Implicações Jurídicas das Diretivas Antecipadas de Vontade · . ... BEŠIREVIĆ, Violeta....

Implicações Jurídicas das Diretivas

Antecipadas de Vontade

Marina de Neiva BorbaAdvogada e Professora

Mestre e Doutora em Bioética

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO

Curso de Aperfeiçoamento em Cuidados Paliativos

FINANCIAMENTO

Apresentação feita com base na Tese de Doutorado financiada pelo Centro Universitário São Camilo (2012) e pela Coordenação

de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (2012-2013)

APRESENTAÇÃO1 Diretivas Antecipadas de Vontade

2 Diretivas Antecipadas no Brasil

3 Questões Práticas

CONCLUSÃO

1 Diretivas Antecipadas de Vontade

1.1 Origem do Testamento Vital1.2 Diretivas Antecipadas nos EUA1.3 Espécies Diretivas Antecipadas

1.4 Denominações Diversas1.5 Características

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.1 Origem do Testamento Vital

Luis Kutner, 84, a Chicago lawyer for more than60 years, was one of the most prominenthuman-rights attorneys of the 20th Century[…]

Mr. Kutner, nominated repeatedly for the NobelPeace Prize, was the author of the living willand founded World Habeas Corpus, an effortaimed at protecting people everywhere from falseimprisonment. He was a co-founder of AmnestyInternational.

March 03, 1993©Bettmann/CORBIS


Análise de Casos Judiciais sobre Eutanásia

Violação ao Devido Processo Legal

Lacuna Jurídica

Violação à Autonomia Privada

Right of PrivacyCaso Geraldo Rodrigues (SP, 2015)


Cirurgia Eletiva

Declaração de vontade no Termo de

Consentimento da Cirurgia

Casos Não Eletivos

Declaração prévia de vontade

Nova PropostaSchloendorff v. Sociedade de New York Hospital (1914)


TerminologiasDiversas


APENASparaAdultosCapazes


NãopodeautorizaraEUTANÁSIA

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.2 Diretivas Antecipadas de Vontade nos EUA

Artigo sobre Testamento Vital (Luis Kutner, 1969)

Caso Karen Ann Quinlan (New Jersey Superior Court, 1976)

Lei da Morte Natural (Califórnia, 1976)

Caso Nancy Cruzan v. Director, Missouri Department of Health (United States Supreme Court, 1990)

Lei da Autodeterminação do Paciente (EUA, 1990)

Timeline


KAREN ANN QUINLAN


– Movimento Direito de Morrer nos EUAq Origem: Caso Karen Ann Quinlan (1976)

q É o direito de recusar tratamento médico;

q É combinado com ”morte natural” e ”morte com dignidade”;

qMeisel e Cerminara (2004) rejeitam a sua equiparação à eutanásia.

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.2 Diretivas Antecipadas de Vontade nos EUA1.2.1 Karen Ann Quinlan (New Jersey Superior Court, 1976)

Direito de recusar tratamento médicoDireito à autonomia privada

Autorização judicial para retirada do tubo de ventilação artificial

Não configura homicídio

Representação para retirada de meio extraordinário de manutenção da vida

Decisão do representante

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.2 Diretivas Antecipadas de Vontade nos EUA1.2.2 Lei da Morte Natural (Califórnia, 1976)

1ª Lei a legitimar as

Diretivas Antecipadas

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.2 Diretivas Antecipadas de Vontade nos EUA1.2.3 Nancy Cruzan (US Supreme Court, 1990)

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.2 Diretivas Antecipadas de Vontade nos EUA1.2.3 Nancy Cruzan (US Supreme Court, 1990)

Direito de recusar tratamento médicoDireito à Autonomia Privada

Autorização judicial para suspensão da alimentação e hidratação artificial

Não configura homicídio

Prova da vontade para suspensão de meio ordinário de manutenção da vida

Decisão Personalíssima

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.2 Diretivas Antecipadas de Vontade nos EUA1.2.4 Lei da Autodeterminação do Paciente (EUA, 1990)

- Direito de aceitar ou recusar tratamentos médicos ou cirurgicos- Direito de formular Diretivas Antecipadas

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.3 Espécies de Diretivas Antecipadas

WILKINSON, Anne; WENGER, Neil; SHUGARMAN, Lisa R.. Literature review on advance directives. Washington, D.C.: U.S. Department of Health and HumanServices, 2007. 83 p.

Dire

tivas

Ant

ecip

adas

de

Von

tde

Testamento Vital

Procuração em Matéria de Saúde

Nos Estados Unidos 1º Espécie

2º Espécie


WILKINSON, Anne; WENGER, Neil; SHUGARMAN, Lisa R.. Literature review on advance directives. Washington, D.C.: U.S. Department of Health and HumanServices, 2007. 83 p.

