·' providênci....\ •.

REL.M.'OR.:;,:cepubldo.rManoel. J!lore±ra.

PARECER:, pela' adequação. financeira;' e' orçaJleJlUria: da.· EJIBIIda.···e,.

quanto.. ao lllérito, pela. aprovação das' da· nQe :4 e 7, e

pela rejeição das demais

a) pll().lBTO. D&. .LIU.Q»IP.I·Bllttft..·· .. 133/92. _. do Sr. MunhcJZ da. Rocha

_. que" "al.tera:- o artigo 4 2 , parágrafQ~ llil.,.. da. .LeL.Complementar 'ue,

26, de 11 de setembro dec 19.75.,.. ampliando. os casos. de· saque .doa

valores do PIS-PASEP".

RELAma-:-. Depu~ado Geddel Vieira·.Lima.

PAR&CER: pela adequação' financeira e orçamentária

VISTA: o Deputado' Francisco Dornelles devolveu o Projeto, sem.

manifestação escr.ita

9.) .P~'lO DE LEI COIIPLEMEH'lAa. N2 138/92 - do Sr & José Maria

Eymael .- que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações F~elativas à

Circulação de' Mercadorias e sobre Prestações de Síerviços de

Transporte'Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ~ ICMS,

nos 't~rmos". ck>s artigos 145, ,inciso 111, alínea ",a" e 155,

parágrafo 2'Sil" inciso XII,. da Constituição Federal".

RELATOR:. Deputado Jackson Pereira

PARECER:', pela. apx:ovação, com substitutivo

lQ.) PIIGmD),DE. L&L:c:al'ur",w:aa.1P J.63/93, ~·do Sr~ .LuLz .Henr.ique

que. "altera .0 limite. da endosso de cheques a que· se,' rE~fere a Lei

4910 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Ahril de 1994

Complementar na 77,. de· 13 de. julho de, 1993,. que institui. o Imposto

sobre a Movimentação ou a' Transmissão .de Valores-- e. de Créditos e

DiDlitos de Natw::eza Financeira - IPMF e dá.outras nrovidências".RELATOR t.,' Deputado: Jackson" ·Pereir'&'

PARECERr..··· pela' ad8qmIção finaDceira:,·e:· orçamentkia.· e, . DD'rAéri:tO''f

pela. apx:ovação:

D -

PRIORJl'NW

11) PROJ'ErO OS"' LEr.)IA 2..77&/92.. _. do Sr. Jackson Pereira -que"dispõe sobre a regulamentação do artigo 100 da Constituição

Federal. no que se' L:efeJ:e à atualização de valores dos débitos

conataJlteS· de preca'tórios- judic..iárioB".

RELATOR: Deputado José Maria 'EymaelPARECER: pela adequação finance.ira.. e.. orçamentáJ:ia. e.,. no mérito,.'

pela aprovação,..; CQIII"sabst"itut'i:vo, do' Projeto .e. do PL nll

3.595/93, apensado, e da.emenda apresentada na Comissão

VlSTA: O' Deputado Mussa Demes devolveu o Projeto, sem manifestação

escrita

12) PROJETO' DE' IiEZ'.~Ra::3•.769/93 - do Senado Federal (PLS NQ 251/91)

- que "dispõe sobre" a. remuneração dos recursos transferidos pela

União aos' Estados, Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos E

entidades :.por eles controlados e dá outras providências".

RELATOR:'· Deputado Félix Mendonça

PARECER: 'pela>'adec:iuaÇão financeira e orçamentária e, no lerito,

pela aprovàção

. D'lITDÇio .. oaDDlÁRlA

13) PRO.B'J.'O;'; '_~ LEI p., 3.969/93. -' do Sr. Jackson Pereira' - que

~determina que .as Câmaras Hunic~pa~s sejam obrigatoriamente

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Quarta-feira 6 411 11

notificadas da. liberação de· recursos federais para os ~espectivos

Muni.cipi.os li _

RELATOR: Deputado' Gustavo Krause.

PARECER.:.: pela. aprovação.,. coa. subatitutivo., e· pela.- aprovação"

parcial.. das. duas. emendaa:.apresentadas.· na·:Comi.saiío.

1&) .. JIIlG1Il2G: _:. LEI...••: 3.•:99.3;..Al93· - do;. Sr. JacltSOD: Perxatra., -. que'

.. facul.ta. às: pessoas: jurí..d:icas tributadasl' 'coa . base, na': lac:ra', rea'l:'

determiDares a base de cálculo da contribuição social. sobre' o

lucro', sequndo as reqras·. de.detez:minação·· da base de: cMculo·.

estimada do imposto sobre a renda".

RELATOR: Deputado Francisco Dornelles

PARECER: pela adequação financeira e orç,amentária e, no mérito,

pela aprovação

Henirio:·'" e J&mia·

PAUTA N- 9J194

A -REQUERIMENTO

1 - do Sr. Deputado José Felinto - solicitando que seja convidado o Sr. JOEL MENDESRENNÓ. Presidente da PETROBRÁS. para em reunião de audiência pública prestar esclarecimentos sobre matéria publicada pelo jornal "O Estado de São Paulo" a respeito de'relatório supostamente elaborado por uma empresa de consultoria norte-americana

B·.~.PROPOSIÇÕES·SUJErr:ASA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COl\'l[ISSÕES:

TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE

2. PROJETO·DE ·LUll(-:2.03S'l- do Senado Federal (pLS (5/91) - que "dispõe sobre amatriz elleaBética nacional DO pIaDo plurianual e dá outras providências. "

RELATOR: Deputado RUBEN BENTOPAREeDb.pela APROVAÇÃO.·com substitutivoVISTA: DeputadO MARCOS LIMA. que não apresentou manifestaçãn esclíit~.


3 - PROJETO DE LEI ~ 3.231191· -. do Poder Executivo (mensagem n° 621/92)- queItdispõe sobre a absorção. pela; UniIo,;.~ custos~esdecOlIcnte5·da· cOllSb'UÇio eoperação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais .Elétricas SIA "

REt.ATOIb'Deputado·JOSÉ SANTANA DEVASCONCELOS··PAIlECEJhpela.APROVAÇÃO::


4 - PROJIiI'O Dt::LEI .... ·964-AI91·- do Sr. AtoIdo Cedraz'- que "estabelece critérios paraaplicação de recursos fedeni5 dcsbnados àe1etrificação rural em apoio· a projetos de irri-gação no Nordeste. It ..

RELATOR: Deputado VITÓRIO MALTAPARECER: pela REJEIÇÃO

5 - PROJETO DE LEI N° L699191 - do Sr. Maurici Mariano - que "estende aos municípiosrefinadores de petróleo os beneficios dasJeis nOs 7.990. de 31 de janeiro de 1990. e 8.001.de B de março de 1990."

RELATOR: Deputado ALBERTO HADDAD' .PARECER:. pela. APROVAÇÃO. ·com· .substitutivo~ ..e rejeição da emenda·apresentada a~substitutivo.· «

VISTA: Deputado ALCIDES MODESTO, que não· apresentou manifestação escrita.

cOMfSSÃO.DE·RB~~-·

Local: Sala 2. Anexo 11

PAUTA. N" 4194

HoráJ~a: 9h30'

A) PIlOPOSK;~SUJEITAS À.APRECIAÇÃO PELO.PLENÁRJ().O~,CASA:

PRlOal.DADE

1) MENSAGEM N" 392193 - do Poder Executivo - que "submete à consideração doCongresso Nacional o texto do Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados.


AfRelic:anos ("Protocolo de Washington"). firmado em Washington. em dezembro de 1992,por ocasiã~ do XVI Período Extraordinário de Sessões da Assembléia da OEA".RELATOR:;.()eputado WALDIR PIRESPARECER: 'Favorável

~l ~rENSAGE'M: ,Nft' 449193 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do

Congresso'Naci9~ 'o:1exto' ,do Acordo de Cooperàção Turística. celebrado entre o GO\ernoda Rq;úblicà Fed,erativlnlo Brasil e o Governo da República da Costa Rica. em 3I de maio de1993". "RELATOR: Deputado .PAUDERNEY AVELlNO

J) .MENSAGEM: N-·16SI93: .. do Poder Executivo - que "submete à consideração doCongresso Nacional o texto da Coovenção sobre Cooperação Internacional e Proteção deCrianças.e.Ado'estent45'&III Matéria de. Adoção'lntemaáonal. concluída em Haia. em 29 demaio de 1993".RELATORA: De4Jutad1 BENEDITADA'SfLVA

4) MENSAGEM,.. N- .17M3 _. do Poder Executivo - que "submete à consideração doC~gre5SC;) Naáonal.o texn> dIs Emenda ao Protocolo~de Montreal sobre Substâncias que~roem a Camada de Ozànio. adotadasem Copenhague. em 25-' de novembro de 1992".,RELATOR.:. Deputado ,GENÉSIO BERNARDINO

5) l'IENSAGEM Nlt, l..alJl93. -,do Poder .Executivo _.. que. "submete. à consideração doCOngres,o·NaàonaI·,I.suIic:iraçio.claONU.1"elatwaà.a>Iabor8Çio·depessoal.especii.alizado:dasPoliciU. MIlitara. do&:Esaadc».e:',do,·DisIrito..,·Federal DOS..trabaU1os·,"de. pacitiação, polirica,conduzidospela NIIÇlÕe5 Unidas em MoçambiquI:"';RELATOJI.:.Deputado,JQSÉ,.TEI ES-,

':'SQQ,. ~~'··E·. ... .;. " ~

Local&.- sala..9 •. Aaezo; .xx:.

PAUl'A.••,:. OZJH

A - PROPOSIÇÕES SUJEX'J!AS À APREeIAÇJa PEID PLERiRIO' DA Ci~:,

TRAMITAÇÃO ORDINARIA


1) EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1.759-A/89 que "suprime a exigência de idade para a aposentadoria nas· entidades· deprevidência complementar'.RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS.PARECER: favorável.

B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS'COMISSÕES:'l'RAXITAÇJo:·QRDIJÚ,RI'A

2) PROJETO'DE:LEIN-'181191'- do·sr. GiIvan'Bages - que"ctã nova redação aoartigo ~ da Lei. ri' 4.256. d8:,3 de a dtdxo.d&,1963. qua:,iRstibli Q sa&ário-famlliado trabalhador'": .,RELATOR: Deputado.UBERATO' CABOCLO.PARECER:.fINarável,.a:m.,tbstjb JtNa.::

3) PRQJE[O QE',LB.. NO 620&'1'-- da SC~ eurer"'RibeiRl: - qua: -dilp&ri"cansei Itilitei!Ito,esdar8cic:b'da'~.RELATOR:'Députado:ROBER 10 JEFFERSON..PARECER: favorável.VISTA: a Deputada.FátimaPela8s'nâo apresemau:uaúti9s'e;""'esaita:

4) PRQJETQJ)ELB 'N°.665l91' -'OoiSr. .JBmil1 ..*tei,-qaMJ·:!dfinava~f8CiIIçk-.:artigo ~ da~ lei rf' 3.891, d&'26 .~abril dIt',1961;".,..:Cfia;no-'O&per...mNacional de Estradas de'Ferro'a Serviçrr~Sociatdas,EatratasdeFeno",RELATOR: Deputado L1BERATOCABOC~PARECER'favoráveI, ,com seJbstitJâivo.l

5) PROJETO'DE LEI ~. 82S-N91 - do ,Sr. Edson Silva,... 1U8,"1tI8titui CampanhaNacional de Orientação à População sobre a C61era".RELATOR: Deputado DELClNO TAVARES.PARECER: favorável a' este & contrário ao d&no 2.652192, apensado.

6) Projeto de Lei N° 971-A/91 - do' Sr. Said Ferreira - que "regulamenta aatualização e aperfeiçoamento da área de saúde e determina outrasprovi9ências".RELATOR: Deputado EULER RIBEiRO.PARECER: favorávef, com adoção da emenda apresentada na Comissão.

7) PROJETO DE LEI N° 1.056/91 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a redação doartigo ~7 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando a inclusão, norótulo de medicamentos, do número de registro do produto e do laboratóriofabricante".'

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NAéIONAL (Seção 1) Quarta-feira 6 4915

RELATOR: Deputado SERGIO AROUCA.PARECER:' favoráveL'

8) PROJETO DELa NO 1'.133191 - da S,.a·Regina Gordilho - que "tomei obrigatóriaa fluoretização do cloreto de sódicl (sal de cazinha), pelas indústrias produtoras,em todo o território nacional".RELATOR: Deputado MAURiuo FERREIRA UMA.PARECER: favorável, '

9) PROJETO' DE' LEI ,NO· 1.2.7219:1, - do, Sr. Fernando Diniz:. - que "destina aoatendimento de obras.sociais, parceIa.decb 'ZidadO'lmposto de Rendsl devidoll

•

RELATOR: DeputacbCLóVls ASSISPARECER: favCX'ávet caarsllbstitutiva.VIstA: o, DéputadaVaIt8rPer8ira'nAo apresentou.....tifes~-.:rila;.

1Q) PIlOJETO.DE-,LEl".'1:51619!' -,do' Sr., Fall*,~·Ractw.- 'qa&·;"'ibJi·'a~,figura

jwidica.''vínculo religioso....· .RElATOR:'DepUtadaJOSÉ'UNHARES.p~~cantrário. '

11) PR(TJETO~ DE"LEf'N-'f':51g.;N9'1'- dO' Sr. ,FàustoRoê:ha "·que;'-c1isp&i'sobnr·bebidas,ak:06licas e,dá,outras~.RELATOR: Deputado ANTONlOFAlEIROSPARE.CER:fa~vel,comsubstitutivo e comadoçlo-das·emenctas 11'5-01',02'803 ao substitutivo.

:~2)' PROJETO' DE:'LB"NO 1.521'J9t' - do. Sri' José Mcua - 'que,'t'tnstitUE;Q segura,obrigatóriopordanos:pe.oa·I'~a8~"""'d1if.,"".:'.,..tdedbMf"'·'

púbücase-dá',<Ura&~. "RELATOR: Deputado RENATO JOHNSSON.PARECER: favorável, com emendas.VISTA: o Deputado Valter Pereira, apresentau.vdD ...~,favoráv~cem'subemenda·à.en&Idar#:.1. do,ReJatar:."

