IIVideoconf Simples Nacional Receita - sefaz.ba · Microempreendedor Individual (MEI) 1.Definição...
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Cálculo do Valor Devido
PGDAS. Opção pelo Regime de Reconhecimento de Receitas. Segregar por Estabelecimento. Segregar cada Estabelecimento por anexo. Especificidades
3. O Portal tem três áreas:
- área de acesso ao público;
- área de acesso exclusivo ao contribuinte;
- área de acesso exclusivo aos entes federativos.
5. Área de acesso ao contribuinte:
- Só com código de acesso ou CD;
- Aplicativos (exemplos):- Agendamento da opção - Opção pelo Simples Nacional- DASN- Comunicação da exclusão etc
6. Área de acesso aos entes federativos:
- Só com certificado digital;
- Contém diversos aplicativos:- Consulta Histórico- Liberação de Pendências- PGDAS, DASN, Transfarq etc
1.Razão do CD no Simples Nacional- Dados do Portal sob sigilo fiscal;- Servidores da RFB, E, DF e M sópodem acessar os aplicativos no Portal com CD;- Não há outro meio de acesso.
4. Principais Classes de CD
- A1: - é armazenado no computador do usuário;
- é protegido por senha;
- vale por 1 ano.
4. Principais Classes de CD
- A3: - é armazenado em mídia portátil (token ou cartão);
- é protegido por senha;
- vale por 3 anos.
6. O que comprar
- CD de pessoa fpessoa fíísicasica, do tipo A1 ou A3 (cartão ou token) – a ICP-Brasil.
- A RFB recomenda o A3.
- Documentos: consultar o site do vendedor.
7. O que NÃONÃO comprar
- ATENÇÃO: NÃO comprar CD de pessoa jurpessoa juríídicadica, pois não funciona no Portal do Simples Nacional.
8. Processo de Cadastramento
b) Tipos de Usuários:
- Usuário-mestre
- Usuário-cadastrador
- Usuário comum
9. Processo de Cadastramento
d) Responsável no FPEM é:- o Chefe do Poder Executivo; - o responsável pelo ente no CNPJ.
9. Processo de Cadastramento
f) Responsável no FPEM tem poder:
- cadastrar-se como usuário-mestre;
- cadastrar outro servidor como usuário-mestre.
9. Processo de Cadastramento
g) Usuário-mestre:
- é único por ente;
- cadastra usuário-cadastrador e usuário comum;
- usa aplicativos.
9. Processo de Cadastramento
h) Usuário-cadastrador:
- nenhum, um ou mais de um;
- cadastra usuário comum;
- usa aplicativos.
9. Processo de Cadastramento
i) Usuário comum:
- nenhum, um ou mais de um;
- só tem poder para usar aplicativos.
1. Conceito
Procedimento que permite às PJ manifestarem seu desejo de optar pelo Simples Nacional antes do prazo legal da opção.
3. Período
- Inicial: 1º dia útil de novembro
- Final: penúltimo dia útil de dezembro
Durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
5. Objetivos
- Maior prazo para PJ resolver pendências;
- Desafogar as administrações tributárias;
- Facilitar o processo de ingresso da PJ no Simples Nacional.
7. Funcionamento do aplicativo
- Usuário solicita agendamento.
- Sistema verifica imediatamente pendências e:- agendamento é aceito;- agendamento não é aceito.
- mostra pendências em todos os entes federativos.
8. Recomendações
- às PJ: efetuar agendamento nos primeiros dias de novembro.
- aos entes federativos: - revisarem com urgência os erros das PJ;- tornar transmitir arquivo.
2. Prazo
- PJ antiga: só janeiro.
- PJ nova: qualquer dia do ano, desde que dentro do prazo de 30 dias do último deferimento de inscrição.
4. Data de Efeito do Ingresso
- PJ antiga: 1º de janeiro.
- PJ nova: data do registro no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório).
5. Condições Para Ingressar
- Ser ME ou EPP;
- Ter inscrição no CNPJ, no Município e, se exigível, no Estado;
5. Condições Cumulativas Ingressar
- Não incorrer em vedação;
- Formalizar a opção no local e prazo.
1. Definição de MEI
- Ter, no máximo, um empregado:- que receba salário mínimo; ou- piso salarial da categoria.
2. Direitos Previdenciários do MEI
- Aposentadoria: idade, tempo contribuição, invalidez e especial.
- Auxílio-doença e salário-maternidade.
