Imprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra · leta e o tratamento da rede de esgoto...

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SERRA NEGRAImprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Quarta-feira, 29 de maio de 2013 - Ano VI - n.º 338

Acompanhe as notícias da prefeitura de Serra Negra também pelo site www.serranegra.sp.gov.br e pelo facebook na fanpage Prefeitura de Serra Negra Oficial

www.facebook.com/PrefeituraDeSerraNegraOficial

Sabesp apresentou balanço de trabalhos de 2013

Na manhã de segunda-feira, (27), o prefeito de Serra Negra, rece-beu no gabinete do palácio das Águas, o superintendente de Unidade de Negócio Pardo e Grande, Gil-son Santos de Men-donça. O encontro teve por objetivo apresentar o crono-grama de trabalhos da Companhia. Atu-almente, a região que recebe os bene-fícios é a do bairro das Posses.

No local, ho-mens realizam parte do 16,5 mil metros de redes e 500 liga-ções domiciliares que vão garantir a coleta e o tratamen-to da rede de esgoto dos moradores da-quela região.

Lourenço entrega 2.400 peças ao Fundo Social

No sábado, (25), a presidente do Fundo Social de Solidariedade prestigiou as festi-vidades do projeto Um Dia na Escola do Meu Filho, re-alizado em todo o Estado de São Paulo, através do

programa Escola da Família. Na oca-sião, a diretora da Escola Estadual, Gi-sele De Cássia Ros-sini, acompanhada do supervisor de ensino da diretoria de ensino de Mogi Mirim, Maurílio Ro-drigues de Moraes

e da representan-te do Governo do Estado da equipe do Escola da Famí-lia, Rubia Carla do Prado, entregaram 2.400 peças arreca-dadas entre pais, alunos e comunida-de para a presiden-te do Fundo Social.

Dia do Desafio movimentou todas as faixas

Na tarde de hoje, (29), a prefeitura de Serra Negra reali-zou atividades esporti-vas alusivas ao Dia do Desafio. Durante o fe-chamento da edição, a secretaria de Espor-tes e Lazer realizava a contabilidade do nú-mero de pessoas que praticaram pelo me-nos 15 minutos de ati-vidades físicas no dia.

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SERRA NEGRAQuarta-feira, 29 de maio de 2013 - Ano VI - n.º 33802

Preço desta edição R$ 2.836,00 - Lei Municipal - nº 2.641, de 20/11/01

EXPEDIENTEPrefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra

Praça John Kennedy, s/n.º - Centro – CEP. 13.930-000Fone: (19) 3892-9600

E-mail: [email protected]: 2.000 exemplares

Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob n.º 08 – Pag. 16/17 – Livro B1

Diagramação e Impressão: Editora e Artes Gráficas “O SERRANO” Ltda.

Jornalista Responsável: Moises de Camargo - MTB: 62.186/SPSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Na manhã do dia 26, o secretário de Esportes e Lazer acompanhou a primeira roda-da do Circuito Regional de Bo-cha, organizada pela Câmara de Esportes do Consórcio do Circuito das Águas Paulista. As partidas aconteceram no Ciles Luiz Gonzaga Colli Beghini, no bairro das Palmeiras. A praça esportiva é o primeiro espaço público sintético para a pratica da modalidade e foi implanta-do por determinação do prefei-to de Serra Negra.

A equipe local venceu Águas de Lindoia por 2 a 0. O resultado coloca a equipe na ponta da tabela com Jaguari-úna e Monte Alegre do Sul. Os jaguariunenses bateram Am-paro também por 2 a 0. A sur-presa da rodada foi o resultado dos montealegrenses que não possuem cancha sintética para jogos e venceram Pedreira, por 2 a 1. O time de Serra Negra ga-rantiu o placar com parciais de 18 a 8, com a dupla Badalo e Janga e 18 a 4, com Zé Mineiro e Pedro Hugo.

A próxima rodada está agendada para o domingo, 2 de junho, em Pedreira. A par-tida deve acontecer em can-cha de terra. Às 8h30, Águas de Lindóia e Pedreira abrem a

rodada. Em seguida, às 9h30, Amparo pega Serra Negra. Fe-chando, às 10h30, tem Jaguari-úna e Monte Alegre do Sul.

O árbitro da rodada foi Marquinhos Pinto. Acompa-

nharam os jogos o diretor de Esportes e Recreação de Águas de Lindóia, Antonio Henrique Corsi e o secretário de Espor-tes, Cultura e Lazer de Amparo, Hélio Favoretto.

Serra Negra estréia com vitória no Regional de Bocha

Na manhã de segunda-feira, (27), o prefeito de Serra Negra, rece-beu no gabinete do palácio das Águas, o superintenden-te de Unidade de Negócio Pardo e Grande, Gilson Santos de Men-donça. O encontro teve por objetivo apresentar o cronograma de trabalhos da Companhia. Atualmente, a re-gião que recebe os benefícios é a do bairro das Posses.

No local, homens reali-zam parte do 16,5 mil metros de redes e 500 ligações domi-ciliares que vão garantir a co-leta e o tratamento da rede de esgoto dos moradores daquela região.