13) PROJETO·,.DE.LEf'NO 1.599191 - do Sr: CarIos·AIber1DCiM....-ql.·dárw:wa.redação ao inciso ,li do artigo 41 da Lei nO 8.213, de 24 de julho 'dEt 1991, que"di~ ---- D&-__ ...- Benef·· .. da' D-..:-iA.-.:_, ~--:-l . dá _-......~~''''''''~>;as- ....JCa''''' uc.:. lClOS, .. r-u::nAl.-,..........~ ...·e~; ·'UWUCKJ.

idfJI . 'sptOV 1Q&5\•.RELATOR: OéputSdo"GERALDO'ALCKMIN FIlHO.PARECEfêfa~orávela este e contrário ao de nO 2.692192, apensado.

14) PROJETO DE LEI N° 1.651191 - do Sr. José Fortunati - que: "proíI:ae del'ósitoprévio para internamento em hospitais públicos e privados" e 'dá" outrasprovidências".RELATOR: Deputado PAULO PORTUGAL.PARECER: contrário.VlSTA: O Deputado João Paulo apresentou voto em separado, favorá'vel.


15) PROJETO DE LEI N° 1.664/91 - do Sr. Gilvan Borges - que "determina aparticipação das agremiações brasileiras de futebol na renda líquida da LoteriaEsportiva Federal".RELATOR: Deputado RENATO JOHNSSON.PARECER: contrário, a este e ao PL 3,.225/92, apensado. ,

16) PROJETO DE LEI N° 1.696/91 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobreo reajustamento dos benefícios de prestação continuada na Previdência Social".RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHO,PARECER: contrário

20J PROJETO DE'La "':2218f9f'- ;(fo'Sr:"M8r'cetfno' Roi. ralO :Mad1aáo--.que·-alteraa redação do caput dos artigos 140 e 141 da Lei n° 8.213, de 24' de julho de.1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da:Prevldência Social".RELATOR:~!faG)·MAlJRÍ.JOFERREIRA'LIIIA .P~CDI**io..este,\.·favorBVeI ..:de""3~702I9Z-ap8fl'"1D:·

21) PROJETO~DE:LEr N°' 2.316/91 - do Sr. Evaldo Gonçálves - que-'"excIuidi~.do.tmdD.da Lei nO 8.080, de :19 de setembro:de ..1.99O,.·,que·"dispõe.sotIra_<D~iJ*8.a;PiOlIIiQÇio 8 reaJPeF8Qão.da _íde,~,aG:gaIÍ2i';AQi:8'0'.fundadi i8i rtudos·~ correspondentes-e dá outras providências·"RELATOR: Dept dado ANTONIO·FALEIROS.PARECER: contrário.

22) PROJETO DE 'LEI .... 2.424191 - do Sr. GenéskrBematdiilO -qa&'''di~sobre ainclusão de micronutrientes nos produtos de alimentação popular".


RELATOR: Deputado SÉRGIO AROUCA.PARECER: contrário.VISTA: O Deputado' ELIAS MURAD apresentou voto em separado, 'fã'Jorável,com substitutivo.

23) PROJETO DE LEI N°. 2.461/91' - do Sr. Aécio Neves - que "dispõe sobrefacilidades para recebimento de aposentadorias e pensõe~, nas conaí1iÕes quemenciona".RELATOR: Deputado MAURíLIO FERREIRA LIMA.PARECER: favorável.

24) PROJETO DE LEI N° 2~479192 - do Sr. Paulo Ramos - que "torma oomhoulsória a" entr~ga pelo empregador ao empregaQo, por ocasião do pagamento dlo salário,

dos comprovantes da raadhimento das contribuições obrigatórias re~ativas aomês anterior e dá outras providências".RELATOR: Deputado PEDRO CORR~ ,PARECER: favorável.

25) PROJETO DE LEI NO. 2.538192 -.do Sr. Orlando. Pacheco - que "dá nOVla redação" ao artigo sada'lei nD'8.2:t3,'·de244Bpt1o.de 1981-Pfana.,deBenefícias".

RELATOR: DepI rtacto'RQBERfu JEFFERSON.PAREC~ contrário.

26} PROJETO DE:lEI ...·2.72fl92 - do Sr. Walter·Nory - que -dispãe:sabre aaiaçãadofundo d&.PnNidênciaSocial'e·dá0Ldra5:~•.RaATOR.[]eputafà:GERN.DQ,AL.CICI.WttFtiIQ.PARECER-cwIUMU.:

21):"PROJE1'Q~DE·~LB'·.2. 725192:~ da:~: JaIcl\"'lII:fNello::'~ qu8""éIisPG.~«D.l.dispwt_d& peg&na*,'dos 8ncagos 'SOCiais por paI'te;·ctas 811ipaesll!S~emdifiaJldades, optem peladisponibilidade remunerada das'seus:erripegadas".RELATOR: Deputado DElCINOTAVARES.PARECER: contrário.

28)' PROJETO:DE:LBlfI 2.142SL-da:Sr~~NanSAaza'z-:qI&'-.. clisf'ositiva:ao llecr8ID-Lei n-·2.~·:dB. 29·.'jI..w1I'u"da...191B;qua·.-alt8ra:a··IegiIl1içãa.:da;'Programa~ de Foi... rar;ID do:.. 'PatrimOlio~ da.. Ssrvidcr PUbIic::a - PASEP':.e;, do;Programa de Integraçêa SaciaI ..: PIS. e dá outras providências" .RELATO~'DeputadoRENATO JOHNSSON.PARECER:. COilháricL.

291' PRaJEtO','DE'LBJ"'Z752192 ~ do" Sr. Ge01ge.'Tàfdmolo ..;,~.".1iIuf. ouIIa:fonte de financiamento da Seguridade Social e dá outras providêl1Cias".RaATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHO.P~CDI.*ádo.'a.aste..•.aa,de.d!·2.:156I92.,:apenem;


30) PROJETO.DE·LEr". 2.780192,- do Sr. Adylson Motta -.c:pa'-abriga OS hoIIP*.s,casas de saúde e' estabelecimentos assemelhados a manter enfermeirosdiplomados nas condlç6es que 6$pecifica": ,RELATOR: Deputado SÉRGIO AROUCA.PARECER: favorável, com emenda.

, . , . .31) PROJETO DE lEI N° 2.787/92 • do Sr. Elias Murad - que "disp6e sobre

aplicações financeiras de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos queparticipem do Sistema Único de saúde (artigo 199 da COI.ISti~Fed8raI)".REtATOR: Deputado JOSÉ UNHARES., ' 'PARECER: favorável. com emenda., e pelo'encaminh~m~.nt~,. também àComissão de Minas e Energia.

32) PROJETO DE lEI NO' 2.790/92',· do Sr. AugustinhoFreitas - que "estabeleceprazo para aConselho Nacional de Serviço Social, s~' pronunciar sObre pedido

. de registro como entidades interessadas em serem.classificadas cOmo de finsfilantrópicos". " .". . . . . . " ,

RELATOR: Deputado'NIlTON BAIANO:'PARECER: favorável.

33) PROJETO DE LEI NO 2.'830192 -do Sr. George Takimoto - que !f~uprimeprazodecarência no âmbito da Pleuidênda Social e dá outras prpvidêr)cias". 'RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHO.PARECER: cullbáio.·

34) PROJETO,DE·te"'·2.835192:~"Sr: 'EIieI:Rodrigues -que'''lQn1a!I,~'a'apresentaçêo 'de 'exame ~abc»atDriaJ que constates inexistência.de,'.doençasexualmentatr8lS1ni8h..,..·,.,......debllbi'tsçh pera'VD? .~...RELATOR: Deputado EDUARDO JORGE.,PARECER: CDltrárioVlSTk· OS, DepútaioI.:, ~.:'FiIIreii.a:,Lirn&...=.: 'l.I:IíIrIID;"CIbodD'~"'~

"&111 ialD'G*liIB )'''').8ICÃt&:

35):, PROJETGDELaN'Z842J9Z:.;.;dctSt;i; .--an.:PW..~..~...."iw,..,:cb,~do:artigo·.".da.artigo:,tG,dâl'--"'··~'.24'.~_·199f:;

que "dispc5e sobre OS', PIa10s ,de;'Benefic:ias. da:Pr8vicIIncia'~SociS'· •..dIÍ.~providências"".RELATOR: Deputado 'GERAl.DO'ALCKMIN:fIlH()PARECER:, favorável a este, e contrário ao~ 3.603193. apensacb.

36J PROJETO' DE' LB·"JP2.&J8I'S2·"';" ela' Sr.~ Ságiu:NaJca.:...:,(Ja'~·cria. a~·GtãW·.Pag8menta dos 8ell8ficios Previdenciárias;,:disp&! sotn,aJan.'capagamentodos',beneficios da Previdência Social e dá outras~I.RElATOR:.:DepIbàJ:GERALDO.ILCICMIN..RLHO~

'~)'ca*awo:·

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 6 41) 1t)

31}PROJETO DE LEI N-'Z92IJ92'~ <:I:,. St:. Ant6Iio,QIrtos'Mendes"ThSIT~--'que"altera a redação do caput do artigo 93 da Ler~ 8.213, de 24.de julho le 1991,que ',,"dispõe;.sabrB: .0&. PIanos::d8~lBeneficios.lda:~Preiidênci&'Sodal e,:-9á autr'a!S

1'tIWidêtw::ieS'pI •.RELATOR: Deputado-GERALDO ALCKMIN·FILHO.PARECER: favorável, com emenda.

38) PROJETO DE .LEI NO 2.928192 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que"altera a redação do artigo 120, da Lei nO 8.213, de 24 de julho de 1991, quetrata' dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

.'RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHO.PARECER: favorável.

39). ·PROJÉTO'·DE 'LEI NO 2.914192 '- dO Sr'. Francísco Domelles '- que '~dá novaredação ao artigo 215 da Lei nO 8.112, de 11 de dezembro de 1990,dispondosObrá-.(, .direito do dependente à remlineração do funcionário falcecido, nascondições que menciaria, e dá outras providências".RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHO.PARECER: favorável, com emendas.

40)'-'PROJETO 'DE' LEJ. NO,2.987192 -- do Sr. João Fagundes - ,que "regulamentanormas constitucionais,' dispondo sobre a faixa de fronteira".RELATOR:: Dep dactn JOSE UNHARES.. .PARECER:~Javaráuel.. '

41.)'PAOJETO· '·DE'· La':-"" 2.991192:.- do- Sr. 'Paulo' Duarte.: - que "ccmcede os. ·'beneficios-.mais ql8ft.lCiona; ao trabalhador com remuneração inferior ou

igual a trêslSa&ários·~.RELATOR:JlBputada GERAlDO;;AJ..Ct<MlM,ALHO.:PARECI:R:axlbáio...

42) PROJErc):'OE: lEI.. lfI.3:0t3I9Z - c:b'81'; Jorg& Tadeu. Mana'8'I'..- ~l'."dá, nova:.redação ao artigo 444, da ConsoIidaçIo das-Leis do Trabalho".RElATOR:-Oeputado JOÃO PAUlO. "PARECER~'peIa incDu.....lCia·daComisi I ,paraw,-prar.an:iat:sciR,amalília.

43) PROJETO'DE:LEr.N' 3.054I9Z ~-dO;-St.: e.tDs Azambuja·-·qLJe'."Iorrl& .obtigatáiaa indIlSIo..:.dIt. .deriVaiaa:, ."'soja:,,..-cac"-t,,da, merwtda·.8SCCIIar.> e': daliinstiba;a-~~'RELATOR: 'Deptitado;JORGE'TADEU MUDALEN..PARECER: favorável.

~ PRaJETO"·QE·[S··;.-3:06OI92-:· cb:St Luciano', PiZzatttt ,-' que-:, 'l:mibe:·,a·destruição.ou abandcno intencional' de'alimentos de bens de consumo'l*SCÍveisa curto prazo".ReATOR:.DeptáM1àJORGETADEU MUIlALEtt·

4920 Quarta-feira /1 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Abril de }994

45) PROJETO·OÉ LEI NO 3.065192~.- 'do-'St: . .I8r:K!In'Fereita - qw' -aasegtn":àlI:pessoas portadoras de deficiência física, lacDmotDI'a o direito, de receber, da.~

Governo ·cadeira:de:rodIE....RBATaRA: Dep dadg:.FÁ1'1PM PEtAES~PARECER:' favorável.

46} PROJETÓ DE LEI NO 3.151/92 - do Sr. AntOnio de Jesus -~ "dispõe sobra avisita de caráter religioso a doentes hospitalares & dá outras.providências"..REtATOR: Deputado JOSÉ UNHARES.PARECER: favorável, com emenda.

. 47) .PROJETO 'DELEI N° 3.204192 - do Sr. Roberto Franca - que "concede.isençiodo trripoSto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.. rerdii l6i ltosauferidos por deficientes físicos".RELATOR: Deputado RENATO JOHNSSON.PARECER: favorável, com 3 emendas.

48)'. 'PROJETO DE LEI N° 3.269/92 - do Sr. Romel Anísio - que "concede preferênciaàs Pessoas .de mais de 60 anos ou portadoras de deficiências físicas paraatendimento em filas".RELATORA: Deputada.FÁTJMA.PELAES.PARECER: favonívet..

49) PROJETODE'L8 NCJ3.433i92.- do Sr. Antonio de Jesus - que. "tomaatJrigahíriaa inclusão do fator sanguínea em qualquer modalidade. de- cédula deidentificaçlo..civit ou militar'.RELATOR: Deputado ANTONIOFALElROS'.·PARECER: favcrável.

SO) PROJETODE.LB.:W 3.511193'~daSr. EliáDaDa,:Vecc:hia-' que-Mdisp5e'SQbre agarantia de, uma' pensA0 _-mensal vitalícia à família do servidor falecido,correspondenlaà:tatatidad&~va~ou..~..RElATOR:' Deputado JOSÉUNHARES~. -PARECER t'aIaráve&;; cem sebstjb 'No.


52) PROJETO DE'lEIN«" 3:696193 - do Sr.' Pedro VaflKfaes - que ..distoee'sobn!'ctabono de faltas ao trabalho da mãe empregada nasitl'açIa.quaespecific;t.. ,RELATOR D8pDJb:JOSÉUNHARES.PARECER: faworáv~:a este eàs emendas:

. 53) PROJETO DE lEI NO 3.739/93 - do Sr. Francisco Evangelista - que"obriga ainserção' do, grupo sanguíneo e o fator Rh na ca têo hospitatar de. idelltific:çlado recém-nascido".RELATOR: Deputado LAIRE ROSADO.PARECER: favorável.

