III.1) Cidadania em Saúde - mdmevora.files.wordpress.com · Responsabilidade social DE QUE FORMAS...

III.1) Cidadania em Saúde

(Versão Discussão Pública)

Gabinete Técnico do PNS 2011-2016 Cidadania em Saúde – Versão Discussão Pública Pág. 2/19

III.3) CIDADANIA EM SAÚDE

1. CONCEITOS E PRINCÍPIOS ....................................................................................................................................... 2

2. SITUAÇÃO ACTUAL ................................................................................................................................................. 6

3. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS E EVIDÊNCIA PARA A ACÇÃO .................................................................................. 12

4. VISÃO PARA 2016 ................................................................................................................................................. 16

5. QUADRO-SINÓPTICO DE ACÇÕES E RECOMENDAÇÕES ......................................................................................... 18

6. ACÇÕES E RECOMENDAÇÕES (CADERNOS SUPLEMENTARES) ................................................................................ 19

1. CONCEITOS E PRINCÍPIOS

O QUE SE

ENTENDE POR

CIDADANIA?

1.1. Cidadania designa um estatuto de membro de

uma comunidade política (local, nacional,

supranacional) sobre o qual existe uma relação de

responsabilidade, legitimada por cada pessoa

assumir direitos e deveres1.

• A cidadania activa pressupõe que os indivíduos, e

suas organizações (famílias, grupos, comunidades,

associações, empresas) assumam activamente a

responsabilidade de desenvolver a sociedade e

proteger o ambiente, através de acções como o

envolvimento e participação pública e política, o

voluntariado, a filantropia, o empreendorismo e o

associativismo.

• Esta relação social pressupõe ainda que as

instituições são responsáveis, pela sua actividade

e desempenho global e equitativo, capacidade de resposta, envolvimento do cidadão e da

sociedade civil, e por definirem o seu valor social (serviços, produtos, normas de qualidade

e segurança), e o seu desenvolvimento contínuo.

A cidadania é compreendida na

tripla acepção de:

Direitos civis (liberdade de

circulação, de associação, de

expressão e direito à justiça);

Participação política (na definição de

estratégias e decisões políticas e

institucionais relativas ao bem

público);

Direitos sociais (acesso a recursos

que garantam bem-estar e segurança

e que definam a normalidade social -

educação, habitação, segurança

social e cuidados de saúde, entre

outros).

1.2. A OCDE sugere três graus de envolvimento do cidadão: informação (relação unidireccional,

das instituições para o cidadão), consulta (relação bidireccional, na qual o cidadão é convidado

a contribuir com as suas opiniões) e empowerment (relação na qual o cidadão se envolve de

forma activa no processo, através de participação na decisão e na gestão)2

1 Gaventa J, Jones E. Concepts of citizenship: a review. Development Research Centre on Citizenship, Participation and Accountability (DRC), IDS , 2002, http://www.pnet.ids.ac.uk/, acedido em Novembro 2010; cidadania nacional e europeia - Centro de Informação Europeia Jacques Delors, http://www.eurocid.pt, acedido em Novembro 2010 2 OECD. Citizens as Partners. Information, Consultation And Public Participation in Policy-Making, 2001. www.oecd.org

Cidadania para uma cultura de saúde e bem-estar, promotora da realização dos projectos de vida pessoais, familiares e das comunidades.

http://www.pnet.ids.ac.uk/

http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_sub=4&p_cot_id=1917&p_est_id=5300#2


1.3. As capacidades e responsabilidades do cidadão são ampliadas nas organizações sociais

com fins públicos e não-lucrativas (terceiro sector), como as Instituições Particulares de

Solidariedade Social, Associações e Fundações; e nas entidades da sociedade civil com fins

lucrativos, como as pessoas colectivas/empresas, com direitos e deveres compatíveis com a sua

natureza3. A responsabilidade social das empresas supõe a integração voluntária, por parte

destas, de preocupações sociais e ambientais na prossecução da sua actividade e interligação

da mesma com as comunidades locais e outras partes interessadas4.

O QUE SE

ENTENDE POR

CIDADANIA

EM SAÚDE?

1.4. A Cidadania em Saúde emerge, em 1978, da Declaração

de Alma-Ata como “o direito e dever das populações em

participar individual e colectivamente no planeamento e

prestação dos cuidados de saúde”5. O estado de saúde é,

cada vez mais, dependente da educação, do

comportamento, e dos estilos de vida, da gestão da doença

crónica e da aliança terapêutica, o que reforça o poder e a

responsabilidade do cidadão em contribuir para a melhoria

da saúde individual e colectiva.

CONSULTAR NO GLOSSÁRIO: Accountability, Capacitação,

Cidadania, Cidadania em saúde,

Cidadão, Comunicação

interpessoal, Comunicação

social, Cuidados humanizados,

Empowerment, Literacia,

Relação médico-doente,

Responsabilidade social

DE QUE

FORMAS A

CIDADANIA

PODE TRAZER

GANHOS EM

SAÚDE?

1.5. A cidadania em saúde reforça-se através da promoção de uma dinâmica contínua de

desenvolvimento que integre a produção e partilha de informação e conhecimento (literacia

em saúde), numa cultura de desenvolvimento (capacitação), pro-actividade (participação

activa), compromisso e auto regulação do cidadão, para a máxima responsabilidade e

autonomia individual e colectiva (empowerment).

QUAIS AS

PERSPECTIVAS

CHAVE DE

CIDADANIA

EM SAÚDE?

1.6. O cidadão é o elemento central do sistema de saúde:

• Assume diferentes papéis: activo e saudável, doente, utilizador dos serviços, consumidor,

cuidador, membro da família e da comunidade. O doente do séc. XXI6 apresenta-se, assim,

como decisor, gestor da sua saúde, co-produtor de saúde, avaliador, agente potencial de

mudança, contribuinte e cidadão activo cuja voz deve influenciar os decisores em saúde.

• É responsável pela sua própria saúde e da sociedade onde está inserido, tendo o dever

de a defender e promover, no respeito pelo bem comum, e em proveito dos seus interesses

e reconhecida liberdade de escolha7, através de acções individuais, associando-se e

constituindo instituições.

• Deve estar apto a identificar e realizar as suas aspirações, a satisfazer as suas

necessidades e a modificar ou adaptar-se ao meio, para

realizar o seu potencial de bem-estar bio-psico-social,

individualmente e enquanto membro da sociedade8.

“A saúde constitui-se como um recurso para a vida e não como uma finalidade de vida”

3 Constituição Portuguesa - VII Revisão Constitucional, Artigo 63º, 2005. 4 Lei nº 12/2004, publicado em DR — I SÉRIE-A Nº 76, de 30 de Março. 5 Declaração de Alma-Ata, 1978. Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde. Ex-URSS. 6 Angela Coulter. The Autonomous Patient, 2002 7 Lei de Bases em Saúde – Lei 48/90, publicado em DR — I SÉRIE Nº 195, de 24 de Agosto. 8 Carta de Ottawa. Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde, Ottawa, Novembro de 1986. www.cnpcjr.pt


QUE

ESTRATÉGIAS

E RECURSOS

PARA A

PROMOÇÃO

DA

CIDADANIA

EM SAÚDE?