Em 2011, a responsá-vel pela distribuição de água tratada, coleta afastamento e tratamento de esgoto no mu-

nicípio, a Sabesp, anunciou in-vestimentos de mais de R$13,6 milhões em sistemas de coleta e afastamento de esgotos nos próximos sete anos.

O valor será aplicado num projeto de saneamento da Bacia do Córrego da Prata que corta o Bairro das Posses e será dividido em três etapas. Uma das etapas contempla o loteamento Nova Serra Negra e Jardim Serra Negra. Os nú-meros da Sabesp dão conta da existência de 1.266 lotes nessas áreas, dos quais 389 têm construções. Entre redes,

emissários de esgotos, esta-ções elevatórias serão gastos R$4.341.783,15. Ao mesmo tempo, a Sabesp está inves-tindo em outra região do Mu-nicípio. A obra compreende uma estação de tratamento, unidades de bombeamento e adutoras, que depois de insta-ladas, produzirão 50 litros de água por segundo. Essa nova estação de tratamento de água está localizada nas proximida-

des do loteamento Jardim do Salto, entre Bairro da Serra de Baixo, Ramalhada e limite dos municípios de Lindóia e Socor-ro. Naquela localidade, a Sa-besp também deve ligar a rede de esgoto até meados de 2014. Também acompanharam as explanações o secretário de Governo e o assessor de gabi-nete. O gerente da Sabesp em Serra Negra, Gilberto Tamelini também esteve presente.

Sabesp apresentou balanço de trabalhos de 2013

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SERRA NEGRA Quarta-feira, 29 de maio de 2013 - Ano VI - n.º 33803

Publicação dos Atos Oficiais do Poder ExecutivoLei nº. 3.631 de 28 de maio de 2013Projeto de lei nº 46/2013

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para execução das obras e serviços de recapeamento asfáltico de 1,3km da Estrada Vicinal Sebastião de Godoy Bueno – Bairro dos Macacos, neste Município.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 28 de maio de 2013

Antonio Luigi Ítalo Franchi - Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.

José Alexandre Malagodi de Vasconcellos- Secretário -

Lei nº. 3.632 de 28 de maio de 2013Projeto de lei nº 48/2013

(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias a saber:

04.01.12.361.0007.2.010.449052.05Equipamento e material permanente.................................R$ 18.000,0009.01.15.752.0014.1.008.449051.01Obras e Instalações..............................................................R$ 102.000,00Total........................................................................................R$ 120.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

04.01.12.365.0005.2.008.339039.05Serv. terceiros – Pessoa Jurídica...........................................R$ 18.000,0006.01.99.999.0999.0.999.999999.01Reserva de contingência.....................................................R$ 102.000,00Total........................................................................................R$ 120.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 28 de maio de 2013

Antonio Luigi Ítalo Franchi - Prefeito Municipal -



Decreto nº 4.118 de 14 de maio de 2013

(Institui o Comitê de Investimentos do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra e dá outras providências)ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Serra Negra, em atendimento ao disposto nas Portarias MPS/GM nº 170, de 25 de abril de 2012 e MPS/GM nº 519 de 24 de agosto de 2011,DECRETA:Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Serra Negra, o Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime Próprio de Previdência – SERPREV Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra.Art. 2º. O Comitê de Investimentos será um órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos e suas decisões deverão ser registradas em ata.Art. 3º. Os membros do Comitê de Investimentos serão servidores efetivos ou de livre nomeação, com grau de instrução de, no mínimo, o ensino médio; ou qualificados com Certidão por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para que atendam as demandas necessárias.Art. 4º. O Comitê de Investimentos será formado por cinco integrantes, entre eles o Diretor Administrativo do SERPREV, o Gestor Financeiro e três servidores, formalmente designados para a função por ato da autoridade competente.Art. 5º. O Comitê de Investimentos de que trata este Decreto terá o mandato de dois anos, permitida a recondução.Parágrafo único – Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos por:I – Renúncia;II – Decisão do Conselho Administrativo do Serprev;III – Três falta sem justificativa, consecutivas ou intercaladas;IV – Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato; eV – Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses do SERPREV.Art. 6º. Compete ao Comitê de Investimentos:I – Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do Serprev, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos.II – Analisar a alocação de recursos por cada segmento do mercado;III – Atualizar a politica de Investimentos de acordo com a evolução da conjuntura econômica;IV – Analisar os pareceres e avaliações do cenário macroeconômico, avaliando seu impacto na carteira de investimentos; eV – Assegurar a prudência dos investimentos.Art. 7º. O Comitê de Investimentos se reunirá sempre que necessário e as convocações serão provocadas pelo Diretor Administrativo do Serprev ou Gestor Financeiro, sempre com 48 horas de antecedência e pauta previamente definida.§ 1º. - Para instalação das reuniões é necessário no mínimo três membros.§ 2º. - As deliberações do Comitê ocorrerão por maioria simples, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.Art. 8º. O Presidente do Serprev expedirá os demais atos necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto.Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 14 de maio de 2013

Antonio Luigi Ítalo Franchi- Prefeito Municipal -

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Decreto nº. 4.122 de 27 de maio de 2013(Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências)

ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Educação de Serra Negra, de conformidade com a Lei Municipal no. 3.191, de 21 de outubro de 2009, conforme segue:

Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Maria Cecília Saragiotto Suplente: Benedita Viviani Aníbal CarraroRepresentantes do Poder Legislativo:Titular: Maria Rita M. Pinton Tomaleri - Suplente: Demetrius Ítalo FranchiRepresentantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino:Titular: Marisa Lucila Alves Catib Suplente: Maria Gabriela RosaRepresentantes dos pais de alunos:Titular: Alan Ramalho Alves Suplente: Elis Regina Del BuonoRepresentantes dos Professores da Rede Estadual de Ensino:Titular: Marisa Pietrafeza Daher Suplente: Roseli Aparecida Buzzo LugliRepresentantes do Conselho Tutelar:Titular: Vagner Luis Canhassi Suplente: Carmem Gambeta Lona Catini Representantes de Sindicatos e Associações:Titular: Fábio Baccin Fiorante Suplente: Vânia Maria Sampaio

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 27 de maio de 2013.

Antonio Luigi Italo Franchi- Prefeito Municipal -


José Alexandre Malagodi de Vasconcellos- Secretário -Decreto nº. 4.123 de 28 de maio de 2013(Abre um crédito adicional suplementar)

ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº. 3.632, de 28 de maio de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias a saber:

04.01.12.361.0007.2.010.449052.05Equipamento e material permanente.................................R$ 18.000,0009.01.15.752.0014.1.008.449051.01Obras e Instalações.............................................................R$ 102.000,00Total.......................................................................................R$ 120.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

04.01.12.365.0005.2.008.339039.05Serv. terceiros – Pessoa Jurídica..........................................R$ 18.000,0006.01.99.999.0999.0.999.999999.01Reserva de contingência.....................................................R$ 102.000,00Total........................................................................................R$ 120.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 28 de maio de 2013.

Antonio Luigi Italo Franchi- Prefeito Municipal -



Portaria nº 80 de 14 de maio de 2013

O Senhor Doutor ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº. 4.118, de 14 de maio de 2013,R E S O L V E:NOMEAR, a partir desta data, os membros para comporem o Comitê de Investimentos do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, a saber:Diretora do SERPREV:Cláudia Maria ToméGestor Financeiro:Gustavo Lima PiresServidores:Carlos Domingos Canhassi Cássio Mendes Manzano Maria Auxiliadora Canela Artuzo

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Dr. Antonio Luigi Ítalo Franchi- Prefeito Municipal -

Portaria nº 83 de 23 de maio de 2013

O Senhor Doutor ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº. 4.118, de 14 de maio de 2013,

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR, a partir desta data, os membros para comporem o Comitê de Investimentos do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, a saber:

Diretora do SERPREV: Cláudia Maria ToméGestor Financeiro:Gustavo Lima PiresServidores: Juliana Moraes DalonsoCássio Mendes ManzanoCarlos Domingos Canhassi

Art. 2º. REVOGAR a Portaria nº. 80, de 14 de maio de 2013.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Dr. Antonio Luigi Ítalo Franchi- Prefeito Municipal -

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SIPAT contou com 150 funcionários recebendo orientações

Pela primeira vez, a Prefeitura Municipal realizou a SIPAT - Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho) com o tema: “Cul-tivando a Prevenção através da Informação” para os fun-cionários e servidores públi-cos.

Durante toda a se-mana foram realizadas di-versas palestras voltadas

para a segurança e saúde no trabalho. Os 150 servidores públicos presentes ao even-to assistiram as palestras, receberam ainda o calçado de segurança e outros EPI´s como luvas e cremes prote-tores da mão.

No ultimo dia a turma da limpeza pública recebeu o colete refletivo de identifi-cação além de um kit de EPI

contendo luva, creme para mãos e máscara.

Os membros da CIPA entregaram ao Secretário Municipal de Serviços Muni-cipais o troféu de Secretaria Campeã da 1° SIPAT por ter sido a Secretaria que mais integrantes compareceram durante a semana. A CIPA idealizadora do evento in-forma que tudo foi feito com

muita dedicação pensando no funcionário público e agradece a todos os presen-tes aos 05 dias de atividades, a administração pública atual pelo apoio ao evento e a todos os secretários mu-nicipais que liberaram sua equipe durante o horário de trabalho. Para 2014, já está confirmada a próxima edi-ção.

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A prefeitura de Serra Negra realizará a segunda edição do Campeonato Mu-nicipal de Futebol Society. A competição ocorrerá em praças esportivas públicas criadas por determinação do prefeito e do vice-prefeito

de Serra Negra entre 2011 e 2012.

Na pré inscrição, 12 equipes já confirmaram presença. Mais equipes que tiverem interesse em par-ticipar do Campeonato de-vem entrar em contato com

a secretaria de Esportes e Lazer, situado no conjunto aquático Sebastião Carlos D’Andrea Colchetti, de se-gunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 17 ho-ras. Mais informações pelo telefone 19-3892-8435. As

fichas podem ser retiradas a partir de segunda-feira, 3 de junho. Também a partir de segunda-feira, o interes-sado pode retirar a ficha no site da prefeitura de Serra Negra (www.serranegra.sp.gov.br).