Nos Estados Unidos


Singer P. University of Toronto: Joint Centre for Bioethics. Living will. Disponível em: < http://www.jointcentreforbioethics.ca/tools/documents/jcb_livingwill.pdf

No Canadá

DiretivasAntecipadas

Procuração em Matéria

de SaúdeTestamento

Vital


No Brasil???DAV = Testamento Vital

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.4 Denominações Diversas

§ ManifestaçãoExplícitadaPrópriaVontade;

§ DiretivasAvançadas;§ VontadesAntecipadas;etc.

§ Testamento Vital;

§ Testamento Biológico;§ Biotestamento

CRÍTICASAOTERMOTESTAMENTO:Otestamentotemeficáciaapenas

apósaMorte

Goldim JR.Diretivasantecipadasdevontade:comentáriossobrearesolução1995/2012doConselhoFederaldeMedicina.Disponívelem:http://www.bioetica.ufrgs.br/diretivas2012.pdf.

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.4 Denominações Diversas

§ Procuraçãoemmatériadesaúde§ Powerof Attorney forHealthCare (PAHC)§ Durable power of attorney§ Healthcare proxy§ Representaçãoterapêutica§ Delegaçãodeautoridadenoutrapessoa§ Mandatodevidoàincapacidade

KENISY.Procuraçãocompoderesemmatériadesaúde.In:HOTTOIS,GilberteJean-Noël MISSA.Novaenciclopédiadabioética:medicina,ambienteebiotecnologia.Trad.MariaCarvalho.Lisboa:InstitutoPiaget,2003.

§ Diretivas ou Diretrizes: É uma instrução, orientação, e nãouma obrigação, [contendo, ou não, uma sub-rogação para atomada de decisão]

§ Antecipada: É prévia ao conjunto das circunstâncias domomento atual da decisão;

§ ManifestaçãodeVontade:Consentimentolivreeautônomo§ Revogávelaqualquertempo

§ Eficácia:Incapacidadedodoenteexprimirsuavontade

Goldim JR.Diretivasantecipadasdevontade:comentáriossobrearesolução1995/2012doConselhoFederaldeMedicina.Disponívelem:http://www.bioetica.ufrgs.br/diretivas2012.pdf.Tartuce F.Manualdedireitocivil.SãoPaulo:Método,2011.

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade1.5 Características

2 Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil

2.1 Resolução CFM nº 1995/20122.2 Validade Jurídica

2.3 Fundamentos Jurídicos

2 Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil2.1 Resolução CFM nº 1995/2012

Objetivo: Evitar a Distanásia


Definição de Diretivas Antecipadas de Vontade


Eficácia: Incapacidade de manifestação de vontade


Procuração com PoderesEm Matéria de Saúde


Autonomia do Médico:Observância ao Código de Ética


- Autonomia do Paciente- Forma: Registro no Prontuário


Conflitos à Comitê de Bioética ou Comissão de Ética ou CRM/CFM

2 Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil2.2 Validade Jurídica

Validade Jurídica: 1º) Capacidade Civil


Antecipação da Morte

• Eutanásia• Suicídio

Assistido

Morte Natural sem sofrimento

• Ortotanásia +

• Cuidados Paliativos

Prolongamento da Morte

• Distanásia ou Futilidade Médica


Validade Jurídica: 2º) Licitude do Objeto

MOMENTO

VILLAS-BÔAS, Maria Elisa. A ortotanásia e o direito penal brasileiro. Revista Bioética, vol. 16, n. 1, 2008. p. 61-83.


Crime de Homicídio Privilegiado (Eutanásia)

Crime de Suicídio Assistido

Cholbi, Michael J. Euthanasia and assisted suicide: global views on choosing to end life. Praeger: California, 2017.


Ortotanásia e Cuidados Paliativos

Condutas Lícitas

**DIVERGÊNCIADistanásia como Crime de Lesão Corporal (corrente minoritária!!!)

VILLAS-BÔAS, Maria Elisa. A ortotanásia e o direito penal brasileiro. Revista Bioética, vol. 16, n. 1, 2008. p. 61-83.



Ilegitimidade Ética da Distanásia


Validade Jurídica

Ortotanásia + Cuidados Paliativos

Distanásia? *Divergência!!!

Validade Ética

Ortotanásia + Cuidados Paliativos

Na prática!!!

