IV Encontro Nacional da Anppas4,5 e 6 de junho de 2008Brasília - DF – Brasil________________________________________________

IMPACTO SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM O PROJETO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÁREAS ALAGADAS DE BELÉM: UM

ESTUDO DE CASO

ROSIMAR FREIRE BARBOSA Geógrafa e Mestranda em Arquitetura e urbanismo - da Universidade

Federal FluminenseRosimarfreire@hotmail.com

RESUMO

Belém, capital do Estado do Pará, vem ao longo dos anos passando por processos de reestruturação urbana em áreas alagadas do município onde, em sua maioria, predomina a ocupação por populações de baixa renda vivendo em condições de insalubridade e habitabilidadeprecárias. Chamadas de baixadas por se localizarem em terrenos baixos por onde traçam os rios e igarapés, essas porções territoriais têm sofrido intervenções públicas para minimizar a falta de infra-estrutura básica buscando mitigar a degradação ambiental, especialmente no que se refere à qualidade do meio ambiente construído e da saúde dos seus moradores. Através dos movimentos sociais existentes nessas localidades o poder público tem procurado ampliar a qualidade dosserviços básicos de saneamento, educação e limpeza pública. O Projeto da Macrodrenagem da Bacia do Una implementado em 2004, uma parceria entre Governo do Estado, a PrefeituraMunicipal da cidade de Belém e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, foram realizados um conjunto de obras e serviços que beneficiaram aproximadamente 600 mil habitantes, envolvendo, direta e indiretamente, cerca de 20 bairros, acarretando impactos positivos na qualidade de vida, representados pela melhoria dos aspectos educacionais, ambientais e de habitabilidade.

IMPACTO SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM O PROJETO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÁREAS ALAGADAS DE BELÉM: UM ESTUDO DE CASO

Belém encontra-se situada num ponto estratégico por ser, ao mesmo tempo, o ponto

rodoviário na ligação da Região Norte ao centro do País e se constituir porta de entrada fluvial na

Amazônia. Tais características imprimem na cidade um caráter de pólo de atração migratório

privilegiado.

BELÉM – LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

Cidade: BelémEstado: ParáRegião: NortePais: Brasil

População: 1.408,847 Habitantes Fonte: Populações residentes em abril de 2007 – IBGE

Tendo em vista seu relevo caracteristicamente amazônico em razão da rica hidrografia

com a presença de igarapés, várzeas e terra firme, devido à sua localização na confluência da

Bacia do Guajará com a foz do rio Guamá, o espaço urbano de Belém é coberto por extensas

redes de cursos d’água que contribuem para a existência de áreas baixas e altas.

Por volta de 1940, foram cedidas ao Governo Federal, grandes extensões de terras do

município, situadas nas proximidades ou limites da primeira légua patrimonial1, para serem

instaladas instituições como o Exército, Marinha e a Aeronáutica e, posteriormente, para

universidades públicas, além da Embrapa e Eletronorte, formando um “Cinturão ou colar

institucional”·. Tais doações contribuíram para a instauração de obstáculos à expansão territorial

de Belém, originando uma aglomeração da população e das edificações nas terras altas do relevo

(Mourão, 1987, p.31).

O espaço urbano de Belém, em suas áreas de terra firme, já contava com certo progresso

e ordenamento proveniente da exploração da borracha entre 1879 a 1912, onde foram

implantados vários serviços urbanos como: bondes elétricos, iluminação pública, serviços de

1 A 1ª Légua Patrimonial trata-se de uma porção de 4.110 hectares que em 1628 foi doada por meio de carta de sesmaria pelo então Governador do Maranhão e Grão-Pará. Francisco Coelho à câmara municipal de Belém.

esgoto, limpeza e forno crematório, corpo de bombeiros, calçamentos de ruas e avenidas,

resultado da riqueza desse período.

Na década de 1960, com a construção da rodovia Belém-Brasília, a economia regional, em

especial a do Pará, se aproximou com o restante do país, mas em contrapartida houve o aumento

das diferenças já existentes entre as regiões, desagregando as frágeis indústrias de Belém, pela

facilidade de entrada, na Amazônia, de manufaturas de outras regiões, favorecendo o

aparecimento de novos núcleos urbanos e um acentuado crescimento demográfico da Região

Metropolitana de Belém (RMB), face ao intenso fluxo migratório (PARACAMPO, 2001, p.4).

A ocupação das terras baixas se deu depois da quase total saturação das terras altas

devido à impossibilidade de expansão da cidade, seja em função de seus limites fluviais seja pela

extensão do cinturão institucional. Na década de 1970 foi assinado um convênio entre a

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), o Departamento Nacional de

Obras e Saneamento (DNOS) e o Governo do Estado, com a introdução da Prefeitura que

possibilitou a elaboração do documento chamado de “Monografia das Baixadas de Belém:

subsídios para um projeto de recuperação” que serviu para identificar e diagnosticar os problemas

das baixadas, visando recuperar áreas degradadas e insalubres.

