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DIÁRIO DA REPÚBLICA ÍNDICE II SÉRIE Quinta-feira, 16 de Agosto de 2007 Número 157 PARTE A Presidência da República Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas: Alvará (extracto) n. o 65/2007: Concessão de alvará a Maria de Lurdes de Almeida Lemos (Milú) ........................ 23 370 PARTE B Assembleia da República Gabinete do Presidente: Despacho n. o 18 162/2007: Nomeação de Maria Clara dos Reis Ramos Amaral para o cargo de secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República ............................................ 23 370 Despacho n. o 18 163/2007: Exoneração de Maria Clara dos Reis Ramos Amaral do cargo de secretária auxiliar do Gabinete do Presidente da Assembleia da República ............................................ 23 370 Secretário-Geral: Despacho n. o 18 164/2007: Nomeação da licenciada Maria Isabel Duarte Silva Feijóo Burnay, em comissão de serviço, para o cargo de chefe de divisão da Gestão Financeira da Assembleia da República .......... 23 370 PARTE C Presidência do Conselho de Ministros Centro Jurídico: Despacho n. o 18 165/2007: Cria a equipa multidisciplinar diplomas designando chefe da equipa o licenciado José Manuel Ferreira Bento de Almeida e delega várias competências ................................. 23 370 Despacho n. o 18 166/2007: Cria a equipa multidisciplinar DIGESTO PCMLEX, designando chefe da equipa a licenciada Maria Guiomar Coelho da Cruz e delega várias competências ............................ 23 371 Despacho n. o 18 167/2007: Delega no chefe da equipa multidisciplinar diplomas, licenciado José Manuel Bento Ferreira de Almeida, várias competências ..................................................... 23 371 Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género: Despacho n. o 18 168/2007: Nomeação, em regime de substituição, no cargo de director de serviços do Centro de Estudos, Planeamento, Documentação e Formação, de Manuel Maria Feio Barroso ................. 23 371 Despacho n. o 18 169/2007: Nomeação, em regime de substituição, da chefia da Divisão de Documentação e Informação .... 23 372

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ÍNDICE

II SÉRIE

Quinta-feira, 16 de Agosto de 2007 Número 157

PARTE A Presidência da RepúblicaChancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas:

Alvará (extracto) n.o 65/2007:

Concessão de alvará a Maria de Lurdes de Almeida Lemos (Milú) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 370

PARTE B Assembleia da RepúblicaGabinete do Presidente:

Despacho n.o 18 162/2007:

Nomeação de Maria Clara dos Reis Ramos Amaral para o cargo de secretária do Gabinetedo Presidente da Assembleia da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 370

Despacho n.o 18 163/2007:

Exoneração de Maria Clara dos Reis Ramos Amaral do cargo de secretária auxiliar do Gabinetedo Presidente da Assembleia da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 370

Secretário-Geral:

Despacho n.o 18 164/2007:

Nomeação da licenciada Maria Isabel Duarte Silva Feijóo Burnay, em comissão de serviço,para o cargo de chefe de divisão da Gestão Financeira da Assembleia da República . . . . . . . . . . 23 370

PARTE C Presidência do Conselho de MinistrosCentro Jurídico:

Despacho n.o 18 165/2007:

Cria a equipa multidisciplinar diplomas designando chefe da equipa o licenciado José ManuelFerreira Bento de Almeida e delega várias competências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 370

Despacho n.o 18 166/2007:

Cria a equipa multidisciplinar DIGESTO PCMLEX, designando chefe da equipa a licenciadaMaria Guiomar Coelho da Cruz e delega várias competências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 371

Despacho n.o 18 167/2007:

Delega no chefe da equipa multidisciplinar diplomas, licenciado José Manuel Bento Ferreirade Almeida, várias competências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 371

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género:

Despacho n.o 18 168/2007:

Nomeação, em regime de substituição, no cargo de director de serviços do Centro de Estudos,Planeamento, Documentação e Formação, de Manuel Maria Feio Barroso . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 371

Despacho n.o 18 169/2007:

Nomeação, em regime de substituição, da chefia da Divisão de Documentação e Informação . . . . 23 372

23 346 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Gabinete para os Meios de Comunicação Social:

Despacho (extracto) n.o 18 170/2007:

Nomeação, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 2.o grau (chefede divisão) de Ana Maria Teixeira Rijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 372

Despacho (extracto) n.o 18 171/2007:

Nomeação de seis assistentes administrativos especialistas na carreira de assistente admi-nistrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 372

Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros:

Despacho n.o 18 172/2007:

Reclassificação dos chefes de repartição dos Serviços Sociais da Presidência do Conselhode Ministros na categoria de técnico superior de 1.a classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 372

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finançase da Administração Pública

Despacho n.o 18 173/2007:

Descongelamento de admissões para o Instituto de Socorros a Náufragos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 372

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da CulturaDespacho n.o 18 174/2007:

Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de director regional de Culturade Lisboa e Vale do Tejo o Doutor Luís Marques dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 373

Ministério das Finanças e da Administração PúblicaGabinete do Ministro:

Despacho n.o 18 175/2007:

Concessão de subsídio de residência ao director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia,Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 373

Despacho n.o 18 176/2007:

Alarga o âmbito de actuação e a composição do grupo de trabalho de transposição da directivada auditoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 374

Despacho n.o 18 177/2007:

Nomeação da licenciada Marta Sofia Fonseca Carvalho David de Abreu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 374

Despacho n.o 18 178/2007:

Despacho que renova a licença a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis . . . . . . . . . . . . . 23 375

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Despacho n.o 18 179/2007:

Isenção de IRC à Fundação Solheiro Madureira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 375

Despacho n.o 18 180/2007:

Isenção de IRC à Fundação Frederic Velge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 375

Despacho n.o 18 181/2007:

Isenção de IRC — Grupo Coral Ossónoba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 375

Louvor n.o 424/2007:

Louvor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à licenciada Teresa Maria Pereira Gil . . . 23 375

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo:

Despacho n.o 18 182/2007:

Delegação de poderes do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre oConsumo em vários dirigentes da DGAIEC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 375

Direcção-Geral dos Impostos:

Louvor n.o 425/2007:

Louva as funcionárias do secretariado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376

Louvor n.o 426/2007:

Louva o Dr. José Filipe de Sousa Neves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376

Louvor n.o 427/2007:

Louva o funcionário Manuel António Marques Dias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376

Louvor n.o 428/2007:

Louva o Dr. Luís Augusto Pacheco de Oliveira Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 347

Louvor n.o 429/2007:

Louva a Dr.a Lurdes da Silva Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376

Rectificação n.o 1278/2007:

Rectifica o despacho n.o 15 145/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 133,de 12 de Julho de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376

Direcção-Geral do Orçamento:

Declaração n.o 206/2007:

Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 deJunho, respeitantes ao Orçamento do Estado para 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 377

Despacho (extracto) n.o 18 183/2007:

Transferência das licenciadas Maria Isabel Correia da Silva, Maria Ascenção dos Santos Gon-çalves, Paula Maria Padeiro Quelhas Lima de Almeida Santos e Ana Margarida Mateus FoutoMartins Leitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 412

Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública(ADSE):

Despacho n.o 18 184/2007:

Reclassificação profissional de Catarina Isabel de Almeida Leitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 412

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da AdministraçãoInterna

Despacho n.o 18 185/2007:

Integração de Liliana Nazaré Soares Miranda no quadro de pessoal da Direcção-Geral daAdministração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 412

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente,do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Despacho n.o 18 186/2007:

Integração de Dora Sílvia Filipe Gomes no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral doAmbiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 412

Despacho n.o 18 187/2007:

Integração de Filipe Duarte Barros Vitorino no quadro de pessoal da Inspecção-Geral doAmbiente e do Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 412

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economiae da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Despacho n.o 18 188/2007:

Despacho de extinção das obrigações da TMN, da VODAFONE e da Optimus relativas àcontribuição para os projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade de informação . . . 23 412

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura,do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.o 18 189/2007:

Nomeação de fiscal único para o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. . . . . . . . . . . . . 23 413

Ministério das Finanças e da Administração Pública e Tribunal de ContasDespacho n.o 18 190/2007:

Integração de Susana Pontes Henriques no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunalde Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 413

Despacho n.o 18 191/2007:

Integração de Dina Maria Moço Santos Rocha Machado no quadro de pessoal da Direc-ção-Geral do Tribunal de Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 413

Ministério das Finanças e da Administração Pública e Universidadede Coimbra

Despacho n.o 18 192/2007:

Integração de Sónia Catarina Ferreira Duarte de Carvalho no quadro de pessoal da Faculdadede Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 413

23 348 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública e Universidade Técnicade Lisboa

Despacho n.o 18 193/2007:

Integração de Júlio Manuel Santana Bolou no quadro de pessoal não docente do InstitutoSuperior Técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 413

Ministério da Defesa NacionalSecretaria-Geral:

Despacho (extracto) n.o 18 194/2007:

Nomeação de Luís Alberto Fortes Melícias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Direcção-Geral de Infra-Estruturas:

Despacho (extracto) n.o 18 195/2007:

Nomeação de Sandra Marisa Nunes da Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Instituto de Acção Social das Forças Armadas:

Despacho (extracto) n.o 18 196/2007:

Delegação de competências no capitão-de-mar-e-guerra QP-RES AN Carlos Manuel SoaresBarata para autorizar despesas previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 197/99 23 414

Estado-Maior-General das Forças Armadas:

Despacho n.o 18 197/2007:

Condecora o capitão-de-fragata Manuel Maria Rosa Mendes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Despacho n.o 18 198/2007:

Condecora o sargento-chefe US Carlos Jorge Vidal Tormenta Pereira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Despacho n.o 18 199/2007:

Condecora o tenente-coronel piloto aviador Alberto Luciano Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Louvor n.o 430/2007:

Louva o capitão-de-fragata Manuel Maria Rosa Mendes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Louvor n.o 431/2007:

Louva o tenente-coronel piloto aviador Alberto Luciano Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Marinha:

Aviso n.o 14 912/2007:

Promoção de Carlos Manuel Janela Veríssimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Aviso n.o 14 913/2007:

Promoção de José Vicente Nobre Aldeias à categoria de encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 414

Despacho (extracto) n.o 18 200/2007:

Promoção de Albino Correia de Menezes, procedendo concurso, a sota-patrão de costa de2.a classe do troço do mar do quadro do pessoal militarizado da Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 415

Despacho n.o 18 201/2007:

Transferência de Maria Cândida Cordeiro Morais Carneiro para o quadro de pessoal civilda Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 415

Despacho (extracto) n.o 18 202/2007:

Transferência de Porfírio Bernardinho para o quadro de pessoal civil da Marinha . . . . . . . . . . . . 23 415

Despacho n.o 18 203/2007:

Promoção ao posto de segundo-marinheiro em regime de contrato (RC), da classe de fuzileiros,do 9808005, primeiro-grumete FZ RC António Pedro da Mota Fernandes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 415

Despacho n.o 18 204/2007:

Promoção, por escolha, ao posto de sargento-chefe da classe de electricistas do 267872, sar-gento-ajudante E Francisco de Carvalho Pereira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 415

Exército:

Despacho n.o 18 205/2007:

Passagem à situação de reserva do TGEN COG NIM 35317162, Jorge Manuel Silvério . . . . . . . 23 415

Despacho n.o 18 206/2007:

Passagem à situação de reserva do TGEN COG NIM 07151963, Armando de Almeida Martins 23 415

Despacho n.o 18 207/2007:

Passagem à situação de reserva do TGEN COG NIM 41478862, Eduardo Alberto Madeirade Velasco Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 415

Despacho n.o 18 208/2007:

Passagem à situação de reserva do TGEN COG NIM 41478962, Carlos Manuel Ferreirae Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 415

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 349

Despacho n.o 18 209/2007:

Passagem à situação de reserva do TGEN COG NIM 46342962, Manuel Bação da CostaLemos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 415

Despacho n.o 18 210/2007:

Passagem à situação de reserva do COR MED NIM 13733470, Abílio António Ferreira Gomes 23 416

Despacho n.o 18 211/2007:

Passagem à situação de reserva do COR INF NIM 18625874, Manuel Cardoso Ferreira . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 212/2007:

Passagem à situação de reserva do COR ENG NIM 09695175, Luís Manuel Baptista Nobre . . . 23 416

Despacho n.o 18 213/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR QTS NIM 17592271, Dimas dos Santos Vaz . . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 214/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR QTS NIM 15830570, Manuel António MartinsInfante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 215/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR SGPQ NIM 02502868, António Serafim FernandesMarques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 216/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR TMANMAT NIM 52393211, José Manuel Pedrosoda Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 217/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR QTS NIM 17147775, Manuel Rui Nunes . . . . . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 218/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR QTS NIM 11470974, Jorge Manuel de OliveiraMartins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 219/2007:

Passagem à situação de reserva do COR INF NIM 80000370, Vasco Henrique de SommerTravassos Valdez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 220/2007:

Passagem à situação de reserva do COR INF NIM 08723169, José Cirilo Ramos Canelas . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 221/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR QTS NIM 13433769, José Gomes dos Santos . . . . . . . 23 416

Despacho n.o 18 222/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR QTS NIM 08145474, Carlos Martins Pereira . . . . . . . 23 417

Despacho n.o 18 223/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR QTS NIM 02261673, José António Pires . . . . . . . . . . 23 417

Despacho n.o 18 224/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR QTS NIM 11173274, António Manuel Paulo Rato . . . . 23 417

Despacho n.o 18 225/2007:

Passagem à situação de reserva do TCOR SGE NIM 05157577, José Manuel Monteiro Martins 23 417

Despacho n.o 18 226/2007:

Passagem à situação de reserva do COR ART NIM 18261778, Luís Manuel de FigueiredoTomé Medeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 417

Despacho n.o 18 227/2007:

Passagem à situação de reserva do COR ADMIL NIM 06931170, Manuel Tavares da Costa . . . 23 417

Despacho n.o 18 228/2007:

Passagem à situação de reserva do COR INF NIM 12838168, José Manuel de Pina AragãoVarandas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 417

Despacho n.o 18 229/2007:

Passagem à situação de reserva do MAJ TMANMAT NIM 01925275, Américo Lopes Bica . . . . 23 417

Despacho n.o 18 230/2007:

Passagem à situação de reserva do COR FARM NIM 16497677, Joaquim José Pereira Marques 23 417

Despacho n.o 18 231/2007:

Passagem à situação de reserva do COR ADMIL NIM 01771177, António Joaquim PereiraAniceto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 417

Despacho n.o 18 232/2007:

Passagem à situação de reserva do COR CAV NIM 13005971, Luís Miguel Correia Davide Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 417

23 350 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Despacho (extracto) n.o 18 233/2007:

Nomeação, por tempo indeterminado na carreira de assistente administrativo do quadro depessoal civil do Exército, de Maria Joaquina Fortunato Quintino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 417

Despacho (extracto) n.o 18 234/2007:

Nomeação, por tempo indeterminado, na carreira de assistente administrativo do quadro depessoal civil do Exército de Maria Cecília do Rosário dos Santos Dias Anastácio . . . . . . . . . . . . . 23 418

Ministério da Administração InternaGabinete do Ministro:

Despacho n.o 18 235/2007:

Opção pela remuneração correspondente ao cargo de origem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 418

Despacho n.o 18 236/2007:

Opção pela remuneração correspondente ao cargo de origem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 418

Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos:

Despacho n.o 18 237/2007:

Nomeia, em regime de substituição, director de serviços da Direcção de Serviços de Projectose Obras, da DGIE, o licenciado Carlos Manuel da Cruz Ferreira Crespo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 418

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:

Aviso n.o 14 914/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Adulai Embaló . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 418

Aviso n.o 14 915/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Nelson da Veiga Mendes Pereira . . . 23 418

Aviso n.o 14 916/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Teodora Luís Afonso de Sousa . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 917/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Francisca Maria Brito . . . . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 918/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Nelson Domingos Mendes Furtado . . . 23 419

Aviso n.o 14 919/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Manuel Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 920/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a João Canatinha . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 921/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a António Biai . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 922/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a António Quintino Correia LopesVeiga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 923/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Jocelino Tavares Semedo . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 924/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Aminata Djau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 925/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Josefa Margarida Ramos . . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 926/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Witold Marek Dziuba . . . . . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 927/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Arlindo dos Santos Correia . . . . . . . . 23 419

Aviso n.o 14 928/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Judite Jorge Mango . . . . . . . . . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 929/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Herman João Lima dos SantosAndrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 930/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Ivo Neves do Rosário da Luz . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 931/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Adulai Baldé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 932/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Antonio Pedro Fortes . . . . . . . . . . . . 23 420

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 351

Aviso n.o 14 933/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Eva Abreu Cabanga . . . . . . . . . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 934/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Maimuna Candé . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 935/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Ilidio Mendes Semedo . . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 936/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Ana Maria Gomes Monteiro . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 937/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Carlos da Luz Ramos Santos . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 938/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Antonia Rosa Lima Paula . . . . . . . . . 23 420

Aviso n.o 14 939/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Ricardo Jorge Sanches Marcelino . . . . . 23 421

Aviso n.o 14 940/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Felipa Vieira Correia . . . . . . . . . . . . . 23 421

Aviso n.o 14 941/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Lili Andrade de Ceita Graça . . . . . . . 23 421

Aviso n.o 14 942/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Alcides Fernandes Varela . . . . . . . . . 23 421

Aviso n.o 14 943/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Arminda dos Reis Brito . . . . . . . . . . . 23 421

Aviso n.o 14 944/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Bernardina Moreno . . . . . . . . . . . . . . 23 421

Aviso n.o 14 945/2007:

Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Ana Filomena Lopes Gomes . . . . . . 23 421

Rectificação n.o 1279/2007:

Rectifica o aviso n.o 11 089/2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 421

Rectificação n.o 1280/2007:

Rectifica o despacho n.o 13 813/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 124,de 29 de Junho de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 421

Rectificação n.o 1281/2007:

Rectifica o despacho n.o 13 806/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 124,de 29 de Junho de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 421

Rectificação n.o 1282/2007:

Rectifica o aviso n.o 9960/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 421

Rectificação n.o 1283/2007:

Rectifica o aviso n.o 2052/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1284/2007:

Rectifica o aviso n.o 11 947/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1285/2007:

Rectifica o aviso n.o 5200/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1286/2007:

Rectifica o aviso n.o 12 112/2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1287/2007:

Rectifica o aviso n.o 10 278/2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1288/2007:

Rectifica o aviso n.o 5454/2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1289/2007:

Rectifica o aviso n.o 9740/2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1290/2007:

Rectifica o aviso n.o 10 638/2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1291/2007:

Rectifica o aviso n.o 4297/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1292/2007:

Rectifica o aviso n.o 2887/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

23 352 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Rectificação n.o 1293/2007:

Rectifica o aviso n.o 4589/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Rectificação n.o 1294/2007:

Rectifica o aviso n.o 9410/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Ministério da JustiçaGabinete do Ministro:

Despacho n.o 18 238/2007:

Nomeação da licenciada Andreia Isabel Pereira Duarte para prestar ao meu Gabinete assessoriade imprensa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Gabinete do Secretário de Estado da Justiça:

Despacho n.o 18 239/2007:

Ratifica todos os actos praticados pelo director-geral dos Registos e do Notariado, licenciadoAntónio Luís Pereira Figueiredo, entre 2 de Fevereiro e 30 de Abril de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . 23 422

Despacho n.o 18 240/2007:

Subdelega competências na directora-geral da Política de Justiça, licenciada Rita Brasil deBrito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 423

Despacho n.o 18 241/2007:

Subdelega competências no conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial 23 423

Despacho n.o 18 242/2007:

Subdelega competências no presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. . . . . . . . . 23 424

Centro de Estudos Judiciários:

Despacho (extracto) n.o 18 243/2007:

Nomeação do licenciado Artur Daniel Tarú Vargues da Conceição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 424

Despacho (extracto) n.o 18 244/2007:

Nomeação da licenciada Isabel Maria Faria Canadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 424

Despacho (extracto) n.o 18 245/2007:

Nomeação de Salvador Pereira Nunes da Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 424

Despacho (extracto) n.o 18 246/2007:

Nomeação do docente licenciado João Alberto Figueiredo Monteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 425

Despacho (extracto) n.o 18 247/2007:

Nomeação da licenciada Carla Inês Brás Câmara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 425

Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.:

Aviso n.o 14 946/2007:

Nomeação de Tânia Filipa dos Santos Boura Rodrigues . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 425

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.:

Aviso (extracto) n.o 14 947/2007:

Reintegração da funcionária Maria Guerreiro Mestre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 425

Despacho (extracto) n.o 18 248/2007:

Manutenção da comissão de serviço do licenciado Manuel Silvares Pinheiro em cargo dedirecção intermédia de 2.o grau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 425

Despacho (extracto) n.o 18 249/2007:

Regresso de licença sem vencimento de Adília Cristina Carvalho Teixeira Pires . . . . . . . . . . . . . 23 425

Despacho (extracto) n.o 18 250/2007:

Permuta de escriturários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 425

Despacho (extracto) n.o 18 251/2007:

Reclassificação profissional do licenciado Ricardo Antunes Gomes da Costa . . . . . . . . . . . . . . . . 23 425

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegionalGabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades:

Despacho n.o 18 252/2007:

Constitui a comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do PlanoDirector Municipal de Vieira do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 425

Despacho n.o 18 253/2007:

Constitui a comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do PlanoDirector Municipal de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 426

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 353

Agência Portuguesa do Ambiente:

Despacho (extracto) n.o 18 254/2007:

Nomeia, em regime de substituição, a licenciada Maria Tereza e Silva Vinhas Pereira parao cargo de directora do Laboratório de Referência do Ambiente da Agência Portuguesa doAmbiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 426

Despacho (extracto) n.o 18 255/2007:

Nomeação da assessora principal do quadro de pessoal da ex-DGA Dr.a Ana Paula Figueiredodos Santos Rodrigues no cargo de directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos,Financeiros e Patrimoniais da Agência Portuguesa do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 426

Despacho (extracto) n.o 18 256/2007:

Nomeação da técnica superior principal do quadro de pessoal da ex-DGA engenheira MariaJulieta Garcia Ferreira de São Marcos no cargo de directora do Departamento de Avaliaçãoe Licenciamento Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 426

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Aviso n.o 14 948/2007:

Transferências de funcionários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 426

Instituto Geográfico Português:

Despacho n.o 18 257/2007:

Nomeação na categoria de engenheiro agrónomo assessor principal de Luís Francisco CordeiroFurtado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 426

Despacho n.o 18 258/2007:

Nomeação na categoria de engenheiro geógrafo assessor principal de José Eduardo GuedesGomes Saavedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 427

Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território:

Despacho n.o 18 259/2007:

Nomeação de Fernando Jorge Salvado Alves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 427

Instituto da Água, I. P.:

Despacho n.o 18 260/2007:

Nomeação em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço do licenciadoJosé Manuel Rodrigues Bernardo Proença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 427

Ministério da Economia e da InovaçãoGabinete do Secretário de Estado do Turismo:

Despacho n.o 18 261/2007:

Exonera, a seu pedido, a licenciada Maria Fernanda da Silva Vara Castor Teixeira do cargode adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 427

Louvor n.o 432/2007:

Louvor à licenciada Maria Fernanda da Silva Vara Castor Teixeira, aquando da sua exoneraçãodo cargo de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 427

Instituto Português da Qualidade, I. P.:

Aviso n.o 14 949/2007:

Licença sem vencimento de longa duração de Maria Isabel Rodrigues dos Santos . . . . . . . . . . . . 23 428

Despacho n.o 18 262/2007:

Rectificação ao certificado de dispositivos limitadores de velocidade n.o 101.99.00.6.059 daempresa TABUATESTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 428

Região de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo):

Aviso n.o 14 950/2007:

Nomeação de João Graça Pina para chefe de gabinete do presidente da Região de Turismode São Mamede (Alto Alentejo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 428

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasDirecção Regional de Agricultura e Pescas do Norte:

Despacho n.o 18 263/2007:

Direito de acesso na carreira de Ana Paula Pinheiro Sousa Matos Pires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 428

Rectificação n.o 1295/2007:

Rectifica o despacho n.o 15 420/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 136,de 17 de Julho de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 428

23 354 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesGabinete da Secretária de Estado dos Transportes:

Despacho n.o 18 264/2007:

Metro do Mondego — processo de expropriações e aquisições no ramal da Lousã — parcelasSU.3,17.d-1; SU3,17.d-2; SU.3,17.d-3; SU.3,17.d-4; SU.3,17,d-5; SU.3,17.d-6; SU.3,17.d-7;SU.3,17d-8; SS.5.22.a-7; SS.5.22.a-8; SS.5.22.b-2; SS.5.22.b-3; SS.5.22.b-7; SS.5.22.b-8;SS.5.22.b-16; SS.7.27.b-2; SS.7.27.b-3; SS.7.27.b-5; SS.7,27.b-9; SS.7.27.b-11; SS.7.27.b-12;SS.27.b-13; SS.7.27.b-15 e SS.7.27.b-16 — declaração de utilidade pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 428

Secretaria-Geral:

Despacho (extracto) n.o 18 265/2007:

Transferência da licenciada Vanda Cristina Mendes dos Santos Silva de Almeida Aleixo, técnicasuperior de 2.a classe, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das ObrasPúblicas, Transportes e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 434

Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Aviso n.o 14 951/2007:

Nomeação de sete inspectores principais do quadro de pessoal da IGOPTC . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 434

Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialGabinete do Secretário de Estado da Segurança Social:

Despacho n.o 18 266/2007:

Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . 23 434

Direcção-Geral da Segurança Social:

Declaração (extracto) n.o 207/2007:

Registo da constituição e estatutos da instituição particular de solidariedade socialUIPSSCP — União das Instituições Privadas de Solidariedade Social do Concelho de Palmela . . . 23 435

Gabinete de Estratégia e Planeamento:

Despacho n.o 18 267/2007:

Delegação de competências da directora-geral, Maria Cândida Soares, no subdirector-geral,José Luís Albuquerque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 435

Inspecção-Geral do Trabalho:

Despacho n.o 18 268/2007:

Equiparação a bolseiro da assessora principal Aura Maria de Fátima de Sena Rua Soaresde Albergaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho n.o 18 269/2007:

Nomeação de Maria Helena Queirós Lopes Sousa na categoria de chefe de secção . . . . . . . . . . . 23 436

Instituto da Segurança Social, I. P.:

Aviso n.o 14 952/2007:

Dá sem efeito o despacho (extracto) n.o 13 274/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho (extracto) n.o 18 270/2007:

Nomeação definitiva nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, de MariaAlice Carvalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho (extracto) n.o 18 271/2007:

Nomeação definitiva, nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, de CustódioLudovino Grenho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho (extracto) n.o 18 272/2007:

Nomeação definitiva nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, de MariaBernardete Pereira Todo Bom Monteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho (extracto) n.o 18 273/2007:

Transferência de Rosa Maria Fonseca Loureiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho (extracto) n.o 18 274/2007:

Transferência de Emília Maria Lourenço dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho (extracto) n.o 18 275/2007:

Nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, de Joaquina Mendes Nunesde Almeida Antunes e de Dominata de Jesus Varela Matos Ramos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho (extracto) n.o 18 276/2007:

Nomeação definitiva, nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, de ClotildeMartins Machado Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Despacho (extracto) n.o 18 277/2007:

Nomeação definitiva, nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, de LúciaConceição Fernandes Tavares da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 436

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 355

Rectificação n.o 1296/2007:

Rectifica o despacho (extracto) n.o 9088/2007, publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 96, de 18 de Maio de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 437

Despacho n.o 18 278/2007:

Delegação e subdelegação de competências no âmbito da Unidade Administrativa e Financeira 23 437

Ministério da SaúdeGabinete do Secretário de Estado da Saúde:

Despacho n.o 18 279/2007:

Exonera, a seu pedido, das funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Saúdea licenciada Salomé Oliveira Machuco Estevens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 437

Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.:

Deliberação (extracto) n.o 1573/2007:

Autoriza licença sem vencimento de longa duração, a partir de 25 de Junho de 2007, a MariaJosé Mouraz Lopes dos Santos, chefe de serviço de clínica geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 437

Deliberação (extracto) n.o 1574/2007:

Autoriza licença sem vencimento de longa duração, a partir de 31 de Dezembro de 2006,a Acácio José de Jesus Ribeiro, assistente de clínica geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 437

Despacho (extracto) n.o 18 280/2007:

Nomeia como adjunto do delegado de saúde do concelho de Viseu José Manuel HenriqueMota de Faria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 438

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.:

Despacho n.o 18 281/2007:

Transferência do Dr. Francisco Amílcar do Vale, chefe de serviço de medicina geral e familiar . . . . . . 23 438

Despacho n.o 18 282/2007:

Exoneração do Dr. Eduardo Mesquita da Cruz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 438

Hospital Amato Lusitano — Castelo Branco:

Aviso (extracto) n.o 14 953/2007:

Transição para a categoria de enfermeiro graduado do enfermeiro Luís Carlos HenriquesFernandes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 438

Aviso (extracto) n.o 14 954/2007:

Transição para a categoria de enfermeiro graduado dos enfermeiros David Gamanho e GinaPáscoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 438

Deliberação (extracto) n.o 1575/2007:

Nomeação de António Moreira como chefe de serviço de oftalmologia e de Lídia Mota comotécnica especialista de cardiopneumologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 438

Deliberação (extracto) n.o 1576/2007:

Recondução de Lídia Mota como coordenadora da área de cardiopneumologia . . . . . . . . . . . . . 23 438

Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia:

Rectificação n.o 1297/2007:

Rectifica o aviso n.o 12 490/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 132, de11 de Julho de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 438

Hospital de Júlio de Matos:

Despacho (extracto) n.o 18 283/2007:

Contratos de trabalho a termo certo de diversos funcionários para diferentes categorias . . . . . . 23 438

Hospital de Magalhães Lemos:

Deliberação n.o 1577/2007:

Renovação do contrato de trabalho a termo certo com a enfermeira Joana Isabel Lobo Morais 23 439

Deliberação n.o 1578/2007:

Ratificação da celebração do contrato de trabalho a termo certo com a técnica superior de2.a classe Ana Isabel Guapo Murta Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 439

Deliberação n.o 1579/2007:

Ratificação da celebração de contrato de trabalho a termo certo com a técnica superior de2.a classe Ana Graciosa Santa Comba Pereira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 439

Deliberação n.o 1580/2007:

Ratificação da celebração de contrato de trabalho a termo certo com as terapeutas ocupacionaisde 2.a classe Joana Correia Freitas e Teresa Maria Osório Dias dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 439

Deliberação n.o 1581/2007:

Renovação de contrato de trabalho a termo certo com as enfermeiras Joana Rita Pais GonçalvesCristóvão e Joana Oliveira Neves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 439

23 356 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Deliberação n.o 1582/2007:

Renovação do contrato de trabalho a termo certo das enfermeiras Joana Rita Pais GonçalvesCristóvão e Joana Oliveira Neves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 439

Hospital de São Marcos:

Aviso (extracto) n.o 14 955/2007:

Abatimento à lista de classificação final do concurso para enfermeiro de nível 1 de LilianaGeorgete de Sousa Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 440

Deliberação (extracto) n.o 1583/2007:

Nomeação de Maria Manuela Gonçalves Francisco Teixeira como enfermeira-chefe da unidadede neonatologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 440

Deliberação (extracto) n.o 1584/2007:

Nomeação de António Manuel Bastos Marques como director do serviço de imuno-hemoterapia 23 440

Deliberação (extracto) n.o 1585/2007:

Nomeação de António Eurico Salgado da Cunha Cardoso e Castro e de Ana Paula da CostaTorrão na categoria de assessor superior, ramo de laboratório, da carreira técnica superiorde saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 440

Deliberação (extracto) n.o 1586/2007:

Nomeação de Alexandre Luís Viana Monteiro na categoria de técnico superior de 1.a classe,da carreira de pessoal técnico superior de serviço social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 440

Hospital de Sousa Martins:

Despacho n.o 18 284/2007:

Transição para a categoria de enfermeiro graduado de José António da Rita Pires . . . . . . . . . . . 23 440

Despacho n.o 18 285/2007:

Transição para a categoria de enfermeiro graduado de Ana Paula Dias Barroso . . . . . . . . . . . . . 23 440

INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.:

Aviso n.o 14 956/2007:

Deliberação do conselho directivo do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamentoe Produtos de Saúde, I. P., em tornar público um pedido de transferência de farmácia . . . . . . . . 23 440

Aviso n.o 14 957/2007:

Deliberação do conselho directivo do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamentoe Produtos de Saúde, I. P., em tornar público um pedido de transferência de farmácia . . . . . . . . 23 440

Aviso n.o 14 958/2007:

Deliberação do conselho directivo do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamentoe Produtos de Saúde, I. P., em tornar público um pedido de transferência de farmácia . . . . . . . . 23 440

Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.:

Aviso (extracto) n.o 14 959/2007:

Lista de obras efectuadas no ano de 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 441

Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães:

Despacho (extracto) n.o 18 286/2007:

Nomeação definitiva de Laura Ferreira Teixeira Vilarinho na categoria de investigador auxiliar 23 441

Maternidade de Júlio Dinis:

Aviso (extracto) n.o 14 960/2007:

Abertura de concurso interno geral de ingresso para estágio com vista ao provimento deum lugar de técnico de informática do grau 1, nível 1, da carreira de técnico de informática . . . . 23 441

Aviso (extracto) n.o 14 961/2007:

Nomeação de Carlos Manuel da Costa Patrício na categoria de técnico superior principal . . . . . 23 442

Aviso (extracto) n.o 14 962/2007:

Nomeação de Maria Eduarda Ribeiro Fernandes Valente na categoria de assistente principalda carreira técnica superior de saúde, ramo de laboratório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 442

Ministério da EducaçãoGabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação:

Despacho n.o 18 287/2007:

Delega competências no director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação,do Ministério da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 443

Direcção Regional de Educação do Norte:

Despacho n.o 18 288/2007:

Nomeação, em regime de substituição para o cargo de directora de serviços de Gestão eModernização, da licenciada Maria de Fátima Gomes Pais Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 444

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 357

Despacho n.o 18 289/2007:

Criação das unidades orgânicas flexíveis no âmbito da Direcção Regional de Educação doNorte e fixação das respectivas competências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 444

Despacho n.o 18 290/2007:

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de EquipamentosEscolares da licenciada Maria José Duarte Enes Baganha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 444

Despacho n.o 18 291/2007:

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Gestão Orçamentale Financeira da licenciada Paula Alexandra Martins Leite Durão Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 445

Despacho n.o 18 292/2007:

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de director de serviços de Planeamentoe Gestão da Rede, do licenciado Vasco António Soares Vieira Freitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 445

Despacho n.o 18 293/2007:

Criação das unidades que funcionarão como equipas multidisciplinares no âmbito da DirecçãoRegional de Educação do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 446

Louvor n.o 433/2007:

Louvor aos funcionários não docentes do Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca . . . . . . . . 23 447

Aviso n.o 14 963/2007:

Lista de antiguidade do pessoal não docente da Escola Profissional de Desenvolvimento Ruraldo Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 447

Direcção Regional de Educação do Centro:

Despacho n.o 18 294/2007:

Transferência de professores na sequência do concurso 2006-2007 — Agrupamento de Escolasde Silgueiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 447

Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo:

Despacho (extracto) n.o 18 295/2007:

Transferências de professores do quadro nomeação definitiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 447

Despacho (extracto) n.o 18 296/2007:

Nomeações de professores para lugar de quadro de zona pedagógica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 447

Louvor n.o 434/2007:

Louvor ao conselho executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 447

Louvor n.o 435/2007:

Louva Maria Inês Mariano Omar Pereira e Sandra Cristina dos Santos Almeida . . . . . . . . . . . . . 23 447

Aviso n.o 14 964/2007:

Listas de antiguidade do pessoal docente do Agrupamento de Escolas D. Domingos Jardo . . . . 23 448

Aviso n.o 14 965/2007:

Lista de antiguidade do pessoal não docente do Agrupamento de Escolas D. Domingos Jardo . . . . 23 448

Despacho (extracto) n.o 18 297/2007:

Homologação de nomeações de pessoal docente relativo ao ano de 2006-2007 — Agrupamentode Escolas de Golegã, Azinhaga e Pombalinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 448

Despacho n.o 18 298/2007:

Transferências de pessoal docente do 1.o ciclo — Agrupamento de Escolas de Nun’Álvares . . . 23 448

Despacho (extracto) n.o 18 299/2007:

Transferência de docentes para lugar de quadro de escola, referente ao ano lectivo de 2006-2007 —Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 448

Despacho (extracto) n.o 18 300/2007:

Transferência de docentes para lugar de quadro de zona pedagógica, referente ao ano lectivode 2006-2007 — Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 448

Despacho (extracto) n.o 18 301/2007:

Nomeação de professores para o quadro de zona pedagógica do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 449

Despacho (extracto) n.o 18 302/2007:

Transferência de professores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 449

Despacho (extracto) n.o 18 303/2007:

Transferência de professores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 449

Despacho n.o 18 304/2007:

Proposta de nomeação do professor Luís Filipe Rodrigues Borges Roque, referente ao anolectivo de 2005-2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 449

Despacho n.o 18 305/2007:

Transferências de docentes para o quadro de escola do Agrupamento de Escolas de SantaIria de Azoia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 449

23 358 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Despacho (extracto) n.o 18 306/2007:

Transferência de professores — Agrupamento Vertical de Escolas Vale da Amoreira . . . . . . . . 23 450

Direcção Regional de Educação do Alentejo:

Aviso (extracto) n.o 14 966/2007:

Transferências de pessoal docente no ano lectivo de 2005-2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 450

Inspecção-Geral da Educação:

Despacho (extracto) n.o 18 307/2007:

Pena expulsiva aplicada a Maria das Mercês Relva Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 450

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorGabinete do Ministro:

Despacho n.o 18 308/2007:

Nomeia a comissão de avaliação para a apreciação dos requerimentos de candidatura às vagasdo contingente especial para candidatos com deficiência física ou sensorial para o concursonacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição noano lectivo de 2007-2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 450

Despacho normativo n.o 31/2007:

Visa homologar a primeira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa . . . . . . . . 23 450

Ministério da CulturaGabinete da Ministra:

Despacho n.o 18 309/2007:

Destacamento da licenciada Isabel Maria Fonseca Ferreira, inspectora superior do quadrode pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, para exercer funções de apoio técnicoespecializado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 451

Despacho n.o 18 310/2007:

Cessação da comissão de serviço, a seu pedido, do subdirector do Instituto dos ArquivosNacionais/Torre do Tombo, Doutor José Carlos Baptista do Nascimento Silva . . . . . . . . . . . . . . 23 451

Despacho n.o 18 311/2007:

Exonera o licenciado Luís Manuel Lemos de Oliveira Machado do cargo de adjunto do Gabineteda Ministra da Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 451

Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas:

Despacho (extracto) n.o 18 312/2007:

Anulação do concurso interno de acesso geral na carreira de assistente administrativo doquadro de pessoal da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 451

Despacho (extracto) n.o 18 313/2007:

Reclassificação de José Mesquita Valente como técnico superior de 1.a classe, do quadrode pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 451

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais:

Despacho n.o 18 314/2007:

Anulação do despacho n.o 15 551/2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 451

Inspecção-Geral das Actividades Culturais:

Despacho (extracto) n.o 18 315/2007:

Transferência de Ana Maria Faustino Toscano Nobre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 451

Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.:

Despacho (extracto) n.o 18 316/2007:

Requisição de Paula Cristina Barros e Sousa Garcia para o Instituto dos Museus e da Con-servação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 452

Despacho (extracto) n.o 18 317/2007:

Nomeação definitiva de Ana Maria Ranhel como assistente administrativa especialista noquadro de pessoal do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 452

Despacho (extracto) n.o 18 318/2007:

Nomeação definitiva de Isabel Maria de Pêra e de Rosa Fernandes de Oliveira Silva comovigilantes-recepcionistas de 1.a classe do Museu da Terra de Miranda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 452

Despacho (extracto) n.o 18 319/2007:

Nomeação definitiva de Margarida Maria Rodrigues Nunes Macedo como técnica profissionalespecialista principal de museografia do Museu da Terra de Miranda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 452

Despacho (extracto) n.o 18 320/2007:

Nomeação definitiva de Sabino de Sousa Félix como vigilante recepcionista principal do quadrode pessoal do Museu de José Malhoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 452

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 359

PARTE D Tribunal de ContasAviso n.o 14 967/2007:

Abertura de concurso interno geral de acesso geral à categoria de técnico profissional dearquivo principal da carreira de técnico profissional de arquivo do quadro de pessoal daDirecção-Geral do Tribunal de Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 452

Tribunal da Comarca de AvisAnúncio n.o 5509/2007:

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação) — processo n.o 47/07.6TBAVS . . . . . . . . . . . . . . 23 453

Anúncio n.o 5510/2007:

Insolvência de pessoa singular (requerida) — processo n.o 192/06.5TBAVS . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 454

Anúncio n.o 5511/2007:

Insolvência de pessoa singular (requerida) — processo n.o 24/07.7TBAVS . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 454

Tribunal da Comarca de Figueiró dos VinhosAnúncio n.o 5512/2007:

Insolvência de pessoa singular (requerida) — processo n.o 91/05.8TBFVN . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 455

1.o Juízo do Tribunal de Comércio de LisboaAnúncio n.o 5513/2007:

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação) — processo n.o 352/07.1TYLSB . . . . . . . . . . . . . . 23 455

1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de CanavesesAnúncio (extracto) n.o 5514/2007:

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) — processo n.o 1142/07.7TJVNF . . . . . . . . . . . . . . . . 23 456

Tribunal da Comarca de Oliveira de FradesAnúncio n.o 5515/2007:

Prestação de contas de administrador (CIRE) — processo n.o 453/05.0TBOFR-E . . . . . . . . . . . . 23 456

2.o Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de ParedesAnúncio n.o 5516/2007:

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) — processo n.o 2092/07.2TBPRD . . . . . . . . . . . . . . . 23 456

1.o Juízo do Tribunal da Comarca de PombalAnúncio n.o 5517/2007:

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) — processo n.o 2369/06.4TBPBL . . . . . . . . . . . . . . . . 23 457

Tribunal da Comarca de Ponte de SorAnúncio n.o 5518/2007:

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) — processo n.o 138/07.3TBPSR . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 457

1.o Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de SantarémAnúncio n.o 5519/2007:

Prestação de contas de administrador (CIRE) — processo n.o 3066/05.3TBSTR-C . . . . . . . . . . . 23 458

3.o Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de FamalicãoAnúncio n.o 5520/2007:

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) — processo n.o 1153/07.2TJVNF . . . . . . . . . . . . . . . . 23 458

1.o Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de GaiaAnúncio n.o 5521/2007:

Prestação de contas de administrador (CIRE) — processo n.o 607/06.2TYVNG-E . . . . . . . . . . . 23 458

2.o Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de GaiaAnúncio n.o 5522/2007:

Processo de insolvência de pessoa colectiva (apresentação) n.o 634/06.0TYVNG . . . . . . . . . . . . . 23 458

23 360 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Anúncio n.o 5523/2007:

Falência (requerida) — processo n.o 484/03.5TYVNG-I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 459

Anúncio n.o 5524/2007:

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) — processo n.o 629/06.3TYVNG . . . . . . . . . . . . . . . . 23 459

PARTE E Câmara dos SolicitadoresRegulamento n.o 201/2007:

Regulamento da Conta Clientes de Solicitador de Execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 459

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do EstorilDespacho (extracto) n.o 18 321/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Maria Mota Almeida . . . . . . . . . . . . 23 461

Despacho (extracto) n.o 18 322/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Jorge Manuel de Oliveira FlorAbrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 461

Despacho (extracto) n.o 18 323/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Mário Dinis Serrazina MendesSilva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 461

Despacho (extracto) n.o 18 324/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Orlando Alves Garcia . . . . . . . . . . . . 23 461

Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da EmpresaAviso n.o 14 968/2007:

Prorrogação do contrato da Dr.a Paula Cristina André Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 462

Despacho n.o 18 325/2007:

Delegação de competências no administrador do ISCTE, licenciado Francisco Cunha de Oliveira 23 462

Universidade AbertaDespacho (extracto) n.o 18 326/2007:

Equiparações a bolseiro fora do País da professora auxiliar Doutora Adelaide Maria PachecoLopes Pereira Millán Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 462

Universidade dos AçoresDespacho (extracto) n.o 18 327/2007:

Autoriza o contrato administrativo de provimento de José Luís Ferreira Rocha Fontes comoassistente convidado a tempo parcial da Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 462

Universidade do AlgarveContrato (extracto) n.o 904/2007:

Prorrogação do contrato de assistente até realização das provas de doutoramento da mestreAna Isabel da Costa Conceição Guerra — FCT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 463

Contrato (extracto) n.o 905/2007:

Denúncia do contrato administrativo de provimento da professora auxiliar convidada DoutoraAndreia de Sousa Fernandes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 463

Contrato (extracto) n.o 906/2007:

Prorrogação do contrato da mestre Carla Maria Rolo Antunes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 463

Contrato (extracto) n.o 907/2007:

Renovação do contrato da licenciada Ana Susana Rocio Gonçalves de Almeida . . . . . . . . . . . . . 23 463

Contrato (extracto) n.o 908/2007:

Denúncia do contrato de Maria de los Llanos Garcia Medina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 463

Despacho (extracto) n.o 18 328/2007:

Equiparações a bolseiros dos docentes Aureliano Alves, Maria do Carmo Medeiros e JoséBastos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 463

Universidade de AveiroDespacho (extracto) n.o 18 329/2007:

Contrato administrativo de provimento como assistente convidada em regime de tempo parcial(60 %) da licenciada Angelina Maria dos Santos Rodrigues . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 463

Despacho (extracto) n.o 18 330/2007:

Nomeação definitiva como professor auxiliar do Doutor João António de Almeida Serôdio . . . 23 463

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 361

Despacho (extracto) n.o 18 331/2007:

Nomeação definitiva como professor associado do Doutor Paulo Jorge de Almeida RibeiroClaro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 463

Despacho (extracto) n.o 18 332/2007:

Contrato administrativo de provimento como professora auxiliar convidada da Doutora CristinaAdelaide dos Reis Mendes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 463

Rectificação n.o 1298/2007:

Rectifica o despacho n.o 21 370/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 203, de 20 de Outubro de 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 464

Rectificação n.o 1299/2007:

Rectifica o despacho (extracto) n.o 9513/2004, publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 113, de 14 de Maio de 2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 464

Universidade da Beira InteriorDespacho (extracto) n.o 18 333/2007:

Nomeação definitiva do Doutor Sílvio José Pinto Simões Mariano como professor auxiliar . . . . 23 464

Despacho (extracto) n.o 18 334/2007:

Nomeação definitiva do Doutor Eduardo José Marcos Camilo como professor auxiliar . . . . . . . 23 464

Despacho (extracto) n.o 18 335/2007:

Nomeação definitiva do Doutor José Manuel Boavida Santos como professor associado . . . . . . 23 465

Despacho (extracto) n.o 18 336/2007:

Equiparação a bolseiro fora do País da licenciada Maria Madalena Rocha Pereira, assistente,e da Doutora Isabel Cristina Aguiar de Sousa e Silva Gouveia, professora auxiliar . . . . . . . . . . . 23 465

Universidade de ÉvoraDespacho (extracto) n.o 18 337/2007:

Provimento de vários assistentes do 1.o triénio para assistentes do 2.o triénio . . . . . . . . . . . . . . . . 23 465

Edital (extracto) n.o 672/2007:

Abertura de concurso de admissão ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfer-magem Comunitária para o ano lectivo de 2007-2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 465

Universidade de LisboaDespacho n.o 18 338/2007:

Constituição do júri do pedido de equivalência ao grau de doutor no ramo de Geologia,especialidade de Geodinâmica Interna, da Faculdade de Ciências desta Universidade requeridapelo licenciado Carlos José Paulino Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 466

Despacho (extracto) n.o 18 339/2007:

Renovação da comissão de serviço do licenciado Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro comochefe da Divisão dos Serviços Administrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 467

Universidade Nova de LisboaAviso n.o 14 969/2007:

Revogação do aviso n.o 10 049/2007, publicado no Diário da Republica, 2.a série, n.o 107,de 4 de Junho de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 467

Universidade do PortoDespacho (extracto) n.o 18 340/2007:

Revogação do despacho que homologou a denúncia do contrato de Maria de Lurdes RodriguesMorgado Sampaio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 467

Despacho (extracto) n.o 18 341/2007:

Várias equiparações a bolseiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 467

Despacho (extracto) n.o 18 342/2007:

Várias equiparações a bolseiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 468

Despacho (extracto) n.o 18 343/2007:

Várias equiparações a bolseiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 468

Despacho (extracto) n.o 18 344/2007:

Nomeação definitiva do professor auxiliar Paulo Célio Pereira Martins Alves . . . . . . . . . . . . . . . 23 468

Despacho (extracto) n.o 18 345/2007:

Denúncia do contrato do licenciado Luís Filipe do Valle Peixoto e Villas Boas . . . . . . . . . . . . . . 23 468

23 362 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Universidade Técnica de LisboaDespacho (extracto) n.o 18 346/2007:

Renovação do contrato administrativo de provimento do mestre Lélio Simões Guerreiro Amado 23 468

Despacho (extracto) n.o 18 347/2007:

Autoriza a prorrogação do contrato administrativo de provimento da mestre Elvira Sofia Leitede Freitas Pereira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 468

Despacho (extracto) n.o 18 348/2007:

Não renovação do contrato a termo certo de Sandra Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 468

Despacho (extracto) n.o 18 349/2007:

Não renovação do contrato a termo certo de João d’Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 468

Instituto Politécnico de BragançaDespacho (extracto) n.o 18 350/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Carla Cidália Ribeiro da Costa . . . . 23 468

Instituto Politécnico de Castelo BrancoDespacho (extracto) n.o 18 351/2007:

Equiparação a bolseiro no estrangeiro da professora-adjunta Maria Teresa Durães Albuquerque 23 469

Instituto Politécnico do Cávado e do AveDespacho (extracto) n.o 18 352/2007:

Renovação do contrato administrativo de provimento de Sónia Maria da Silva Monteiro . . . . . . 23 469

Despacho (extracto) n.o 18 353/2007:

Alteração de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 469

Despacho (extracto) n.o 18 354/2007:

Celebração, renovação e alteração de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . 23 469

Despacho (extracto) n.o 18 355/2007:

Celebração de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 470

Despacho (extracto) n.o 18 356/2007:

Renovação do contrato administrativo de provimento de Cláudia Isabel Araújo Mendes . . . . . . 23 470

Despacho (extracto) n.o 18 357/2007:

Celebração de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 471

Despacho (extracto) n.o 18 358/2007:

Celebração de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 471

Despacho (extracto) n.o 18 359/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Vítor Alexandre da Cunha Marmelo 23 471

Despacho (extracto) n.o 18 360/2007:

Celebração e renovação de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 471

Despacho (extracto) n.o 18 361/2007:

Celebração de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 471

Despacho (extracto) n.o 18 362/2007:

Alteração do contrato administrativo de provimento de Raquel Sofia Guimarães de MatosMaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 471

Despacho (extracto) n.o 18 363/2007:

Celebração de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 471

Despacho (extracto) n.o 18 364/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com António José Correia Esteves . . . . . 23 472

Despacho (extracto) n.o 18 365/2007:

Celebração de contratos administrativos de provimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 472

Despacho (extracto) n.o 18 366/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Carlos Manuel Fernandes Plácido . . . . 23 472

Despacho (extracto) n.o 18 367/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Acácio José Viegas Pereira . . . . . . . 23 472

Despacho (extracto) n.o 18 368/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Carla Suzana Correia de AssunçãoDias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 472

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 363

Despacho (extracto) n.o 18 369/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Maria José da Silva Fernandes . . . . 23 472

Despacho (extracto) n.o 18 370/2007:

Alteração de contrato administrativo de provimento de Mário da Cunha Guimarães . . . . . . . . . 23 472

Instituto Politécnico de CoimbraDespacho (extracto) n.o 18 371/2007:

Prazos para concursos de acesso ao 2.o ciclo de licenciaturas bietápicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 472Despacho (extracto) n.o 18 372/2007:

Prazos de candidatura ao 2.o ciclo de licenciaturas bietápicas do Instituto Superior deEngenharia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 473Despacho (extracto) n.o 18 373/2007:

Renovação de contrato administrativo de provimento de Lydia de Almeida Guardado . . . . . . . . 23 473Despacho (extracto) n.o 18 374/2007:

Renovação do contrato administrativo de provimento da mestre Leila Calil Saade Rodrigues . . . . 23 473Despacho (extracto) n.o 18 375/2007:

Renovação de contratação, em regime de contrato administrativo de provimento, da mestreMaria de Fátima Travassos Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 473

Instituto Politécnico de LeiriaDespacho n.o 18 376/2007:

Constituição do júri do concurso de provas públicas aberto pelo edital n.o 554/2007 . . . . . . . . . . 23 473Despacho (extracto) n.o 18 377/2007:

Concessão de equiparação a bolseiro no estrangeiro a Maria Manuel Gil de Figueiredo Leitãoda Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 473Despacho (extracto) n.o 18 378/2007:

Concessão de equiparação a bolseiro no estrangeiro a Alexandra Augusta Ramos Lopes daCruz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 473Despacho (extracto) n.o 18 379/2007:

Concessão de equiparação a bolseiro no estrangeiro a Luís Filipe Marinho Lima Santos, pro-fessor-adjunto da Escola Superior de Tecnologia do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 473

Instituto Politécnico de LisboaDespacho (extracto) n.o 18 380/2007:

Nomeação, em comissão de serviço, do licenciado Manuel Gabriel Rosado Esturrenho comosecretário da Escola Superior de Música . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 473Despacho n.o 18 381/2007:

Autoriza o contrato administrativo de provimento da Doutora Elisabete Clara Bastos do AmaralAlegria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 474

Instituto Politécnico do PortoDespacho (extracto) n.o 18 382/2007:

Rescisão do contrato administrativo de provimento de Mónica Luísa Santiago Nunes Ferreira . . . . 23 474

Instituto Politécnico de SantarémDespacho n.o 18 383/2007:

Regulamento do pagamento de propinas do Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . 23 474

Instituto Politécnico de SetúbalDespacho (extracto) n.o 18 384/2007:

Rescisão do contrato com o docente António Rodrigo Baptista Caeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 475Despacho (extracto) n.o 18 385/2007:

Equiparação a bolseiro da docente Maria Teresa Gomes Valente da Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 475

Instituto Politécnico de Viana do CasteloContrato (extracto) n.o 909/2007:

Contrato administrativo de provimento com Celso Manuel Pereira Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 475

Instituto Politécnico de ViseuDespacho (extracto) n.o 18 386/2007:

Prorrogação do contrato administrativo de provimento com a docente Mariana Abrantes deOliveira Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 475

23 364 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Despacho (extracto) n.o 18 387/2007:

Anulação do contrato administrativo de provimento celebrado com a bacharel Maria MargaridaMaia Figueirinhas Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 475

Despacho (extracto) n.o 18 388/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com Rosa Maria de Almeida CostaPinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 475

Despacho (extracto) n.o 18 389/2007:

Celebração de contrato administrativo de provimento com António José de Almeida Marques . . . . 23 475

Despacho (extracto) n.o 18 390/2007:

Nomeação, em comissão de serviço extraordinária, da bacharel Maria Margarida Maia Figuei-rinhas Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 476

Rectificação n.o 1300/2007:

Rectificação da publicação do despacho (extracto) n.o 13 184/2007 referente ao licenciadoPedro Filipe Antunes Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 476

PARTE F Região Autónoma dos AçoresSecretaria Regional dos Assuntos Sociais:

Despacho n.o 17/2007/A:

Nomeação dos Drs. Fernando Artur Conde Vieira Pimentel e Idalmiro Ávila Soares na categoriade assistente graduado de ortopedia, carreira médica hospitalar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 476

