III – Direito Ambiental Internacional. A construção de um sistema de proteção internacional (DIMA = DIDH)

1) Tribunal Penal Internacional2) Sistema de proteção internacional. Dir. Humanitário . Liga das Nações (Tese de Beviláqua –

Casamento) / Adin desde 1997 : OIT 158 (anuência do congresso)

. Fases para celebração : a) assinatura do presidente; b) referenda a assinatura (CN); c) presidente ratifica (internacional); d) publica no DOU

. Sistema Global – ONU (Declaração Universal; Dir. Civis e Políticos; Dir. Econ., Sociais e Culturais)

. Sistema Interamericano – OEA ( Declaração Americana; Pacto de São José; Protocolo de San Salvador)

3) Posição dos tratados no ordenamento jurídico

. 3 níveis

. Tratado do art. 5,§3 pode ser denunciado ?

. STF (RE 466.343) : “acenou para a possibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel”

. art. 5,§3 : dupla categoria de tratados (formal e material)

4) Tratados de proteção ao meio ambiente

. 1972 – Estocolmo (Base para a redação da CF – 88)

. Conv. de Viena para proteção da Camada de Ozônio

. Conv. Sobre controle de resíduos perigosos

. Rio 92 (Declaração do Rio)

. Protocolo de Kyoto

. Mercosul

27/4/2007

Financial Times - Londres - Empresas e indivíduos com pressa em se tornarem verdes têm gasto milhões em projetos de "crédito de carbono" que produzem pouco ou nenhum benefício ambiental.

5) Dificuldades

. Falta de obrigatoriedade

. Falta de uma autoridade supra-nacional

. Cooperação internacional

Máfia fatura 23 bi de euros com crimes ambientais (María-Paz López Direto de Roma)

A proposta é sempre melhor do que eliminar os resíduos legalmente, ainda que o mediador jamais transmita a idéia de que se trata de uma atividade ilícita, e a empresa finge não perceber que o seja. Por exemplo, uma operação policial em 2004 revelou que, se o custo da eliminação legal de resíduos variava de 12 a 62 centavos de euro por kg, as famílias mafiosas podiam se ocupar do problema por 10 centavos de euro o kg.

Por falta de espaço, a ecomáfia procura locais de depósito no exterior, e a China é um destino em alta, se bem que lixo seja enviado ilegalmente também à Síria, Croácia, Áustria, Índia, Noruega, França e norte da África. Dos resíduos enviados à China, 90% são abandonados em contêineres na costa, e os moradores das cidades vizinhas os abrem para aproveitar o que puderem, o que acarreta evidentes riscos de saúde.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2007 A administração George Bush teve uma derrota judicial na

segunda-feira (2/4). A Suprema Corte dos Estados Unidos mandou o governo federal passar a controlar as emissões de dióxido de carbono dos carros

Segundo o procurador-geral de Justiça de Nova York, Eliot Spitzer, os Estados argumentaram que a manutenção dos atuais níveis de tolerância dos gases “contribui para a morte prematura, geração de doenças respiratórias crônicas e ataques de asma”. De acordo com ele, “esses níveis de poluição também levam a mais admissões hospitalares e aumento de gastos públicos com saúde”. Os estados signatários da ação são: Califórnia, Connecticut, Delaware, Illinois, Maine, New Hampshire, New Jersey, New Mexico, Oregon, Pennsylvania, Rhode Island, Vermont e Nova York