IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS FATO GERADOR: É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE...
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IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS
FATO GERADOR:
É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA(CAPITAL, TRABALHO OU AMBOS) E DEPROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA(ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS).
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IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS
ART. 44 DO CTN
LUCRO REAL,LUCRO ARBITRADO, OULUCRO PRESUMIDO
A LEGISLAÇÃO NÃO DEFINE ESSAS EXPRESSÕES, SÓ A DOUTRINA (ainda bem!)
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IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS
CONCEITO DE LUCRO REAL
É o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado lucro contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela Legislação do IR.
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IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS
RESULTADO DAS EMPRESAS
LUCRO ARBITRADO LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL
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IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO ARBITRADO
ANUAL OU PROPORCIONAL
PGTO DEFINITIVO COM BASE NA RECEITA BRUTA OU OUTRO CRITÉRIO
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IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO PRESUMIDO
TRIMESTRAL
PGTO DEFINITVO COM BASE NA RECEITA BRUTA
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IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO REAL
TRIMESTRAL
PGTO DEFINITIVO COM BASE NO LUCRO REAL TRIMESTRAL
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IMPOSTO DE RENDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO REAL
ANUAL
PGTO COM BASE NA RECEITA BRUTA MENSAL E AJUSTE PELO LUCRO REAL ACUMULADO
MENSALMENTE E AJUSTE NA DIRPJ ANUAL
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LUCRO ARBITRADO-Qdo o contribuinte obrigado à apuração do lucro real optar
indevidamente pela tributação pelo lucro presumido;-Qdo o contribuinte não mantiver escrituração contábil e fiscal na forma
das leis comerciais e tributárias-Qdo o contribuinte deixar de cumprir as obrigações fundamentais à
correta apuração do lucro real; -Qdo o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos
contábeis e fiscais.-Qdo houver indícios de que o faturamento registrado não corresponde
à realidade; ou-Qdo o contribuinte, desobrigado da manutenção de uma escrituração
contábil, não escriturar o livro caixa obrigatório, no caso.RECURSO DAS AUTORIDADES FISCAIS
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LUCRO PRESUMIDOÉ UMA FORMA SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS COM O IR E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESTRITA AOS CONTRIBUINTS QUE NÃO ESTÃO OBRIGADOS AO REGIME DE APURAÇÃO NO LUCRO REAL.
Facilita a rotina das empresas.Podem optar todas as PJ que tenham faturamento
inferior a R$ 24 milhões de receita bruta ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses.
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LUCRO PRESUMIDO
• Não podem optar pelo lucro presumido:• Que efetuaram pgto mensal pelo regime de
estimativa, no decorrer do ano-calendário, inclusive mediante balanço ou balancetes ou redução de impostos;
• Instituições financeiras ou equiparadas;• Que obtiveram lucros, rendimentos ou ganhos de
capital oriundos do exterior;• Que sejam beneficiárias de isenções ou reduções
de IR; e,• Empresas de Factoring.
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LUCRO REALÉ uma forma da legislação usar como
expressão de que existe de fato, é verdadeiro no sentido de que é convencional para fins de direito.
Para a contabilidade é aquele que realmente é apurado com base na escrituração contábil fiscal, com estrita e rigorosa observância dos princípios contábeis.
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LUCRO REALIR trimestral:Alíquota máxima de 15% sobre a Base de Cálculo,
ou seja, 15% sobre o Lucro Real;
Alíquota adicional de 10% sobre a parcela da BC que exceder o limite de R$60 mil trimestral. No caso de início de atividades, o limite será proporcional, ou seja, R$20 mil para cada mês de atividades no trimestre.
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Lucro Real
• Rigorosa observância dos princípios contábeis
• Constituição das provisões necessárias• Completa escrituração contábil• Escrituração do conjunto de livros fiscais,
incluindo Registro de Inventário e o Lalur (Livro de Apuração do Lucro Líquido)
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LUCRO REALDeduções:Incentivos fiscais, dentro dos limites e condições
fixados pela legislação;
IR pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
Saldo de Imposto pago a maior ou indevidamente em períodos anteriores.
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LUCRO REAL
Prazo de Pagamento do IR e da CSLL a pagar, apurados trimestralmente, poderão ser pagos em cota única no mês seguinte ao do trimestre, sem acréscimos. Podem ser pagas em 3 cotas com acréscimos de 1% e juros pela taxa Selic.
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Lucro Real
• O lucro real ingressa no mundo jurídico por meio dos elementos contábeis e nas demonstrações financeiras (DL 1.59/77, art. 6º, §1º): “ Lucro Líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos das leis comerciais e fiscais” .
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LUCRO REAL ANUALConceito de RENDA BRUTAÉ o RESULTADO dos montantes:Das vendas de mercadorias ou produtos
+Os serviços prestados
+Acrescentar à RB os Ganhos de Capital e demais
receitas e resultados positivos-
Rendimentos ou ganhos tributados a título de aplicações financeiras
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LUCRO REAL ANUALOs recolhimentos serão efetuados mensalmente(31/03; 30/06; 30/09 e 31/12)
O Cálculo será por estimativa;
Será pago no último dia útil do mês subseqüente,
A alíquota é de 15%;
Alíquota adicional de 10% sobre o lucro estimado exceder R$20 mil.
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Base de EstimativaPercentual sobre a RB para pagamentos
mensais do IR -Revenda para consumo de combustíveis derivados de petróleo,
álcool etílico, carburante e gás natural 1,6%-Venda de mercadorias ou produtos, exceto revenda de
combustíveis para consumo 8%-Prestação de serviços de transporte de cargas 8%-Prestação dos demais serviços de transporte 16%-Prestação de serviços em geral, para os quais não esteja previsto
percentual específico 32%-Prestação de serviços em geral por empresas com RB anual não
superior a R$120mil, exceto serviços hospitalares, de transporte e de profissões regulamentadas 16%
-Instituições Financeiras e entidades a elas equiparadas 16%
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LUCRO REAL ANUALEXCLUSÃO DA RECEITA BRUTAIPI SOBRE VENDASICMS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE
SUBSTITUTO, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DESCONTOS INCONDICONAIS CONCEDIDOS