Em 1987, a Prefeitura Municipal desenvolveu um estudo que integrava o denominado

“Projeto para recuperação das baixadas de Belém”, que previa a intervenção nas Bacias

hidrográficas do Una, Estrada Nova e Tucunduba. Em função do elevado custo dessas obras, foi

dada prioridade para as da Bacia do Una, por ser a maior da área urbana e apresentar alto grau

de insalubridade, com altas taxas de ocorrência de doenças de veiculação hídrica, (diarréia,

verminoses, lepstopirose etc.), pelo fato da inexistência de saneamento assim como das

condições inadequadas para a população residente, originando o projeto para recuperação da

baixada de Belém, denominado Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, que ficou conhecido

como Projeto Una.

O Projeto foi assinado em 1992, através de um convênio entre a Prefeitura de Belém, o

Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID. O Projeto

possuía um prazo inicial de 4 anos, avaliado em cerca de US$306 milhões (vider tabela 1).

Tabela 1Quadro de pagamentos por fonte

Investimentos Governo do Estado Contrapartida local

BID Total

Realizados 152. 506,194 141. 411,860 293. 918,054

A realizar 10. 237,549 1. 819,932 12. 057,481

Total US$ 162. 743,743 143. 231,792 305. 975,535

Fonte: Projeto Una. Novembro 2004

Institucionalmente, o Projeto dividiu suas responsabilidades de atuação entre o Governo do

Estado e a Prefeitura, cabendo ao Estado a gerência do Projeto, além das sub-gerências

financeiras, jurídica, água e esgoto. À Prefeitura Municipal coube a sub-gerência de relocação,

drenagem e sistema viário.

O município de Belém, no âmbito de seus 505,8 km² (ou 50.582,30 hectares) conta com 14

bacias hidrográficas. A Bacia do Una, com uma área de 3.665,1 hectares, é a maior delas. Nessa

área concentra-se um contingente populacional de aproximadamente 120 mil famílias ou 600 mil

pessoas.

A Bacia compreendia nove bairros e, com a Lei 7.806 de 30 de junho de 1996, passou a

incluir um total de 20, muitos criados em função do remanejamento dos domicílios para áreas

drenadas e ou aterradas oriundas da criação de novas áreas urbanizadas.

Dentre as metas básicas do Projeto constavam obras de retificação dos igarapés e

revestimento de suas margens, com execução de sarjetas, caixas captadoras de água pluviais,

redes coletoras de esgoto, obras de implementação de sistema de abastecimento de água e

ampliação da coleta e remoção de lixo, implantação de sistema viário compatível e equipamentos

comunitários, construção de duas escolas e duas creches e mais um centro de saúde, assim

como melhorarias na habitação através do aumento de número de cômodos e remanejamento de

famílias para áreas pré-definidas.

A execução do Projeto dependia de um número de remanejamentos, já que tais ocupações

se localizavam nas margens dos canais por onde iriam passar a rede de esgoto e o sistema viário

assim como em áreas totalmente inabitáveis. Estavam previstas as indenizações de todos os

imóveis desapropriados como também a construção de novos loteamentos para os grupos

remanejados. O valor das indenizações foi determinado por um levantamento sócio-econômico e

físico-territorial, realizado através de visitas às unidades habitacionais a serem remanejadas. Com

tal levantamento, a Prefeitura e os técnicos envolvidos no projeto pretendiam conhecer a realidade

social e econômica dos imóveis a serem remanejados.

Foram realizadas indenizações de acordo com as partes atingidas do imóvel, seja parcial

ou total. As casas atingidas parcialmente foram aquelas, onde o terreno permitia que a casa

permanecesse no local, pois só uma parte dela se encontrava na faixa do terreno por onde a obra

iria passar. O proprietário da casa que foi remanejada totalmente receberia a indenização em dois

casos: a) só em dinheiro – para a compra de casa e terreno em outro local: b) dinheiro em lote de

terra – quando a indenização correspondesse somente ao da construção da casa no lote de

assentamento (cf. PROJETO UNA, 1999).

O plano de reassentamento foi determinado pela distância máxima entre o local de origem

e o destino de até 1,5 km, o que não aconteceu em função do custo elevado da desapropriação,

tendo em vista que a Bacia do Una faz parte da borda do território mais urbanizado do município e

sujeito às acirradas disputas imobiliárias. Ao total foram definidas 25 áreas de reassentamento,

destinada às famílias remanejadas.