PARTE G Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E. P. E.Aviso n.o 14 970/2007:

Autoriza licença sem vencimento, por 30 dias, a Celso Filipe de Gouveia Cabral Silva, fisio-terapeuta principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 476

EP — Estradas de Portugal, E. P. E.Despacho (extracto) n.o 18 391/2007:

Nomeação de José Augusto Franganito Vasques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 476

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.Deliberação (extracto) n.o 1587/2007:

Nomeação do Dr. Luís Emílio Rodrigues Filipe, em comissão de serviço, para exercer funçõesde director do serviço de imagiologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 476

Deliberação (extracto) n.o 1588/2007:

Nomeação da Dr.a Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva, em comissão de serviço,para directora do serviço de anestesiologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 476

Deliberação (extracto) n.o 1589/2007:

Nomeação do Dr. Augusto Manuel Chambel Candeias, em comissão de serviço, para exercerfunções de director do serviço de oftalmologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 477

Deliberação (extracto) n.o 1590/2007:

Nomeação do Dr. Rodrigo Manuel Louro Ramalho Gusmão, em comissão de serviço, paraexercer as funções de director do serviço de patologia clínica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 477

Deliberação (extracto) n.o 1591/2007:

Nomeação do Dr. José Eduardo Paiva Ferreira, em comissão de serviço, para exercer funçõesde director do serviço de ortopedia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 477

Hospital de São João, E. P. E.Aviso (extracto) n.o 14 971/2007:

Avaliação curricular de infecciologia de Jorge Manuel Alves Teixeira Soares . . . . . . . . . . . . . . . . 23 477

Despacho (extracto) n.o 18 392/2007:

Mudança de área profissional de anestesia para psiquiatria e transferência para o Hospitalde São João da Dr.a Patrícia Moldes Gonzalez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 477

PARTE H Câmara Municipal de AlbufeiraAviso n.o 14 972/2007:

Abertura de concurso interno para admissão de um estagiário para ingresso na carreira técnicasuperior de turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 477

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 365

Câmara Municipal de Alcácer do SalAviso n.o 14 973/2007:

Aditamento a contratos a termo resolutivo certo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 478

Câmara Municipal de AlpiarçaEdital n.o 673/2007:

Regulamento Municipal de Publicidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 478

Câmara Municipal de AlvaiázereAviso n.o 14 974/2007:

Renovação da comissão de serviço à chefe de divisão Administrativa e Financeira, MariaAmália Cunha da Silva Carvalho Rodrigues . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 485

Câmara Municipal da AmadoraAviso n.o 14 975/2007:

Licença sem vencimento de longa duração da funcionária Maria da Conceição Figueira deAlmeida Martinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 485

Câmara Municipal de AnsiãoEdital n.o 674/2007:

Regulamento das instalações desportivas municipais de Ansião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 485

Câmara Municipal de BarcelosAviso n.o 14 976/2007:

Concedida licença sem vencimento ao funcionário Domingos Isidro Peixoto Sousa, com acategoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 487

Câmara Municipal de Cabeceiras de BastoAviso n.o 14 977/2007:

Exoneração da técnica de 2.a classe Elisa de Jesus Mucha Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 487

Câmara Municipal das Caldas da RainhaAviso n.o 14 978/2007:

Exoneração de Mário Miguel Marques Tavares, técnico profissional de turismo de 1.a classe . . . . . 23 487

Câmara Municipal de ÉvoraAviso n.o 14 979/2007:

Aviso de nomeação da promoção para técnico profissional especialista principal — execuçõesfiscais e para chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 487

Câmara Municipal de FaroAviso (extracto) n.o 14 980/2007:

Prorrogação da nomeação em regime de substituição do Dr. José João dos Reis Gomes daCosta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 487

Aviso (extracto) n.o 14 981/2007:

Prorrogação da nomeação em regime de substituição de vários dirigentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 487

Câmara Municipal da GolegãAviso n.o 14 982/2007:

Prorrogação do contrato de trabalho a termo resolutivo com José Manuel Campino da Silva,para o exercício das funções de encarregado de brigada de limpa colectores . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 487

Aviso n.o 14 983/2007:

Prorrogação de contratos de trabalho a termo resolutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 487

Câmara Municipal de Lagoa (Algarve)Aviso n.o 14 984/2007:

Abertura do período de discussão pública do Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa . . . . . . 23 487

Câmara Municipal de LisboaAviso n.o 14 985/2007:

Nomeações de dispensas de estágio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 488

23 366 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Câmara Municipal de LouléAviso n.o 14 986/2007:

Concurso n.o 21/2007 — interno geral de acesso para preenchimento de um lugar na categoriade operário principal da carreira de pintor do grupo de pessoal operário qualificado . . . . . . . . . 23 488

Aviso n.o 14 987/2007:

Concurso n.o 25/2007 — interno geral de acesso para preenchimento de dois lugares na categoriade operário principal da carreira de carpinteiro de limpos do grupo de pessoal operárioqualificado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 489

Câmara Municipal de MachicoAviso n.o 14 988/2007:

Nomeação de um técnico superior de 1.a classe — Administração Pública, um técnico superiorde 1.a classe — consultor jurídico e um técnico principal — gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 490

Câmara Municipal de MafraAviso (extracto) n.o 14 989/2007:

Nomeação de Ana Paula Ramos Nunes Moreira no lugar de técnica superior de 2.a classe(área de direito) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, após ter sido dispensadada frequência do estágio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 490

Câmara Municipal da MaiaAviso n.o 14 990/2007:

Abertura de concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar de enge-nheiro técnico especialista principal, área de engenharia civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 490

Câmara Municipal de Marco de CanavesesAviso (extracto) n.o 14 991/2007:

Regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração de Edmaro Alberto VieiraFerraz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 491

Câmara Municipal da Marinha GrandeAviso (extracto) n.o 14 992/2007:

Nomeação definitiva no lugar de desenhador principal de Rui Manuel Font Martins . . . . . . . . . 23 491

Câmara Municipal de MatosinhosAviso n.o 14 993/2007:

Discussão pública — processo n.o 14/94 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 491

Aviso n.o 14 994/2007:

Processo n.o 48/89 — discussão pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 491

Aviso n.o 14 995/2007:

Discussão pública — Processo n.o 1/79 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 491

Câmara Municipal de MértolaAviso (extracto) n.o 14 996/2007:

Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo de Maria Virgínia Martins Valente 23 492

Câmara Municipal da MoitaAviso n.o 14 997/2007:

Nomeações para lugares de cantoneiro de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 492

Câmara Municipal de Montemor-o-NovoAviso n.o 14 998/2007:

Nomeação de técnico profissional especialista de desenho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 492

Aviso n.o 14 999/2007:

Nomeação de técnico profissional de 1.a classe de sistemas de informação geográfica . . . . . . . . . 23 492

Aviso n.o 15 000/2007:

Nomeação de técnico superior de 1.a classe de planeamento regional e urbano . . . . . . . . . . . . . . 23 492

Aviso n.o 15 001/2007:

Nomeação de técnica superior de 1.a classe de engenharia do ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 492

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 367

Câmara Municipal de MouraAviso n.o 15 002/2007:

Discussão pública relativa à alteração ao loteamento municipal do prédio n.o 241, secção D,em Santo Agostinho, Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 492

Câmara Municipal de OdemiraAviso n.o 15 003/2007:

Nomeação do candidato Aurélio Nuno dos Santos Cabrita, aprovado em estágio na sequênciado concurso externo de provimento de um técnico superior de 2.a classe — licenciado emEngenharia do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 493

Câmara Municipal de PenedonoAviso (extracto) n.o 15 004/2007:

Exoneração do secretário do Gabinete de Apoio à Presidência Carlos Rogério AbrunhosaCarvalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 493

Câmara Municipal de Ponta DelgadaAviso n.o 15 005/2007:

Abertura de concurso interno de acesso limitado para dois lugares técnico profissional espe-cialista principal, desenhador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 493

Aviso n.o 15 006/2007:

Republicação do aviso de abertura do concurso interno de acesso geral para um lugar detécnico superior de 1.a classe, engenharia civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 494

Câmara Municipal de PortalegreAviso n.o 15 007/2007:

Nomeação de Gonçalo Filipe de Almeida Leitão Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 495

Aviso n.o 15 008/2007:

Contratação a termo resolutivo certo de seis auxiliares de serviços gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 495

Câmara Municipal da Póvoa de VarzimAviso n.o 15 009/2007:

Alteração de licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará n.o 50/1981, de31 de Agosto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 495

Câmara Municipal da PovoaçãoAviso (extracto) n.o 15 010/2007:

Discussão pública da operação de loteamento urbano para a constituição de 44 lotes, a levara efeito na Rua de D. Adelaide Cabral Amaral, Lomba do Alcaide . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 495

Câmara Municipal da Praia da VitóriaAviso n.o 15 011/2007:

Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Tânia Marisa Arruda Silva,na carreira de técnico de serviço social, grupo de pessoal técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 495

Câmara Municipal de RedondoAviso n.o 15 012/2007:

Vacatura de lugar por transferência do funcionário Hélio Bruno Vilas Piteira, auxiliaradministrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 495

Câmara Municipal do SeixalAviso n.o 15 013/2007:

Nomeação definitiva de Joaquim António Graça Rodrigues na categoria de serralheiro mecâ-nico principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 495

Aviso n.o 15 014/2007:

Nomeação definitiva na categoria de técnico profissional medidor orçamentista especialistaprincipal de Luís Manuel Maia Mesquita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 495

Câmara Municipal de SesimbraAviso n.o 15 015/2007:

Abertura de concursos externos de ingresso para diversos lugares de operário . . . . . . . . . . . . . . . 23 496

23 368 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Câmara Municipal de SinesAviso n.o 15 016/2007:

Cessação da comissão de serviços do arquitecto Miguel Inácio Félix da Cruz Falcão comochefe de divisão de Planeamento e Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 497

Câmara Municipal de Vendas NovasAviso n.o 15 017/2007:

Período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento n.o 2/06 . . . . 23 498

Câmara Municipal de Viana do CasteloAviso n.o 15 018/2007:

Nomeação para a categoria de técnico especialista/engenheiro técnico florestal de Artur Ber-nardino Silva e Sá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 498

Câmara Municipal de Vila Franca de XiraAviso (extracto) n.o 15 019/2007:

Abertura de diversos concursos externos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 498

Câmara Municipal de Vila Real de Santo AntónioAviso (extracto) n.o 15 020/2007:

Reclassificação profissional de William Lopes Rodrigues e de Cristina Maria Gomes Martins Vaz . . . 23 500

Câmara Municipal de Vila ViçosaAviso n.o 15 021/2007:

Nomeação do funcionário Licínio Venâncio Rocha Cardoso Lampreia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 500

Câmara Municipal de ViseuAviso (extracto) n.o 15 022/2007:

Celebração de contrato de avença com Ana Rita Macedo da Cunha Duarte . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 500

Junta de Freguesia de FátimaAviso n.o 15 023/2007:

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativoespecialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 500

Junta de Freguesia da MaiaAviso n.o 15 024/2007:

Reclassificação/reconversão profissional de José Joaquim da Silva Bompastor . . . . . . . . . . . . . . . 23 501

Junta de Freguesia da Ribeira de NisaEdital n.o 675/2007:

Ordenação heráldica de brasão, bandeira e selo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 501

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de SintraAviso n.o 15 025/2007:

Renova a comissão de serviço no cargo de directora do Departamento Municipal de Tratamentoe Qualidade da engenheira Ana Alegria Garcia Aguiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 501

Aviso n.o 15 026/2007:

Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão Municipal Financeira daDr.a Paula Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 501

Aviso n.o 15 027/2007:

Renovação da comissão de serviço do engenheiro Simão Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 501

Aviso n.o 15 028/2007:

Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão Municipal de Formaçãoe Apoio Social da Dr.a Maria Ana Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 501

Aviso n.o 15 029/2007:

Nomeação para o lugar de chefe de secção de Helena Prata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 501

Aviso n.o 15 030/2007:

Nomeação na categoria de engenheiro principal, da carreira de engenheiro, de Daniela Lima . . . . 23 502

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 369

Aviso n.o 15 031/2007:

Nomeação para lugar de técnico profissional de controlo e automação principal, da carreirade técnico profissional de controlo e automação, de Belarmino Feio e António Rodrigues . . . . . 23 502

Aviso n.o 15 032/2007:

Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superiorprincipal, licenciatura em História . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 502

Aviso n.o 15 033/2007:

Renova a comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão Municipal de Tratamento eAmbiente da engenheira Mónica Morais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 502

PARTE I Órgãos de soberania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 503

Organismos autónomos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 509

Autarquias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 513

Entidades particulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 524

Rectificações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 532

PARTE J ADEPORTO — Agência de Energia do PortoAnúncio n.o 5525/2007:

Escritura de constituição da associação ADEPORTO — Agência de Energia do Porto . . . . . . . 23 534

Associação de Pesca Desportiva e Recreativa da BaleeiraAnúncio (extracto) n.o 5526/2007:

Constituição da Associação de Pesca Desportiva e Recreativa da Baleeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 541

Clube de Natação da Guarda — CNGAnúncio (extracto) n.o 5527/2007:

Constituição da associação com a denominação Clube de Natação da Guarda — CNG . . . . . . . 23 541

Escuta — Associação CulturalAnúncio (extracto) n.o 5528/2007:

Constituição da associação Escuta — Associação Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 541

Euronatura Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento SustentadoAnúncio (extracto) n.o 5529/2007:

Constituição da associação EURONATURA Centro para o Direito Ambiental e Desenvol-vimento Sustentado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 541

Anúncio (extracto) n.o 5530/2007:

Alteração de estatutos da associação EURONATURA Centro para o Direito Ambiental eDesenvolvimento Sustentado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 542

Anúncio (extracto) n.o 5531/2007:

Alteração parcial dos estatutos da Associação Euronatura Centro para o Direito Ambientale Desenvolvimento Sustentado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 542

Instituto Superior de Serviço Social do PortoRegulamento n.o 202/2007:

Regulamento para os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso . . . . . . . . . . . 23 542

PARTE L Câmara Municipal de SilvesAviso n.o 15 034/2007:

Abertura de procedimento concursal — chefe de divisão de Serviços Urbanos e Ambiente . . . . 23 543

23 370 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

PARTE A

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas

Alvará (extracto) n.o 65/2007

Por alvará de 2 de Maio de 2007:

Ordem Militar de Sant’Iago da Espada

Comendador

Maria de Lurdes de Almeida Lemos (Milú).

26 de Julho de 2007. — O Secretário-Geral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.

PARTE B

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Gabinete do Presidente

Despacho n.o 18 162/2007

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o da Lei n.o 28/2003, de 30 deJulho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lein.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio Maria Clara dos Reis RamosAmaral para o cargo de secretária do meu Gabinete, com efeitosa 1 de Julho de 2007.

12 de Julho de 2007. — O Presidente da Assembleia da República,Jaime Gama.

Despacho n.o 18 163/2007

Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, exonerodo cargo de secretária auxiliar do meu Gabinete Maria Clara dos

Reis Ramos Amaral, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2007,inclusive.

12 de Julho de 2007. — O Presidente da Assembleia da República,Jaime Gama.

Secretário-Geral

Despacho n.o 18 164/2007

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 23de Julho de 2007, a licenciada Maria Isabel Duarte Silva Feijóo Burnayfoi nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de chefe de divisãoda Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a1 de Agosto de 2007.

25 de Julho de 2007. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

PARTE C

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Centro Jurídico

Despacho n.o 18 165/2007

O Decreto-Lei n.o 162/2007, de 3 de Maio, em vigor desde 1 deJunho de 2007, comete ao Centro Jurídico (CEJUR), serviço integradona Presidência do Conselho de Ministros, nos termos da alínea h)do n.o 2 do artigo 2.o, a atribuição de promover a publicação dosdiplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio, con-trolo e acompanhamento da sua publicação no Diário da República.

Para tal, promoveu-se a reafectação ao CEJUR do pessoal do qua-dro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros,designadamente daquele que, até ao início de vigência das respectivas

leis orgânicas, desempenhava funções na unidade funcional diplomas,criada pelo despacho n.o 19 779/2003, publicado no Diário da Repú-blica, 2.a série, de 17 de Outubro de 2003.

Considerando a estrutura matricial do CEJUR, estabelecida peloartigo 5.o do Decreto-Lei n.o 162/2007, de 3 de Maio, assim comoas competências previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas e), f) e i) daquelediploma, bem como nos n.os 4.3, 4.4, 5.2 e 5.4 do despacho normativon.o 38/2006, de 30 de Junho, determino, ao abrigo dos n.os 2 e 6do artigo 22.o Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dadapelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 13.o doDecreto-Lei n.o 162/2007, de 3 de Maio, o seguinte:

1 — Constituir a equipa multidisciplinar diplomas.2 — Delegar no chefe da equipa multidisciplinar diplomas as seguin-

tes competências no que respeita à publicação de diplomas:

a) Assegurar a publicação dos diplomas do Governo, garantindoo registo, preparação, envio, controlo e acompanhamento da sua publi-

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 371

cação no Diário da República, de acordo com as orientações do mem-bro do Governo responsável pelo procedimento legislativo;

b) Assegurar a coordenação necessária com os serviços da ImprensaNacional-Casa da Moeda, S. A., com vista ao exercício das suascompetências;

c) Assegurar o arquivamento dos originais de diplomas legislativose regulamentares do Governo que sejam enviados para publicaçãono Diário da República;

d) Instruir os pedidos de publicação de actos em suplemento às1.a e 2.a séries do Diário da República;

e) Instruir os processos relativos a questões suscitadas a propósitoda publicação de diplomas nas duas séries do Diário da República;

f) Instruir os processos de pedidos de rectificações aos diplomasenviados para publicação no Diário da República.

3 — Designar como chefe da equipa multidisciplinar diplomas olicenciado José Manuel Ferreira Bento de Almeida, técnico superiorde 1.a classe, pelo prazo de um ano, renovável, com estatuto remu-neratório equiparado a director de serviços.

4 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junhode 2007.

9 de Agosto de 2007. — A Directora, Susana Brito.

Despacho n.o 18 166/2007

O Decreto-Lei n.o 162/2007, de 3 de Maio, em vigor desde 1 deJunho de 2007, comete ao Centro Jurídico (CEJUR), serviço integradona Presidência do Conselho de Ministros, nos termos da alínea f)do n.o 2 do artigo 2.o, a atribuição de gerir o DIGESTO — SistemaIntegrado de Tratamento da Informação Jurídica e a difusão de infor-mação legislativa e jurídica de base e administrar a PCMLEX, garan-tindo a existência de um serviço de tratamento de informação legis-lativa. Por sua vez, o despacho normativo n.o 18 727-A/2006, publicadono Diário da República, 2.a série, de 14 de Setembro de 2006, determinaque compete ao CEJUR, em cooperação com a Imprensa Nacio-nal-Casa da Moeda, S. A., zelar pela aplicação daquele despacho,o que inclui, designadamente, assegurar o bom funcionamento dasbases de dados integradas no DIGESTO — Sistema Integrado parao Tratamento da Informação Jurídica.

Para tal, promoveu-se a reafectação ao CEJUR do pessoal do qua-dro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros,designadamente daquele que, até ao início de vigência das respectivasleis orgânicas, desempenhava funções na unidade funcional DIGESTOPCMLEX, criada pelo despacho n.o 19 780/2003, publicado no Diárioda República, 2.a série, de 17 de Outubro de 2003.

Considerando a estrutura matricial do CEJUR, estabelecida peloartigo 5.o do Decreto-Lei n.o 162/2007, de 3 de Maio, assim comoas competências previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas j), l) e m) domesmo diploma, determino, ao abrigo dos n.os 2 e 6 do artigo 22.oda Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lein.o 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 13.o do Decreto-Lein.o 162/2007, de 3 de Maio, o seguinte:

1 — Constituir a equipa multidisciplinar DIGESTO PCMLEX.2 — Delegar na chefe da equipa multidisciplinar DIGESTO

PCMLEX as seguintes competências no que respeita aoDIGESTO — Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurí-dica e à administração da PCMLEX:

a) Gerir o DIGESTO — Sistema Integrado de Tratamento da Infor-mação Jurídica de acordo com as orientações superiormente esta-belecidas e em coordenação com o respectivo conselho técnicoconsultivo;

b) Promover as conexões do DIGESTO — Sistema Integrado deTratamento da Informação Jurídica com outras bases de dados deinformação jurídica;

c) Coordenar a produção de informação jurídica pela PCMLEX,assegurando, nomeadamente, o tratamento e inscrição da 1.a e2.a séries do Diário da República, de todos os actos normativos daRepública e de todos os actos normativos ainda em vigor.

3 — Designar como chefe da equipa multidisciplinar DIGESTOPCMLEX a licenciada Maria Guiomar Coelho da Cruz, assessoraprincipal, pelo prazo de um ano, renovável, com estatuto remune-ratório equiparado a director de serviços.

4 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junhode 2007.

9 de Agosto de 2007. — A Directora, Susana Brito.

Despacho n.o 18 167/2007

Ao abrigo do disposto no artigo 22.o, n.o 6, da Lei n.o 4/2004,de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007,de 3 de Abril, delego as competências previstas nas alíneas g) e h)

do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 162/2007, de 3 de Maio,designadamente as referidas nos n.os 4.3, 4.4, 5.2 e 5.4 do despachonormativo n.o 38/2006, de 30 de Junho, no chefe da equipa mul-tidisciplinar diplomas, licenciado José Manuel Bento Ferreira deAlmeida, pelo período compreendido entre os dias 13 e 23 de Agostode 2007.

10 de Agosto de 2007. — A Directora, Susana Brito.

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Despacho n.o 18 168/2007

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 164/2007,de 3 de Maio, torna-se necessário proceder à nomeação do cargode director de serviços do Centro de Estudos, Planeamento, Docu-mentação e Formação, em regime de substituição, por forma a asse-gurar o normal funcionamento do serviço até à conclusão do com-petente procedimento concursal e respectivo provimento do titulardo referido cargo de direcção intermédia do 1.o grau. Assim, nostermos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 164/2007,de 3 de Maio, conjugado com o n.o 4 do artigo 2.o, na alínea d)do n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 20.o e no artigo 27.o, todosda Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidaspela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio director de serviçosdo Centro de Estudos, Planeamento, Documentação e Formação daComissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género o licenciadoManuel Maria Feio Barroso, o qual reúne a experiência profissionaladequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, talcomo atesta o respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexoao presente despacho. A presente nomeação produz efeitos desde9 de Julho de 2007.

17 de Julho de 2007. — A Presidente, Elza Maria Henriques DeusPais.

Curriculum vitae

Identificação — Manuel Maria Feio Barroso, nascido a 13 deJaneiro de 1957, natural de Alvito.

I — Habilitações académicas e profissionais:

Programa de doutoramento em Pedagogia, com reconocimiento desuficiencia investigadora, Universidade de Navarra, Pamplona, Espa-nha, classificação Sobresaliente (nota máxima), 1991.

Tesina de doutoramento, sob o título «La comunidad portuguesaresidente en España en el contexto migratorio portugués», classifi-cação Sobresaliente (nota máxima);

Licenciatura em Filosofia e Ciências da Educação, Secção de Peda-gogia, com homologação de estudos feita pelo Ministério da Educaçãoe Ciência de Espanha, 1989;

Curso de estudos superiores especializados em Problemas Gravesde Motricidade, Escola Superior de Educação de Lisboa, 1989;

Curso do Magistério Primário. Escola do Magistério Primário deBeja, 1979;

Frequência de curso de licenciatura em Arquitectura, Faculdadede Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, 1982;

Titular do certificado de registo de formador (Conselho Cientí-fico-Pedagógico da Formação Contínua), nas seguintes áreas e domí-nios: B03 Educação e Desenvolvimento; B17 — Educação e Valores;B18 — Pedagogia do Desenvolvimento Social Infanto-Juvenil;C08 — Pedagogia Experimental; C20 — Investigação — Acção;D02 — Educação Multicultural; D05 — Relações entre Educação eSociedade.

II — Actividade profissional:

Desde 1 de Setembro de 2004 — Gabinete de Assuntos Europeuse Assuntos Internacionais, Ministério da Educação. Membro da equiparesponsável pelo planeamento e acompanhamento generalizado dofuncionamento da rede de cursos do EPE (gestão e administraçãocentral), pela definição de orientações para a elaboração dos planosde actividade das coordenações de ensino e das redes em cada paíse consequente implementação;

Responsável pela delegação do Instituto Camões (ICA) em Vigo,Espanha. Acreditado como vice-cônsul para os Assuntos Culturais(2000-2003);

Leitor de Língua e Cultura Portuguesas, na Universidade de Vigo(Espanha) (2000-2003);

Bolseiro de investigação. Doutoramento em Pedagogia.Professor auxiliar convidado da licenciatura de Gestão na Uni-

versidade Autónoma de Lisboa (1996-1997 — 1998-1999); responsávelpela disciplina de Comportamento Organizacional;

Docente nos cursos de estudos superiores especializados/licencia-turas. Instituto Superior de Educação e Ciências de Lisboa.(1996-1997 — 1998-1999);

23 372 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Funções técnico-pedagógicas no âmbito da investigação e inovaçãoeducacionais no Instituto de Inovação Educacional (Ministério daEducação), área da formação pessoal e social; apoio à integraçãodas minorias étnico-linguísticas no sistema educativo português;

Docente responsável pelos cursos de Língua e Cultura Portuguesas,no âmbito do Programa ERASMUS, da Faculdade de Direito daUniversidade de Navarra (1992-1993 e 1993-1994);

Funções docentes no âmbito do ensino integrado e da educaçãoespecial (1982-1987).

Outras actividades:

Presidente do conselho fiscal dos Estudos Gerais Alvitenses —E. G. A., desde 2002;

Membro da equipa de avaliação do Programa Hispano-Luso paraa Acção Educativa (1992);

Autor de diversos artigos na área das ciências sociais e humanas.

Áreas de investigação:

O indivíduo, o outro e os processos colectivos: génese e desen-volvimento das identidades pessoal e social e da comunicação humana;

Fundamentos e aplicação de conceitos afins ao processo da acçãosocial e da comunicação humana — percepção, valores, atitudes, cons-trução cultural, espírito das nações, etc.);

Papel das novas tecnologias de informação e comunicação na for-mação dos comportamentos humanos;

A cidadania e o género;Teoria cultural e formação da cidadania europeia;Comportamento organizacional;Análise quantitativa e qualitativa de dados aplicada à investigação

pedagógica e psicossocial.

Despacho n.o 18 169/2007

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 164/2007,de 3 de Maio, torna-se necessário proceder à nomeação da chefiada Divisão de Documentação e Informação, em regime de substituição,por forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à con-clusão do competente procedimento concursal e respectivo provi-mento do titular do referido cargo de direcção intermédia do 2.o grau.Assim, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lein.o 164/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.o 4 do artigo 2.o,na alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 20.o e noartigo 27.o, todos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçõesintroduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio chefeda Divisão de Documentação e Informação da Comissão para a Cida-dania e para a Igualdade de Género a licenciada Paula Cristina BritoFernandes, a qual reúne a experiência profissional adequada parao desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta o res-pectivo curriculum vitae que é publicado em anexo ao presente des-pacho. A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Agostode 2007.

17 de Julho de 2007. — A Presidente, Elza Maria Henriques DeusPais.

Nota curricular

Paula Cristina Brito Fernandes, nascida em 27 de Janeiro de 1969.1 — Licenciada em Comunicação Social pelo Instituto Superior de

Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, em1992 — no mesmo ano completa, na mesma Faculdade, a secção espe-cializada em Jornalismo.

2 — Curso de formação em Jornalismo da RTP — RadiotelevisãoPortuguesa.

Em 25 de Outubro do mesmo ano, após a formação do XIV GovernoConstitucional, é convidada pela Ministra para a Igualdade para asse-gurar as funções de apoio técnico especializado nas áreas de relaçõespúblicas e comunicação social.

Em Fevereiro de 2001 integra o quadro da Comissão para a Igual-dade e para os Direitos das Mulheres, onde, desde então, asseguraa coordenação da redacção do periódico Notícias, colabora na ela-boração de campanhas de divulgação da CIDM, co-organiza confe-rências, seminários e outro tipo de eventos promovidos pela Comissão,bem como operacionaliza a estratégia de comunicação definida. Apar destas actividades, é a responsável operacional pelo site da CIDM,bem como a responsável pela construção e manutenção de conteúdosda CIDM no portal do cidadão.

Em 15 de Fevereiro de 1999, a convite da Ministra da Saúde doXIII Governo Constitucional, é nomeada assessora de gabinete [des-pacho n.o 5745/99 (2.a série)], onde exerce as funções de assessorade imagem, comunicação e relações públicas do Ministério, até aofim da legislatura em 25 de Outubro de 1999.

Neste âmbito, tem como principais funções, em articulação como restante Gabinete de Imprensa, a definição e operacionalização,

em estreita colaboração com a titular da pasta, da estratégia de imageme comunicação do Ministério e dos dois membros do Governo queo constituem (Ministra e secretário de Estado).

Em Fevereiro de 1992 é admitida no Centro Regional de Lisboado Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (IPOFG), ondeintegra o Gabinete Técnico de Recursos Humanos. À data da saídado IPOFG tinha a seu cargo o levantamento de publicações hospitalares(comunicação interna e externa), a nível nacional. Executou vários tra-balhos jornalísticos como freelancer, tanto para TV, como para a imprensaregional e nacional.

Entre Maio de 1991 e Dezembro de 1992 integrou a redacção dosjornais de fim-de-semana do Canal 2 da RTP, passando, posterior-mente, para a equipa de política nacional da mesma estação televisiva.

Gabinete para os Meios de Comunicação Social

Despacho (extracto) n.o 18 170/2007

Considerando o disposto no n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lein.o 165/2007, de 3 de Maio, e no artigo 1.o da Portaria n.o 662-D/2007,de 31 de Maio, e atenta a necessidade de assegurar o normal fun-cionamento dos serviços, nomeio, em regime de substituição, paraexercer o cargo de direcção intermédia do 2.o grau da Divisão deGestão de Recursos, ao abrigo do artigo 20.o e dos n.os 1 e 2 doartigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicadapela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a licenciada Ana Maria TeixeiraRijo, assessora do quadro do ex-Instituto da Comunicação Social,que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica eexperiência profissional relevantes no âmbito das atribuições come-tidas àquela Divisão.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Junhode 2007.

26 de Junho de 2007. — A Directora, Teresa Ribeiro.

Despacho (extracto) n.o 18 171/2007

Por meu despacho de 19 de Julho de 2007, Argentina MosqueiraPinto, Silvina Maria Cavaleiro Lazarino Moreira, Carlos VassanePinheiro, Lúcia Maria Almeida Silva Dias e Maria Teresa da SilvaMarques Schneeberger de Ataíde, assistentes administrativos prin-cipais da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoaldo ex-Instituto da Comunicação Social, e Maria José Ramos SimõesMarques, assistente administrativa especialista da mesma carreira doquadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, foram nomeados,precedendo concurso, assistentes administrativos especialistas damesma carreira do quadro de pessoal do ex-Instituto da ComunicaçãoSocial, com efeitos à data da aceitação do lugar. (Não carece defiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Julho de 2007. — O Subdirector, João Paulo Palha.

Serviços Sociais da Presidênciado Conselho de Ministros

Despacho n.o 18 172/2007

Os lugares de chefe de repartição do quadro de pessoal dos ServiçosSociais da Presidência do Conselho de Ministros são extintos, comefeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 49/2007, de27 de Abril, sendo as respectivas titulares — Maria Adelina RodriguesPaiva de Oliveira Mendonça e Maria Luísa Geraldo Teixeira — reclas-sificadas como técnicas superiores de 1.a classe, de acordo com oartigo 18.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redac-ção dada pela Lei n.o 49/99, de 11 de Junho.

23 de Julho de 2007. — O Presidente, Humberto Jorge AlvesMeirinhos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSE MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.o 18 173/2007

O Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) é uma instituição inte-grada na Autoridade Marítima Nacional que desenvolve uma acti-vidade única em prol da sociedade e que no quadro das atribuiçõesdo Estado assume a função primordial de salvaguarda da vida humananos espaços marítimos sob soberania nacional, especificamente nas

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 373

suas vertentes de salvamento marítimo, socorro a náufragos e assis-tência a banhistas.

Em particular, e no que concerne às praias de banhos portuguesas,tem-se registado ao longo das últimas décadas um aumento na suaafluência muito significativo, cuja tendência, inevitável, é no sentidodo seu crescimento, sendo esta uma realidade que reclama do Estadoa adopção das providências indispensáveis para assegurar o recru-tamento dos meios humanos necessários e imprescindíveis ao sal-vamento marítimo e ao socorro a náufragos.

Associada directamente às questões do salvamento marítimo e dosocorro a náufragos, estão as estações salva-vidas do ISN que todosos anos se deparam com situações de salvamento marítimo, actividadeque exige a intervenção de pessoal altamente especializado e dotadode experiência e qualificações profissionais adequadas.

As experiências vividas nos últimos anos e o visível défice de recursoshumanos para o desempenho destas funções impõem um reforço deforma estável e consequente do quadro de pessoal do ISN de modoa permitir que os tripulantes de convés e os motoristas de salva-vidasdesempenhem as suas funções e obtenham a formação adequada semestarem submetidos, todos os anos, a modalidades contratuais de natu-reza precária, particularmente quando se conhece que as necessidadesem questão têm uma natureza prioritária e permanente.

Actualmente, é possível observar que o quadro do pessoal civildo ISN está significativamente deficitário nesta área, quer em termosde pessoal de convés, onde possui 54 elementos num quadro previstode 90 lugares, quer em termos de motoristas salva-vidas, onde possui18 elementos num quadro previsto para 40 lugares.

Nesta ordem de razões, torna-se imperioso que o Estado assumae empregue nesta realidade todos os seus esforços através do preen-chimento dos lugares necessários e adequados ao funcionamento per-manente e eficaz das estações salva-vidas.

Deste modo, em face do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do Decre-to-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, torna-se necessário proceder àatribuição de quotas de descongelamento, justificando-se, pelas razõesatrás enunciadas, o recurso à via do descongelamento excepcionalde admissões.

Assim, ao abrigo do disposto no n.o 7 do artigo 12.o do Decreto-Lein.o 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida peloartigo 15.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-seque, a título excepcional, sejam descongeladas para o Ministério daDefesa Nacional 19 admissões de pessoal de convés de embarcaçãosalva-vidas e 12 motoristas de embarcações salva-vidas, promovendo-sede imediato e processo de selecção nos termos legalmente previstos.

O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Julho de 2007.

18 de Julho de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates CarvalhoPinto de Sousa. — O Ministro de Estado e das Finanças, FernandoTeixeira dos Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSE MINISTÉRIO DA CULTURA

Despacho n.o 18 174/2007

1 — Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 18.o e no n.o 1do artigo 29.o, ambos do Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de Outubro,que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e, ainda, non.o 1 do artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 34/2007, de 29 deMarço, que aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Culturae ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o e nos n.os 1, 4 e5 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçãodada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissãode serviço, para exercer as funções de director regional de Culturade Lisboa e Vale do Tejo, o Doutor Luís Marques dos Santos, cujocurrículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho,evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiênciaprofissional necessários para o desempenho do cargo em que éinvestida.

2 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setem-bro de 2007.

25 de Julho de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates CarvalhoPinto de Sousa. — A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Piresde Lima.

Nota curricular

Luís Marques dos Santos.Doutor em Sociologia da Cultura — Faculdade de Ciências Sociais

e Humanas/Universidade Nova de Lisboa.Mestre em Antropologia Cultural e Social e Sociologia da Cul-

tura — FCSH/UNL.

Licenciado em Antropologia — FCSH/UNL.Curso Superior de Professores de Educação Pela Arte — Conser-

vatório Nacional de Lisboa.Curso de Pintura — Sociedade Nacional de Belas-Artes de Lisboa.Foi assessor para a Educação e Cultura (Assembleia Distrital de

Setúbal), investigador (Fundação Oriente), consultor (CEMA-Luso-ponte) e coordenador do Pelouro da Cultura (Associação dos Muni-cípios do Distrito de Setúbal).

É assessor para a Cultura (Câmara Municipal de Montijo), inves-tigador e colaborador do Instituto de História da Arte e dos cursosde mestrado e doutoramento em História da Arte da Faculdade deLetras de Lisboa.

Membro da Comissão de Regulamentação da Lei do PatrimónioCultural, instituída pelo Ministério da Cultura.

Bibliografia seleccionada:

Tradições Religiosas entre o Tejo e o Sado — Os Círios do Santuárioda Atalaia. Lisboa: ISER/Universidade Nova de Lisboa, 1996, 3.a ed.revista e aumentada, Assírio & Alvim, Lisboa, 2005.

Em Busca da Identidade — A Antropologia e os Museus em Portugal.Lisboa: Colibri (no prelo), 2007.

O Paraíso no «Fim do Mundo.» O Culto de Nossa Senhora do Cabo.Lisboa: Sextante, 2007.

Arrábida e a sua Religiosidade Popular. Lisboa: Assírio & Alvim(no prelo), 2007.

«O património imaterial no contexto da sociedade portuguesaactual», in Actas dos XII Cursos Internacionais de Verão, Institutode Cultura e Estudos Sociais/Câmara Municipal de Cascais, 2007.

«O museu de arte popular e a perspectiva antropológica», in jornalPúblico, 23 de Novembro de 2006.

«A cultura imaterial em Portugal», in jornal Público, 25 de Julhode 2005.

«O choque cultural», in jornal Diário de Notícias, 21 Setembro de2004.

«O restauro e a musealização do moinho de maré do Cais dasFaluas», in Revista Municipal do Montijo, Abril de 2004.

«O levantamento do património rural no concelho do Montijo»,in Revista Municipal do Montijo, Junho de 2003.

«Preservar a identidade cultural», in jornal Diário de Notícias, 15de Junho de 2001.

«Da ‘cultura popular’ à cultura imaterial», in jornal Diário de Notí-cias, 2 de Fevereiro de 2000.

«A cultura tradicional», in revista Notícias Magazine, n.o 404 (entre-vista inserida na secção «Os nossos neurónios»), suplemento do jornalDiário de Notícias, 20 de Fevereiro de 2000.

«O movimento cultural», in revista Fórum Sociológico, Lisboa, n.o 7,FCSH/UNL, 1995.

«A musealização antropológica — Contributo para o seu estudo.»Tese de Mestrado em Antropologia Cultural e Social e Sociologiada Cultura. Lisboa: Departamento de Antropologia — FCSH/UNL,1993.

«Rotas da fortuna — Da expansão ibérica dos séculos V e XVI àinconfidência mineira — Uma exposição do Museu Histórico Nacionaldo Rio de Janeiro», in revista Sábado, Lisboa, 25 Junho de 1993.

«Sementes de mudança ou 500 anos de encontros e desencon-tros — Uma exposição do National Museum of Natural History/Natio-nal Museum of Man, Smithsonian Institution, Washington», in revistado jornal Expresso, Lisboa, 25 Abril de 1992.

«O roteiro museológico e o roteiro das bibliotecas e arquivos his-tóricos municipais do distrito de Setúbal», in revista Movimento Cul-tural, Setúbal, AMDS, n.o 1, ano I, 1985.

«O encontro internacional de municípios com centro histórico eo seu contributo para a defesa da identidade cultural», in revistaPoder Local, Lisboa, n.o 84, 1989.

«O 1.o festival de arte e cultura do distrito de Setúbal», in revistaPoder Local, Lisboa, n.o 54, 1986.

«Os municípios do distrito de Setúbal e o levantamento cultural»,in revista Poder Local, Lisboa, n.o 50, 1985.

«As autarquias do distrito de Setúbal e o património cultural»,in 1.as Jornadas Luso-Brasileiras do Património. Lisboa: FundaçãoCalouste Gulbenkian, 1984.

MINISTÉRIO DAS FINANÇASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gabinete do Ministro

Despacho n.o 18 175/2007

Nos termos do Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de Setembro, coma redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17

23 374 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

de Agosto, aos titulares dos cargos de director-geral, de secretário--geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data danomeação, não tenham residência permanente no local em que este-jam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa áreacircundante de 150 km pode ser atribuído um subsídio de residência,a partir da data da sua tomada de posse.

O director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçãoe Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finançase da Administração Pública, Prof. Doutor Nuno Tiago Bandeira deSousa Pereira, tem a sua residência permanente na cidade do Porto,pelo que, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 331/88, de27 de Setembro, fixo o subsídio de residência, a que tem direito,em 50 % do valor das ajudas de custo estabelecidas na Portarian.o 42-A/2005, de 17 de Janeiro.

O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Abril de 2007.

4 de Abril de 2007. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fer-nando Teixeira dos Santos.

Despacho n.o 18 176/2007

Em 14 de Julho de 2006 o Parlamento Europeu e o Conselhoadoptaram, sob proposta da Comissão Europeia, a Directivan.o 2006/46/CE, que altera a Directiva n.o 78/660/CEE, do Conselho,relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, e a Directivan.o 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas.

A presente directiva tem em vista adoptar um conjunto de medidasdestinadas a modernizar o direito das sociedades, a aumentar a com-parabilidade da informação financeira a nível comunitário e a reforçaras políticas de corporate governance das sociedades europeias.

Em geral, este regime está orientado a garantir que a informaçãofinanceira de uma sociedade reproduz uma imagem autêntica e ver-dadeira da respectiva situação económico-financeira e que, ademais,o público tem a exacta percepção do impacte de quaisquer operações,susceptíveis de expressar riscos ou benefícios, relevantes na avaliaçãofinanceira das empresas.

Na prossecução do objectivo de promover a credibilidade da infor-mação financeira divulgada pelas sociedades, vem a directiva esta-belecer um regime de responsabilidade colectiva, perante a sociedade,dos membros dos órgãos de administração, direcção e de fiscalizaçãopela apresentação e publicação das contas e relatórios anuais, reser-vando aos Estados membros a possibilidade de estenderem essa res-ponsabilidade às relações com os accionistas ou com outros interes-sados, bem assim como a determinação do âmbito da mesma.

Já no que respeita à transparência das transacções, vem esta direc-tiva impor a divulgação das operações que envolvam os principaisdirigentes da sociedade, cônjuges de administradores, accionistasminoritários e outras partes relacionadas, sempre que sejam relevantese sejam realizadas fora das condições normais de mercado. Estendendoesta transparência ao domínio das operações extrapatrimoniais, adirectiva vem impor a divulgação da natureza, objectivo comerciale impacte financeiro sobre a sociedade das operações que esta tenharealizado e cuja contabilização ocorre fora do balanço.

Finalmente, a directiva vem determinar que as sociedades com valo-res mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentadopassem a incluir nos seus relatórios anuais informação relativa àsmedidas de governação da sociedade. Um aspecto particularmenteinovador reside no facto de a sociedade poder adoptar um códigode governação distinto daquele que lhe é imposto pela lei nacional,devendo, neste caso, divulgar as práticas de governação que aplicaalém das legalmente previstas.

Considerando a transversalidade do regime subjacente à Directivan.o 2006/46/CE, a conexão das matérias com a esfera de actuaçãodas entidades representadas no grupo de trabalho de transposiçãoda directiva da auditoria (GTTDA), criado pelo despachon.o 4217/2006, bem como a proximidade dos prazos de transposiçãoda Directiva n.o 2006/43/CE e da Directiva n.o 2006/46/CE, respec-tivamente de 29 de Julho de 2008 e de 5 de Setembro de 2008;

Considerando que a Directiva n.o 2006/46/CE vem introduzir alte-rações no regime das contas anuais e consolidadas para além do perí-metro do sector financeiro, importaria que a composição do GTTDA,no que diz respeito à transposição da presente directiva, fosse alargadade forma a integrar um representante do Ministério da Justiça e umrepresentante do Ministério das Finanças e da Administração Públicana área tributária:

Determino que:1 — Seja alargado o âmbito de actuação do grupo de trabalho de

transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que deverá igual-mente preparar os diplomas de transposição da Directivan.o 2006/46/CE e assegurar o cumprimento do prazo de transposiçãoda mesma.

2 — Passem a integrar o GTTDA, para efeitos de transposição daDirectiva n.o 2006/46/CE, para além dos elementos referidos no n.o 3do meu despacho n.o 4217/2006:

a) Um representante do Ministério da Justiça;b) Um segundo representante do Ministério das Finanças e da

Administração Pública, a designar pelo Secretário de Estado dosAssuntos Fiscais.

3 — A actividade de transposição da Directiva n.o 2006/46/CE deveser articulada com os trabalhos já em curso no âmbito da transposiçãoda Directiva n.o 2006/43/CE, bem como com outras alterações legis-lativas em curso nos Ministérios da Justiça e da Economia e daInovação.

4 — O GTTDA deve apresentar uma primeira proposta de diplomade transposição da Directiva n.o 2006/46/CE até 30 de Setembro de2007.

5 — Se dê conhecimento do presente despacho ao Ministro da Jus-tiça, ao Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, ao Secretáriode Estado dos Assuntos Fiscais, ao Governador do Banco de Portugal,ao presidente do Instituto de Seguros de Portugal, ao presidente daComissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao bastonário daOrdem dos Revisores Oficiais de Contas, ao inspector-geral de Finan-ças bem como ao Embaixador da Representação Permanente de Por-tugal junto da União Europeia.

6 de Julho de 2007. — O Ministro de Estado e das Finanças,Fernando Teixeira dos Santos.

Despacho n.o 18 177/2007

Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005,de 30 de Agosto, e do n.o 3 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 205/2006,de 27 de Outubro, é nomeada para exercer, em comissão de serviço,o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral do Orçamento, doMinistério das Finanças e da Administração Pública, constante domapa anexo ao Decreto-Lei n.o 80/2007, de 29 de Março, a licenciadaMarta Sofia Fonseca Carvalho David de Abreu.

A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão dalicenciada Marta Sofia Fonseca Carvalho David de Abreu para oexercício das funções para que é nomeada, o que se comprova, desig-nadamente, pela nota curricular que se publica em anexo.

Nos termos do disposto no artigo 31.o, n.o 3, da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, autorizo a licenciada Marta Sofia Fonseca CarvalhoDavid de Abreu a optar pelo vencimento base que auferia no lugarde origem.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de Julhode 2007.

18 de Julho de 2007. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fer-nando Teixeira dos Santos.

ANEXO

Nota curricular

1 — Identificação:

Nome — Marta Sofia Fonseca Carvalho David de Abreu;Data de nascimento — 10 de Setembro de 1968.Nacionalidade — portuguesa.

2 — Formação académica:

Licenciatura em Economia pela UNL, com classificação de 16 valo-res (1986-1990);

Pós-graduação em Estudos Europeus (Dominante Económica) daUCP (1990-1991);

Degree of European Studies, College of Europe, Bruges(1991-1992);

Parte escolar do mestrado em Economia Aplicada da UNL(1993-1994).

3 — Actividade profissional:

Iniciou a actividade profissional no Banco de Portugal em 1991,tendo exercido funções de:

Assessora da direcção do Departamento de Estudos Económicos(DEE), desde Janeiro de 2005, assegurando, entre outras funções,a coordenação dos textos não assinados sobre a evolução da economiaportuguesa das publicações do Banco de Portugal e a representaçãodo Banco de Portugal no Comité de Política Económica da OCDEe nos Grupos Editoriais dos Relatórios de Convergência e RelatórioAnual do BCE;

Coordenadora da Área de Política Monetária do DEE (2001-2004);

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 375

Coordenadora do Grupo de Política Monetária do DEE(1997-2000);

Técnica no DEE (1993-1997), com a função de apoio ao presidentedo Comité de Alternates Comité Monetário (actual CEF), qualidadeem que acompanhou os processos negociais do Pacto de Estabilidadee Crescimento e introdução do euro;

Técnica do Departamento de Estrangeiro (1991-1993).

4 — Trabalhos publicados:

O Impacto do Euro na Economia Portuguesa, em co-autoria comAntónio Pinto Barbosa (editor), António Barreto, António NogueiraLeite, Maria João Valente Rosa, Miguel Gouveia, Miguel St. Aubyn,Nuno Alves, Vítor Gaspar, Publicações Dom Quixote, 1999;

«Monetary policy in a monetary Union: What do small countriesstand to gain and to lose?», em co-autoria com L. C. e Cunha, publi-cado no livro Portugal Strategic Options in a European Context, Mon-teiro, F., J. Tavares, M. Glatzer and A. Cardoso (eds.), LexingtonBooks, 2003;

Diversos artigos sobre economia portuguesa no Boletim Económicodo Banco de Portugal.

5 — Outras informações:

Certificate of Proficiency in English;Diplome de Langue Française de L’Alliance Française au Portugal.

Despacho n.o 18 178/2007

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89-G/98, de 13de Abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dosReis licença especial para o exercício de funções transitórias na RegiãoAdministrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.o daquelediploma legal, solicitou a sua renovação;

Determino que, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 89-G/98,de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício defunções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau con-cedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis pelo períodode um ano, com efeitos a 1 de Abril de 2007.

23 de Julho de 2007. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fer-nando Teixeira dos Santos.

Gabinete do Secretário de Estadodos Assuntos Fiscais

Despacho n.o 18 179/2007

Para efeitos do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRC, aprovadopelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se àFundação Solheiro Madureira, com o número de identificação depessoa colectiva 504024922, com sede em Estarreja, na Rua do Prof.Egas Moniz, 300, a isenção de IRC nos termos e com a seguinteamplitude:

Categoria B — rendimentos empresariais derivados do exercício dasactividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seusfins estatutários;

Categoria E — rendimentos de capitais, com excepção dos pro-venientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depo-sitados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F — rendimentos prediais;Categoria G — incrementos patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 22 de Outubro de 1999, dataem que o despacho de reconhecimento como pessoa colectiva deutilidade pública do Primeiro-Ministro foi publicado no Diário daRepública, 2.a série, n.o 247, de 22 de Outubro de 1999, ficando apartir de 1 de Janeiro de 2001 condicionada à observância continuadados requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 10.odo Código do IRC, com as consequências em caso de incumprimentoprevistas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

19 de Julho de 2007. — Por delegação do Ministro de Estado edas Finanças, João José Amaral Tomaz,Secretário de Estado dos Assun-tos Fiscais.

Despacho n.o 18 180/2007

Para efeitos do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRC, aprovadopelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se àFundação Frederic Velge, com o número de identificação de pessoacolectiva 504229281, com sede em Grândola, Azinheira de Barros,

nas minas do Lousal, a isenção de IRC nos termos e com a seguinteamplitude:

Categoria B — rendimentos empresariais derivados do exercício dasactividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seusfins estatutários;

Categoria E — rendimentos de capitais, com excepção dos pro-venientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depo-sitados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F — rendimentos prediais;Categoria G — incrementos patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 23 de Julho de 2002, data emque o despacho de reconhecimento como pessoa colectiva de utilidadepública, do Primeiro-Ministro, foi publicado no Diário da República,2.a série, n.o 168, ficando condicionada à observância continuada dosrequisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 10.odo Código do IRC, com as consequências em caso de incumprimentoprevistas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

19 de Julho de 2007. — Por delegação do Ministro de Estado edas Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dosAssuntos Fiscais.

Despacho n.o 18 181/2007

Para efeitos do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRC, aprovadopelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se aoGrupo Coral Ossónoba, com o número de identificação de pessoacolectiva 501390219 e sede na Rua de Antero de Quental, 119, apar-tado 405, 8001-905 Faro, a isenção de IRC nos termos e com a seguinteamplitude:

Categoria B — rendimentos empresariais derivados do exercício dasactividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seusfins estatutários;

Categoria E — rendimentos de capitais, com excepção dos pro-venientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depo-sitados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F — rendimentos prediais;Categoria G — incrementos patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 15 de Janeiro de 2003, data emque o despacho do Primeiro-Ministro de reconhecimento como pessoacolectiva de utilidade pública foi publicado no Diário da República,2.a série, n.o 12, de 15 de Janeiro de 2003, ficando condicionada

à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a),b) e c) do n.o 3 do artigo 10.o do Código do IRC, com as consequências,em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

23 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,João José Amaral Tomaz.

Louvor n.o 424/2007

Louvo a directora de serviços de Planeamento e Sistemas de Infor-mação (DSPSI) da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), Dr.a TeresaMaria Pereira Gil pela excepcional competência demonstrada nas fun-ções que tem vindo a desempenhar na DGCI e, em especial, pelaforma como vem exercendo aquelas funções dirigentes.

Saliento, particularmente, as melhorias assinaláveis verificadas nosplanos e relatórios de actividade daquela Direcção-Geral, bem comonos demais documentos por si coordenados, alicerçadas no seu pro-fundo conhecimento transversal da organização e nas suas sempreexuberantemente manifestadas capacidades técnicas e de trabalho,com particular ênfase para a sua capacidade crítica e de análise, aque se aliam as melhores qualidades humanas, uma total disponi-bilidade e espírito de equipa e uma inexcedível dedicação ao serviçopúblico, pelo que me é particularmente grato dar-lhe público reco-nhecimento.

30 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,João José Amaral Tomaz.

Direcção-Geral das Alfândegas e dos ImpostosEspeciais sobre o Consumo

Despacho n.o 18 182/2007

Delegação de competências

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro,com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto,e do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, alteroo meu anterior despacho de 2 de Abril do presente ano, publicado

23 376 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

no Diário da República, 2.a série, de 27 de Abril de 2007 (despachon.o 7773/2007), nos seguintes termos:

1 — O n.o 2 da alínea b) do n.o III passa a ter a seguinte redacção:

«2 — Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registosdos operadores registados, no âmbito da legislação relativa aoimposto sobre veículos e promover as propostas de inscrição e can-celamento dos operadores reconhecidos.»

2 — É aditado à alínea b) do n.o III o n.o 6, com a seguinte redacção:

«6 — Autorizar a condução do veículo por terceiro, nos casosexcepcionais previstos no n.o 3 do artigo 57.o do código do impostosobre veículos.»

3 — A alínea g) do n.o III passa a ter a seguinte redacção:

«1 — Assinar o expediente dirigido aos clientes externos não ins-titucionais da DGAIEC relativamente à instrução dos processose à comunicação das decisões finais proferidas;

2 — Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo do Estatuto doTrabalhador Estudante (artigos 79.o a 83.o do Código do Trabalho,conjugados com os artigos 147.o a 156.o da Lei n.o 35/2004, de29 de Julho), da Protecção da Maternidade e da Paternidade (arti-gos 35.o a 45.o do Código do Trabalho, conjugados com os artigos68.o a 113.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho) e ainda do artigo22.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto.»

4 — O n.o 11 da alínea h) do n.o III passa a ter a seguinte redacção:

«11 — Autorizar a condução de veículos tributáveis por terceiros,nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea b), e do n.o 4 do mesmoartigo, e a respectiva circulação nos termos do artigo 46.o, ambosdo código do imposto sobre veículos, aprovado pela Lein.o 22-A/2007, de 29 de Junho.»

5 — São aditados à alínea h) do n.o III os n.os 17 e 18, com aseguinte redacção:

«17 — Autorizar a inscrição como operador reconhecido nos ter-mos do artigo 19.o do código do imposto sobre veículos, aprovadopela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho;

18 — Autorizar a transmissibilidade dos veículos, nas condiçõesmencionadas no n.o 3 do artigo 47.o e no artigo 49.o do códigodo imposto sobre veículos.»