54) PROJETO DE LEI ,N° 3.994/93 - do Sr~ Paulo Portugal - que "dispõe sobre oexercicio da profisSAa de agente de Saúde Comunitária".RELATOR: Deputado LAIRE ROSADO.PARECER: favorável.

55) 'INDICACÃON° 65192 - do Sr. Fábio Meirelles - que "sugere à Comissão deSc;JQuridade,Social e Família a elaboração de projeto de lei reduzindfJ o prazo deestabiUdade no emprego para o segurado que sofrer acidente de trabalho".RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHO.PARECER: favorável

P~:PARARECEBlIIENTO.DE EMEN'DAs:

Inicio: 06.04.94Término: 12.04.94

Lac:at 5ala9,:Anuo li:Horário: 9h30'às I2h'e·l4h30 as'f8h:"

Prajeb»"de':Lerno "1.549191 - do Sr. Jorge Uequed - que "dé,f'ICMlred8Çlo' a·,dispositivos da ·Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispé» sabre a.organização' da Seguridade Social, institui. Plano' de Custeio,: '. &: dá;'. outras,providências". '

RElATORA: 'Deputada RITA CAMATA

Projeto de Lei no 3.570193 - do Sr. Antônio Morimoto - que "altera o inciso lU doartigo 106, da Lei nO 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos deBenefícios da Previdência Social e dá outras providências'~.. (Apensos: PL's3.663193,3.948/93 e 4.111/93).

4922 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) .April de 1994

RElATORA: Deputada RITA CAMATA

Projeto de lei nO 3.77SI93.- do Sr. Nelson Morro - que "acrescenta parágrafo aoartigo 48 daLei nO 8.2~3f de.24 de julho de 1991, que dispõe sobre as Planos deBenefícios da.PtevidêllCia.5ociat e dá outras providências".

Ptaja.dII.L8i n- ·~959113.· .. do sr..~'lJ8QLiect~: qUe;"altera :0. artigo .33 da .Lei"o 8:213, de 24 de julho ~de 1991, Quedispóe sobre.·($ Pla1os.d&..88neficias da·~~.$Oda*'edá:auaras~~.

RaAt'QRk.DeplJtart2.RlTA.CAMATA

Pruj••~;_..t.ei~.c..1,IIfI3: ... dQSc.·; MuríIO.Ptnt1elA::r-óqu&/·assegura:aa.fiIhoi:de:11lAIt.saibIinI,: que.....,&iCGl1tr8iIl'.C8S8IMfltO,·Q".diieitO·ailiWpor;K"o·l1OIne~da:cóquge.vadlttr.

RELATORA:IDeputada RITA CAMATA

PtcjLICI·_Ut...:czscmr.":cb:·St~.Efíal1:1Iib'áct·-'~:~disp6e~·àobr&.a;nlamtxJlm;ao.. SLStema .ÚI'Üa2 de Saúde/ de· despesas . reftir'8ntes'· 'à assistência:itiédi~:mSPitaiar}xestadaa indivíduo contratante de seguro-sal"Ide-;

RElATOR!.·"'Jta:tc:tLAlREAOS'A'Da:l~: '

, , " ..~ de lei.nG,A.368/93 - do Se ,Augusto Cal"\(alho - que"~centa.parágrafaúnicoao artigo ao da lei nO 8.069, d& 13 'd&ouWbro dé.'·1990 ;.~·Est. m. da·Criança.e do Adolescentell ~ .' • '.>.

RELATORA: Deputada RITA C/JItAATA

': --'

Projeto de Lei no 4.399194 - do Poder Executivo (Mensagem nO 40/94) - que"attéra dispositivos da Lei nO 8.213, de 24 de julho de 1991".

RELATORA: Deputada RITA CAMATA


'Projeto de Lei nO 4.427/94 - do Sr. Pedro Tonelli - que "dispõe sobre o estímulo àguarda de criança ou adolescente órfão ou abandonadd·.

RELATORA: Cepa rtada RITA CAMATA

QBS:.Aa.~ idas só sen1r:,.. __as ~'. em' forrnutárias:' peóplios, à' dis):JDSição naS&::a' •.dn ' Comissão

- ::::DE·· ""~'°0 • .,YJ;;;

ADIIINfSTRJ(ÇÃQESERVIÇO PóBucaLOCJlIãi..,'SiI1a,. ,U.. ',AlMxo' Ir

PAUTA N° 2/94:, (RElWFSCENtESl"

A -PROPOSIÇOES'SUJElTASIA DEUBERAÇÃO:OO'PlENÃRIO,DA:CAM'

PRIORD:W:B'

1) PROJE'fO:::',DB',~:"Lll" ,Na. 4.235/.93 - do Tribunal.. Superior dá,Trabal,ha,':~ ',cp.1e',' "altera a Lei n g 8.432, de!,l de jW1bo. de,1992" 'PU1' ' redefinir, as.· jurisdições ~a.· Jlltntaa.'. deConciliação e Julgamento' nas Regiões da JUl!Jtiça'. do'l'rabalho e dá outras,.,provi~ênc.ie;ts".

RELATOR: Deputado PAULO PAIMPARECER: favorável ao Projeto e à emenda apreaent:.ada pelo

.. , autorVista ao . Deputado CHICO 'A!!ARAL (o .. Deputado' Chico Amaraldeixou de ser membro da Comissão)

2) PROJ,"~TO DE LEL 811 4.381/94 - (apreciado em 23/03/5'4)

3'), PRaIETO .DE: LEI .a 999/88 (PL's' nlZs 2.534/89 ~ :J.556/93,"apensados) - do Sr. Paulo Paim, - que "dispõe' sobre aretenção da·,selArios: e dá outraa" prov..ic:lêDci.aa••.


4)

5)

RELATOR: oeput;ado PA.ULO ROCHAPARBCD.::- favorâvel ~ ~I, 9'9Q 188 com duas eBHldas, com

adoção do i!moatitutiv0 adotado na Comissão deCon~ituição e' Jüstiç~ e de Redação, e· cont~rioaos. PT",'. ~~I! 1.', ;:;14/~9 ~ 3 ~556/93r apensedoe

EMENDAS OFERF.c.J:nAS· r.'!,! PLF.NÂRro AO PROJE'l'O DE 'LEI. 1112l.152..-A/8& -, d() Sr. Paulo .Ç'au. _. que' "cU.sPõe' Sóbre" &.

obr.igatori.edade da anoti:'l';ào da função ou profissão doempregado na ,Cart.ei~ "'ln "~'!:aMlbo e P:r:evidênca SOCial. _.CTPS"::.

, l' .i

REL.U'QR;:., ,Deputado. ~~m;o ROCHA-PARECER:.; favorável. à E..menda. ('lI&: PlenArio nSl' 2\,:, ~Oll.

s1.1be.mnde· q:.. f:~t'!,t,~~'t:'''.:t.'! ~~I ~_">,de."".IlG'" 1'';'':'3. 4.~,

5 e. S

PRDJEm I)E"'LEr: 1112 3.102/89- (eJIt. l3/0'3/94~:'foiF',Ccmí:ed:fda.vista .ao Deputado Z'aire Rel:~ry~&~

B··_·PROPOSIÇOES;StJJBTAS,ÀN1~CONCI.lJSlVA,MC~:. ,<

6') l'IIOJE'O DE LEI N" 93/91 ~ do Sr~ CàrIOS" ca:J:tlirla1' (riL'''. a-.I.937"1.' e ( ... 2Bf1/9']·, apemsadott) -"~' "dA Doa' i:edaÇã. aoartigo 165 da Consol:idáçãa das· Leis. ~, Trabalho.": .... ",RELATORA: Deputada MARIA LÀURÁ"PARECER.: favorável,. CODlsubst..it.ut.i.v.o~. ao PL 1,.~32:1.91,.

apensada,. e contráT:lo ~ . ao' 'PL '9:3t?J: ...ao PIa4.280/93, apensado

. ,

7). PROJETO DE LEI N2 153 "Cí9 J. • do Sr. Carlos Cardinal .... ·queWacrescenta parágrafo 2º ao artigo '1.82 'da Conso1i.cUição. dasLeia :do Trabalho 11 •

RELATOR: Deputado CHICO VIGILANTEPARECER: favorável ao Projeto, na forma do substitutivo

apresentado na Comissão de Constituição e Justiça.e de Redação.

8) PROJETO DE LEI Nl:l 2. 542-A!92 - do Sr. Valdenor Guedes que "dispõe sobre a 'responsabilidade pelo pagamento daremuneração, proventos e pensões referentes aos servidoresmilitares dos extintos Territórios do Amapá e Roraima e dáoutras providências".


RELATOR: Deputado JAIR BOLSONAROPARECER: favorável

9) PROJETO DE LEI Nlil 2.818/92 - do ·Sr. Luiz Carlos Santos que "dispõe sobre complementação salarial no caso detransferência de local de trabalho".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPARECER& contrário

10) PR.OJ1l'fQ..DE' LEI Nlil 2.958/92 - do Sr. Roberto':Jefferson •.qD8 • iDstitui. ..o Vale-Edqç~ção. para e feita do d.Uílpdsto noartigo 212, parAgrafo sa,' dá ConstituiçãO ,Federal ....,RELAT9~: Deputado'. ·MRJ.SQII· KARQUBZELLi.PARRCERr: favarlfvel.

11:) PROJB'lO DB:LEX' ,!IR "]'.257/92:.,-' do,Sr~ Sêrqio ·MouCA'.'- que"éÜ~. a _red.aç1b·'·cID " &rUgO:: 65'2;' da CtH1aoUdaçiCt ,~......Le*s:da '1'X'abe-J ba,. aprovado, ..pelo: :;Il8cr&to-·l-ei:f' nQ~~.S:..4152ji'~·,_"1'.llí'rdlt.maio de. 1!4J.r- e. do... artigo~:. 2~ da.. Lei-' n~ . 7. 701~.·de, 2~' .':

,a..á'elitiar ·de::·U••·REIíATOR.% ~tad:o'.; CHICO" VIGUaAlfrB.'PARECER:-, fav.orAvel·,. .com.substituti.v...,.

12..). ..

pROJ'ftO 'DE LEI' NR 3:76'1:/93' - 'do Sr.. Jorge-1JeqUsd ,-' que"dispõe:, &abre.".' ap::a-ae.ntadoo:ia\.; ~apeoJ.al!J' doa' pi'JjQitQ&aqrféOlàs· ~ .RELAmR:;. DeputadO WALDOllIIRO FIORAVANTE'PARECElt':.· ·.pela incompetência da Comissão para, .se prommeiaz

sobJ:e:. a .. llatéria..· .', 'Vista: ,ao.Deputado! CHICO 'vIGtLA1ITE.

Devolução da vista concôrdarido com b Relator.

13J PROJETO DE LEI Nlil 3.847/93 - (reti.rado. pe~Q ReLator para.refazer parecer)

14) PROJETO DE LEI Nlil 3.858/93 - do Sr. Luiz,' 'Gushiken' - que"revoga o artigo 508 da ConsolidaçãO· das Leis doTrabalho" •RELATQRI Deputada JOSÉ CICOTEPARECER: favorável

15) .PROJETO DE LEI Ng 4.061/93 - do sE. Virmoildes Cruvinel que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento detiquetes refeição a trabalhadores.·~.

RELATOR: Deputado CHICO VIGILANTEPARECER: favorável, com três emendas

4926 Quarta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl.: (Seção I)

PAUTA ~3f94;

Abril de 1994

URGE.NTE

1J EJIDDJ'S onRBC'IDAS EX'· PLElf.ARIO· NJ pRO.Dm; '0.' LEI" ••4-. 580-B/90 . - do Senado Federal (PLS n Q 155189)' - .."dispõe sobre: a participação dos-: trabalhadores' .noa 'lucro1J'ou resultados da empresa, define sua participação nosqanhos econômicos resultantes da pradutividada do trabalhopara' efeitos do S 4 Q , do artigo' 218 da Cons-tituição"8 dAoutras providências".RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CAMPISTAPARECER: contrário

PRIORIDADE

2) PROJETO DE LEI NQ 3.461/89 - do Senado Federal (PLS n Q

109/89) - que "regulamenta o inciso II do artigo 37 daConstituição Federal".RELATORA: Deputada MARIA LAURAPARECER~. favor4vel, com emenda

3) PROJETO' DE LEI .Ir 3. 33~/89 - do Sr. Victor Faccioni - que"estabe-lece ezigênciaa' para o e-xercí.cio de cargos dedireção ea entidades públicas, instituições financeiras eempresas de previdência comple.entar. e ·de seguros".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPARBCBR:' faYOráe1. ao PJ:ojeto e contrAri.o: u.. tJ:ês emendas

apresentadas Da COJai.ssão '

4-) PROPOS'l'A: . DIr nSCALXuç"Jo· E~ U&iROlZ .... ./9'3'" -- do.' s~.Padre Tonelll, Paulo Rocba • !laria Laura - que -requer AComissão de ~ho, de· Ad-inistraçm • S81=Yiço PClbllco..qua 8Dlicit:8. ao ~.tbunal da· Contas- da', Ulü:iO·· _.;' -rar' . ..realização. de. aud.i:toz:ie. <pis. o eapllC'i.f.ic&, °Da;8lIIpz_:,Brasileira. dIr Correios e 'l'&lêgrafo.- ..RBLA'1'Olb Depu:tado BRIIBS'lO~.PUICU páVIa" pelo aco.l~ da propoa_.,

Abril de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta.feira 6 4927

5} pRO.IE.m DE.. LEI NSl 4.291/93 do. 'l'ribunal Superi.orEl.eitar.al. • - que "dispõe, :sobre a criação. de carqos, eDl

coJllissão de o.:fe' de Zona' Eleitoral, l10S Qwldroe'Permanentes' das Secretarias dos Tribunais U.e:q.;i.<mai..EleitoraiS do 'Paraná e de São Paulo" •

.RET,ATOR:Deplltado PAULO. 'ROCHAP1.JW-CEJbfavorbel.,. COII._~.