Fichas de inscrição podem serretiradas a partir de segunda-feira

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Publicação dos Atos Oficiais do Poder LegislativoATA DA DÉCIMA SEXTA

SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRI-MEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATU-RA.

Aos vinte dias do mês de maio, do ano de dois mil e treze, às 19h48min, a Câmara Munici-pal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Pre-sidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretarian-do os trabalhos a vereadora Ma-ria Rita Menegatti Pinton Toma-leri, sua 16ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Cor-chetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Fran-chi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton To-maleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regi-mental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente ses-são. Em seguida convidou a to-dos, para juntos, rezarem o Pai--Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 15ª ses-são ordinária, da 1ª sessão legis-lativa, da 16ª Legislatura, realiza-da em 13 de maio de 2013 e, b) ata da 11ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 13 de maio de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 399/2013, em resposta ao requerimento nº 186/2013, de autoria do vereador Roberto Se-bastião de Almeida, informando que a Secretaria de Obras e In-fraestrutura, tão logo seja possí-vel, iniciará estudos para a revi-talização do ponto turístico do Cristo Redentor, inclusive no que se refere à acessibilidade para portadores de necessida-des especiais. Ofício nº 407/2013, em resposta ao requerimento nº 219/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhan-do parecer da Secretaria da Fa-zenda, bem como dos Decretos Municipais nºs 4079/2012 e 4008/2012, que tratam sobre a comercialização de jazigos do Cemitério Jardim da Saudade.

EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Edital de Audiência Pública da Câmara Municipal de Serra Ne-gra, a ser realizada no dia 29 de maio de 2013, quarta-feira, às 10h00min horas, na sede do Po-der Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Execu-tivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2013, nos ter-mos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. - Edital de Audiência Pública da Câmara Municipal de Serra Ne-gra, a ser realizada no dia 29 de maio de 2013, quarta-feira, às 10h30min horas, na sede do Po-der Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 33/2013, de au-toria do Poder Executivo Munici-pal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elabora-ção da Lei Orçamentária do Mu-nicípio de Serra Negra para o exercício de 2014 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - “LDO”. - Ofício SDG nº 084/13 – Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinado pelo Secretário-Diretor Geral, Doutor Sergio Ciquera Rossi, agradecendo pelo reque-rimento de congratulações e aplausos nº 203/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fio-ravanti, por ocasião da inaugura-ção da 19ª Unidade Regional do Tribunal de Contas. - Ofício RGDS4 nº 35/13 – Da Companhia de Saneamento Básico do Esta-do de São Paulo - SABESP, em resposta às indicações nºs 492/2013 e 493/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, infor-mando que o vazamento de es-goto que existia na Rua Manoel Luiz Saragiotto, passando ao lado da Escola Estadual “Romeu de Campos Vergal”, Bairro São Luiz, foi consertado em 07 de maio de 2013. Esclarece ainda, que o problema até então exis-tente foi sanado com a desobs-trução de uma ligação residen-cial na referida Rua. - Ofício RGDS4 nº 36/13 – Da Companhia de Saneamento Básico do Esta-do de São Paulo - SABESP, em resposta à indicação nº 499/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a

rede de água exposta na Rua Paulo Ribeiro, no Jardim Parque das Palmeiras, teve a vala refeita com a reposição de terra, no dia 14 de maio de 2013. - Ofício RGDS4 nº 36/13 – Da Companhia de Saneamento Básico do Esta-do de São Paulo - SABESP, em resposta à indicação nº 500/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rua Nelson Ricieri de Moraes, Bairro Refúgio da Serra, já é pro-vida de rede coletora de esgo-tos. - Ofício nº 182/2013 – Da Câ-mara Municipal de Amparo/SP, encaminhando cópia da Moção nº 04/2013, de autoria do verea-dor Severino Aparecido Bruno, solicitando ao Senado da Repú-blica a oficialização e descrimi-nação da eutanásia no Brasil. - Ofício SSP nº 319/2013 – da Secretaria Estadual de Seguran-ça Pública, agradecendo pelo requerimento de congratula-ções e aplausos de nº 103/2013 ao senhor doutor Rodrigo Canta-dori – Delegado de Polícia de Serra Negra, pelo esforço em di-minuir o número de presos em nosso Município, acabando com a superlotação. - Manifestação do senhor Wilson Alves de Cas-tro, sendo que a íntegra do texto foi entregue a todos os vereado-res. – Correspondências recebi-das no período de 14 a 20 de maio de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTI-VO MUNICIPAL: Mensagem nº 036/2013, encaminhando proje-to de lei nº 47/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser desti-nado a atender despesas com a realização do evento 3º Serra Café. Mensagem nº 037/2013, encaminhando projeto de lei nº 48/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplemen-tar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser destinado a aquisição de veículo tipo van para as Escolas Munici-pais e para a extensão da rede de iluminação pública. PROJE-TOS DE RESOLUÇÃO E DE DE-CRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013, de autoria da Mesa Di-retora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera o caput do artigo 1º, do Decreto Legisla-tivo nº 280/2013, que autoriza a doação de bens móveis da Câ-mara Municipal da Estância de Serra Negra e dá outras provi-dências. Todos os documentos ficaram à disposição dos verea-