1.7. Salientam-se como estratégias e recursos promotores de Cidadania em Saúde:

• Cartas de direitos e deveres, explicitadoras das responsabilidades e compromissos,

aplicáveis a todos (cidadãos, doentes, profissionais de saúde, administradores, decisores) ao

nível do seu estatuto individual, profissional (por ex.,

códigos de conduta), ou institucional (por ex., cartas de

compromisso), assentes em valores como a promoção do

bem e do serviço público, respeito pela pessoa, respostas

adequadas, rigor e responsabilidade9;

• Instrumentos de informação, accountability e de

transparência, que capacitem o cidadão, promovam o

acesso e a utilização adequada dos serviços, permitam a

avaliação da actividade e do desempenho dos serviços,

dos profissionais e das políticas, e a criação de identidade

e valor social das instituições;

• Instrumentos e mecanismos de consulta e auscultação,

como inquéritos, sistemas de reclamação, consultas e

discussões públicas, estudos de utilização, conhecimento,

crenças e satisfação;

• Processos de sensibilização, formação e educação, como campanhas, sessões, cursos,

workshops, educação oportunista com os profissionais de saúde, entre outras;

• Mecanismos de participação na decisão a todos os níveis, incluindo nos cuidados de saúde

individuais, na organização e avaliação dos serviços, das instituições e das administrações,

bem como na participação da elaboração, implementação e avaliação das estratégias e

políticas locais, regionais e nacionais.

• O voluntariado e a organização dos cuidadores informais, como exercício privilegiado e

integrado de cidadania que promove o contacto com os profissionais de saúde, com os

serviços e com as comunidades, capacitando quem o exerce. Com o declínio da capacidade

das famílias prestarem cuidados, a acção comunitária e o voluntariado assumem uma

importância cada vez maior na prestação de cuidados, sobretudo a grupos vulneráveis2.

Os conceitos e princípios

definem um equilíbrio entre a

dimensão pessoal e pública

da participação em saúde10:

Na dimensão pessoal, a

participação relaciona-se com

a experiência individual de

saúde (patient involvement).

Na dimensão pública, a

participação situa-se ao nível

do desenvolvimento dos

serviços e das políticas de

saúde, locais, regionais e

nacionais (public involvement).

9 Ramos V, Gonçalves C. Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (www.acs.min-saude.pt, acedido em Novembro de 2010). 10 Dominique Florin, Jennifer Dixon, Public involvement in health care. BMJ, 328:159-161, 2004.


1.9 - AMEAÇAS À PROMOÇÃO E AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA EM SAÚDE:

i) Assimetria de conhecimentos entre profissionais e cidadão;

ii) Expectativas desadequadas quanto às capacidades dos profissionais e das instituições;

iii) Processos de decisão pouco participados e pouco transparentes nos critérios, fundamentos e nos ganhos esperados;

iv) Litigiosidade e medicina defensiva, bem como a insatisfação dos utentes e dos profissionais;

v) Desequilíbrio de poder entre grupos sociais excluídos ou com menor empowerment, como os idosos, jovens, pobres,

imigrantes, presos, deficientes, entre outros;

vi) Falta de integração das actividades da sociedade civil com os serviços de saúde;

vii) Ausência de estratégia, transparência e responsabilidade no acesso e distribuição dos recursos sociais;

viii) Informação social parcial, tendenciosa, carecendo de evidência, circunstancial ou não promotora de literacia;

• A constituição e promoção da actividade da sociedade civilis como associações,

representações, sindicados, sociedades e fundações, que organizem a participação de

grupos, iniciativas e projectos inovadores, representação, gestão de recursos e parcerias.

A parceria com associações e grupos vocacionados para os cuidados holísticos e

humanistas, que reforcem a atenção à individualidade das pessoas e a valorização das

crenças, incluindo a dimensão cultural, espiritual e a assistência religiosa;

• Grupos informais de participação, como as redes sociais, fóruns, think tanks, grupos de

interesses ou grupos de trabalho, entre outros, que organizem a experiência e o

conhecimento, criem acordos e recomendações, avaliem e promovam a inovação e a

mudança.

1.8 - OPORTUNIDADES DA PROMOÇÃO DE CIDADANIA EM SAÚDE:

i) Incremento da co-responsabilização do cidadão pela sua saúde, saúde das comunidades, e utilização adequada dos serviços;

ii) Valorização da parceria e aliança terapêutica, cuidados de proximidade, em continuidade, e individualizados;

iii) Valorização social dos serviços públicos, desempenho e desenvolvimento, e defesa do investimento;

iv) Maior satisfação de doentes e profissionais;

v) Capacitação da sociedade civil para respostas inovadoras e flexíveis, adaptadas a necessidades específicas;

vi) Reforço da articulação e parceria entre as instituições da sociedade civil, serviços de saúde, autarquias e outros;

vii) Incremento da responsabilidade social das empresas e instituições privadas e sociais;

viii) Capacitação da comunicação social para uma informação de qualidade em saúde


2. SITUAÇÃO ACTUAL

LEGAL,

NORMATIVO,

REGULAMENTAR E

ESTRATÉGICO

2.1. Os direitos e deveres do

cidadão em saúde estão definidos

legalmente (ver caixa).

2.2. O Plano Nacional de Saúde

2004-201015, tem orientações

estratégicas e indicação de linhas

de actuação concretas para a

participação do cidadão no sector

da saúde, assim como para

questões relacionadas com as escolhas, a humanização dos serviços e a assistência

espiritual e religiosa.

2.3. As Instituições Particulares de Solidariedade Social têm um estatuto definido pelo

Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro 16.

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA NA SAÚDE SOBRE OS

DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO EM PORTUGAL:

Lei de Bases da Saúde, 199011

Carta da Criança Hospitalizada, 199812

.

Carta dos Direitos do Doente Internado, 200513

Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes, 200813

.

Guia do Utente do Serviço Nacional de Saúde, 200913

.

Regime de Acompanhamento Familiar em

Internamento Hospitalar, 200914

.

ESTUDOS SOBRE A

LITERACIA,

ATITUDES,

COMPORTAMENTOS,

SATISFAÇÃO,

COMPETÊNCIAS E

RESPONSABILIDADES

DOS CIDADÃOS E

SUAS ASSOCIAÇÕES

2.4. A internet é um recurso para a informação e educação para a saúde. Em 2010, 49% dos

lares possuem acesso e 44% da população é utilizadora (acréscimo significativo

relativamente a 29% em 2003). Cerca de dois terços têm entre os 15 e os 24 anos; os idosos

(1,6%), os reformados e pensionistas (5%), as domésticas (11%) e os trabalhadores manuais

por conta de outrem (22%) são menos utilizadores. Sobre as atitudes de procura de

informação em saúde, cerca de um terço dos utilizadores da internet usam-na para a

procura de informação sobre a saúde17, 16% dos quais semanalmente17.