6 — No n.o III é aditada a alínea i), nos seguintes termos:

«i) — Nos directores das alfândegas:

1 — Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termosdo n.o 1 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março,com as alterações introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto,e pelo Decreto-Lei n.o 157/2001, de 11 de Maio;

2 — Solicitar a intervenção da junta médica da ADSE, nos termosdos artigos 36.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março,com as alterações introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto,e pelo Decreto-Lei n.o 157/2001, de 11 de Maio;

3 — Assinar o termo de aceitação ou de posse quando a nomea-ção tenha sido feita pelo director-geral ou pelo subdirector-geral,no qual foi delegada pelo presente despacho a competência paranomear e promover o pessoal;

4 — Autorizar as deslocações no País de funcionários em serviçoque não estejam integradas em planos de acção superiormente apro-vados, desde que sejam utilizados transportes públicos ou a viaturado serviço, e autorizar o processamento das correspondentes ajudasde custo e das despesas de transporte;

5 — Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo do Estatuto doTrabalhador Estudante (artigos 79.o a 83.o do Código do Trabalho,conjugados com os artigos 147.o a 156.o da Lei n.o 35/2004, de29 de Julho), da Protecção da Maternidade e da Paternidade (artigos35.o a 45.o do Código do Trabalho, conjugados com os artigos 68.oa 113.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho) e ainda do artigo 22.o,n.o 3, do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto;

6 — Revogar total ou parcialmente o acto impugnado, nos casosprevistos no n.o 2 do artigo 112.o do Código do Procedimento ede Processo Tributário, na versão republicada em anexo à Lein.o 15/2001, de 5 de Junho, e dentro do prazo referido no n.o 1do artigo 111.o do mesmo Código.»

7 — Ratifico todos os actos praticados pelos directores das alfân-degas no âmbito das delegações efectuadas e constantes dos n.os 3e 6 do presente despacho desde o dia 1 de Abril até à data da suapublicação.

8 — Ratifico igualmente todos os actos praticados ao abrigo daLei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, no âmbito das delegações ora

efectuadas e constantes dos n.os 1, 2, 4 e 5 do presente despacho,desde 1 de Julho até à data da sua publicação.

9 de Julho de 2007. — O Director-Geral, Luís da Silva Laço.

Direcção-Geral dos Impostos

Louvor n.o 425/2007

Louvo a equipa do secretariado do meu Gabinete, constituída porMaria Almerinda Martins Esteves, Maria Elizabete Ramos de Oliveira,Maria Helena Pestana do Nascimento e Sónia Alexandra HenriquesDuarte Galriça, pelo elevado grau de profissionalismo como sempresoube desempenhar as suas funções, sendo-me grato assinalar, emparticular, a coesão, complementaridade, solidez e dedicação demons-tradas, o que permitiu um desempenho profissional de grandequalidade.

O espírito de colaboração que sempre souberam demonstrar noexercício das suas funções, a elevada resistência à pressão e a suacordialidade contribuíram, de forma inequívoca, para o bom funcio-namento do meu Gabinete, o que torna de inteira justiça a atribuiçãode público louvor, no momento em que cesso as funções de direc-tor-geral dos Impostos.

26 de Julho de 2007. — O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.

Louvor n.o 426/2007

Ao cessar funções como director-geral dos Impostos louvo o licen-ciado José Filipe de Sousa Neves pelo trabalho que desenvolveu comoassessor do meu Gabinete.

A competência que demonstrou no desempenho das tarefas quelhe foram confiadas, a sua disponibilidade e o sentido de respon-sabilidade que sempre revelou, tornaram-no merecedor de públicolouvor.

26 de Julho de 2007. — O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.

Louvor n.o 427/2007

Ao cessar funções como director-geral dos Impostos, louvo o moto-rista Manuel António Marques Dias, afecto ao meu gabinete, pelaforma correcta, leal eficiente e dedicada como exerceu as suas funções,salientando ainda a sua elevada disponibilidade e espírito decooperação.

26 de Julho de 2007. — O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.

Louvor n.o 428/2007

Ao cessar funções como director-geral dos Impostos, louvo o licen-ciado Luís Augusto Pacheco de Oliveira Maia pelo trabalho que desen-volveu como coordenador do meu gabinete.

A competência técnica, empenhamento, capacidade de organização,verdadeiro sentido de serviço público, sentido crítico e solidez quedemonstrou, particularmente nas áreas específicas de índole jurídicae de conhecimento transversal da organização, tornaram-no mere-cedor de público louvor.

26 de Julho de 2007. — O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.

Louvor n.o 429/2007

Ao cessar funções como director-geral dos Impostos, louvo aDr.a Lurdes da Silva Ferreira pela competência técnica, lealdade eexcelente relacionamento humano demonstrado no exercício de fun-ções de assessora do director-geral, realçando o seu profundo conhe-cimento do sistema fiscal e uma capacidade de análise acima da média,bem como de transmissão de conhecimentos, bem patente nas acçõesde formação e de participação em seminários para a DGCI que con-tinuou a manter, a par de uma elevadíssima capacidade de trabalhoe de produtividade, de muita qualidade, que muito contribuíram parao desempenho das minhas funções, pelo que me é particularmentegrato dar-lhe público louvor.

30 de Julho de 2007. — O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.

Rectificação n.o 1278/2007

Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.a série,n.o 133, de 12 de Julho de 2007, a p. 19 946, o despacho n.o 15 145/2007,

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 377

rectifica-se que onde se lê «António Rosa Vieira Marques no cargode chefe de divisão de Auditoria Interna» e «Isabel Maria RodriguesSilva Costa Pereira — no cargo de chefe de divisão de planeamento»deve ler-se, respectivamente, «Antónia Rosa Vieira Marques no cargo

de chefe de divisão de Auditoria Interna» e «Isabel Maria RodriguesSilva Pereira Costa — no cargo de chefe de divisão de planeamento».

19 de Julho de 2007. — O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.

Direcção-Geral do OrçamentoDeclaração n.o 206/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 52.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.o 48/2004, de 24 deAgosto, publicam-se os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento doEstado para 2007:

23 378 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 379

23 380 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 381

23 382 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 383

23 384 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 385

23 386 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

02

03

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

11

50

01

02

03

04

05

50

01

02

03

50

6 426 807

45 975 318

4 310 000

27 717 860

99 271 225

1 398 832 191

25 481 251

63 577 801

3 940 232

190 810 404

151 834 147

12 251 350

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E

SERVIÇOS DE PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇARODOVIÁRIA

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇAE RESPECTIVOS

REPRESENTAÇÃO DISTRITAL DO GOVERNO

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO EREPRESENTAÇÃO

COOPERAÇÃO E RELAÇÕES EXTERNAS

INVESTIMENTOS DO PLANO

1 619 190 328

358 836 133

-

-

04

05

06

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

DEFESA NACIONAL

JUSTIÇA

01

02

03

04

05

06

07

08

50

60

70

01

02

03

04

05

50

01

02

03

04

50

3 419 295

16 116 605

34 458 824

17 204 108

4 879 395 014

9 677 700

56 632 571 000

558 343 007

39 133 876

2 022 536 833

1 592 862 689

344 598 325

49 351 248

495 965 713

665 356 582

420 461 189

41 285 914

5 250 953

20 810 989

782 848 674

334 669 998

48 691 497

GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERV. GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇÃO ECOOPERAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃOORÇAMENTAL

ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FORMAÇÃO NO ÂMBITODA ADM. PÚBLICA

PROTECÇÃO SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DA TESOURARIA DO ESTADO

GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

SERVIÇOS FISCAIS E ALFANDEGÁRIOS

INVESTIMENTOS DO PLANO

DESPESAS EXCEPCIONAIS

RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS

GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO, ORGÃOS ESERVIÇOS CENTRAIS

ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

MARINHA

EXERCITO

FORÇA AEREA

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVICOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORD.,CONTROLO E COOPERACAO

ORGAOS E SERVICOS DO SISTEMA JUDICIARIO EREGISTOS

SERVICOS DE INVESTIGACAO, PRISIONAIS E DEREINSERCAO

INVESTIMENTOS DO PLANO

65 805 718 951

2 017 018 971

1 192 272 111

-

-

-

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 387

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

07 AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DODESENVOLVIMENTO REGIONAL

01

02

03

04

05

06

50

4 110 000

8 505 895

30 740 406

31 548 567

4 755 584

9 647 837

157 722 855

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇÃOE COOPERAÇÃO

SERVIÇOS NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SERVIÇOS NA ÁREA DO AMBIENTE

SERVIÇOS NA ÁREA DA HABITAÇÃO

SERVIÇOS NA ÁREA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

INVESTIMENTOS DO PLANO

247 031 144-

08

09

10

11

12

ECONOMIA E INOVAÇÃO

AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL EDAS PESCAS

OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES ECOMUNICAÇÕES

TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL

SAUDE

01

02

03

04

05

50

01

02

03

04

05

50

01

02

03

50

01

02

03

04

50

01

02

03

50

4 529 513

10 733 458

58 552 027

31 630 236

33 407 304

57 759 725

3 675 252

32 282 997

99 560 847

107 559 138

20 611 639

177 257 451

3 409 716

65 785 992

33 663 893

654 036 894

5 874 674 010

55 906 141

10 654 128

9 474 941

18 869 082

2 970 300

32 426 692

7 748 822 258

40 682 850

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO E DE GESTÃO INTERNA

SERVIÇOS DE INSPECÇÃO, CONTROLO E DINAMIZAÇÃODA ECONOMIA

SERV. REGION. DE REGULAMENTAÇÃO, DE REGULAÇÃOE SUPERVISÃONA AREA DA ECONOMIA

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E QUALIDADE

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇÃO E CONTROLO

SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SECTOR DAAGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS

SERVIÇOS REGIONAIS DA AGRICULTURA

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E ENSINO

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS, COOPERAÇÃO ERELAÇÕES EXTERNAS

SERV REGUL, SUPERV, INSPEC, INVEST, OB PUB,TRANSP, COMUNC E ENSINO

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO

SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DASOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO,TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE

INVESTIMENTOS DO PLANO

196 612 263

440 947 324

756 896 495

5 969 578 302

7 824 902 100

-

-

-

-

-

23 388 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

13

14

15

EDUCAÇÃO

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

CULTURA

01

02

03

04

50

01

02

03

04

50

01

02

03

50

3 150 000

948 630 003

5 865 087

4 813 588 081

89 379 764

2 370 000

10 780 299

28 238 514

1 163 400 624

382 503 404

2 487 000

31 553 236

76 605 673

61 815 047

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃOE COOPERAÇÃO

SERVIÇOS TUTELADOS

ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICOE SECUNDÁRIO

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃOE COOPERAÇÃO

SERVIÇOS DAS ÁREAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOSDE APOIO

INVESTIMENTOS DO PLANO

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SERVIÇOS DE APOIO CENTRAL EREGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E I

SERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇ.ACTOSCULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PA

INVESTIMENTOS DO PLANO

5 860 612 935

1 587 292 841

172 460 956

97 500 795 005TOTAL GERAL

-

-

-

MAPA III

Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional

ANO ECONÓMICO DE 2007 Junho

1

2

3

4

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA

FUNÇÕES SOCIAIS

FUNÇÕES ECONÓMICAS

OUTRAS FUNÇÕES

2 333 618 064 1 847 637 217 2 686 105 205

7 065 653 603 9 146 629 212 9 987 585 973

512 800 416 410 121 894

539 464 661 6 037 260

973 701 963 28 534 782

217 180 136

56 632 571 000 4 686 044 995

427 108 624

SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEFESA NACIONALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

EDUCAÇÃOSAÚDESEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAISHABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOSSERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCAINDÚSTRIA E ENERGIATRANSPORTES E COMUNICAÇÕESCOMÉRCIO E TURISMOOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICATRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕESDIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

6 867 360 486

27 122 791 098

1 764 918 802

61 745 724 619

CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES

97 500 795 005TOTAL GERAL

1.011.021.03

2.012.022.032.042.05

3.013.023.033.043.05

4.014.024.03

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 389

MAPA IV

Despesas dos serviços integrados, por classificação económica

Junho ANO ECONÓMICO DE 2007

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS

13 312 993 897

1 463 197 030

4 755 770 256

20 647 259 130

690 961 196

625 167 795

801 848 632

3 501 504 191

661 494 489

50 927 571 000

113 027 389

10 253 032 234

132 205

1 943 746 260

5 903 741 283

2 546 607 148

1 503 756 858

563 400 000

787 878 421

38 258 594

608 210 318

DESPESAS COM O PESSOAL

AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES

JUROS E OUTROS ENCARGOS

TRANSFERENCIAS CORRENTES

ADMINISTRACAO CENTRAL

ADMINISTRACAO REGIONAL

ADMINISTRACAO LOCAL

SEGURANCA SOCIAL

OUTROS SECTORES

SUBSIDIOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

ADMINISTRACAO CENTRAL

ADMINISTRACAO REGIONAL

ADMINISTRACAO LOCAL

SEGURANCA SOCIAL

OUTROS SECTORES

ACTIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

01.00

02.00

03.00

04.00

04.03

04.04

04.05

04.06

04.01E

04.02E

04.07A

04.09

05.00

06.00

07.00

08.00

08.03

08.04

08.05

08.06

08.01E

08.02E

08.07A

08.09

09.00

10.00

11.00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

41 495 349 304

56 005 445 701

TOTAL GERAL 97 500 795 005

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

23 390 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

MAPA V

Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais

de cada serviço e fundo

ANO ECONÓMICO DE 2007 JUNHO

01

02

03

04

05

06

07

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

DEFESA NACIONAL

JUSTIÇA

AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

784 929

19 091 003

80 889 304

5 471 247

85 874 445

5 252 337

2 610 628

17 307 500

10 514 000

25 486 610

17 149 914

611 150

4 027 611

39 026 153

58 144 473

30 371 874

218 955 931

11 100 000

44 225 787

7 292 023 652

7 682 851 929

183 792 037

130 963 000

91 880 216

3 184 619

19 903 269

56 080 000

22 645 594

32 150 000

9 097 114

39 368 061

15 465 780

23 694 137

680 313 572

18 458 345

28 737 928

26 401 374

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE

INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA

INSTITUTO PARA A GESTÃO DAS LOJAS DO CIDADÃO

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO

INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA

OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO

MANUTENÇÃO MILITAR

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS

ARSENAL DO ALFEITE

INSTITUTO HIDROGRÁFICO

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS

SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA

FUNDO REMANESCENTE DA RECONSTRUÇÃO DO CHIADO

INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 391

g

07

08

09

10

11

AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

ECONOMIA E INOVAÇÃO

AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL

18 315 249

22 197 940

12 659 253

9 851 984

303 034 714

18 592 967

12 472 623

5 922 645

323 613 675

30 389 776

2 648 033

14 033 204

561 799 525

100 758 819

8 958 672

6 493 090

17 008 728

11 041 176

8 736 813

1 152 908 242

694 381 244

26 532 922

8 815 953

6 316 084

38 444 344

28 001 295

5 204 350

109 290 938

31 097 134

137 077 096

4 290 098

1 637 057

1 599 045

908 081

6 173 428

2 182 467

13 744 871

11 465 518

3 283 960

3 054 915

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO

INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO

DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INSTITUTO REGULADOR DA ÁGUA E RESIDUOS

INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO

INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL ITP

INVESTIMENTOS COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL - ICEP

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDÚSTRIAL

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO

INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRICOLA

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

INST. NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DAS PESCAS

LABORATÓRIO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO VETERINÁRIA

DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS

INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO

OBRA SOCIAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

INSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOS

INSTITUTO NACIONAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO

CINFU - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA FUNDIÇÃO

CINCORK - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA CORTIÇA

CINAGUA - C.F.P. INDÚSTRIA DE ENGARRAFAMENTO DAS ÁGUAS E TERMALISMO

CENFIC - C.F.P. INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO SUL

CINDOR - C.F.P.DA INDÚSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA

INSTITUTO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

CENFIM - C.F.P. DA INDÚSTRIA METALURGICA E METALOMECÂNICA

CINEL - C.F.P.DA INDÚSTRIA ELECTRÓNICA

CEARTE - C.F.P. DO ARTESANATO

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

23 392 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

11

12

TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL

SAUDE

2 659 131

5 101 587

3 584 425

7 616 838

2 692 160

7 246 464

3 961 224

2 033 739

4 070 806

3 207 945

2 905 947

4 486 627

3 867 956

5 621 238

2 211 823

11 393 179

2 085 822

3 112 085

5 254 205

4 871 570

63 276 637

12 033 089

1 081 087 150

2 451 692

56 024 487

83 844 758

8 795 273

28 305 874

16 512 342

33 878 429

37 625 212

27 606 279

17 823 977

61 592 540

84 845 830

35 267 590

14 234 554

32 674 449

31 544 495

37 978 236

13 008 134

12 077 912

13 651 710

CITEFORMA - C.F.P. TRABALHADORES ESCRITÓRIO,COMÉRCIO,SERVIÇOS,NOVAS TECNOLOGIAS

CITEX - CENTRO F.P. DA INDÚSTRIA TEXTIL

CEPRA - C.F.P. DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL

CICCOPN - C.F.P.INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE

CENCAL - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DA CERÂMICA

FORPESCAS - C.F.P.PARA O SECTOR DAS PESCAS

CEFPI - CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA

CENJOR - CENTRO PROTOCULAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS

CECOA - C.F.P. PARA O COMÉRCIO E AFINS

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA

CEQUAL - C.F.P. PARA A QUALIDADE

CEFOSAP - C.F.P. SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

INOVINTER - C.F.P. E INOVAÇÃO TECNOLOGICA

CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA

CRISFORM - C.F.P. PARA O SECTOR DA CRISTALARIA

INSTITUTO PARA A QUALIDADE NA FORMAÇÃO

CFPIMM - C.F.P. DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO

CIVEC - CENTRO F.P.DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E CONFECÇÃO

CFPIC - C.F.P. DA INDÚSTRIA DO CALÇADO

CFPSA - C.F.P. DO SECTOR ALIMENTAR

INATEL - INSTITUTO NACIONAL DE APROVEITAMENTO DE TEMPOS LIVRES DOS

TRABALHADORES

INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CILAN - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DE LANIFICIOS

HOSPITAL D. ESTEFANIA

HOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGA

CENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS

MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA

MATERNIDADE JULIO DINIS

CENTRO HOSPITALAR DAS CALDAS DA RAINHA

HOSPITAL AMATO LUSITANO - CASTELO BRANCO

HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES

HOSPITAL DE SANTA LUZIA - ELVAS

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO - ÉVORA

HOSPITAL DISTRITAL DE FARO

HOSPITAL DR. SOUSA MARTINS - GUARDA

HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO

HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA GRANDE - PORTALEGRE

CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS

HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRA

HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA

HOSPITAL DISTRITAL DE OLIVEIRA DE AZEMEIS

HOSPITAL DISTRITAL DE S.JOÃO DA MADEIRA

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 393

12 SAUDE

6 190 961

5 195 752

4 858 787

6 844 641

5 152 862

9 043 346

9 411 610

11 303 065

6 735 504

20 501 432

15 448 600

6 427 651

7 937 602

5 532 915

22 617 000

5 830 547

19 344 529

17 237 542

12 449 393

4 334 552

1 334 928

1 354 255

1 066 964

10 903 274

237 333 510

20 461 059

2 816 409

7 620 786

107 314 355

141 619 309

7 698 732 280

4 682 535

26 216 727

2 268 805

4 985 174

59 237 971

2 357 419

5 840 000

221 319 589

153 974 077

956 589 697

1 427 610 325

1 062 758 674

281 537 479

146 867 014

HOSPITAL BERNARDINO D'OLIVEIRA - ALCOBAÇA

HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIA

HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE

HOSPITAL N.S. AJUDA - ESPINHO

HOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJA

HOSPITAL S. JOSÉ - FAFE

HOSPITAL DO MONTIJO

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR

HOSPITAL DE POMBAL

CENTRO HOSPITALAR DA POVOA DE VARZIM / VILA DO CONDE

HOSPITAL CONDE DE S.BENTO - SANTO TIRSO

HOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELA

HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGO

HOSPITAL S. PEDRO GONCALVES TELMO - PENICHE

HOSPITAL JULIO DE MATOS

HOSPITAL PSIQUIATRICO DO LORVÃO

HOSPITAL DE MAGALHÃES LEMOS

HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA

HOSPITAL SOBRAL CID

CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE ARNES

CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE COIMBRA

CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DO PORTO

CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE LISBOA

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA

HOSPITAL DO LITORAL ALENTEJANO

CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTRO

HOSPITAL N.S. DA ASSUNÇÃO - SEIA

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA

INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO

INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE

INSTITUTO DE GENÉTICA MEDICA DR. JACINTO DE MAGALHÃES

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE

CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTE

CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SUL

INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUE

INSTITUTO DA QUALIDADE EM SAÚDE

INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE

HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

23 394 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

g

12

13

14

SAUDE

EDUCAÇÃO

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

116 345 684

15 633 440

18 265 523

39 005 187

106 785 346

153 834 039

3 986 611

8 351 816

23 514 819

4 720 921

558 378 370

5 954 594

16 812 639

27 433 967

55 485 080

56 702 298

34 198 718

80 987 529

38 481 753

15 827 701

44 377 977

10 955 682

28 411 903

12 778 090

14 819 491

29 969 447

10 051 486

6 442 144

5 262 856

6 705 511

6 289 401

879 640

288 980

15 703 875

82 626 290

4 593 954

35 342 787

16 077 500

2 426 788

9 339 140

12 053 231

3 185 657

CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA

HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO

HOSPITAL MARIA PIA

CENTRO HOSPITALAR DE CASCAIS

HOSPITAL CURRY CABRAL

GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA

UNIVERSIDADE ABERTA

UNIVERSIDADE DOS AÇORES

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

UNIVERSIDADE DE AVEIRO

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

UC - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

UC - FACULDADE DE MEDICINA

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

UL - REITORIA

UL - FACULDADE DE LETRAS

UL - FACULDADE DE DIREITO

UL - FACULDADE DE MEDICINA

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA

UL - FACULDADE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

UL - INSTITUTO BACTERIOLOGICO DE CÂMARA PESTANA

UL - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

UNIVERSIDADE DO MINHO

UNL - REITORIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

UNL - FACULDADE DE DIREITO

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 395

14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

5 651 039

10 164 698

31 769 744

15 000 000

1 805 093

21 627 779

21 550 975

40 317 973

9 479 762

9 248 897

5 292 940

4 007 339

5 233 069

10 786 300

3 065 681

3 480 178

1 510 173

484 088

6 685 191

107 058 620

16 640 147

16 756 235

6 913 657

6 747 920

9 940 790

10 637 319

36 874 384

22 503 166

2 803 132

3 426 236

4 838 889

2 775 863

3 531 439

3 819 082

1 771 108

19 024 711

1 881 827

12 552 985

2 122 190

3 483 340

3 276 963

2 594 487

6 232 694

3 713 712

6 885 771

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA

UP - REITORIA

UP - FACULDADE DE LETRAS

UP - FACULDADE DE DIREITO

UP - FACULDADE DE MEDICINA

UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS

UP - FACULDADE DE ENGENHARIA

UP - FACULDADE DE FARMACIA

UP - FACULDADE DE ECONOMIA

UP - FACULDADE DE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO

UP - FACULDADE DE ARQUITECTURA

UP - FACULDADE CIÊNCIAS DO DESPORTO E EDUCAÇÃO FISICA

UP - INSTITUTO CIÊNCIAS BIOMÉDICAS ABEL SALAZAR

UP - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

UP - FACULDADE DE BELAS-ARTES

UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO

UP - ESCOLA DE GESTÃO

UTL - REITORIA

UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA

UTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS

UTL - FACULDADE DE ARQUITECTURA

UTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIRO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE BEJA

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE BEJA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEJA

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BEJA

INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCA

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BRAGANÇA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

ESCOLA SUPERIOR EDUCAÇÃO DE CASTELO BRANCO

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE CASTELO BRANCO

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE CASTELO BRANCO

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DR.LOPES DIAS

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVE

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE COIMBRA

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

23 396 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

g

14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

5 755 403

6 385 880

11 384 254

3 335 310

3 536 322

5 154 419

1 700 445

32 997 360

1 906 011

3 912 278

324 982

10 601 602

4 139 311

3 964 177

1 854 386

1 285 409

2 485 665

6 343 914

5 409 504

3 951 612

4 170 689

1 601 318

1 289 220

15 870 515

7 947 470

4 638 539

8 805 181

22 087 812

2 019 088

3 862 340

3 293 200

3 617 597

2 552 783

8 265 067

4 117 342

11 514 363

8 030 959

12 903 630

5 735 473

2 447 547

2 009 028

5 482 790

1 925 525

5 880 727

5 410 811

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE COIMBRA

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRA

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA GUARDA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA GUARDA

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DA GUARDA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE LEIRIA

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE LEIRIA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE DANÇA DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA DE LISBOA

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PORTALEGRE

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE PORTALEGRE

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE ELVAS

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE PORTALEGRE

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTO

ESCOLA SUPERIOR MUSICA E ARTES DO ESPECTÁCULO DO PORTO

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTAREM

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE SANTAREM

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE SANTARÉM

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SANTARÉM

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBAL

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SETUBAL

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE SETÚBAL

ESCOLA SUPERIOR CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE SETUBAL

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELO

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE PONTE DE LIMA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VIANA DO CASTELO

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VIANA DO CASTELO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VISEU

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 397

g

14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

12 918 495

2 070 476

3 413 478

3 624 783

2 911 374

8 196 984

2 850 000

13 959 700

3 295 370

7 523 707

2 915 976

6 389 145

3 452 933

8 142 072

5 976 991

3 435 269

814 019

1 548 228

1 129 108

1 810 050

1 885 943

3 391 051

3 091 123

1 075 583

1 802 404

1 029 625

1 361 534

860 035

1 332 057

3 074 178

4 781 120

5 914 516

5 791 960

3 071 392

2 175 290

4 330 784

2 620 905

162 162

160 643 512

7 934 042

15 227 052

11 100 000

622 577

2 504 000

3 917 174

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE VISEU

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE

SAS - UNIVERSIDADE DE AVEIRO

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

SAS - UNIVERSIDADE DO PORTO

SAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - PORTO

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE FRANCISCO GENTIL

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE ARTUR RAVARA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM CALOUSTE GULBENKIAN - LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE M.FERNANDA RESENDE

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO MAR - PENICHE

UMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO

INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL

INSTITUTO DE METEOROLOGIA

INSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE VALENÇA

ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR - IPS

ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO - IPP

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

23 398 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

g

14

15

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

CULTURA

10 390 194

7 760 360

1 458 539

12 334 283

4 716 856

20 809 070

17 508 428

34 551 391

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTAO DE FELGUEIRAS

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA

INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS

INSTITUTO DO CINEMA AUDIOVISUAL E MULTIMEDIA

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

38 484 939 784TOTAL GERAL

MAPA VI

Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

ANO ECONÓMICO DE 2007 JUNHO

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

20 514 165

45 367 754

273 261 731

6 051 276 305

1 294 309 299

IMPOSTOS DIRECTOS

SOBRE O RENDIMENTO:

IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)

IMP.S/REND.PESS.COLECTIVAS (IRC)

IMPOSTOS INDIRECTOS:

SOBRE O CONSUMO:

IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLIFEROS (ISP)

IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)

OUTROS:

LOTARIAS

IMPOSTO DE SELO

IMPOSTO DO JOGO

RESULTADOS EXPLORACAO APOSTAS MUTUAS

IMPOSTOS INDIRECTOS DIVERSOS

CONTRIBUICOES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:

CAIXA GERAL DE APOSENTACOES E ADSE:

QUOTAS E COMPARTICIPACOES PARA A CGA

COMPARTICIPACOES PARA A ADSE

TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:

TAXAS:

TAXAS DE JUSTICA

TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO

TAXAS DE REGISTO PREDIAL

TAXAS DE REGISTO CIVIL

TAXAS DE REGISTO COMERCIAL

TAXAS VINICOLAS

TAXAS MODERADORAS

TAXAS S/ ENERGIA

TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS

TAXAS S/ COMERCIALIZACAO E ABATE DE GADO

TAXAS DE PORTOS

TAXAS S/ CONTROLO METROLOGICO E DE QUALIDADE

TAXAS S/ FISCALIZACAO DE ACTIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS

TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICACAO DE OBRAS PUBLICAS

ADICIONAIS

01.00.00

01.01.00

01.01.01

01.01.02

02.00.00

02.01.00

02.01.01

02.01.02

02.02.00

02.02.01

02.02.02

02.02.03

02.02.05

02.02.99

03.00.00

03.03.00

03.03.01

03.03.02

04.00.00

04.01.00

04.01.01

04.01.02

04.01.03

04.01.04

04.01.05

04.01.07

04.01.08

04.01.10

04.01.11

04.01.12

04.01.13

04.01.15

04.01.16

04.01.17

04.01.18

04.01.19

20 514 165

318 629 485

6 051 276 305

1 457 597 778

12 311 065

8 203 100

26 150 000

19 217 754

2 183 399

14 501 000

160 139 662

53 037 970

43 399 700

6 047 195 783

4 080 522

115 915 500

28 037 184

342 300 000

35 100 000

12 000 000

7 500 000

44 772 105

50 500

10 000

2 300 000

4 680 951

2 390 285

3 000

14 696 057

14 310 000

10 000

RECEITAS CORRENTES

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 399

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

163 288 479

EMOLUMENTOS CONSULARES

PORTAGENS

PROPINAS

TAXAS DIVERSAS

MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:

JUROS DE MORA

JUROS COMPENSATORIOS

MULTAS E COIMAS P/ INFRACCOES CODIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLACA

COIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOES

MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS

04.01.20

04.01.21

04.01.22

04.01.99

04.02.00

04.02.01

04.02.02

04.02.03

04.02.04

04.02.99

12 400 000

145 000

223 875 454

433 813 263

11 325 511

1 335 204

16 738 450

106 502 698

27 386 616

13 670 498

57 453 399

155 963 969

14 000

2 827 112

2 600 000

232 500

700 700

5 665 917

215 480

RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:

JUROS - SOC. E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:

PUBLICAS

PRIVADAS

JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS

JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS:

ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO

ADMINISTRACAO CENTRAL - SFA

ADMINISTRACAO LOCAL - CONTINENTE

ADMINISTRACAO LOCAL - REGIOES AUTONOMAS

JUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS

JUROS - FAMILIAS

JUROS - RESTO DO MUNDO:

UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES

UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS

PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS

DIVIDENDOS E PARTICIPACOES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS

RENDAS :

TERRENOS

HABITACOES

EDIFICIOS

OUTROS

ACTIVOS INCORPOREOS:

05.00.00

05.01.00

05.01.01

05.01.02

05.02.00

05.02.01

05.03.00

05.03.01

05.03.02

05.03.04

05.03.05

05.04.00

05.05.00

05.06.00

05.06.01

05.06.02

05.06.03

05.07.00

05.08.00

05.10.00

05.10.01

05.10.03

05.10.04

05.10.99

05.11.00

239 343 575

15 500

13 654 998

57 453 399

152 851 469

1 205 500

1 849 000

58 000

2 000 000

300 000

300 000

4 638 717

18 100

1 007 500

1 600

212 066 600

10 878 391

15 168 452 366

9 636 519

6 049 167

1 107 450 060

7 043 336

31 671 835

1 362 897 440

TRANSFERENCIAS CORRENTES:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:

PUBLICAS

PRIVADAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS:

BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS

COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES

ADMINISTRACAO CENTRAL:

ESTADO

ESTADO - SUBSIST. DE PROT.A FAMILIA E POLIT. ACTIVAS DE EMP. E FOR

ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

ESTADO - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS

SFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

SFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

ADMINISTRACAO REGIONAL:

REGIAO AUTONOMA DOS ACORES

REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA

ADMINISTRACAO LOCAL:

CONTINENTE

REGIAO AUTONOMA DOS ACORES

SEGURANCA SOCIAL:

SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

FINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

OUTRAS TRANSFERENCIAS

INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS:

INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMILIAS:

FAMILIAS

RESTO DO MUNDO:

UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES

UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMILIA E POLIT. ACTIVAS DE EMP.

UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS

PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

06.00.00

06.01.00

06.01.01

06.01.02

06.02.00

06.02.01

06.02.02

06.03.00

06.03.01

06.03.04

06.03.05

06.03.06

06.03.07

06.03.10

06.03.11

06.04.00

06.04.01

06.04.02

06.05.00

06.05.01

06.05.02

06.06.00

06.06.01

06.06.02

06.06.03

06.06.04

06.07.00

06.07.01

06.08.00

06.08.01

06.09.00

06.09.01

06.09.03

06.09.04

06.09.05

17 916 145 714

41 906 733

170 159 867

3 120 291

7 758 100

10 087 462 614

381 403

118 590 419

23 169

4 917 493 321

12 495 372

32 006 068

7 123 148

2 513 371

6 029 167

20 000

11 771 309

140 643 229

414 466 285

540 569 237

7 043 336

31 671 835

1 346 673 145

5 899 405

8 543 691

1 781 199

23 400 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

27 261 289 441

104 498 322

1 053 613 337

13 188 955

86 481 805

3 295 055

110 407 358

8 767 768

369 896

VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES:

VENDA DE BENS:

MATERIAL DE ESCRITORIO

LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA

PUBLICACOES E IMPRESSOS

FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS

BENS INUTILIZADOS

PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS

PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

MERCADORIAS

MATERIAS DE CONSUMO

DESPERDICIOS, RESIDUOS E REFUGOS

PRODUTOS ACABADOS E INTERMEDIOS

OUTROS

SERVICOS:

ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS

ESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS E CONSULTADORIA

VISTORIAS E ENSAIOS

SERVICOS DE LABORATORIOS

ACTIVIDADES DE SAUDE

REPARACOES

ALIMENTACAO E ALOJAMENTO

SERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO

SERVICOS ESPECIFICOS DAS AUTARQUIAS

OUTROS

RENDAS:

HABITACOES

EDIFICIOS

OUTRAS

OUTRAS RECEITAS CORRENTES:

OUTRAS RECEITAS CORRENTES:

PREMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENCAS DE CAMBIO

PRODUTO DA VENDA DE VALORES DESAMOEDADOS

OUTRAS

VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:

TERRENOS:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE

INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS

HABITACOES:

ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE

FAMILIAS

EDIFICIOS:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA

FAMILIAS

OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA

FAMILIAS

07.00.00

07.01.00

07.01.01

07.01.02

07.01.03

07.01.04

07.01.05

07.01.06

07.01.07

07.01.08

07.01.09

07.01.10

07.01.11

07.01.99

07.02.00

07.02.01

07.02.02

07.02.03

07.02.04

07.02.05

07.02.06

07.02.07

07.02.08

07.02.09

07.02.99

07.03.00

07.03.01

07.03.02

07.03.99

08.00.00

08.01.00

08.01.01

08.01.02

08.01.99

09.00.00

09.01.00

09.01.01

09.01.06

09.01.09

09.02.00

09.02.04

09.02.06

09.02.10

09.03.00

09.03.01

09.03.04

09.03.10

09.04.00

09.04.01

09.04.02

09.04.04

09.04.10

1 171 300 614

86 481 805

122 840 077

88 683

4 195 631

9 142 916

38 500

155 592

1 106 359

12 617 749

55 501 356

2 150 568

368 168

14 258 208

4 874 592

19 489 853

44 567 054

2 797 055

16 900 028

518 390 878

31 995 497

73 436 185

18 951 329

1 200

327 084 258

8 005 478

2 456 297

2 727 180

294 818

600

86 186 387

2 805 750

80 000

409 305

2 451 000

97 127 172

10 829 186

8 166 768

600 000

1 000

58 660

6 000

135 685

169 551

RECEITAS POR CAPITAL

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 401

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

26 835 134

1 532 805 752

11 599 885

815 522

8 870 405

2 430 174

1 028 400

853 924 863

5 973 664 598

313 097 998

751 600

271 079 010

10 600 000

85 000

222 963 936

20 000 000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:

PUBLICAS

PRIVADAS

ADMINISTRACAO CENTRAL:

ESTADO

ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

ESTADO - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS

SFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

SFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

ADMINISTRACAO REGIONAL:

REGIAO AUTONOMA DOS ACORES

REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA

ADMINISTRACAO LOCAL:

CONTINENTE

SEGURANCA SOCIAL:

SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

FINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS

OUTRAS TRANSFERENCIAS

INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS:

INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMILIAS:

FAMILIAS

RESTO DO MUNDO:

UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES

UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS

PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

ACTIVOS FINANCEIROS:

TITULOS A CURTO PRAZO:

ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO

TITULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO

RESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIA

RESTO DO MUNDO - PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO:

FAMILIAS

EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE

ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - REGIOES AUTONOMAS

INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS

FAMILIAS

ACCOES E OUTRAS PARTICIPACOES:

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:

PASSIVOS FINANCEIROS:

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

SOCIEDADES FINANCEIRAS

10.00.00

10.01.00

10.01.01

10.01.02

10.03.00

10.03.01

10.03.06

10.03.07

10.03.08

10.03.09

10.03.10

10.04.00

10.04.01

10.04.02

10.05.00

10.05.01

10.06.00

10.06.01

10.06.03

10.06.05

10.07.00

10.07.01

10.08.00

10.08.01

10.09.00

10.09.01

10.09.03

10.09.04

11.00.00

11.02.00

11.02.03

11.03.00

11.03.01

11.03.02

11.03.03

11.03.11

11.03.12

11.05.00

11.05.10

11.06.00

11.06.01

11.06.02

11.06.06

11.06.07

11.06.09

11.06.10

11.08.00

11.08.02

11.10.00

12.00.00

12.05.00

12.05.01

12.05.02

12.06.00

12.06.02

2 438 310 135

6 569 278 206

242 963 936

6 560 000

20 275 134

1 287 838 988

217 634 496

28 807

14 790 851

4 768 855

7 743 755

6 627 674

4 972 211

815 522

6 601 505

8 900

2 260 000

2 430 174

1 028 400

842 838 067

264 130

10 822 666

5 973 664 598

5 525 000

119 630

299 953 368

4 500 000

3 000 000

751 600

233 592 104

3 480 363

9 516 014

750 000

2 238 083

21 502 446

10 600 000

3 000 000

219 963 936

20 000 000

2 192 355

45 569 562

1 802 496 072

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:

OUTRAS:

INDEMNIZACOES

OUTRAS

REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:

REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:

REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS

SALDO DA GERENCIA ANTERIOR

SALDO ORCAMENTAL

13.00.00

13.01.00

13.01.01

13.01.99

15.00.00

15.01.00

15.01.01

16.00.00

16.01.00

2 192 355

45 569 562

1 802 496 072

275 725

1 916 630

45 569 562

23 402 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

11 223 650 343

NA POSSE DO SERVICO

NA POSSE DO SERVICO - CONSIGNADO

NA POSSE DO TESOURO

16.01.01

16.01.03

16.01.04

1 282 241 652

520 161 019

93 401

TOTAL DAS RECEITAS POR CAPITAL

TOTAL GERAL 38 484 939 784

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

MAPA VII

Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais

de cada serviço e fundo

ANO ECONÓMICO DE 2007 JUNHO

01

02

03

04

05

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

DEFESA NACIONAL

601 814

5 010 970

80 889 304

5 471 247

85 874 445

4 673 107

811 935

17 307 500

10 514 000

25 486 610

17 149 914

584 022

4 027 611

16 358 000

58 144 473

12 596 564

194 940 149

5 391 443

44 225 787

7 292 023 652

7 682 800 929

123 010 403

11 363 000

66 847 960

3 069 397

19 903 269

56 080 000

22 645 594

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE

INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA

INSTITUTO PARA A GESTÃO DAS LOJAS DO CIDADÃO

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO

INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA

OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO

MANUTENÇÃO MILITAR

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 403

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

06

07

JUSTIÇA

AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

32 000 000

9 097 114

39 368 061

15 465 780

20 194 137

650 113 572

12 678 465

28 737 928

26 401 374

ARSENAL DO ALFEITE

INSTITUTO HIDROGRÁFICO

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS

SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA

FUNDO REMANESCENTE DA RECONSTRUÇÃO DO CHIADO

INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

08

09

10

ECONOMIA E INOVAÇÃO

AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

18 315 249

22 197 940

12 659 253

9 851 984

282 644 368

10 911 058

12 472 623

5 029 955

303 210 474

30 389 776

2 157 444

8 283 226

234 416 261

59 437 856

8 958 672

6 441 075

11 730 165

11 041 176

8 736 813

1 152 908 242

693 882 446

26 532 922

8 815 953

6 230 910

32 844 344

11 500 000

3 992 848

53 053 100

31 097 134

137 077 096

3 769 118

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO

INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO

DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INSTITUTO REGULADOR DA ÁGUA E RESIDUOS

INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO

INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL ITP

INVESTIMENTOS COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL - ICEP

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDÚSTRIAL

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO

INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRICOLA

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E

PESCAS

INST. NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DAS PESCAS

LABORATÓRIO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO VETERINÁRIA

DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS

INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO

OBRA SOCIAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

INSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOS

INSTITUTO NACIONAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO

23 404 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL

1 543 987

1 566 828

728 983

6 173 428

2 015 073

12 421 158

11 440 596

3 089 466

CINFU - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA FUNDIÇÃO

CINCORK - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA CORTIÇA

CINAGUA - C.F.P. INDÚSTRIA DE ENGARRAFAMENTO DAS ÁGUAS E TERMALISMO

CENFIC - C.F.P. INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO SUL

CINDOR - C.F.P.DA INDÚSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA

INSTITUTO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

CENFIM - C.F.P. DA INDÚSTRIA METALURGICA E METALOMECÂNICA

CINEL - C.F.P.DA INDÚSTRIA ELECTRÓNICA

12 SAUDE

2 643 120

2 433 180

4 324 321

3 495 935

6 259 700

2 398 656

6 962 741

3 961 224

1 711 430

3 890 618

2 796 461

2 627 191

3 620 152

3 779 346

5 621 238

1 933 179

7 556 502

1 725 683

2 785 282

5 003 143

4 546 479

63 276 637

11 460 384

1 017 784 292

1 927 825

56 024 487

83 844 758

8 795 273

28 305 874

16 512 342

33 878 429

37 625 212

27 606 279

17 823 977

61 592 540

84 845 830

CEARTE - C.F.P. DO ARTESANATO

CITEFORMA - C.F.P. TRABALHADORES ESCRITÓRIO,COMÉRCIO,SERVIÇOS,NOVAS

TECNOLOGIAS

CITEX - CENTRO F.P. DA INDÚSTRIA TEXTIL

CEPRA - C.F.P. DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL

CICCOPN - C.F.P.INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE

CENCAL - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DA CERÂMICA

FORPESCAS - C.F.P.PARA O SECTOR DAS PESCAS

CEFPI - CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA

CENJOR - CENTRO PROTOCULAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS

CECOA - C.F.P. PARA O COMÉRCIO E AFINS

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA

CEQUAL - C.F.P. PARA A QUALIDADE

CEFOSAP - C.F.P. SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

INOVINTER - C.F.P. E INOVAÇÃO TECNOLOGICA

CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA

CRISFORM - C.F.P. PARA O SECTOR DA CRISTALARIA

INSTITUTO PARA A QUALIDADE NA FORMAÇÃO

CFPIMM - C.F.P. DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO

CIVEC - CENTRO F.P.DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E CONFECÇÃO

CFPIC - C.F.P. DA INDÚSTRIA DO CALÇADO

CFPSA - C.F.P. DO SECTOR ALIMENTAR

INATEL - INSTITUTO NACIONAL DE APROVEITAMENTO DE TEMPOS LIVRES DOS

TRABALHADORES

INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CILAN - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DE LANIFICIOS

HOSPITAL D. ESTEFANIA

HOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGA

CENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS

MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA

MATERNIDADE JULIO DINIS

CENTRO HOSPITALAR DAS CALDAS DA RAINHA

HOSPITAL AMATO LUSITANO - CASTELO BRANCO

HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES

HOSPITAL DE SANTA LUZIA - ELVAS

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO - ÉVORA

HOSPITAL DISTRITAL DE FARO

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 405

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

35 267 590

14 234 554

32 674 449

31 544 495

37 978 236

13 008 134

HOSPITAL DR. SOUSA MARTINS - GUARDA

HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO

HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA GRANDE - PORTALEGRE

CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS

HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRA

HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA

12 077 912

13 651 710

6 190 961

5 195 752

4 858 787

6 844 641

5 152 862

9 043 346

9 411 610

11 303 065

6 735 504

20 501 432

15 448 600

6 427 651

7 937 602

5 532 915

22 617 000

5 830 547

19 344 529

17 237 542

12 449 393

4 334 552

1 334 928

1 354 255

1 066 964

3 861 500

237 333 510

20 461 059

2 816 409

7 620 786

63 425 395

28 260 450

7 698 732 280

4 682 535

26 216 727

2 268 805

4 985 174

59 237 971

2 357 419

5 840 000

221 319 589

153 974 077

956 589 697

1 427 610 325

1 062 758 674

HOSPITAL DISTRITAL DE OLIVEIRA DE AZEMEIS

HOSPITAL DISTRITAL DE S.JOÃO DA MADEIRA

HOSPITAL BERNARDINO D'OLIVEIRA - ALCOBAÇA

HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIA

HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE

HOSPITAL N.S. AJUDA - ESPINHO

HOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJA

HOSPITAL S. JOSÉ - FAFE

HOSPITAL DO MONTIJO

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR

HOSPITAL DE POMBAL

CENTRO HOSPITALAR DA POVOA DE VARZIM / VILA DO CONDE

HOSPITAL CONDE DE S.BENTO - SANTO TIRSO

HOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELA

HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGO

HOSPITAL S. PEDRO GONCALVES TELMO - PENICHE

HOSPITAL JULIO DE MATOS

HOSPITAL PSIQUIATRICO DO LORVÃO

HOSPITAL DE MAGALHÃES LEMOS

HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA

HOSPITAL SOBRAL CID

CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE ARNES

CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE COIMBRA

CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DO PORTO

CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE LISBOA

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA

HOSPITAL DO LITORAL ALENTEJANO

CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTRO

HOSPITAL N.S. DA ASSUNÇÃO - SEIA

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA

INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO

INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE

INSTITUTO DE GENÉTICA MEDICA DR. JACINTO DE MAGALHÃES

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE

CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTE

CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SUL

INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUE

INSTITUTO DA QUALIDADE EM SAÚDE

INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE

23 406 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

12

13

14

SAUDE

EDUCAÇÃO

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

281 537 479

146 867 014

116 345 684

15 633 440

18 265 523

39 005 187

106 785 346

153 834 039

3 986 611

8 351 816

23 514 819

4 720 921

558 378 370

5 954 594

16 812 639

27 433 967

55 485 080

56 702 298

34 198 718

80 987 529

38 481 753

15 827 701

44 377 977

10 955 682

28 411 903

12 778 090

14 819 491

29 969 447

10 051 486

6 442 144

5 262 856

6 705 511

6 289 401

879 640

288 980

15 703 875

82 626 290

4 593 954

35 342 787

16 077 500

2 426 788

9 339 140

HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA

CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA

HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO

HOSPITAL MARIA PIA

CENTRO HOSPITALAR DE CASCAIS

HOSPITAL CURRY CABRAL

GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA

UNIVERSIDADE ABERTA

UNIVERSIDADE DOS AÇORES

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

UNIVERSIDADE DE AVEIRO

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

UC - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

UC - FACULDADE DE MEDICINA

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

UL - REITORIA

UL - FACULDADE DE LETRAS

UL - FACULDADE DE DIREITO

UL - FACULDADE DE MEDICINA

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA

UL - FACULDADE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

UL - INSTITUTO BACTERIOLOGICO DE CÂMARA PESTANA

UL - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

UNIVERSIDADE DO MINHO

UNL - REITORIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

UNL - FACULDADE DE DIREITO

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 407

14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

12 053 231

3 185 657

5 651 039

10 164 698

31 769 744

15 000 000

1 805 093

21 627 779

21 550 975

40 317 973

9 479 762

9 248 897

5 292 940

4 007 339

5 233 069

10 786 300

3 065 681

3 480 178

1 510 173

484 088

6 685 191

107 058 620

16 640 147

16 756 235

6 913 657

6 747 920

9 940 790

10 637 319

36 874 384

22 503 166

2 803 132

3 426 236

4 838 889

2 775 863

3 531 439

3 819 082

1 771 108

19 024 711

1 881 827

12 552 985

2 122 190

3 483 340

3 276 963

2 594 487

6 232 694

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA

UP - REITORIA

UP - FACULDADE DE LETRAS

UP - FACULDADE DE DIREITO

UP - FACULDADE DE MEDICINA

UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS

UP - FACULDADE DE ENGENHARIA

UP - FACULDADE DE FARMACIA

UP - FACULDADE DE ECONOMIA

UP - FACULDADE DE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO

UP - FACULDADE DE ARQUITECTURA

UP - FACULDADE CIÊNCIAS DO DESPORTO E EDUCAÇÃO FISICA

UP - INSTITUTO CIÊNCIAS BIOMÉDICAS ABEL SALAZAR

UP - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

UP - FACULDADE DE BELAS-ARTES

UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO

UP - ESCOLA DE GESTÃO

UTL - REITORIA

UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA

UTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS

UTL - FACULDADE DE ARQUITECTURA

UTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIRO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE BEJA

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE BEJA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEJA

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BEJA

INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCA

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BRAGANÇA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

ESCOLA SUPERIOR EDUCAÇÃO DE CASTELO BRANCO

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE CASTELO BRANCO

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE CASTELO BRANCO

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DR.LOPES DIAS

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVE

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

23 408 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

3 713 712

6 885 771

5 755 403

6 385 880

11 384 254

3 335 310

3 536 322

5 154 419

1 700 445

32 997 360

1 906 011

3 912 278

324 982

10 601 602

4 139 311

3 964 177

1 854 386

1 285 409

2 485 665

6 343 914

5 409 504

3 951 612

4 170 689

1 601 318

1 289 220

15 870 515

7 947 470

4 638 539

8 805 181

22 087 812

2 019 088

3 862 340

3 293 200

3 617 597

2 552 783

8 265 067

4 117 342

11 514 363

8 030 959

12 903 630

5 735 473

2 447 547

2 009 028

5 482 790

1 925 525

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE COIMBRA

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRA

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA GUARDA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA GUARDA

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DA GUARDA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE LEIRIA

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE LEIRIA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE DANÇA DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA DE LISBOA

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PORTALEGRE

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE PORTALEGRE

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE ELVAS

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE PORTALEGRE

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTO

ESCOLA SUPERIOR MUSICA E ARTES DO ESPECTÁCULO DO PORTO

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTAREM

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE SANTAREM

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE SANTARÉM

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SANTARÉM

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBAL

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SETUBAL

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE SETÚBAL

ESCOLA SUPERIOR CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE SETUBAL

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELO

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE PONTE DE LIMA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VIANA DO CASTELO

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VIANA DO CASTELO

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 409

14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

5 880 727

5 410 811

12 918 495

2 070 476

3 413 478

3 624 783

2 911 374

8 196 984

2 850 000

13 959 700

3 295 370

7 523 707

2 915 976

6 389 145

3 452 933

8 142 072

5 976 991

3 435 269

814 019

1 548 228

1 129 108

1 810 050

1 885 943

3 391 051

3 091 123

1 075 583

1 802 404

1 029 625

1 361 534

860 035

1 332 057

3 074 178

4 781 120

5 914 516

5 791 960

3 071 392

2 175 290

4 330 784

2 620 905

162 162

160 643 512

7 934 042

15 227 052

11 100 000

622 577

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE VISEU

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE

SAS - UNIVERSIDADE DE AVEIRO

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

SAS - UNIVERSIDADE DO PORTO

SAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - PORTO

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE FRANCISCO GENTIL

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE ARTUR RAVARA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM CALOUSTE GULBENKIAN - LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE M.FERNANDA RESENDE

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO MAR - PENICHE

UMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO

INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL

INSTITUTO DE METEOROLOGIA

INSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE VALENÇA

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

23 410 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

14

15

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

CULTURA

2 504 000

3 917 174

10 390 194

7 760 360

1 458 539

12 334 283

4 716 856

20 809 070

17 508 428

34 551 391

ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR - IPS

ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO - IPP

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTAO DE FELGUEIRAS

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA

INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS

INSTITUTO DO CINEMA AUDIOVISUAL E MULTIMEDIA

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

37 400 926 650TOTAL GERAL

MAPA VIII

Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional

ANO ECONÓMICO DE 2007 JUNHO

1

2

3

4

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA

FUNÇÕES SOCIAIS

FUNÇÕES ECONÓMICAS

OUTRAS FUNÇÕES

110 795 374

1 295 564 769

704 617 519

13 565 938 487

7 826 034 511

414 970 642

178 996 331

1 812 294 392

234 416 261

40 958 672

1 760 231 637

290 498 008

1 873 586 395

7 292 023 652

DEFESA NACIONAL

SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

SAÚDE

SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS

HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS

SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

EDUCAÇÃO

COMÉRCIO E TURISMO

INDÚSTRIA E ENERGIA

OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA

OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA

2 110 977 662

23 798 234 363

4 199 690 973

7 292 023 652

CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES

37 400 926 650TOTAL GERAL

1.02

1.01

1.03

2.02

2.03

2.04

2.05

2.01

3.04

3.02

3.05

3.03

3.01

4.01

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 411

23 412 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Despacho (extracto) n.o 18 183/2007

Por despachos do director-geral do Orçamento e do director-geraldo Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Inter-nacionais de 28 de Junho e de 2 de Julho de 2007, respectivamente,foram as licenciadas Maria Isabel Correia da Silva, Maria Ascençãodos Santos Gonçalves, Paula Maria Padeiro Quelhas Lima de AlmeidaSantos e Ana Margarida Mateus Fouto Martins Leitão, respectiva-mente assessora principal, assessora e técnica superior de 1.a classedo quadro de pessoal do ex-Departamento de Prospectiva e Planea-mento, transferidas para o quadro de pessoal desta Direcção-Geralcom as categorias de assessor principal, assessor e técnico superiorde 1.a classe da carreira técnica superior do regime geral, com efeitosa partir de 1 de Julho de 2007, inclusive, considerando-se nesta dataexoneradas dos respectivos lugares de origem. (Não carece de fis-calização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Julho de 2007. — A Subdirectora-Geral, Luísa Barata.

Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionáriose Agentes da Administração Pública (ADSE)

Despacho n.o 18 184/2007

Por meu despacho de 26 de Junho de 2007, após obtido o parecerfavorável da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Admi-nistração Pública de 20 de Junho de 2007, a que alude a alínea c)do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro,Catarina Isabel de Almeida Leitão, técnica profissional de 2.a classedo quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aosFuncionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), foinomeada, por reclassificação, técnica superior de 2.a classe do mesmoquadro, com efeitos a partir da data do meu despacho.

17 de Julho de 2007. — O Director-Geral, Luís Manuel dos SantosPires.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho n.o 18 185/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Decre-to-Lei n.o 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geralda Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007,foi Liliana Nazaré Soares Miranda afecta ao quadro transitório criadona Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pela Direcção-Geral daAdministração Interna na integração da referida funcionária no seuquadro de pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lein.o 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 — A integração da funcionária Liliana Nazaré Soares Miranda,carreira técnica superior, categoria de técnico superior de 2.a classe,escalão 1, índice 400, em lugar a acrescer automaticamente ao quadrode pessoal da Direcção-Geral da Administração Interna.

2 — A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

28 de Junho de 2007. — A Directora-Geral da Administração edo Emprego Público, Teresa Nunes. — A Directora-Geral da Admi-nistração Interna, Rita Faden.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO

DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Despacho n.o 18 186/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Decre-to-Lei n.o 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geralda Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007,foi Dora Sílvia Filipe Gomes afecta ao quadro transitório criado naDirecção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pela Agência Portuguesa doAmbiente na integração da referida funcionária no quadro de pessoalda ex-Direcção-Geral do Ambiente:

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lein.o 54/2000, de 7 de Abril, determina-se o seguinte:

1 — A integração da funcionária em lugar a acrescer automati-camente ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambientena seguinte situação jurídico-funcional:

Nome — Dora Sílvia Filipe Gomes;Carreira — técnica superior;Categoria — técnico superior de 2.a classe;Escalão/índice — 1/400.