Mapa dos canais - sub-bacias e loteamento Paraíso dos Pássaros

Fonte: Projeto Una 2004

O Conjunto Paraíso dos Pássaros foi escolhido para concentrar o

maior número de assentamentos. Esta área foi desapropriada pelo

Governo do Estado através do Decreto nº. 901 -08/05/1993 tendo

sido declarada área de utilidade pública e interesse social. O

Governo contou ainda com a participação do Comitê Assessor ao

Programa de Apoio a Reforma Urbana (PARU), vinculado à

Universidade Federal do Pará, através do Convênio de

Cooperação Técnica (COHAB/UFPA), para desenvolver estratégia de ação no sentido de valorizar

a identidade individual e coletiva das famílias remanejadas. A área do Conjunto Paraíso dos

Pássaros esta localizado no bairro denominado Val-de-cães, no Distrito Administrativo da

Sacramento (DASAC). O deslocamento atingiu 20,8% das famílias e, neste sentido, foram

produzidos 2.073 lotes urbanizados, num total de 4.598 habitantes (PROJETO UNA, 2004).

Relação dos bairros situados integral e parcialmente na Bacia do Una.

Maracangalha Miramar Telégrafo Pedreira Sacramenta Marco Fátima Umarizal Nazaré São Brás Souza Marambaia Mangueirão Benguí Val-de-Cães Barreiro Cabanagem Una Parque Verde Castanheira

Área de influência do Projeto

Fonte: Projeto Una 2004

Obras realizadas pelo Projeto até 2004

A consecução dos objetivos ocorreu através da realização de um diversificado conjunto de

obras e serviços que determinaram os seguintes empreendimentos:

1. Macrodrengem – os trabalhos compreenderam 24.88 km de canais, construção de comporta do

canal do Jacaré (7 unidades) e recuperação das comportas do canal Una.

2. Microdrenagem – compreendeu a construção de 128 km de canaletas, 127 km de meio fio

(sarjetas) e a instalação de 109 km de rede em tubos de concreto armado e 0.34 km em galerias

de concreto armado.

3. Sistema viário – a melhoria do sistema viário foi um dos aspectos mais visíveis do Projeto Una,

resultando na construção de 41 pontes de concreto, 8 passarelas de concreto e 2 pontes de

madeira sobre os canais, pavimentação de 146, 68 km de vias, sendo 72,83 km com revestimento

primário, 73 km com revestimento asfáltico e 7,3 km de vias de pavimentação em blocos de

concreto e 1,34 km de vias com pavimentação rígida, e correção de traçado, desobstrução de

ruas, travessas e passagens.

4. Esgoto sanitário – esses sistemas envolveram a implantação de 25.731 fossas individuais e de

91 outras coletivas (cada uma, com capacidade variável para atender de 10 a 30 domicílios, ou 50

a150 pessoas), a implantação de 307 km de rede coletora (inclusive ramais da rede principal),

poços de visitas e um leito de secagem da fossas sépticas instaladas, composto de 24 células.

5. Água potável – implantação de 152 km de rede de distribuição em tubulação de PVC,

ampliando o processo de captação e da realização de 28.500 conexões domiciliares.

6. Habitação – até o primeiro semestre de 2004 as famílias remanejadas para o loteamento

construído, que antes viviam nas baixadas da Bacia do Una – na condição de inquilinos e cedidos,

sem casas próprias, e que, com o Projeto passaram a contar com uma residência da qual agora

são proprietários.

7. Regularização fundiária – muitos dos terrenos dos imóveis construídos em áreas da Bacia do

Una pertenciam legalmente a terceiros. Estes fatores impediram o Projeto de indenizar em sua

totalidade os terrenos, mas apenas suas benfeitorias (PROJETO UNA, 2004).

Com a realização do empreendimento, cada uma das famílias remanejadas para os

loteamentos que lhes foram destinados, recebeu por doação um lote de terra para a construção

de sua nova habitação seguindo-se, a titulação do lote doado, através de escritura pública de

doação de domínio útil, instrumento legal que lhes garante a propriedade do imóvel. Dessa forma,

os moradores das baixadas que no âmbito de suas relações sociais antes do Projeto eram

tratados como ocupantes ilegais ou invasores dos terrenos onde moravam, passaram, a partir

deste empreendimento a experimentar uma condição de proprietário tanto das casas como dos

terrenos em que residem.

8. Educação – no ensino público dois fatores se destacam: o aumento no número de unidades

escolares e o aumento da oferta de vagas nos níveis de ensino fundamental, resultando na

melhoria dos índices de escolarização da população da área da Bacia do Una. Tais fatores se

explicam em função de ações destinadas à consecução dos objetivos do Projeto, através dos qual

o Governo implantou duas creches e duas grandes escolas no Conjunto Residencial Paraíso dos

Pássaros. (PROJETO UNA, 2004).