dores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 524/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Muni-cipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifi-que o proprietário do terreno lo-calizado na Rua Antonio Poleto, ao lado do número 74, a fim de que realize a limpeza geral do mesmo, haja vista que o local está infestado de carrapatos, o que já ocasionou a internação de uma criança picada pelos carrapatos. Indicação nº 525/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Muni-cipal, para que estude as possi-bilidades de reformar o Posto de Saúde “Dr. Firmino Cavenaghi”, haja vista que os consultórios médicos estão com infiltrações e vazamentos. Indicação nº 526/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Muni-cipal, para que determine ao se-tor competente, no sentido de realizar todos os reparos neces-sários na calçada da Escola Esta-dual “Dr. Jovino Silveira”, locali-zada na Rua dos Estudantes. Indicação nº 527/2013, de auto-ria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao D.E.R., para que realize, em caráter de extre-ma urgência, operação tapa bu-racos na Avenida Ariovaldo Via-na, Serra Negra/SP, desde o seu início, próximo à Rotatória Rota-ry Internacional, até a Rotatória/Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, vez que o as-falto do referido trecho está cheio de buracos, estando críti-co o seu estado de conservação. Indicação nº 528/2013, de auto-ria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Pre-feito Municipal, a Indicação nº 126/2013, através da qual foi soli-citado para que realize limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 529/2013, de auto-ria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Pre-feito Municipal, a Indicação nº 128/2013, através da qual foi soli-citado para que realize limpeza geral e corte do mato em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 530/2013, de auto-ria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Pre-feito Municipal, a Indicação nº

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391/2013, através da qual foi soli-citado para que seja passada a máquina motoniveladora em to-das as Ruas do Loteamento Jar-dim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 531/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Se-nhor Prefeito Municipal, a Indi-cação nº 392/2013, através da qual foi solicitado asfaltar todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 532/2013, de auto-ria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Pre-feito Municipal, a Indicação nº 393/2013, através da qual foi soli-citado serem colocadas mani-lhas, bocas de lobo e sarjetas para escoamento das águas plu-viais em todas as Ruas do Lotea-mento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 533/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a In-dicação nº 394/2013, através da qual foi solicitado serem abertas as Ruas “C” e “E” do Loteamen-to Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 534/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a In-dicação nº 395/2013, através da qual foi solicitado para que inter-ceda junto à C.P.F.L. para que disponibilize energia elétrica e iluminação pública em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lu-cíola - Bairro das Três Barras. In-dicação nº 535/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 396/2013, através da qual foi soli-citado para que determine aos setores competentes e ao De-partamento Municipal de Trânsi-to, para que sejam instaladas as necessárias placas de sinaliza-ção de trânsito, placas de deno-minação das ruas, bem como as placas informando o trajeto para se chegar ao Loteamento Jar-dim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 536/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera à SABESP, a Indicação nº 397/2013, através da qual foi solicitado para que realize os procedimentos neces-sários para que todo o Lotea-mento Jardim Lucíola, localiza-do no Bairro das Três Barras, seja beneficiado com a rede de água e esgotos. Indicação nº 537/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de

Trânsito, para que realize, princi-palmente na área central do nosso Município, um recadastra-mento das demarcações nas guias pintadas de amarelo, indi-cando proibido estacionar, vez que há comerciantes que pin-tam as guias de amarelo em frente aos seus estabelecimen-tos, ou demarcam a área bem maior do que o necessário, di-minuindo ainda mais a quanti-dade de vagas para estaciona-mento de veículos. Indicação nº 538/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor compe-tente, no sentido de ser amplia-da (aumentar o tamanho) da ponte que liga a Rua Luiz Fagun-des com a Rua Antonio Pedro Topan, em frente à Automatic, vez que os motoristas estão ten-do dificuldades em manobrar seus veículos por ser a referida ponte muito estreita. Indicação nº 539/2013, de autoria do verea-dor Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilida-des de disponibilizar iluminação na altura do número 109 da Rua Antonio Pedro Topan. Indicação nº 540/2013, de autoria do verea-dor Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilida-des de disponibilizar iluminação na parte faltante da Rua Benja-min Lopes Filho, Loteamento Parque Residencial da Posses, haja vista que o local está muito escuro e há muitas crianças que residem ali. Indicação nº 541/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor compe-tente, no sentido de trocar as lâmpadas queimadas dos postes localizados na Vila Beraldi, pró-ximo à Rua Petrópolis. Indicação nº 542/2013, de autoria dos vere-adores Paulo Sérgio Osti e Nes-tor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de reti-rar os entulhos/lixo que estão depositados na área verde loca-lizada no Loteamento Residen-cial Colina dos Ipês. Indicação nº 543/2013, de autoria dos vere-adores Nestor de Toledo Marchi, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Se-nhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor compe-tente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Mu-nicipal que começa na Estrada