2 — A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

28 de Junho de 2007. — A Directora-Geral da Administração edo Emprego Público, Teresa Nunes. — O Director-Geral da AgênciaPortuguesa do Ambiente, António Gonçalves Henriques.

Despacho n.o 18 187/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Decre-to-Lei n.o 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geralda Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007,foi Filipe Duarte Barros Vitorino afecto ao quadro transitório criadona Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pela Inspecção-Geral doAmbiente e do Ordenamento do Território na integração do referidofuncionário no seu quadro de pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lein.o 54/2000, de 7 de Abril, determina-se o seguinte:

1 — A integração do funcionário em lugar a acrescer automati-camente ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente edo Ordenamento do Território na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome — Filipe Duarte Barros Vitorino;Carreira — técnica superior;Categoria — técnico superior de 2.a classe;Escalão/índice — 1/400.

2 — A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

28 de Junho de 2007. — A Directora-Geral da Administração edo Emprego Público, Teresa Nunes. — O Inspector-Geral doAmbiente e do Ordenamento do Território, António Sequeira Ribeiro.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA, DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃOE DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES ECOMUNICAÇÕES.

Despacho n.o 18 188/2007

Através do despacho n.o 1704/2003, de 13 de Janeiro, do Ministroda Economia, publicado no Diário da República, 2.a série, de 23de Janeiro de 2003, foram atribuídas à TMN — TelecomunicaçõesMóveis Nacionais, S. A. (TMN), à VODAFONE TELECEL — Comu-nicações Pessoais, S. A. (VODAFONE), e à Optimus — Telecomu-nicações, S. A. (Optimus), frequências adicionais para a exploraçãode sistemas de telecomunicações internacionais móveis(IMT2000/UMTS), na sequência da disponibilização do espectro quehavia sido objecto de licença atribuída à ONIWAY — Infocomuni-cações, S. A. (ONIWAY), e que entretanto foi revogada.

A atribuição do espectro adicional aos referidos operadores móveiscriou, nos termos do mencionado despacho, a obrigação de os mesmosassegurarem a execução dos projectos então já contratados pela ONI-WAY, bem como contribuírem, em termos proporcionais, para osprojectos necessários ao desenvolvimento da sociedade da informaçãoe como tal definidos pelo Governo.

Mediante protocolo celebrado em 5 de Junho de 2007, entre oMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a TMN,a VODAFONE e a Optimus, foi constituído um fundo aberto, desig-nado por Fundo para a Sociedade da Informação (FSI), com umcapital inicial de E 24 939 894,85, o qual é o resultado das contribuiçõesfinanceiras, em partes iguais, de cada um dos referidos operadoresmóveis e que tem por objecto o apoio financeiro à realização deprojectos destinados ao desenvolvimento e à promoção da sociedadeda informação, nomeadamente o acesso a meios e a equipamentosterminais (computadores ou outros).

Assim, tendo em conta o parecer de 27 de Maio de 2007 do pre-sidente do grupo de trabalho UMTS, na qualidade de presidenteda entidade a quem, pela Resolução do Conselho de Ministrosn.o 143/2006, de 12 de Outubro, incumbe assegurar o acompanhamentodo cumprimento das obrigações assumidas pelos operadores móveisno âmbito do concurso público realizado em 2000, determina-se:

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 413

Após a realização da última prestação relativa à contribuição decada operador móvel nos termos acordados no mencionado protocolocelebrado em 5 de Junho de 2007, consideram-se cumpridas e, con-sequentemente, extintas as obrigações da TMN, da VODAFONE eda Optimus relativas à contribuição em termos proporcionais paraos projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade da infor-mação e como tal definidos pelo Governo, de acordo com o dispostona segunda parte do n.o 2 do despacho n.o 1704/2003, do Ministroda Economia, publicado no Diário da República, 2.a série, de 23 deJaneiro de 2003, e demais esclarecimentos posteriores.

18 de Julho de 2007. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fer-nando Teixeira dos Santos. — O Ministro da Economia e da Inovação,Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. — O Ministro das ObrasPúblicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DA AGRICULTURA,

DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Despacho n.o 18 189/2007

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 47/2007, de 27 deFevereiro, que aprovou a nova orgânica para o Instituto dos Vinhosdo Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), torna-se necessário nomearo respectivo fiscal único.

Assim, nos termos dos artigos 11.o do Decreto-Lei n.o 47/2007,de 27 de Fevereiro, e 27.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, naredacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto,e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007,de 3 de Abril:

1 — É nomeado fiscal único do IVDP, I. P., o Dr. José Rodriguesde Jesus, revisor oficial de contas.

2 — É fixada para o fiscal único do IVDP, I. P., a remuneraçãomensal ilíquida equivalente a 25 % do quantitativo ilíquido da remu-neração do presidente do IVDP, I. P.

3 — A remuneração referida no número anterior é paga em12 mensalidades.

4 — A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Marçode 2007.

18 de Julho de 2007. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fer-nando Teixeira dos Santos. — Pelo Ministro da Agricultura, do Desen-volvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário deEstado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E TRIBUNAL DE CONTAS

Despacho n.o 18 190/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Decre-to-Lei n.o 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geralda Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007,foi Susana Pontes Henriques afecta ao quadro transitório criado naDirecção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pela Direcção-Geral do Tri-bunal de Contas na integração da referida funcionária no seu quadrode pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lein.o 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 — A integração da funcionária Susana Pontes Henriques, carreiratécnica superior, categoria de técnico superior de 2.a classe, escalão 1,índice 400, em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoalda Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

2 — A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

27 de Junho de 2007. — A Directora-Geral da Administração edo Emprego Público, Teresa Nunes. — O Director-Geral do Tribunalde Contas, José Tavares.

Despacho n.o 18 191/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Decre-to-Lei n.o 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geralda Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007,foi Dina Maria Moço Santos Rocha Machado afecta ao quadro tran-sitório criado na Direcção-Geral da Administração e do EmpregoPúblico;

Considerando o interesse manifestado pela Direcção-Geral do Tri-bunal de Contas na integração da referida funcionária no seu quadrode pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lein.o 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 — A integração da funcionária Dina Maria Moço Santos RochaMachado, carreira técnica superior, categoria de técnico superior de2.a classe, escalão 1, índice 400, em lugar a acrescer automaticamenteao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

2 — A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

28 de Junho de 2007. — A Directora-Geral da Administração edo Emprego Público, Teresa Nunes. — O Director-Geral do Tribunalde Contas, José Tavares.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E UNIVERSIDADE DE COIMBRA

Despacho n.o 18 192/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Decre-to-Lei n.o 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geralda Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007,foi Sónia Catarina Ferreira Duarte de Carvalho afecta ao quadrotransitório criado na Direcção-Geral da Administração e do EmpregoPúblico;

Considerando o interesse manifestado pela Faculdade de Psicologiae de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra na integraçãoda referida funcionária no seu quadro de pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lein.o 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 — A integração de Sónia Catarina Ferreira Duarte de Carvalhoem lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Facul-dade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade deCoimbra na carreira técnica superior, categoria de técnico superiorde 2.a classe, escalão 1, índice 400.

2 — A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

27 de Junho de 2007. — A Directora-Geral da Administração edo Emprego Público, Teresa Nunes. — O Presidente do ConselhoDirectivo da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação,José M. Tomás da Silva.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA

Despacho n.o 18 193/2007

Considerando que o funcionário Júlio Manuel Santana Bolou seencontrava na situação de licença sem vencimento por tempo inde-terminado e requereu o seu regresso ao serviço, tendo sido afectoà Direcção-Geral da Administração Pública pelo despacho conjunton.o 1068/2005, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República,2.a série, n.o 240, de 16 de Dezembro de 2005;

Considerando que, por despacho da directora-geral da Adminis-tração Pública de 15 de Setembro de 2006, foi autorizada a sua requi-sição pelo prazo de seis meses, nos termos do disposto nos artigos 5.oe 7.o do Decreto-Lei n.o 13/97, de 17 de Janeiro, que teve inícioem 18 de Setembro de 2006, com vista à sua integração em lugardo quadro de pessoal não docente do Instituto Superior Técnico,na categoria de técnico superior de 2.a classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses o fun-cionário revelou aptidão para o lugar:

Determina-se:1 — A integração de Júlio Manuel Santana Bolou no quadro de

pessoal não docente do Instituto Superior Técnico, carreira técnicasuperior, categoria de técnico superior de 2.a classe, escalão 1,índice 400.

2 — A reclassificação produz efeitos a 18 de Setembro de 2006.

10 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Directivo, CarlosMatos Ferreira. — A Directora-Geral da Administração e do EmpregoPúblico, Teresa Nunes.

23 414 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Secretaria-Geral

Despacho (extracto) n.o 18 194/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do secretário-geral do Minis-tério da Defesa Nacional, foi Luís Alberto Fortes Melícias,ex-primeiro-sargento do Exército, em regime de contrato (RC),nomeado definitivamente, precedendo concurso, assistente adminis-trativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minis-tério da Defesa Nacional, com efeitos reportados a 9 de Julho de2007.

23 de Julho de 2007. — A Secretária-Geral-Adjunta, Teresa ChavesAlmeida.

Direcção-Geral de Infra-Estruturas

Despacho (extracto) n.o 18 195/2007

Por meu despacho de 19 de Julho de 2007, foi Sandra MarisaNunes da Costa, técnica superior de 2.a classe do quadro de pessoalda Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacio-nal, nomeada, precedendo concurso, técnica superior de 1.a classedo mesmo quadro de pessoal. Fica posicionada no 1.o escalão,índice 460, da nova categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunalde Contas.)

19 de Julho de 2007. — A Directora-Geral, Clarinda Mendes deSousa.

Instituto de Acção Social das Forças Armadas

Despacho (extracto) n.o 18 196/2007

Considerando as equiparações legais determinadas nos n.os 2 e 3do artigo 12.o do Estatuto do Instituto de Acção Social das ForçasArmadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 284/95, de 30 de Outubro,nos termos conjugados dos artigos 7.o, n.o 3, alínea e), e 9.o, n.o 2,do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Admi-nistração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lein.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99,de 8 de Junho, delego no capitão-de-mar-e-guerra QP-RES AN CarlosManuel Soares Barata, director do Centro de Apoio Social de Lisboa,as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.o,n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 197/99, até ao limite de E 2500,quando a escolha do procedimento é em função do valor e de E 1250,quando é independentemente do valor.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2007.

3 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Direcção,Rui Alberto Fidalgo Ferreira, tenente-general.

ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Gabinete do Chefe do Estado-Maior-Generaldas Forças Armadas

Despacho n.o 18 197/2007

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termosdos artigos 13.o, 16.o e 34.o do Regulamento da Medalha Militar edas Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado peloDecreto-Lei n.o 316/2002, de 27 de Dezembro, condecora com a meda-lha militar de serviços distintos, grau prata, o capitão-de-fragataManuel Maria Rosa Mendes.

2 de Julho de 2007. — O Chefe do Estado-Maior-General das For-ças Armadas, Luís Vasco Valença Pinto, general.

Despacho n.o 18 198/2007

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termosdos artigos 26.o, 27.o e 34.o do Regulamento da Medalha Militar e

das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado peloDecreto-Lei n.o 316/2002, de 27 de Dezembro, condecora com a meda-lha cruz de São Jorge, 4.a classe, o sargento-chefe US Carlos JorgeVidal Tormenta Pereira.

2 de Julho de 2007. — O Chefe do Estado-Maior-General das For-ças Armadas, Luís Vasco Valença Pinto, general.

Despacho n.o 18 199/2007

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termosdos artigos 13.o, 16.o e 34.o do Regulamento da Medalha Militar edas Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado peloDecreto-Lei n.o 316/2002, de 27 de Dezembro, condecora com a meda-lha militar de serviços distintos, grau prata, o tenente-coronel pilotoaviador Alberto Luciano Martins.

2 de Julho de 2007. — O Chefe do Estado-Maior-General das For-ças Armadas, Luís Vasco Valença Pinto, general.

Louvor n.o 430/2007

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termosdos artigos 13.o, 16.o e 34.o do Regulamento da Medalha Militar edas Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado peloDecreto-Lei n.o 316/2002, de 27 de Dezembro, condecora com a meda-lha militar de serviços distintos, grau prata, o capitão-de-fragataManuel Maria Rosa Mendes.

2 de Julho de 2007. — O Chefe do Estado-Maior-General das For-ças Armadas, Luís Vasco Valença Pinto, general.

Louvor n.o 431/2007

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termosdos artigos 13.o, 16.o e 34.o do Regulamento da Medalha Militar edas Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado peloDecreto-Lei n.o 316/2002, de 27 de Dezembro, condecora com a meda-lha militar de serviços distintos, grau prata, o tenente-coronel pilotoaviador Alberto Luciano Martins.

2 de Julho de 2007. — O Chefe do Estado-Maior-General das For-ças Armadas, Luís Vasco Valença Pinto, general.

MARINHA

Arsenal do Alfeite

Aviso n.o 14 912/2007

Faz-se pública a relação nominativa do pessoal nomeado do Arsenaldo Alfeite (promoções de pessoal de prevenção e transportes), ela-borada nos termos da alínea a) do n.o 4.o da Portaria n.o 1227/91,de 31 de Dezembro, aprovada por despacho do administrador doArsenal do Alfeite de 13 de Julho de 2007, para vigorar a partirde 1 de Fevereiro de 2007:

Carlos Manuel Janela Veríssimo, técnico auxiliar de segurança donível 5, é promovido a encarregado do nível 1. (Não carece de vistodo Tribunal de Contas.)

17 de Julho de 2007. — O Director de Recursos Humanos, JaimeBatista de Figueiredo.

Aviso n.o 14 913/2007

Faz-se pública a relação nominativa do pessoal nomeado do Arsenaldo Alfeite (promoções de pessoal da alimentação), elaborada nostermos da alínea a) do n.o 4.o da Portaria n.o 1227/91, de 31 de Dezem-bro, aprovada por despacho do administrador do Arsenal do Alfeitede 13 de Julho de 2007, para vigorar a partir de 26 de Março de2007:

José Vicente Nobre Aldeias, empregado de refeitório principal donível 2, é promovido a encarregado do nível 1. (Não carece de vistodo Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2007. — O Director de Recursos Humanos, JaimeBatista de Figueiredo.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 415

Superintendência dos Serviços de Pessoal

Direcção do Serviço de Pessoal

Repartição de Militarizados e Civis

Despacho (extracto) n.o 18 200/2007

Por despacho de 29 de Junho de 2007 do chefe da Repartiçãode Militarizados e Civis, por subdelegação do vice-almirante supe-rintendente dos Serviços do Pessoal, foi Albino Correia de Menezes,ajudante de manobra do troço do mar do quadro do pessoal mili-tarizado da Marinha, promovido, precedendo concurso, a sota-patrãode costa de 2.a classe do troço do mar do mesmo quadro. (Isentode fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Julho de 2007. — O Chefe da Repartição, Emanuel José dePinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.

Despacho n.o 18 201/2007

Por despacho de 22 de Junho de 2007 do vice-almirante supe-rintendente dos Serviços do Pessoal, por delegação do almirante Chefedo Estado-Maior da Armada, foi Maria Cândida Cordeiro MoraisCarneiro, assistente administrativa especialista do escalão 5,índice 337, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministérioda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, transferidapara o quadro do pessoal civil da Marinha, para a mesma categoriae escalão, com efeitos a 1 de Julho de 2007.

Esta transferência determina a exoneração do anterior lugar, comefeitos à mesma data.

23 de Julho de 2007. — O Chefe da Repartição, Emanuel José dePinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.

Despacho (extracto) n.o 18 202/2007

Por despacho de 22 de Junho de 2007 do vice-almirante supe-rintendente dos Serviços do Pessoal, por delegação do almirante Chefedo Estado-Maior da Armada, foi Porfírio Bernardino, assistente admi-nistrativo especialista do escalão 4, índice 316, do quadro de pessoaldo Instituto Bacteriológico Câmara Pestana, transferido para o quadrodo pessoal civil da Marinha, para a mesma categoria e escalão, comefeitos a 1 de Julho de 2007.

Esta transferência determina a exoneração do anterior lugar, comefeitos à mesma data.

23 de Julho de 2007. — O Chefe da Repartição, Emanuel José dePinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.

Repartição de Sargentos e Praças

Despacho n.o 18 203/2007

Por despacho de 20 de Julho de 2007, por subdelegação do con-tra-almirante director do Serviço de Pessoal, promovo ao posto desegundo-marinheiro em regime de contrato (RC), da classe de fuzi-leiros, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 305.oe do n.o 3 do artigo 62.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas(Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto), a contar de 18 deAbril de 2007, o militar 9808005, primeiro-grumete FZ RC AntónioPedro da Mota Fernandes.

Fica colocado na escala de antiguidade à esquerda do 9804005,segundo-marinheiro FZ RC Carlos Manuel Alves Amaro Castelo,e à direita do 9812805, segundo-marinheiro FZ RC Tiago Filipe NunesVitorino.

20 de Julho de 2007. — O Chefe da Repartição, José António Peixotode Queiroz, capitão-de-mar-e-guerra.

Despacho n.o 18 204/2007

Por despacho de 23 de Julho de 2007, por subdelegação do con-tra-almirante director do Serviço de Pessoal, promovo, por escolha,ao posto de sargento-chefe da classe de electricistas, ao abrigo daalínea b) do artigo 262.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas(Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto), o militar 267872,sargento-ajudante E Francisco de Carvalho Pereira (no quadro), acontar de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual lhe conta arespectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto,de acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 175.o e para efeitosdo n.o 2 do artigo 68.o, ambos do mesmo Estatuto, preenchendo avaga ocorrida nesta data, resultante da actualização dos quadros espe-ciais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007, conforme o despacho

n.o 8/2007, de 15 de Fevereiro, do almirante Chefe do Estado-Maiorda Armada.

Fica colocado na escala de antiguidade à esquerda do 3474, sar-gento-chefe E José António Lopes Maia.

23 de Julho de 2007. — O Chefe da Repartição, José António Peixotode Queiroz, capitão-de-mar-e-guerra.

EXÉRCITO

Comando do Pessoal

Despacho n.o 18 205/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TGENCOG NIM 35317162, Jorge Manuel Silvério, passe à situação dereserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde2 de Janeiro de 2007.

Fica com a remuneração mensal de E 4444,14. Conta 57 anos,2 meses e 12 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

15 de Maio de 2007. — Por delegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Comandante do Pessoal do Exército, Eduardo Manuelde Lima Pinto, tenente-general.

Despacho n.o 18 206/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TGENCOG NIM 07151963, Armando de Almeida Martins, passe à situaçãode reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde8 de Dezembro de 2006.

Fica com a remuneração mensal de E 4721,18. Conta 60 anos,9 meses e 18 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

18 de Maio de 2007. — Por delegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Comandante do Pessoal do Exército, Eduardo Manuelde Lima Pinto, tenente-general.

Despacho n.o 18 207/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TGENCOG NIM 41478862, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins,passe à situação de reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 doartigo 152.o do EMFAR, conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o doDecreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, devendo ser consideradonesta situação desde 20 de Fevereiro de 2007.

Fica com a remuneração mensal de E 4444,14. Conta 57 anos,1 mês e 4 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

18 de Maio de 2007. — Por delegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Comandante do Pessoal do Exército, Eduardo Manuelde Lima Pinto, tenente-general.

Despacho n.o 18 208/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TGENCOG NIM 41478962, Carlos Manuel Ferreira e Costa, passe à situaçãode reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o166/2005, de23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde 17de Março de 2007.

Fica com a remuneração mensal de E 4444,14. Conta 57 anos e24 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

28 de Maio de 2007. — Por delegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Comandante do Pessoal do Exército, Eduardo Manuelde Lima Pinto, tenente-general.

Despacho n.o 18 209/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TGENCOG NIM 46342962, Manuel Bação da Costa Lemos, passe à situaçãode reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde18 de Dezembro de 2006.

Fica com a remuneração mensal de E 4721,18. Conta 62 anos,1 mês e 29 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

28 de Maio de 2007. — Por delegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Comandante do Pessoal do Exército, Eduardo Manuelde Lima Pinto, tenente-general.

23 416 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Direcção de Administração de Recursos Humanos

Despacho n.o 18 210/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORMED 13733470, Abílio António Ferreira Gomes, passe à situaçãode reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,devendo ser considerado nesta situação desde 14 de Fevereiro de2006.

Fica com a remuneração mensal de E 3299,29. Conta 40 anos,11 meses e 3 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 211/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORINF 18625874, Manuel Cardoso Ferreira, passe à situação de reserva,nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR, devendoser considerado nesta situação desde 27 de Dezembro de 2005.

Fica com a remuneração mensal de E 3264,14. Conta 42 anos,10 meses e 11 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 212/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORENG 09695175, Luís Manuel Baptista Nobre, passe à situação dereserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,devendo ser considerado nesta situação desde 30 de Dezembro de2005.

Fica com a remuneração mensal de E 3250,54. Conta 41 anos,4 meses e 12 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 213/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORQTS (17592271) Dimas dos Santos Vaz passe à situação de reserva,nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR, conjugadocom o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 deSetembro, devendo ser considerado nesta situação desde 4 de Abrilde 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65. Conta 45anos, 8 meses e 8 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 214/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORQTS (15830570) Manuel António Martins Infante passe à situaçãode reserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde9 de Abril de 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65.Conta 46 anos, 6 meses e 8 dias de serviço, nos termos do artigo 45.odo EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel Da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 215/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORSGPQ (02502868) António Serafim Fernandes Marques passe à situa-ção de reserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.odo EMFAR, devendo ser considerado nesta situação desde 2 deDezembro de 2005. Fica com a remuneração mensal de E 3244,08.Conta 52 anos, 2 meses e 3 dias de serviço, nos termos do artigo 45.odo EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 216/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORTMANMAT (52393211) José Manuel Pedroso da Silva passe à situa-ção de reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.odo EMFAR, devendo ser considerado nesta situação desde 1 de Julhode 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2874,16. Conta 50anos, 11 meses e 9 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o doEMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 217/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORQTS (17147775) Manuel Rui Nunes passe à situação de reserva, nostermos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR, conjugadocom o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 deSetembro, devendo ser considerado nesta situação desde 5 de Abrilde 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65. Conta 38anos, 2 meses e 18 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o doEMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 218/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORQTS (11470974) Jorge Manuel de Oliveira Martins passe à situaçãode reserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde8 de Abril de 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65.Conta 40 anos, 10 meses e 12 dias de serviço, nos termos do artigo 45.odo EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 219/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORINF 80000370, Vasco Henrique de Sommer Travassos Valdez, passeà situação de reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.odo EMFAR, devendo ser considerado nesta situação desde 13 deAbril de 2006. Fica com a remuneração mensal de E 3495,49. Conta44 anos, 11 meses e 28 dias de serviço, nos termos do artigo 45.odo EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 220/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORINF 08723169, José Cirilo Ramos Canelas, passe à situação de reserva,nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR, devendoser considerado nesta situação desde 16 de Março de 2005. Fica coma remuneração mensal de E 3250,54. Conta 44 anos, 3 meses e 20 diasde serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 221/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORQTS (13433769) José Gomes dos Santos passe à situação de reserva,nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR, conjugadocom o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 deSetembro, devendo ser considerado nesta situação desde 10 de Abrilde 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65. Conta 44anos, 11 meses e 5 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o doEMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 417

Despacho n.o 18 222/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORQTS (08145474) Carlos Martins Pereira passe à situação de reserva,nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR, conjugadocom o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 deSetembro, devendo ser considerado nesta situação desde 7 de Abrilde 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65. Conta 40anos, 10 meses e 6 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o doEMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 223/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORQTS (02261673) José António Pires passe à situação de reserva, nostermos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR, conjugadocom o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 deSetembro, devendo ser considerado nesta situação desde 8 de Abrilde 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65. Conta 39 anos,11 meses e 23 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação o Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 224/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORQTS (11173274) António Manuel Paulo Rato passe à situação dereserva nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde9 de Abril de 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65.Conta 38 anos, 10 meses e 14 dias de serviço, nos termos do artigo 45.odo EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 225/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar TCORSGE (05157577) José Manuel Monteiro Martins passe à situação dereserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde21 de Junho de 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2710,65.Conta 36 anos, 11 meses e 23 dias de serviço, nos termos do artigo 45.odo EMFAR.

19 de Abril de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 226/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORART NIM 18261778, Luís Manuel de Figueiredo Tomé Medeiros,passe à situação de reserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 doartigo 152.o do EMFAR, conjugado com o n.o 3 do artigo 3.o doDecreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, devendo ser consideradonesta situação desde 17 de Dezembro de 2006. Fica com a remuneraçãomensal de E 3135,78. Conta 36 anos, 3 meses e 3 dias de serviço,nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

28 de Maio de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 227/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORADMIL NIM 06931170, Manuel Tavares da Costa, passe à situaçãode reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde8 de Fevereiro de 2006. Fica com a remuneração mensal de E 3495,49.Conta 45 anos 9 meses e 27 dias de serviço, nos termos do artigo45.o do EMFAR.

28 de Maio de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 228/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORINF NIM 12838168, José Manuel de Pina Aragão Varandas, passeà situação de reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.odo EMFAR, conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lein.o 166/2005, de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situa-ção desde 11 de Março de 2007. Fica com a remuneração mensalde E 3547,94. Conta 48 anos, 2 meses e 9 dias de serviço, nos termosdo artigo 45.o do EMFAR.

28 de Maio de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 229/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar MAJTMANMAT NIM 01925275, Américo Lopes Bica passe à situaçãode reserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do EMFAR,conjugado com o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2005,de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde31 de Outubro de 2006. Fica com a remuneração mensal de E 2416,34.Conta 36 anos, 1 mês e 19 dias de serviço, nos termos do artigo 45.odo EMFAR.

28 de Maio de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 230/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORFARM NIM 16497677, Joaquim José Pereira Marques, passe à situa-ção de reserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.odo EMFAR, devendo ser considerado nesta situação desde 31 deDezembro de 2005. Fica com a remuneração mensal de E 3089,45.Conta 37 anos, 2 meses e 26 dias de serviço, nos termos do artigo 45.odo EMFAR.

4 de Junho de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 231/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORADMIL NIM 01771177, António Joaquim Pereira Aniceto, passe àsituação de reserva, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.odo EMFAR, conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lein.o 166/2005 de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situa-ção desde 25 de Abril de 2007. Fica com a remuneração mensal deE 3348,79. Conta 37 anos, 11 meses e 17 dias de serviço, nos termosdo artigo 45.o do EMFAR.

6 de Junho de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Despacho n.o 18 232/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar CORCAV NIM 13005971, Luís Miguel Correia David e Silva, passe àsituação de reserva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 152.odo EMFAR, conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lein.o 166/2005, de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situa-ção desde 10 de Março de 2007.

Fica com a remuneração mensal de E 3348,79. Conta 42 anos,11 meses e 21 dias de serviço, nos termos do artigo 45.o do EMFAR.

6 de Junho de 2007. — Por subdelegação do Chefe do Estado-Maiordo Exército, o Director de Administração de Recursos Humanos,Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.

Repartição de Pessoal Civil

Despacho (extracto) n.o 18 233/2007

Por despacho de 29 de Junho de 2007, do TGEN AGE, proferidono uso de competência delegada, Maria Joaquina Fortunato Quintino,foi nomeada definitivamente na carreira e categoria de assistenteadministrativo do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), nostermos do n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99 de 19 deNovembro, sendo os efeitos reportados a 17 de Outubro de 2006.

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Tem direito ao vencimento correspondente ao escalão 1, índice 199.(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Julho de 2007. — O Chefe da Repartição, em exercício defunções, Carlos Manuel Mira Martins.

Despacho (extracto) n.o 18 234/2007

Por despacho de 29 de Junho de 2007 do TGEN AGE, proferidono uso de competência delegada, Maria Cecília do Rosário dos SantosDias Anastácio foi nomeada definitivamente na carreira e categoriade assistente administrativo do quadro de pessoal civil do Exército(QPCE), nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99,de 19 de Novembro, sendo os efeitos reportados a 17 de Outubrode 2006.

Tem direito ao vencimento correspondente ao escalão 1, índice 199.(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Julho de 2007. — O Chefe da Repartição, em exercício defunções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Gabinete do Ministro

Despacho n.o 18 235/2007

1 — Pelo despacho n.o 15 629/2007, de 27 de Junho, foi nomeadoo licenciado Rui Pedro Ferreira Nereu para prestar função de asses-soria no meu Gabinete, para o efeito requisitado à EGEAC, E.M. — Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural,de Lisboa.

2 — Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88,de 23 de Julho, e com efeitos à data dos referidos despachos, onomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem.

19 de Julho de 2007. — O Ministro da Administração Interna, RuiCarlos Pereira.

Despacho n.o 18 236/2007

1 — Pelo despacho n.o 14?262/2007, de 22 de Maio, foi nomeadaa licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte para prestar asses-soria jurídica no meu Gabinete, tendo sido exonerada a seu pedidopelo despacho n.o 14 700/2007, de 15 de Junho.

2 — Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88,de 23 de Julho, e com efeitos de 1 a 15 de Junho de 2007, a nomeadaopta pela remuneração correspondente ao cargo de origem.

19 de Julho de 2007. — O Ministro da Administração Interna, RuiCarlos Pereira.

Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos

Despacho n.o 18 237/2007

Nos termos das disposições conjugadas do n.o 8 do artigo 21.o edo artigo 27.o do Estatuto do Pessoal Dirigente, na redacção da Lein.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição,com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, director de serviços deProjectos e Obras desta Direcção-Geral o licenciado Carlos Manuelda Cruz Ferreira Crespo, do quadro do ex-GEPI, cuja idoneidadee competência profissionais bem se patenteiam na nota curricularanexa.

29 de Junho de 2007. — O Director-Geral, Eduardo Peralta Feio.

Síntese curricular

Carlos Manuel da Cruz Ferreira Crespo, nascido em 20 de Maiode 1947.

Licenciado em Arquitectura pela Escola Superior de Belas Artesde Lisboa, em 1972, com a classificação de 15 valores.

Carreira:

Iniciou, em Maio de 1971, a sua actividade na Direcção-Geral dasConstruções Escolares do MOP como estagiário de arquitectura;

Em Setembro de 1972, tomou posse do lugar de arquitecto de2.a classe na referida Direcção-Geral onde se manteve até ser incor-porado, em Julho de 1974, no serviço militar obrigatório;

Em Abril de 1975, passou à situação de disponibilidade e regressouà Direcção-Geral das Construções Escolares onde se manteve atéSetembro de 1979, com a categoria de arquitecto-chefe.

De 1 de Outubro de 1979 a 1 de Outubro de 1981 exerceu, emregime de requisição, as funções de director regional de Habitação,Urbanismo e Ambiente da Secretaria Regional de EquipamentoSocial, da Região Autónoma dos Açores (equiparado a director-geral);

Em 1981 fez parte da Comissão que preparou o plano a médioprazo (1981-1984) da Região Autónoma dos Açores, tendo participadonos grupos de trabalho dos sectores do turismo e da habitação, sendoo coordenador deste último;

Representou a Secretaria Regional do Equipamento Social dos Aço-res no grupo de trabalho nomeado por despacho do Secretário deEstado do Ordenamento e Ambiente, encarregue de elaborar o Rela-tório Nacional sobre a Situação da Zona Costeira, das Margens deRios e Lacustres, sua Planificação, Ordenamento e Gestão em Com-patibilidade com o Equilíbrio Ecológico, a apresentar ao Comité dosAltos Funcionários do Conselho da Europa a quem foi cometida aorganização da IV Conferência Ministerial Europeia sobre oAmbiente, que se realizou em Maio de 1983, na Grécia;

Em Outubro de 1981, foi reintegrado na Direcção-Geral das Cons-truções Escolares, tendo-se submetido a concurso de promoção aarquitecto assessor e tomado posse em 15 de Abril de 1982;

Em Dezembro de 1985, após a fusão da Direcção-Geral das Cons-truções Escolares (MOP) com a Direcção-Geral do EquipamentoEscolar (ME), foi integrado na Direcção-Geral dos EquipamentosEducativos com a categoria de arquitecto assessor;

Em 23 de Junho de 1986, foi nomeado, em comissão de serviço,chefe de divisão do quadro único de pessoal dos organismos e serviçoscentrais do ME;

De Março de 1987 a Março de 1988, integrou a subcomissão deRegulamentação de Edifícios da Comissão de Revisão e Instituiçãodos Regulamentos Técnicos, do Conselho Superior de Obras Públicase Transportes;

Em Março de 1988, foi nomeado, em comissão de serviço, chefeda Divisão de Projectos do GEPI, tendo sido transferido como arqui-tecto assessor para este último organismo do MAI;

Em 31 de Agosto de 1989, foi promovido, precedendo concurso,a assessor principal da carreira de arquitecto, do quadro de pessoaldo GEPI;

Em Agosto de 1993, foi nomeado para exercer, em comissão deserviço, o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços dePlaneamento de Instalações do GEPI, situação que foi renovada emMaio de 1996 e em Novembro de 2000;

Em Julho de 2002, submeteu-se a concurso para o preenchimentodo mesmo cargo de director de serviços, tendo ficado em 1.o lugar,e em Dezembro de 2003 foi reconduzido no mesmo.

Louvores:

Recebeu dois louvores por despachos do Secretário Regional doEquipamento Social dos Açores, publicados no Jornal Oficial daRegião, n.o 35, 2.a série, de 1 de Outubro de 1981: um pelas acçõesdesenvolvidas como director regional de Habitação, Urbanismo eAmbiente nas zonas de reconstrução, em consequência do sismo de1 de Janeiro de 1980 e o outro pelo desempenho durante dois anosdo referido cargo;

Ao cessar as funções do referido cargo recebeu ainda um louvordas seguintes Câmaras Municipais: Vila Franca do Campo, RibeiraGrande, Lagoa e Angra do Heroísmo.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Aviso n.o 14 914/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 10 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Adulai Embaló, natural de Missirã,República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em2 de Janeiro de 1960, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativasinerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lein.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

22 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 915/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 10 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Nelson da Veiga Mendes Pereira,natural do Barreiro, República Portuguesa, de nacionalidade cabo--verdiana, nascido em 4 de Abril de 1986, o qual poderá gozar osdireitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto noartigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alte-

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rações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro,e 37/97, de 31 de Janeiro.

22 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 916/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 3 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade por-tuguesa, por naturalização, a Teodora Luís Afonso de Sousa, naturalde Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, denacionalidade santomense, nascida em 11 de Setembro de 1946, aqual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cum-prido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 deAgosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94,de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

22 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 917/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 15 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Francisca Maria Brito, natural deSão Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacio-nalidade cabo-verdiana, nascida em 14 de Agosto de 1968, a qualpoderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumpridoo disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

23 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 918/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 15 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Nelson Domingos Mendes Furtado,natural de São Jorge de Arroios, República Portuguesa, de nacio-nalidade cabo-verdiana, nascido em 16 de Março de 1984, o qualpoderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumpridoo disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

23 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 919/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 15 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Manuel Gomes, natural de Binhante,República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em3 de Janeiro de 1971, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativasinerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lein.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

23 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 920/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 15 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a João Canatinha, natural de Can-chungo, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nas-cido em 7 de Outubro de 1958, o qual poderá gozar os direitos eprerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.odo Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações intro-duzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97,de 31 de Janeiro.

23 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 921/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 15 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a António Biai, natural de Cussará,República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em7 de Janeiro de 1953, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas

inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lein.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

23 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 922/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 15 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a António Quintino Correia LopesVeiga, natural de Cascais, República Portuguesa, de nacionalidadecabo-verdiana, nascido em 31 de Maio de 1983, o qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

23 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 923/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 15 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Jocelino Tavares Semedo, naturalde Santo Amaro, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo--verdiana, nascido em 23 de Dezembro de 1980, o qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

23 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 924/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Aminata Djau, natural de Bissau,República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em8 de Janeiro de 1971, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativasinerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lein.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 925/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 20 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Josefa Margarida Ramos, naturalde São João Baptista, República de Cabo Verde, de nacionalidadecabo-verdiana, nascida em 25 de Julho de 1969, a qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 926/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 20 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Witold Marek Dziuba, natural deTomaszow Mazowiecki, República da Polónia, de nacionalidadepolaca, nascido em 31 de Março de 1960, o qual poderá gozar osdireitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto noartigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alte-rações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro,e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 927/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 20 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Arlindo dos Santos Correia, naturalde São Salvador, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-

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-verdiana, nascido em 6 de Outubro de 1964, o qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 928/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 20 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Judite Jorge Mango, natural de Bis-sau, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascidaem 15 de Outubro de 1970, a qual poderá gozar os direitos e prer-rogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o doDecreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações intro-duzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97,de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 929/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Herman João Lima dos SantosAndrade, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidadesantomense, nascido em 25 de Outubro de 1981, o qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 930/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Ivo Neves do Rosário da Luz, naturalde São Jorge de Arroios, República Portuguesa, de nacionalidadecabo-verdiana, nascido em 19 de Março de 1984, o qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 931/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Adulai Baldé, natural de Ganadú,República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em4 de Janeiro de 1954, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativasinerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lein.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 932/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 15 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Antonio Pedro Fortes, natural deNossa Senhora do Rosário, República de Cabo Verde, de naciona-lidade cabo-verdiana, nascido em 15 de Maio de 1961, o qual poderágozar os direitos e prerrogativas inerentes, depois de cumprido odisposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 933/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade

portuguesa, por naturalização, a Eva Abreu Cabanga, natural deCalulo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em4 de Fevereiro de 1967, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativasinerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lein.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 934/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 20 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Maimuna Candé, natural de Bissau,República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em22 de Janeiro de 1970, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativasinerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lein.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 935/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a José Ilidio Mendes Semedo, naturalde Santa Catarina, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo--verdiana, nascido em 25 de Novembro de 1963, o qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 936/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Ana Maria Gomes Monteiro, naturalde Nossa Senhora do Rosário, República de Cabo Verde, de nacio-nalidade cabo-verdiana, nascida em 17 de Abril de 1967, a qual poderágozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dis-posto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 937/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 20 de Dezembro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Carlos da Luz Ramos Santos, naturalde Nossa Senhora do Rosário, República de Cabo Verde, de nacio-nalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Janeiro de 1955, o qualpoderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumpridoo disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 938/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Antonia Rosa Lima Paula, naturalde Santo Crucifixo, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo--verdiana, nascida em 23 de Abril de 1964, a qual poderá gozar osdireitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto noartigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alte-rações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro,e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 421

Aviso n.o 14 939/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Ricardo Jorge Sanches Marcelino,natural de Alhos Vedros, República Portuguesa, de nacionalidadecabo-verdiana, nascido em 5 de Novembro de 1984, o qual poderágozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dis-posto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 940/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Felipa Vieira Correia, natural deLuanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascidaem 11 de Janeiro de 1926, a qual poderá gozar os direitos e prer-rogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o doDecreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações intro-duzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97,de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 941/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Lili Andrade de Ceita Graça, naturalde Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, denacionalidade santomense, nascida em 11 de Junho de 1964, a qualpoderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumpridoo disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 942/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 27 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Alcides Fernandes Varela, naturalde São Miguel, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo--verdiana, nascido em 27 de Novembro de 1978, o qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes, depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 943/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Arminda dos Reis Brito, natural deNossa Senhora da Luz, República de Cabo Verde, de nacionalidadecabo-verdiana, nascida em 30 de Outubro de 1959, a qual poderágozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dis-posto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 944/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Bernardina Moreno, natural de NossaSenhora da Graça, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo--verdiana, nascida em 2 de Setembro de 1940, a qual poderá gozaros direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o dispostono artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as

alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outu-bro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Aviso n.o 14 945/2007

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoInterna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidadeportuguesa, por naturalização, a Ana Filomena Lopes Gomes, naturalde Nossa Senhora da Graça, República de Cabo Verde, de nacio-nalidade cabo-verdiana, nascida em 11 de Fevereiro de 1982, a qualpoderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumpridoo disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto,com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1279/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 11 089/2006(Diário da República, 2.a série, n.o 197, de 12 de Outubro de 2006),relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização,rectifica-se que onde se lê «21 de Março de 1974» deve ler-se «21de Março de 1947».

23 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1280/2007

Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.a série,n.o 124, de 29 de Junho de 2007, lista n.o 57/07, o despachon.o 13 813/2007 (2.a série), relativamente à concessão do estatuto deigualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Coo-peração e Consulta entre a República Portuguesa e a República Fede-rativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resolução da Assem-bleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado como n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho,rectifica-se que onde se lê:

«Datade

nascimento

Cristina Maria Santos da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13-11-1965»

deve ler-se:«Data

denascimento

Cristina Maria Santos da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13-6-1965»

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1281/2007

Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.a série,n.o 124, de 29 de Junho de 2007, lista n.o 48/07, o despachon.o 13 806/2007 (2.a série), relativamente à concessão do estatuto deigualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade,Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a RepúblicaFederativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resolução daAssembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugadocom o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 deJulho, rectifica-se que onde se lê:

«Datade

nascimento

Luciano Souza de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28-4-1977»

deve ler-se:«Data

denascimento

Luciano Souza de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28-4-1973»

24 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1282/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 9960/2007 (Diárioda República, 2.a série, n.o 106, de 1 de Junho de 2007), relativoà concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, recti-

23 422 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

fica-se que onde se lê «27 de Agosto de 1969» deve ler-se «28 deAgosto de 1969».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1283/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 2052/2007 (Diárioda República, 2.a série, n.o 27, de 7 de Fevereiro de 2007), relativoà concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, recti-fica-se que onde se lê «12 de Maio de 1966» deve ler-se «12 deMaio de 1970».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1284/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 11 947/2007(Diário da República, 2.a série, n.o 126, de 3 de Julho de 2007), relativoà concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, recti-fica-se que onde se lê «Guthbert» deve ler-se «Cuthbert».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1285/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 5200/2007 (Diárioda República, 2.a série, n.o 56, de 20 de Março de 2007), relativoà concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, recti-fica-se que onde se lê «Evanilson» deve ler-se «Ivanilson».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1286/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 12 112/2006(Diário da República, 2.a série, n.o 220, de 15 de Novembro de 2006),relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização,rectifica-se que onde se lê «Selestem» deve ler-se «Salestem».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1287/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 10 278/2006(Diário da República, 2.a série, n.o 181, de 19 de Setembro de 2006),relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização,rectifica-se que onde se lê «Apolónia Ana Santos» deve ler-se «Apo-lónia Ana dos Santos».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1288/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 5454/2006 (Diárioda República, 2.a série, n.o 90, de 10 de Maio de 2006), relativo àconcessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, rectifica-seque onde se lê «Cândida Barbosa da Conceição Sardinha» deve ler-se«Cândida Barbosa Mendes da Conceição Sardinha».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1289/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 9740/2006 (Diárioda República, 2.a série, n.o 174, de 8 de Setembro de 2006), relativoà concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, recti-fica-se que onde se lê «Mamadú Siré Sillá» deve ler-se «MamadúSiré Silá».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1290/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 10 638/2006(Diário da República, 2.a série, n.o 188, de 28 de Setembro de 2006),relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização,rectifica-se que onde se lê «natural de Nossa Senhora da Conceição,

República de Cabo Verde» deve ler-se «natural de Nossa Senhorada Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1291/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 4297/2007 (Diárioda República, 2.a série, n.o 47, de 7 de Março de 2007), relativo àconcessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, rectifica-seque onde se lê «Manuel José Sanches» deve ler-se «Manuel JoséTavares Sanches».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1292/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 2887/2007 (Diárioda República, 2.a série, n.o 35, de 19 de Fevereiro de 2007), relativoà concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, recti-fica-se que onde se lê «2 de Novembro de 1965» deve ler-se «6 deNovembro de 1965».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1293/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 4589/2007 (Diárioda República, 2.a série, n.o 50, de 12 de Março de 2007), relativoà concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, recti-fica-se que onde se lê «24 de Junho de 1968» deve ler-se «24 deJunho de 1986».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificação n.o 1294/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.o 9410/2007 (Diárioda República, 2.a série, n.o 101, de 25 de Maio de 2007), relativoà concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, recti-fica-se que onde se lê «Maria» deve ler-se «Marina».

25 de Julho de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar-tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Gabinete do Ministro

Despacho n.o 18 238/2007

Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de23 de Julho, nomeio a licenciada Andreia Isabel Pereira Duarte paraprestar ao meu Gabinete assessoria de imprensa, com efeitos a 25de Junho de 2007.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovávelautomaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todoo tempo.

É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente aovencimento e despesas de representação fixados para adjuntos dosgabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição.

À nomeada é devida a remuneração acima identificada em dobro,nos meses de Junho e Novembro.

14 de Junho de 2007. — O Ministro da Justiça, Alberto BernardesCosta.

Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Despacho n.o 18 239/2007

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Código do Pro-cedimento Administrativo e no despacho n.o 10 823/2005, do Ministroda Justiça, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 93, de13 de Maio de 2005, ficam por este meio ratificados todos os actospraticados pelo director-geral dos Registos e do Notariado, licenciadoAntónio Luís Pereira Figueiredo, entre 2 de Fevereiro e 30 de Abrilde 2007, no âmbito das competências abrangidas pelos meus despachos

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 423

n.os 14 192/2005, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 122,de 28 de Junho de 2005, e 18 594/2006, publicado no Diário da Repú-blica, 2.a série, n.o 178, de 14 de Setembro de 2006.

26 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado da Justiça, JoãoTiago Valente Almeida da Silveira.

Despacho n.o 18 240/2007

1 — Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Códigodo Procedimento Administrativo, 1 do artigo 9.o do Decreto-Lein.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006,de 27 de Outubro, e 2 do artigo 6.o e 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto,no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no despachon.o 11 999/2007, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da Repú-blica, 2.a série, n.o 115, de 18 de Junho de 2007, subdelego na direc-tora-geral da Política de Justiça, licenciada Rita Brasil de Brito, asseguintes competências no âmbito daquela Direcção-Geral:

a) Emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuiçõesgenéricas dos respectivos serviços e organismos;

b) Autorizar o regresso à actividade, nos termos do disposto non.o 2 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março;

c) Autorizar a prestação de trabalho nos termos do previsto naalínea d) do n.o 3 do artigo 27.o e no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lein.o 259/98, de 18 de Agosto;

d) Conceder a passagem ao regime da semana de quatro dias,nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 325/99,de 18 de Agosto;

e) Autorizar a rescisão ou a denúncia de contratos de avença ede tarefa;

f) Autorizar a acumulação de funções ou de cargos públicos, nostermos do disposto no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 deDezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 102/96, de 31 de Julho,e 218/98, de 17 de Julho;

g) Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos dodisposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Fun-cionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, apro-vado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, determinar a sus-pensão preventiva estabelecida no n.o 1 do artigo 54.o, dando-meconhecimento posterior imediato de tais decisões, autorizar a pror-rogação dos prazos a que se referem os n.os 1 do artigo 45.o e 2do artigo 87.o e usar da faculdade estabelecida no n.o 4 do artigo 87.o,todos do citado Estatuto Disciplinar;

h) Autorizar o exercício de funções em regime de substituição;i) Assinar o termo de aceitação ou conferir posse aos funcionários

por mim nomeados, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lein.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 102/96,de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho;

j) Co-aprovar os programas das provas de conhecimentos espe-cíficos, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho;

l) Autorizar a celebração de protocolos com organismos públicosda administração central e da administração autónoma, autarquiaslocais e outras pessoas colectivas públicas e privadas;

m) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçãoe aquisição de bens e serviços até ao limite de E 200 000;

n) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou pro-gramas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de E 1 000 000;

o) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos casosdos n.os 2 do artigo 79.o e 1 do artigo 205.o do Decreto-Lei n.o 197/99,de 8 de Junho, até ao limite de E 200 000;

p) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revi-sões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicase aquisição de bens ou serviços, nos termos do disposto no n.o 2do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até aosmontantes referidos nas alíneas m) e n);

q) Conceder adiantamentos a empreiteiros de obras públicas, nostermos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 72.o do Decreto-Lein.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 200 000;

r) Prorrogar os prazos de execução de empreitadas de obras públi-cas, dando-me conhecimento posterior de tais decisões;

s) Autorizar o pagamento de encargos de anos anteriores até aolimite de E 200 000;

t) Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do previstonos n.os 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 272/88, de 3 de Agosto,e 1 do artigo 8.o do Despacho Normativo n.o 18/2001, de 18 de Abril;

u) Autorizar deslocações ao estrangeiro sem encargos para aDirecção-Geral ou, tendo encargos, de duração até cinco dias, bemcomo as que se realizem no âmbito de projectos já superiormenteaprovados;

v) Autorizar o pagamento das indemnizações devidas para com-pensação de danos causados a terceiros ocasionados em acidentesde viação em que sejam intervenientes veículos da Direcção-Geral.

2 — Autorizo o delegado a subdelegar as competências referidasnas alíneas do número anterior, excepto as constantes das alíneas a),b), c), e), f), g), h), i), l), p), r), s), t), u) e v).

3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maiode 2007.

27 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado da Justiça, JoãoTiago Valente Almeida da Silveira.

Despacho n.o 18 241/2007

1 — Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 35.o do Códigodo Procedimento Administrativo, e 1 do artigo 9.o do Decreto-Lein.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006,de 27 de Outubro, na alínea l) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 3/2004,de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 deAbril, no artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 197/99,de 8 de Junho, e no despacho n.o 11 999/2007, publicado no Diárioda República, 2.a série, n.o 115, de 18 de Junho de 2007, subdelegono conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrialas seguintes competências, no âmbito daquele instituto público:

a) Autorizar o regresso à actividade, nos termos do disposto non.o 2 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março;

b) Autorizar a prestação de trabalho nos termos do previsto naalínea d) do n.o 3 do artigo 27.o e no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lein.o 259/98, de 18 de Agosto;

c) Conceder a passagem ao regime da semana de quatro dias, nostermos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 325/99,de 18 de Agosto;

d) Autorizar a rescisão ou a denúncia de contratos de avença etarefa;

e) Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos dodisposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Fun-cionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, apro-vado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, determinar a sus-pensão preventiva estabelecida no n.o 1 do artigo 54.o, dando-meconhecimento posterior imediato de todas as decisões tomadas, auto-rizar a prorrogação dos prazos a que se referem os n.os 1 do artigo 45.oe 2 do artigo 87.o e usar da faculdade estabelecida no n.o 4 do artigo87.o, todos do referido Estatuto;

f) Co-aprovar os programas das provas de conhecimentos espe-cíficos, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho;

g) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçãoe aquisição de bens e serviços, até ao limite previsto no n.o 2 doartigo 28.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

h) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou pro-gramas plurianuais legalmente aprovados até ao limite referido naalínea anterior;

i) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termosdo disposto nos n.os 2 do artigo 79.o e 1 do artigo 205.o do Decreto-Lein.o 197/99, de 8 de Junho, até ao montante previsto nas alíneas g)e h);

j) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revi-sões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicase aquisição de serviços ou bens, nos termos do disposto no n.o 2do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até aosmontantes referidos nas alíneas g) e h);

l) Conceder adiantamentos a empreiteiros de obras públicas, nostermos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 72.o do Decreto-Lein.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 200 000;

m) Prorrogar os prazos de execução de empreitadas de obras públi-cas, dando-me conhecimento posterior imediato de tais decisões;

n) Autorizar o pagamento de encargos de anos anteriores até aomontante de E 200 000;

o) Autorizar deslocações ao estrangeiro sem encargos para o Ins-tituto ou, tendo encargos, de duração até cinco dias, bem como asque se realizem no âmbito de projectos já superiormente aprovados;

p) Autorizar o pagamento das indemnizações devidas para com-pensação de danos causados a terceiros, ocasionados em acidentesde viação em que sejam intervenientes veículos do Instituto.

2 — Autorizo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 36.o doCódigo do Procedimento Administrativo, a subdelegação das com-petências referidas nas alíneas do número anterior, excepto as cons-tantes das alíneas a), b), c), e), l), m) e n).

3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maiode 2007.

27 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado da Justiça, JoãoTiago Valente Almeida da Silveira.

23 424 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Despacho n.o 18 242/2007

1 — Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 35.o do Códigodo Procedimento Administrativo, e 1 do artigo 9.o do Decreto-Lein.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006,de 27 de Outubro, na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 3/2004,de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007,de 3 de Abril, conjugada com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o eno artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lein.o 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 28.odo Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos artigos 6.o e 7.o daLei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redacçãointroduzida pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril, conjugadoscom o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro,e no despacho n.o 11 999/2007, publicado no Diário da República,2.a série, n.o 115, de 18 de Junho de 2007, subdelego no presidentedo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., licenciado AntónioLuís Pereira Figueiredo, as seguintes competências, no âmbito daqueleinstituto público:

a) Autorizar o regresso à actividade, nos termos do disposto non.o 2 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março;

b) Conceder licenças sem vencimento com a duração máxima decinco anos, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Decre-to-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro;

c) Dar posse aos notários nos termos do disposto no n.o 1 doartigo 38.o do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro;

d) Conceder a prorrogação do prazo para a instalação do cartórionotarial, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Decreto-Lein.o 26/2004, de 4 de Fevereiro;

e) Conceder o alargamento do prazo máximo do processo de trans-formação dos cartórios notariais, nos termos do disposto no n.o 2do artigo 119.o do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro;

f) Autorizar a prestação de trabalho nos termos do previsto naalínea d) do n.o 3 do artigo 27.o e no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lein.o 259/98, de 18 de Agosto;

g) Conceder a passagem ao regime da semana de quatro dias, nostermos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 325/99,de 18 de Agosto;

h) Autorizar a rescisão ou a denúncia de contratos de avença etarefa;

i) Autorizar a acumulação de funções ou de cargos públicos, nostermos do disposto no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 102/96, de 31 de Julho,e 218/98, de 17 de Julho;

j) Autorizar o destacamento ou a requisição de conservadores, notá-rios e oficiais dos registos e do notariado para exercerem funçõesnos serviços centrais;

l) Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos dodisposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Fun-cionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, apro-vado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, determinar a sus-pensão preventiva estabelecida no n.o 1 do artigo 54.o, dando-meconhecimento posterior imediato de todas as decisões tomadas, auto-rizar a prorrogação dos prazos a que se referem os n.os 1 do artigo 45.oe 2 do artigo 87.o e usar da faculdade estabelecida no n.o 4 doartigo 87.o, todos do referido Estatuto;

m) Autorizar o exercício de funções em regime de substituição;n) Assinar o termo de aceitação ou conferir posse aos funcionários

por mim nomeados, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lein.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 102/96,de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho;

o) Co-aprovar os programas das provas de conhecimentos espe-cíficos, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho;

p) Autorizar a celebração de protocolos e parcerias com organismospúblicos da administração central e da administração autónoma, autar-quias locais e outras pessoas colectivas públicas e privadas, nacionaise estrangeiras, bem como com organizações internacionais, no âmbitoda missão e atribuições do IRN, I. P.;

q) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçãoe aquisição de bens e serviços, até ao limite previsto no n.o 2 doartigo 28.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

r) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programasplurianuais legalmente aprovados até ao limite referido na alíneaanterior;

s) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termosdo disposto nos n.os 2 do artigo 79.o e 1 do artigo 205.o do Decreto-Lein.o 197/99, de 8 de Junho, até ao montante previsto nas alíneas p)e q);

t) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revi-sões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicase aquisição de serviços ou bens, nos termos do disposto no n.o 2do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao mon-tante referido nas alíneas p) e q);

u) Conceder adiantamentos a empreiteiros de obras públicas, nostermos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 72.o do Decreto-Lein.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 200 000;

v) Prorrogar os prazos de execução de empreitadas de obras públi-cas, dando-me conhecimento posterior imediato de tais decisões;

x) Autorizar o pagamento de encargos de anos anteriores até aomontante de E 200 000;

z) Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do previstonos n.os 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 272/88, de 3 de Agosto,e 1 do artigo 8.o do Despacho Normativo n.o 18/2001, de 19 de Abril;

aa) Autorizar deslocações ao estrangeiro sem encargos para o Ins-tituto ou, tendo encargos, de duração até cinco dias, bem como asque se realizem no âmbito de projectos já superiormente aprovados;

ab) Autorizar o pagamento das indemnizações devidas para com-pensação de danos causados a terceiros, ocasionados em acidentesde viação em que sejam intervenientes veículos do Instituto;

ac) Autorizar a redução ou dispensa total do impedimento previstono artigo 67.o do Decreto Regulamentar n.o 55/80, de 8 de Outubro;

ad) Autorizar a alteração de nome, nos termos dos artigos 104.o,278.o e seguintes do Código do Registo Civil, bem como autorizara dispensa de publicação de anúncio prevista no n.o 2 do artigo 281.odo mesmo Código;

ae) Conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aosestrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 1 a 4 doartigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade),na redacção introduzida pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril.