Redação Original


Redação com Emendas


Validade Jurídica: 3º) Forma




Link: http://www.censec.org.br/Cadastro/Centrais/Cep/ConsultaAto-1.aspx



Direito de não iniciar tratamento médico fútil Ortotanásia

Declaração de vontade, optando pela morte natural

Diretiva Antecipada de Vontade

Reconhecimento JudicialForma

1 As Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil1.3 Fundamentos Jurídicos

Direito de Morrer ou Direito à Morte Digna

Direito de aceitar ou recusar tratamentos médicos ou cirúrgicos concernentes à dignidade

Direito de formular Diretivas Antecipadas

Direito aos Cuidados Paliativos

2 Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil2.3 Fundamentos Jurídicos

BEŠIREVIĆ, Violeta. END-OF-LIFE CARE IN THE 21st CENTURY: ADVANCE DIRECTIVES IN UNIVERSAL RIGHTS DISCOURSE. Bioethics, v. 24, n. 3, p. 105-112, 2010.


Direito à Morte Digna


Direito de Morrer ou Direito à Morte Digna

Princípio Implícito da Dignidade da Pessoa Humana

Direito à Autonomia Privada

Direito de Não Submissão a Tratamento Desumano ou Degradante

Direito à vida

Âmbito Constitucional



Autonomia Privada



Há confronto com a INVIOLABILIDADE do Direito à

Vida


DIR

EIT

O À

VID

A Direito de permanecer vivo

Direito de ter uma vida digna

Inclusive os momentos finais

1º Desdobramento

2º Desdobramento



Inviolabilidade do Direito à Vida

Ninguém pode dispor da vida de outrem

Ninguém pode ser privado de sua vida arbitrariamente por outrem

A tentativa de suicídio não é punida pelo Estado brasileiro

Inviolabilidade refere-se à Terceiro

DIAS, Roberto. Disponibilidade do direito à vida e eutanásia: uma interpretação conforme a Constituição. Revista da faculdade de direito de São Bernardo do Campo, v. 16, 2015. Disponível em: <http://www.ojs.fdsbc.servicos.ws/ojs/index.php/fdsbc/article/view/167>.

3 QUESTÕES PRÁTICAS

3.1 Caso Irene de Freitas (2011), RS3.2 Caso João Carlos Ferreira (2013), RS

3.3 Caso João Roque de Autoquia (2013), SP3.4 Caso E.R.S (2014), RS

3 QUESTÕES PRÁTICAS3.1 Caso Irene de Freitas (2011)

3 QUESTÕES PRÁTICAS3.1 Caso Irene de Freitas (2011)

Direito De Recusar Tratamento MédicoDignidade da Pessoa Humana

Autorização Judicial Para Recusar A HemodiáliseOrtotanásia

Representação Para Não Tratamento Médico Para Evitar O Prolongamento Do Sofrimento

Paciente Incompetente – Decisão do Representante

3 QUESTÕES PRÁTICAS3.2 Caso João Carlos Ferreira (2013)

3 QUESTÕES PRÁTICAS3.2 Caso João Carlos Ferreira (2013)

Direito De Recusar Tratamento MédicoDireito à Vida c/c Dignidade da Pessoa Humana

Autorização Judicial Para Recusar A Amputação De Membro Necrosado

Ortotanásia

Manifestação De Vontade Do Paciente CompreendidaComo Testamento Vital

Paciente Competente

3 QUESTÕES PRÁTICAS3.3 Caso João Roque de Autoquia (2013)


Consentimento do representante para sedação


Sedação PaliativaOrtotanásia

Não Condução do Paciente à UTICuidados Paliativos

Não Houve Responsabilização Do Médico Nem Do Hospital

Representantes autorizaram sedação

3 QUESTÕES PRÁTICAS3.4 Caso E.R.S (2014)

3 QUESTÕES PRÁTICAS3.4 Caso E.R.S (2014)

Direito De Recusar Tratamento MédicoGenitores – Representantes Legais

Pedido de Amputação de Membro em Menor com Metástase Pulmonar

Ministério Público – Proteção Interesses Infantes

Prevalência do Direito à VidaPaciente Incapaz – Nomeado Curador

CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

Diretivas Antecipadas de Vontade

Consentimento Informado

Autonomia Privada

CONCLUSÃO

AUSÊNCIA de Diretivas Antecipadas de Vontade

Conflitos Judiciais àJudicialização do Processo de

Morrer

CONCLUSÃO

Ausência de Lei sobre o Direito de Morrer

Não impede o reconhecimento do direito de recusar

tratamento

Normatividade dos Princípios

Constitucionais

”Há momentos na vida em que

sentimos tanto a falta de alguém que

o que mais queremos é tirar

esta pessoa de nossos sonhos e

abraçá-la”

OBRIGADA!!!

Implicações Jurídicas das Diretivas Antecipadas de Vontade · . ... BEŠIREVIĆ, Violeta....

Documents

Transcript of Implicações Jurídicas das Diretivas Antecipadas de Vontade · . ... BEŠIREVIĆ, Violeta....