6) 'PROJETO'.', DE LEI ,'NR .4.292/93 do Tribunal SuperiorEleitoral - que "dispõe sobre a criação d.e cqrgos emcomissão de Chefe de. Zona ' Eleitoral.,,,' nos :, ~adrosPermanentes das Secretari.as dos Tribu:pa;is l~j.pnai.a

Eleitorais do Mato Gros~o dq Sul, Rio de Janeiro ~ .. MatoGrosso, Pará e Amazonas".RELATOR: Deputado ,PAULO ROeRAPARECER: favorável, com emenda

~] PROJR'lO OS' L&I P 3 •.317192' _. do :,~E. J~ Hendes ,.- que"dispõe· sobre &, trm;usposição,:da ,çategorifJ'Func:i.Qn?ll de

.Agente,' de Segurança. de t.rráfego Aé~' para.ó GrupJ DACTA , C6di.(#r 13.01.' - 'McJtil:o de Defesa Aérea e Conttrole doTráfego Mreo,. niveis NS-25 e NS-14}>RELAmR;: DeP1tado JAIR BOLSONAROPARBCB1b' fav.oz:Ilwel

"I, "

la) PROJftO DE" LEI 89 3.8-O6/~3 - do Sr. lI11son Gibscm. _. q1HJ-

al.ter.a a J:eàaçâo doIt· ax:t::a'_ lSJ e ~ da Lei.. nlil: a•.52.9.,.; de> 'r4i


da ÓIISnIIIba) de 19-92" que -di:spõe. sobar a ca.pl~ daaposentadoria do pessoal do extinto Depart;a.ea.to daCorreios e Tel.éqrafos, DCT. e. dá outraa pravi dAnc·i.aa" •RELATORA: Deputada MARIA LAURA.PARE.CERt contráJ::io

PAUTA N° 4/94

~aam·ápTA.

1-)' EMENDAS" OFERECIDAS EM PLENARro AO PROJETO DE LEI ..3.434-A/89 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre afornecimento da cesta básica de alimentos para oatrabalhadores e dá. outras. providências·.RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPARECER: favorável à Emenda n~ 1, com subemenda, e

contrário à Emenda n 2 2

2) INDICAÇÃO N2 397/93 - do Sr. Nilson Gibson - que "sugere à:Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aadoção de medidas urgentes visando coibir o alto índice deacidentes do trabalho ocorridos no Brasil, bem como arealização de inspeção junto à INDÚSTRIA BATERIAS MOURA,referente à proteção de seus empregados que lidam comsubstância tóxica.RELATOR: Deputado JOS~ CICOTEPARECER: pelo acolhimento da proposta

B - PROPOSlÇOES SUJElTAS.À APRECIAÇÃO COMClU.SIVA DA COM1SSÃO:

l} SR031l'IO' DE LEI RQ 1.'-32/91 - do Sr. c.oHa. PeD:&i.ra - que"dispõe sobre a al.i.eneção de i.m6veia da propri.edade daUnião" •RELATOR:. Deputado JAIIl SOX.sDURIJPARECER:. favor6vel., com emenda

4.} PRO.JE'm DE LEI: P; 1 ..7161'$1'· _. -do Q':.. osvaldo~ -'q88

"acJ:e&C'8Jlta: pari~fo ao art:iqo 4111: da: CGJuIa1;icfàçAO. <iM;

Leia..do ftabal.bo-


- do Sr. Haroldo LUla (PL na"dispõe sobre a criação das

Saúde e determina outras

REIilmlhl' Depa.tada· JIBES R'I,BJnRO;PARa:BRI'. COfttrkto,

5) PROJE'l'O DE LEI.' P 4.17'3/93. - do: Sr. pendo, _1Kn!J'.-' ~proíbe às pessoas' juridicas o' desconto' dos 8a~lArios detrabalhadores contratados', percentuais de qualquer valor,referente a custeio de alimentação, e d.á outrasprovidências".RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CAMPISTAPARECER: favorável

PAUTA N°-'SI94

A'-PROPOSIÇOEs SUJEITAS,A DELIBERAÇÃODO'PlENÁRlODA'~~'

1).. PROJE'l'Q, DE'" LEJ:~',.Ia, 1.708/93 - do Senado Federal. (·PLS.. Ka:.25V9.1:): -"que.. "'f];.xa.. O, val.or doa títulos: públ.icos.· na';COIIIpOSi.çãa. do preço para aquisição de bens a se~

alienados- ..RELATOR:- Deputado ALDO REBELOPARECER:. . favorável

8 - PROPOSIÇÓES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO:

PRIORIDADE

2) PROJETO DE. LEr-Na 3.190-B/92 - do Senado Federal (PLS Na273/91) '- quta· "transfere ao domínio do Estado dE3 Roraimaterras pertencentes à União e dá outras providências".RELATOR: Deputado MAURI SÉRGIO'PARECER: favorável, com duas emendas

TRAMITAÇKo ORDINÁRIA

3} 'PROJE'rO DE LEI Na 5. 99Q/903.419/92, apensado) - queComissões' Internas deprovidências - •RELATOR: Deputado PAULO ROCHA


PARECER:.. favoráve.l., com. substitutivO, ao Projeto e a. seuapensado

VISTA:. Deputado NELSON. HARQUEZELLI.DevoluçãO· da vi.Jlta:< ae. .m:ifeatação eJlCri.t..·

~l PROJE'l'O.. DE. LEI. 1112, 1.252./91. - do. Sr:•. Pedro PA'Y.2 ~. que,:"regulm-mta.t.(I':. &lIlSrCicio' ·da .profissào.:··de/citat6cJlico:.· .'; d6~o1Itralt·.·~~i.a&"·.·RELATOR&;' 'Deputado:· IAIU·.: RHZEIID.E:.~'

PAJ.I2,CD':;/COIlU:k.io~'~

5') pROJETo' DE' LEI. Ria'.' 1 •.s-42i9.L. _. do.. Sr. R.lcm::dD·. Iaar:.. - .cp.:"dispõe sobre a obriqatoriedade do" ex"_·::d&.. ,prev:ençãó:, ,do'câncer qineco16qico para' ag funcionArias púb1icas·'federais " .RELATORA: Deputada MARIA LAURAPARECER: favorável, com substitutivo, ao Projeto e às

emendas apresentadas na Comissão

rDfef:.at..<' S/OC!M\TftngiDa~', ll.J(14/94'

. ' '.

Local:,··sa1a' U~.ADeJa:r·\IT'HorAri.o:. 9. às.. 12h &. 14~. às::18t1·

I,',

rl. PaGliEW·~:_\·~~:_·'~:·l':.au.;.&l!.·I'~:~"dO·, R.'.. Pa.u.la:.·,i~S"":"" qu..e~tende.~Q8i. servidOres .mili.tares os beneficios da Lei n Q

6.226, de 14 de julho de 1975, que "disPÕé sob~e acontaqea reciproca de telllpO de- serviço· e dA' outJ:as'

providências"RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO

~ As emendas só seria aceita em' formulários próprios, à disposiçio naSecretaria da Comissão.

Abril de1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 6 4931

A\IIS() i'f" 1'1 f~4PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EHi-.HÚI"--"',

Inicio: 5/04/94Té~: 11/04/94

-:- ..:.:., 1.. ...ia 1,,- 11, iL.,exo rIHa~ári0l S a~ 12h e14 As 18h

AS' PRCJPO!S1ÇOes ABAIXO SC~1ENTE RECEBERÃO EIIENQAS. APRESENTADASPOR MaIBROS DESTA COMISSÃO AO SUSSTmmvOOFERE:IOOPELC) RELATOR

L) P1tOJ&'1IO". Da LEr •• 669/91. .. do Sr. RubeDa Bueno _ .. que -dAIlOva redaçio ao drtigo :J1(i ciA Cüd&Ol idaçio das Lai.a cID:''r'.rabalho· •. .R2L&1'QIl&~ Defut:artn utl1QK(*' .:iaRNl.U.'l'E.

mIIl:. M·..... SÓ sento Edii b(f~~~ à dilpoeÇI- ,..Secretaria daCcmissáo

AV'ISO NC '12l94PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:

Início: 07/04194Téfmino::13104194

Local:.~ 1.1, Anexa liHOfário~ 9:àsf2tt'8!t4'à&,181t·

A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMEl-1TE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COM1SSÃG AO SUBStlTUTlVO OFEREClIOO' PELORELATOR

1) PROJETO DE LEI N~ 1.29819', . Je.. ~. Paulo Paim ~ (PL nO 2.235/91,apensado) - que "acrescenta parâgrafc;:;; au artigo 163 da CLT que trata daobrigação das empresas de manter serviços especializados em sElgurança emedicina do trabalho".RELATORA: Deputada MARIA LAURA

QB Aa .emendas só ser";] acertas afll formutános própriasr à disposição na. Secretaria da Comis..cão.

(Encerra-se a Sessão às 13 horas e 21 minutos.)


DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO SARNEY FILHO NO PERÍODO DO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE,RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO,SERIA PUBLICADO POSTERIORMENTE.

o SR. SARNEY FILHO (Bloco Parlamentar) - MA)- Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, o dia de hoje, portudo o' que significaram os acontecimentos ao longo destemês e deste ano, é de fundamental importância, é um diahistórico: nesta data, o Supremo Tribunal Federal indeferiuo mandado de segurança impetrado pelo ex-Presidente Fernando Collor de Mello, mantendo a suspensão dos seus direitos políticos imposta pelo Senado Federal.

Essa manifestação do Supremo vai ao encontro do quepensa a Nação. Se ainda associarmos a ela o resultado davo~ação de ontem desta Casa, que cassou três Deputados;e sc:l também, - evidentemente, sem levar em conta algumasdistorções patrocinadas, principalmente, por pequenos gruposcom interesses político-eleitorais - lembrarmos a CPI quetrata da corrupção no Orçamento, chegaremos à certeza deque o povo brasileiro poderá ficar sossegado e comemorar,na paz e no conforto do lar, as festas de fim de ano, nacerteza de que 1994 será um ano melhor, porque vai chegarao fim deste ano coma convicção de que as instituições funcionam e de que a democracia forte, consolidada, é um instrumento pelo qual a sociedade se pronuncia e os seus interessessão defendidos.

! Por outro lado, não poderemos coroar essa série de fatores positivos,. que fortalecem a democracia, se hoje não votarmç,s a anistia aos injustiçados pelo Governo do ex-PresidenteFernando Collor. Não se trata de readmissão ,nem de umamaneira de burlar a lei, mas de uma necessidade. Sr. Presidente, é importante notar que, contra esse argumento humanode se devolver o trabalho, o salário e o conforto que essesalário dava a6s' lares de milhares de famílias, o único questionamento que se opõe é a frieza dos números matemáticose das teses econômicas, como se não existissem pessoas, masapenas números. " .. '

Ora, o próprio Presidente Itamar Franco é o autor dessaproposta. Se agora o Governo, ,que negociou, através do Ministro Romildo Canhim, essa proposta de anistia, se insurgir- ou aqui ou com o veto - contra essa medida sua, estará,na realidade, tomando uma opção clara pela burocracia desumana contra a democracia, pela qual o Presidente ItamarFranco foi acreditado e sob a qual assumiu o seu Governo,com a esperança de todos os brasileiros.

Entendemos que o Governo Itamar enfrenta dificuldadesque não foram criadas por ele, mas entendemos também queessas dificuldades não devem ser resolvidas através do arrochosalarial, da demissão de funcionários públicos e de um programa econômico que visa tirar do povo mais recursos ainda,aumentando o Imposto de Renda e também a receita dospstados e dos Municípios.

Sr. Presidente, mesmo diante dessas decisões históricasque o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputadostomaram - e também o Congresso Nacional, ao criar essaCPI que está funcionando; apesar de grupos pequenos, minori-

tários, quererem aparecer política e eleitoralmente, ela funciona, no seu todo, com honestidade -, apesar disso tudo, seessa anistia não for concedida hoje, Sr. Presidente, ou seela for vetada pelo Presidente Itamar Franco, será um retrocesso, será uma capitulação diante da burocracia sem coraçãoque durante todos esses anos tem penalizado o nosso País.

Eram estas, Sr. Presidente, as palavras que queria deixaraqui registradas.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTA·DO SARNEY FILHO NO PERloDO DO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DACÂMARA DOS DEPUTADOS REALIZADA NODIA 22 DE MARÇO DE 1994, QUE, RETIRADOPELO ORADOR PARA REVISÃO, SERIA PUBLI·CADO POSTERIORMENTE.

o SR. SARNEY FILHO(Bloco Parlamentar - MA) Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, aproveito esta feliz coincidência para, desde já, dar as boas-vindas ao Deputado CarlosSant'Anna, de quem sou amigo pessoal e admirador. Comsua experiência, seu talento, sua folha de serviços prestadosà Nação, S. Exª certamente irá enriquecer nosso convívioe esta Casa.

Sr. Presidente, srª' e Srs. Deputados, quero reportar-metambém ao assunto abordado pelo Deputado Haroldo Sabóia.Em muitas ocasiões temos divergido, e nossas divergênciasdecorrem das nossas lutas políticas na província. Hoje, noentanto, quero me associar à sua preocupação no que dizrespeito ao fortalecimento das instituições democráticas.

Úntem, no Maranhão, conversando com alguns amigos,comentávamos a difícil situação por que as nossas instituiçõespassam neste momento. Como se não bastasse o conflito aberto entre os Poderes Executivo e Judiciário, a freqüente campanha de desmoralização do Poder Legislativo também nos deixaapreensivos quanto às soluções a serem apresentadas paraque saiamos desse impasse.

Sabemos que o País atravessa um' de seus momentos maisdifíceis. O plano de estabilização econômica ainda não começou a surtir seus efeito. Sentimos que houve aumento dasdiferenças sociais, da miséria, da fome, da violência, do desespero, tudo associado não se sabe a que interesse, mas sesabe para quê: para acabar com a democracia!

Sr. Presidente, num momento como este, esta Casa, através dos seus homens públicos, com a responsabilidade dequem está não somente fazendo história, mas preservando-a,deve tomar todas as providências possíveis para que esse ambiente nublado seja desanuviado. Qualquer sugestão nessesentido é válida. Esperamos atentamente o resultado da reunião que ora ocorre na residência do Presidente do Congresso.. Acho que todos os brasileiros responsáveis estão apreen-

s~vos com e~te momento, e o Congresso, que sempre se posiCIonou corajosamente, agora, quando está sendo alvo de UIllacampanha violenta contra a sua moral, contra a sua dignidade,não vai se negar a dar a sua participação na defesa da demo·cracia e dos mais altos interesses do povo brasileiro.