2.5. Os portugueses declaravam, em 2008, adoptar por iniciativa própria comportamentos

mais saudáveis do que sete anos antes, sobretudo os idosos e os estratos sociais

elevados18. Verificou-se um aumento dos que afirmam fazer exercício físico regular (de 33%

para 48%) e adoptar dietas mais saudáveis no seu dia-a-dia (de 8% para 43%)18.

2.6. A avaliação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) mantém-se estável entre 2001 e 2008.

A satisfação com o médico de família e com os Centros de Saúde, os internamentos

hospitalares, as consultas externas hospitalares, os serviços de urgência, os cuidados

continuados e a linha telefónica de atendimento Saúde 24 são avaliados com pontuações

entre 2,29 e 2,81 num máximo de 5 (pior) de satisfação. Verificam-se importantes variações

11 Lei de Bases em Saúde – Lei 48/90, publicado em DR — I SÉRIE Nº 195, de 24 de Agosto. 12 Carta da criança hospitalizada / Instituto de Apoio à Criança. Humanização dos serviços de atendimento à criança. - Lisboa : IAC, 1998. (http://www.iacrianca.pt, acedido em Novembro 2010) 13 Consultar em Portal da Saúde: http://www.portaldasaude.pt., e Direcção-Geral da Saúde: http://www.dgs.pt/ 14 Lei n.º106/2009, publicado em DR — I SÉRIE Nº 175,de 14 de Setembro. 15 DGS. O Plano Nacional de Saúde 2004-2010. 2004. (www.dgsaude.min-saude.pt, acedido em Novembro de 2010) 16 Estatuto das IPSS - Decreto-Lei nº 119/83, publicado em DR — I SÉRIE Nº 46, de 25 de Fevereiro. 17 Lisbon Internet and Networks International Research Programme. A utilização da internet em Portugal, 2010. (http://www.umic.pt, acedido em Novembro 2010) 18 Villaverde Cabral M, Silva PA. Os Portugueses e o SNS hoje. Acesso, Avaliação e Atitudes da População Portuguesa Perante a Saúde e o Sistema Nacional de Saúde. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. 2009

http://www.iacrianca.pt/

http://www.portaldasaude.pt/

http://www.dgs.pt/

http://www.dgsaude.min-saude.pt/

http://www.umic.pt/


na apreciação a nível regional18. A relação do utente com o médico de família e com o

Centro de Saúde é o determinante mais importante de satisfação para com o SNS18.

2.7. Apesar da avaliação anterior, os Portugueses acentuaram a opinião negativa sobre o

desempenho do SNS entre 2001 e 2008 [de 2,97 para 3,21, numa escala máxima de 5

(pior)], não variando com o género, a idade e nível de escolaridade, mas sendo mais

favorável nos estratos socioeconómico mais elevado18.

2.8. A saúde é o sector onde o governo mais deve investir (opinião de 49,4% em 2001 para

55,1% em 2008), sobretudo pelas mulheres, idosos e os menos escolarizados, isto é, pelas

pessoas que mais recorrem ao SNS18, o que denota o valor social atribuído à saúde.

2.9. A preferência pelo sector público da saúde, relativamente ao sector privado,

aumentou de 2001 para 2008, quer na medicina geral e familiar, quer nas especialidades

hospitalares. Os principais motivos são os económicos, meios, instalações, recursos

humanos, cuidados de saúde próximos da residência, confiança e segurança nos

tratamentos e serviço humanizado. Os factores de preferência pelo sector privado são a

rapidez de atendimento, a atenção dispensada, a humanização dos serviços, o

funcionamento mais eficaz e melhor organização18.

2.10. Em 2008, 54% dos portugueses acredita que a prestação de cuidados de saúde

públicos tem aspectos positivos mas necessita de grandes transformações para melhorar;

13% é da opinião que o serviço de saúde funciona tão mal que deve ser completamente

refeito18 , valor significativamente inferior aos 32%, em 199619.

INSTRUMENTOS E

MECANISMOS DE

PROMOÇÃO DA

CIDADANIA EM

SAÚDE:

INFORMAÇÃO

2.11. Instrumentos de informação

• O Portal da Saúde, sítio do Ministério da Saúde, tem cerca de 250 mil visitantes por

mês20 e inclui informação sobre a organização e políticas, temas de saúde, bem como

acesso a serviços.

• A Linha Saúde 24 é uma linha de apoio telefónico permanente, incorporando

estratégias de promoção de capacitação no aconselhamento e orientação do cidadão.

Em 2009, a média de chamadas por dia foi de 250021. A linha do Cidadão Idoso, da

responsabilidade da Provedoria da Justiça (1999), informa também sobre os direitos e

benefícios na saúde, principal motivo de utilização deste recurso22.

• Em 2010, 88% dos hospitais tinha presença na internet, 97% informação institucional,

82% sobre os serviços prestados, 61% sobre prevenção e cuidados de saúde, 31%

indicações de procedimento em caso de emergência médica, e apenas 8%

funcionalidades de marcação de consultas médicas em linha23. Cerca de 27% dos

hospitais permitiam o uso de computadores com ligação à internet por doentes

19 Euro-barómetro de 1996. (http://ec.europa.eu, acedido em Novembro 2010) 20 Portal da Saúde (http://www.portaldasaude.pt/, acedido em Novembro 2010). 21 Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, Ministério da Saúde, 2009. 22 Linha do Cidadão Idoso (http://www.provedor-jus.pt, acedido em Novembro 2010). 23 Instituto Nacional de Estatística. Inquérito à Utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação nos Hospitais – 2010. (http://www.portaldasaude.pt/, acedido em Novembro de 2010)


http://www.provedor-jus.pt/



internados, 12% tinham internet sem fios para os utentes, e 4,7% sistemas de

videoconferência para as actividades curriculares das crianças internadas23.

CONSULTA E

AUSCULTAÇÃO

2.12. Instrumentos de consulta e auscultação

• Há estudos recentes sobre o conhecimento,

literacia, opiniões e práticas dos cidadãos

sobre a saúde (ver caixa).

• Os Gabinetes do Cidadão dos Agrupamentos

de Centros de Saúde têm incentivado e

valorizado a participação do cidadão na

melhoria do funcionamento dos serviços de saúde, através das reclamações e dos

comentários relacionados com problemas estruturais e recursos disponíveis24.

• No âmbito da reforma dos Cuidados de Saúde Primários, passam a ser monitorizados

indicadores de satisfação dos utentes, sendo contratualizadas metas de melhoria

individuais para cada USF.

• Em 2008 realizou-se a avaliação da qualidade e da satisfação nos hospitais EPE e SPA25,

na sequência de avaliações anteriores26; os aspectos mais positivos diziam respeito à

qualidade apercebida com o corpo médico e de enfermagem e os mais negativos se

relacionavam com os tempos de espera e a percepção do tratamento das reclamações.

