III Jornadas Técnicas de Segurança e Higiene do...

ACT

Comunicações e AutorizaçõesObrigatórias à ACT

Ana Cristina Moreira

III Jornadas Técnicas de Segurança e

Higiene do Trabalho

Escola Profissional de AveiroAuditório Eng.º Victor Matos4 de Maio de 2011

A ACT é um serviço do Estado que visa:

a promoção da melhoria das condições de trabalhoem todo o território continental

� através do controlo do cumprimento donormativo laboral, no âmbito das relações laboraisprivadas;

�e pela promoção da Segurança e Saúde notrabalho, em todos os sectores de actividadespúblicos ou privados.

Áreas de Actuação

Promoção da Segurança e

Saúde no Trabalho

Trabalho de Estrangeiros

Inspecção das

Condições de Trabalho

Carteiras Profissionais

Licenciamento Industrial

Comunicações e Notificações

Trabalho de Estrangeiros

Empregador

•Antes do início da sua execução;•A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.

Lei n.º 7/2009,de 12 de Fev.

Art.º 5º

Trabalho no estrangeiro

Empregador •Com 5 dias de antecedência:

Lei 7/2009, de 12 de Fev.

Art.º 8º, n.º 2

Título Responsa-bilidade

Momento da comunicação

Legislação

Área sócio laboral

Título Responsa-bilidade

Momentoda

comunicaçãoLegislação

Trabalho Temporário no estrangeiro

Empresa detrabalho temporário

Com 5 dias de antecedência em relação à deslocação do trabalhador

DL 260/2009, de 25 de Setembro

Art.º 10º, n.º 3

Trabalho de menores

Empregador

Nos 8 dias subsequentes à admissão


Art.º 66º e ss.

Título Responsabi-lidade


Legislação

Participação de menores em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária

Entidadepromotora

Antes do início da actividade do menor(Cópia do contrato)

Lei 5/2009 de 14 de Set.

Art.º 9º, n.º 3

Regulamento interno de empresa Empregador

Após a elaboração e antes do início da vigência

Lei 7/2009 de 12 de Fev.

Art.º 99, n.º 3, al.b).

dTítulo Responsabi-

lidadeMomento da comunicação

Legislação

Comunicação de início de actividade; e alteração dos elementos da comunicação

Empregador

•Antes do início de actividade da empresa;•Até 30 dias após a alteração


Art.º 127º,n.º 4

Redução de categoria profissional do trabalhador com redução de retribuição

Empregador

Após acordo e antes da produção de efeitos


Art.º 119º



Legislação

Mapa de horário de Trabalho Empregador

Até 48 horas antes da sua entrada em vigor


Art.º 216º, n.º 3

Alteração do horário de trabalho Empregador

Até 48 horas antes da sua entrada em vigor


Art.º 217º



Legislação

Autorizaçãode redução ou de exclusão dos intervalos de descanso

Empregador

Após acordo do trabalhador e antes da produção de efeitos


Art.º 213º, n.º3

Autorização de alargamento de laboração ou laboração contínua

Empregador

Antes da sua aplicação


Art.º 16º, n.º 3



Legislação

Acordo de isenção de horário de trabalho

Empregador

Antes da produção de efeitos


Art.º 218, n.º 3

Suspensão do contrato de Trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição

Trabalhador

Com pelo menos 8 dias de antecedência em relação à data de início da suspensão


Art.º 325º,n.º 1



Legislação

Cessação da suspensão do C.T. por falta de pag.pontual da retrib.

Trabalhador

Antes da data em que se pretende pôr fim àsuspensão

Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro

Art.º 327º, al. A)

Trabalho no domicílio

Beneficiário da actividade

* A definir em Portaria (1 de Outubro a 30 de Nov.)

Lei 101/2009, de 08 de Set.Art.º 12º, n.º 3

Relatório Único Empregador

Entre 16/03 e 15 /04 ( de 15/04 a 30/05)

•Lei 105/2009, de 14/09 ( Art.º 32º)•Portaria 55/2010 de 21/01

llTítulo Responsabi-

lidadeMomento da comunicação

Legislação

Notificação sobre a modalidade adoptada na organização dos serviços de SHST

Empregador

Nos 30 dias subsequentes à modalidade adoptada ou sua alteração

Lei 102/2009 de 10 de Setembro

Art.º 74º,n.º 7

ÁREA DE SHST

Modelo 1360

Título Quem requer Momento deapresentação do requerimento

Legislação

Dispensa de serviços internos

EmpregadorAntes da sua aplicação

Lei 102/2009 de 10 de Set.