Vista parcial antes do projeto

Vista parcial depois da implementação do Projeto UnaAno 2004

Alguns impactos do Projeto

Um programa de políticas públicas de reestruturação urbana significa definir o quê,

quando, com que conseqüência e para quem são feitos os projetos a serem implementados. Na

sociedade civil há uma diversidade de interesses de visões que precisam ser debatidos,

confrontados, negociados, buscando um consenso mínimo. Essas formulações hoje se tornam

complexas devido à fragmentação do tecido social. Apesar de algumas iniciativas de articulação

em alguns setores como aconteceu através do Projeto Una que teve a participação popular e o

Programa do Paru-Ufpa (Programa de Reforma Urbana), certos elementos apresentados no

projeto de reestruturação urbana já estão claros tais como: sustentabilidade, democratização

transparência, participação e qualidade de vida. Elementos esses que precisam ser traduzidos,

com parâmetros e objetivos, para que possam nortear a elaboração, implementação e avaliação

de outros programas.

O Projeto do Una nasceu das reivindicações da população através das suas lutas e que

exerceram um importante papel no debate de políticas públicas urbanas locais, assim como

pressionaram os gestores governamentais a assumir sua parcela de responsabilidade social nas

áreas de baixadas, antes esquecidas pelo poder público. Com a implantação do Projeto constata-

se uma melhoria estética, físico ambiental da cidade principalmente nas questões de saneamento

e sistema viário. Melhoria nas habitações, na rede geral de água e coleta de lixo segundo

pesquisa de campo realizado em 2005. No entanto, ainda há pontos da implementação do Projeto

que ficaram sem solução, acarretando outros problemas socioambientais.

5,0

10,0

10,0

60,0

15,0

15,0

80,0

5,0

0,0 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0 60,0 70,0 80,0 90,0

Rede col. de esgoto ou pluvial

Fossa séptica lig. à rede col.esgoto

Fossa Rudimentar

Vala

Direto no Rio

Não preenchido

Fo

rma

s d

e e

sgo

to

Percentual

DepoisAntes

Figura 1 – Escoamento sanitário das residências das famílias remanejadas pelo Projeto Macrodrenagem

Fonte: Pesquisa de Campo. Data 09 e 12 Out. 2005

A figura acima mostra que depois da implantação do Projeto os índices de esgoto jogados

nos rios diminuíram,o que não impediu a desconstrução cultural de jogar lixos no córregos

contribuindo para enchentes, proliferação de insetos e doenças, auxiliando na degração do

ambiente construído, necessitando neste caso da implementação de um programa de

conscientização de educação ambiental e urbana visando evitar (ou reduzir) essa prática.

Além disso, avalia-se que é importante destacar que a falta de manutenção das estradas também

se inclui no rol dos fatores que dificultam a sustentatbilidade do Projeto Una, uma vez que causa

transtornos aos moradores, pois com as chuvas constantes as ruas ficam esburacadas e

necessitando de recapeamentos periódicos. A questão relativa ao grande número de ligações de

esgoto conectadas à rede geral, também constitui outro problema a ser destacado, uma vez que

ao transbordarem, promovem a contaminação do solo e dos lençóis freáticos. Outros aspecto

importante a ser ressaltado diz respeito ao fato de que não foram criados espaços de lazer nem

de arborização para os moradores, o que implica numa área com desconforto térmico onde as

crianças encontram lazer nas ruas por onde trafegam os veículos. Alguns espaços vazios estão

virando lixeiras comunitárias, e nesses próprios espaços de loteamento urbanizados já se observa

o aumento de ocupações ilegais e puxadinhos irregulares e como conseqüência tem se o

aumento da violência.

Foto: Sistema viário do Projeto

Fonte: Projeto Una 2004

Neste sentido o planejamento e a implementação de programas de melhorias urbanas em

áreas de baixada na cidade de Belém deve necessariamente contemplar uma perspectiva de

sustentabilidade sócio ambiental ampliada para tais áreas. A fixação da população beneficiada

pelo Projeto depende de mecanismos que possam garantir a consolidação desses espaços

construídos como parte da cidade formal, socialmente integrada e sendo atendida em suas

necessidades por serviços. Para Teixeira (2002, pág.2) só há mudança no conteúdo e na

metodologia das políticas públicas com mudança das elites políticas.Certo de que as mudanças

substanciais só podem ocorrer quando efetivamente se muda a composição do poder, ressalta-se

a importância das lutas sociais como importante meio para a melhoria da qualidade de vida,

sobretudo quando as ações de tais grupos sociais passam a ter um conteúdo de proposição, de

debate público de alternativas e não de mera crítica. Para isso, é necessário que as proposições

sejam legitimadas por um amplo consenso e que tenham uma abrangência maior que os

interesses corporativos ou setoriais.

REFERÊNCIAS

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