- Não tem direito: auxílio-acidente e salário-família.
4. Tributação do MEI
- Pelo Simei, se optar por esse regime; ou
- Pelo Simples Nacional, se não optar
pelo Simei.
4. Definição de Simei
a) Valor fixo mensal de até R$ 62,10
- INSS do empresário.......... R$ 56,10 - ICMS, se contribuinte....... R$ 1,00- ISS, se contribuinte.......... R$ 5,00
Valor do Simei: R$ 62,10
4. Definição de Simei
d) O valor do Simei é calculado no PGMEI.
e) O valor do Simei será constante ao longo do ano-calendário.
5. Opção pelo Simei
a) Empresa em constituição:
- Local: Portal do Empreendedor na internet.
- Prazo: simultâneo com a constituição(é um pacote).
5. Opção pelo Simei
b) Empresa já constituída:
- Local: Portal do Simples Nacional na internet.
- Prazo: só mês de janeiro.
6. Características da Opção pelo Simei
- É irretratável para todo o ano-calendário.
- Implica a não-incidência do IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins e, se não tiver empregado, da CPP.
7. Tipos de MEI
- MEI optante pelo Simei – sem empregado;
- MEI optante pelo Simei – com um empregado;
- MEI não optante pelo Simei.
8. O MEI optante pelo Simei s/ empreg:
- Pagará por mês:- Simei: R$ 56,10 a R$ 62,10; - Contrib. complementar: 9%(opcio);
- Não-incidência: IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins e CPP.
- Dispensado entregar GFIP.
8. O MEI optante Simei com 1 empreg:
- Não-incidência: IRPJ, CSLL, IPI, PIS e Cofins.
- Obrigado entregar GFIP.
9. O MEI optante Simei:
- dispensado de livros contábeis e fiscais;
- dispensado de emitir nota fiscal para PF.
9. O MEI optante Simei:
- obrigado emitir nota fiscal para PJ, exceto quando esta emitir nota
fiscal de entrada.
1. Obrigações
a) Optar pelo regime de competência ou de caixa.
b) Se optar por caixa, fica obrigado a registrar valores a receber em formulário próprio.
1. Obrigações
e) emitir nota fiscal ou cupom fiscal.
- Serão utilizados os documentos fiscais autorizados pelos entes federativos.
1. Obrigações
e) emitir nota fiscal ou cupom fiscal.
- NF avulsa: observar legislação do ente federativo.
1. Obrigações
f) Equipamento Emissor Cupom Fiscal
- Observar a exigência da legislação do ente federativo.
1. Obrigações
g) Escriturar Livros:
- Livro Caixa (todos)
Obs: a escrituração contábil (Diário + Razão) dispensa o Livro Caixa.
1. Obrigações
g) Escriturar Livros:
- Livro Registro Inventário - ICMS
- Livro Registro de Entradas (modelo 1 ou 1-A) - ICMS
1. Obrigações
g) Escriturar Livros:
- Livro Registro Serviços Prestados - ISS
- Livro Registro Serviços Tomados - ISS
1. Obrigações
g) Escriturar Livros:
- Livro Registro Entrada e Saída Selos Controle - IPI
- Livro Registro Impressão Documentos Fiscais (gráficas)
1. Obrigações
g) Escriturar Livros:
- Livros específicos comerciantes de combustíveis
- Livro Registro de Veículos
1. Obrigações
g) Escriturar Livros:
- O ente federativo poderá, no âmbito de sua competência, dispensar, no todo ou em parte, os livros.
1. Obrigações
h) Entregar Declarações:
- DASN, GFIP e Dirf.
- outras declarações exigidas pelo Estado e Município.
1. Obrigações
k) Expressões obrigatórias nos documentos fiscais:
-”Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional”
1. Obrigações
k) Expressões obrigatórias nos documentos fiscais:
-”Não gera direito a crédito fiscal de ISS ou IPI”
1. Obrigações
k) Expressões obrigatórias nos documentos fiscais:
-”Permite o aproveitamento do crédito do ICMS no valor de R$....., correspondente à alíquota de ...%, nos termos do art. 23 da LC 123”
1. Obrigações
m) reter na fonte:
- quando pagar a PJ optante: INSS e ISS (quando cabíveis)
- quando pagar a PJ não optante:IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
2. Desobrigações
c) Não sofre retenção na fonte:- IRPJ, exceto aplicações financeiras- CSLL, PIS e Cofins.