Portanto, Sr. Presidente, coloco-me à disposição desta.Casa, e concIamo a todos que tomemos uma atitude de solidariedade com as diversas propostas no sentido de que rapidamente se solucione esse impasse que já é uma realidade nohorizonte nacional.

Suplentes:EDMAR MOREIRA (PRN)

FRANCISCO COELHO (PFL)

JOÃO TEIXEIRA (PI.)

Presidente: ' .INOCÊNClüDE OLIVEIRA (PFL)

'I° Vice-Presidente:ADYLSO~MOTIA (PDS)

2° Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (PDT)

MESA -----------------.

(Biênio 1993/94)

10 Secretário:WILSON CAMPOS (PMDB)2° Secretário:CARDOSO ALVES (PfB)3°Secretário:AÉCIO NEVES (PSDB)4° Secretário:B. Sâ(PP)

BLOCO PARLAMENTAR. (pFUPTB/PSC)

João HenriqueJoão Fagundes

VálterPereiraZaire Rezende

Lider: LUÍS EDUARDOPARTIDO PROGRESSISTA REFORMADOR

PPR

Lider: MARCELINO ROMANO MACHADO

Arolde de OliveiraAntonio Holanda- '~tonioâosSaÍl.tosAtUa Lins ','Efraim Moí:âisEraldo TinocoHumberto SoutoJesus TajraJosé Carlos Aleluia. . "

José Múcio MonteiroMaurício Calixto

Messias Góis. NelsonMorro

Ney LopesPaes Landim

Roberto MagalhãesRonaldo Caiado

Sarney Filho

Vice-Lideres:

Aécio NevesAmaral NettoArmando PinheiroBasílio VilaniGerson PeresEráldo TrindadeFernando Freire

Francisco DornellesJosé Lourenço

Paulo DuartePaulo MandarinoRoberto Campos

SamirTannusVictor Faccioni

PMDB

Lider: TARCÍSIO DELGADO

Vice-Lideres:

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

PSDB

Lider: ARTUR DA TÁVOLA

Vice-Lideres:

Aloísio Vás'concellos (l°Vice)ElilerRibeiroFernando Diniz .Geddel Vieira LimaGermano RigottoGonzaga MotaJÇlãoAlme~da

João ThoméJosé Luiz Clerot

José Thomaz NonÔMauro MirandaNuto do Couto

Rita CamataRoberto Valadão

Sigmaringa SeixasFlâvioAmsAdroaldo StreckArtur da Távola

Jabes RibeiroSergio Gaudenzi

Geráldo Alckimin FilhoLuiz Máximo

PARTIDO POPULAR

PP

Uder: RAUL BELÉM

Vice-Uderes:

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

PSDUder: PAULO DE ALMEIDA

Vice-Líderes:

Edi Siliprandi (lO Vice)Irani Barbosa

PT

PARTIDO DO 1RABALHADOR

Benedito Domingos Mário ChermontJosé Linhares Odelmo LeãoLuiz Carlos Hauly Valdenor GuedesMarcelo Luz Vadão GomesCosta Ferreira Wagner do Nascimento

PARTIDO DEMOCRÁTICO 1RABALmSTA

PDTUder: LUIZ SALOMÃO

Uder: JOSÉ FORTUNATI

PSTU

PPS

Sérgio Miranda

PARTIDO DA RECONSTRUÇÃO NACIONAL

PRNJosé Carlos Vasconcellos

PARTIDO SOCIALISTA BRASll..EIRO

PARTIDO COMUNISTA DO BRASn.PCdoB

Líder: HAROLDO LIMAVice-Lideres:

PSB

Luiz Piauhylino (10 vice)Roberto França

Uder: MIGUEL ARRAES

Vice-Líderes:

LuizGirãoMendonça Neto

Paulo RamosWilson Müller

Luiz GushikenNilmário Miranda

Valdir Ganzer

Vice-Uderes:

Chico Vigilante .Eden PedrosoEduardo JorgeJaques Wagner

ice·Uderes

Benedito de FigueiredoCarlos Cardinal (lO Vice)Carlos LupiGiovanni Queiroz

PARTIDO 1RABALmSTA BRASn.EIRO

PTB

Ernesto Gradella

PV

Sidney de Miguel

Lider: NELSON TRAD

Vice-Uderes:

Roberto Jefferson (lo Vice)Carlos KayathElísio Curvo

Gastone RighiJoão Mendes

Paulo Heslander

PRONA

Regina Gordilho

PMNJerônimo Reis

LIDERANÇA DO GOVERNO

Uder: LUIZ CARLOS SANTOS

PARTIDO LffiERAL

PL

Uder: VALDEMAR COSTA NETO

Vice-lideres:

Jones Santos Neves (I0 Vice) João TeixeiraGetúlio Neiva

Vice-Uderes:

Ubiratan AguiarRoseana SarneyLuiz Carlos Hauly

Raul BelémMoroni Torgan

.------------COMISSÕES PERMANMENTES------·-----....,

COMISSÃO DE AGRICULTURAE pOLíTICA RURAL

Presidente: Dep. Nelson Marquezelli (PTB)~: -V"ic.;e;:-i'residente: Dep. Rose ::: Freitas (PSDB)2° Vice-Presidente: Dep. Valdir Colatto (PMDB)3° Vice-Presidente: Dep. Romel Anisio (PP)

Titulares Suplentes

PMDB

PRNZe Gomes da Rocha José Carlos VasconcellosSecretário: José Maria de Andrade CordovaRamal: 6933/6978/6981Reunião: 4"8 e 50s feiras - 9:00Plenário 114 (Bloco das Lideranças)

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Presidente: Dep. Humberto Souto (PFL)1°Vice-Presidente: Dep. Luiz Moreira (PFL)2° Vice-Presidente: Dep. Aloisio Vasconcelos (pMDB)3° Vice-Presidente: Dep. Luciano Castro (PPR)Titulares Suplentes

PMDB

Dejandir DalpasqualeFreire JúniorHélio RosasIvo MainardiJoni VariscoLazaro BarbosaMoacir MichelettoOdacir KleinValdir Colato1 vaga

Adauto PereiraAroldo CedrazIberê FerreiraJonas PinheiroMaviael CavalcantiOsvaldo CoelhoRonaldo CaiadoWaldir Guerra1 vaga

Amo MagarinosAvelino CostaFáb: .eirellesHugo BiehlLeomar QuintanilhaTadashi KurikiVictor Faccioni

Beraldo BoaventuraDeni SchwartzDerval de Paiva (PMDB)Pedro Abrão (pRB)Rose de Freitas

Algustinho FreitasAvenirRosaOdelmoReisOsvaldo ReisRomel Anisio

Aldo PintoCarlos CardinalGiovam QueirozLuiz Girão

Adão Pretto

PFL

PPR

PSDB

PP

PDT

PT

Antonio BarbaraHaley Margon

José Augusto CurvoPaulo Novaes

Pinheiro Landim5 vagas

Antônio DenoCleonâncio Fonseca (PPR)

Daniel SilvaFátima PelaesJorge Khoury

José Mucio MonteiroLael VareUa

Osório AdrianoRivaldo Medeiros

Carlos AzambujaFetter Júnior

Luciano CastroOttoCunha

Paulo MandarinoPaulo Mourão

Roberto Balestra

Antonio FaleirosFlavioAms

Jabes RibeiroJayme Santana

Wilson Moreira

Deleino TavaresEdilson FidelisMauro Borges

Pedro ValadaresReditario Cassol

Edson SilvaJunot Abi-Ramia

Pinga Fogo de OliveiraVivaldo Barbosa

Alcides Modesto

Celia Mendes (PPR)Luci ChoinackiPedro Tonelli

PTB

Etevalda Grassi de MenezesNelson MarquezelliRoberto Torres

PLRibeiro TavaresValdir Ganzer (PT)

PSDPascoal Novaes

PSBÁlvaro Ribeiro

PC doBJoão Thome

Aloisio VasconcelosDomingos JuvenilJoão AlmeidaJorio de BarrosNelson ProençaPinheiro LandimRoberto ValadãoVirmondes CruvinelWagner RossiWalterNory1 vaga

PFLÂngelo MagalhãesArolde de OliveiraCesarSouzaHuberto SoutoJosé JorgeJose Mendonça BezerraLuiz MoreiraLuiz Viana NetoWerner Wanderer

PPRBetoMansurEraldo Trindade

José CicoteMaria Laura

Tilden Santiago

Camilo MachadoJose Aldo

Wilson Cunha

Diogo NomuraJoão Teixeira

Edi Siliprandi

Miguel Arraes

Armando Costa (PMDB)

Antonio BrittoAry Kara

Helio RosasPedroIrujo

7 vagas

Aldir CabralAntonio dos Santos

Aracely de PaulaAroldo CedrazCesar Bandeira

Ivanio GuerraLeur Lomanto

Luciano PizzattoMauricio Najar

Celso BernardiCunha Bueno

José Luiz Maia Gerson Peres Titulares SuplentesLuciano Castro Jose Teles

PMDBPauderney Avelino Ruberval PilottoRoberto Campos Tadashi Kuriki AryKara Annando ViolaSamir Tannus Vitorio Malta FelipeNeri Fernando Diniz

João Natal Freire Jl1niorPSDB José Dutra Gilvan Borges

Adroaldo Streck Jose Abrão José Luiz Clerot Henrique Eduardo AlvesAriosto Holanda Luiz Pontes José Thomaz Nonô João FAgundesKoyu lha Maurilio Ferreira Lima Maurici Mariano João HenriquePaulo Silva Waldir Pires Mendes Ribeiro Nicias Ribeiro

1 vaga Nelson Jobim 3 vagas

PPNestor DuarteValter Pereira

Eduardo Matias Alberto Haddad PFLJose Diogo Francisco SilvaVadãoGomes José Felinto Antônio dos Santos Everaldo de OliveiraI vaga Romel Anisio DelioBraz Jesus Tajra

Sergio Naya Ivan Burity Jonas PinheiroMaurício Najar José Falcão

PDT Ney Lopes Luis EduardoEdson Silva AroldoGoes TonyGel Maluly NetoJose Vicente Brizola Beth Azize Tourinho Dantas Nelson MorroPaulo Ramos Cidinha Campos Vilmar Rocha Rubem MedinaPinga Fogo de Oliveira Vital do Rego 1 vaga

PPRPT

Gerson Peres Antonio MorimotoIrma Passoni Florestan Fernandes Ibrahim Abi-ackel Armando PinheiroJoão Teiceira (PL) Jaques Wagner Jose Burnett Cleonancio FonsecaLourival Freitas José Fortunati José Maria Eymaiel Fabio MeirellesTilden Santiago 1 vaga Osvaldo Melo Fernando Freire

PTB Prisco Viana Jair Bolsonaro

Carlos Roberto Massa Gastone RighiVasco Furlan Roberto Campos

José Elias Roberto TorresPSDB

Paulo Heslander I vaga Edmundo Galdino Adrolldo StreckJosé Abrão Deni Schwartz

PL Luiz Maximo Fabio FeldmannFausto Rocha João Melão Neto Moroni Torgan João FautinoGetulio Neiva RobsonTuma Sigmaringa Seixas Paulo Silva

PPPSD

Benedito Domingos Julio CabralMatheus Iensen Edi Siliprandi Carlos Scarpelini Luiz Carlos Hauly

PSB Edison Fidelis Mario Cherrnont

Uldurico Pinto 1 vaga Marcos Medrado Mario de OliveiraValdenor Guedes VadãoGomes

PCdoB PDT

Maluly Netto (PFL) I vaga Benedito de Figueiredo Carrion Jl1niorBeth Azize Liberato Caboclo

PRN Wilson Müller Mendonça NetoJosé Carlos Vasconcellos Paulo Teixeira I vaga Paulo Ramos

Secretária: Maria Ivone do Espírito Santo PTRamal: 6906/6907/6908/6910 Edésio Passos José GenoinoReunião: 4"5 feiras - 10:00 - Plenário, sala lOs Hélio Bicudo Nilmario Miranda

COMISSÃO DE CONSTITUI~ÃOHelvecio Castello Pedro TonelliJosé Dirceu Sandra Starling

E JUSTIÇA E DE REDAÇ O PTBPresidente: Dep. José Thomaz Nonô (PMDB) Carlos Kayath Ervin Bonkoski1°Vice-Presidente: Dep. José Dutra (PMDB) Gastone Righi Israel Pinheiro2° Vice-Presidente: Dep. VilmarRocha (PFL) I vaga Roberto Jefferson3° Vice-Presidente: Dep. Carlos Kayath (PTB)

PL PTB

OscarTravassosRobson Tuma

Agostinho Valente (PY) Nelson TradI vaga PL

Carlos Roberto Massa

PSD Valdemar Costa Neto Nelson Bornier

PRNEuclydes Mello Ze Gomes da RochaSecretário: Sergio Sampaio Contreiras de AlmeidaRamal: 6922 a 6925Reunião: 31s, 41s e 51s feiras - 10:00 - Plenário, sala I

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIAS

Presidenté:'"be'p. zaire Rezende (pMDB)1° Vice-Presidente: Dep. Neuto de Conto (PMDB)2° Vice-Presidente: Dep. Sandra Starling (PT)3° Vice-Presidente: Dep. Tuga Angerani (PSDB)

Titulares Suplentes

PMDB

Suplentes

Jackson PereiraKoyu llia

Sergio Gaudenzi

Edison FidelisJosé Diogo

1 vaga

Arolde de OliveiraGustavo Krause

José JorgeLuiz Viana Neto

Manoel CastroWaldir Guerra

Giovanni QueirozMax Rosenmann

Aloízio MercadanteVladimir Palmeira

DelfIm NettoFrancisco Dornelles

JoãoTotaJosé Luiz Maia

Adalton Pereira (PFL)Germano Rigotto

Luis Roberto Ponte3 vagas

PP

PFL

PT

PPR

PDT

PTB

PSDB

PMDB

Darci CoelhoEraldo TinocoGilson MachadoJosé Múcio MonteiroOsório AdrianoRubem Medina

Marino ClingerMiro Teixeira

Antonio BarbaraCarlos BenevidesGonzaga MotaJoão FagundesOswaldo SteccaI vaga

Haroldo SaboiaJoão Melão Neto (PL)