Encontraram-se importantes discrepâncias entre hospitais25. Verifica-se que a imagem

das instituições é dos aspectos com maior impacto na satisfação, seguida da qualidade

apercebida dos profissionais de saúde, tempos de espera e instalações. A avaliação das

condições de conforto dos Hospitais SA, gerou recomendações prioritárias (2003)27.

ESTUDOS RECENTES SOBRE CIDADANIA:

• Analise Cidadania em Saúde: um

caminho a percorrer…, PNS 2011-

2016, 2010.

• Os Portugueses e o SNS hoje. Acesso,

Avaliação e Atitudes da População

Portuguesa Perante a Saúde e o

Sistema Nacional de Saúde. 200918.

CAPACITAÇÃO,

SENSIBILIZAÇÃO,

FORMAÇÃO E

EDUCAÇÃO

2.13. Processos de capacitação, sensibilização, formação e educação

• Projectos promovidos por instituições do Ministério da Saúde: Plataforma Contra a

Obesidade, com a promoção de estilos de vida saudáveis; campanhas de sensibilização

pública (malefícios do tabaco; promoção da utilização do preservativo; Enfarte Agudo

do Miocárdio e do Acidente Vascular Cerebral no contexto do Programa Vias Verdes;

promoção dos medicamentos genéricos); o Canal Mais Saúde, entre outros.

• Campanhas públicas de sensibilização promovidas por associações de doentes,

designadamente em dias comemorativos, com acções de mobilização social

(conferências, maratonas, festas, feiras, entre outros).

• Educação para a Saúde, projecto desenvolvido em parceria com o Ministério da

24 Inquérito Nacional às Reclamações dos Utentes do SNS (Sistema Sim-Cidadão), Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, 2009. http://www.portaldasaude.pt/portal/, acedido em Novembro de 2010. 25 Avaliação da Qualidade Apercebida e da Satisfação dos Utentes dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde. ISEGI-UNL, 2009 (acedido em Novembro de 2010). 26 Projecto ComuniCare Sistema de Avaliação da Qualidade Apercebida e Satisfação do Utente nos Hospitais SA – 2003. 2004. ISEGI-UNL, 2003. (http://www.hospitaisepe.min-saude.pt, acedido em Novembro 2010). 27 Risco Projectistas e Consultores de Design SA. Programa Conforto. 2004. (http://www.hospitaisepe.min-saude.pt, acedido em Novembro 2010).

http://www.portaldasaude.pt/portal/

http://www.hospitaisepe.min-saude.pt/


Educação, integrada no projecto educativo das escolas28, sendo as escolas um espaço

privilegiado para a promoção da literacia e educação para a saúde.

• Outras iniciativas interministeriais e sectoriais, de âmbito nacional, têm vindo a ser

desenvolvidas, como os projectos “Ler + Dá Saúde”, incluído no Plano Nacional de

Leitura29; a Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis; Nascer Cidadão; a Escola Segura;

CUIDA-TE; as campanhas de segurança rodoviária.

PARTICIPAÇÃO NA

DECISÃO

2.14. Mecanismos de participação na decisão

• Ao nível dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) foram criados os Conselhos da

Comunidade, presididos por autarcas, com vista a promover o envolvimento e

articulação dos cuidados primários de saúde com o poder local, e estruturas como as

escolas, os serviços municipais e as redes sociais locais nas decisões da saúde.

• Outros modelos e mecanismos de participação do cidadão no contexto da saúde:

conselhos consultivos de órgãos de participação, consulta e apoio técnico ao cidadão;

ligas de amigos; associações de doentes; comissões de utentes; grupos de voluntariado;

gabinetes do cidadão.

ACTIVIDADE DAS

INSTITUIÇÕES DA

SOCIEDADE CIVIL

2.15. Actividade das organizações da sociedade civil

• Várias associações de doentes se agruparam, como a Federação de Instituições de

Apoio a Doentes Crónicos30, e a Plataforma Saúde em Diálogo, esta responsável por

promover sessões de formação e informação para profissionais de saúde e utentes,

conferências sobre temas como a responsabilidade individual em saúde, o voluntariado,

grupos vulneráveis e literacia em saúde; representação dos interesses dos doentes31.

2.16. O Ministério da Saúde, através do Decreto-Lei 186/2006, financia actividades

desenvolvidas por entidades colectivas privadas sem fins lucrativos, com actuação na área

da Saúde, privilegiando acções que visam a literacia e capacitação do cidadão. No âmbito

do PNS, coordenado pelo ACS, estão organizados apoios a projectos das IPSS envolvendo as

instituições centrais do Ministério da Saúde (ACS, DGS, IDT, IPS CNSIDA) e as

administrações regionais de saúde. Estes apoios têm decorrido de forma regular,

transparente, monitorizado, e orientado para actividades complementares à do Ministério

da Saúde, dentro das prioridades do PNS, desde 2007.

BOAS PRÁTICAS E

INICIATIVAS

POLÍTICAS E

INTERSECTORIAIS

2.17. A Organização Mundial de Saúde-Europa evidencia como muito positiva a discussão

pública do Plano Nacional de Saúde 2004-2010, que se iniciou em Janeiro de 200332,

considerando um exemplo de boas práticas e participação.

2.18. Em 2010 é publicado o relatório de avaliação externa do PNS 2004-2010, pelo

28 Decreto-Lei nº 259/2000, publicado em DR — I SÉRIE-A Nº 240, de 17 de Outubro. 29 Plano Nacional de Leitura (http://www.planonacionaldeleitura.gov.pt). 30 FIADC - Federação de Instituições de Apoio a Doentes Crónicos (http://fiadc.no.sapo.pt/, acedido em Novembro 2010). 31 Página da Plataforma Saúde em Diálogo (http://www.plataforma.org.pt/, acedido em Novembro 2010). 32 Ninth futures forum on health systems governance and public participation. World Health Organization, 2006.

http://www.planonacionaldeleitura.gov.pt/

http://fiadc.no.sapo.pt/

http://www.plataforma.org.pt/


Escritório Europeu da Organização Mundial da Saúde, colocado em discussão pública33. O

PNS 2004-2010 é apoiado por um sítio do ACS onde são actualizados os indicadores do PNS,

acompanhados pelas suas metas e referências internacionais, em WEBSIG34 Outras

iniciativas, de âmbito privado, visam informar os cidadãos da evolução das estatísticas de

saúde, como o projecto PORDATA35.

2.19. A reforma dos Cuidados de Saúde Primários é acompanhada pela avaliação da

satisfação de profissionais36 e utentes37,36, que conclui sobre a necessidade de maior

envolvimento do utente na organização dos cuidados36. Os aspectos de maior satisfação

prendiam-se com a relação e comunicação (88% satisfeitos ou muito satisfeitos) e aspectos

como humanização, envolvimento, informação e apoio foram avaliados de forma muito

positiva37.

2.20. A reforma dos Cuidados Continuados Integrados é acompanhada pela avaliação da

satisfação dos utentes38.