2 — Autorizo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 36.o doCódigo do Procedimento Administrativo, a subdelegação das com-petências referidas nas alíneas do número anterior, excepto as cons-tantes das alíneas a), b), c), f), g), h), i), l), m), n), p), t), v), x),z), aa), ab) e ac).

3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maiode 2007.

27 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado da Justiça, JoãoTiago Valente Almeida da Silveira.

Centro de Estudos Judiciários

Despacho (extracto) n.o 18 243/2007

Por despacho de 28 de Junho de 2007 da directora do Centrode Estudos Judiciários, no exercício de competência delegada, pre-cedido de autorização concedida por deliberação de 5 de Junho de2007 do Conselho Superior da Magistratura, foi o licenciado ArturDaniel Tarú Vargues da Conceição, Juiz de direito, nomeado paraexercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funçõesde docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos arti-gos 81.o, n.os 2 e 3, e 83.o, n.o 1, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril,no período de 15 de Setembro de 2007 a 15 de Julho de 2008.

18 de Julho de 2007. — O Director-Adjunto, António Carlos DuarteFonseca.

Despacho (extracto) n.o 18 244/2007

Por despacho de 28 de Junho de 2007 da directora do Centrode Estudos Judiciários, no exercício de competência delegada, pre-cedido de autorização concedida por deliberação de 5 de Junho de2007 do Conselho Superior da Magistratura, foi a licenciada IsabelMaria Faria Canadas, juíza desembargadora, nomeada para exercer,em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docenteno Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.o, n.os 2e 3, e 83.o, n.o 1, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, no período de15 de Setembro de 2007 a 15 de Julho de 2008.

18 de Julho de 2007. — O Director-Adjunto, António Carlos DuarteFonseca.

Despacho (extracto) n.o 18 245/2007

Por despacho de 28 de Junho de 2007 da directora do Centrode Estudos Judiciários, no exercício de competência delegada, pre-cedido de autorização concedida por deliberação de 5 de Junho de2007 do Conselho Superior da Magistratura, foi o licenciado SalvadorPereira Nunes da Costa, juiz conselheiro, nomeado para exercer, emregime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente noCentro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.o, n.os 2e 3, e 83.o, n.o 1, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, no período de15 de Setembro de 2007 a 15 de Julho de 2008.

18 de Julho de 2007. — O Director-Adjunto, António Carlos DuarteFonseca.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 425

Despacho (extracto) n.o 18 246/2007

Por despacho do Ministro da Justiça de 28 de Junho de 2007,foi ao licenciado João Alberto Figueiredo Monteiro, procurador daRepública, renovada a comissão de serviço que vem prestando noCentro de Estudos Judiciários, como docente, nos termos dos arti-gos 81.o, n.os 1 e 3, e 83.o, n.o 1, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril,por novo período de três anos, com efeitos a 15 de Setembro de2007.

18 de Julho de 2007. — O Director-Adjunto, António Carlos DuarteFonseca.

Despacho (extracto) n.o 18 247/2007

Por despacho do Ministro da Justiça de 16 de Julho de 2007, foia licenciada Carla Inês Brás Câmara nomeada, em comissão de serviço,pelo período de três anos, para exercer funções como docente doCentro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.o, n.os 1e 2, e 83.o, n.o 1, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com efeitos apartir de 15 de Setembro de 2007. (Não carece de fiscalização préviado Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2007. — O Director-Adjunto, António Carlos DuarteFonseca.

Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.

Aviso n.o 14 946/2007

Por deliberação do conselho directivo do Instituto Nacional deMedicina Legal, I. P., de 10 de Julho de 2007, foi Tânia Filipa dosSantos Boura Rodrigues nomeada, precedendo concurso interno geralde ingresso, na categoria de assistente administrativo, da carreira deassistente administrativo, do quadro de pessoal único do INML, I. P.,para exercer funções na delegação do Sul. (Não carece de visto oudeclaração de conformidade do Tribunal de Contas.)

16 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Directivo, DuarteNuno Vieira.

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Aviso (extracto) n.o 14 947/2007

Em execução do Acórdão do Tribunal Central Administrativo doSul de 8 de Fevereiro de 2007, proferido no processo n.o 10 667/01,que anulou o despacho de aposentação compulsiva aplicado a MariaGuerreiro Mestre, foi reintegrada no quadro de pessoal da Conser-vatória do Registo Predial do Barreiro e posicionada no 2.o escalão,índice 265, com efeitos reportados a 18 de Abril de 2001.

23 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente, Maria Celeste Ramos.

Despacho (extracto) n.o 18 248/2007

Pela Portaria n.o 520/2007, de 30 de Abril, foi aprovada a estruturanuclear do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e fixado em13 o limite máximo de unidades flexíveis, sendo que por meu despachode 22 de Junho de 2007 foram criadas as referidas unidades orgânicase definidas as respectivas competências.

Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamentodos serviços e à circunstância de existir identidade funcional e denível relativamente às competências do novo Sector de Processamentode Remunerações, determino que, ao abrigo da alínea c) do n.o 1do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçõesintroduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, seja mantida acomissão de serviço do licenciado Manuel Silvares Pinheiro no cargode direcção intermédia de 2.o grau correspondente ao Sector de Pro-cessamento de Remunerações, com efeitos a 1 de Maio de 2007.

29 de Junho de 2007. — O Presidente, António Luís PereiraFigueiredo.

Despacho (extracto) n.o 18 249/2007

Por despacho do director-geral de 16 de Janeiro de 2007, foi AdíliaCristina Carvalho Teixeira Pires, segunda-ajudante na situação delicença sem vencimento, autorizada a regressar ao serviço, nos termosdo n.o 4 do artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro,para lugar do quadro paralelo, ficando afecta à Conservatória dosRegistos Civil, Predial e Cartório Notarial de Góis, com efeitos apartir de 4 de Julho de 2007. (Não carece de visto do Tribunal deContas.)

5 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente, Maria Celeste Ramos.

Despacho (extracto) n.o 18 250/2007

Por despachos do presidente deste Instituto de 10 de Julho de2007:

Foi a Helena Marisa Ruivo Coelho Lopes, escriturária da Con-servatória do Registo Predial de Odivelas, autorizada a permuta paraidêntico lugar da Conservatória do Registo Predial de Pombal.

Foi a Maria Bernardete Francisco Catarino, escriturária da Con-servatória do Registo Predial de Tomar, autorizada a permuta paraidêntico lugar da Conservatória do Registo Predial de Odivelas.

Foi a Paulo Jorge de Almeida Leitão, escriturário da Conservatóriado Registo Predial de Pombal, autorizada a permuta para idênticolugar da Conservatória do Registo Predial de Tomar.

(Não carecem de visto do Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente, Maria Celeste Ramos.

Despacho (extracto) n.o 18 251/2007

Por despacho de 18 de Julho de 2007 do presidente do Institutodos Registos e do Notariado, o licenciado Ricardo Antunes Gomesda Costa, assistente administrativo (escalão 2, índice 209), da mesmacarreira, foi reclassificado como técnico superior de 2.a classe, dacarreira técnica superior (escalão 1, índice 400), do quadro deste Ins-tituto, na sequência de parecer prévio da Secretaria-Geral do Minis-tério da Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos6.o, n.o 3, e 7.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro,e concluído que se encontra o estágio de ingresso naquela carreira,ficando exonerado do lugar de origem à data da aceitação do novolugar. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

20 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente, Maria Celeste Ramos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Gabinete do Secretário de Estadodo Ordenamento do Território e das Cidades

Despacho n.o 18 252/2007

A Câmara Municipal de Vieira do Minho deliberou, em 15 deMaio de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal rati-ficado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 113/95, de 28de Outubro.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada nodia 20 de Novembro de 2006, em cumprimento do n.o 11.o da Portarian.o 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano DirectorMunicipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento doprevisto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99,de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lein.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003,de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mistade coordenação que acompanhará o processo de revisão do PlanoDirector Municipal de Vieira do Minho, conforme consta da actada referida reunião preparatória:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelodespacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado noDiário da República, 2.a série, n.o 141, de 25 de Julho de 2005, enos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lein.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lein.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 — É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) queacompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal deVieira do Minho, a qual é presidida pelo representante da Comissãode Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termosdo disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.

2 — A CMC integra, para além do representante referido nonúmero anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portarian.o 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte;IGESPAR — Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e

Arqueológico, I. P.;Direcção Regional da Economia do Norte;Turismo de Portugal, I. P.;Direcção Regional de Educação do Norte;

23 426 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Administração Regional de Saúde do Norte;EP — Estradas de Portugal, E. P. E.;Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;Autoridade Nacional de Protecção Civil;Rede Eléctrica Nacional, S. A.;EDP Distribuição Energia, S. A.;Águas do Ave;

b) Nos termos da alínea b) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003,de 5 de Abril:

Câmara Municipal de Vieira do Minho;Município de Póvoa de Lanhoso;Município de Amares;Município de Terras de Bouro;Município de Montalegre;Município de Cabeceiras de Basto;Município de Fafe;

c) Nos termos da alínea c) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003,de 5 de Abril:

Associação Empresarial e Comercial de Vieira do Minho.

24 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado do Ordenamentodo Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Despacho n.o 18 253/2007

A Câmara Municipal de Ovar deliberou, em 3 de Junho de 2004,proceder à alteração da comissão técnica de acompanhamento (CTA)aprovada pelo despacho n.o 17 286/2001, de 25 de Julho, publicadono Diário da República, 2.a série, n.o 190, de 17 de Agosto de 2001,convertendo-a em comissão mista de coordenação (CMC), a constituirnos termos da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória para cons-tituição da CMC, realizada no dia 21 de Março de 2005, em cum-primento do n.o 11 da referida portaria, bem como a proposta decomposição da CMC que acompanhará o processo de revisão do PlanoDirector Municipal de Ovar, conforme consta da acta da referidareunião:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelodespacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado noDiário da República, 2.a série, n.o 141, de 25 de Julho de 2005, enos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lein.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lein.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 — É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) queacompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal deOvar, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coor-denação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do dis-posto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.

2 — A CMC integra, para além do representante referido nonúmero anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portarian.o 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;Direcção-Geral dos Recursos Florestais;Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;Direcção Regional da Economia do Centro;Direcção-Geral de Geologia e Energia;IGESPAR — Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e

Arqueológico, I. P.;Turismo de Portugal, I. P.;Direcção Regional de Educação do Centro;Administração Regional de Saúde do Centro;Instituto do Desporto de Portugal;Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacio-

nal;EP — Estradas de Portugal, E. P. E.;REFER, E. P.;RAVE — Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.;REN — Rede Eléctrica Nacional;Lusitânia Gás;REN Gasodutos, S. A.;Guarda Nacional Republicana;

b) No âmbito do disposto na alínea b) do n.o 2.o da Portarian.o 290/2003, de 5 de Abril:

Câmara Municipal de Ovar;Município de Espinho;Município de Oliveira de Azeméis;

Município de Murtosa;Município de Santa Maria da Feira;

c) No âmbito do disposto na alínea c) do n.o 2.o da Portarian.o 290/2003, de 5 de Abril:

Comissão de Melhoramentos de Esmoriz;Movimento Cívico Pró-Barrinha;Associação Juvenil Amigos do Cáster.

3 — É revogado o despacho n.o 17 286/2001, de 25 de Julho, publi-cado no Diário da República, 2.a série, n.o 190, de 17 de Agosto de2001.

27 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado do Ordenamentodo Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Agência Portuguesa do Ambiente

Despacho (extracto) n.o 18 254/2007

Por despacho do director-geral de 2 de Maio de 2007 e ao abrigodo n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicadaem anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, foi nomeada, em regimede substituição, para o cargo de directora do Laboratório de Refe-rência do Ambiente, a assessora principal do quadro de pessoal daex-DGA engenheira Maria Tereza e Silva Vinhas Pereira, com efeitosa 1 de Maio de 2007.

23 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços, Ana Paula Figuei-redo dos Santos Rodrigues.

Despacho (extracto) n.o 18 255/2007

Por despacho do director-geral de 2 de Maio de 2007 e ao abrigodo n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicadaem anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, foi nomeada, em regimede substituição, para o cargo de directora do Departamento de Gestãode Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, a assessora prin-cipal do quadro de pessoal da ex-DGA Dr.a Ana Paula Figueiredodos Santos Rodrigues, com efeitos a 1 de Maio de 2007.

23 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços, Ana Paula Figuei-redo dos Santos Rodrigues.

Despacho (extracto) n.o 18 256/2007

Por despacho do director-geral de 2 de Maio de 2007 e ao abrigodo n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicadaem anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, foi nomeada, em regimede substituição, para o cargo de directora do Departamento de Ava-liação e Licenciamento Ambiental, a técnica superior principal doquadro de pessoal da ex-DGA engenheira Maria Julieta Garcia Fer-reira de São Marcos, com efeitos a 1 de Maio de 2007.

23 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços, Ana Paula Figuei-redo dos Santos Rodrigues.

Comissão de Coordenação e DesenvolvimentoRegional do Norte

Aviso n.o 14 948/2007

Por despachos do vice-presidente da Comissão de Coordenaçãoe Desenvolvimento Regional do Norte de 18 de Julho de 2007, nostermos da alínea b) do n.o 1.1 do despacho n.o 22 326/2005 (2.a série),publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 206, de 26 de Outubrode 2005, foram Luís Manuel Pereira dos Santos e Manuel de Sousae Silva, técnicos superiores de 1.a classe do quadro privativo da ex-Co-missão de Coordenação da Região do Norte/Gabinetes de Apoio Téc-nico, transferidos para o quadro privativo da ex-Comissão de Coor-denação da Região do Norte, com efeitos a 1 de Agosto de 2007.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2007. — A Chefe da Divisão de Organização eRecursos Humanos, Paula Freitas.

Instituto Geográfico Português

Despacho n.o 18 257/2007

Por despacho do director-geral do Instituto Geográfico Portu-guês, I. P., exarado em 5 de Julho de 2007, foi nomeado engenheiroagrónomo assessor principal Luís Francisco Cordeiro Furtado, nos

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 427

termos do n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro,com a redacção dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação é feita em lugar vago no quadro do ex-IGC,constantes do mapa anexo à Portaria n.o 91/87, de 10 de Fevereiro,e será integrado no escalão 1, índice 710.

6 de Julho de 2007. — A Subdirectora-Geral, Carla Reis Santos.

Despacho n.o 18 258/2007

Por despacho do director-geral do Instituto Geográfico Português,I. P., exarado em 5 de Julho de 2007, foi nomeado engenheiro geógrafoassessor principal José Eduardo Guedes Gomes Saavedra, nos termosdo n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, coma redacção dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação é feita em lugar vago no quadro do ex-IGC,constantes do mapa anexo à Portaria n.o 91/87, de 10 de Fevereiro,e será integrado no escalão 01, índice 710.

6 de Julho de 2007. — A Subdirectora-Geral, Carla Reis Santos.

Inspecção-Geral do Ambientee do Ordenamento do Território

Despacho n.o 18 259/2007

Por despacho do inspector-geral do Ambiente e do Ordenamentodo Território de 24 de Julho de 2007, Fernando Jorge Salvado Alves,técnico superior de 2.a classe do quadro de pessoal da Direcção-Geraldo Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, foinomeado, precedendo concurso técnico superior de 1.a classe do qua-dro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamentodo Território, nos termos dos n.os 1 do artigo 41.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho, e 8 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89,de 7 de Dezembro.

Esta nomeação têm cabimento orçamental confirmado por parteda 7.a Delegação da Direcção-Geral do Orçamento (declaraçãon.o 23/2007, de 25 de Junho de 2007).

25 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços Administrativose Financeiros, Ana Maria Veríssimo.

Instituto da Água, I. P.

Despacho n.o 18 260/2007

Considerando que a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçãoque lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, estabeleceno artigo 27.o que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regimede substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando o Decreto-Lei n.o 135/2007, de 27 de Abril, que apro-vou os Estatutos do INAG, I. P., e a Portaria n.o 529/2007, de 30de Abril, rectificada no Diário da República, n.o 123, de 28 de Junho,que prevê a estrutura interna deste Instituto, e que o lugar de chefede divisão de Gestão de Empreendimentos e Protecção Costeira, doDepartamento de Obras, Protecção e Segurança, se encontra vago,é nomeado em regime de substituição e por urgente conveniênciade serviço o licenciado José Manuel Rodrigues Bernardo Proença,assessor principal, do quadro da ex-Direcção Geral dos Recursos Natu-rais, uma vez que reúne os requisitos legais e é detentor de aptidãotécnica para o exercício de funções no cargo direcção intermédia do2.o grau.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Maio de 2007.

25 de Junho de 2007. — O Presidente, Orlando Borges.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome — José Manuel Rodrigues Bernardo Proença;Data de nascimento — 5 de Fevereiro de 1955;Habilitações literárias — licenciatura em Engenharia Civil (ramo

de Hidráulica), pelo Instituto Superior Técnico.

Percurso profissional:

Integração na função pública em 29 de Dezembro de 1979, comotécnico superior de 2.a classe, colocado na Divisão de Obras;

Fevereiro de 1981 — colocação na Obra do Baixo Mondego, comoadjunto do engenheiro residente, até Novembro de 1992;

19 de Março de 1985 — técnico superior de 1.a classe;23 de Outubro de 1992 — técnico superior principal;12 de Novembro de 1992 a Setembro de 1993 — nomeação como

engenheiro residente da Obra do Baixo Mondego;

1 de Outubro de 1993 a 18 de Novembro de 2005 — nomeaçãocomo coordenador do Projecto do Aproveitamento Hidráulico doMondego, sendo substituto do chefe de divisão de Obras a partirde 17 de Abril de 1995;

12 de Outubro de 1999 — nomeação como assessor;27 de Outubro de 2004 — nomeação como assessor principal.

A actividade desenvolveu-se sobretudo na coordenação e fiscali-zação de obras no aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego,de que se destacam o leito central, leito periférico direito, canal con-dutor geral e drenagens de encosta e rede primária de enxugo, regu-larização do rio Arunca, pontes de Casais e Pereira e passadiço daGranja do Ulmeiro, nas obras de reconstrução das infra-estruturasafectadas pelas cheias de 2000-2001 e também na obra de protecçãocosteira da marginal de Buarcos.

De 18 de Novembro de 2005 e até 30 de Abril de 2007 — nomeaçãoem regime de substituição no cargo de chefe de divisão de Obras.

Outros dados curriculares:

Elaboração dos seguintes estudos:

Projectos dos acessos das pontes de Casais e Pereira, no Apro-veitamento do Baixo Mondego;

Relatório da observação no rio Águeda, Barragem dos Abadinhos,e a sua influência na cheia de 1995-1996;

Parecer técnico sobre o projecto de desassoreamento e protecçãoambiental da Pateira de Fermentelos;

Integrou a Comissão Interministerial que elaborou o relatório deavaliação e intervenção na bacia do Mondego sobre as cheias de2000-2001 e suas consequências.

Formação profissional:

Várias acções de formação, de que se destacam:

Curso sobre impacte ecológico de obras fluviais e sua mitigação;Seminário sobre segurança de barragens portuguesas em serviço;Simpósio de hidráulica e recursos hídricos dos países de língua

oficial portuguesa, em Maputo;Participação na jornada «Los Rios y las Ciudades» na Junta de

Castilla e Leon, em Valladolid;Participação no seminário «Os Estuários e os Planos de Bacia

Hidrográfica»;Orador nas jornadas técnicas de «O Regadio do Baixo Mondego»

e no seminário «Baixo Mondego — Cinco Anos Depois», em Mon-temor-o-Velho;

Curso de exploração e segurança de barragens.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo

Despacho n.o 18 261/2007

1 — Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 6.odo Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido,a licenciada Maria Fernanda da Silva Vara Castor Teixeira, nomeadaadjunta do meu Gabinete através do despacho n.o 9001/2005, publicadono Diário da República, 2.a série, n.o 79, de 22 de Abril de 2005,cessando assim a requisição à Comissão de Coordenação e Desen-volvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

2 — A presente exoneração produz efeitos a partir de 30 de Junhode 2007.

10 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado do Turismo, Ber-nardo Luís Amador Trindade.

Louvor n.o 432/2007

No momento em que a arquitecta Fernanda Vara cessa funçõescomo adjunta do meu Gabinete, quero expressar-lhe publicamenteo meu louvor pelo empenho, competência e dinamismo evidenciadosna forma como desempenhou as funções que lhe foram cometidase pelo contributo que prestou na promoção do desenvolvimento doturismo em Portugal.

A arquitecta Fernanda Vara é detentora de uma vasta experiênciaprofissional e de qualidades pessoais que foram determinantes noêxito dos projectos levados a cabo pelo meu Gabinete, pelo que éde toda a justiça prestar-lhe o meu reconhecimento público.

2 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado do Turismo, BernardoLuís Amador Trindade.

23 428 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Instituto Português da Qualidade, I. P.

Aviso n.o 14 949/2007

Por despacho de 22 de Junho de 2007 do presidente do conselhode administração, foi a Maria Isabel Rodrigues dos Santos, técnicaprofissional especialista principal do quadro de pessoal do InstitutoPortuguês da Qualidade, I. P., autorizada a licença sem vencimentode longa duração, constante do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/99,de 31 de Março, com efeitos a partir do dia 28 de Junho de 2007.

17 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Jorge Marques dos Santos.

Despacho n.o 18 262/2007

Rectificação ao certificado de reconhecimento de qualificaçãode instalador de dispositivos

limitadores de velocidade n.o 101.99.00.6.059

No certificado de reconhecimento de qualificação de instaladorde dispositivos limitadores de velocidade n.o 101.99.00.6.059, daempresa Electro Car — Carlos Alberto Madeira Rosário, publicadono Diário da República, 3.a série, n.o 63, de 15 de Março de 2001,a designação social passa a ser TABUATESTE — Manutenção eReparação de Veículos Automóveis, L.da, ficando as demais dispo-sições do anteriormente publicado.

17 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Jorge Marques dos Santos.

2611039505

Região de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo)

Aviso n.o 14 950/2007

Por meu despacho de 1 de Agosto de 2007, nos termos e ao abrigodas disposições conjuntas dos artigos 24.o, n.o 2, alínea g), e 25.o,n.os 1, 2 e 3, todos dos Estatutos desta Região de Turismo, aprovadospelo Decreto-Lei n.o 159/93, de 2 de Maio, foi João Graça Pinanomeado, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007, nas funçõesde chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal.

1 de Agosto de 2007. — O Presidente, António José Ceia da Silva.2611039624

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Despacho n.o 18 263/2007

Por despacho de 17 de Julho de 2007 do director regional de Agri-cultura e Pescas do Norte, foi Ana Paula Pinheiro Sousa Matos Pires,técnica superior de 1.a classe da carreira de médico veterinário doquadro da ex-Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes,nomeada definitivamente na categoria de assessor da mesma carreirae quadro, nos termos do n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2004, de15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.o 51/2005, de30 de Agosto, considerando-se exonerada da categoria anterior a partirdo direito de acesso na respectiva categoria e carreira, ou seja 1de Março de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal deContas.)

20 de Julho de 2007. — O Director Regional, Carlos Alberto MoreiraAlves d’Oliveira Guerra.

Rectificação n.o 1295/2007

Por ter havido lapso na publicação do despacho n.o 15 420/2007,no Diário da República, 2.a série, n.o 136, de 17 de Julho de 2007,a p. 20 271, relativo à reclassificação da funcionária Maria da Con-ceição Pereira Rodrigues Silva, rectifica-se que onde se lê «Por meudespacho de 2007» deve ler-se «Por meu despacho de 23 de Marçode 2007».

20 de Julho de 2007. — O Director Regional, Carlos Alberto MoreiraAlves d’Oliveira Guerra.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes

Despacho n.o 18 264/2007Pelo Decreto-Lei n.o 10/2002, de 21 de Janeiro, com as alterações

introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 226/2004, de 6 de Dezembro, foiatribuída à sociedade Metro-Mondego, S. A., a concessão, em regimede serviço público, da exploração de um sistema de metro ligeirode superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.

Nos termos da base VII do anexo I do diploma legal citado, competeà mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante,às expropriações necessárias à construção do referido sistema.

Considerando que se revela necessária a construção das infra--estruturas (interfaces) essenciais à implementação e funcionamentodo sistema de mobilidade do Mondego, nos municípios de Coimbra,Miranda do Corvo e Lousã;

Considerando a calendarização definida pelo Governo da Repúblicapara a implementação do referido projecto de transportes;

Considerando que a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.,na sequência de protocolo celebrado com a Metro-Mondego, S. A.,desencadeou já os procedimentos concursais destinados à viabilizaçãoda construção das referidas infra-estruturas, pelo que a não aquisição,num curto espaço de tempo, dos prédios rústicos e urbanos necessáriosà efectivação dessa construção pode diferir, em termos perniciosospara o interesse público, a consignação das respectivas obras;

Considerando que a execução das obras referidas pressupõe a possedos bens a expropriar:

Assim sendo, face ao requerimento apresentado pela sociedadeMetro-Mondego, S. A., e considerando o teor da deliberação do con-selho de administração desta sociedade de 19 de Fevereiro de 2007,que aprovou as plantas e mapas identificativos dos bens a expropriarpara efeitos de realização das referidas obras, nos termos previstosnos artigos 1.o, 3.o, 11.o, 14.o e 15.o do Código das Expropriações,aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e no n.o 3 da base VIIdo anexo I do Decreto-Lei n.o 10/2002, de 21 de Janeiro, com asalterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 226/2004, de 6 de Dezem-bro, e ao abrigo da delegação de competências constante do despachon.o 16 347/2005 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 143, de 27 de Julho de 2005, tendo em vista a viabilização doinício das obras, determino o seguinte:

1 — A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência,da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes cor-respondentes às parcelas SU.3,17.d-1; SU3,17.d-2; SU.3,17.d-3;SU.3,17.d-4; SU.3,17,d-5; SU.3,17.d-6; SU.3,17.d-7; SU.3,17d-8;SS.5.22.a-7; SS.5.22.a-8; SS.5.22.b-2; SS.5.22.b-3; SS.5.22.b-7;SS.5.22.b-8; SS.5.22.b-16; SS.7.27.b-2; SS.7.27.b-3; SS.7.27.b-5;SS.7,27.b-9; SS.7.27.b-11; SS.7.27.b-12; SS.27.b-13; SS.7.27.b-15 eSS.7.27.b-16, devidamente identificadas no mapa de identificação enas plantas georreferenciadas, cuja publicação se promove em anexo.

2 — Declaro ainda autorizar a sociedade Metro-Mondego, S. A.,a tomar posse administrativa dos mesmos imóveis, ao abrigo dos arti-gos 15.o e 19.o do supra-referido Código.

3 — Os encargos financeiros com a expropriação são da respon-sabilidade da sociedade Metro-Mondego, S. A., dispondo esta de fundoscaucionados que permitem custear o pagamento das indemnizações.

22 de Maio de 2007. — A Secretária de Estado dos Transportes,Ana Paula Mendes Vitorino.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 429

23 430 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

INTERFACE DE CEIRA

Indentificação dos proprietários das parcelas a expropriar

Identificação da Parcela Parcela Proprietários Morada

Conservatória Finanças

SU.3.17.d-1 Herdeiros de Mario Horta e Vale Casal de Santa Maria, nº79, Sobral de Ceira, 3030-898 Ceira

Omisso R-8930 e U-1052

SU.3.17.d-2 Maria Fernanda Costa Vicente Rua do Sobral, nº41, Sobral de Ceira, 3030.898 Ceira 2809/20030122 U-2170 e R-8424

SU.3.17.d-3 Jossan Construções Lda Rua do Brasil, 266, S/L, 3030-775 Coimbra Omisso U-01074 e R-08428

SU.3.17.d-4 Maria Soledade Formigo Rua Principal, nº 28, Sobral de Ceira, 3030-894 Ceira Omisso U-00673

SU.3.17.d-5 Victor Manuel Isidoro Santos Rue Marius Ramus, nº7, 10400 Nogent-sur-Seine, França

Parcela georeferênciada (ver planta e tabela em anexo)

SU.3.17.d-6 Herdeiros de Luis Rodrigues

Vicente

Rua do Sobral, Sobral de Ceira, 3030-898 Ceira Parcela georeferênciada (ver planta e

tabela em anexo)

SU.3.17.d-7 António Amado Gomes Santiago Rua do Sobral, Sobral de Ceira, 3030-897 Ceira Parcela georeferênciada (ver planta e tabela em anexo)

Hermínio Generoso da Costa SU.3.17.d-8

Maria de Jesus Amado Santiago

Rua Principal, nº 18, Sobral de Ceira, 3030-894 Ceira Parcela georeferênciada (ver planta e

tabela em anexo)

Indentificação de outros interessados

Parcela Credor Hipotecário Morada

SU.3.17.d-2 Banco Santander Totta, S.A. Rua Áurea, nº 88, 1100–063 Lisboa

INTERFACE DE MIRANDA DO CORVO

Indentificação dos proprietários das parcelas a expropriar

Identificação da Parcela Parcela Proprietários Morada

Conservatória Finanças

SS.5.22.a-7 Manuel Francisco dos Santos Palrinhas

Rua dos Barreiros, 3220-198 Miranda do Corvo Parcela georeferênciada (ver planta e tabela em anexo)

SS.5.22.a-8 Manuel Francisco dos Santos

Palrinhas Rua dos Barreiros, 3220-198 Miranda do Corvo

Parcela georeferênciada (ver planta e

tabela em anexo)

Luís José Godinho Cid Rua de Casquilha, nº18, 7º frente, 1500-152 Lisboa

Joaquim Manuel Godinho Cid Rua Alexandre Ferreira, nº30, 4ºdto, 1750-011

Lisboa

Miguel Nuno Cid Rua Prof. Reinaldo dos Santos, 1, 6º, 1500-501

Lisboa

SS.5.22.b-2

Susana Paula Cid de Matos Rua Cidade de Moçâmedes, nº 265, 1º, 1800-104 Lisboa

Parcela georeferênciada (ver planta e

tabela em anexo)

SS.5.22.b-3 Camara Municipal de Miranda do

Corvo

Praça José falcão, Apartado 77, 3220-206 Miranda do

Corvo

Parcela georeferênciada (ver planta e

tabela em anexo)

SS.5.22.b-7 Jorge Paulo de Carvalho Semide, Miranda do Corvo 03966/121191 U-3654

Carlos Manuel da Costa Dias desconhecida SS.5.22.b-8

Américo da Costa Dias desconhecida

Parcela georeferênciada (ver planta e tabela em anexo)

SS.5.22.b-16 Lucilia da Conceição Costa Dias desconhecida Parcela georeferênciada (ver planta e tabela em anexo)

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 431

Indentificação dos proprietários das parcelas a expropriar

Parcela Arrendatário Morada Tipo de Ocupação

SS.5.22.b-2 José Manuel Ferreira Alves Rua dos Barreiros, 3220-198 Miranda do Corvo Habitacional

INTERFACE DA LOUSÂ

Indentificação dos proprietários das parcelas a expropriar

Identificação da Parcela Parcela Proprietários Morada

Conservatória Finanças

SS.7.27.b-2 Pedro Manuel Alves Graça Rua de Coimbra, Lote 6, 2º Dto, 3200-222 Lousã 06576/981012-M U-8612-M

SS.7.27.b-3 Espaço Tomar Imobiliaria, Lda Lugar do Prado, Pedreira, 2305-556 Tomar 9152/20060619 R-3851, U-2331 e

U- 2332

SS.7.27.b-5 Aníbal Antunes Bandeira Rua de Coimbra, 3200-222 Lousã 04562/940630 U-6324

SS.7.27.b-9 Francisco de Almeida dos Santos Lugar do Freixo, Vilarinho, 3200-395 Lousã 141/19851106 U-174

SS.7.27.b-11 Armando Manuel Matos da Silva Almeida

Rua do Brasil, nº 100, 3030-775 Coimbra Parcela georeferênciada (ver planta e tabela em anexo)

SS.7.27.b-12 Maria Emilia Gonçalves Guerra Av. Dr. Manuel Gaspar de Lemos, nº 4, 1º esq., 3080-

184 Figueira da Foz 02453/920306 U-2280

Carlos Alberto das Neves Serra Urbanização do Loreto, Lote 2, 20, 1º Esq. F, 3200-

239 Lousã SS.7.27.b-13

Miguel Adelino das Neves Serra Rua Eng. Duarte Pacheco, nº65, 3200-239 Lousã

01720/280290 U-2904

SS.7.27.b-15 Aníbal Antunes Bandeira Rua de Coimbra, 3200-222 Lousã 08073/010423 R-3846

SS.7.27.b-16 EDP Distribuição de Energia, S.A. Rua Camilo Castelo Branco, nº 43, 1050-044 Lisboa 05663/961029 R-5546

Indentificação dos arrendatários das parcelas a expropriar

Parcela Arrendatário Morada Tipo de Ocupação

SS.7.27.b-9 SPA, Lda Rua 28 de Setembro, 3200 Lousã Comércio (Estação de Serviço)

SS.7.27.b-11 Centro Comercial da Lousã, Lda Rua Eng. Duarte Pacheco, 3200-239 Lousã Comércio (Material Eléctrico Automóvel)

SS.7.27.b-12 Electroauto da Lousã – Electrici-

dade de Automóveis, Lda. Rua Eng. Duarte Pacheco, nº59, 3200-239 Lousã Comércio (Material Eléctrico Automóvel)

23 432 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 433

23 434 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Secretaria-Geral

Despacho (extracto) n.o 18 265/2007

Por despacho de 3 de Julho de 2007, foi a licenciada Vanda CristinaMendes dos Santos Silva de Almeida Aleixo, técnica superior de 2.aclasse, do quadro de pessoal do Instituto Superior de Ciências doTrabalho e da Empresa, transferida para o quadro de pessoal daSecretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes eComunicações, a partir de 23 de Julho de 2007, ficando posicionadano escalão 1, índice 400. (Inexistência de pessoal em situação de mobi-lidade especial na BEP em 2 de Julho de 2007, relativa ao pedidon.o 6830.) (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 Julho de 2007. — O Secretário-Geral, Santos Cardoso.

Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportese Comunicações

Aviso n.o 14 951/2007

Por despacho de 23 de Julho de 2007 do inspector-geral das ObrasPúblicas, Transportes e Comunicações, licenciado Manuel Antóniodos Santos Pereira, licenciada Sandra Isabel Fernandes do CarmoFrancisco, mestre Ana Mafalda Guerra Vieira, licenciada Sandra Filo-mena Moura Simão Soares, licenciada Cristina Maria Borges PereiraFurtado, licenciado Pedro Afonso Barradas de Noronha Penaguiãoe licenciada Ida Sofia Carreira Teixeira, inspectores de nomeaçãodefinitiva do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Obras Públi-cas, Transportes e Comunicações, foram nomeados, precedendo con-curso, inspectores principais, do mesmo quadro, considerando-se exo-nerados dos lugares que ocupavam com efeitos a partir da data depublicação do presente despacho no Diário da República. (Isento defiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2007. — O Director de Serviços de Apoio Técnico,Fernando Oliveira Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHOE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Gabinete do Secretário de Estadoda Segurança Social

Despacho n.o 18 266/2007

Ao abrigo do disposto no artigo 9.o da Lei Orgânica do XVIIGoverno Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leisn.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006,de 26 de Junho, e 201/2006, de 27 de Outubro, nos artigos 35.o a40.o do Código do Procedimento Administrativo, conforme o previstono artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 1 de Janeiro, alterada e republicadapela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso dos poderes queme foram conferidos pelo despacho n.o 10 847/2005, de 28 de Abril,do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado noDiário da República, 2.a série, n.o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego,sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:

1 — Competências genéricas:1.1 — No director-geral da Segurança Social, no conselho directivo

do Instituto da Segurança Social, I. P., no conselho directivo do Ins-tituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., no conselhodirectivo do Instituto de Informática, I. P., e no conselho directivodo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da SegurançaSocial, I. P.:

1.1.1 — Emitir instruções referentes a matérias relativas às atri-buições genéricas dos respectivos serviços e organismos;

1.1.2 — Autorizar a inscrição e participação de funcionários emestágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de for-mação ou noutras actividades semelhantes de reconhecido interesseque se realizem no estrangeiro, as quais, em qualquer caso, devemenvolver o número de funcionários e agentes estritamente necessárioe ser sempre realizadas sem prejuízo do normal funcionamento dosserviços;

1.1.3 — Autorizar as deslocações de funcionários e agentes aoestrangeiro previstas em plano aprovado, bem como as não previstas,relativamente às quais, pelo menos parcialmente, as despesas de via-gem ou as correspondentes ajudas sejam suportadas pela entidadeorganizadora, ainda que a título de reembolso;

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 435

1.1.4 — Autorizar o regresso ao serviço dos funcionários em licençasem vencimento de longa duração nos termos do artigo 82.o do Decre-to-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dadapela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto;

1.1.5 — Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termosdo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 272/88, de 3 de Agosto;

1.1.6 — Autorizar a equiparação a bolseiro fora do País, nos termose nos casos previstos no Decreto-Lei n.o 282/89, de 23 de Agosto;

1.1.7 — Aprovar os programas de provas de conhecimentos a quese refere o n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11de Julho;

1.1.8 — Determinar a suspensão preventiva de funcionários ouagentes arguidos em processos disciplinares;

1.1.9 — Autorizar que os processos de inquérito por acidentes deviação possam constituir a fase de instrução de processo disciplinarnos termos do n.o 4 do artigo 87.o do Estatuto Disciplinar;

1.1.10 — Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos quecorram pelos serviços ou instituições nos termos previstos no Códigodo Procedimento Administrativo.

2 — Competências específicas:2.1 — Subdelego no director-geral da Segurança Social a compe-

tência para:2.1.1 — Emitir orientações relativas à aplicação das normas dos

regimes de segurança social e da acção social;2.1.2 — Autorizar a equiparação de cursos para efeito de subsídio

familiar a crianças e jovens;2.1.3 — Modificar os estatutos das fundações de solidariedade social

com fins no âmbito da segurança social e alterar os respectivos fins,nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Estatuto das Instituições Par-ticulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lein.o 119/83, de 25 de Fevereiro.

2.2 — Subdelego no presidente do conselho directivo do Institutode Gestão Financeira da Segurança Social a competência para:

2.2.1 — Emitir orientações técnicas sobre gestão orçamental;2.2.2 — Autorizar, nos termos legais e até ao limite de

E 100 000 000, a regularização de dívidas à segurança social;2.2.3 — Rescindir os acordos resultantes de regularização de dívidas

autorizados, independentemente do seu valor;2.2.4 — Autorizar dações em pagamento, nos termos da legislação

aplicável, até E 5 000 000 e, quando necessário, outorgar os respectivoscontratos;

2.2.5 — Aprovar as condições de cessão de créditos, incluindo aescolha e a definição do procedimento prévio, e autorizar a cessãonos termos legais, até E 2 000 000;

2.2.6 — Decidir sobre as posições a assumir pela segurança social,no âmbito do processo extrajudicial de conciliação, dos processos deinsolvência e de recuperação de empresas e dos processos especiaisde recuperação de empresa e de falência em curso, incluindo os res-pectivos pedidos iniciais, bem como autorizar a redução, diferimentoou fraccionamento do pagamento das contribuições à segurança social;

2.2.7 — Autorizar a aquisição e alienação de património de con-tribuintes na massa falida, em sede de processos de falência e deinsolvência e recuperação de empresa ou, no mesmo âmbito, a par-ticipação do Instituto em sociedades, como forma de acautelar osdireitos creditícios da segurança social, até E 2 000 000.

3 — Em matéria de despesas para os próprios serviços ou orga-nismos, nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lein.o 197/99, de 8 de Junho:

3.1 — Subdelego no director-geral da Segurança Social e nos órgãosgestores das restantes instituições de previdência a competência paraautorizar as despesas previstas no artigo 17.o do referido diploma,nos seguintes montantes:

3.1.1 — Até E 375 000, para a realização de despesas com emprei-tadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;

3.1.2 — Até E 750 000, para despesas devidamente discriminadas,incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovaçãotutelar;

3.1.3 — Até E 1 250 000, para as despesas relativas à execução deplanos ou de programas plurianuais legalmente aprovados;

3.1.4 — Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes,revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obraspúblicas e aquisição de serviços ou bens, tendo por referência osmontantes subdelegados nos termos dos números anteriores;

3.1.5 — Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, noscasos do n.o 2 do artigo 79.o e do n.o 1 do artigo 205.o do Decreto-Lein.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 375 000;

3.1.6 — Aprovar, nos termos do artigo 64.o do diploma referido,as minutas dos contratos até ao montante subdelegado;

3.1.7 — Outorgar os contratos escritos, em conformidade com oprevisto no artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho,até ao montante subdelegado;

3.1.8 — Autorizar a realização de despesas relacionadas com a exe-cução de programas de natureza especial previstas em protocolos,desde que por mim previamente autorizados.

4 — As subdelegações feitas no presente despacho no n.o 1.1.1 aoabrigo do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro,na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto,só respeitam aos órgãos máximos dos serviços e organismos men-cionados no n.o 1.1 do presente despacho aos quais seja aplicávelaquela lei, por força do n.o 1 do artigo 1.o

5 — De acordo com o n.o 2 do artigo 36.o do Código do Pro-cedimento Administrativo, os órgãos referidos no presente despachopodem subdelegar as competências por mim subdelegadas, com excep-ção das referidas em matéria de autorização de despesas.

6 — O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos órgãosgestores das instituições de previdência.

7 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assi-natura, ficando ratificados todos os actos objecto desta delegaçãode poderes entretanto praticados.

20 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado da Segurança Social,Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Direcção-Geral da Segurança Social

Declaração (extracto) n.o 207/2007

Declara-se, em conformidade com o disposto no estatuto aprovadopelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decre-to-Lei n.o 402/85, de 11 de Outubro, e no regulamento aprovadopela Portaria n.o 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu aoregisto definitivo dos estatutos da instituição particular de solidarie-dade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectivade utilidade pública.

O registo foi lavrado pela inscrição n.o 2/07, a fls. 27 v.o e 28 nolivro n.o 1 das uniões, federações e confederações e considera-se efec-tuado em 18 de Maio de 2004, nos termos do n.o 2 do artigo 9.odo regulamento acima citado.

Dos estatutos consta nomeadamente o seguinte:

Denominação — UIPSSCP — União das Instituições Privadas deSolidariedade Social do Concelho de Palmela;

Sede — Centro de Ocupação Infantil, Avenida de Zeca Afonso,Pinhal Novo;

Fins — preservar a entidade das IPSS particularmente no que con-cerne à sua preferencial acção junto das pessoas, famílias e grupossocialmente mais carenciados, fomentando o exercício dos seus direitosde cidadania; acautelar a respectiva autonomia, designadamente nonível da livre escolha da organização interna e área de acção, bemassim como da sua liberdade de actuação; desenvolver e alargar abase de apoio da solidariedade, sobretudo no que respeita à sen-sibilização para o voluntariado e à mobilização das comunidades paraa causa da acção social; representar as instituições associadas do con-celho de Palmela na defesa dos respectivos interesses; contribuir parao reforço do papel de intervenção das instituições junto das comu-nidades, bem como de quaisquer entidades públicas ou privadas;

Admissão de sócios — podem ser associadas da federação as asso-ciações que satisfaçam os requisitos mencionados no artigo 2.o;

Exclusão de sócios — podem as associadas desvincular-se, a todoo momento, da federação, devendo o pedido ser feito por escritodirigido à direcção ou ainda por aplicação das sanções previstas noregulamento.

3 de Agosto de 2007. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Secção,Palmira Marques.

2611039235

Gabinete de Estratégia e Planeamento

Despacho n.o 18 267/2007

No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.o, n.o 1,do Código do Procedimento Administrativo, e pelo n.o 2 do artigo 9.oda Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foidada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego, sem poderesde subdelegação, no subdirector-geral, licenciado José Luís de Lemosde Sousa Albuquerque, a competência para, no período entre 6 e24 de Agosto de 2007, inclusive, despachar todos os assuntos relativosao Gabinete de Estratégia e Planeamento.

24 de Julho de 2007. — A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.

23 436 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Inspecção-Geral do Trabalho

Despacho n.o 18 268/2007

De acordo com o Decreto-Lei n.o 272/88, de 3 de Agosto, osfuncionários e agentes do Estado e as demais pessoas colectivas dedireito público poderão requerer a equiparação a bolseiro quandose proponham frequentar cursos ou estágios de reconhecido interessepúblico.

Considerando que a frequência pela assessora principal Aura Mariade Fátima de Sena Rua Soares de Albergaria, a exercer funções naDelegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho, do curso demestrado, no qual se propõe desenvolver uma dissertação sobre otema «A organização do tempo de trabalho: Dos quadros de apoioà decisão à metodologia de implementação. Integração no sistemade riscos profissionais», reveste-se de interesse para os serviços ondea mesma está integrada;

Considerando o requerimento da interessada e o parecer emitidopela respectiva unidade orgânica, que é favorável à frequência doreferido curso:

Ao abrigo da delegação de competências que me foi conferidapelo despacho n.o 17 377/2005, publicado no Diário da República,2.a série, n.o 155, de 12 de Agosto de 2005, determino o seguinte:

1 — É concedida a equiparação a bolseiro à assessora principalAura Maria de Fátima de Sena Rua Soares de Albergaria pelo períodode 11 meses, com início em 1 de Setembro de 2007.

2 — A presente equiparação a bolseiro implica a dispensa do exer-cício de funções durante dois dias por semana.

3 — Fica a funcionária vinculada a prestar serviço em organismosou departamentos do âmbito do Ministério do Trabalho e da Soli-dariedade Social pelo período igual a duas vezes o tempo de duraçãoda equiparação a bolseiro.

5 de Julho de 2007. — O Inspector-Geral, Paulo Jorge Vieira Mor-gado de Carvalho.

Despacho n.o 18 269/2007

Por despacho de 17 de Julho de 2007 do inspector-geral do Trabalho,foi Maria Helena Queirós Lopes Sousa, assistente administrativa espe-cialista do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento eInspecção das Condições de Trabalho, nomeada, precedendo con-curso, na categoria de chefe de secção do mesmo quadro, com efeitosa partir da data do despacho, nos termos da alínea a) do n.o 2 doartigo 128.o do CPA, ficando exonerada da anterior categoria a partirda mesma data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Julho de 2007. — A Subdirectora-Geral, Isabel Maria CanhaDelgado Figueiredo Vilar.

Instituto da Segurança Social, I. P.

Aviso n.o 14 952/2007

Por ter sido publicado indevidamente, dá-se sem efeito o despacho(extracto) n.o 13 274/2007, publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 122, de 27 de Junho de 2007, a p. 18 141. (Não carece de fiscalizaçãodo Tribunal de Contas.)

16 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira Lemos.

Despacho (extracto) n.o 18 270/2007

Pelo meu despacho de 31 de Maio de 2007, proferido por delegação,Maria Alice Carvalho, servente do quadro de pessoal do ex-CentroRegional de Segurança Social do Norte, foi nomeada definitivamentena categoria de auxiliar administrativa, nos termos do Decreto-Lein.o 497/99, de 19 de Novembro. (Não carece de fiscalização préviado Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Despacho (extracto) n.o 18 271/2007

Pelo meu despacho de 18 de Junho de 2007, proferido por dele-gação, foi Custódio Ludovino Grenho, técnico de informática degrau 2, nível 1, do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segu-rança Social do Alentejo, nomeado definitivamente na categoria detécnico superior principal da carreira técnica superior, nos termos

do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro. (Não carece de fis-calização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Despacho (extracto) n.o 18 272/2007

Pelo meu despacho de 18 de Junho de 2007, proferido por dele-gação, Maria Bernardete Pereira Todo Bom Monteiro, assistenteadministrativa especialista do quadro de pessoal do ex-Centro Regio-nal de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, foi nomeada defi-nitivamente na categoria de técnico superior de 2.a classe da carreiratécnica superior, nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 deNovembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Despacho (extracto) n.o 18 273/2007

Pelo meu despacho de 10 de Abril de 2007, proferido por delegação,Rosa Maria Fonseca Loureiro, técnica superior de 1.a classe da carreiratécnica superior de serviço social do quadro de pessoal do ex-CentroRegional de Segurança Social do Algarve, foi transferida para o quadrode pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro,com efeitos a 1 de Setembro de 2007, ficando exonerada do lugarde origem a partir da data da aceitação. (Não carece de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

16 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Despacho (extracto) n.o 18 274/2007

Pelo meu despacho de 21 de Maio de 2007, proferido por delegação,Emília Maria Lourenço dos Santos, técnica superior de 1.a classedo quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Socialdo Algarve, foi transferida para o quadro de pessoal do ex-CentroRegional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, com efeitosa 24 de Setembro de 2007, ficando exonerada do lugar de origema partir da data da aceitação. (Não carece de fiscalização prévia doTribunal de Contas.)

16 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Despacho (extracto) n.o 18 275/2007

Por meu despacho de 29 de Março de 2007, proferido por delegação,foram Joaquina Mendes Nunes de Almeida Antunes e Dominata deJesus Varela de Matos Ramos, auxiliares de serviços gerais do quadrode pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Alentejo,nomeadas, em regime de comissão de serviço extraordinária, na cate-goria de ajudante de acção directa, nos termos do Decreto-Lein.o 497/99, de 19 de Novembro. (Não carece de fiscalização préviado Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Despacho (extracto) n.o 18 276/2007

Pelo meu despacho de 31 de Maio de 2007, proferido por delegação,foi Clotilde Martins Machado Santos, ajudante enfermaria, do quadrode pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte,nomeada definitivamente na categoria de ajudante de acção directa,nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro. (Nãocarece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Despacho (extracto) n.o 18 277/2007

Pelo meu despacho de 31 de Maio de 2007, proferido por delegação,foi Lúcia Conceição Fernandes Tavares da Silva, servente, do quadrode pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro,nomeada definitivamente na categoria de auxiliar administrativo, nostermos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro. (Não carecede fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 437

Rectificação n.o 1296/2007

Por ter saído com inexactidão, no Diário da República, 2.a série,n.o 96, de 18 de Maio de 2007, a p. 13 273, o despacho (extracto)n.o 9088/2007, rectifica-se que onde se lê «Alexandra Miguel AguiarÁlvaro Leitão [. . . ] com a categoria de assistente administrativa» develer-se «Alexandra Miguel Aguiar Álvaro Leitão [. . . ] com a categoriade assistente administrativa especialista». (Não carece fiscalização pré-via do Tribunal de Contas.)

16 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, AntónioNogueira de Lemos.

Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro

Despacho n.o 18 278/2007

Delegação e subdelegação de competências

No uso dos poderes conferidos pelo artigo 28.o dos Estatutos doInstituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portarian.o 638/2007, de 30 de Maio, e pelo artigo 11.o da Portaria n.o 988/2001,de 17 de Agosto, e com base nos artigos 35.o e 36.o do Código doProcedimento Administrativo, delego e subdelego as seguintes com-petências:

1 — Na directora do Núcleo de Administração e Património, EuzelaRodrigues Pereira Diegues Carvalho, a competência para:

1.1 — Autorizar a realização de despesas de transporte e com repa-ração de viaturas e aquisição de peças, combustíveis e lubrificantesaté E 500 e o respectivo pagamento;

1.2 — Autorizar, de acordo com a lei, a realização de despesascom a aquisição de bens de consumo corrente até E 750 e de bensduradouros e serviços até E 500;

1.3 — Autorizar o abate do material de utilização permanenteafecto ao Centro Distrital;

1.4 — Autorizar a requisição de guias de transporte e respectivopagamento no âmbito do Núcleo;

1.5 — Autorizar a participação em acções de formação, no âmbitodo respectivo Núcleo;

1.6 — Autorizar a mobilidade do pessoal no âmbito de intervençãodo respectivo Núcleo;

1.7 — Aprovar o plano de férias do pessoal e autorizar as respectivasalterações, bem como o gozo de férias anteriores à aprovação dosplanos e o gozo de férias interpoladas no âmbito do respectivo Núcleo;

1.8 — Autorizar as deslocações em serviço no âmbito do respectivoNúcleo;

1.9 — Assinar correspondência relacionada com assuntos de natu-reza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes dosmembros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, inspec-ção-geral e institutos públicos;

2 — No director do Núcleo Financeiro, licenciado João ManuelNeves de Sousa, a competência para:

2.1 — Autorizar a participação em acções de formação, no âmbitodo respectivo Núcleo;

2.2 — Autorizar a mobilidade do pessoal no âmbito de intervençãodo respectivo Núcleo;

2.3 — Aprovar o plano de férias do pessoal e autorizar as respectivasalterações, bem como o gozo de férias anteriores à aprovação dosplanos e o gozo de férias interpoladas no âmbito do respectivo Núcleo;

2.4 — Autorizar as deslocações em serviço no âmbito do respectivoNúcleo;

2.5 — Assinar correspondência relacionada com assuntos de natu-reza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes dosmembros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, inspec-ção-geral e institutos públicos;

2.6 — Autorizar o pagamento em prestações de benefícios inde-vidamente recebidos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o do Decre-to-Lei n.o 133/88, de 20 de Abril;

2.7 — Visar documentos de receita e despesa;2.8 — Autorizar o pagamento de despesas de correio, franquias

postais, água, electricidade, telefones e outras do normal funcio-namento;

2.9 — Autorizar a reposição de fundos de maneio até E 500;2.10 — Visar as contas das instituições de particulares de solida-

riedade social, quando cumpridas as formalidades;2.11 — Movimentar as contas bancárias conjuntamente com o direc-

tor do Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro ou dirigentea quem tenha sido conferida essa competência;

3 — Na chefe de equipa de contabilidade, licenciada Maria JoãoLopes Soares, a competência para, nas ausências e impedimentosdo director do Núcleo Financeiro, licenciado João Manuel Neves deSousa, movimentar as contas bancárias conjuntamente com o directordo Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro ou dirigente aquem tenha sido conferida essa competência;

4 — Na chefe de equipa de tesouraria, licenciada Susana MariaMarques Faria dos Coitos, a competência para:

4.1 — Autorizar a mobilidade do pessoal no âmbito de intervençãoda Tesouraria;

4.2 — Aprovar o plano de férias do pessoal e autorizar as respectivasalterações, bem como o gozo de férias anteriores à aprovação dosplanos e o gozo de férias interpoladas no âmbito da Tesouraria;

4.3 — Autorizar as deslocações em serviço no âmbito da Tesouraria;4.4 — Assinar correspondência relacionada com assuntos de natu-

reza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes dosmembros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, inspec-ção-geral e institutos públicos;

5 — Na chefe de equipa de organização e sistemas de informação,mestre Sílvia Saraiva Carvalho Martins, a competência para:

5.1 — Autorizar a mobilidade do pessoal no âmbito de intervençãodo Núcleo de Sistemas de Informação;

5.2 — Aprovar o plano de férias do pessoal e autorizar as respectivasalterações, bem como o gozo de férias anteriores à aprovação dosplanos e o gozo de férias interpoladas no âmbito do Núcleo de Sistemasde Informação;

5.3 — Autorizar as deslocações em serviço no âmbito do Núcleode Sistemas de Informação;

5.4 — Assinar correspondência relacionada com assuntos de natu-reza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes dosmembros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, inspec-ção-geral e institutos públicos.