Emani VianaLucia VaniaRenato Johnsson

Fetter JúniorJarvis GaidzinskiPaulo MourãoRoberto Balestra

Saulo CoelhoVittorio MedioliWilson Moreira

PVSidney de Miguel Roberto Bernardo (PT)Secretário: Aurenilton Araruna de AlmeidaRamal: 6930/6931/6932/6933/6934/6935Reunião: 4"8 feiras, 10:00 _ Sala 3 Anexo _ 11 Plenário 13

COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Dep. Miro Teixeira (PDT)1°Vice-Presidente: Dep. Marino Clinger (PDT)2° Vice-Presidente: Dep. Wilson Moreira (PSDB)3° Vice-Presidente: Dep. Osorio Adriano (PFL)

Titulares

Haroldo Lima

Edi Siliprandi

Avelino CostaCélia Mendes

Hugo BiehlSandra Cavalcanti

Rita CamataValdir Colatto

3 Vagas

Augustinho FreitasJoão MaiaNan Souza

Beraldo BoaventuraLuiz Maximo

Munhoz da Rocha

Carlos CardinalJosé Vicente Brizola

Nilson Gibson (PMN)

Francisco CoelhoJandira Fechali (pC do B)

Mauricio CalixtoSarney Filho

1 vaga

PSB

PFL

PP

PPR

PDT

PSDB

PCdoB

Amaral NettoFelipe Mendes2 vagas

Mário ChennontRaul BelemReditario Cassol

AroldoGoesJosé Carlos Coutinho

Luciano PizzattoSocorro Gomes (pC do B)3 vagas

Fábio FeldmannMarco PenaforteTuga Angerami

Roberto Franca

Neuto de ContoTarcisio DelgadoZaire RezendeZila Bezerra1 vaga

Sérgio Miranda

Irani Barbosa

Jaues WagnerSandra Starling

PT

Benedita da SilvaPaulo Delgado

Ervin BonkoskiJoão Mendes

Jones Santos NevesPL

Félix MendonçaPedro Abrão

Getulio Neiva

PSD PSDLuiz Dantas Cleto Falcão 1 vaga Irani Barbosa

PSBSecretário: Celi a Maria de Oliveira

Basilio Villani (PPR) Javis Gaidzinski Ramal: 7010/7013 e 6900/6901/6905PPS Reunião: 4"8 feiras, 10:00 _ Plenário, sala 15

Roberto Freire Sergio AroucaCOMISSÃO DE FINANÇASPSC

E TRIBUTAÇÃOIsrael Pinheiro (PTB) 1 vaga

Presidente: Dep. Reinhold Stephanes (PFL)Secretária: Anamelia Ribeiro Correia de Araujo1° Vice-Presidente: Dep. Felix Mendonça (PTB)Ramal: 7024 a 7026

Reunião: 4"8 feiras - 10:00 - Plenário 112 2° Vice-Presidente: Dep. Delfun Netto (PPR)

(Bloco das Lideranças) 3° Vice-Presidente: Dep. Max Rosenmann (PDT)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃOtTitulares Suplentes

CULTURA E DESPORTO PMDBPresidente: Dep. Aecio De Borba (PPR) Fernando Diniz Alberto Goldman1° Vice-Presidente: Dep. Ângela Amin (PPR) Gedeel Vieira Lima Gonzaga Mota2° Vice-Presidente: Dep. Ciro Nogueira (PFL) Gennano Rigotto . Jose Geraldo3° Vice-Presidente: Dep. Adelaide Neri (pMDB) Luiz Roberto Ponte Nelson JobimTitulares Suplentes Luiz Carlos Santos Odacir Klein

Pedro Novais 2 vagasPMDB Pedro Tassis

Adelaide Neri Aldo Rebelo (PC do B) PFLHenrique Eduardo Alves José Thome Benito Gama Gilson MachadoIvandro Cunha Lima José Belato Gustavo Krause Humberto SoutoJoão Henrique 2 vagas José Falcão José ReinaldoReinildo Calheiros (pC do B) Manoel Castro Tourinho Dantas

PFL Mussa Demes Vilmar RochaCiro Nogueira Angelo Magalhães Reinhold Stephanes 1 vagaEvaldo Gonçalves Eraldo Tinoco PPRÉzio Ferreira Maviael Cavalcanti Delfun Netto Basílio VillaniRoseana Sarney Osvaldo Coelho Francisco Dornelles Jose Maria Eynael1 vaga Ruben Bento José Lourenço Paulo Mourão

PPR Paulo Mandarino Roberto Campos

Aécio de Borba Amo Magarinos PSDBÂngelaAmin Francisco Evangelista Jackson Pereira Clóvis AssisCelso Bernardi Mario Guimarães (PFL) José Aníbal Rose de FreitasMaria Valadão Ronivon Santiago

José Serra Sérgio MachadoPSDB PP

FlávioAms Arlosto Holanda Flavio Derzi Carlos CamurçaOsmânio Pereira Artur da Távola Luiz Carlos Hauly Laprovita VieiraUbiratan Aguiar . Tuga Angerami Sergio Naya Lucia Vania

PPPDT

Mario de Oliveira Costa FerreiraCarrion Jl1nior DercioKnopWagner do Nascimento José LinharesMax Rosenamann Luiz SalomãoPDT

PTCarlos Lupi 2 vagas

Aloízio Mercadante Luiz GushikenVivaldo BarbosaEden Pedroso 1 vagaPT

Florestan Fernandes Inna Passoni PTB

Paulo Delgado Lourival Freitas Félix Mendonça Elisio CurvoPTB João Carlos Bacelar João Mendes

Fábio Raunheiti 2 vagas PL

Flavio Palmier da Veiga (PSDB) Flávio Rocha Jones Santos Neves

PL PSD

Álvaro Valle Flavio Rocha Ricardo Murad Regina Gordilho (PRONA)

PSB Reunião: 4"8 feiras - 10:00 - Plenário, sala 21

Sergio Guerra Uldurico Pinto COMISSÃO DE RELAÇÕESPPS EXTERIORES

Augusto Carvalho Roberto Freire Presidente: Dep. Salatiel Carvalho (PP)Secretária: Maria Linda Magalhães 1°Vice-Presidente: Dep. Julio Cabral (PP)Ramal: 6959/696016989 2° Vice-Presidente: Dep. Genesio Bernardino (pMDB)Reunião: 4"s feiras, 10:00 - Plenário, sala 5 3° Vice-Presidente: Dep. José Teles (PPR)

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA Titulares Suplentes

Presidente: Dep. Elias Murad (PSDB) PMDBI°Vice-Presidente: Dep. EUsio Curvo (PTB) Djenal Gonçalves (PSDB) FelipeNeri2° Vice-Presidente: Ruberval Pilotto (PPR)3° Vice-Presidente: Dep. Francisco Diogenes (pMDB) Genésio Bernardino Laire Rosado

Hennínio Calvinho Luiz Carlos SantosTitulares Suplentes Ibsen Pinheiro Murilo Rezende

PMDBLuiz Henrique 4 vagasMauro Sampaio

Francisco Diogenes Edison Andrino NeifJaburGilvam Borges Marcelo Barbieri Roberto RollembergMarcos Lima Mauro Miranda PFLPaulo Titan 2 Vagas Antonio Ueno Átila LinsSérgio Britto (PSD) Efraim Morais Benito Gama

PFL Leur Lomanto Evaldo GonçalvesAracely de Paula Alacid Nunes Messias Gois IvanBurityJosé Santana de Vasconcellos José Carlos Aleluia Nelson Morro Paes Landim

Murilo Pinheiro Vicente Fialho Sarney Filho Pedro CorreaSergio Barcellos Werner Wanderer 1 vaga TonyGeI

PPR PPR

Carlos Azambuja Felipe Mendes Cunha Bueno Fernando Carrion

Ruberval Pilotto Victor Faccioni Fernando Freire José Lourenço

Vitório Malta 1 vaga João de Deus Antunes Osvaldo MeloJosé Teles Pauderney Avelino

PSDB Osvaldo Bender Paulo DuarteElias Murad Aparecido Carvalho PSDBPaulino Cicero de Vasconcelos Lezio Sathler Artur da Távola Flavio Palmier da Veiga

PP Jayme Santana Paulino Ciclero de VasconcelosJosé Felinto AvenirRosa Jutahy Junior Sigmaringa SeixasMauro Borges Marcelo Luz Waldir Pires Ubiratan Aguiar

PDT PP

Marcia Cibilis Viana SergioCury Costa Ferreira Carlos Scarpelini1 vaga Valdomiro Lima Julio Cabral Mendes Botelho

PT Pedro Valadares Paulo Portugal

Agos~o Valente AdãoPretto Salatiel Carvalho Wagner do Nascimento

Alcides Modesto Alceste Almeida (PTB) PDT

PTB DécioKnop Aldo Pinto

Elisio Curvo Leopoldo Bessone Mendonça Neto Amaury Müller

PL 1 vaga Elio Dalla-Vecchia

Ruben Bento (PFL)PT

Ribeiro TavaresBenedita da Silva Eden Pedroso

PSTU Luiz Gushiken Fausto Rocha (PL)Alberto Haddad (PP) 1 vaga Sergio Gaudenzi (PSDB) Helio Bicudo

PRONA PTB

Regina Gordilho Matheus Iensen (PSD) Leopoldo Bessone Carlos Kayath

PMNRodrigues Palma Haroldo Saboia (PT)

PL1vaga 1 vaga Diogo Nomura Álvaro ValleSecretária: Maria Eunice Torres Vilas Boas PSDRamal: 694416946 Cleto Falcão Paulo de Almeida

PSB PTMiguel Armes

Haroldo LimaPCdoB

PSC

Roberto Franca

Renildo Calheiros

Eduardo JorgeJoão PauloPaulo Bernardo

PTB

Luci ChoinackiPâúloPaim

Paulo Rocha

Titulares. Suplentes

PMDBAntonio Brito Derval de PaivaATinando Costa Genésio Bernardino"·Euler Ribeiro Helminio CalvínhôJorge Tadeu Mudalen Ivmdro Cunha Lima:'Laire Rosado Mauro SampaioNAton Baiano Merval }>imentaPaulo Novaes ' :3 vàgas'Rita CalIlata'Zuca Moreira

PFLEvemldo de Oliveira Átila LinsFátima P~laes DarciCoelho·Ivânio Guerm George Takiffi~toJairo Carneiro JairoAziMarilu Guimarães Maurici Mariano (PMDB)Pedfo Corrêa Orlando BezermRivaldo Medeiros Ronaldo Caiado

PPRChafic Farhat l·j Ângela~..Cleonâncio Fonseca ·Javis GaidzÍ{l.s:ç ç

Fmncisco Evangelista . ,Maria ValnQão ;Heitor FrancCl 3 vagasOttoCunhaPaulo Duarte

.PSDBAntônio Faleiros' -':Djenal GÔ!1çalves,Clovis Assis' GefuIdo Alckmfu Filho'Maurilio Ferreira Lima Marco Penafo~,, I:

Osmanio Pereira .1 vaga:;pp

Delcirío Tavares Edmar MoreiraJosé Linhares Eduardo MatiasPaulo Portugal EmaniViana1 vaga Renato Jóhnsson

PDTCidinha Campos BeneCnto de FigueiredoLibemto Caboclo Carlos Alberto CampistaLucia Braga Marino Clinger

PSC,

Antonio Holanda',1vagaSecretária: Miriam Maria:B~gança SantosRamal: 7016 a 7021 ;t, ..•. , "

Reunião: 41s feiras, 10:00 _ Plenário, sala 9

COMISSÃO DE. TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICOPresiqep.te:Dep. Paulo Rocha (PT)

,1°Yiçe-J'rc::sidente: Dep. José Cicote (PT)2° Y;ce'-Presidente: Dep. Merval Pimenta (PMDB) ,,3~ Yicc~sidente: Dep. Edi Siliprandi (PSD):TItulares '~uplen~'

PMDB

PFL

, 1 vaga

OSCíU" l'ravassos

RicatdoMoaraes

OdelmoLeãoValdenor Guede~'

Chafic FarhatEraldo Trindade

2 vagas

JQão AlmeidaRoberto Valadão

Zaire RezendeZil,aBezerm

,,2 vagas

Sé;,gtq~da

AUgl!s~o ç~alho

Edmurido GaldinoElias MumdJoséAnibal

Reinhold StephanesRodrigues Palma

~ '·Delio BmzLuiz Moreira

MàuroFecurySergio Barcellos

Socorro Gomes:(pc do B)"

,PL·

PPS

PSD

PCdoB

~ergioArouca .

Olavo Calheiros (PMDB)

Jo~éEgydio

José Carlos AleluiaRoberto Jefferson

Edmar Moreira1 vaga

PPR

PSDBGeraldo Alcknlin FilhoJabes RibeiroWaldomiro Fiomvante (PT)

ppe '

'Jandim Feghali

Marcelo BarbieriMauri SergioMerval PimentaWandaReis2 vag;l.