Art.º 80º, n.º1

O empregador pode, mediante autorização do organismocompetente (Ministério Resp. pela área laboral – Segurança;Ministério Resp. pela área da Saúde – Saúde), obter dispensa deserviço interno em relação a estabelecimento abrangido pelaalínea a) ou b) do n.º 3 do art.º 78º e que cumpram osrequisitos do art.º 80º, n.º 1 da supra referida Lei.

kmTítulo Quem a

requerMomento da apresentaçãodo requerimento

Legislação

Autorização para exercício de actividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado

Empregador

•Antes da sua aplicação

•Uma vez concedida, é válida por 5 anos.

Lei 102/2009, de 10 de Setembro

Art.º 81º, n.º 3

•Empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 Km;•Que empregue no máximo 9 trabalhadores;•Cuja actividade não seja de risco elevado.•Nota: pode ser exercida pelo empregador se possuir formação adequada e permanecer habitualmente na empresa.

Art.º 82ºTítulo Quem a

requerMomento da apresentação do requerimento

Legislação

Autorização de serviços comuns

As empresas participantes no acordo

Antes de ser instituído

Lei 102/2009 de 10 de Setembro

Art.º 82

Autorização de serviços externos

A entidade que pretende realizar os serviços.

Antes de ser instituído na empresa(MSaúde_- S.)(Mtrab-Seg.)

Lei 102/2009 de 10 de Set.

Art.º 84º

Comunicação de Acidente de Trabalho

. Empregador;

. Empregador;

. Entidade executante;

. Dono da obra.

Nas 24 horas a seguir à ocorrência

Lei 102/2009, de 10 de Set. Art.º111º

Lei 273/03, de 29/10 Art.º 24º

Comunicação de trabalhos com utilização de determin.agentes biológicos

Empregador

( À ACT e à Direcção Geral da Saúde )

Com pelo menos 30 dias de antecedênciaao início de actividades

DL 84/97, de 16 de Abril

Art.º 5



Legislação



Legislação

Trabalhos de demolição ou remoção do amianto

Empresa30 dias antes do início dos trabalhos ou actividades

DL 266/2007 de 24 de JulhoArt.º 3º e 24ºArt.º 11º

•Notificação:•Identificação do local;•Tipo e quantidade de amianto;•Identificação da actividade e dos processos utilizados;•N.º de trabalhadores envolvidos;•Data do início dos trabalhos e sua duração;•Medidas preventivas;•Identificação da empresa responsável pelas actividades( no caso de existir).•Aprovação do plano de trabalhos: Art.º 11

Título Quem a requer

Momento da apresentação do requerimento

Legislação

Autorização para não aplicar nos sect. de navegação marítima e aérea algumas medidas de controlo de vibrações mecânicas

Empregador

Antes de ser instituído- Caso seja concedida, a autorização é válida pelo período máximo de 4 anos

DL 46/2006 de 24 de Fevereiro

Art.º 14º, n.º1, 3 e 4

Autorização para cálculo do valor médio de exposição a vibrações mecânicas num período de referência de 40 horas

Empregador


DL 46/2006 de 24 de FevereiroArt.º 14º, n.º 2, 3 e 4.



Legislação

Avaliação da exposição média semanal ao ruído ( excepção á avaliação pessoal diária)

Empregador


(No caso de variações de exposição)

DL 182/2006, de 6 de Set.

Art.º 15º, n.º 1 e 3

Dispensa de utilização de EPI para trabalhadores que utilizem operações especi. com exposição ao ruído

Empregador

Antes de ser instituído.Autorizaçãoconcedida pelo prazo máxi. de 4 anos

DL 182/2006, de 6 de Set.

Art.º 15º, n.ºs2,3 e 4



Legislação

Isenção total, parcial ou temporária da utilização de sinalização de segurança luminosa ou acústica

Empregador


DL 141/1995,de 14 de Junho

Art.º 10º, n.º 2 e 3

Título Responsabilidade Momento da comunicação

Legislação

•Comunicaçãoprévia de abertura de estaleiro;

•Alterações à comunicação

Dono da obra

•Antes da abertura do estaleiro.•Alterações:devem ser comunicadas nas 48 horas seg.

DL 273/03 de 29 de Outubro

Art.º 15

Utilização de monta-cargas para transp. de pessoas em estaleiros de construção

Empregador

Antes da sua utilização

DL n.º 41820 de 11 de Agosto de 1958

Art.º 134º


Momento da apresentaçãodo requerimento

Legislação

Utilização de plataformas suspensas (bailéus) em estaleiros de construção

Empregador Antes da sua utilização. Plano de Seg. e Saúde aprovado pelo dono de obra

DL 41820 de 11 de Agosto de 1958

Art.º 27º

FIM

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