6 — No uso da faculdade conferida pelo n.o 2 do artigo 36.o doCódigo do Procedimento Administrativo, as competências agora dele-gadas/subdelegadas podem ser objecto de subdelegação, com excepçãodas previstas nos n.os 2.11 e 3.

7 — O disposto no presente despacho produz efeitos imediatos,ficando desde já, nos termos do n.o 1 do artigo 137.o do Códigodo Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticadospelos dirigentes supra-referidos a partir de 16 de Julho de 2007, noâmbito desta delegação e subdelegação de competências.

17 de Julho de 2007. — O Director, António Celestino Pereira deAlmeida.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Despacho n.o 18 279/2007

1 — Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 6.odo Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido,das funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Salomé OliveiraMachuco Estevens, técnica superior de 1.a classe da Maternidade doDr. Alfredo da Costa.

2 — O presente despacho produz efeitos após 31 de Julho de 2007.

29 de Junho de 2007. — O Secretário de Estado da Saúde, FranciscoVentura Ramos.

Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Sub-Região de Saúde de Viseu

Deliberação (extracto) n.o 1573/2007

Por deliberação do conselho directivo da Administração Regionalde Saúde do Centro, I. P., de 22 de Junho de 2007, foi a Maria JoséMouraz Lopes dos Santos, chefe de serviço de clínica geral do quadrode pessoal do Centro de Saúde de Nelas, autorizada licença semvencimento de longa duração, com início em 25 de Junho de 2007.

20 de Julho de 2007. — O Coordenador, José Carlos Coelho Ferreirade Almeida.

Deliberação (extracto) n.o 1574/2007

Por deliberação do conselho de administração da AdministraçãoRegional de Saúde do Centro de 15 de Dezembro de 2006, foi auto-rizada licença sem vencimento de longa duração a Acácio José deJesus Ribeiro, assistente de clínica geral do quadro de pessoal do

23 438 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Centro de Saúde de Penalva do Castelo, com inicio em 31 de Dezem-bro de 2006.

20 de Julho de 2007. — O Coordenador, José Carlos Coelho Ferreirade Almeida.

Despacho (extracto) n.o 18 280/2007

Por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 8 de Junhode 2007, foi José Manuel Henriques Mota de Faria, chefe de serviçode saúde pública, nomeado para o cargo de adjunto do delegadode saúde do concelho de Viseu.

20 de Julho de 2007. — O Coordenador, José Carlos Coelho Ferreirade Almeida.

Administração Regional de Saúdede Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Sub-Região de Saúde de Setúbal

Despacho n.o 18 281/2007

Por despacho de 26 de Junho de 2007 do coordenador sub-regionalde Saúde de Setúbal, no uso de competência delegada, foi autorizadaa transferência/afectação da dotação de pessoal do Centro de Saúdede Palmela para a dotação de pessoal do Centro de Saúde de SãoSebastião do Dr. Francisco Amílcar do Vale, chefe de serviço demedicina geral e familiar, com efeitos a 1 de Julho de 2007. (Nãocarece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços de AdministraçãoGeral, Eduarda Paula Régio.

Despacho n.o 18 282/2007

Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o e do n.o 1 do artigo 39.o daLei Orgânica do INFARMED, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 495/99,de 18 de Novembro, o Dr. Eduardo Mesquita da Cruz optou pelocontrato individual de trabalho, com efeitos a 1 de Julho de 2007,ficando exonerado da categoria de assessor da carreira técnica superiorde regime geral do quadro de pessoal da Administração Regionalde Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúdede Setúbal, serviços de âmbito sub-regional.

16 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços de AdministraçãoGeral, Eduarda Paula Régio.

Hospital Amato Lusitano — Castelo Branco

Aviso (extracto) n.o 14 953/2007

Para os devidos efeitos se publica que o enfermeiro Luís CarlosHenriques Fernandes transita para a categoria de enfermeiro gra-duado, nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro,com nova redacção do Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro,circular normativa do Departamento de Recursos Humanos da Saúden.o 07/99, de 19 de Agosto de 1999, n.o 3 (contagem integral do tempoefectivo de exercício de funções bem como situações de interrupçãofixadas no n.o 3.1, parágrafo 2.o) e circular normativa n.o 12, de 27 deDezembro de 2005, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, apartir de 17 de Abril de 2006 (efeitos remuneratórios a 2 de Outubrode 2006). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Junho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, José Manuel Sanches Pires.

Aviso (extracto) n.o 14 954/2007

Para os devidos efeitos se publica que a enfermeira Gina GouveiaPáscoa transita para a categoria de enfermeira graduada, nos termosdo Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacçãodo Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro, circular normativado Departamento de Recursos Humanos da Saúde n.o 07/99, de 19 deAgosto de 1999, n.o 3 (contagem integral do tempo efectivo de exer-cício de funções bem como situações de interrupção fixadas no n.o 3.1,parágrafo 2.o) e circular normativa n.o 12, de 27 de Dezembro de2005 da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, a partir de 1 deAgosto de 2006 (efeitos remuneratórios a 2 de Outubro de 2006).

Para os devidos efeitos se publica que o enfermeiro David JoséAlmeida Gamanho, transita para a categoria de enfermeiro graduado,nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com anova redacção do Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro, circular

normativa do Departamento de Recursos Humanos da Saúden.o 07/99, de 19 de Agosto de 1999, n.o 3 (contagem integral do tempoefectivo de exercício de funções bem como situações de interrupçãofixadas no n.o 3.1, parágrafo 2.o) e circular normativa n.o 12, de 27de Dezembro de 2005, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde,a partir de 9 de Abril de 2007.

12 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, José Manuel Sanches Pires.

Deliberação (extracto) n.o 1575/2007

Por deliberação de 5 de Julho de 2007 do conselho de administraçãodeste Hospital:

Foi António João dos Anjos Pires Moreira, assistente graduadode oftalmologia, nomeado, precedendo concurso, chefe de serviçode oftalmologia.

Foi Lídia da Conceição França Mota, técnica principal de cardio-pneumologia, nomeada, precedendo concurso, técnica especialista decardiopneumologia.

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Administração,José Manuel Sanches Pires.

Deliberação (extracto) n.o 1576/2007

Por deliberação de 29 de Dezembro de 2006 do conselho de admi-nistração do Hospital Amato Lusitano — Castelo Branco, foi auto-rizada a recondução de Lídia da Conceição França Mota, técnicaprincipal de cardiopneumologia, como coordenadora da área de car-diopneumologia por mais dois anos, com efeitos a 1 de Fevereirode 2007, nos termos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 564/99, de21 de Dezembro.

16 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, José Manuel Sanches Pires.

Hospital Central e Especializadode Crianças Maria Pia

Rectificação n.o 1297/2007

Por ter saído inexacto o aviso n.o 12 490/2007 no Diário da República,2.a série, n.o 132, de 11 de Julho de 2007, rectifica-se que onde selê «Ilda Maria Amaral Bastos, enfermeira especialista em enfermagemde saúde infantil e pediátrica» deve ler-se «Ilda Maria Amaral Teixeira,enfermeira especialista em enfermagem de saúde infantil e pediátrica».

20 de Julho de 2007. — O Vogal Executivo do Conselho de Admi-nistração, Jorge Caneca.

Hospital de Júlio de Matos

Despacho (extracto) n.o 18 283/2007

Por deliberação de 12 de Julho de 2007 do conselho de admi-nistração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale doTejo, foram ratificados os contratos de trabalho a termo certo cele-brados nos termos do n.o 3 do artigo 18.o-A do Estatuto do ServiçoNacional de Saúde, pelo período de três meses, com os profissionaisa seguir identificados, produzindo efeitos a partir das datas indicadas:

Período inicial:

Assistente administrativo:

Pedro Miguel Meireles Sousa Martins Barbosa — a partir de 18de Junho de 2007.

Auxiliar de acção médica:

Rui Miguel Silva Batista — a partir de 30 de Maio de 2007.Sérgio Ricardo Fonseca Palhão — a partir de 14 de Junho de 2007.Pedro Nuno Semedo Mahala — a partir de 28 de Junho de 2007.Maria Cidália Lopes Silva Barrio Vieira — a partir de 14 de Junho

de 2007.Hélder Hugo Nunes Silva — a partir de 28 de Junho de 2007.Angeles Lopez Flores — a partir de 28 de Junho 2007.Francisco José Rodrigues Noronha — a partir de 4 de Julho de

2007.Áurea Pereira Mendes Rodrigues — a partir de 3 de Julho de 2007.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 439

José Fernando Costa Marques Silva — a partir de 4 de Julho de2007.

Enfermagem:

Horácia Mango Fernandes — a partir de 18 de Junho de 2007.

Técnica superior:

Andreia Vanessa Pinto Ferreira — a partir de 25 de Junho de 2007.

Técnica de diagnóstico e terapêutica:

Sílvia Alexandra Gageiro Daniel — a partir de 20 de Junho de2007.

Técnica de informática de grau I, nível I:

Pedro Alexandre Neto Chorão — a partir de 2 de Julho de 2007.

Técnico profissional:

João Manuel Procópio Costa Norte — a partir de 28 de Junhode 2007.

Renovação:

Assistente administrativo:

Pedro Miguel Miranda Rodrigues — a partir de 22 de Junho de2007.

Sónia Maria Duarte Catulo — a partir de 15 de Junho de 2007.Catarina Isabel Samões Gomes — a partir de 2 de Julho de 2007.

Auxiliar de acção médica:

Madalena Maria João Brigadeiro — a partir de 1 de Junho de 2007.Carla Sofia Sousa Fernandes — a partir de 29 de Junho de 2007.Elsa Emília Martins Silva — a partir de 1 de Julho de 2007.

Auxiliar de apoio e vigilância:

Ventura José Sousa Dias Cordeiro — a partir de 22 de Junho de2007.

Enfermagem:

Rui Miguel Teixeira Gomes — a partir de 4 de Julho de 2007.Ricardo Gonçalves Santos — a partir de 4 de Julho de 2007.

Técnico de informática de grau 1, nível 1:

José Manuel Gomes Tavares — a partir de 5 de Julho de 2007.

Técnica superior:

Sónia Alexandra Marante Jesus Antunes — a partir de 29 de Junhode 2007.

Maria Cristina Carvalho Lebre Ramos — a partir de 1 de Junhode 2007.

Mariza Azevedo Campos Ferreira — a partir de 22 de Junho de2007.

Técnica de diagnóstico e terapêutica:

Inês Chaves Candeias — a partir de 19 de Junho de 2007.Patrícia Isabel João Maia — a partir de 15 de Junho de 2007.

Motorista de ligeiros:

João Pedro Ferreira Neto Teixeira — a partir de 29 de Junho de2007.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Julho de 2007. — A Vogal Executiva do Conselho de Admi-nistração, Isabel Paixão.

2611037631

Hospital de Magalhães Lemos

Deliberação n.o 1577/2007

Por deliberação do conselho de administração da AdministraçãoRegional de Saúde do Norte de 5 de Julho de 2007, foi autorizadaa renovação do contrato de trabalho a termo certo pelo período detrês meses, ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o e dos n.os 3 e 4 doartigo 18.o-A do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, com a novaredacção e aditamentos dados pelo Decreto-Lei n.o 53/98, de 11 deMarço, e Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de Abril, e Lei n.o 99/2003,de 27 de Agosto, com a enfermeira Joana Isabel Lobo Morais, com

efeitos a 20 de Dezembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia doTribunal de Contas.)

3 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes.

2611039192

Deliberação n.o 1578/2007

Por deliberação do conselho de administração da AdministraçãoRegional de Saúde do Norte de 4 de Julho de 2007, foi ratificadaa celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo períodode três meses, ao abrigo dos n.os 3 do artigo 18.o e 3 e 4 do artigo 18.o-Ado Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacçãoe aditamentos dados pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março,e 68/2000, de 26 de Abril, e pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto,eventualmente renovável por mais três meses, com a técnica superiorde 2.a classe Ana Isabel Guapo Murta Gomes, com efeitos a 14 deNovembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal deContas.)

3 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes.

2611039193

Deliberação n.o 1579/2007

Por deliberação do conselho de administração da AdministraçãoRegional de Saúde do Norte de 29 de Junho de 2007, foi ratificadaa celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo períodode três meses, ao abrigo dos n.os 3 do artigo 18.o e 3 e 4 do artigo 18.o-Ado Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacçãoe aditamentos dados pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março,e 68/2000, de 26 de Abril, e pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto,eventualmente renovável por mais três meses, com a técnica superiorde 2.a classe Ana Graciosa Santa Comba Pereira, com efeitos a 1 deNovembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal deContas.)

3 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes.

2611039194

Deliberação n.o 1580/2007

Por deliberação do conselho de administração da AdministraçãoRegional de Saúde do Norte de 5 de Julho de 2007, foi ratificadaa celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo períodode três meses, ao abrigo do n.o 3 artigo 18.o e dos n.os 3 e 4 doartigo 18.o-A do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, com a novaredacção e aditamentos dados pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 deMarço, e 68/2000, de 26 de Abril, e Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto,eventualmente renovável por mais três meses, com as técnicas dediagnóstico e terapêutica de 2.a classe Joana Correia Freitas e TeresaMaria Osório Dias dos Santos. (Isento de fiscalização prévia do Tri-bunal de Contas.)

3 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes.

2611039195

Deliberação n.o 1581/2007

Por deliberação do conselho de administração da AdministraçãoRegional de Saúde do Norte de 5 de Julho de 2007, foi autorizadaa renovação do contrato de trabalho a termo certo, pelo períodode três meses, ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o e dos n.os 3 e 4do artigo 18.o-A do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, coma nova redacção e aditamentos dados pelos Decretos-Leis n.os 53/98,de 11 de Março, e 68/2000, de 26 de Abril, e Lei n.o 99/2003, de27 de Agosto, com as enfermeiras Joana Rita Gonçalves Gomes Cris-tóvão e Joana Oliveira Neves, com efeitos a 2 de Janeiro de 2007.(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes.

2611039103

Deliberação n.o 1582/2007

Por deliberação do conselho de administração da AdministraçãoRegional de Saúde do Norte de 5 de Julho de 2007, foi autorizadaa renovação do contrato de trabalho a termo certo, pelo períodode três meses, ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o e dos n.os 3 e 4do artigo 18.o-A do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, coma nova redacção e aditamentos dados pelo Decreto-Lei n.o 53/98,

23 440 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

de 11 de Março, do Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de Abril, e daLei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, com as enfermeiras Joana RitaGonçalves Gomes Cristóvão e Joana Oliveira Neves, com efeitos a2 de Janeiro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal deContas.)

3 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes.

2611039103

Hospital de São Marcos

Aviso (extracto) n.o 14 955/2007

Para os devidos efeitos se publica que em virtude de Liliana Geo-rgete de Sousa Oliveira ter apresentado desistência do lugar de enfer-meiro, nível 1, da carreira de enfermagem, em cujo concurso internode ingresso, aberto por aviso publicado no Diário da República,2.a série, n.o 73, de 14 de Abril de 2005, ficou classificada em 40.o lugar,é a mesma retirada da lista de classificação final.

23 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Lino Mesquita Machado.

Deliberação (extracto) n.o 1583/2007

Por deliberação do conselho de administração de 8 de Maio de2007, foi Maria Manuela Gonçalves Francisco Teixeira, enfermeiragraduada, da carreira de enfermagem, deste Hospital, nomeada enfer-meira-chefe da unidade de neonatologia, em regime de substituiçãoda actual titular, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2007. (Isentode fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Lino Mesquita Machado.

Deliberação (extracto) n.o 1584/2007

Por deliberação do conselho de administração de 3 de Maio de2007, foi António Manuel Bastos Marques, chefe de serviço de imu-no-hemoterapia, da carreira médica hospitalar deste Hospital,nomeado, em comissão de serviço, director de serviço de imuno-he-moterapia, com efeitos a partir de 3 de Maio de 2007, com acréscimosalarial. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Lino Mesquita Machado.

Deliberação (extracto) n.o 1585/2007

Por deliberação do conselho de administração de 26 de Junho de2007, foram António Eurico Salgado da Cunha Cardoso e Castroe Ana Paula da Costa Torrão, assessores, ramo de laboratório, dacarreira técnica superior de saúde deste Hospital, nomeados defi-nitivamente, precedendo concurso, na categoria de assessor superior,ramo laboratório, escalão 1, índice 195, da carreira técnica superiorde saúde, do quadro de pessoal deste Hospital, ficando exoneradosdo lugar que ocupam com efeitos à data da aceitação de nomeaçãodo novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Lino Mesquita Machado.

Deliberação (extracto) n.o 1586/2007

Por deliberação do conselho de administração de 26 de Junho de2007, foi Alexandre Luís Viana Monteiro, técnico superior de 2.aclasse de serviço social, da carreira de pessoal técnico superior deserviço social, deste Hospital, nomeado definitivamente, precedendoconcurso, na categoria de técnico superior de 1.a classe, escalão 1,índice 460, da carreira de pessoal técnico superior de serviço social,do quadro de pessoal deste Hospital, ficando exonerado do lugarque ocupa com efeitos à data da aceitação de nomeação do novolugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Lino Mesquita Machado.

Hospital de Sousa Martins

Despacho n.o 18 284/2007

Por despacho do presidente do conselho de administração do Hos-pital de Sousa Martins de 10 de Julho de 2007, foi autorizada a tran-

sição para a categoria de enfermeiro graduado, escalão 1, índice 128,a José António da Rita Pires, com efeitos a 11 de Setembro de 2006.

O direito à remuneração vence-se no dia 1 de Outubro de 2006.

25 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Fernando Monteiro Girão.

Despacho n.o 18 285/2007

Por despacho do presidente do conselho de administração do Hos-pital de Sousa Martins de 19 de Junho de 2007, foi autorizada atransição para a categoria de enfermeiro graduado, escalão 1, índice128, de Ana Paula Dias Barroso com efeitos a 5 de Junho de 2007.

O direito à remuneração vence-se no dia 1 do mês seguinte.

25 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Adminis-tração, Fernando Monteiro Girão.

INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamentoe Produtos de Saúde, I. P.

Aviso n.o 14 956/2007

Faz-se público que o conselho directivo do INFARMED — Auto-ridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., cum-prindo o disposto no n.o 1.o, n.o 4, da Portaria n.o 936-A/99, de 22 deOutubro, alterada pela Portarias n.os 1379/2002, de 22 de Outubro,168-B/2004, de 18 de Fevereiro, e 865/2004, de 19 de Julho, deliberouanunciar, nos termos e para os efeitos do n.o 3 do n.o 16.o da mesmaportaria, que deu entrada neste Instituto um pedido de transferênciade farmácia para a Rua do Comandante Amorim, 80, freguesia deArrifana, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro.

Nos termos do citado n.o 16.o, n.o 3, poderão os proprietários dasfarmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contarda publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferênciapara o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.

31 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente do Conselho Directivo,Hélder Mota Filipe.

Aviso n.o 14 957/2007

Faz-se público que o conselho directivo do INFARMED — Auto-ridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., cum-prindo o disposto no n.o 1.o, n.o 4, da Portaria n.o 936-A/99, de 22 deOutubro, alterada pelas Portarias n.os 1379/2002, de 22 de Outubro,168-B/2004, de 18 de Fevereiro, e 865/2004, de 19 de Julho, deliberouanunciar, nos termos e para os efeitos do n.o 3 do n.o 16.o da mesmaportaria, que deu entrada neste Instituto um pedido de transferênciade farmácia para o Centro Comercial Arena Shopping, lote 81, Quintados Ameais, freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de TorresVedras, distrito de Lisboa.

Nos termos do citado n.o 16.o, n.o 3, poderão os proprietários dasfarmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contarda publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferênciapara o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.

31 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente do Conselho Directivo,Hélder Mota Filipe.

Aviso n.o 14 958/2007

Faz-se público que o conselho directivo do INFARMED — Auto-ridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., cum-prindo o disposto no n.o 1.o, n.o 4, da Portaria n.o 936-A/99, de 22 deOutubro, alterada pelas Portarias n.os 1379/2002, de 22 de Outubro,168-B/2004, de 18 de Fevereiro, e 865/2004, de 19 de Julho, deliberouanunciar, nos termos e para os efeitos do n.o 3 do n.o 16.o da mesmaportaria, que deu entrada neste Instituto um pedido de transferênciade farmácia para o Loteamento da Quinta do Ribeirinho, lote 11,freguesia de Nossa Senhora da Piedade, concelho de Ourém, distritode Santarém.

Nos termos do citado n.o 16.o, n.o 3, poderão os proprietários dasfarmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contarda publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferênciapara o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.

31 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente do Conselho Directivo,Hélder Mota Filipe.

Aviso (extracto) n.o 14 959/2007

Nos termos e para efeitos do artigo 275.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, faz-se pública a lista de obras efectuadas noano de 2006:

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 441

Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.

Designação Procedimento AdjudicatárioValor(euros)

Pintura da fachada e porta principal — CAT Braga . . . . AD/Braga16/06 . . . . . . . . . . . . 340 ACD — António Carvalho Dias, L.da

Execução de divisórias — CAT Braga . . . . . . . . . . . . . . . AD/Braga17/06 . . . . . . . . . . . . 1 224,52 ACD — António Carvalho Dias, L.da

Revestimento dos tectos — CAT Guimarães . . . . . . . . . ADCATGuimarães15/06 . . . . 6 715,50 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Obras de reparação, pintura de um gabinete de consultaCAT Boavista.

ADCATBoavista53/06 . . . . . . 402,2 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Execução de caixilho em ferro — CAT Boavista . . . . . . . ADCATBoavista29/06 . . . . . . 251,68 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Obras de beneficiação de um gabinete — CAT Boavista ADCATBoavista16/06 . . . . . . 1 031,16 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Fornecimento e colocação de estrutura protec-ção — CAT Conde.

ADCATConde42/06 . . . . . . . 1 293,49 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Distribuição de fases no quadro eléctrico — CAT Conde ADCATConde11/06 . . . . . . . 101,75 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Adaptação do gabinete de enfermagem — CAT Ocidental AD/OCID13/06 . . . . . . . . . . . 2 618,44 José Leal — Soc. Construções, L.da

Fornecimento e colocação de estrutura em alumíniolacado no 3.o andar da CT Ponte da Pedra — Pro-grama Residencial Total.

AD/CD-PPedra31/06 . . . . . . . 1 348,01 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Fornecimento e colocação de uma porta lagarta paragabinete de enfermagem — CT Ponte Pedra.

ADPonte da Pedra/049/06 . . . 409,45 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Substituição do kit vídeo porteiro — CT Ponte Pedra . . . . . . ADPPedra12/06 . . . . . . . . . . . 669,73 INCONS, S. A.Obras de adaptação e reestruturação das instala-

ções — CT Ponte Pedra.AD/CD-PPedra20/06 . . . . . . . 901,45 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Fornecimento e colocação de estrutura em alumíniolacado no laboratório de fotografia — CT PontePedra.

AD/CD-PPedra02/06 . . . . . . . 1 422,66 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Obras de remodelação CT Ponte Pedra . . . . . . . . . . . . . . ADCTPPedra18/06 . . . . . . . . 3 312,53 INCONS, S. A.Fornecimento e colocação de divisória em alumínio na

lavandaria — CT Ponte Pedra.AD/CD-PPedra02-B/06 . . . . . 780,45 José Bernardo Moreira dos Santos, L.da

Instalação de armário bastidor — CT Ponte Pedra . . . . . ADPPedra14/06 . . . . . . . . . . . 980,10 SIEMENS, S. A.Obra de reparação da porta da WC do jardim anexo

ao edifício principal — CAT Boavista.ADDRN55/06 . . . . . . . . . . . . . 296,45 José Leal — Soc. Construções, L.da

Obras de adaptação do anexo existente no jardim a gabi-nete para os motoristas e espaço de armazena-gem — DRNorte.

ADDRN54/06 . . . . . . . . . . . . . 756,25 José Leal — Soc. Construções, L.da

Obras de reparação do pavimento do corredor — CATBragança.

ADBragança56/06 . . . . . . . . . 140,48 Casa +

Obras de manutenção — pintura de gabinetes — Uni-dade Desabituação Cedofeita.

AD/UDCedofeita30/06 . . . . . 16 021,77 José Bernardo Moreira dos Santos.

Obras de reparação do braço eléctrico do portão — CATConde.

ADConde51/06 . . . . . . . . . . . . 42,35 PASS — Portas & Automatismos.

Obras de alteração da rede de abastecimento deágua — CAT Conde.

ADCATCONDE45/06 . . . . . . 1 328,58 José Bernardo Moreira dos Santos.

Fornecimento e colocação de fechadura com trinco eléc-trico em porta dupla de acesso ao corredor, respectivasadaptações e ligações — CAT Ocidental.

AD/CATOCID-72/06 . . . . . . . 484 José Bernardo Moreira dos Santos.

Instalação de tomadas de informática — CAT Matosinhos AD/CATMatosinhos58/06 . . . 1 067,41 José Bernardo Moreira dos Santos.Obra de beneficiação — fornecimento e instalação de

uma divisória na sala de reuniões — CAT Vila Real.ADCATVilaReal57/06 . . . . . 677,6 DICAMO, L.da

Execução da empreitada centro de apoio a toxicode-pendentes de Chaves.

Contrato n.o 1/2006 . . . . . . . . 150 079,65 SINCOF, L.da

23 de Janeiro de 2007. — O Delegado Regional, Adelino Fernando do Vale Ferreira.

Instituto de Genética MédicaDoutor Jacinto de Magalhães

Despacho (extracto) n.o 18 286/2007

Por despacho de 12 de Junho de 2007 da directora do Institutode Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães, Laura FerreiraTeixeira Vilarinho, assessora da carreira de técnica superior de saúdedo quadro de pessoal deste Instituto é nomeada, em regime de nomea-ção definitiva, ao abrigo do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 124/99,de 20 de Abril, na categoria de investigador auxiliar da carreira deinvestigação científica, com início em 30 de Junho de 2007, num lugardo quadro de pessoal do Instituto até hoje nunca ocupado, na sequên-cia da conclusão do estágio de três anos para ingresso na carreiracom parecer favorável, efectuado ao abrigo do artigo 38.o do mesmodecreto-lei. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Julho de 2007. — O Administrador Hospitalar, Manuel Ribeirodos Santos.

Maternidade de Júlio Dinis

Aviso (extracto) n.o 14 960/2007

1 — Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do conselho deadministração desta Maternidade de 9 de Julho de 2007, proferidono uso de delegação de competências, se encontra aberto, pelo prazode 10 dias úteis a contar da data da afixação do presente aviso, concursointerno geral de ingresso para estágio com vista ao provimento deum lugar de técnico de informática do grau 1, nível 1, da carreirade técnico de informática, do quadro de pessoal da Maternidade deJúlio Dinis, Porto, aprovado pela Portaria n.o 313/99, de 12 de Maio.

2 — O presente concurso rege-se pelas disposições legais previstasnos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 97/2001, de 26 de Março,248/85, de 15 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alte-rações introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 141/2001,de 24 de Abril, e 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações

23 442 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e na Portarian.o 358/2002, de 3 de Abril, e legislação complementar.

3 — Prazo de validade — o concurso é válido para o lugar anun-ciado, caducando com o seu preenchimento.

4 — Conteúdo funcional — as funções correspondentes ao lugar aprover são as constantes do n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 358/2002,de 3 de Abril.

5 — Requisitos de admissão — além de possuir os requisitos deadmissão a que se refere o artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso deverão encon-trar-se nas condições exigidas pelo n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lein.o 97/2001, de 26 de Março. São condições preferenciais experiênciaem sistemas de informação na área da saúde.

6 — O local de trabalho é na Maternidade Júlio Dinis, Porto, sitono Largo da Maternidade, Porto, bem como em outras instituiçõescom as quais esta Maternidade venha a ter acordos ou protocolosde colaboração, sendo a estrutura remuneratória a constante no mapa Ianexo ao Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março, e legislação com-plementar. As condições de trabalho e as regalias sociais são as gene-ricamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 — Métodos de selecção:

Prova escrita de conhecimentos (eliminatória);Avaliação curricular;Entrevista profissional de selecção.

7.1 — Prova escrita de conhecimentos — visa avaliar os níveis deconhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveise adequados ao exercício das funções do concurso, obedecendo aoprograma aprovado através do despacho conjunto n.o 649/2003, publi-cado no Diário da República, 2.a série, n.o 136, de 14 de Junho de2003.

7.2 — Avaliação curricular — consiste em avaliar as aptidões pro-fissionais dos candidatos na área do concurso, com base na análisedo respectivo currículo profissional, no qual serão consideradas eponderadas:

A habilitação académica de base (HA), na qual se pondera a titu-laridade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reco-nhecida;

A formação profissional (FP), em que se ponderam as acções deformação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadascom a área do concurso;

A experiência profissional (EP), em que se pondera o desempenhoefectivo de funções na área de actividade do concurso, bem comooutras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza eduração;

A classificação de serviço (CS), que será ponderada através damédia aritmética de expressão quantitativa, sem arredondamento, daclassificação obtida nos últimos quatro ou seis anos, consoante tenhama classificação de Muito bom ou Bom, sendo multiplicada pelo coe-ficiente 2, para efeitos de correspondência à escala de 0 a 20 valores,na fórmula classificativa.

7.3 — Entrevista profissional de selecção — visa avaliar, numa rela-ção interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pro-fissionais e pessoais dos candidatos.

8 — Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecçãoserão graduados de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovadosos candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, con-siderando-se como tal, por arredondamento, a classificação inferiora 9,5 valores.

9 — Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selec-ção utilizados, bem como o sistema de classificação final, incluindoa respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião dojúri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempreque solicitada.

10 — As listas de candidatura e de classificação final do concursoserão afixadas no placard do Serviço de Pessoal da Maternidade deJúlio Dinis, sito no Largo da Maternidade, Porto.

11 — Apresentação de candidaturas — as candidaturas devem serformalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, diri-gido ao presidente do conselho de administração da Maternidadede Júlio Dinis, Porto, sito no Largo da Maternidade, 4050-371 Porto,a entregar directamente no Serviço de Pessoal desta Maternidade,durante o horário normal de atendimento, ou remetido pelo correio,registado com aviso de recepção, até ao último dia do prazo esta-belecido no presente aviso.

11.1 — Os candidatos ao concurso devem, no prazo fixado no n.o 1,fazer acompanhar o requerimento dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;b) Documento comprovativo das habilitações literárias — juntar

certidões emitidas pelo respectivo estabelecimento de ensino ou cópiasautenticadas das mesmas;

c) Documentos comprovativos da formação profissional (especia-lizações, seminários e acções de formação) — juntar declarações pas-

sadas pelas entidades promotoras das acções em causa ou cópias auten-ticadas das mesmas;

d) Declaração do serviço ou organismo de origem a que se encon-trem vinculados, devidamente autenticada e actualizada, da qual cons-tem a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoriaque detêm e a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e nafunção pública;

e) Documento comprovativo da expressão quantitativa, sem arre-dondamento, das classificações de serviço, nos últimos quatro ou seisanos. Deverá ser solicitada a ponderação curricular conforme previstono artigo 18.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 deMaio;

f) Declaração do serviço de origem devidamente autenticada eactualizada, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidadesdesempenhadas pelos candidatos para efeitos do n.o 7.2 deste aviso;

g) Documento comprovativo dos elementos que eventualmentetenham sido especificados no requerimento de admissão ao concursocomo relevantes para apreciação do seu mérito;

h) Três exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinadopelo candidato;

i) Documentos exigidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, sendo dispensada a sua apresentação desde que oscandidatos o declarem no requerimento, sob compromisso de honra;

j) É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dosrequisitos que constem do processo individual dos candidatos per-tencentes ao quadro desta Maternidade.

12 — Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento,a apresentação ou entrega de documento falso implica a participaçãoà entidade competente para procedimento disciplinar e penal, con-forme os casos.

13 — Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato,em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativosde factos por ele referidos que possam servir para apreciação doseu mérito.

14 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

15 — De acordo com o despacho que determinou a abertura doconcurso, o júri terá a seguinte constituição:

Presidente — Engenheira Sara Campos Araújo, especialista deinformática do grau 2, nível 1, da carreira especialista de informáticada Maternidade de Júlio Dinis.

Vogais efectivos:

Engenheira Paula Alexandra Santos Ferreira Pinto Gomes Moreira,técnica de informática do grau 2, nível 2, da carreira técnica de infor-mática da Maternidade de Júlio Dinis.

Dr.a Ana Carla Silva Queirós do Amaral, técnica superior de1.a classe da carreira técnica superior do regime geral da Maternidadede Júlio Dinis.

Vogais suplentes:

Engenheiro Carlos Manuel da Costa Patrício, técnico especialistaprincipal da carreira técnica, em regime de requisição na Maternidadede Júlio Dinis.

Dr.a Isabel Maria Dias Moreira, técnica superior de 2.a classe, esta-giária, da carreira técnica superior do regime geral da Maternidadede Júlio Dinis.

19 de Julho de 2007. — A Vogal Executiva, Deolinda Alves.

Aviso (extracto) n.o 14 961/2007

Por deliberação do conselho de administração de 18 de Julho de2007, foi Carlos Manuel da Costa Patrício nomeado na categoria detécnico superior principal, da carreira técnica superior, precedendoconcurso, para o quadro de pessoal desta Maternidade, com efeitosa partir de 1 de Agosto de 2007.

23 de Julho de 2007. — A Vogal Executiva do Conselho de Admi-nistração, Maria Deolinda Magalhães Alves.

Aviso (extracto) n.o 14 962/2007

Por deliberação do conselho de administração de 18 de Julho de2007, Maria Eduarda Ribeiro Fernandes Valente foi nomeada nacategoria de assistente principal da carreira de técnico superior desaúde, ramo de laboratório, precedendo concurso, para o quadro de

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 443

pessoal desta Maternidade, com efeitos a partir de 1 de Agosto de2007.

23 de Julho de 2007. — A Vogal Executiva do Conselho de Admi-nistração, Maria Deolinda Magalhães Alves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Despacho n.o 18 287/2007

Ao abrigo dos artigos 9.o e 22.o da Lei Orgânica do XVII GovernoConstitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril,alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006,de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 deOutubro, bem como dos artigos 35.o a 41.o do Código do ProcedimentoAdministrativo, nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, alínea a), 9.o e 22.o,n.os 1, alínea a), e 3, alínea a), do Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27de Outubro, conjugados com o disposto no artigo 10.o do DecretoRegulamentar n.o 25/2007, de 29 de Março, e no uso dos poderesque me foram delegados por despacho da Ministra da Educação de20 de Abril de 2007, determino o seguinte:

1 — Subdelego no director-geral do Gabinete de Estatística e Pla-neamento da Educação, licenciado João José Trocado da Mata, acompetência para a prática dos seguintes actos em matéria de ensinoportuguês no estrangeiro e para o exercício das demais actividadesque competiam ao Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Inter-nacionais do Ministério da Educação (GAERI), à excepção das atri-buídas em lei orgânica à Direcção-Geral de Inovação e de Desen-volvimento Curricular (DGIDC):

1.1 — Em matéria de gestão orçamental:

a) Elaborar e apresentar a proposta de orçamento para o ano eco-nómico de 2008;

b) Praticar todos os actos em matéria de execução orçamental;c) Processar os encargos relativos às atribuições em matéria da

organização do ensino português no estrangeiro por conta das verbasque lhe estão afectas, em conformidade com o disposto no artigo 38.odo Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto, e nos termos do presentedespacho;

d) Autorizar e aprovar o processamento de vencimentos e despachardocumentos relacionados com pedidos de libertação de créditos, pedi-dos de autorização de pagamentos e autorizações de pagamentos;

e) Aprovar e acompanhar a execução do orçamento das coorde-nações, incluindo a fixação do plafond anual dos respectivos fundosde maneio;

f) Autorizar a realização de despesas por parte das coordenaçõesde ensino português no estrangeiro, desde que devidamente orça-mentadas, e determinar que as importâncias necessárias ao pagamentosejam postas à disposição das mesmas;

g) Outorgar contratos de seguros de funcionários ou agentes quese encontrem a exercer funções no estrangeiro no âmbito do ensinoportuguês no estrangeiro ou de programas de cooperação para odesenvolvimento, quando a legislação preveja ser aquela a forma deprotecção de segurança social para os mesmos;

1.2 — Em matéria de organização da rede escolar e de estruturasde coordenação:

a) Definir orientações pedagógicas para a organização da rede ofi-cial de cursos de língua e cultura portuguesas, analisar as corres-pondentes propostas de rede apresentadas pelas coordenações deensino e elaborar as propostas finais e os respectivos projectos dedespacho de definição a submeter à tutela;

b) Promover os actos de gestão e acompanhamento de processosreferentes à rede particular de cursos de ensino de português noestrangeiro, incluindo o despacho de pedidos de requisição de pro-fessores solicitados por entidades públicas ou privadas;

c) Definir orientações, aprovar e promover o acompanhamentoda execução dos planos de actividades das coordenações;

d) Propor à tutela a criação de estruturas de coordenação, emrazão das necessidades verificadas localmente e comunicadas;

1.3 — Em matéria de recrutamento de pessoal docente para oensino português no estrangeiro:

a) Praticar todos os actos necessários à autorização e abertura deconcursos para a contratação local de docentes, nos termos doartigo 32.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto;

b) Nomear, por proposta das coordenações locais, os docentes deapoio pedagógico, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Decreto-Lein.o 165/2006, de 11 de Agosto;

c) Instruir os processos referentes à nomeação e cessação de funçõesdos coordenadores do ensino português no estrangeiro e dos adjuntosde coordenação;

d) Apresentar à tutela proposta de fixação das remunerações eabonos dos coordenadores e dos adjuntos de coordenação local, nostermos do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11de Agosto;

e) Apresentar à tutela proposta de fixação do número de horaspara o exercício de funções de apoio pedagógico, nos termos do n.o 2do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto;

f) Promover a audição dos professores a que se refere o n.o 6do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto;

g) Analisar e apreciar alterações à rede verificadas ao longo doano, em termos de acréscimo ou diminuição de horas e de encer-ramento de cursos, em ambos os casos a propor à tutela para decisãofinal;

h) Decidir relativamente a necessidades de promoção de substi-tuições temporárias e definitivas de docentes e gerir centralmenteos respectivos processos;

i) Dar por finda a prestação de serviço docente no estrangeiro,nos termos do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 deAgosto;

j) Homologar contratos e decidir sobre processos referentes à alte-ração do regime contratual referido no artigo 21.o do Decreto-Lein.o 165/2006, de 11 de Agosto, nos termos do n.o 3 do artigo 37.odo mesmo diploma;

1.4 — Em matéria de avaliação do desempenho, assegurando a defi-nição dos objectivos do serviço e do pessoal do GAERI, incluindoo pessoal técnico superior, técnico, administrativo e docentes requi-sitados, e a promoção de todos os actos necessários à avaliação domesmo;

1.5 — Autorizar a deslocação ao estrangeiro:

a) De funcionários do Ministério da Educação que não sejam fun-cionários do GAERI que se desloquem em representação nacionalpara reuniões e missões no âmbito das atribuições do GAERI e decor-rentes de planeamento e designação previamente aprovados por des-pacho ministerial;

b) De individualidades que tenham sido anteriormente designadasrepresentantes nacionais, por despacho ministerial, quando a deslo-cação se insira no programa normal de actividade da missão ou reuniãodo organismo a que respeita;

c) De funcionários do GAERI para participação em reuniões detrabalho em instâncias ou missões em que o GAERI tenha tido inter-venção, assim como para participação em congressos, seminários, está-gios ou outros eventos semelhantes;

d) Quando se trate de deslocações já anteriormente autorizadase que apenas sofreram adiamento da data de realização, ou subs-tituição do representante, por suplente já designado;

1.6 — Autorizar as deslocações em serviço no estrangeiro e auto-rizar o processamento das respectivas despesas;

1.7 — Autorizar, nos termos e condicionalismos legais, as deslo-cações de funcionários em viatura própria;

1.8 — Praticar os actos necessários à regular execução dos pro-gramas comunitários vigentes e gerir as respectivas comparticipaçõese outorgar contratos, acordos e convénios para a sua realização;

1.9 — Proceder à assinatura de protocolos com instituições nacio-nais na área das atribuições do GAERI e assegurar a execução aosmesmos;

1.10 — Emitir declarações para efeitos de contagem de tempo deserviço, entre outros, designadamente as referentes à situação con-tributiva para a ADSE, para a Caixa Geral de Aposentações e paraa segurança social;

1.11 — Promover, em articulação com os serviços competentes daSecretaria-Geral do Ministério da Educação, a apreciação e a reso-lução de questões de natureza jurídica e do contencioso, incluindoa resposta a questões jurídicas apresentadas em matéria de ensinoportuguês no estrangeiro, a emissão de pareceres e informações emmatéria de natureza jurídica e do contencioso, a execução de sentençase acórdãos e os demais actos em matéria jurídica e do contencioso;

1.12 — Assegurar os demais actos de expediente referentes aoGAERI.

2 — Autorizo o director-geral do Gabinete de Estatística e Pla-neamento da Educação, licenciado João José Trocado da Mata, asubdelegar nos funcionários com funções de direcção e nos coor-denadores de ensino português no estrangeiro a competência paraa prática dos actos abrangidos pelo presente despacho, excepto oindicado no n.o 1.4, devendo comunicar superiormente os despachosde subdelegação feitos.

3 — O pessoal do GAERI, técnico superior, técnico, administrativoe docentes requisitados, é afecto ao Gabinete de Estatística e Pla-neamento da Educação, visando assegurar a continuidade e cabalexecução das políticas relativas ao ensino português no estrangeiro.

23 444 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

4 — O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2007,ficando ratificados todos os actos praticados pelo director-geral doGabinete de Estatística e Planeamento da Educação, licenciado JoãoJosé Trocado da Mata, desde essa data no âmbito dos poderes agorasubdelegados.

24 de Maio de 2007. — O Secretário de Estado Adjunto e da Edu-cação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Direcção Regional de Educação do Norte

Despacho n.o 18 288/2007

Com a publicação da Portaria n.o 362/2007, de 30 de Março, foideterminada a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educaçãodo Norte, tornando-se necessário nomear os respectivos dirigentes,por forma a que não se verifiquem quaisquer paralisações no normale desejável funcionamento daqueles.

Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/2005,de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, para o cargode directora de serviços de Gestão e Modernização, a licenciada Mariade Fátima Gomes Pais Ferreira.

A nomeada tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuiçõese objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidãopara o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículoacadémico e profissional.

A presente nomeação produz efeitos a 27 de Junho de 2007.

29 de Maio de 2007. — A Directora Regional, Margarida Moreira.

Curriculum vitae

Identificação — Maria de Fátima Gomes Pais Ferreira, professorado quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Serafim Leite,grupo 550.

Formação académica:

Mestrado em Multimédia em Educação (Universidade de Aveiro);Licenciatura em Engenharia de Sistemas e Informática (Univer-

sidade do Minho);Curso de formação especializada em Administração e Gestão Esco-

lar (Instituto Superior da Educação e Trabalho).

Funções docentes:

Professora do ensino secundário do grupo de Informática (550);Formadora dos cursos de especialização tecnológica (CET) da Uni-

versidade de Aveiro;Formadora do Centro de Formação Profissional da Indústria do

Calçado de São João da Madeira;Desempenho de funções técnico-pedagógicas em organismos do

Ministério da Educação;Consultora científica do Departamento do Ensino Secundário no

âmbito da revisão curricular do ensino secundário na área daInformática;

Colaboradora do Gabinete de Avaliação Educacional.

Participação em projectos de investigação:

OPEN — Organização e Promoção do Ensino na Net (1.a fase)Universidade Católica;

Desenvolvimento de documentos educativos para ensino da infor-mática, Universidade Católica.

Associações científicas:

Sócia fundadora e presidente do conselho fiscal da APEE — Asso-ciação de Professores de Educação Especial;

Sócia fundadora e vogal do conselho fiscal da ANPRI — AssociaçãoNacional de Professores de Informática.

Cargos de natureza pedagógica:

Coordenadora das tecnologias da informação e comunicaçãoCoordenadora de departamento curricular;Representante de grupo;Orientadora de estágios dos alunos do curso tecnológico de

Informática;Orientadora de estágio na modalidade de profissionalização em

serviço da Universidade de Aveiro;Membro da comissão de acompanhamento ao Plano Anual de

Actividades;Membro da comissão de elaboração do Projecto Curricular de

Escola;Coordenadora do desenvolvimento de projectos educativos;

Correctora de exames nacionais;Responsável pelo ENES.

Outras actividades relevantes:

Responsável pelo desenvolvimento de sistemas de informaçãoassentes na web para organismos públicos e privados;

Autora de diversas publicações e comunicação em conferências deâmbito nacional e internacional.

Despacho n.o 18 289/2007

Nos termos do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 deJaneiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 105/2007,de 3 de Abril, e republicada no seu anexo II, as unidades orgânicasflexíveis dos serviços são criadas, alteradas ou extintas por despachodo dirigente máximo do serviço, que definirá as respectivas atribuiçõese competências.

Considerando que o Decreto Regulamentar n.o 31/2007, de 29 deMarço, em concretização do previsto no Decreto-Lei n.o 213/2006,de 27 de Outubro, definiu a missão, atribuições e tipo de organizaçãointerna das direcções regionais de educação e a Portaria n.o 362/2007,de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear da DirecçãoRegional de Educação do Norte e as competências das respectivasunidades orgânicas, importa agora, em observância do estabelecidona Portaria n.o 384/2007, de 30 de Março, criar as unidades orgânicasflexíveis e fixar as respectivas competências.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 21.o daLei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, estabelece-se a estrutura orgânicaflexível da Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — Unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Edu-cação do Norte — a Direcção Regional de Educação do Norte estru-tura-se nas seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a) Divisão de Gestão Orçamental e Financeira, integrada na Direc-ção de Serviços de Gestão e Modernização;

b) Divisão de Equipamentos Escolares, integrada na Direcção deServiços de Planeamento e Gestão da Rede.

2 — Divisão de Gestão Orçamental e Financeira — à Divisão deGestão Orçamental e Financeira, abreviadamente designada DGOF,compete:

a) Organizar os processos relativos a despesas, informar quantoà sua legalidade e cabimento, requisitar os fundos e proceder aosrespectivos processamentos, liquidações e pagamentos, executando emantendo actualizada a escrituração respeitante à contabilidade gerale analítica;

b) Elaborar guias e relações de descontos, reposições e de outrasimportâncias para entrega ao Estado ou a outras entidades;

c) Elaborar, em articulação com as unidades orgânicas e tendoem consideração o plano anual de actividades, a proposta de orça-mento da Direcção Regional de Educação do Norte, assim comoorganizar e propor os processos de alterações orçamentais;

d) Organizar a conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas;e) Assegurar as tarefas relacionadas com o processamento de ven-

cimentos, salários, gratificações e outros abonos devidos, assim comoinstruir os processos de despesa relativos, entre outros, a trabalhoextraordinário, prestação de serviços e deslocações;

f) Organizar, processar e enviar as declarações de rendimentos,nos termos legais.

3 — Divisão de Equipamentos Escolares — à Divisão de Equipa-mentos Escolares, abreviadamente designada DEE, compete:

a) Promover e executar a reconversão, remodelação e requalificaçãodas instalações escolares, dotando as comunidades educativas de espa-ços pedagógicos adequados e devidamente equipados, potenciadoresde inovação e desenvolvimento;

b) Proceder à elaboração de estudos e projectos das intervençõesde requalificação, ampliação e ou reconversão, a levar a efeito nasescolas;

c) Implementar os procedimentos necessários à aquisição de bens,serviços e empreitadas, bem como à sua contratualização;

d) Analisar e elaborar pareceres técnicos nas áreas acima iden-tificadas.

4 — O presente despacho produz efeitos a 27 de Junho de 2007.

29 de Maio de 2007. — A Directora Regional, Margarida Moreira.

Despacho n.o 18 290/2007

Com a publicação da Portaria n.o 362/2007, de 30 de Março, foideterminada a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educaçãodo Norte, tornando-se necessário nomear os respectivos dirigentes,

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 445

por forma que não se verifiquem quaisquer paralisações no normale desejável funcionamento daqueles.

Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/2005,de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, para o cargode chefe de divisão de Equipamentos Escolares, a licenciada MariaJosé Duarte Enes Baganha.

A nomeada tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuiçõese objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidãopara o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículoacadémico e profissional.

A presente nomeação produz efeitos a 27 de Junho de 2007.

29 de Maio de 2007. — A Directora Regional, Margarida Moreira.

Curriculum vitae

Identificação — Maria José Duarte Enes Baganha, natural de Fozdo Douro, Porto, portadora do bilhete de identidade n.o 3163888,emitido em 8 de Setembro de 2005 pelo arquivo de identificaçãodo Porto

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenhariada Universidade do Porto, com a classificação final de 14 valores;

Curso de Estudos Europeus, variante de Direito, com a duraçãode um ano lectivo, pela Faculdade de Direito da Universidade deCoimbra, que concluiu com a média final de 13 valores;

Pós-graduação em Avaliações de Engenharia: Propriedades, Patri-mónios e Empreendimentos Imobiliários da Faculdade de Engenhariada Universidade Católica Portuguesa, com a média final de 15 valores.

Actividade profissional:

Exerceu funções como engenheira civil a tempo inteiro na CâmaraMunicipal de Ponta Delgada (Açores) no período de 1 de Fevereiroa 31 de Julho de 1978 e na Câmara Municipal de Coruche de 1de Agosto de 1978 a 19 de Maio de 1981;

Ingressou a 19 de Maio de 1981 no quadro da Direcção-Geraldas Construções Escolares, possuindo actualmente a categoria deassessora principal da carreira de engenheiro do quadro único dopessoal dos Serviços Centrais, Regionais e Tutelados pelo Ministérioda Educação a prestar serviço na Direcção Regional de Educaçãodo Norte;

Exerceu as funções de chefe de divisão, em regime de comissãode serviço, de 24 de Novembro de 1994 a 30 de Setembro de 1999na Direcção-Geral de Viação;

Da sua actividade profissional, no âmbito das instalações escolares,destaca-se:

Elaboração de projectos, medições e orçamentos de obras deconservação/remodelação;

Participação em concursos públicos, quer no acto público, querna Comissão de Apreciação de Propostas. Elaboração de relatóriose pareceres;

Fiscalização de obras - empreendimentos novos, de construção eou remodelação;

Avaliações e o desempenho da função de perito em acções judiciais.

Despacho n.o 18 291/2007

Com a publicação da Portaria n.o 362/2007, de 30 de Março, foideterminada a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educaçãodo Norte, tornando-se necessário nomear os respectivos dirigentes,por forma que não se verifiquem quaisquer paralisações no normale desejável funcionamento daqueles.

Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/2005,de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, para o cargode chefe de divisão de Gestão Orçamental e Financeira a licenciadaPaula Alexandra Martins Leite Durão Ferreira.

A nomeada tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuiçõese objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidãopara o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículoacadémico e profissional.

A presente nomeação produz efeitos a 27 de Junho de 2007.

29 de Maio de 2007. — A Directora Regional, Margarida Moreira.

Curriculum vitae

Identificação — Paula Alexandra Martins Leite Durão Ferreira nas-ceu em Braga na freguesia de São José de São Lázaro, em 1962.

Habilitações académicas — licenciada em Economia pela Univer-sidade Portucalense do Porto.

Actividade profissional:

Técnica superior de 1.a classe do quadro único do Ministério daEducação, tendo ingressado na carreira em 5 de Julho de 2000;

Exerceu funções de docente no 4.o grupo no ano lectivo de1993-1994 e no 7.o grupo desde 1994-1995 e até 1998-1999;

Como técnica superior exerceu funções junto do director regionalde educação adjunto, tendo na área financeira realizado váriostrabalhos;

Foi responsável financeira do Mercado Social de Emprego de 1999a 2005;

Em 2001, integrou o grupo que realizou acções de informação sobreo tema «O euro na administração financeira do Estado» junto deagrupamentos de escolas e escolas secundárias da área de influênciada DREN;

Responsável financeira desde 2002 pela medida n.o 5, acção 01,«Formação contínua e especializada de docentes e outros agentesda educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário», doQCA III;

Colabora desde 2002 com a Direcção de Serviços de Recursos Mate-riais, assessorando os actos públicos e a análise financeira dos con-cursos públicos internacionais para fornecimento de material didácticoe de mobiliário para as escolas e agrupamentos de escolas dos ensinosbásico e secundário;

Integrou o Gabinete de Apoio a Projectos Co-Financiados desdea sua criação em Janeiro de 2005, sendo responsável pela elaboraçãofinanceira de candidaturas a diversos projectos de financiamentocomunitário;

Desde 2006, é responsável financeira pela medida n.o 2.1.1.2, «For-mação autónoma no âmbito da qualificação e valorização dos recursoshumanos», do Programa Operacional da Administração Pública(POAP);

Desde Junho de 2006, desempenha funções de assessora financeira,junto do director regional-adjunto em áreas da acção social escolar,do PIDDAC, dos projectos co-financiados e do orçamento.

Despacho n.o 18 292/2007

Com a publicação da Portaria n.o 362/2007, de 30 de Março, foideterminada a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educaçãodo Norte, tornando-se necessário nomear os respectivos dirigentes,por forma que não se verifiquem quaisquer paralisações no normale desejável funcionamento daqueles.

Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/2005,de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, para o cargode director de serviços de Planeamento e Gestão da Rede, o licenciadoVasco António Soares Vieira Freitas.

O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuiçõese objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidãopara o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículoacadémico e profissional.

A presente nomeação produz efeitos a 27 de Junho de 2007.

29 de Maio de 2007. — A Directora Regional, Margarida Moreira.

Curriculum vitae

Identificação — Vasco António Soares Vieira Freitas, nasceu nafreguesia de Massarelos, Porto, em 1956.

Habilitações académicas — licenciado em Biologia e Geologia pelaUniversidade do Minho no ano de 1981.

Experiência profissional:

É professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundáriada Maia desde 1984-1985;

De 1981 a 1986, exerceu funções docentes e de direcção em escolaspúblicas, como secretário do conselho directivo da Escola Secundáriada Maia em 1982-1983 e 1983-1984 e presidente da comissão ins-taladora da Escola Secundária de Esgueira-Aveiro em 1984-1985 e1985-1986;

De 1986 a 1991, é destacado para desempenho de funções téc-nico-pedagógicas, na Direcção-Geral de Equipamentos Educativos doMinistério da Educação, onde trabalhou na gestão e planeamentodo parque escolar e equipamentos da região Norte e mais tarde requi-sitado na Direcção Regional de Educação do Norte em funções téc-nico-pedagógicas na Direcção de Serviços de Recursos Materiais, Divi-são de Equipamentos Educativos;

Para além do desempenho de funções da gestão do parque escolar,participou com a Direcção-Geral do Ensino Secundário na revisãodas tipologias do material didáctico e apoio, foi nomeado represen-tante da Direcção de Serviços do Norte da Direcção-Geral de Equi-pamentos Educativos do ME, para participar nas acções inerentesaos concursos públicos DID/86/87/88, bem como relator em acçõesde formação no decurso desse concursos;

Em 1991 foi designado coordenador da área de material didácticoe em 1993 foi nomeado responsável pela área de equipamentos daDirecção de Serviços de Recursos Materiais, situação que manteveaté 1999. Durante esse período, foi nomeado como presidente ou

23 446 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

membro de júri bem como representante das direcções regionais emconcursos públicos internacionais para fornecimento de materialdidáctico e mobiliário às escolas. Participou, no âmbito do PRODEP,com as autarquias no programa de apetrechamento às escolas;

Por despacho de 10 de Setembro de 1999, foi nomeado chefe daDivisão de Equipamentos Educativos da Direcção Regional de Edu-cação do Norte, em regime de substituição, e mais tarde, na sequênciade concurso, nomeado chefe da Divisão de Equipamentos Educativospor despacho de 18 de Abril de 2001;

Por despacho de 25 de Janeiro de 2005, foi nomeado chefe dedivisão de Planeamento e Equipamentos Educativos, situação quemantém actualmente.