Municipal Amatis José Franchi, que dá acesso ao Sítio Bela Vis-ta, mais conhecido como “Sítio do Francês”. Indicação nº 544/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da Rua Hermínio Mar-chi, Loteamento Recanto Que-rência. Indicação nº 545/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indi-ca ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilida-des de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da Rua Félix Stenghel, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 546/2013, de autoria do verea-dor Roberto Sebastião de Almei-da, que indica ao Senhor Prefei-to Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da Rua Antonio Brotto, Loteamento Recanto Querên-cia. Indicação nº 547/2013, de autoria do vereador Roberto Se-bastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilida-des de disponibilizar asfalto em toda a extensão da Rua Hermí-nio Marchi, Loteamento Recan-to Querência. Indicação nº 548/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em toda a extensão da Rua Félix Stenghel, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 549/2013, de autoria do verea-dor Roberto Sebastião de Almei-da, que indica ao Senhor Prefei-to Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em toda a extensão da Rua Antonio Brotto, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 550/2013, de autoria do verea-dor Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de extrema urgência, notifique o proprietá-rio do terreno onde está localiza-da a antiga “piscina do Gurupiá”, próximo à Avenida Francisco Sa-ragiotto - Bairro das Posses, para que realize a limpeza ou o ater-ramento daquela piscina, que está totalmente abandonada, cheia de mato e com a água to-talmente suja e poluída, sendo um potente criadouro de ani-mais peçonhentos que transmi-tem inúmeras doenças. Indica-ção nº 551/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Muni-

cipal, para que determine ao se-tor competente, juntamente com a SABESP, para que sejam adotados todos os procedimen-tos necessários para disponibili-zar a rede de esgoto na única residência que não possui esta melhoria, localizada no cruza-mento das Ruas Nelson R. de Moraes e Jovino Franco de Go-doy, no Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, sendo que o esgoto deverá ser direcionado para a Rua Armando Del Buono (rua abaixo do referido imóvel), aten-dendo a antiga solicitação dos moradores do imóvel. Em segui-da, o Exmo. Sr. Presidente deter-minou o encaminhamento das indicações aos setores compe-tentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas ca-bíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: Usou da palavra o vereador Edu-ardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPE-DIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 257/2013, de autoria do verea-dor Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, in-forme a esta Casa de Leis se há possibilidade financeira, legal e técnica de realizar os reparos necessários na enorme erosão existente na Via Angelo Zanini, próximo à entrada do Lotea-mento Suiza Residense Park, co-locando as manilhas para o cor-reto escoamento das águas pluviais, vez que atualmente as águas que vem do acostamento da Via Angelo Zanini, estão des-cendo no Loteamento Suiza Re-sidense Park, afetando duas resi-dências. Em sendo possível a realização desta obra, informar qual a data prevista para a sua realização. Pede-se, por fim, es-pecial atenção do poder público para este requerimento, vez que o enorme buraco já está na bei-ra da pista da Via Angelo Zanini, podendo gerar graves acidentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 263/2013, de autoria dos verea-dores Nestor de Toledo Marchi, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Se-nhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno e tér-mino na Via Ângelo Zanini - Bair-ro dos Macacos, possui denomi-nação oficial. Posto em

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discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 265/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Pre-feito Municipal, para que infor-me a esta Casa de Leis, de quem é a responsabilidade pela manu-tenção do terreno onde está lo-calizada a antiga “piscina do Gu-rupiá”, próximo à Avenida Francisco Saragiotto - Bairro das Posses, vez que a piscina está toda abandonada, cheia de mato e com água totalmente suja e poluída, sendo um poten-te criadouro de animais peço-nhentos que proliferam inúme-ras doenças. Posto em discussão e votação, foi aprovado por una-nimidade (10 votos). Requeri-mento nº 266/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fio-ravanti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, o requeri-mento nº 217/2013, cuja cópia segue em anexo, através do qual foi solicitada cópia integral do Edital de Licitação para a realiza-ção do evento “Serra Negra Ro-deio Exposhow/2013” - “Rodeio 2013”, em Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 267/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que requer, nos termos do pará-grafo único, do artigo 206, do Re-gimento Interno da Câmara Mu-nicipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a retirada da “ur-gência”, do Projeto de Lei nº 48/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autori-za a abertura de crédito adicio-nal suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil re-ais), para reforço de dotações orçamentárias, a ser destinado na aquisição de veículo tipo van para as escolas municipais e para extensão da rede de ilumi-nação pública. Posto em discus-são e votação, foi rejeitado por maioria de votos (09x01). Para constar, o requerimento nº 268/2013 restou prejudicado. RE-QUERIMENTOS DE CONGRATU-LAÇÕES E APLAUSOS. Requeri-mento nº 256/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Mene-gatti Pinton Tomaleri e Demé-trius Ítalo Franchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 1º SE-NAI FASHION NIGHT, promovido pelo Centro de Treinamento SE-NAI de Serra Negra no último dia 10 de maio, no Centro de Con-venções Circuito das Águas, com o objetivo de apresentar o trabalho desenvolvido pelas alu-