2.21. A ARS Norte coloca à discussão pública a estratégia de reordenamento hospitalar da

Área Metropolitana do Porto, fundamentado em 4 estudos39.

2.22. Prestadores de cuidados têm desenvolvido projectos de literacia, como são exemplos

os específicos para o cuidado da diabetes40.

2.23. A nível da sociedade civil é possível identificar exemplos de boas práticas: a educação

terapêutica na diabetes, reconhecida a nível internacional; o projecto João Dentão, na área

da Saúde Oral; as campanhas contra o afogamento em piscinas e de promoção dos

mecanismos de contenção no automóvel, o movimento cívico Pais-em-Rede, entre outras.

BOAS PRÁTICAS E

INICIATIVAS PELOS

SERVIÇOS DE SAÚDE

2.24. Várias instituições implementam instrumentos de avaliação da satisfação dos utentes,

no âmbito de processos de melhoria contínua (por ex. Hospital Espírito Santo E.P.E, Évora).

33 http://www.acs.min-saude.pt/pns2011-2016/2010/05/16/avaliacao-om/, acedido em Novembro 2010 34 Página de Indicadores e Metas do PNS: http://www.acs.min-saude.pt/pns/, acedido em Novembro 2010. 35 Projecto PORDATA, Fundação Francisco Manuel dos Santos (http://www.pordata.pt, acedido em Novembro 2010). 36 Determinantes da Satisfação com Funcionamento Actual & Prioridades de Reforma. Unidade de Sistemas de Saúde do Instituto de Higiene e Medicina Tropical Universidade Nova de Lisboa 2007 (http://www.portugal.gov.pt, acedido em Novembro 2010). 37 Monitorização da satisfação dos utilizadores das USF. Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC), 2009 (http://www.portaldasaude.pt, acedido em Novembro 2010). 38 Inquérito à Satisfação dos Utentes das Unidades de Cuidados Continuados. GIESTA-ISCTE, BestSalus, 2008 (http://www.portaldasaude.pt, acedido em Novembro 2010). 39 http://portal.arsnorte.min-saude.pt, acedido em Novembro 2010. 40 Unidade de Diabetologia do Centro Hospitalar de Coimbra (http://www.portaldiabeteschc.pt.vu, acedido em Novembro de 2010), onde utilizador pode consultar horários de consultas médicas, encontrar recomendações, colocar dúvidas ou enviar ficheiros de registo de auto-controlo dos níveis de glicémia.

http://www.acs.min-saude.pt/pns2011-2016/2010/05/16/avaliacao-om/

http://www.acs.min-saude.pt/pns/

http://www.pordata.pt/



http://portal.arsnorte.min-saude.pt/

http://www.portaldiabeteschc.pt.vu/


AVALIAÇÃO DO

EXERCÍCIO DA

CIDADANIA:

2.25. Portugal está classificado em 29º lugar no Índice Europeu de Empowerment 2009

(Health Consumer Powerhouse, 2009)41 em 31 países mas existem iniciativas que podem

ser referidas como boas práticas na área da capacitação e participação do cidadão,

desenvolvidas quer por instituições centrais e locais, quer pela sociedade civil.

2.26. Na avaliação da OMS (ao PNS 2004-2010 e ao Sistema de Saúde) é recomendado que

“Portugal deverá dar mais atenção à legislação sobre os Direitos dos Utentes”42.

PROJECTOS DE

INOVAÇÃO E

PERSPECTIVAS

FUTURAS

2.27. A Comissão Europeia aprovou em 2010 a Agenda Digital43 que prevê que as tecnologias

de informação e comunicação devem integrar o direito dos cidadãos de terem os seus

dados pessoais de saúde guardados com segurança num sistema de saúde acessível em

linha; salienta a necessidade de suprimir os obstáculos jurídicos e organizacionais, em

especial no que respeita à interoperabilidade, normalização e acesso. São esperados

projectos-piloto em 2012.

2.28. A Agenda Digital recomenda também reforçar um programa comum de assistência à

autonomia no domicílio, fazendo uso de serviços de telemedicina, nomeadamente

consultas médicas em linha, melhores cuidados de urgência e dispositivos portáteis para

monitorizar o estado de saúde do doente crónico ou com deficiência e que permitem maior

autonomia destes doentes.

2.29. Têm vindo a ser desenvolvidas e implementadas tecnologias de informação em saúde e

e-Health, com o objectivo de aproximar os cidadãos dos serviços de saúde, como são

exemplo a e-Agenda, o e-SIGIC, e-prescrição na doença crónica, bem como o início da

criação do Registo de Saúde Electrónico. Existem no mercado aplicações de tele-

monitorização e de tele-assistência. Começam a observar-se também iniciativas isoladas de

tele-consulta. O Ministério da Saúde está a implementar serviços em linha, incluindo o

Registo Nacional do Utente, criado para conter informação única e consolidada sobre o

utente do Sistema Nacional de Saúde.

2.30. O Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa

(2011)44, constitui uma oportunidade para desenvolver acções de sensibilização e

promoção do voluntariado e de uma cidadania mais activa.

41 The Health Consumer Powerhouse (HCP) monitors and compares healthcare systems among 35 countries, including all EU member states as well as Canada. Open benchmarking improves performance. Presenting our conclusions via more than 20 different health consumer indexes we provide guidance to patients and citizens, reality checks to governments and marketing opportunities to our sponsors (http://www.healthpowerhouse.com). 42 Ninth futures forum on health systems governance and public participation. World Health Organization, 2006. 43 Comissão Europeia. Uma Agenda Digital para a Europa. 2010 (http://eur-lex.europa.eu, acedido em Novembro 2010). 44 Resolução de Conselho de Ministros n.º 62/2010, sobre coordenação do Conselho Nacional de Promoção do Voluntariado

http://www.healthpowerhouse.com/


3. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS E EVIDÊNCIA PARA A ACÇÃO

A NÍVEL

POLÍTICO

DEVE-SE:

3.1. Promover uma cultura de cidadania baseada na literacia, capacitação, participação e

empowerment, tendo como eixos a difusão da informação (actual, fácil de compreender,

credível), o desenvolvimento de competências, e o envolvimento e participação na decisão

individual, institucional e política, criando condições para que os cidadãos se tornem mais

autónomos e responsáveis em relação à sua saúde e da saúde de quem deles depende, bem

como promovendo o protagonismo em favor de uma visão positiva em saúde.

O acesso à informação, a inclusão e participação, a responsabilização e a capacidade de

organização local são os elementos base de uma estratégia bem sucedida de cidadania em

saúde45.

A cidadania em saúde exige a intervenção e articulação de todos os sectores, de modo

concertado e articulado. E a capacitação do cidadão é um processo que se desenvolve ao

longo da vida, no contexto da família, da escola, da universidade, do local de trabalho, da

comunidade e dos serviços de saúde.

A participação das crianças deve ser feita no reconhecimento das suas capacidades em

desenvolvimento e com respeito pelas suas competências, maturidade e autonomia

pessoal (Lansdown,2005) (Coyne, 2006).