Jair aolsonaro,José Cicote (Pl)Luiz PiauhyliJ].o (PSB)·,Pedro Pavão

Aldo Rebelo (PC êio:Bi)Luis Eduardo ..;Maria Lauro (PT)Maria Luiza Fontenelle1 vaga· '

1 vagaAugusto Farais

Secretária: Andreia Maura Versiani de MirandaRamal: 8265/8266 e 6992 a 6996Reuniões: 3"8, 4"8 e 5"8 feiras, 10:00 _ Plenário, sala 2

COMISSÃO DÉSEGURlDADESOCIAL E FAMÍLIA

Presid~nte: Dep. Laire Rosado (PMDB)1°Vice-Presidente: Dep. Nilton Baiano (pMDB)2° Vice-Presidente: Dep. FatimaPelaes (PFL)3°Vice-Presidente: Dep. Clovis Assis (PSDB)

PRNPaulo Octavio Euclydes MelloSecretúio: Ronaldo de Oliveira NoronhaRàmal: 6973 a 6976Reuniio:4-S feiras, 10:00 _ Plenmo, sala 12

COÜSÃO DE DEFESA NACIONALPresidente: Dep. Luciano Pizzatto (PFL)1°Vice-Presidente: Dep. Aldir Cabral (PFL)2° Vice-Presidente.:. Pep. Werner Wanderer (Pl.)3° Vice-President~: Dep. Etevalda Grassi de Menezes (PTB)

Titulares Suplentes

PMDB

AtilaLms

José AldoJosé Elias

Raquel Candido

1vaga

Carlos LupiLuizGirão

I vaga

Alvaro Ribeiro

Saulo CoelhoVitt6rio MedioU

"I vaga

Marcos MedradoOsvaldo Reis

Salatiel Carvalho2 vagas

Chico VigilanteHelvecio Castello

José DirceuValdir Ganzer

José EgydioMauricio campos

Cc~sar Souza (PFL)

Euler RibeiroIvo Mainardi

João HenriqueJo~: Augusto Curvo

2 vagas

PP

PSB

PL

PFL

PSD

PTB

PDT

PCdoB

Nelson Bomier

Jairo Azi (PFL)

Carlos SanatanVladimirPalmeira

Anibal TeixeiraFrancisco SilvaJoão MaiaMarcelo LuzMendes Botelho

Ricllrdo Moraes

Paulo de Almeida

Alceste AlmeidaFrancisco MachadoFrancisco Rodrigues

Uzio SathlerLuiz PontesMunhoz da Rocha

Helio RosasJoio FagundesJoio ThomeMarcelo BarbieriAMario MartinsVirmondes Cruv~l

.1 vaga

José SerraMoroni Torgan Alacid Nunes

Adelaide NeriCarlos Benevides

MlirioLiinaNilton~aiano.' Paulo TitanzUcaMoreira

4vagas'

Nelson MarquezelliNelsonTrad

Ed6sio Passos. IoãoPaulo

Carlos Santana (PT) Sergio CuryValdomiro Lima

Irani BarboSa I vaga

Lucia BragaMarcia Cibilis Viana

Beth MansurJoio de Deus Antunes

10ão RodolfoLeomarQuintanilha

SamirTannusVasco Furlan

1vagâ

Efraini Morais .Etevaldo Nogueira

Ezio FerreiraPAbio Raunheitti (PTB)

lairo CarneiroJoSé Mendonça Bezerra

JoSé Santana de VasconcellosMuriIo Pinheiro

Mussa Demes

PL

PT

PSD

PTB

PPR

PFL

PDT

PSDB

PMDB

Amaury MüllerCarlos Alberto Campista

Ernesto Gradella (SIP) .Raquel CatI~do··

Alberto GoldmanAnnando ViolaJoSé Belato' .JoSé MaranhãoMario Martins'MâuioMuandaMurilo RezendeNicias RibeiroPedrolru'Ronaldo Itun

Aparecido CarvalhoLaerte Bastos'

Paulo Paim

Chico VigilantePaulo Rocha

Alacid NunesDariíeISilvaGeorge Takin:lotoHilario Cpimbra (Pl'NB)Jonival LUcas 'José Aldd'.(PTB)José ReinaldoLael Varella ,Mauro PecurY

Edi Siliprandi

sectetmo: Antonio Luis de Souza SlUlta1'laRamal:688~6~7~7onReunião: 3-S, 4-S e S-S feitu, 10:00 _ Plenmo, sala 11.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Dep. Sandra Cavalcanti (PPR)1°Vice-Presidente:Dep. Carlos Virgilio (PPR)2° Vice-Presidente: Dep. Sergio Cury (PD1)3° Vice-Presidente: ))cp. Nelson Bornier (PL)

Utularel Suplentes

Carlos VkgilioFernando CarrionJoIoTota

. Sandra cavalcantiSimio SessiinTelmo Kirst

Aldir CabralLuciano PizzatoOsorio AdrianoWerner Wanderer

Marilu Guimaries Armando PinheiroPaes Landim Joio Rodolfo

Roberto Jefferson (PTB) Ronivon SantiagoRobeto Magalhles PSDB

Jos6BumettPcdroPavloPrisco Viana

Flavio Derzi2 vagas

Eduardo JorgePaulo Rocha

Luiz Piauhylino

Hilario Coimbra

Jutahy MagalhlesLaerte Butos

Jos6 Carlos CoutinhoMiro Teixeira

Bafio Villani (PPR.)MussaDemes

Tourinho DantasPaes Landim

Roberto Magalhles

PT

PL

PP

PSB

PDT

PFL

Jos6 FortunatiNilmúio Miranda

Junot Abi-RamiaLuiz Salorilio

PSTUWilson Cunha (PTB) Ernesto Gradella

Secretúio: Estevam dos Santos SilvaRamal: 6976Reunilo: 3&, 4& e S& feitas a 10000h Plenúio 17

COMISSÕES ESPECIAISCOMISSÃO ESPECIAL CONSTITIJÚ)A, NOS

TERMOS DO ART. 34, INCISO U, DOREGIMENTO INTERNO, PARA APRECIAR

E DAR PARECER SOBRE TODOS OS PROJETOSDE LEI EM TRÂMITE NA CASA, RELATIVOS À

REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192DA CONS11TU1ÇÃO FEDERAL_

SISTEMA FINANCEIRO NACIONALPresidente: Deputado Benito Gama (PFUBA)Vice-Presidente: Deputado JoI6 Lourenço (PPRIBA)Relator:

Benito GamaRicardo FimÉzio FerreiraGilson MachadoJosé Ml1cio Monteiro

Paes Landim (PFL)

H6lio BicudoJos6Dirceu

Irani Barbosa

Paulo RamosWilson Müller 1 vaga

Marcos FormigaS6rgio Machado

Carlos VirgílioJos6 Luiz Maia

Osvaldo Bender Carlos CamurçaTelmo Kirst Nan Souza

1 vaga

Jakson PereiraMarco Peniforte

Paulo Silva

Welinton Fagundes

Benedito DomingosRaul Belem

1 vaga

Francisco RodriguesPaulo Heslander

PMDB

PT

PLMauricio Campos

PSI)

PPR

PDT

PSDB

PTB

Etevalda Grassi de MenezesRobson Tuma (PL)

Ricardo Murad

SecretAria: Marci Bernardes FerreiraRamal: 69981699917001Reunião: 4& feira - 9:00 - Plenlrio sala 19

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIOR

Presidente: Dep. Welinton Fagundes (PL)1°Vice-Presidente: Dep. Ricardo Correa (PFL)2°Vice-Presidente: Dep. Nan Souza (PP)3°Vice-Presidente: Dep. Nilmario Miranda (PT)Titulares Suplentes

Carlos AzambujaFabio MeirellesFernando CarrionHeitor Franco

José GenoinoOrlando Bezerra (PPL)

JoséAtúbalMoroni TorganPaulino Cicero de Vuconcelos

PPEdmarMoreiraMauro BorgesValdenor Guedes

Elio DalIa-V~hiaVital do Rego

Carlos N6lsonEdison AdrianoHaley MargonJosé Augusto CurvoJosé Geraldo

PFL

Iório de BarrosRonaldo Perim

VirmOl1des Cruvinel2 vaga

Gennano RigotoGonzaga MottaJos6 Luiz CletotLuis Roberto Ponte

PMDBvago

Etevalda Grassi Menezes (PTB)Jos6Dutra

Odacir Klein

Cesar BandeiraJorge KhouryVicente Fialho1 vaga

PPR

Ciro Nogueiralbere Ferreira Liberato CabocloJonival Lucas Marino ClingerMessiuGois

Jos6 Lourenço

PDT

PPR

Mú'cia Cibilis VianaValdomiro Lima

Fetter Jánior

Francisco Dornelles Roberto CamposPaulo Mandarino Pauderney Avelino

PSDBJackson Pereira vagoJosé Serra vago

PTBGastone Righi

PTRodrigues Paíma

José Fortunatti PauloBernardoPL

Jones Santos Neves Jones Santos Neves

Serviço de Coniissões EspeciaisLocal: Anexoll- Sala 10 - MezaninoSecretário: Silvio Sousa da Silva'Ramais: 7fXj~t.7067/7052

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR EDAR .PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2.057,

DE ,1~1, QUE "INSTITUI O ESTATUrO DASSOCIEDADJj:~INDíGENAS" .

Presidente:.])eputado Domingos Juvenil (pMDBIPA)1°Vice-Presidente: Deputado Joã9 Fagundes (PMDBIRR)2° Vice-Presidente: Deputado tóurival Freitas (PTIAP)Relator: oeputãdo LU,<iano Piz~ato (PFLlRR) ,

Titulares Suplentes

o:fFl-'

Serviço de Comissões Especiais:Anexo 11- Sala 10 - Mezanino.Secretário: Edil Calheiros BispoRamal: 7069

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ÁPRECIAR EDAR PARECER SOBRE O PROJETO

DE LEI N° 3.710193, QUE "INSTITUI (]I CÓDIGODE TRÂNSITO BRASILEIRO", ES;EU

APENSADO, PL 3.684193. I

Presidente: Deputado Gilson Machado (pFL _ PE)1°Vice-Presidente: Deputado Aracely de Paula (PFL _ MG)2° Vice-Presidente: Deputado Robson Tuma (PL _ SP)

. 3° Vice-Presidente: Deputado Maviel Cavalcanti (PRN _ PE)Relator: Deputado Beto Mansur (pPR _ SP)

Luiz Máximo

Suplentes

" Ary'Karavago

Mario MartinsNilson Gibson

EfrainiMoraesJairo CarneiroSimão Sessim

Fáúlo Bernardo

Antomo MoriniotoSamir TannusVasco Furlan

PT

PPR

PFL

PDT

PSDB

PMím

Aràcely de PaulaGilson MachadoItsuo Takayama

Tttulàres

Armap,do ViolaHaleyMargonRoberto Valadãovago

Lézio Sath1er

Maria VaiadãoTadashi KurikiC;arlosI..upi

Alacid NunesÁtila Lins

"Gedfge TaItimoto,HeitorFránco (PPR)

'TonY'Oel (PRN)

EUsio Curvo (PRN)Luciano Pizzatci .,RubenBêntó," ,.Sérgio BarêeUo§'TadashiKúriki ',j

Domingos JuVJlnil',João FagundesValter Pereità .Zaire Rezende

Beth AzizeSidney de Miguel (PV)

PPR

..Annando Costa

, , EUler Ribeiro.E:etnUnio Calvinho

Ma,u,:iSérgio

AroldoG6esGiovanni Queiroz

~eto Mlplsur (PPR)

Alberto Haddad

Roberto Jefferson

Maviael Cavalcanti

PP

PTB

PRN'

PL

V~ld~norGuedes

José Flias

TonyGel

Serviço de ComissOes EspeciaisAnexoU, Sala 10 - MezaninoSecretário: Ruy Ornar Prudêncio'Ôll Silva~llIJ}ais: 706617067

COM1SSÃo ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECItR A PROPOSTA DE EMENDÁÀ .COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA ,

ACOMPANHAR AS CONSEQ'ÜÊNCIAS DA SECANO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROVID:ÊNCIAS

QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O 'ATENDIMENTO ASPOPULAÇÔES A'TINGIDAS

Presidente: Deputado José Carlos Vasconcelos (PRNIPE)1° Vice-Presidente: Deputado EV,eraldo de Oliveira (PFLlSE)

Avenir Ros~;(PP)Maria Valadão .LuêÍano de Castro

Fábio FeÍdrniumTuga Angerami

Fràricisco Rodrigues

LOurival Freitas

yago

vago

PSDB

PTB

PT

PL

PSB

Pauderney'Aveli:iloÂngelaAminCélia Mendes

'Edmundo GaldinoOsmânio Pereira

Alcesté Almeida

Ricardo Morias

José Augusto Curvo

Uldurico Pinco

RobsonTuma WeilintOli. Fagundes

2° Vice-Presidente: Deputado José Teles (pPRlSE) Renildo Calheiros Haroldo Lima3° Vice-Presiaente: Deputado Luiz Girão (PDT/CE) Serviço de Comissões Especiais:Relator: Deputado Pinheiro Landim (pMDB/CE) Anexo 11 - Sala 10 - MezaninoTitulares Suplentes Secretário: AntÔnio Fernando Manzan

PMDB Ramal: 7061Aluízio Alves João Natal COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUíDA NOS TERMOSJoão Henrique José Belato DO ART. 34, INCISO fi, DO REGIMENTO INTERNO,Nestor Duarte Neuto de Conto PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODASNilson Gibson Nelson Proença AS PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NESTA CASAOdacir Klein Olavo Calheiros REFERENTES Á POLÍTICA NACIONALPinheiro Landim Roberto Valadão DE HABITAÇÃOZuca Moreira vago Presidente: Deputado Paulo Mandarino (pPRlGO)

PFL I° Vice-Presidente: Deputado Etevaldo Nogueira (PFUCE)Antonio dos Santos Aroldo Cedraz 2° Vice-Presidente: Deputada Paulo Portugal (PDTIRJ)Ciro Nogueira Francisco Coelho 3° Vice-Presidente: Deputada Rose Freitas (PSDBIES)Efraim Moraes Humberto Souto Relator: Deputado Hélio Rosas (pMDB/SP)Everaldo de Oliveira Iberê Ferreira Titulares SuplentesJosé Falcão Jorge Khoury PMDBVicente Fialho Rivaldo Medeiro

Hélio Rosas Edison AndrinoPPRAécio de Borba Carlos Virgílio

Sérgio Naya José GeraldoLuís Roberto Fontes Freire Jtínior

Amo Magarinos Daniel Silva Mauro Miranda José Augusto CurvoJosé Teles Fernando Mendes Oswaldo Stecca Nicias RibeiroVitório Malta Fernando Freire PedroIrujo Olavo CalheirosJoão Rodolfo Hugo Biehl Zaire Rezende

PDTPFL

Benedito de Figueiredo Edson SilvaLuizGirão Mendonça Neto César Bandeira Ciro Nogueira

Vital do Rego Ltícia Braga Etevaldo Nogueira Eduardo Matias

PSDB Jorge Khoury Jairo Carneiro

João Faustino Jabes RibeiroJosé Mendonça Bezerra Marilu GuimarãesJosé Reinaldo Osório Adriano

Moroni Torgan Jorge Uequed vagovago Paulo Silva

PPRPTAlcides Modestn_ Jaques Wagner Armando Pinheiro Felipe Mendes

Chico Vigilante Luci Choinacki Fernando Carrlon Jarvis Gaidzinski

Sidney de ~uel (PV) Valdir Ganzer João Rodolfo José Diogo

PP José Lourenço José Teles

José LinharesPrisco Viana Pauderney Avelino

EmaniViana Paulo Mandarino Telmo KirstVadãoGomes NanSouza

PDTPTBRoberto Torres Mauro Fecury Luiz Salomão Max Rosenmann

Wilson Cunha Otto Cunha (PRN) Miro Teixeira E<13on SilvaPRN Paulo Portugal Jooot Abi-Ramia