nas dos cursos de desenhista de moda e de modelista de roupa e costureiro de máquina reta e overloque. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unani-midade. (10 votos). Requeri-mento nº 258/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fio-ravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atirador SIDNEI STACHETTI BALDINI, o terceiro mais bem ranqueado na categoria “Tiro ao Prato” na Liga Nacional de TRAP 100, prova que consiste em quatro séries de 25 pratos que partem de um disparador, localizado a 15 me-tros de distância, chegando a ve-locidades próximas dos 100 km/h. Posto em discussão e vo-tação, foi aprovado por unanimi-dade. (10 votos). Requerimento nº 262/2013, de autoria do verea-dor Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, vo-tos de congratulações e aplau-sos para com o Excelentíssimo Senhor Doutor CARLOS EDUAR-DO SILOS DE ARAÚJO, que re-centemente foi condecorado com a Medalha MMDC, na cida-de de Campinas, pelos méritos e serviços relevantes prestados, demonstrando ser pessoa digna de distinção. Posto em discus-são e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Reque-rimento nº 264/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fio-ravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organi-zadores da 2ª BÊNÇÃO DOS TRATORES, realizada no último dia 19 de maio, reunindo deze-nas de produtores rurais e suas famílias, saindo do Recinto de Exposições Casco de Ouro e percorrendo as ruas de nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unani-midade. (10 votos). REQUERI-MENTOS DE PESAR: Requeri-mento nº 259/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Ne-gra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Te-rezinha Galleni Paro. Requeri-mento nº 260/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Ne-gra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ma-ria Aparecida dos Santos Franzo-lin. Requerimento nº 261/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita con-signação em Ata, votos de pro-fundo pesar pelo falecimento do senhor Irineu Ciolfi Bartolomeu. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal

de Serra Negra, sendo os mes-mos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADOR: Usou da palavra o vereador Ed-son B. O. Marquezini. Não ha-vendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verifi-cou-se estarem presentes os ve-readores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guer-reiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nes-tor de Toledo Marchi, Paulo Sér-gio Osti, Ricardo Favero Fiora-vanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regi-mental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constan-tes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autori-za o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departa-mento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Fi-nanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2013, de au-toria do Poder Executivo Munici-pal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no va-lor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinado a atender as despesas com a reali-zação do evento “3º Serra Café”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Fi-nanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 48/2013, de au-toria do Poder Executivo Munici-pal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, a ser destinado na aquisição de veículo tipo van para as Escolas Municipais e para extensão da rede de iluminação pública. Pri-meiramente foi proferida a lei-tura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi

aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o vereador Eduardo Aparecido Barbosa não se encontrava no Plenário durante a votação do projeto de lei nº 48/2013. IV – Discussão e votação única do veto ao autó-grafo nº 27/2013, referente ao projeto de lei nº 25/2013, de au-toria do vereador Ricardo Fave-ro Fioravanti, que reconhece, como Loteamento Fechado, o Loteamento Jardim Monte Sa-mkhya. Primeiramente foi pro-ferida a leitura do veto apresen-tado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e, após, do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Re-dação. Posto em discussão e votação, o veto ao projeto de lei nº 25/2013, foi o mesmo rejeita-do por unanimidade (09 votos), com 01 (uma) abstenção. Em questão de ordem, o vereador Celso Bueno Corchetti solicitou votação nominal, que ficou as-sim consignada - vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram e derrubaram o veto total apresentado ao projeto de lei nº 25/2013: Celso Bueno Cor-chetti, Danilo Francisco Andra-de Guerreiro, Eduardo Apareci-do Barbosa, Edson B. O. Marquezini, Maria Rita Menegat-ti Pinton Tomaleri, Nestor de To-ledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Absteve-se em votar o vereador Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscri-to nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser trata-do nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presen-ça de todos e convocou os se-nhores vereadores para a ses-são extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h05min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Mene-gatti Pinton Tomaleri, 1ª Secre-tária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facul-tada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão en-contra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos le-gais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA SEGUN-DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLA-TIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGIS-LATURA.

Aos vinte dias do mês de maio, do ano de dois mil e treze, às 21h06min, a Câmara Munici-pal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Cen-tro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Pre-sidência do vereador Ricardo Fa-vero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 12ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos

vereadores Celso Bueno Cor-chetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Fran-chi, Edson B. O. Marquezin, Edu-ardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fiora-vanti e Roberto Sebastião de Al-meida e Wagner da Silva Del Buo-no. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordiná-ria, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deli-berado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito

adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil re-ais), a ser destinado a atender as despesas com a realização do evento “3º Serra Café”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discus-são e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nes-ta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereado-res para a próxima sessão ordi-nária que será realizada no dia 27 de maio de 2013, segunda-

-feira, às 19:30 horas, declaran-do encerrada a presente sessão extraordinária às 21h15min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que con-feri e achei conforme, ficando fa-cultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra--se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Ser-ra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

DECRETO LEGISLATIVO nº 292, DE 2013

Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra

(Altera o caput do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 289/2013, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá outras providências)

FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra aprovou e a sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º O caput do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 289/2013, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Serra Negra/SP autorizado a doar ao Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, sediado no Município de Serra Negra/SP, com dispensa de licitação, os seguintes bens móveis da Câmara Municipal, considerados inservíveis:

(...)

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 28 de maio de 2013.

Vereador RICARDO FAVERO FIORAVANTIPresidente da Câmara Municipal

Vereadora MARIA RITA MENEGATTI PINTON TOMALERISecretária da Mesa Diretora

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, na data supra.