Outras actividades relevantes:

Para além das funções legalmente definidas, é responsável pelaelaboração, execução física e financeira das candidaturas da medidan.o 9, acções n.os 9.1 e 9.2, e representante da DREN nas acçõesinerentes à elaboração e monitorização das cartas educativas dos muni-cípios da região Norte;

Participou em várias equipas, nomeadamente: «Critérios de reor-denamento da rede educativa» (1999); «Revisão das tipologias doensino secundário» (1990-1991), e «Programa 1000 salas TIC» (2004).

Despacho n.o 18 293/2007

O Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânicado Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentarn.o 31/2007, de 29 de Março, definido a missão, atribuições e tipode organização interna das direcções regionais de educação, a Portarian.o 362/2007, de 30 de Março, determinado a estrutura nuclear daDirecção Regional de Educação do Norte e as competências das res-pectivas unidades orgânicas e a Portaria n.o 384/2007, de 30 de Março,veio fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotaçãomáxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5.o e 9.o do Decreto Regu-lamentar n.o 31/2007, de 29 de Março, e do artigo 22.o do Decreto-Lein.o 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações posteriormente intro-duzidas e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 deAbril, são criadas as unidades que funcionarão como equipas mul-tidisciplinares no âmbito da Direcção Regional de Educação do Norteinfra identificadas.

1 — Equipas multidisciplinares da Direcção Regional de Educaçãodo Norte:

a) Equipa Novas Oportunidades, abreviadamente designada ENOp,que ficará na dependência directa do director regional de educaçãoadjunto com competência na matéria;

b) Equipa de Apoio ao Desenvolvimento Educativo, abreviada-mente designada EADE, que ficará na dependência directa do directorregional de educação adjunto com competência na matéria.

2 — Equipa Novas Oportunidades:À ENOp, constituída com o objectivo de coordenar e dinamizar

o campo da educação e formação de jovens e adultos, no quadroda aprendizagem ao longo da vida, através da consolidação, integraçãoe alargamento de uma rede de ofertas de certificação escolar e pro-fissional e do desenvolvimento de instrumentos adequados à mobi-lização tanto das instituições públicas e privadas de educação e for-mação como dos públicos, bem como à regulação da oferta e daprocura de formação, compete:

a) Garantir a todos os jovens com idade igual ou superior a 15 anosem situação de insucesso escolar ou em risco de abandono do sistemaeducativo sem cumprirem a escolaridade obrigatória a integração emvias profissionalizantes que permitam concluir o 9.o ano de esco-laridade;

b) Consolidar e expandir gradualmente a oferta de vias profissionaise artísticas (cursos profissionais, cursos de educação-formação, cursosartísticos especializados) a todas as escolas secundárias integradasna rede pública de estabelecimentos de ensino;

c) Colaborar e apoiar instituições privadas que desenvolvam pro-jectos educativos destinados a jovens carenciados e com dificuldadesde integração escolar, num contexto de aprofundamento da respon-sabilidade social e das relações das escolas ou das entidades forma-doras com o meio social e a comunidade em que se inserem;

e) Incrementar a oferta de cursos de educação e formação de adultos(EFA) de nível básico e secundário, como instrumento adequado dequalificação e certificação de adultos, promovendo uma melhor ade-quação da educação e formação de adultos às expectativas e condiçõesde participação da população activa;

d) Acompanhar e apoiar, em articulação com a Agência Nacionalpara a Qualificação, a rede regional de centros novas oportunidades(reconhecimento, validação e certificação de competências);

f) Desenvolver mecanismos de divulgação e dinamização, nomea-damente através de actividades de educação extra-escolar, que aumen-

tem a procura e o acesso à formação por parte dos diferentes gruposde adultos, através de soluções flexíveis, de mecanismos de organizaçãoe de negociação com os parceiros sociais e os agentes económicosque assegurem o direito individual à formação e a competitividadedas empresas;

g) Criar, em articulação com os serviços centrais competentes, con-dições de permeabilidade e complementaridade entre as ofertas eos sistemas de educação e formação, permitindo que percursos deformação possam ser iniciados num determinado curso e concluídonoutro, através de um processo de equivalência ou de reconhecimentodas competências adquiridas;

h) Promover a gestão territorial integrada das ofertas e da redede estabelecimentos e cursos de educação e formação de jovens eadultos, de modo a garantir a cobertura do território regional e abran-ger a diversidade de públicos;

i) Assegurar a coordenação e a gestão das ofertas de educaçãoe formação de jovens e adultos, através do reforço e aperfeiçoamentode um modelo de acompanhamento formativo e regulador que garantaa adequação, a diversidade, o equilíbrio e a qualidade da rede deiniciativas Novas Oportunidades;

j) Estimular a construção de modelos flexíveis de organização daformação, conferindo maior expressão e exigência à formação no con-texto de trabalho, enquanto espaço adequado para a utilização dascompetências e instrumento privilegiado para favorecer a empre-gabilidade;

l) Gerir o sistema de gestão da oferta, assegurando a sua constanteactualização e trabalhando a informação sobre toda a oferta educativae formativa de jovens e adultos, de modo a permitir a regulaçãoda rede, a sustentação da tomada de decisões e a melhoria da legi-bilidade da oferta formativa;

m) Apoiar, em articulação com os serviços centrais competentes,as medidas e as acções de análise dos factores críticos e de levan-tamento das necessidades do sistema de educação e formação, cola-borando em processos de avaliação externa promovidos pela tutelae em estudos e projectos de investigação desenvolvidos por entidadesidóneas;

n) Participar, desenvolver e acompanhar acções e programas comu-nitários convergentes com os processos de reconhecimento e validaçãode competências e com as ofertas de educação e formação de jovense adultos.

3 — Equipa de Apoio ao Desenvolvimento Educativo:À EADE, constituída com o objectivo de contribuir para o apro-

fundamento das políticas de proximidade e de desenvolvimento dosistema educativo, compete:

a) Recolher as informações necessárias à execução das políticasde educação, com particular incidência nas áreas de inovação e dedesenvolvimento do processo de autonomia das escolas;

b) Coordenar, acompanhar e apoiar a organização e funcionamentodas escolas, promovendo o desenvolvimento e consolidação da suaautonomia;

c) Acompanhar procedimentos e actividades respeitantes ao con-trolo da qualidade do ensino, através da monitorização de processosde avaliação da organização escolar potenciadores do desenvolvimentodo processo educativo;

d) Cooperar com outros serviços, organismos e entidades no desen-volvimento de projectos transversais relacionados com o acompanha-mento, apoio e monitorização do processo de autonomia das escolas,tendo em vista a realização de acções conjuntas;

e) Promover e apoiar processos de modernização, simplificaçãoe inovação, de modo a garantir uma permanente avaliação do desem-penho da Direcção Regional de Educação do Norte, através de meto-dologias adequadas;

f) Sistematizar a informação relativa à execução do SIADAP, comvista à elaboração do relatório anual dos resultados da avaliação dodesempenho.

4 — Ao abrigo e nos termos das disposições legais referidas nopreâmbulo, designo os seguintes funcionários para chefiarem as equi-pas identificadas:

a) Licenciada Maria Olívia Neiva Santos Silva — ENOp;b) Licenciada Maria Conceição Magalhães Faria — EADE.

5 — O estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisci-plinares é equiparado ao de director de serviços, incluindo-se o direitoao abono das despesas de representação.

6 — O período de duração das equipas multidisciplinares será deum ano, prorrogável por iguais períodos, devendo o despacho deprorrogação basear-se na avaliação dos resultados obtidos no res-pectivo exercício e na avaliação de desempenho.

7 — O presente despacho produz efeitos desde 27 de Junho de 2007.

29 de Maio de 2007. — A Directora Regional, Margarida Moreira.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 447

Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca

Louvor n.o 433/2007

No momento em que cesso as funções de presidente do conselhoexecutivo do Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca, queroexpressar público louvor a todos os funcionários não docentes desteAgrupamento pelo positivo contributo que deram para o bom fun-cionamento desta Escola

Pela disponibilidade, lealdade e espírito de missão que demons-traram ao longo destes 24 anos, por aquilo que daí resultou de positivopara a imagem da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos de Diogo Bernardes,primeiro, e para o Agrupamento de Escolas, depois, o que muitome apraz registar, quero manifestar-lhes o meu agradecimento e omeu testemunho de público louvor.

29 de Junho de 2007. — O Presidente do Conselho Executivo, PauloAmérico de Sousa Moreira de Castro.

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo

Aviso n.o 14 963/2007

Nos termos do disposto no artigo 95.o do Decreto-Lei n.o 100/99,de 31 de Março, avisa-se que se encontra afixada no placard do pessoal

não docente desta Escola, para consulta, a lista de antiguidade dopessoal não docente com referência a 31 de Dezembro de 2006.

O prazo de reclamação é de 30 dias a contar da data da publicaçãodeste aviso ao dirigente máximo do serviço.

10 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Executivo, LuísManuel Veyrier Valério Maduro.

Direcção Regional de Educação do Centro

Agrupamento de Escolas de Silgueiros

Despacho n.o 18 294/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 da presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 189/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 219,de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006,foram transferidos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.odo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e com os artigos 26.oe 27.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 deAbril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/97,de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, e 121/2005, de 26 de Junho,os professores do quadro de nomeação definitiva abaixo indicados:

Grupo Nome Da escola Código Para a escola Código

100 Maria Isabel Lopes Vieira e Castro . . . . . . . . J. I. de Lajeosa do Dão . . . . . 617489 J. I. de Teivas . . . . . . . . . . . . . 633460100 Teresa Maria dos Santos Ardérius Figueiredo J. I. de Santar . . . . . . . . . . . . . 629790 J. I. de São João Lourosa . . . . 632557

12 de Julho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, Carla Maria Gomes Araújo Correia Lucas.

Direcção Regional de Educação de Lisboae Vale do Tejo

Agrupamento Vertical de Escolas de Alembrança

Despacho (extracto) n.o 18 295/2007

Por despacho de 28 de Novembro de 2006 do presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2005,foram transferidos para lugar do quadro de escola, nos termos daalínea a) do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 deFevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 20/2005,de 9 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.odo Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lein.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lein.o 1/98, de 2 de Janeiro, os professores do quadro de nomeaçãodefinitiva das escolas de ensinos pré-escolar e básico do 1.o cicloabaixo indicados:

Grupo Nome Escola

110 Elsa Maria Conrado Morão . . . EB 1/JI Laranjeiro n.o 2.110 Isidoro José Monteiro Fernandes EB 1/JI Maria Rosa Colaço.110 Maria Augusta Pereira dos

Santos.EB 1 n.o 3 do Feijó

110 Maria José Nabais AntunesBirra.

EB 1 n.o 1 do Feijó.

18 de Julho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, Mariada Conceição Durão Maurício.

Despacho (extracto) n.o 18 296/2007

Por despacho de 28 de Novembro de 2006 do presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2005,foram nomeados para o quadro de zona pedagógica da penínsulade Setúbal, nos termos da alínea a) do n.o 1 artigo 14.o do Decreto-Lein.o 384/93, de 18 de Novembro, da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.odo Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada

em anexo ao Decreto-lei n.o 20/2005, de 9 de Janeiro, e da alínea a)do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do Estatuto da Carreira Docente,aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28/04, com as alteraçõesdadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, os professores doquadro de nomeação definitiva abaixo indicados:

Grupo 110:

Célia Jesus Silva Primo.Isabel Costa Pereira.Luísa Conde Simões.

18 de Julho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, Mariada Conceição Durão Maurício.

Escola E. B. 1 Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles

Louvor n.o 434/2007

No dia em que cesso funções como presidente da assembleia deescola da Unidade Educativa EB1 Arq. Gonçalo Ribeiro Telles, Lis-boa, e JI da Boavista, louvo o conselho executivo, também prestesa cessar as suas funções de administração e gestão, na pessoa doseu presidente, professor António José Guerreiro Marques Simplício.Atendendo à capacidade que sempre demonstrou para encontrar solu-ções para os problemas quotidianamente apresentados, pela com-preensão sempre tida em relação a todos, assim como pelo elevadoespírito de serviço à causa da comunidade escolar e educativa, inclusivecom sacrifício dos seus interesses pessoais e particulares. Assim, con-sidero todo o trabalho por si desenvolvido digno de elevado méritoe merecedor deste público louvor, que mando publicar.

9 de Julho de 2007. — A Presidente da Assembleia de Escola, RosaMaria Loureiro Moreira Alves Pereira.

Louvor n.o 435/2007

Ao cessar as minhas funções como presidente do conselho executivoda Escola E. B. 1 Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, Lisboa, e JIda Boavista, louvo a chefe dos Serviços de Administração EscolarMaria Inês Mariano Omar Pereira e a assistente de administraçãoescolar Sandra Cristina dos Santos Almeida pelo exercício das suasfunções com grande sentido de responsabilidade, competência e dis-ponibilidade, muitas vezes sacrificando os seus momentos de descansoe as suas vidas privadas e pessoais. Saliento ainda a grande capacidadede adaptação e de flexibilidade demonstradas, em particular, tendoem conta as características peculiares, porque bastante difíceis, doestabelecimento de ensino, extremamente exigentes em termos de

23 448 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

capacidade de concentração, resolução de problemas e de respostaa situações com elevado grau de imprevisibilidade.

17 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Executivo, Antó-nio José Guerreiro Marques Simplício.

Agrupamento de Escolas D. Domingos Jardo

Aviso n.o 14 964/2007

Informa-se o pessoal docente deste Agrupamento que as listas deantiguidade se encontram afixadas na sala de professores paraconsulta.

Dispoêm de 30 dias a partir da data desta publicação para apre-sentarem a sua reclamação.

2 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Executivo, ManuelCarlos Figueiredo.

Aviso n.o 14 965/2007

Informa-se o pessoal não docente deste Agrupamento que as listasde antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 2006 se encontramafixadas na sala de pessoal para consulta.

Dispõem de 30 dias a partir da data desta publicação para apre-sentarem a sua reclamação.

7 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Executivo, ManuelFigueiredo.

Agrupamento de Escolas de Golegã, Azinhaga e Pombalinho

Despacho (extracto) n.o 18 297/2007

Por despacho de 14 de Junho de 2007 do presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,

de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006,foram nomeados para lugar de quadro de zona pedagógica da lezíriae Médio Tejo, nos termos das alíneas a) do n.o 1 do artigo 14.o doDecreto-Lei n.o 384/93, de 18 de Novembro, a) do n.o 3 do artigo 13do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e a) do n.o 1 do artigo 64.oe do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90,de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98,de 2 de Janeiro, os educadores de infância do quadro de zona peda-gógica de nomeação definitiva abaixo indicados:

Grupo Nome

100 Odete Maria Loureiro Catarino Luz.100 Florbela Rodrigues Cabaça Valador.100 Ana Luísa Ferreira da Silva Barbosa.

25 de Junho de 2007. — O Presidente do Conselho Executivo, JorgeManuel Correia Saldanha Mendes.

Agrupamento de Escolas de Nun’Álvares

Despacho n.o 18 298/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do presidente da comissãoexecutiva instaladora, no uso da competência delegada no n.o 1.1do despacho n.o 23 731/ 2006, publicado no Diário da República,2.a série, n.o 224, de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1de Setembro de 2006, foram transferidos, nos termos da alínea a)do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Feve-reiro, na versão republicada em anexo no Decreto-Lei n.o 20/2005,de 9 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.odo ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril,com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro,os professores do quadro de nomeação definitiva abaixo desig-nados:

Grupo Nome Do QZP Código Para a escola Código

200 Catarina Maria Branco Ferreira Tavares . . . . Península de Setúbal . . . 15 EB 2 de Nun’Álvares . . . . . . . . . . . . . 310190220 Ana Paula Rocha Filipe Carneiro . . . . . . . QE . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340303 EB 2 de Nun’Álvares . . . . . . . . . . . . . 310190220 Maria Manuela Borges Carneiro Gamboa

de Medeiros.QE . . . . . . . . . . . . . . . . . . 342440 EB 2 de Nun’Álvares . . . . . . . . . . . . . 310190

230 Rosalina Miranda Ribeiro . . . . . . . . . . . . . QE . . . . . . . . . . . . . . . . . . 341538 EB 2 de Nun’Álvares . . . . . . . . . . . . . 310190230 Sónia da Cruz Marcelino . . . . . . . . . . . . . . QE . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340406 EB 2 de Nun’Álvares . . . . . . . . . . . . . 310190240 António Francisco Baptista Marques . . . . QE . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340698 EB 2 de Nun’Álvares . . . . . . . . . . . . . 310190240 José Dionísio Gromicho Bandalhinho . . . . QE . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340649 EB 2 de Nun’Álvares . . . . . . . . . . . . . 310190230 Sandra Cristina Prates Boleta . . . . . . . . . . QZP . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 EB 2 de Nun’Álvares . . . . . . . . . . . . . 310190

12 de Julho de 2007. — A Presidente da Comissão Executiva Instaladora, Isabel Maria Capela de Almeida Ferreira.

Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas

Despacho (extracto) n.o 18 299/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 da presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,

de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006,foram transferidos, nos termos das alíneas a) do n.o 1 do artigo 13.odo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e a) do n.o 1 do artigo 64.oe do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90,de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98,de 2 de Janeiro, as professoras do quadro de nomeação definitivaabaixo indicadas:

Grupo Nome Do QZP Para QE Código

110 Maria Isabel Fernandes Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 EB1 da Quinta das Dálias . . . . . . . . . . . . . . 238417110 Marta Maria Justino Régio Salvado . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 EB1/J.I. Veiga Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . 246025110 Paula Maria Lopes Rascão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 EB1 n.o 1 da Quinta das Pretas . . . . . . . . . 252475

13 de Julho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, Odília Iolanda Pereira César.

Despacho (extracto) n.o 18 300/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 da presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despacho

n.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006,foram transferidos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.odo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 449

do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lein.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei

n.o 1/98, de 2 de Janeiro, as professoras do quadro de nomeaçãodefinitiva abaixo indicadas:

Grupo Nome Do QZP Código Para o QZP Código

100 Maria Helena Marcos Tavares Correia . . . Zona Centro — Guarda 09 Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11500 Cláudia Marisa Oliveira Martinho . . . . . . Alentejo Central . . . . . . 07 Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

13 de Julho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, Odília Iolanda Pereira César.

Agrupamento de Escolas de Pataias

Despacho (extracto) n.o 18 301/2007

Por despacho de 21 de Junho de 2007 do presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006,foram nomeados para o quadro de zona pedagógica do Oeste, nostermos da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 384/93,de 18 de Novembro, da alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lein.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.oe do artigo 65.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado peloDecreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadaspelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, os professores de quadrode nomeação definitiva abaixo indicados:

Grupo Nome QZPde provimento Código

100 Ana Isabel Oliveira Nunes . . . . . . . . . . . Oeste . . . 19100 Dorabela Maria de Jesus Alves Filipe . . . Oeste . . . 19100 Maria do Rosário Pimentel Viegas

Tavares Ferreira de Almeida.Oeste . . . 19

110 Cláudia Regina Ferreira de MartinhoAndrade.

Oeste . . . 19

21 de Junho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, RuteSalomé Gonçalves Marques Cordeiro Fernandes.

Despacho (extracto) n.o 18 302/2007

Por despacho de 21 de Junho de 2007 do presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006,foi a professora do grupo 420 Lídia Raquel Serra Delgado, da EscolaBásica dos 2.o e 3.o Ciclos Amadeu Gaudêncio, código 340170, trans-ferida para a Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos de Pataias,código 344734, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o doDecreto-Lei n.o 20/2006, de 31/01, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.oe do artigo 65.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado peloDecreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadaspelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.

21 de Junho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, RuteSalomé Gonçalves Marques Cordeiro Fernandes.

Despacho (extracto) n.o 18 303/2007

Por despacho de 21 de Junho de 2007 do presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006,foram transferidos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.odo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1do artigo 64.o e artigo 65.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovadopelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçõesdadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, os professores doquadro de nomeação definitiva abaixo indicados:

Grupo Nome Do QZP/da escola Código Para a escola Código

100 Cármen Maria Vieira Cordeiro . . . . . . . . . . . . . . . Do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . 19 E. B. 1/J. I. Castanheira . . . . 214334100 Maria da Conceição Carvalho Cecílio . . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 J. I. da Póvoa . . . . . . . . . . . . . 626454100 Maria de Fátima das Neves Castanheiro . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 E. B. 1/J. I. Pataias . . . . . . . . 262602100 Maria Helena Rodrigues Vaz . . . . . . . . . . . . . . . . . Do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . 19 J. I. Pisões . . . . . . . . . . . . . . . 625360100 Maria Madalena Silva Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . Do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . 19 J. I. Martingança . . . . . . . . . . 619670100 Maria Natividade Sousa Conceição Caetano . . . . Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 EB 1/JI Montes . . . . . . . . . . . 234394110 Catarina Maria Pereira Lespagnol Fernandes . . . Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 EB 1/JI Castanheira . . . . . . . 214334110 Maria Augusta Reis dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 EB 1/JI Mélvoa . . . . . . . . . . . 235386110 Maria Isabel Moniz de Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . 19 EB 1/JI Montes . . . . . . . . . . . 234394230 Maria João Salvador André . . . . . . . . . . . . . . . . . . do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . 19 EB 2,3 de Pataias . . . . . . . . . 344734

21 de Junho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, Rute Salomé Gonçalves Marques Cordeiro Fernandes.

Escola Secundária de Sacavém

Despacho n.o 18 304/2007

Por despacho de 30 de Maio de 2007 da presidente do conselhoexecutivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despachon.o 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224,de 21 de Novembro de 2006, com efeitos desde 1 de Setembro de2005, foi nomeado para o quadro de nomeação provisória, nos termosdas alíneas d) do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003,de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lein.o 20/2005, de 9 de Janeiro, e a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.odo ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 130-A/90, de 28 de Abril,com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro,

o professor do quadro de nomeação provisória Luís Filipe RodriguesBorges Roque, grupo de Informática, para a Escola Secundária deSacavém, código 403519.

13 de Junho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, MariaFilomena Pinto de Bivar Velho da Costa Campos.

Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azoia

Despacho n.o 18 305/2007

Nos termos do n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, de 21 de Novem-bro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 224, de 21 de

23 450 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Novembro de 2006, em complemento das competências delegadaspelo despacho n.o 9780/2006, de 4 de Maio, homologo as propostas

de transferência, referentes ao ano lectivo de 2005-2006, dos pro-fessores do quadro de nomeação definitiva abaixo mencionados:

Grupo Nome Da escola Código Para a escola Código

1.o Ana Maria Leão Vieira RogadoVale Santos.

Escola Básica Integrada do BomSucesso.

330024 EB 2, 3 de Santa Iria de Azoia 344643

11.o-B Ana Martins Dinho Noutel Oliveira EB 2, 3 Ciclos João Villaret . . . . . . 341988 EB 2, 3 de Santa Iria de Azoia 34464311.o-B Maria Carmo Jesus Valente For-

tunato.Agrupamento Vertical Escolas

D. João I.340777 EB 2, 3 de Santa Iria de Azoia 344643

3.o Maria José Ribeiro Costa Neto . . . Agrupamento Vertical de Escolasde D. Pedro II.

340923 EB 2, 3 de Santa Iria de Azoia 344643

4.o Ricardino Ferreira Cruz . . . . . . . . . EB 1.o Ciclo de São João Talhan.o 4.

252803 EB 2, 3 de Santa Iria de Azoia 344643

25 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Executivo, António Jacinto Aresta Moita.

Agrupamento Vertical de Escolas Vale da Amoreira

Despacho (extracto) n.o 18 306/2007

Por despacho de 30 de Abril de 2007 do presidente do conselhoexecutivo, função delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006,publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 224, de 21 de Novembro

de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foram transferidas,nos termos das alíneas a) do n.o 2 do artigo 13.o, b) do artigo 60.odo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e a) do n.o 1 do artigo 64.oe do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90,de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98,de 2 de Janeiro, as professoras do quadro de nomeação definitivaabaixo indicadas:

Grupo Nome Do QZP Código Para a escola Código

910 Dora Alexandra Lucas Santos Infante Gusmão . . . . Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 EB 2, 3 Vale da Amoreira . . . 345209910 Liliana Maria do Rosário Lima Rocha Moitão . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 EB 2, 3 Vale da Amoreira . . . 345209910 Maria Teresa Garcia Pires Costa . . . . . . . . . . . . . . . . Lezíria e Médio Tejo . . . . . . . 14 EB 2, 3 Vale da Amoreira . . . 345209

19 de Junho de 2007. — A Presidente do Conselho Executivo, Luísa Antunes.

Direcção Regional de Educação do Alentejo

Aviso (extracto) n.o 14 966/2007

Por despacho de 1 de Setembro de 2005 do coordenador educativodo Alto Alentejo, no uso das suas competências, foi transferida, pre-cedendo concurso, nos termos do estabelecido na alínea a) do n.o 1do artigo 13.o do Decreto-Lei Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro,na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 20/2005, de 19de Janeiro, e na alínea a) do n.o 1 dos artigos 64.o e 65.o do ECD,aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alte-rações dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, a professorado grupo (código) 38 Maria Madalena Neto Pestana Prestes Marquesda Escola ES/3 de Oliveira do Hospital (403829), a cujo quadro per-tencia em 2004-2005, para a Escola EB 2, 3 Padre Joaquim MariaFernandes — Sousel (330553), a cujo quadro de nomeação definitivapertence em 2005-2006.

24 de Abril de 2007. — O Director Regional, José Lopes CortesVerdasca.

Inspecção-Geral da Educação

Despacho (extracto) n.o 18 307/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 Secretário de Estado Adjuntoe da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alí-nea b) do n.o 1.1 do despacho n.o 11 530/2005 (2.a série), de 29 deAbril, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República,2.a série, n.o 99, de 23 de Maio de 2005, foi a Maria das Mercês

Relva Gonçalves, professora da Escola E. B. 2, 3 General HumbertoDelgado, em Santo António dos Cavaleiros, aplicada a pena de demis-são, prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinardos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional eLocal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, nasequência dos processos disciplinares DRL-2809/00 e DRL-3860/04que lhe foram instaurados.

23 de Julho de 2007. — A Chefe de Divisão do Gabinete de ApoioJurídico, Maria Paula Madeira.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIAE ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Ministro

Despacho n.o 18 308/2007

Sob proposta dos directores-gerais do Ensino Superior e de Ino-vação e Desenvolvimento Curricular e ao abrigo do disposto no n.o 1do n.o 4.o do anexo III do Regulamento do Concurso Nacional deAcesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula eInscrição no Ano Lectivo de 2007-2008, aprovado pela Portarian.o 766-B/2007, de 6 de Julho, nomeio a comissão de avaliação paraa apreciação dos requerimentos de candidatura às vagas do contin-gente especial para candidatos com deficiência física ou sensorial parao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior públicopara a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008, com aseguinte composição:

Licenciada Maria Infância Silva, em representação da Direcção--Geral do Ensino Superior, que coordenará.

Licenciada Maria Isabel Fernandes Baptista Duque, em represen-tação da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

Mestre Maria Eulália dos Anjos Ribeiro.Licenciada Maria Fernanda Gonçalves Rodrigues Vieira Conde.Licenciada Maria Margarida da Silva Paiva Vieira Brigham da Silva.Licenciada Olga de Fátima Araújo Ferreira Amaro.

23 de Julho de 2007. — O Ministro da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Despacho normativo n.o 31/2007

Considerando os Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa,homologados pelo Despacho Normativo n.o 181/91, de 22 de Agosto;

Considerando a deliberação de 12 de Julho de 2007 da assembleiade representantes do Instituto Politécnico de Lisboa, a que se refereo n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro (estatutoe autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico),

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 451

alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 deNovembro, que aprovou a primeira alteração aos referidos Estatutos:

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lein.o 54/90, determino:

1.o

Homologação

É homologada a 1.a alteração aos Estatutos do Instituto Politécnicode Lisboa, aprovada por deliberação de 12 de Julho de 2007 da assem-bleia de representantes do Instituto Politécnico de Lisboa, a que serefere o n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro(estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior poli-técnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93,de 26 de Novembro, que consta do anexo ao presente despachonormativo.

2.o

Entrada em vigor

A presente alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Lis-boa entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diárioda República.

23 de Julho de 2007. — O Ministro da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

ANEXO

Primeira alteração aos Estatutosdo Instituto Politécnico de Lisboa

O artigo 32.o dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, homo-logados pelo Despacho Normativo n.o 181/91, de 22 de Agosto, passaa ter a seguinte redacção:

Artigo 32.o

Unidades orgânicas

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

MINISTÉRIO DA CULTURA

Gabinete da Ministra

Despacho n.o 18 309/2007

1 — Nos termos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria Fonseca Ferreira, ins-pectora superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Acti-vidades Culturais, para desempenhar, em regime de destacamento,funções de apoio técnico especializado no meu Gabinete, tendo emvista a concretização dos trabalhos decorrentes do Programa deReforma da Administração Central (PRACE), designadamente todoo processo legislativo, bem como outros estudos ou trabalhos diversosque com este Programa directamente se relacionem.

2 — A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 deDezembro de 2006 e manter-se-á em vigor até à efectiva conclusãodos trabalhos inerentes à concretização da reforma do Ministério daCultura no âmbito do PRACE, podendo ser revogada a todo o tempo.

28 de Novembro de 2006. — A Ministra da Cultura, Maria Isabelda Silva Pires de Lima.

Despacho n.o 18 310/2007

1 — Ao abrigo do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 25.oda Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidaspela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, dou por finda, a seu pedido,a comissão de serviço do Doutor José Carlos Baptista do Nascimentoe Silva no cargo de subdirector do Instituto dos Arquivos Nacio-

nais/Torre do Tombo, cargo para que fora nomeado pelo despachon.o 14 440/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República,2.a série, n.o 130, de 7 de Julho de 2006.

2 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de Marçode 2007.

25 de Julho de 2007. — A Ministra da Cultura, Maria Isabel daSilva Pires de Lima.

Despacho n.o 18 311/2007

1 — Por ter assumido outras funções públicas, dou por findo oexercício de funções que o licenciado Luís Manuel Lemos de OliveiraMachado vinha exercendo no meu Gabinete, como adjunto, cargopara o qual havia sido nomeado pelo despacho n.o 8204/2005 (2.a série),de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 74,de 15 de Abril de 2005.

2 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de Maiode 2007.

26 de Julho de 2007. — A Ministra da Cultura, Maria Isabel daSilva Pires de Lima.

Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas

Despacho (extracto) n.o 18 312/2007

Por despacho do director do Instituto Português do Livro e dasBibliotecas de 22 de Março de 2007, é anulado o concurso internode acesso geral na carreira de assistente administrativo, tendo emvista o provimento de dois lugares na categoria de assistente admi-nistrativo especialista, do quadro de pessoal do Instituto Portuguêsdo Livro e das Bibliotecas, aberto pelo aviso n.o 13 158/2006, publicadono Diário da República, 2.a série, n.o 236, de 11 de Dezembro de2006, fundamentando a decisão no processo de reestruturação emcurso na Administração Pública e no organismo onde as vagas forampostas a concurso, o qual se revela contrário à mobilidade de efectivosde que o concurso é instrumento privilegiado.

29 de Março de 2007. — O Subdirector, Luís Couto Raposo.

Despacho (extracto) n.o 18 313/2007

Por meu despacho de 2 de Maio de 2007, José Mesquita Valente,chefe de repartição Administrativa do quadro de pessoal destes ser-viços, foi reclassificado, por força do disposto no n.o 1 artigo 18.odo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, como técnico supe-rior de 1.a classe, da carreira técnica superior, do mesmo quadrode pessoal, ficando posicionado no 1.o escalão, índice 460, com efeitosa 1 de Abril de 2007. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunalde Contas.)

2 de Maio de 2007. — A Directora-Geral, Paula Morão.

Gabinete de Planeamento, Estratégia,Avaliação e Relações Internacionais

Despacho n.o 18 314/2007

Por despacho da directora-geral do Gabinete de Planeamento,Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, é anulado o despachon.o 15 551/2007, que por lapso foi publicado no Diário da República,2.a série, n.o 137, de 18 de Julho de 2007.

18 de Julho de 2007. — A Directora-Geral, Patrícia SalvaçãoBarreto.

Inspecção-Geral das Actividades Culturais

Despacho (extracto) n.o 18 315/2007

Por despacho da inspectora-geral das Actividades Culturais, de17 de Maio de 2007 e anuência do secretário-geral-adjunto do Minis-tério do Trabalho e da Segurança Social, foi a Ana Maria FaustinoToscano Nobre, com a categoria de assistente administrativo espe-cialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoalda Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social,autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 53/2006,de 7 de Dezembro, a transferência na mesma categoria e carreira,para o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Cul-turais, considerando-se exonerada do lugar de origem a partir dadata da aceitação do lugar. (Não carece de fiscalização prévia doTribunal de Contas.)

25 de Junho de 2007. — A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.

23 452 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.

Despacho (extracto) n.o 18 316/2007

Por despachos do director do Instituto dos Museus e da Conser-vação, I. P., de 18 de Maio de 2007 e do director-geral do Tesouroe Finanças, foi autorizada a requisição de Paula Cristina Barros eSousa Garcia, técnica superior do tesouro, da carreira técnica superior,do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, parao exercício de funções neste Instituto, com efeitos a 1 de Junho de2007.

26 de Junho de 2007. — A Directora de Serviços, Adília Crespo.

Despacho (extracto) n.o 18 317/2007

Por despacho de 4 de Julho de 2007 do director do Instituto dosMuseus e da Conservação, I. P., Ana Maria Ferreira RodriguesRanhel, assistente administrativa especialista, da carreira de assistenteadministrativo, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos,foi nomeada definitivamente, precedendo concurso, assistente admi-nistrativa especialista da mesma carreira e quadro de pessoal do Ins-tituto dos Museus e da Conservação, I. P.

11 de Julho de 2007. — A Directora dos Serviços Administrativos,Adília Crespo.

Despacho (extracto) n.o 18 318/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 do director do Institutodos Museus e da Conservação, I. P., Isabel Maria Pêra e Rosa Fer-

nandes de Oliveira e Silva, vigilantes-recepcionistas de 2.a classe, dacarreira de vigilante-recepcionista, do quadro de pessoal do Museuda Terra de Miranda, foram nomeadas definitivamente, precedendoconcurso, vigilantes-recepcionistas de 1.a classe da mesma carreirae quadro de pessoal.

11 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços, Adília Crespo.

Despacho (extracto) n.o 18 319/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 do director do Institutodos Museus e da Conservação, I. P., Margarida Maria RodriguesNunes Macedo, técnica profissional especialista da carreira de museo-grafia do quadro de pessoal do Museu da Terra de Miranda, foinomeada definitivamente, precedendo concurso, técnica profissionalespecialista principal da mesma carreira e quadro de pessoal.

13 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços, Adília Crespo.

Despacho (extracto) n.o 18 320/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 do director do Institutodos Museus e da Conservação I. P., Sabino de Sousa Félix, vigilan-te-recepcionista de 1.a classe, da carreira de vigilante-recepcionista,do quadro de pessoal do Museu de José Malhoa, foi nomeado defi-nitivamente, precedendo concurso, vigilante-recepcionista principal damesma carreira e quadro de pessoal.

13 de Julho de 2007. — A Directora de Serviços, Adília Crespo.

PARTE D

TRIBUNAL DE CONTAS

Direcção-Geral

Aviso n.o 14 967/2007

1 — Faz-se público que, autorizado por despacho da subdirecto-ra-geral do Tribunal de Contas de 20 de Julho de 2007, exaradono uso de competência delegada nos termos do despacho n.o 1705/2000(2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 19, de24 de Janeiro de 2000, se encontra aberto pelo prazo de 10 diasúteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso noDiário da República, concurso interno de acesso geral para o preen-chimento de um lugar da categoria de técnico profissional de arquivoprincipal da carreira de técnico profissional de arquivo do quadrode pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado, nostermos do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 440/99, de 2 deNovembro, pela Portaria n.o 1100/99, de 21 de Dezembro.

2 — O concurso visa, exclusivamente, o preenchimento de um lugarda categoria de técnico profissional de arquivo principal da carreirade técnico profissional de arquivo, esgotando-se com o seu preen-chimento.

3 — As funções correspondentes ao lugar a prover consistem, gene-ricamente, em realizar tarefas relacionadas com a gestão de docu-mentos, o controlo das incorporações, o registo, a cotação, o aver-bamento de registos, a descrição de documentos, o acondicionamentode documentos, o empréstimo, a pesquisa documental, a emissão decertidões, a produção editorial e a aplicação de normas de funcio-namento de arquivos, de acordo com métodos e procedimentos pre-viamente estabelecidos.

4 — O local de trabalho situa-se na sede da Direcção-Geral doTribunal de Contas ou noutra dependência existente em Lisboa.

5 — São requisitos gerais e especiais de admissão a concurso osreferidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11de Julho, na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 247/91,de 10 de Julho, em conjugação com a alínea c) do n.o 1 do artigo 6.odo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 — A admissão a concurso deverá ser requerida ao director-geraldo Tribunal de Contas, nos termos legais previstos relativamente àscomunicações aos serviços ou organismos públicos ou, ainda, emimpresso tipo a solicitar, pessoalmente, na Secção de Pessoal da Direc-

ção-Geral do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, pisointermédio, ou pelo correio, para Avenida de Barbosa du Bocage,61, 1069-045 Lisboa. O requerimento e os documentos referidos non.o 6.2 deverão ser entregues no mesmo local ou enviados pelo correio,com aviso de recepção, para o mesmo endereço, até ao termo doprazo fixado para a apresentação das candidaturas.

6.1 — Do requerimento de admissão deverá constar obrigatoria-mente:

a) Identificação do concurso a que se candidata, especificando onúmero e data do Diário da República onde se encontra publicadoo aviso de abertura do mesmo;

b) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, natura-lidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhetede identidade), residência, código postal e telefone;

c) Habilitações literárias, com indicação da média final da suaconclusão;

d) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formaçãoe outros);

e) Indicação da categoria detida, do serviço a que pertence, danatureza do vínculo e da antiguidade na actual categoria, na carreirae na função pública;

f) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem rele-vantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivode preferência legal;

g) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidatoreúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas.

6.2 — O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclu-são no caso da alínea c), da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae pormenorizado, devidamente datado e assinadopelo candidato;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias, com indi-cação da respectiva média final;

c) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismode origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreirae na função pública e a classificação de serviço na sua expressãoquantitativa reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção;

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço onde foram exer-cidas as funções durante os anos referidos na alínea anterior quedescreva as tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário;

e) Documentos comprovativos das acções de formação profissionalcomplementar e da respectiva duração;

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 453

f) Documentos comprovativos dos elementos que o candidato con-sidere relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possamconstituir motivo de preferência legal;

g) Requerimento dirigido ao júri do concurso, a efectuar apenaspelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação de desem-penho no(s) ano(s) relevante(s) para o concurso, solicitando, ao abrigodo artigo 18.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 deMaio, suprimento da avaliação de desempenho relativamente ao(s)período(s) em falta, através da ponderação curricular, nos termosdo artigo 19.o do mesmo diploma legal.

7 — A apresentação ou a entrega de documento falso implica, paraalém dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participaçãoà entidade competente para procedimento disciplinar e penal, con-forme os casos.

8 — Os métodos de selecção a utilizar serão, nos termos dos arti-gos 19.o, 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aavaliação curricular e uma prova oral de conhecimentos específicos.

9 — A prova oral de conhecimentos terá a duração máxima dequarenta e cinco minutos e incidirá sobre as matérias constantes doprograma aprovado por despacho do conselheiro presidente do Tri-bunal de Contas de 20 de Julho de 2007, que se publica em anexoao presente aviso, conjuntamente com a lista de bibliografia e legis-lação recomendáveis à preparação dos candidatos.

10 — A não comparência para prestação da prova de conhecimentoequivale a desistência do concurso.

11 — A classificação final dos concorrentes resultará da média pon-derada das classificações parcelares obtidas pelos candidatos nos doismétodos de selecção aplicáveis, numa escala de 0 a 20 valores, con-siderando-se não aprovados os candidatos que, em qualquer um dessesmétodos, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

12 — Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicaçãodos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final,incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reu-nião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatossempre que solicitada.

13 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,o Tribunal de Contas, enquanto entidade empregadora, promove acti-vamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

14 — O candidatos admitidos ao concurso constarão de relaçãoa afixar na Secção de Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Con-tas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termosdo artigo 34.o do mesmo diploma legal.

15 — Os candidatos admitidos serão notificados do dia e hora darealização da prova de conhecimentos, nos termos do n.o 2 doartigo 35.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lein.o 204/98.

16 — A lista de classificação final do concurso será notificada aoscandidatos, nos termos do artigo 40.o do mesmo diploma legal.

17 — O júri terá a seguinte composição:

Presidente — Judite Maria Calado Damas Cavaleiro Paixão, direc-tora de serviços.

Vogais efectivos:

Maria Alexandra Veríssimo Martins da Silva Lourenço, chefe dedivisão, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Filomena Quintela de Brito Tavares Santos, assessora.

Vogais suplentes:

Ana Isabel Daniel Álvares, técnica superior principal.Olinda Maria Pires Vitorino Guerreiro, assessora principal.

20 de Julho de 2007. — A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.

Programa das provas orais de conhecimentos a utilizar no concursode acesso à categoria de técnico profissional de arquivo

especialista da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas e os seus serviços de apoio.Enquadramento do Tribunal de Contas na estrutura do Estado,

orgânica, atribuições e funcionamento.Aplicação de meios e procedimentos inerentes à avaliação docu-

mental.Tratamento arquivístico — ordenação e acondicionamento de docu-

mentos, registo e cotação de documentos, descrição documental.Comunicação — apoio ao serviço de referência, difusão de fundos

documentais.

Textos legais e bibliografia

Constituição da República Portuguesa.Leis n.os 98/97, de 26 de Agosto, e 14/96, de 20 de Abril;Decreto-Lei n.o 440/99, de 2 de Novembro;Arquivística: Teoria e Prática de Uma Ciência da Informação, Porto,

Afrontamento, 1999.Couture, Carol, Rousseau, Jean-Yves, ed. lit., Os Fundamentos da

Disciplina Arquivística, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 1998.Dicionário de Terminologia Arquivística, Lisboa, Instituto da Biblio-

teca Nacional e do Livro, 1993.Conseil International des Archives. ISAAR (CPF) — Norme inter-

nationale sur les notices d’autorité archivistiques relatives aux collectivités,aux personnes ou aux familles, préparée par le Comité sur les Normesde Description, 2004, deuxième édition, p. 70.

Conseil International des Archives. ISAD (G) — Norma geral inter-nacional de descrição arquivística, adoptada pelo Comité de Normasde Descrição, Estocolmo, Suécia, 10-22 de Setembro de 1999 (Versãoportuguesa), 2.a ed. Lisboa, IAN/TT, 2002, p. 97.

Portugal, Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo,Manual para a Gestão de Documentos, ed. lit., Cecília Henriques, Fran-cisco Barbedo e Luís Montalvão, Lisboa, IAN/TT, 1998.

Portugal, Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, Por-tugal, Instituto de Informática — SIADE, Recomendações para a Ges-tão de Documentos de Arquivo Electrónicos, IAN/TT e Instituto deInformática, Lisboa, 2000, p. 51.

TRIBUNAL DA COMARCA DE AVIS

Anúncio n.o 5509/2007

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)Processo n.o 47/07.6TBAVS

Devedor — Electro Ervedal, Construções e Obras Públicas, L.da

Credor — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L., eoutro(s).

Na Secção Única do Tribunal da Comarca de Avis, no dia 8 deMaio de 2007, pelas 17 horas, foi proferida sentença de declaraçãode insolvência do devedor Electro Ervedal, Construções e Obras Públi-cas, L.da, número de identificação fiscal 505155885, com sede no BairroNovo, 27, 7480 Ervedal.

É administrador do devedor Manuel de Brito, com domicílio noBairro Novo, 27, 7480 Ervedal.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. João CorreiaChambino, número de identificação fiscal 189913002, cartão profis-sional n.o 686 (economista), com domicílio na Rua do SargentoArmando Monteiro Ferreira, 12, 3.o, direito, 1800 Lisboa.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditosfoi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentadoou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado para o domicílio constante do presente anúncio (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insol-vência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento e montantede capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida,e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e res-pectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

23 454 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

É designado o dia 10 de Setembro de 2007, pelas 11 horas, paraa realização da reunião de assembleia de credores de apreciação dorelatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderesespeciais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão detrabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos tra-balhadores por estes designados (n.o 6 do artigo 72.o do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil [alínea c) don.o 2 do artigo 24.o do CIRE].

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargose reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e queesta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as fériasjudiciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

Informação — Plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamentodos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repar-tição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.odo CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administradorda insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidasda insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que repre-sentem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidosna sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativado juiz (artigo 193.o do CIRE).

9 de Maio de 2007. — A Juíza de Direito, Ana Margarida Lima. —O Oficial de Justiça, Ana Olaia.

2611039300

Anúncio n.o 5510/2007

Insolvência de pessoa singular (requerida)Processo n.o 192/06.5TBAVS

Credor — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Moravis, C. R. L.Insolvente — Gaudêncio José Bento Barreto e outro(s).

Na Secção Única do Tribunal da Comarca de Avis, no dia 8 deJunho de 2007, às 17 horas, foi proferida sentença de declaraçãode insolvência dos devedores Gaudêncio José Bento Barreto, nascidoem 13 de Setembro de 1962, natural de Portugal, concelho de Avis,freguesia de Avis, nacional de Portugal, número de identificação fiscal157085864, bilhete de identidade n.o 6297953, com endereço na Ruado Movimento das Forças Armadas, 40, rés-do-chão, frente, Piavas,Amora, 2840 Seixal, e Ana Maria Lopes Oleiro Bento, nacional dePortugal, número de identificação fiscal 104865954, bilhete de iden-tidade n.o 7462109, com endereço na Avenida de Marcos de Portugal,96, rés-do-chão, esquerdo, 2845-610 Amora.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. João CorreiaChambino, com domicílio na Rua do Sargento Armando MonteiroFerreira, 12, 3.o, direito, 1800-329 Lisboa.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditosfoi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentadoou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado para o domicílio constante do presente anúncio (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insol-vência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento e montantede capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida,e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e res-pectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 10 de Setembro de 2007, pelas 12 horas, paraa realização da reunião de assembleia de credores de apreciação dorelatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderesespeciais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil (n.o 2 doartigo 25.o do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargose reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e queesta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as fériasjudiciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

11 de Junho de 2007. — A Juíza de Direito, Ana Margarida Lima. —O Oficial de Justiça, Ana Olaia.

2611039301

Anúncio n.o 5511/2007

Insolvência de pessoa singular (requerida)Processo n.o 24/07.7TBAVS

Requerente — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Moravis,C. R. L.

Insolvente — José Carlos Bajanca Nunes e outro(s).

Na secção única do Tribunal da Comarca de Avis, no dia 25 deJunho de 2007, pelas 17 horas, foi proferida sentença de declaraçãode insolvência dos devedores José Carlos Bajanca Nunes, númerode identificação fiscal 135089190, bilhete de identidade n.o 7624854,com endereço na Rua de 25 de Abril, 42, apartado 86, Figueira eBarros, 7480 Avis, e Ana Rosa Barrocas Pinheiro Morgado, númerode identificação fiscal 182996670, bilhete de identidade n.o 8422134,com endereço na Rua de Consiglier Pedroso, 42, Ervedal, 7480 Avis,com domicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. João CorreiaChambino, com domicílio na Rua do Sargento Armando MonteiroFerreira, 12, 3.o, direito, 180-329 Lisboa.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias;O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado

ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham;

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insol-vência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante decapital e de juros;

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 455

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida,e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e res-pectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 10 de Setembro de 2007, pelas 10 horas, paraa realização da reunião de assembleia de credores de apreciação dorelatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderesespeciais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil (n.o 2 doartigo 25.o do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargose reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e queesta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as fériasjudiciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

26 de Junho de 2007. — A Juíza de Direito, Ana MargaridaLima. — O Oficial de Justiça, Ana Olaia.

2611039445

TRIBUNAL DA COMARCA DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS

Anúncio n.o 5512/2007

Insolvência de pessoa singular (requerida)Processo n.o 91/05.8TBFVN

Requerente — município de Castanheira de Pêra.Insolvente — Fernando Correia Bernardo e outro(s).

Nos autos de insolvência acima identificados em que são: requerenteo município de Castanheira de Pêra, contribuinte n.o 680006427, repre-sentado pelo presidente da Câmara, com sede em Castanheira dePêra, insolvente Fernando Correia Bernardo, jornalista, divorciado,nascido em 1 de Dezembro de 1934, concelho de Castanheira dePêra, freguesia de Castanheira de Pêra, nacional de Portugal, númerode identificação fiscal 119781468, bilhete de identidade n.o 456740,com endereço na Avenida de São Domingos, 51, 3280 Castanheirade Pêra, e administrador da insolvência Carlos António Rodriguesda Costa, com endereço na Rua do Dr. Agostinho Tinoco, lote 1,Leiria, 2400-084 Leiria, ficam notificados todos os interessados deque o processo supra-identificado foi declarado encerrado por des-pacho proferido em 2 de Fevereiro de 2007, nos autos acima indicados.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por ine-xistência de bens no património do insolvente.

Efeitos do encerramento — os previstos no artigo 233.o do CIRE.Nesta data, foram remetidos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda

os respectivos anúncios para publicação.

23 de Abril de 2007. — A Juíza de Direito, Gabriela Maria BarbosaColaço. — O Oficial de Justiça, José Pinheiro.

2611039506

1.O JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

Anúncio n.o 5513/2007

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)Processo n.o 352/07.1TYLSB

Insolvente — Emerge Design — Design e Publicidade, L.da

No 1.o Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, no dia 11 deJulho de 2007, às 10 horas e 45 minutos, foi proferida sentença dedeclaração de insolvência do devedor Emerge Design — Design ePublicidade, L.da, número de identificação fiscal 503799718, com sedena Avenida da República, 45, A e B, 2720 Buraca.

São administradores do devedor Manuel Filipe Pereira Gomes, comdomicílio na Rua da Fonte, 7, 2540-750 Vale Covo.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. António ManuelMendes Bernardo, Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira, 4, 5.o F,1900-222 Lisboa.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditosfoi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentadoou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo deinsolvência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante decapital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida,e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e res-pectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 3 de Outubro de 2007, pelas 14 horas, paraa realização da reunião de assembleia de credores de apreciação dorelatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderesespeciais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão detrabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos tra-balhadores por estes designados (n.o 6 do artigo 72.o do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil (n.o 2 doartigo 25.o do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos ereclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e queesta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as fériasjudiciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

Informação — Plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamentodos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repar-tição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.odo CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administradorda insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidasda insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que repre-sentem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidosna sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativado juiz (artigo 193.o do CIRE).

13 de Julho de 2007. — O Juiz de Direito, António Marcelo dosReis. — O Oficial de Justiça, Paula Sá e Silva.

2611038308

23 456 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

1.O JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCADE MARCO DE CANAVESES

Anúncio (extracto) n.o 5514/2007

Insolvência de pessoa colectiva (requerida)Processo n.o 1142/07.7TJVNF

Credor — Ministério Público.Devedor — COMBISFER — Comércio de Combustíveis, L.da

No 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses,no dia 31 de Julho de 2007, pelas 14 horas, foi proferida sentençade declaração de insolvência do devedor COMBISFER — Comérciode Combustíveis, L.da, número de identificação fiscal 505806878, comsede no lugar da Légua, Várzea de Ovelha e Aliviada, 4635-605 Marcode Canaveses.

É administrador do devedor Fernando Pereira Ribeiro, com domi-cílio no lugar da Légua, Várzea de Ovelha, 4630 Marco de Canaveses.

Para administrador da insolvência é nomeada Cláudia Margaridade Sousa Soares, com domicílio na Avenida de D. Afonso Henriques,564, 2.o, direito, frente, 4435-006 Rio Tinto.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditosfoi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentadoou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado, para o domicílio constante do presente anúncio (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insol-vência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montantede capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida,e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e res-pectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 11 de Outubro de 2007, pelas 11 horas, paraa realização da reunião de assembleia de credores de apreciação dorelatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderesespeciais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão detrabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos tra-balhadores por estes designados (n.o 6 do artigo 72.o do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil [alínea c) don.o 2 do artigo 24.o do CIRE].

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargose reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e queesta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as fériasjudiciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

Informação — Plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamentodos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repar-tição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.odo CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administradorda insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidasda insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que repre-sentem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidosna sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativado juiz (artigo 193.o do CIRE).

31 de Julho de 2007. — A Juíza de Direito, Diana Simões Faria. —O Oficial de Justiça, Maria Eugénia Gouveia.

2611039496

TRIBUNAL DA COMARCA DE OLIVEIRA DE FRADES

Anúncio n.o 5515/2007

Prestação de contas de administrador (CIRE)Processo n.o 453/05.0TBOFR-E

A Dr.a Deolinda Costa, juíza de direito do Tribunal da Comarcade Oliveira de Frades, faz saber que são os credores dos insolventesZeferino Coelho Moreira, número de identificação fiscal 104082933,bilhete de identidade n.o 7178715, com endereço na Estrada da Paiã,Quinta das Trocas, armazém n.o 1, 1675 Pontinha, Odivelas, e MariaArminda Pereira Valente Moreira, número de identificação fiscal104082925, com endereço na Rua de Gil Vicente, 293, Fernão Ferro,2840 Seixal, notificados para, no prazo de 5 dias, decorridos que sejam10 dias de éditos, que começarão a contar-se da publicação do anúncio,se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador dainsolvência (artigo 64.o, n.o 1, do CIRE).

O prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais(n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

10 de Julho de 2007. — A Juíza de Direito, Deolinda Costa. —O Oficial de Justiça, Manuela Santos.

2611039497

2.O JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVELDO TRIBUNAL DA COMARCA DE PAREDES

Anúncio n.o 5516/2007

Insolvência de pessoa colectiva (requerida)Processo n.o 2092/07.2TBPRD

Requerente — Júlio Manuel Ferreira dos Santos.Insolvente — Reylla Investimentos Imobiliários, S. A.

No 2.o Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal daComarca de Paredes, no dia 12 de Julho de 2007, pelas 13 horase 30 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvênciado devedor Reylla Investimentos Imobiliários, S. A., com sede naRua do Campo do Pica, 108, Gandra, 4580 Paredes.

É administrador do devedor Rui Nuno Alves da Silva, com domicíliona Rua do Campo do Pica, 108, Gandra, 4580 Paredes.

Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.a Cláudia SousaSoares, com domicílio na Rua de D. Afonso Henriques, 564, 2.o,direito, frente, Rio Tinto, 4435-006 Gondomar.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditosfoi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentadoou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado, para o domicílio constante do presente anúncio (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insol-vência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante decapital e de juros;

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 457

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida,e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e res-pectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 19 de Setembro de 2007, pelas 14 horas, paraa realização da reunião de assembleia de credores de apreciação dorelatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderesespeciais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão detrabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos tra-balhadores por estes designados (n.o 6 do artigo 72.o do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil [alínea c) don.o 2 do artigo 24.o do CIRE].