Paulo RamosJosé Carlos Vasconcellos Tony Gel (PRN)

PSDBPLRibeiro Tavares Ayres da Cunha Antonio Faleiros Laerte Bastos

PSB FlávioAms José Abrão

Ariosto Holanda Álvaro RibeiroRose de Freitas

PFL PT

Antonio dos Santos Aroldo Cedraz (PRN) Edésio Passos Carlos SantanaCiro Nogueira Francisco Coelho Eduardo Jorge José FortunatiEfraim Moraes Humberto Souto Nilmário MirandaEveraldo de Oliveira Iberê Ferreira PPJosé Falcão Jorge Khoury Delcirno Tavares João MaiaVicente Fialho Rivaldo Medeiros Pedro Abrão renato Johnsson

PCdoB PTB

Lucia Braga

Maurici MarianoSocorro Gomes (pC do B)Virmondes Cruvinel PFL

Ciro NogueiraOrlando Bezerra

Maria ValadãoMaria Luiza Fontenelle (PSB)

PPRRobson Toma (PL)Célia MendesPDTBeth Azize

Eliel RodriguesPaulo NovaesRita CamataFátima PelaesMarilu Guimarães

Aroldo Lima vagoReuniões:Local: Anexo 11, Plenário nOSecretário(a) Vladimir RodrigUes SilvaRamais: 7066?7060

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO"DESTINADA A APURAR RESPONSABILIDADE

PELA EXPLQRAÇÃO E PROSTITUIÇÃOINFANTO-JUVENIL"

Resolução nO 41/93 Prazo:Presidente: Deputada Marilu Guimarães (PFUMS)1° Vice-Presidente: Deputado Robson Toma (PUSP)2° Vice-Presidente: Deputada Benedita da Silva (PTIRJ)Relator: Deputado Morani Torgan (pSDB/CE)Titulares Suplentes

PMDB

Socorro Gomes

Armando CostaJ6rio de BarrosNfcias RibeiroPinheiro Landi

Gastone Rghi Israel Pinheiro Gastone RighiRodrigues Palma PRN

Paulo Octávio José Burnett

Zé Gomes da RochaPL

Álvaro Valle Valdemar Costa NetoPPS

José Santos Neves Sérgio Arouca Augusto CarvalhoPDS

vago Edi Siliprandi Orlando PachecoPCdoB

PMDB

PFL

João AlmeidaNeuto de CoutoValter PeriraVirmondes Cruvinel

Etevaldo Grassi de MenezesFélix Mendonça

PSBMaria Luiza Fontenele (SIP)

PCdoB

Paulo OctávioPRN

PL

Sérgio Miranda

Serviço de Comissões Especiais:Anexo 11 - Sala 10 - MezaninoSecretário: Silvio Souza da SilvaRamais: 706517052

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIARE DAR PARECER SOBRE TODAS AS

PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NESTA CASA,REFERENTES Á LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA

E ELEITORAL, EM ESPECIAL AOS PROJETOSDE LEI NOS 1.670193 E PROBIDADE

ADMINISTRATIVA ESPECIALMENTEO PROJETO DE LEI N° 3.325189

Presidente: Deputado1°_Vice-Presidente: Deputado2° Vice-Presidente: Deputado3° Vice-Presidente: DeputadoRelator: DeputadoTitulares Suplentes

Ricardo Correa

Jorge KhouryJosé Santana de VasconcellosNey LopesVilmar Rocha

PPRPrisco VianaSandra CavalcantiVictor Faccioni

PDTMiro TeixeiraVivaldo Barbosa

PSDBHelvécio CastelloJosé Abrão

PTJosé DirceuPaulo Delgado

PPBenedito Domingos

PTB

Antônio dos SantosEvaldo Gonçalves

Jesus TajraMaurício Calixto

Armando PinheiroCelso Bernardi

Roberto Balestra

Carrion J\ÍniorWilson Müller

Artur da TávolaSérgio Machado

Sandra StaringWaldomiro Fioravante

Valdenor Guedes

PSDBMoroni Torgan Rose de Freitas

PTBenedita da Silva Chico Vigilante

PTBEtevaldo Grassi de Menezes Matheus Iensen

PPCosta Ferreira Valdenor Guedes

PRNTony Gel Zé Gomes da RochaLocal: Anexo 11 - Sala 10 - Mezanino - 318-7058-Secretária: Maria do Amparo B. da Silva

DESTINADA A INVESTIGARllU[EGULARlDADESNASCONCESSÔES .

DE BENEFÍCIOS PREVlDENCIÁlUOS.Resolução nO 46.193 Prazo:Prorrogação:Presidente: Deputado Paulo Novaes (pMDB/SP)10 Vice-Presidente: Deputado Olavo Calheiros (PMDBIAL)2° Vice-Presidente: Deputado Maviael Cavalcanti (PRNIPE)

30"Vice-Presidente: Deputado Agostinho Valente (PT/MG)Relatora: Deputada Cidinha Campos (PDTIRJ)

\Vilson Müller

Miro Teixeira

Nelson JobimPDT

Anexo II - Sala 10 - Mezanino .Telefones: ,318-70521318-7066/318-7067

.COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR ESTUDOS VISANDO A.

REFORMA DO REGIMENTO INTERNA DACÁ~DOSDEPUTADOS

Presidente: Deputada Sandra Cavalcanti (pPRIRJ)Relator:·Deputado Viana (pPRlBA)Supervisor: Deputado Adylson Motta (pPRlRS)Titulares . Suplentes

PFL

Suplentes

Nilton BaianoValterPereiraZuca Moreira

Eraldo Trindade Romel Anísi.o (PP)João Rodoiféi

Jairo CarneiroMauricio Calixto

PP:R.

PFL

PDT

PS:í>B

PMDB

Cüdinha Capos

C4anp,~ar~artRonivon Santiago

Arolde de OliveiraPlI-e.s Landim

Armando CostaOlavo CalheirosPaulo Novaes

Titulares

Moroni Torgan

A.gostinho ValentePT

Sigmaringa SeixasPaulo Mandarino

Edsésio Passos

PPR

PSDB

Francisco SilvaPP José Abrão

Valdenor Guedes PT

PP

PSB

PRS

PL

Derval de PaivaJorge Tadeu Mudalen

Laire RosadoPaulo Dias Novaes

PTB

PMDBHaley MargonJoão AlmeidaMarco LimaNilton Baiano

Costa Ferreira

Israel Pinheiro

Gastone RighiIsrael Pinheiro

José Carlos Saraiva

Avelino Costa (PPR)Serviço de Comissões Especiais:Anexo II - Sala 10 - MezaninoSecretária: Héris Medeiros JoffilyRamal: 7065

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA APRECIAR E DAR APARECER SOBRE

O PROJETO DE LEI N° 3.981193, QUE "DISPÕESOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA

DAPRODUÇÃOEDACOMERCIALIZAÇÃODEPRODUTOSQUECONTE~

ASBSTO/AMIANTO"

Presidente: Virmondes Cruvinel1°Vice-Presidente: Nilton Baiano2° Vice-Presidente:3° Vice-Presdiente:Relator: Antônio FaleirosTitulares Suplentes

José Genoino

Nelson TradPTB

PRN

Maviael Cavalcanti Fábio RaunheittiSecretária: Ana Clara Fonseca SerejoAnexo II, Plenário nORamais: 705717059

COMISSÔESEXTERNASCOMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR,"IN LOCO", UM LEVANTAMENTO PARA AJUDAR

FATOS RELACIONADOS COM A NOTíCIA DEPOSSÍVEL MASSACRE DE INDÍGENAS NA ÁREA

IANoMÁMI, NO ESTADO DE RORAIMA.

COORDENADOR: Deputado Marco Penaforte (pSDB/CE)DeputadoJoão FagundesPinheiro LandimRita CamataLuciano PizzatoLuciano CastroRuben BentoMarco PenaforteFábio FeldmanTuga AngeramiJackson PereiraNanSouzaBeth AzizePaulo DelgadoFrancisco RodriguesJosé Carlos SabóiaSocorro GomesAugusto CarvalhoSidney Miguel

Secretária: Edla Calheiros BispoLocal: Câmara dos Deputados

Roberto Jefferson

Vínnondes Cruvincl Pedro Tassis Eduardo Jorge Luci ChoinackiPFL JoloPaulo Paulo Delgado

Jos6Jorge Evaldo Gonçalves PPLuciano Pizzatto George Takimoto Pedro Abrio João MaiaPedroCo~ Maurfcio Najar Marcos Medrado JoB6 Maria EymaelVilmar Rocha Rovaldo Medeiros PTB

PPRMatheus Iensen iUceste Almeida

Paulo Duarte , Antonio MorimotoPLPaulo Mourio Osvaldo Bender

Tadashi Kuriki Paulo Mandarino S6rgio Brito João TeixeiraMaria Valadio Ruberval Pilotto PRN

PDT Elisio Curvo Wagner do NascimentoLiberato Caboclo LuizGirio PSBMarino Clinger Paulo Portugal Ariosto Holanda Álvaro Ribeiro

PSDB Serviço de Comissões EspeciaisAdroaldo Streek Munhoz da Rocha Anexo n- Sala 10 - MezaninoAntonio Faleiros labes Ribeiro Secretúia: Maria Helena C. de Oliveira

PT Ramais: 706617067/-15/9/93

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

(inclusas as despesas de. conei9 via ~nes~)

SEÇÃO I (CAmara dos Deputados)

Semestral ....•.CRS3.620.00

SEÇÃO 11 (Senado Federal)

Semestral ......CR$3.620.00

J. avulso CRS30.00

Os pedidOldeveni...lICOmf,.hMoIdeeheiquepaaiveleat........,~deBn1ll....a~OrdIIIIdePqamentopelaCaixaEcon6mleaFedenI-Allndal386~PAll-C~llAI't~~..920001.2efotapeloBancodoBnlil- Agência 0452-9 - CENTRAI.,c:oatacornnte D!55560204U,. ta_do

CENTRO GRÁFIco DO SENAD.O FEDERAL

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C6DIGO' DE"PR.OTÊÇÃÚ'E'DEFESA DO CONSUMIDOR

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- DispOlitivol vetadOl e raz6ea dOi vetOl- LegíslaçAo' (:óiTe"làtà'- índice temético,

Lan~ramento

Cr$ 800,00

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CBPi''JOHO '.. 8rü'lafDP. T....311-35710 311-35'11.

OI pecIIdaIa aerea atelldldae atratl da ser deftrIo.. lCNIddOI de 5m' (ciliqGenfa porcento) de 1011 valor para a cobol11ll'a da reapecdvu dei,.. palia" • __p'n"'d~de çhequeDOmúIaI' S1IbIecretaria de~ 't6cak:u do seaado Pedera1oa de..,paltal Jemcltido 'Altada ser do SoDado COA 47C111$.

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVAJANEIRO A M,ARÇO 1991ANO 28 - NUMERO 109

Em circulação com estas matérias:

HOMENAGEMLuiz Viana Filho - Edivaldo M. BoaventuraAfonso Arinos - Jarbas MaranhãoCOLABORAÇÃOA reforma monetária cruzeiro - Letacio JansenOplanejamento na economia brasileira - Clovis

li do Couto e Silva .Os valores e a Constituição de 1988 - Eduardo

Silva CostaA Constituição Brasileira de 1988: subsídios para

os comparatistas - Ana Lucia de Lyra Tavares

Inovaçóes constitucionais - Silveira NetoO pluralismo jurídico na Constituição de 1988

- Si'lvio DobrowolskiA segurança pública na Cónstituiçao - Diogo

de Figueiredo Moreira NetoA Constituição Federal de 1988 e o mandado

de segurança contra ato judicial - AlvaroLazzarini

A propósito da extradição: a impossibilidade doSTF apreciar o mérito no processo de extradição. Indisponibilidade do control, jurisdicional na extradição - Negi Calixto

Cinco temas controvertidos do Direito Penal Edilson Pereira Nobre Júnior

O Direito Internacional e os Direitos dos Povos- Pedro Pinto Leite

O "status" jurídico dos países sem litoral e asregras da Convençao de Montego Bay 50-

bre o Direito do Mar - Georgenorde Sousa Franco Filho

Sobre o Direito Natural ne Revolução Francesa- Marcela Varejlo

"Ermêchtigung": proposta de leitura da hermenêutica na Teoria Pura do Direito - Gladston Mamede

nireito Romano em Gramsei - Ronaldo PolettiA filiaçAo, ilegítima e a constituiçao de 1988 ~,

Clayton ReisSolidariedade e fiança - Amoldo WaldProteçao jurídica das embalagens - Carlos Al-

berto Bittar 'Contra~os estipulados por computador: declpra

clón de voluntad. Forma v momento desu perfeccionamiento - Daniel E. Moere·mans y Carlos E. Saltor .

A Açao Civil Pública no Estatuto da Criança edo Adolescente- Hugo Nigro Mazzilli

Recurso adesivo e ordem constitucional: sãocompatlveis? -Josê Pitas

A arte e & obsceno - Everardo da Cunha LunaA PMCE. os servidores militares e a Carta Esta

dual/89 - Adauto Rodrigues de Oliv,eiraLeite I

O Conselho Constitucional FrancAs: ator da lei.mas nunca seu autor! - Paulo RodriguesVieira

Os Direitos Fundamentais na Lei. Fundamentalde Bonn - Luís Afonso Heck

A venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Feder.l. Anexo I, 22' andar.- Praça dos Três Poderes. CEP 70160 - Brasnía. DF - Telefones 311-3578 e 311-3579.

Os pedidos a serem atendidos através da ECT deverAo ser acrescidos. de 50% (cinqOentapor cento) de seu valor para a cobertura das respectivas despesas postais e acompanhados decheque nominal à Subsecretaria de EdiçOes Técnicas do Senado Federal ou de vale postal remetidoà Agência ECT do Senado - CGA 470775. .

CÓ:OlGO'I)E .•PROTEÇÃO EDEFESA.DOCONSUMIDOR,

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ela ser do 8eudo COA 41a'I75.

IEDIÇÃO DE HOJE: 184 PÁGINAS I

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