A Estratégia Europeia da OMS sobre a Saúde e Desenvolvimento das Crianças e

Adolescentes (2005) sugere que todos os países membros da OMS adoptem a participação

das crianças como um dos princípios dos planos nacionais de saúde e desenvolvimento das

crianças e adolescentes.

A educação para a cidadania, resulta em ganhos inequívocos em saúde quando iniciada na

infância e adolescência, e continuada no jovem adulto, integrada no currículo escolar e

universitário, e acompanhada de um contexto familiar promotor de capacitação. Este

potencial é evidenciado nas campanhas de sensibilização para a prática da reciclagem

cujo foco são as crianças como motor de aprendizagem da família.

A mobilização da comunidade é uma das formas mais efectivas de capacitação como via

para a democracia participativa, colocando o enfoque na saúde colectiva, sobretudo

através da promoção de saúde e redução de desigualdades46.

A estrutura familiar actual, verticalizada, constitui um contexto facilitador de

solidariedade intergeracional e promotor de cidadania e capacitação.

Os mecanismos de intervenção devem ser desenvolvidos com estratégias concertadas que

associam as clássicas e as novas tecnologias.

Os órgãos de comunicação social desempenham um papel importante como influência de

45 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010) 46 Milewa, T. and Calnan, M. (2000) Achieving a balanced partnership in primary care groups: lessons in public involvement from health authorities, Journal of the Royal Society of Medicine, 93: 3-5.; Cawston e Barbour, Clients or citizens? Some considerations for primary care organisations. Br J Gen Pract. 2003 September; 53(494): 716–722; Wise M, Nutbeam D. Enabling Health Systems Transformation: What progress has been made in re-orienting health services? Promotion and Education, 2007; Suppl (2): 23-27.

http://www.acs.min-saude.pt/


atitudes, crenças e comportamentos. As campanhas públicas através da televisão, rádio e

cartazes têm eficácia comprovada. No entanto, são onerosas e necessitam de

refrescamento regular. Ex: a promoção da actividade física conduz a aumentos, a curto

prazo, nos níveis de actividade física, mas os efeitos perdem-se a longo prazo47.

As tecnologias de informação e comunicação são formas inovadoras48, pouco dispendiosas

e de fácil repetição.

3.2. Acordar e promulgar uma carta-base de direitos e deveres do cidadão para o sistema de

saúde, incluindo serviços públicos e privados, que congregue os vários documentos já

existentes, defina as responsabilidades sociais e para com cada indivíduo dos serviços de

saúde, e seja a referência base para cartas de direitos e deveres institucionais adaptáveis ao

local e ao contexto da prestação de serviços.

3.3. Desenvolver o planeamento e as intervenções na área da Cidadania em saúde, incluindo

sistemas de informação e monitorização, elaboração de sínteses de evidência e de

recomendações, avaliação e identificação de boas práticas, promoção de uma agenda de

investigação e inovação em Cidadania em Saúde.

A e-Health inclui a telemedicina, os registos de saúde electrónicos e soluções informáticas

em linha. Com alterações organizacionais e desenvolvimento de novas competências,

contribui para a prestação de melhores cuidados com menos custos.

m-Health é um conceito recente da utilização do telemóvel em saúde, através de

mensagens escritas, com evidência de benefícios49, relevante para grupos particulares,

como os adolescentes ou as populações vulneráveis e residentes em zonas remotas50.

3.4. Empowerment das organizações representativas do interesse dos cidadãos e do 3º sector,

como as Associações de Doentes, Associações de Consumidores, Instituições Particulares de

Solidariedade Social, Misericórdias, Organizações não Governamentais, Congregações

Religiosas com objectivos de protecção da saúde, entre outros. Convidar as organizações a

nomear representantes para a Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde.

3.5. Assegurar o desenvolvimento de competências pelos profissionais de saúde, a nível pré -

e pós-graduado, a nível da comunicação pessoal e social, humanização dos cuidados, relação

médico-doente, e da educação e promoção da saúde, bem como monitorizar e avaliar essas

práticas.

Os profissionais de saúde e as instituições são o meio mais acessível e apropriado de

informação – medicina oportunista e de proximidade.

3.6. Assegurar que as instituições concretizam processos de melhoria contínua do exercício da

cidadania, através de avaliações regulares das necessidades dos cidadãos/utentes,

47 Wakefield MA, Loken B, Hornik RC. Use of mass media campaigns to change health behaviour. Lancet. 2010 Oct 9;376(9748):1261-71. 48 Relatório Primavera, Observatório Português de Sistemas de Saúde, 2009. 49 Atun e Sittampalan. SMS Text Message Healthcare Appointment Reminders in England Journal of Ambulatory Care Management. 31(3):216-219, July/September 2008. 50 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010)



intervenções promotoras da literacia e competências, bem como promoção de processos de

participação e empoderamento do cidadão e de estruturas representativas.

Há escassa evidência sobre as práticas dos hospitais e outros serviços de saúde quanto aos

processos de decisão, nomeadamente o consentimento informado por parte das crianças

e/ou adolescentes (Moore and Kirk, 2009).

A NÍVEL

ORGANIZAC

IONAL, AS

INSTITUIÇÕ

ES DEVEM:

3.7. Promover e divulgar a Carta de Direitos e Deveres do Cidadão/Utente, adaptando-a às

especificidades de cada local e contexto. Avaliar os conhecimentos dos cidadãos/utentes dos

serviços sobre os seus direitos e deveres, bem como melhorar continuamente as condições

para o exercício destes.

3.8. Avaliar as necessidades, e implementar estratégias e planos de formação para reforçar as

competências relacionais e comunicacionais dos profissionais de saúde, tendo em conta as

expectativas e necessidades dos cidadãos, com atenção particular a grupos vulneráveis (por

ex., migrantes, jovens, idosos).

Profissionais de saúde mais competentes na relação médico-doente mostram melhor

comunicação com o doente, prescrições mais adequadas e maior satisfação. O doente tem

menos ansiedade e maior adesão à terapêutica51.

3.9. Promover o aumento da confiança nas instituições e a sua valorização, através da

auscultação regular das necessidades, expectativas, preferências, satisfação e vivências dos

utilizadores; divulgar informação institucional, de forma transparente, designadamente

publicando os indicadores de evolução do desempenho e de resultados dos serviços e dos

profissionais de saúde, em formato, apresentação e linguagem simples e acessível; assegurar

uma resposta eficiente e responsável perante a sociedade e os órgãos de comunicação social.

O envolvimento do cidadão e da comunidade, no desenvolvimento e na monitorização do

desempenho dos serviços de saúde, implica a criação de instrumentos de recolha activa,

sistemática e obrigatória da opinião dos utilizadores, familiares e cuidadores, e da

incorporação no processo de desenvolvimento e melhoria da prestação de serviços52.