JOÃO ALCIDES DEI SANTISecretário Geral Administrativo

PORTARIA N.º 005, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Claudia Tomé, Diretora do Serprev - Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 33, inciso XII, da Lei 2.612/01, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. º 79/05.

RESOLVE:

CONCEDER a aposentadoria voluntária por tempo de contri-buição, nos termos da Lei Municipal n.º 2.612/01 e alterações pela Lei Complementar n. º 79 de 20 de maio de 2005, Artigo n. º 96 - Orientação Normativa Nº 03 de 12 de agosto de 2004 - ANEXO IV, Artigo 40 - § 1º - III da Constituição Federal, altera-da pela Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005, artigo 3º, c/c Artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41, o Sr. José Roberto Tozzini, funcionário público estatutário, lotado no cargo efetivo de Motorista.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, em 22 de maio de 2013.

Claudia ToméDiretora do Serprev

S PS P

Diário Oficial de


O secretário de Esportes e Lazer, informou na manhã de ontem, (28), a sequencia de jo-gos que abrem o Campeonato Amador de Futebol da prefeitura de Serra Negra.

A competição contará com partidas no estádio muni-cipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca – Barbosinha. Neste ano, 10 agremiações disputam o título a partir do dia 9 de junho.

O primeiro jogo da tem-porada 2013 é Villa e São João.

As agremiações já se encontra-ram neste ano, na Copa Guaiçara de Futebol, também promovida pela municipalidade. Às 13h45, o XV pega o União e fechando, o atual campeão, o Paulista en-frenta o novato Guarani Serrano.

Neste ano, as equipes jo-gam em turno único. Os quatro primeiros colocados disputam o título da série Ouro. Do quinto ao oitavo colocado a série Prata. Os dois últimos colocados ficam fora das disputas.

Três jogos abrem o campeonato amador de Futebol

Na tarde de hoje, (29), a prefeitura de Serra Negra realizou atividades esporti-vas alusivas ao Dia do Desafio. Duran-te o fechamento da edição, a secretaria de Esportes e Lazer realizava a contabi-lidade do número de pessoas que pratica-ram pelo menos 15 minutos de ativida-des físicas no dia.

Dia do Desafio movimentou todas as faixas

Na tarde de ontem, (28), a prefeitura de Serra Negra realizou a primeira audiência pública que mos-trou os números de investi-mentos na área da Saúde, em 2013.

Na ocasião, o secre-tário de Planejamento e Gestão Estratégica divulgou os valores investidos pela municipalidade no primeiro trimestre e também divul-gou projeções para o ano.

Até ontem, a pre-feitura havia arrecado R$ 19.906.575,49, entre impos-tos.

Desse valor, 15%, obrigatoriamente são desti-nados à Saúde.

“A municipalidade quer investir 22% do orça-mento na área da Saúde”, sintetizou o secretário.

A dotação inicial para o ano de 2013 é de R$ 12.334.000,00.

Investimentos contínuosAté o momento, a

municipalidade repassou já repassou R$ 1.210.000,00 para a Associação da San-ta Casa de Misericórdia de Serra Negra.

Os investimentos na Saúde da prefeitura de Ser-ra Negra vêm aumentando a cada ano, visando a me-lhora no atendimento da população.

Em 2013, por deter-minação do prefeito de Ser-ra Negra, a municipalidade repassou ao Conisca o valor de R$ 699.853,12.

O trabalho de polí-ticas públicas de repasses sem atrasos nos pagamen-tos tem por objetivo dar à prefeitura de Serra Negra a possibilidade de ter um relacionamento e uma me-lhora na qualidade dos ser-viços agendados para os serra-negrenses.

Prefeitura quer investir 22% do

orçamento em Saúde

No sábado, (25), a presi-dente do Fundo Social de Solida-riedade prestigiou as festividades do projeto Um Dia na Escola do Meu Filho, realizado em todo o Es-tado de São Paulo, através do pro-grama Escola da Família. O evento tem por objetivo abrir as portas das unidades de ensino e incentiva a ampla participação dos pais na vida escolar de seus filhos.

Durante a tarde, na Escola Estadual Lourenço Franco de Oli-veira aconteceram apresentações alusivas ao Mês das Mães, com a fanfarra e também com o coral da unidade de ensino estadual da re-gião central de Serra Negra. A es-cola também realizou nos últimos dias uma coleta de roupas para a Campanha do Agasalho.

Na ocasião, a diretora da Escola Estadual, Gisele De Cássia Rossini, acompanhada do supervi-sor de ensino da diretoria de ensi-no de Mogi Mirim, Maurílio Rodri-gues de Moraes e da representante do Governo do Estado da equipe do Escola da Família, Rubia Carla do Prado, entregaram 2.400 peças arrecadadas entre pais, alunos e comunidade para Zaira Franchi.

“Só temos que agradecer. Tenham a certeza que o Fundo So-cial destinará o material para famí-lias que realmente necessitam em Serra Negra. Além disso, a escola mostrou um potencial incrível com a fanfarra e o coral. Tudo muito bo-nito, levando os verdadeiros valo-res para a formação do cidadão”, ressaltou a presidente.

Lourenço entrega 2.400 peças ao Fundo Social

de Solidariedade

Imprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra · leta e o tratamento da rede de esgoto...

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