3.10. Desenvolver programas na área da educação para a saúde e auto-gestão da doença por

parte do cidadão, por ex., apoiando a produção e disponibilização de manuais e guias de apoio

que incluam registo de resultados, dos tratamentos e dos sintomas, a organização de grupos

de apoio, voluntariado, entre outros.

As actividades de voluntariado, incluindo apoio interpares, têm um efeito positivo não só

na saúde e bem-estar de quem é ajudado, mas também na do próprio voluntário32. A

capacitação do cuidador facilita a gestão da doença, regula a utilização de serviços de

saúde, e melhora a qualidade de vida53.

3.11. Promover a participação nas estratégias, na decisão e na avaliação institucional por

parte dos cidadãos e estruturas representativas, implementando mecanismos de auscultação

51 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010) 52 A Organização Interna e a Governação dos Hospitais, Ministério da Saúde, Junho 2010. (http://www.portaldasaude.pt)




da satisfação, estimulando o diálogo e o debate e criando condições culturais e estruturais

consequentes. Monitorizar e avaliar a participação e o envolvimento dos cidadãos e

estruturas representativas ao nível estratégico.

A NÍVEL

INDIVIDUAL

, OS

CIDADÃOS

DEVEM:

3.12. Melhorar proactivamente os seus conhecimentos e capacidade de exercer as suas

responsabilidades, os seus direitos e cumprir os seus deveres em saúde.

A promoção de cidadania gera bem-estar e saúde em todas as idades, locais e ocasiões.

O cidadão capacitado tem a expectativa de cuidados de saúde mais personalizados e a

exigência de melhores serviços e respostas às necessidades e preferências53.

Os serviços de saúde são promotores de cidadania em saúde, através da informação e

cumprimento dos direitos e deveres do cidadão, da qualificação dos profissionais53 e da

organização das instituições.

3.13. Assumir cada vez mais a responsabilidade pela promoção da saúde e por estilos de vida

saudáveis e participar activamente nas decisões referentes à saúde pessoal, das suas famílias e

comunidades;

Os estilos de vida e a adopção de comportamentos adequados e saudáveis são

determinantes da saúde e de doença.

O aparecimento de doenças crónicas como as cardiovasculares, pulmonares, diabetes e

obesidade, está relacionado com hábitos e estilos de vida menos adequados53.

O aumento da prevalência das doenças crónicas, e de patologias múltiplas concomitantes,

exige sistemas de saúde centrados no doente54 mas as opções dos sistemas de saúde estão

ainda longe das expectativas do cidadão55.

A participação na decisão aumenta com a idade, a escolaridade, diminui com a gravidade

do estado de saúde e potencia os níveis de conhecimento, de percepção geral sobre a

saúde e de satisfação 56.

O cidadão capacitado tem mais saúde por um período mais longo57.

Na gestão da doença crónica, o recurso a aplicações informáticas personalizadas, facilita o

envolvimento do doente, e as intervenções clínicas e mostra efeitos positivos nos

resultados58.

3.14. Estabelecer, com as instituições e os profissionais de saúde, alianças terapêuticas,

formando parcerias na gestão da doença, e compreendendo a gestão de recursos e

prioridades a que as instituições estão obrigadas.

53 Ninth futures forum on health systems governance and public participation. World Health Organization, 2006 54 The Eurpean Health Report 2009: Health and health systems, World Health Organization, 2009 55 Health Consumer Powerhouse. The empowerment of the europen patient, 2009. 56 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010) 57 Ninth futures forum on health systems governance and public participation. World Health Organization, 2006 58 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010)




4. VISÃO PARA 2016

Em 2016, existem estratégias para a capacitação do cidadão e incremento da literacia em saúde, a

nível nacional, regional, local e institucional, intersectoriais e envolvendo o sector social e privado.

Essas estratégias identificam os objectivos, instrumentos e avaliam o seu impacto. Podem envolver

figuras públicas, instituições desportivas, programas de educação e entretenimento, meios de

comunicação social, entre outros. Há um acordo social sobre mensagens da responsabilidade de

todos no alcance de ganhos em saúde, utilização adequada dos serviços de

saúde, e nos valores subjacentes ao Sistema de Saúde. O cidadão tem uma

percepção das prioridades em saúde a nível nacional, regional e local, e

instituições e cidadão partilham de visões e expectativas comuns de

desenvolvimento.

Estratégias de comunicação

avaliadas para a construção de

acordos sociais nas prioridades e nas

expectativas

Acesso ao processo clínico

centralizado

Em 2016, o cidadão deve aceder ao resumo de saúde pessoal em linha, que reúne informação dos vários

prestadores de cuidados, exames complementares, calendário de acções de vigilância da

saúde e prevenção da doença, gestão da doença crónica, bem como anotações do próprio.

Este dossier é alimentado pelos ficheiros profissionais especializados, através do envio de

informação clínica formatada (por ex., o resumo da consulta ou da nota de alta do

internamento, resultados de exames) e/ou personalizada (por ex., nota do profissional de saúde). É uma plataforma

privilegiada para a emissão de recomendações e informação personalizada à situação clínica, informação

elaborada em parceria com as sociedades científicas, academia, associações de doentes e profissionais de saúde.

Informação on line em saúde e apoio ao

sistema de saúde

O Portal da Saúde evoluíu para um instrumento privilegiado de informação sobre a saúde, acesso e agendamento

de contactos com os serviços. Divulga indicadores de desempenho das instituições prestadoras de cuidados,

públicas, privadas ou sociais. Permite uma área de acesso privada, com informação

personalizada sobre a situação do cidadão, quanto a benefícios, inscrição nos Cuidados

de Saúde Primários e consultas de especialidade, em subsistemas, seguros, posição em

listas de esperas, dossiers clínicos dispersos, entre outros. Permite a comunicação, por mensagens ou outros meios,

em respodta a questões sobre o acesso e funcionamento dos serviços de saúde. Articula-se com outros

facilitadores de acesso, como a Linha Saúde 24.


As instituições, as autarquias, os ACES, as Regiões, os órgãos centrais e os profissionais de saúde têm indicadores

padronizados e específicos de satisfação com a prestação de cuidados, grau de literacia e informação sobre a

experiência de utilizador, que lhes permite monitorizar o desempenho, identificar boas-práticas e implementar processos

de melhoria contínua e acreditação. Os indicadores estão estratificados por características sócio-demográficas e

permitem monitorizar grupos vulneráveis. Os instrumentos de planeamento (planos

nacionais, regionais, locais e institucionais) incluem a análise desta informação e

intervenções dirigidas a melhorar a satisfação e experiência do cidadão. A evolução do

desempenho das instituições nestas áreas é parte dos objectivos contratualizáveis e da

avaliação, para além da gestão de reclamações e aspectos qualitativos da auscultação e da

experiência do utilizador. As instituições privilegiam a participação do cidadão,

representações (por ex., associações de doentes, associações comunitárias, grupos de interesse), e organismos de

natureza social e privada, na discussão das estratégias e políticas, através de discussões públicas, estudos, consultadoria,

avaliação e decisão, entre outros. As instituições e os profissionais são valorizados pelo envolvimento do cidadão / utente

/ doente, e suas representações.

Monitorização, avaliação e

valorização da promoção da

cidadania a nível local e institucional.

As instituições da saúde e organizações públicas e privadas da sociedade civil (por ex., escolas, empresas)

desenvolveram imagens de marca e de identidade, cartas de missão e cartas de direitos e deveres, que reflectem a sua

responsabilidade social, incluindo a responsabilidade pelo estado de saúde da comunidade

onde se inserem, dos profissionais e dos utilizadores (por ex., alunos), bem como processos

de participação pública e envolvimento (por ex., voluntariado). Os Conselhos da Comunidade

reforçam a existência de redes e parcerias, projectos na comunidade e o desenvolvimento de

estratégias de saúde locais, informando o público e os media dos recursos e do capital social local (por ex., grupos de

apoio, serviços na comunidade), projectos e actividades a decorrer e resultados, indicadores da monitorização do estado

de saúde e da satisfação da comunidade, trazendo valor social ao seu trabalho.

Desenvolvimento do sistema de saúde local, através de redes e parcerias

O currículo dos profissionais de saúde inclui a avaliação de competências de

comunicação pessoal e social, humanização dos cuidados, relação médico-doente,

bem como de educação e promoção da saúde. As associações e ordens profissionais

promovem as competências, o papel social e avaliam os seus profissionais nestas áreas.

Profissionais competentes na comunicação,

relação e educação


5. QUADRO-SINÓPTICO DE ACÇÕES E RECOMENDAÇÕES

ACÇÕES E

RECOMENDAÇÕES

ORIENTAÇÕES

1) Registo Clínico Electrónico acessível ao cidadão

2) Desenvolver o Portal da Saúde, com o instrumento de e-Health

3) Tirar partido das oportunidades criadas pela reforma dos cuidados de saúde…

4) Envolver o cidadão e organizações representativas dos interesses do cidadão e de interesses sociais em saúde nos processos de decisão a nível político e estratégico

5) Desenvolver programas específicos na área da educação para a saúde, auto-gestão da doença e capacitação dos cuidadores informais.

6) Constituir um centro de observação, gestão do conhecimento, avaliação e identificação de boas práticas e políticas em cidadania em saúde.

7) Desenvolver e assegurar competências dos profissionais de saúde, ao nível da comunicação, relação, e da educação para a saúde.

8) Divulgar, promover e desenvolver o exercício das responsabilidades, direitos e deveres dos cidadãos nos serviços de saúde.

A NÍVEL

INDIVIDUAL, OS

CIDADÃOS DEVEM:

1. Aumentar os conhecimentos e capacidade dos cidadãos de exercer os seus direitos e deveres em saúde. X X X X X X

2. Aumentar a responsabilidade pela promoção de estados e estilos de vida saudáveis e participar activamente nas decisões referentes à saúde pessoal, das suas famílias e comunidades; X X X X X X X X

3. Estabelecer, com as instituições e os profissionais de saúde, alianças terapêuticas, formando parcerias na gestão da doença, e compreendendo a gestão de recursos e prioridades a que as instituições estão obrigadas.

X X X X X ? X X

A NÍVEL

ORGANIZACIONAL,

AS INSTITUIÇÕES

DEVEM:

4. Promover e divulgar a Carta de Direitos e Deveres do Cidadão/Utente, adaptando-a às especificidades de cada local e contexto. Avaliar os conhecimentos dos cidadãos/utentes dos serviços

sobre os seus direitos e deveres, bem como melhorar continuamente as condições para o exercício destes. X X X X X X X

5. Avaliar as necessidades, e implementar estratégias e planos de formação para reforçar as competências relacionais e comunicacionais dos profissionais de saúde, tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadãos, com atenção particular a grupos vulneráveis (por ex., migrantes, jovens, idosos).

X X X X X

6. Promover o aumento da confiança dos cidadãos nas instituições, e a sua valorização destas, através da auscultação regular e consequente das necessidades, expectativas, preferências, satisfação e vivências dos utilizadores; divulgação de mais e melhor informação institucional, de forma transparente, designadamente publicando os indicadores de evolução do desempenho e de resultados dos serviços e dos profissionais de saúde, em formato, apresentação e linguagem simples e acessível.

X X X X X X X X

7. Desenvolver programas na área da educação para a saúde e auto-gestão da doença por parte do cidadão, por ex., apoiando a produção e disponibilização de manuais e guias de apoio que incluam registo de resultados, dos tratamentos e dos sintomas, a organização de grupos de apoio, voluntariado, entre outros.

X X X X X X X

8. Promover a participação nas estratégias, na tomada de decisão institucional e na avaliação institucional por parte dos cidadãos e estruturas representativas, implementando mecanismos de auscultação da satisfação, estimulando o diálogo e o debate e criando condições culturais e estruturais consequentes. Monitorizar e avaliar a participação e o envolvimento dos cidadãos e estruturas representativas ao nível estratégico.

X X X X X X

A NÍVEL POLÍTICO

DEVE-SE:

9. Promover uma cultura de cidadania baseada na literacia, na capacitação e no empoderamento, tendo como eixos a difusão da informação (actual, fácil de compreender, credível), o desenvolvimento de competências, e o envolvimento e participação na decisão individual, institucional e política, criando condições para que os cidadãos se tornem mais autónomos e responsáveis em relação à sua saúde e da saúde de quem deles depende, bem como promovendo o protagonismo em favor de uma visão positiva em saúde.

X X X X X X X X

10. Desenvolver o planeamento e as intervenções na área da Cidadania em saúde, incluindo sistemas de informação e monitorização, elaboração de sínteses de evidência e de recomendações, avaliação e identificação de boas práticas, promoção de uma agenda de investigação em Cidadania em Saúde.

X X X X X

11. Empoderar as estruturas representativas do interesse dos cidadão e do 3º sector, como as Associações de Doentes, Associações de Consumidores, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Organizações não Governamentais com objectivos de protecção da saúde, entre outros. Convidar as estruturas a nomear representantes para a Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde.

X X X X X

12. Assegurar o desenvolvimento de competências pelos profissionais de saúde, a nível pré- e pós-graduado, a nível da comunicação pessoal e social, humanização dos cuidados, relação médico-doente, e da educação e promoção da saúde, bem como monitorizar e avaliar essas práticas.

X X X X X X X

13. Assegurar que as instituições concretizam processos de melhoria contínua do exercício da cidadania, através de avaliações regulares das necessidades dos cidadãos/utentes, intervenções promotoras da literacia e competências, bem como promoção de processos de participação e empoderamento do cidadão e de estruturas representativas.

X X X X


6. ACÇÕES E RECOMENDAÇÕES – CADERNOS SUPLEMENTARES (DISPONÍVEL EM DOCUMENTO PRÓPRIO)

III.1) Cidadania em Saúde - mdmevora.files.wordpress.com · Responsabilidade social DE QUE FORMAS...

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