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargose reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e queesta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as fériasjudiciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

Informação — Plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamentodos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repar-tição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.odo CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administradorda insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidasda insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que repre-sentem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidosna sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativado juiz (artigo 193.o do CIRE).

12 de Julho de 2007. — A Juíza de Direito, Maria Raquel QueirósValente Moutinho. — O Oficial de Justiça, Maria Fernanda SantosAmorim.

2611039495

1.O JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE POMBAL

Anúncio n.o 5517/2007

Insolvência de pessoa colectiva (requerida)Processo n.o 2369/06.4TBPBL

Credor — Marco Roberto Teixeira Botelho.Devedor — M. P. F. Cruz — Sociedade Unipessoal, L.da, e outro(s).

No 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, no dia 29 deMarço de 2007, às 10 horas, foi proferida sentença de declaraçãode insolvência do devedor M. P. F. Cruz — Sociedade Unipessoal, L.da,número de identificação fiscal 505900335, com sede na Rua do Ser-rado, Casal de Santo António, Louriçal, 3100-443 Pombal.

Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.a Ana CristinaBrás, Casal do Barril, Estrada Principal, 3130-511 Soure.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditosfoi fixado em 20 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentadoou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insol-vência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento e montantede capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida,e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e res-pectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 5 de Setembro de 2007, pelas 14 horas, paraa realização da reunião de assembleia de credores de apreciação dorelatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderesespeciais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão detrabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos tra-balhadores por estes designados (n.o 6 do artigo 72.o do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil (n.o 2 doartigo 25.o do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos ereclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e queesta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as fériasjudiciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

Informação — Plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamentodos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repar-tição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.odo CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administradorda insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidasda insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que repre-sentem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidosna sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativado juiz (artigo 193.o do CIRE).

24 de Julho de 2007. — A Juíza de Direito (em substituição), MariaJoão Velez. — O Oficial de Justiça, Rosa Maria M. P. Gameiro.

2611039285

TRIBUNAL DA COMARCA DE PONTE DE SOR

Anúncio n.o 5518/2007

Insolvência de pessoa colectiva (requerida)Processo n.o 138/07.3TBPSR

Credor — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Ponte de Sor.Insolvente — Florestal Sor, L.da

Na Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte de Sor, nodia 30 de Abril de 2007, ao meio-dia, foi proferida sentença de decla-ração de insolvência do devedor Florestal Sor, L.da, número de iden-tificação fiscal 504228617, Rua de D. Henrique, 62, 7400-601 Tramaga,com sede na morada indicada.

São administradores do devedor António José Lopes Grossinho,com residência na morada da sociedade insolvente, a quem é fixadodomicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeada Graciela Marisol Coe-lho, advogada, com domicílio na Rua de Fradique Morujão, 260,4460-000 Matosinhos.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

23 458 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditosfoi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentadoou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado para o domicílio constante do presente anúncio (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insol-vência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento e montantede capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida,e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e res-pectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 30 de Agosto de 2007, pelas 10 horas e 30 minutos,para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciaçãodo relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com pode-res especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão detrabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos tra-balhadores por estes designados (n.o 6 do artigo 72.o do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil [alínea c) don.o 2 do artigo 24.o do CIRE].

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargose reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e queesta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos não se suspendendo durante as férias judi-ciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

Informação — Plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência com vista ao pagamentodos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repar-tição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.odo CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administradorda insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidasda insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que repre-sentem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidosna sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativado juiz (artigo 193.o do CIRE).

4 de Julho de 2007. — A Juíza de Direito, Bárbara Gago daSilva. — O Oficial de Justiça, Maria Helena Grilo Missionário Ildefonso.

2611039233

1.O JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVELDO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTARÉM

Anúncio n.o 5519/2007

Prestação de contas de administrador (CIRE)Processo n.o 3066/05.3TBSTR-C

Credor — C. Santos — Veículos e Peças, S. A., e outro(s).Insolvente — Domingues & Filhos — Comércio de Equipamentos

Rodoviários e Serviços, L.da, e outro(s).

A Dr.a Maria de Jesus Pereira, juíza de direito deste Tribunal,faz saber que são os credores e a insolvente Domingues &Filhos — Comércio de Equipamentos Rodoviários e Serviços, L.da,número de identificação fiscal 502349816, com endereço na Rua daEsperança, Casal Pedra, São Domingos, 2000 Santarém, notificados

para, no prazo de 5 dias, decorridos que sejam 10 dias de éditos,que começarão a contar-se da publicação do anúncio, se pronunciaremsobre as contas apresentadas pelo administrador da insolvência(artigo 64.o, n.o 1, do CIRE).

O prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais(n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

24 de Abril de 2007. — A Juíza de Direito, Maria de Jesus Pereira. —O Oficial de Justiça, António Duarte.

2611039509

3.O JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVELDO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

Anúncio n.o 5520/2007

Insolvência de pessoa colectiva (requerida)Processo n.o 1153/07.2TJVNF

Requerente — J. M. M. — Construções Cidade Nova doMarco, L.da, e outro(s).

Devedor — Alberto Couto Alves, S. A., e outro(s).

Neste Tribunal e processo em que são:

Requerente — J. M. M. — Construções Cidade Nova doMarco, L.da, número de identificação fiscal 503363812, com sede emMós, Constance, Marco de Canaveses;

Devedor — Alberto Couto Alves, S. A., número de identificaçãofiscal 501312412, com endereço na Avenida de Rebelo Mesquita, Edi-fício Las Vegas 2, 1, apartado 453, 4760-013 Famalicão;

e em que foi nomeado provisoriamente Rui Nunes Dias da Silva,com endereço na Rua de Serpa Pinto, 37, 1.o, esquerdo, 3510-112Viseu.

Por sentença proferida em 30 de Julho de 2007, foi indeferidoo pedido de declaração de insolvência.

31 de Julho de 2007. — A Juíza de Direito, Sílvia Barbosa. — O Ofi-cial de Justiça, Maria de Fátima Teixeira Costa.

2611039502

1.O JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIODE VILA NOVA DE GAIA

Anúncio n.o 5521/2007

Prestação de contas de administrador (CIRE)Processo n.o 607/06.2TYVNG-E

A Dr.a Isabel Maria A. M. Faustino, juíza de direito deste Tribunal,no processo n.o 607/06.2TYVNG-E, prestação de contas administrador(CIRE), faz saber que são os credores e a insolvente RestauranteMigusta, Unipessoal, L.da, número de identificação fiscal 507160215,com endereço na Rua da Palmeira, 105, Mafamude, 4430-006 VilaNova de Gaia, notificados para, no prazo de 5 dias, decorridos quesejam 10 dias de éditos, que começarão a contar-se da publicaçãodo anúncio, se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo admi-nistrador da insolvência (artigo 64.o, n.o 1, do CIRE).

O prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais(n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

18 de Julho de 2007. — A Juíza de Direito, Isabel Maria A. M.Faustino. — O Oficial de Justiça, Isabel Carvalho.

2611039499

2.O JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIODE VILA NOVA DE GAIA

Anúncio n.o 5522/2007

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)Processo n.o 634/06.0TYVNG

Insolvente — Umelino de Brito & C.a, L.da

Credor — Instituto Gestão Financeira Segurança Social do Portoe outro(s).

Insolvente — Umelino de Brito & C.a, L.da, número de identificaçãofiscal 500291551, Rua de João de Deus, 126, Valbom, 4420-000Gondomar.

Administradora de insolvência — Dr.a Graciela Marisol S. CoelhoM. Carvalho, Rua de Fradique Morujão, 260, Senhora da Hora,4460-322 Senhora da Hora, Mts.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 459

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra--identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insu-ficiência da massa falida (artigo 232.o, n.os 1 e 2, do CIRE).

Os efeitos do encerramento são os previstos no artigo 233.o doCIRE.

15 de Março de 2007. — A Juíza de Direito, Ana Olívia EstevesSilva Loureiro. — O Oficial de Justiça, Amélia João Morais Domingues.

2611039266

Anúncio n.o 5523/2007

Falência (requerida) — Processo n.o 484/03.5TYVNG-I

Requerente — E. I. N. — Emp. Infra-Estruturas do Nordeste, L.da

Requerido — Habiseqe Construções, S. A., e outro(s).

A Dr.a Ana Olívia Esteves Silva Loureiro, juíza de direito do2.o Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, faz saberque são citados os credores das requeridas Habiseqe Constru-ções, S. A., número de identificação fiscal 503628085, com sede naRua de São João Bosco, 130, 4.o, esquerdo, 4100-130 Porto, SolmaturSoc. Emp. Urb. Turísticos, S. A., número de identificação fiscal501649034, com sede na Rua de Santa Joana, 83, Custóias,4460-805 Matosinhos, e FERSEQUE — Soc. de Construções eComércio, S. A., número de identificação fiscal 500687765, com sedena Rua de Santa Joana, 83, 4460-805 Custóias, para no prazo de10 dias, decorridos que sejam 10 dias de éditos, que começarão acontar-se da publicação do anúncio no Diário da República, deduziremoposição, justificarem os seus créditos ou proporem qualquer outraprovidência diferente da requerida, devendo oferecer logo os meiosde prova de que disponham (artigo 20.o, n.os 2 e 3, do CPEREF).

10 de Julho de 2007. — A Juíza de Direito, Ana Olívia EstevesSilva Loureiro. — O Oficial de Justiça, A. Miranda.

2611039265

Anúncio n.o 5524/2007

Insolvência de pessoa colectiva (requerida)Processo n.o 629/06.3TYVNG

Credor — Ana Maria Ferraz da Silva Fontes.Insolvente — Aniceto Silva & C.a, L.da

No 2.o Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia,no dia 13 de Março de 2007, às 9 horas, foi proferida sentença dedeclaração de insolvência do devedor Aniceto Silva & C.a, L.da, pessoacolectiva n.o 500021708, com sede na Rua de Maria Lina Alves Maia,loja n.o 24, 4470 Maia.

São administradores do devedor Álvaro Manuel Conde Freitas daSilva, número de identificação fiscal 107084171, com endereço naRua do Oásis, 11, 4485-522 Mindelo, e Álvaro Augusto Freitas daSilva, com endereço na Rua de Fernão Vaz Dourado, 115, 4100 Porto,a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. José AntónioFerreira de Barros, com endereço na Avenida de João IV, 1071, 2.o,direito, 4810-532 Guimarães.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaçõesa que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insol-vência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicarde imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquergarantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência comcarácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos decinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudoo que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditosfoi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentadoou remetido por via postal registada ao administrador da insolvêncianomeado para o domicílio constante do presente anúncio (n.o 2 doartigo 128.o do CIRE), acompanhado dos documentos probatóriosde que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por deci-são definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insol-vência (n.o 3 do artigo 128.o do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.o 1do artigo 128.o do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante decapital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida e,neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivosdados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dosgarantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 16 de Agosto de 2007, pelas 10 horas, paraa realização da reunião de assembleia de credores de apreciação dorelatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderesespeciais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão detrabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos tra-balhadores por estes designados (n.o 6 do artigo 72.o do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de10 dias (artigo 42.o do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazode 5 dias (artigos 40.o e 42.o do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meiosde prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limitesprevistos no artigo 789.o do Código de Processo Civil [alínea c) don.o 2 do artigo 24.o do CIRE].

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargose reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e deque esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as fériasjudiciais (n.o 1 do artigo 9.o do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encer-rados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

Informação — Plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamentodos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repar-tição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.odo CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administradorda insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidasda insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que repre-sentem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidosna sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativado juiz (artigo 193.o do CIRE).

20 de Julho de 2007. — O Juiz de Direito, Paulo Fernando DiasSilva. — O Oficial de Justiça, Teresa Jesus Cabral Correia.

2611039504

PARTE E

CÂMARA DOS SOLICITADORES

Regulamento n.o 201/2007

A publicação do Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de Abril, consagroua entrada em vigor do novo estatuto da Câmara dos Solicitadores,

o qual, entre outras e significativas inovações, prevê e normativa afigura do solicitador de execução, a qual se encontra prevista noDecreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março.

No seguimento da referida publicação, é da responsabilidade daCâmara dos Solicitadores a elaboração dos regulamentos que melhordefinirão o normativo estipulado no estatuto. Nos termos do artigo 10.o

23 460 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

do estatuto, toda a regulamentação emergente da Câmara dos Soli-citadores deve ser publicada na 2.a série do Diário da República, peloque infra se publica o presente Regulamento:

Regulamento da Conta Clientes de Solicitador de Execução

Considerando que:

a) O artigo 124.o do estatuto da Câmara dos Solicitadores determinaque o solicitador de execução tem de ter em instituição de créditoconta à sua ordem com a menção da circunstância de se tratar deconta clientes de solicitador de execução;

b) No referido artigo estipula-se que «as quantias recebidas noâmbito de processo de execução, não destinadas ao pagamento detarifas liquidadas, têm de ser depositadas na conta clientes de soli-citador de execução»;

c) O sistema de tarifas aprovado pela Portaria n.o 708/2003, de4 de Agosto, do Ministério da Justiça, prevê que o solicitador deexecução possa exigir a título de provisão quantias por conta de hono-rários ou despesas;

d) Na mesma portaria, no n.o 3 do seu artigo 3.o, determina-seque «todas as importâncias recebidas pelo solicitador de execuçãosão depositadas na conta clientes»;

e) As tarifas só devem ser liquidadas posteriormente à recepçãode provisão e através do envio do respectivo recibo de honorários;

f) Os valores a movimentar implicam a aplicação de regras de segu-rança e controlo essenciais para a garantia do êxito da implementaçãodesta reforma;

g) Das tarifas recebidas é obrigatoriamente remetida uma permi-lagem destinada à caixa de compensações;

h) Os solicitadores de execução devem ser fiscalizados por umacomissão nomeada pela secção regional deontológica;

i) Esta fiscalização será uma garantia essencial da eficácia do serviçoprestado pelos solicitadores de execução e do rigor do controlo aque se auto-sujeitam;

j) A fiscalização para ser eficaz e alcançar os objectivos de trans-parência propostos deve ser realizada preferencialmente através demeios informáticos que permitam a detecção rápida de qualquer lapsosusceptível de correcção e diminuam substancialmente o número defiscalizações necessárias;

k) Enquanto não existirem meios informáticos que assegurem opleno registo dos movimentos das contas clientes, os solicitadoresde execução devem assegurar o registo global e específico dos movi-mentos de forma a possibilitar a fiscalização e a clarificação de pro-cedimentos numa eventual transferência global ou específica deprocessos;

l) A prática tem demonstrado a necessidade de uma segunda contacliente em nome do solicitador de execução, ou de sociedade queintegrar, destinada exclusivamente à movimentação dos valores rece-bidos para provisões de honorários ou despesas processuais;

m) Pretende-se que os mecanismos de fiscalização sejam muitorigorosos e formais na conta clientes de solicitadores de execução,onde têm de estar depositados os valores entregues pelos executados,permitindo uma destrinça fácil relativamente a muitos outros movi-mentos originados por pagamentos de baixo valor, despesas ouhonorários;

n) Pretende-se também garantir que os movimentos a débito tenhamum registo imediato de forma a serem facilmente controláveis emcaso de transferência do processo por qualquer dos motivos previstosno estatuto, nomeadamente o cancelamento da actividade do soli-citador de execução;

o) Os objectivos descritos nos considerandos anteriores implicarama organização pela Câmara dos Solicitadores de um programa infor-mático centralizado de gestão do escritório e procedimentos do soli-citador de execução, adiante designado GPESE, onde devem ser regis-tados os movimentos na conta clientes de solicitador de execução:

Nos termos do artigo 124.o do estatuto da Câmara dos Solicitadores,é aprovado o Regulamento da Conta Clientes de Solicitador deExecução:

1 — A conta clientes de solicitador de execução, a seguir designadapor ct.cl.s solicit.exec., deve ser sedeada em instituição de crédito,que se designa por Banco, que tenha protocolado com a Câmarados Solicitadores, a seguir designada CS, as garantias de cumprimentodas respectivas disposições estatutárias, do presente Regulamento edas «condições de movimentação» aqui definidas.

2 — A ct.cl.s solicit. exec. só pode ser titulada por solicitador inscritono respectivo colégio de especialidade ou por sociedade de solici-tadores integrada exclusivamente por solicitadores de execução,devendo:

a) A prova da inscrição ou do registo da sociedade ser efectuadaperante o Banco através da apresentação de certidão ou relação emi-tida pela CS;

b) O solicitador de execução ou a sociedade de solicitadores seremos únicos titulares da conta.

3 — Incumbe ao conselho geral da CS facultar às secções regionaisdeontológicas e às respectivas comissões de fiscalização todas as infor-mações sobre o movimento da conta.

4 — A ct.cl.s solicit. exec. só será movimentada a débito:

Na sequência de pedido em ficheiro remetido ao Banco pela CS,através de instruções do solicitador no GPESE;

Através de cheques «não à ordem»;Através de sistemas de homebanking.

§ único. De todos os cheques emitidos ou de qualquer documentode débito é obrigatório o arquivamento por ordem da data de umacópia com a identificação do processo a que dizem respeito.

5 — A ct.cl.s solicit. exec. não pode ser movimentada através decheques à ordem, cartões de débito, cartões de crédito ou semelhantesnem ser utilizada em depósitos a prazo, operações de garantia, movi-mento de títulos ou em qualquer operação a débito ou crédito nãorelacionada com processos judiciais pendentes.

6 — A CS não pode dar instruções de movimentação da ct.cl.s solicit.exec. diferentes das introduzidas no GPESE pelo respectivo solicitadorde execução, sem prejuízo do consignado no estatuto para a suspensãodo solicitador de execução e do disposto no presente Regulamentopara o caso de ser cancelado ou revogado o protocolo com o Banco.

7 — A ct.cl.s solicit. exec só é movimentada a crédito através dedepósito em numerário, cheque visado, cheque bancário ou chequedo próprio Banco e transferências bancárias, sendo obrigatório constarno descritivo o nome do depositante e o número do processo.

§ 1.o Admite-se também o pagamento em TPA — terminal de paga-mento automático e em ATM — Caixas Automáticas.

§ 2.o A conta cliente de solicitador de execução pode ser movi-mentada a crédito através de cheque «à ordem» endossado pelo soli-citador de execução. O valor não pode ser movimentado até boacobrança. Em caso de devolução do cheque, o solicitador de execuçãoparticipa ao Ministério Público, sempre que seja susceptível de pro-cedimento criminal e deposita na conta clientes de solicitador de exe-cução os custos de devolução.

8 — No momento da abertura de conta o solicitador de execuçãodeve subscrever documento conforme minuta protocolada com oBanco pelo qual demonstre o conhecimento e adesão aos princípiosdo estatuto, do presente Regulamento e do protocolo entre a CSe o Banco.

9 — O Banco deve comunicar de imediato à CS qualquer alteraçãoàs condições de movimentação que não estejam abrangidas pelasregras do presente Regulamento.

10 — Após a introdução de uma ordem de movimentação pelo soli-citador de execução no GPESE esta é irrevogável.

11 — Todas as comunicações referidas nos números anterioresestão sujeitas a segredo profissional, nos termos do artigo 110.o doestatuto.

12 — O solicitador de execução tem de manter um registo, emsuporte papel ou informático, onde conste o extracto da conta bancáriade solicitador de execução, com colunas indicando as datas de movi-mentação e valor, a descrição bancária, o montante movimentado(a crédito ou débito), o saldo da conta, o número do processo judiciale ou o número da referência interna, o motivo, o autor do movimento,o número de cédula do titular do processo no caso de conta clientesde sociedades e observações, com um aspecto similar ao demonstradono anexo A do presente Regulamento.

13 — No registo referido no número anterior é obrigatória a indi-cação, no prazo de três dias úteis, dos motivos que justificam qualquermovimento de débito e do processo a que respeita, sob pena de sepresumir que foi efectuado a favor do solicitador.

14 — Devem ficar em branco os registos de movimentações a créditoenquanto for desconhecida a identificação do processo.

15 — Nos casos referidos no número anterior, deve ser obrigato-riamente referida na col. de «Observações» a data em que se detectaa que processo se refere o movimento a crédito, se posterior, emmais de 30 dias, à da respectiva movimentação bancária.

16 — O solicitador deve disponibilizar aos interessados um extractodos movimentos na conta clientes referente ao processo que lhe digarespeito.

17 — Se o protocolo referido no n.o 1 for rescindido pelo Bancoou pela CS, incumbe à CS assegurar a transferência dos respectivossaldos para outro banco, enviar aos s.e. o extracto dos movimentoseventualmente não conferidos e garantir a abertura de ct.cl.s solicit.exec. em novo banco, podendo solicitar aos s.e. os documentos con-siderados necessários.

18 — O não cumprimento pelo solicitador do estipulado no presenteRegulamento implica a aplicação de sanções ao solicitador por incum-primento de deveres.

19 — O solicitador de execução pode requerer à secção regionaldeontológica o não cumprimento de algumas das regras determinadasno presente Regulamento. Se aceite o requerido, deve a secção regio-nal deontológica, ouvido o conselho superior, determinar as condiçõesde fiscalização específicas para o solicitador em causa.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 461

20 — O solicitador de execução que pretenda movimentar os valoresrecebidos para pagamento de despesas ou honorários através de outraconta clientes de solicitador de execução, ou de conta clientes desociedade de solicitadores, exclusivamente de constituída por soli-citadores de execução, pode fazê-lo criando uma conta-clientes desolicitador(es) de execução (provisões).

21 — À conta clientes de solicitador de execução (provisões) apli-cam-se as mesmas regras, obrigando ao registo dos respectivos movi-mentos, mas não estando sujeita às limitações impostas no n.o 4 eno § 2.o do n.o 7 do presente Regulamento.

22 — Sempre que o solicitador de execução ou sociedade de soli-citadores emitir factura ou recibo por honorários, o solicitador deexecução deve garantir as quantias devidas à caixa de compensações.

23 — No caso de o solicitador de execução ter escritório em maisde uma comarca, pode ter duas contas clientes por cada escritório.

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.o 56/2003, daConta Clientes de Solicitador de Execução, aprovado pelo conselhogeral em 8 de Setembro de 2003 e publicado na 2.a série do Diárioda República com o n.o 253, em 31 de Outubro de 2003, e o Regu-lamento n.o 29/2004, por deliberação do conselho geral da Câmarados Solicitadores de 22 de Maio de 2004 e publicado na 2.a sériedo Diário da República com o n.o 170, em 21 de Julho de 2004.

ANEXO A

Datamovimento

(a)

Data valor(a) Descrição Montante

(–/+) SaldoNúmero

do processo(b)

Ref.ainterna

(b)Motivo

Céd.prof.(c)

Autordo movimento Obs.

(a) Obrigatória uma das colunas, sendo facultativa a segunda;(b) Obrigatória uma das colunas, sendo facultativa a segunda;(c) Obrigatório quando se trate de conta clientes de sociedades.

(Aprovado em conselho geral da Câmara dos Solicitadores em 4 de Maio de 2007.)

18 de Julho de 2007. — O Presidente, António Gomes da Cunha.

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

Despacho (extracto) n.o 18 321/2007

Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Supe-rior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 30 de Setembro de 2006,foi celebrado contrato administrativo de provimento, por urgente con-veniência de serviço, com Maria Mota Almeida, pelo período de onzemeses, com início em 1 de Outubro de 2006, na categoria de equi-parado a assistente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (30 %)e com a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 140do escalão 1 do Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente doEnsino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 408/89,de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decre-tos-Leis n.os 373/99, de 18 de Setembro, 212/97, de 16 de Agosto,76/96, de 18 de Junho, e 347/91, de 19 de Setembro, no valor deE 429,79, actualizável nos termos legais. (Não carece de fiscalizaçãoprévia pelo Tribunal de Contas — artigo 47.o, alínea a), da Lein.o 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 48/2006,de 29 de Agosto.)

18 de Julho de 2007. — A Secretária, Cristina Maria Santos.

Despacho (extracto) n.o 18 322/2007

Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Supe-rior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 30 de Setembro de 2006,foi celebrado contrato administrativo de provimento, por urgente con-veniência de serviço, com Jorge Manuel de Oliveira Flor Abrantes,pelo período de onze meses, com início em 1 de Outubro de 2006,na categoria de equiparado a assistente do 1.o triénio, em regimede tempo parcial (20 %) e com a remuneração mensal ilíquida cor-respondente ao índice 100 do escalão 1 do Estatuto Remuneratóriodo Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado peloDecreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro, com as alterações intro-duzidas pelos Decretos-Leis n.os 373/99, de 18 de Setembro, 212/97,de 16 de Agosto, 76/96, de 18 de Junho, e 347/91, de 19 de Setembro,no valor de E 204,66, actualizável nos termos legais. (Não carecede fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas — artigo 47.o, alínea a),da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lein.o 48/2006, de 29 de Agosto.)

18 de Julho de 2007. — A Secretária, Cristina Maria Santos.

Despacho (extracto) n.o 18 323/2007

Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Supe-rior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 30 de Setembro de 2006,foi celebrado contrato administrativo de provimento, por urgente con-veniência de serviço, com Mário Dinis Serrazina Mendes Silva, peloperíodo de onze meses, com início em 1 de Outubro de 2006, nacategoria de equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime detempo integral e com a remuneração mensal ilíquida correspondenteao índice 100 do escalão 1 do Estatuto Remuneratório do PessoalDocente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lein.o 408/89, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 373/99, de 18 de Setembro, 212/97, de 16 de Agosto,76/96, de 18 de Junho, e 347/91, de 19 de Setembro, no valor deE 1023,31, actualizável nos termos legais. (Não carece de fiscalizaçãoprévia pelo Tribunal de Contas — artigo 47.o, alínea a), da Lein.o 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 48/2006,de 29 de Agosto.)

18 de Julho de 2007. — A Secretária, Cristina Maria Santos.

Despacho (extracto) n.o 18 324/2007

Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Supe-rior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 30 de Setembro de 2006,foi celebrado contrato administrativo de provimento com OrlandoAlves Garcia, por urgente conveniência de serviço, pelo período de11 meses, com início em 1 de Outubro de 2006, na categoria deequiparado a assistente do 1.o triénio, em regime de tempo parcial(60 %) e com a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice100 do escalão 1 do estatuto remuneratório do pessoal docente doensino superior politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 408/89,de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decre-tos-Leis n.os 373/99, de 18 de Setembro, 212/97, de 16 de Agosto,76/96, de 18 de Junho, e 347/91, de 19 de Setembro, no valor deE 613,98, actualizável nos termos legais. [Não carece de fiscalizaçãoprévia pelo Tribunal de Contas — artigo 47.o, alínea a), da Lein.o 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 48/2006,de 29 de Agosto.]

18 de Julho de 2007. — A Secretário, Cristina Maria Santos.

23 462 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIASDO TRABALHO E DA EMPRESA

Aviso n.o 14 968/2007

Por despachos de 20 de Junho de 2007 do presidente do ISCTE,ao abrigo da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o dos Estatutos desteInstituto, publicados em anexo ao Despacho Normativo n.o 37/2000,de 3 de Agosto, foi autorizada a prorrogação do contrato como assis-tente, por um biénio, com Paula Cristina André dos Ramos Pinto,com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2007.

17 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente, Juan Pedro Mozzi-cafeddro.

Despacho n.o 18 325/2007

Nos termos previstos nos artigos 35.o e 36.o do Código do Pro-cedimentos Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91,de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 deJaneiro, e ao abrigo do artigo 19.o dos Estatutos do Instituto Superiorde Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), aprovados pelo Des-pacho Normativo n.o 37/2000, de 3 de Agosto, publicado no Diárioda República, 1.a série-B, n.o 205, de 5 de Setembro de 2000, delegono administrador do ISCTE, licenciado Francisco Cunha de Oliveira,com a possibilidade de subdelegação, a minha competência para aprática dos seguintes actos:

1 — Actos de gestão geral:1.1 — Submeter à apreciação superior os projectos de orçamento

de funcionamento e de investimento, no respeito pelas orientaçõese pelos objectivos anuais e plurianuais do Instituto;

1.2 — Gerir o pessoal não docente, as instalações, os meios finan-ceiros e de equipamento do Instituto e a sua comparticipação emprogramas e projectos em que o mesmo seja interveniente;

1.3 — Estabelecer as relações horizontais ao seu nível com outrosserviços e organismos da Administração Pública e com outras enti-dades congéneres, nacionais ou estrangeiras;

1.4 — Praticar os actos preparatórios das decisões finais cuja com-petência caiba ao presidente, bem como os actos de execução sub-sequentes a essas decisões;

1.5 — Dirigir, nos termos do Código do Procedimento Adminis-trativo, a instrução dos processos cuja decisão caiba ao presidente.

2 — Actos de gestão de recursos humanos no que respeita ao pessoalnão docente do ISCTE:

2.1 — Elaborar e executar o plano de gestão previsional, bem comoo correspondente plano de formação, e executá-lo depois de supe-riormente aprovado e afectar o pessoal aos diversos serviços, em fun-ção dos objectivos e das prioridades fixados nos respectivos planosde actividade;

2.2 — Autorizar a abertura de concursos para pessoal não docentee praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exoneraro pessoal do quadro de pessoal não docente, determinar a conversãoda nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantidaa nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutrocargo que exerça em regime precário, bem como autorizar desta-camentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

2.3 — Autorizar o exercício de funções em tempo parcial e a pres-tação de horas extraordinárias e de trabalho em dias de descansosemanal e em dias de descanso complementar e feriados, bem comoadoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamentodo serviço, observados os condicionalismos legais;

2.4 — Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodosuperior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento porum ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimentode longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;

2.5 — Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o res-pectivo plano anual;

2.6 — Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido pormotivo de doença, bem como o exercício de funções em situaçãoque dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivoprocessamento;

2.7 — Autorizar a atribuição dos abonos e das regalias a que osfuncionários tenham direito, nos termos da lei;

2.8 — Autorizar a inscrição e a participação de funcionários emestágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de for-mação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em territórionacional;

2.9 — Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcio-nários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, emgeral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social dafunção pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

2.10 — Praticar todos os actos legalmente cometidos na área derecursos humanos aos directores de serviço e chefes de divisão, quandose reportem a pessoal empossado em categorias funcionais iguais ousuperiores às de chefe de divisão.

3 — Actos de gestão orçamental e de realização de despesas:3.1 — Gerir o orçamento do Instituto e propor as alterações orça-

mentais julgadas adequadas, tendo em vista os objectivos a atingir;3.2 — Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos

legais, bem como as respectivas actualizações, sempre que resultemde imposição legal, e autorizar a redução ou o cancelamento de garan-tias bancárias e a libertação de cauções sempre que se restrinjamou cessem pelos motivos que lhes deram origem;

3.3 — Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meiode transporte, incluindo transporte próprio, bem como o processa-mento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição debilhetes de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, eos reembolsos que forem devidos nos termos legais;

3.4 — Autorizar a realização de despesas com obras e aquisiçãode bens e serviços, com ou sem dispensa da realização de concursospúblicos ou limitados, até ao limite previsto na alínea b) dos n.os 1,2 e 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, cumpridasas regras legais pertinentes, nomeadamente no que respeita à cele-bração do contrato escrito;

3.5 — Qualificar como acidente em serviço os sofridos por fun-cionários e agentes e autorizar o processamento das respectivasdespesas;

3.6 — Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, pormotivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazoregulamentar;

3.7 — Autorizar a aquisição de fardamentos e resguardos nos casosque forem devidos;

3.8 — Praticar todos os actos preparatórios e de execução dos actosda competência do presidente em matéria de gestão orçamental ede realização de despesas.

4 — A presente delegação de competências implica a delegaçãode assinatura relativa às matérias delegadas, bem como à correspon-dência e ao expediente a elas respeitantes, sem prejuízo dos casosem que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou denatureza interinstitucional.

5 — A presente delegação de competências é feita sem prejuízodos poderes de avocação e de superintendência.

6 — A presente delegação de competências produz efeitos a partirdo dia 1 de Julho de 2007. Consideram-se ratificados todos os actosque, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados.

10 de Julho de 2007. — O Presidente, Luís Antero Reto.

UNIVERSIDADE ABERTA

Secretaria-Geral

Despacho (extracto) n.o 18 326/2007

Por despacho do pró-reitor, proferido por delegação de compe-tências de 11 de Julho do corrente ano, foi concedida equiparaçãoa bolseiro fora do País, no período de 8 a 12 de Julho de 2007 àDoutora Adelaide Maria Pacheco Lopes Pereira Millán Costa, pro-fessora auxiliar de nomeação definitiva com contrato administrativode provimento na Universidade Aberta (UAb). (Isento de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

Por despacho do pró-reitor, proferido por delegação de compe-tências de 11 de Julho do corrente ano, foi concedida equiparaçãoa bolseiro fora do País, no período de 23 a 27 de Julho de 2007à Doutora Adelaide Maria Pacheco Lopes Pereira Millán Costa, pro-fessora auxiliar de nomeação definitiva com contrato administrativode provimento na Universidade Aberta (UAb). (Isento de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

12 de Julho de 2007. — O Coordenador do Sector de AdministraçãoFinanceira e Patrimonial, Rui Manuel da Silva Gonçalves.

UNIVERSIDADE DOS AÇORES

Despacho (extracto) n.o 18 327/2007

Por despacho do reitor da Universidade dos Açores de 5 de Feve-reiro de 2007, é autorizado o contrato administrativo de provimentodo licenciado José Luís Ferreira Rocha Pontes para exercer as funçõesde assistente convidado a tempo parcial, com 30 % da remuneração,por conveniência urgente de serviço, com efeitos desde 5 de Fevereiroe até 31 de Agosto de 2007. (Isento de fiscalização prévia da SecçãoRegional dos Açores do Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2007. — A Administradora, Ana Paula CarvalhoHomem de Gouveia.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 463

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

Contrato (extracto) n.o 904/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do reitor da Universidadedo Algarve, foi prorrogado o contrato da mestre Ana Isabel da CostaConceição Guerra, assistente da Faculdade de Ciências e Tecnologiada Universidade do Algarve, até à realização das provas de dou-toramento, a partir de 28 de Julho de 2007.

17 de Julho de 2007. — O Administrador, Fernando Martins dosSantos.

Contrato (extracto) n.o 905/2007

Por despacho de 30 de Março de 2007 do reitor da Universidadedo Algarve, foi denunciado o respectivo contrato da Doutora Andreiade Sousa Fernandes, professora auxiliar convidada, em regime detempo integral, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, com efeitosa 19 de Setembro de 2007.

18 de Julho de 2007. — O Administrador, Fernando Martins dosSantos.

Contrato (extracto) n.o 906/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do reitor da Universidadedo Algarve, foi prorrogado o respectivo contrato da mestre CarlaMaria Rolo Antunes, assistente da Faculdade de Engenharia de Recur-sos Naturais da Universidade do Algarve, por um biénio, a partirde 10 de Outubro de 2007.

18 de Julho de 2007. — O Administrador, Fernando Martins dosSantos.

Contrato (extracto) n.o 907/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do reitor da Universidadedo Algarve, foi autorizada a renovação do contrato da licenciada AnaSusana Rocio Gonçalves de Almeida como assistente convidada, emregime de exclusividade, para a Faculdade de Ciências Humanas eSociais da Universidade do Algarve, pelo período de três anos, cominício em 1 de Outubro de 2007.

18 de Julho de 2007. — O Administrador, Fernando Martins dosSantos.

Contrato (extracto) n.o 908/2007

Por despacho de 18 de Junho de 2007 do reitor da Universidadedo Algarve, foi denunciado o respectivo contrato de Maria de losLlanos Garcia Medina, leitora, em regime de tempo integral, da Facul-dade de Ciências Humanas e Sociais, com efeitos a 1 de Setembrode 2007.

19 de Julho de 2007. — O Administrador, Fernando Martins dosSantos.

Despacho (extracto) n.o 18 328/2007

Por despachos do presidente do conselho directivo da Faculdadede Ciências e Tecnologia de 10 de Julho de 2007, por delegaçãode competências:

Foi autorizada equiparação a bolseiro no País no período de 16 a31 de Julho de 2007 ao Doutor José Manuel Aguiar Tavares Bastos,professor auxiliar na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Uni-versidade do Algarve.

Foi autorizada equiparação a bolseiro no País no período de 16 a31 de Julho de 2007 à Doutora Maria do Carmo Raposo de Medeiros,professora auxiliar na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Uni-versidade do Algarve.

Foi autorizada equiparação a bolseiro no País no período de 10 a13 de Outubro de 2007 ao Doutor Manuel Aureliano Pereira MartinsAlves, professor associado na Faculdade de Ciências e Tecnologiada Universidade do Algarve.

19 de Julho de 2007. — O Administrador, Fernando Martins dosSantos.

UNIVERSIDADE DE AVEIRO

Despacho (extracto) n.o 18 329/2007

Por despacho de 19 de Junho de 2006 do vice-reitor da Universidadede Aveiro, no uso de delegação de competências [despachon.o 6081/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 52, de 14 de Março de 2006], foi a licenciada Angelina Mariados Santos Rodrigues contratada como assistente convidada em

regime de tempo parcial (60 %), além do quadro do pessoal docenteda Universidade de Aveiro, por urgente conveniência de serviço, porum ano, a partir da data de 30 de Setembro de 2006, inclusive. (Nãocarece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Julho de 2007. — A Administradora, Maria de Fátima MoreiraDuarte.

Despacho (extracto) n.o 18 330/2007

Por despacho de 13 de Março de 2007 da reitora da Universidadede Aveiro, o Doutor João António de Almeida Serôdio foi nomeadodefinitivamente professor auxiliar, além do quadro de pessoal docenteda Universidade de Aveiro, por urgente conveniência de serviço, apartir do dia imediato ao do termo da nomeação anterior. (Não carecede fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Relatório a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o do Estatutoda Carreira Docente Universitária,

publicado em anexo à Lei n.o 19/80, de 16 de Julho

O conselho científico reunido em 12 de Março de 2007, com basenos pareceres circunstanciados e fundamentados dos Profs. DoutoresAmadeu Mortágua Velho da Maia Soares, professor catedrático daUniversidade de Aveiro, e Vanda Costa Brotas Gonçalves, professoracatedrática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sobreo relatório de actividade científica e pedagógica desenvolvido peloDoutor João António de Almeida Serôdio durante o quinquénio de2002-2007 e louvando-se na votação efectuada pelos professores cate-dráticos e associados em exercício efectivo de funções, deliberou pormaioria e por votação nominal justificada propor a sua nomeaçãodefinitiva como professor auxiliar desta Universidade.

O Presidente do Conselho Científico, Fernando Manuel Bico Mar-ques.

11 de Julho de 2007. — A Administradora, Maria de Fátima MoreiraDuarte.

Despacho (extracto) n.o 18 331/2007

Por despacho de 23 de Fevereiro de 2007 da reitora da Universidadede Aveiro, o Doutor Paulo Jorge de Almeida Ribeiro Claro foinomeado definitivamente professor associado do quadro de pessoaldocente da Universidade de Aveiro, por urgente conveniência de ser-viço, a partir do dia imediato ao do termo da nomeação anterior.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Relatório a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o do Estatutoda Carreira Docente Universitária, publicado em anexo

à Lei n.o 19/80, de 16 de Julho

O conselho científico reunido em 23 de Fevereiro de 2007, combase nos pareceres circunstanciados e fundamentados dos Profs. Dou-tores João Carlos Matias Celestino Gomes da Rocha, professor cate-drático da Universidade de Aveiro e José Alberto Nunes FerreiraGomes, professor catedrático da Faculdade de Ciências da Univer-sidade do Porto sobre o relatório de actividade científica e pedagógicadesenvolvida pelo Doutor Paulo Jorge de Almeida Ribeiro Clarodurante o quinquénio de 2002-2007, e louvando-se na votação efec-tuada pelos professores catedráticos e associados em exercício efectivode funções, deliberou por maioria e por votação nominal justificada,propor a sua nomeação definitiva como professor associado destaUniversidade.

O Presidente do Conselho Científico, Fernando Manuel BicoMarques.

11 de Julho de 2007. — A Administradora, Maria de Fátima MoreiraDuarte.

Despacho (extracto) n.o 18 332/2007

Por despacho de 29 de Janeiro de 2007 da reitora da Universidadede Aveiro, foi a Doutora Cristina Adelaide dos Reis Mendes con-tratada como professora auxiliar convidada além do quadro do pessoaldocente da Universidade de Aveiro, por urgente conveniência de ser-viço, por um ano, a partir da data do despacho, inclusive. (Não carecede fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Relatório a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o do Estatutoda Carreira Docente Universitária,

publicado em anexo à Lei n.o 19/80, de 16 de Julho

O conselho científico da Universidade de Aveiro aprovou, em reu-nião de 14 de Fevereiro de 2007, a contratação de Cristina Adelaide

23 464 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

dos Reis Mendes como professora auxiliar convidada além do quadrodo pessoal docente desta Universidade, pelo período de um ano, apartir de 29 de Janeiro de 2007, inclusive.

A proposta de convite veio acompanhada dos pareceres previstosno n.o 2 do artigo 15.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária,antes citado, tendo sido subscritos pelos Doutores Stephan Laske,professor catedrático da Universidade de Insbruck, Carlos José Cân-dido Guerreiro Fortuna, professor catedrático da Faculdade de Eco-nomia da Universidade de Coimbra, e Arnaldo Fernandes Matos Coe-lho, professor auxiliar da Faculdade de Economia da Universidadede Coimbra.

Com base nesses pareceres favoráveis e na análise do curriculumvitae da candidata, o conselho científico da Universidade de Aveiroé de parecer que Cristina Adelaide dos Reis Mendes, pelo seu currículoprofissional no domínio gestão das organizações e recursos humanose pela sua preparação técnica e pela sua acção pedagógica a nível

de gestão de carreiras e gestão das multinacionais, reúne os requisitosnecessários ao exercício da docência como professora auxiliar con-vidada.

O Presidente do Conselho Científico, Fernando Manuel BicoMarques.

11 de Julho de 2007. — A Administradora, Maria de Fátima MoreiraDuarte.

Rectificação n.o 1298/2007

Por ter saído com inexactidão o despacho n.o 21 370/2006 (2.a série)publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 203, de 20 de Outubrode 2006, a p. 22 721, no anexo XVII, «Licenciatura em Línguas e Rela-ções Empresariais — Percurso Inglês, Francês e Árabe», rectifica-seque onde se lê:

AC Unidade curricular Créditos AC Unidade curricular Créditos

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3.o ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L Alemão VI — Técnicas de Expressão . . . . . . . . . . . . . . . 6

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

deve ler-se:

AC Unidade curricular Créditos AC Unidade curricular Créditos

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3.o ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L Francês VI — Técnicas de Expressão . . . . . . . . . . . . . . . 6

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

18 de Maio de 2007. — A Administradora, Maria de Fátima Duarte.

Rectificação n.o 1299/2007

Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário daRepública, 2.a série, n.o 113, de 14 de Maio de 2004, a p. 7417, col 1.a,do despacho (extracto) n.o 9513/2004, rectifica-se que onde se lê:

«De 15 de Dezembro de 2003:

Fernando José Cassola Marques — nomeado definitivamentetécnico de informática de grau 1, nível 1, do quadro do pessoalnão docente da Universidade de Aveiro»

deve ler-se:

«De 16 de Dezembro de 2003:

Fernando José Cassola Marques — nomeado definitivamentetécnico de informática do grau 1, nível 1, do quadro de pessoalnão docente da Universidade de Aveiro».

11 de Julho de 2007. — A Administradora, Maria de Fátima MoreiraDuarte.

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

Despacho (extracto) n.o 18 333/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do reitor da Universidadeda Beira Interior, o Doutor Sílvio José Pinto Simões Mariano, pro-fessor auxiliar além do quadro de pessoal docente desta Universidade,foi nomeado definitivamente na mesma categoria, com efeitos a partirde 17 de Maio de 2007.

Relatório final relativo à nomeação definitiva do Prof. Doutor SílvioJosé Pinto Simões Mariano como professor auxiliar da UBI

A comissão coordenadora do conselho científico da UBI, na suareunião ordinária de 10 de Maio de 2007, tendo presente os parecereselaborados e subscritos pelo Prof. Doutor João José Esteves Santana,professor catedrático do Instituto Superior Técnico da UniversidadeTécnica de Lisboa, e pelo Prof. Doutor Carlos Manuel Pereira Cabrita,professor catedrático da Universidade da Beira Interior, sobre o rela-tório apresentado pelo Prof. Doutor Sílvio José Pinto Simões Mariano,nos termos do artigo 25.o do ECDU, deliberou por unanimidade pro-por a sua nomeação definitiva como professor auxiliar.

10 de Maio de 2007. — O Presidente do Conselho Científico, JoãoAntónio de Sampaio Rodrigues Queiroz.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Nãosão devidos emolumentos.)

16 de Julho de 2007. — A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal,Alda Bebiano Ribeiro.

Despacho (extracto) n.o 18 334/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do reitor da Universidadeda Beira Interior, foi nomeado definitivamente na mesma categoriao Doutor Eduardo José Marcos Camilo, professor auxiliar além doquadro de pessoal docente desta Universidade, com efeitos a partirde 19 de Março de 2007. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunalde Contas. Não são devidos emolumentos.)

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 465

Relatório final relativo à nomeação definitivado Prof. Doutor Eduardo José

Marcos Camilo como professor auxiliar da UBI

A comissão coordenadora do conselho científico da UBI, na suareunião ordinária de 14 de Junho de 2007, tendo presente os parecereselaborados e subscritos pelo Prof. Doutor Aníbal Augusto Alves, pro-fessor catedrático do Instituto de Ciências Sociais da Universidadedo Minho, e pelo Prof. Doutor António Carreto Fidalgo, professorcatedrático da Unidade de Artes e Letras da Universidade da BeiraInterior, sobre o relatório apresentado pelo Prof. Doutor José EduardoMarcos Camilo, nos termos do artigo 25.o do ECDU, deliberou porunanimidade propor a sua nomeação definitiva como professorauxiliar.

14 de Junho de 2007. — O Presidente do Conselho Científico, JoãoAntónio de Sampaio Rodrigues Queiroz.

16 de Julho de 2007. — A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal,Alda Bebiano Ribeiro.

Despacho (extracto) n.o 18 335/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do reitor da Universidadeda Beira Interior, foi nomeado definitivamente na mesma categoriao Doutor José Manuel Boavida Santos, professor associado do quadrode pessoal docente desta Universidade, com efeitos a partir de 1 deSetembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunalde Contas. Não são devidos emolumentos.)

Relatório final relativo à nomeação definitivado Prof. Doutor José Manuel

Boavida Santos como professor associado da UBI

A comissão coordenadora do conselho científico da UBI, na suareunião ordinária de 18 de Janeiro de 2007, tendo presente os pare-ceres elaborados e subscritos pelo Prof. Doutor António Manuel Mar-tins, professor catedrático da Faculdade de Letras da Universidadede Coimbra, e pelo Prof. Doutor António Carreto Fidalgo, professorcatedrático da Universidade da Beira Interior, sobre o relatório apre-sentado pelo Prof. Doutor José Manuel Boavida Santos, nos termosdo artigo 21.o do ECDU, deliberou por unanimidade propor a suanomeação definitiva como professor associado.

18 de Janeiro de 2007. — O Presidente do Conselho Científico,João António de Sampaio Rodrigues Queiroz.

16 de Julho de 2007. — A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal,Alda Bebiano Ribeiro.

Despacho (extracto) n.o 18 336/2007

Por despacho do reitor da Universidade da Beira Interior de 18de Junho de 2007, foi concedida equiparação a bolseiro fora do Paísàs seguintes docentes:

Licenciada Maria Madalena Rocha Pereira, assistente — noperíodo compreendido entre 25 e 28 de Junho de 2007.

Doutora Isabel Cristina Aguiar de Sousa e Silva Gouveia, professoraauxiliar — no período compreendido entre 24 e 30 de Junho de 2007.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Julho de 2007. — A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal,Alda Bebiano Ribeiro.

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus

Despacho (extracto) n.o 18 337/2007

Por despacho de 11 de Setembro de 2006 da presidente do conselhodirectivo da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus,foi autorizado o provimento para assistentes do 2.o triénio, de acordocom o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, a partirde 23 de Julho de 2006 a Hélder António Henriques Marques, SílviaManuela Guerreiro Mestre-Escola, Maria dos Anjos Galego FradeFialho Bento, Maria do Céu Mendes Pinto Marques, Isabel MariaTarico Bico Correia e Ana Maria Aguiar Frias, assistentes do 1.o trié-nio desta Escola.

28 de Fevereiro de 2007. — O Secretário, Rui Manuel Mourato PiresMendes.

Edital (extracto) n.o 672/2007

Curso de pós-licenciatura de especializaçãoem Enfermagem Comunitária para o ano lectivo de 2007-2008

1 — Por despacho de 9 de Julho de 2007 da presidente do conselhodirectivo da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deuse nos termos do disposto nos artigos 12.o e seguintes da Portarian.o 268/2002, de 13 de Março, e em conformidade com as demaisdisposições legais aplicáveis, faz-se público que se encontra abertoconcurso de admissão ao curso de pós-licenciatura de especializaçãoem Enfermagem Comunitária para o ano lectivo de 2007-2008.

2 — O presente concurso é válido apenas para o ano lectivo a querespeita.

3 — As condições de candidatura são, cumulativamente, as seguin-tes:

a) Ser titular do grau de licenciado em Enfermagem ou equivalentelegal;

b) Ser detentor do título profissional de enfermeiro;c) Ter pelo menos dois anos de experiência profissional como

enfermeiro.

4 — A candidatura deverá ser formalizada em boletim de candi-datura dirigido à presidente do conselho directivo da Escola Superiorde Enfermagem de São João de Deus, em impresso modelo, fornecidopelos Serviços Académicos da Escola, disponível também na Internetno endereço www.esesjd.uevora.pt, contendo obrigatoriamente osseguintes elementos:

a) Nome completo;b) Filiação;c) Naturalidade e data de nascimento;d) Estado civil;e) Residência;f) Número do bilhete de identidade, data de emissão e arquivo

de identificação;g) Grau académico com a respectiva classificação e instituição que

o conferiu;h) Instituição onde desempenha funções;i) Cargo/função que desempenha;j) Categoria profissional.

5 — O boletim de candidatura terá de ser, obrigatoriamente, sobpena de exclusão do concurso, acompanhado dos seguintes docu-mentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;b) Cédula profissional ou certificado de inscrição na Ordem dos

Enfermeiros, válidos;c) Certidão comprovativa da titularidade do grau de licenciado

em Enfermagem ou equivalente legal, indicando a respectiva clas-sificação final.

Os requerentes que tenham obtido o grau de licenciado por equi-valência concedida ao abrigo do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 10.odo Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decre-to-Lei n.o 100/90, de 20 de Março, instruem o processo de candidaturaigualmente com documento comprovativo da classificação do cursogeral de Enfermagem ou equivalente legal e da classificação dos cursosde que sejam detentores, de entre aqueles a que se referem as alí-neas a), b) e c) do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 480/88.

Os requerentes que obtiveram equivalência ao abrigo do dispostono Decreto-Lei n.o 283/83, de 21 de Julho, instruem o processo como documento comprovativo da respectiva equivalência;

d) Certidão comprovativa do tempo de serviço, contado até aotermo do prazo válido de recepção das candidaturas e de experiênciaprofissional como enfermeiro;

e) Ficha curricular, fornecida pelos Serviços Académicos ou retiradada página web da Escola onde se encontra a referida matriz em formatoPDF, devidamente preenchida;

f) Documentos comprovativos de tudo o que foi declarado na fichacurricular preenchida pelo candidato, ordenados de acordo com aordem como são referidos naquela ficha.

6 — O júri, se entender conveniente, solicitará a apresentação deoutros documentos que venha a considerar relevantes para a apre-ciação do currículo.

7 — Caso o candidato não entregue todos os documentos exigidosno n.o 5, desde que por razão não imputável ao próprio, deverá fazerexpressamente referência ao facto no processo de candidatura,devendo proceder à sua apresentação no prazo máximo de 10 dias

23 466 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

úteis após a termo de recepção das candidaturas, findo o qual a can-didatura será excluída de concurso.

8 — A análise das candidaturas e a seriação daí resultantes terãopor base as regras e os critérios de selecção aprovados, pelo conselhocientífico da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deuse homologados pela presidente do conselho directivo, em conformi-dade com o disposto no n.o 3 do artigo 22.o da Portaria n.o 268/2002,de 13 de Março, que constam do anexo I deste edital e que delefaz parte integrante (consultar o anexo, em menu documentos — docu-mentos públicos).

9 — O número de vagas é de 25, por proposta do conselho científicoda Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus e fixadopela Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior.

10 — O curso não funcionará se o número de candidatos for inferiora 18.

11 — Em conformidade com o artigo 14.o da Portaria n.o 268/2002,de 13 de Março, são criados os seguintes contingentes:

a) 50 % das vagas serão afectadas prioritariamente a enfermeirosprovenientes de organizações de saúde que tenham protocolos deformação com a Escola Superior de Enfermagem de São João deDeus, no máximo de duas vagas por organização;

b) 50 % das vagas serão afectadas ao contingente geral.

12 — O curso funcionará de quinta-feira a sábado, em período deteoria e de segunda-feira a domingo, em período de estágio, em horárioa propor semestralmente pela comissão de formação pós-graduadae segundo o calendário escolar, emanado pelo conselho pedagógico,aprovado pelo conselho directivo da Escola Superior de Enfermagemde São João de Deus.

13 — O requerimento e os respectivos documentos de candidaturadevem ser entregues, contra recibo, ou enviados pelo correio comaviso de recepção, dentro do prazo válido de recepção de candidaturasfixado neste edital, para: Presidente do Conselho Directivo da EscolaSuperior de Enfermagem de São João de Deus, Largo do Senhorda Pobreza, 7000-811 Évora.

14 — A inscrição à candidatura está sujeita ao pagamento de emo-lumentos no valor de E 75. O valor da matrícula será de E 20, eda propina E 3750, podendo ser paga em 15 mensalidades de E 250cada.

15 — Os documentos apresentados pelos candidatos não admitidosserão eliminados caso não seja solicitada a sua restituição até 90 diasapós a data de início do curso.

16 — O júri para seriação dos candidatos é constituído pelos seguin-tes professores da Escola Superior de Enfermagem de São João deDeus:

Presidente — Felismina Rosa Parreira Mendes, professora-coor-denadora.

Vogais efectivos:

Maria Vitória Glórias Almeida Casas-Novas, professora-adjunta.Ermelinda do Carmo Valente Caldeira Batanete, professora-adjunta.

Vogais suplentes:

Ilda Maria Batista Real Ribeiro, professora-adjunta.Sílvia Manuela Guerreiro Mestre-Escola, professora-adjunta.

17 — As reclamações a apresentar devem ser dirigidas à presidentedo conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de SãoJoão de Deus.

18 — O calendário do processo de concurso é o seguinte:

Candidaturas — desde a data da publicação do edital no Diárioda República até 17 de Agosto 2007;

Afixação da lista de rejeição liminar — até 31 de Agosto 2007;Seriação e selecção — até 14 de Setembro 2007;Afixação dos resultados — 17 de Setembro 2007;Reclamações — até 24 de Setembro 2007;Comunicação da decisão das reclamações — até 1 de Outubro 2007;Matrícula e inscrição — de 2 a 4 de Outubro de 2007;Início do curso — 8 de Outubro de 2007.

Os prazos constantes do processo de concurso são meramente indi-cativos, podendo ser alterados por razões supervenientes.

10 de Julho de 2007. — A Presidente do Conselho Directivo, MariaGabriela do Nascimento Cavaco Calado.

ANEXO I

Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus

Pós-licenciatura em Enfermagem Comunitária

Ano lectivo de 2007-2008

Grelha de critérios Pontuação

1 — Formação académica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Mestrado (10 pontos);Pós-graduação ou parte curricular de mes-

trado (5 pontos).

2 — Experiência profissional . . . . . . . . . . . . . . . . 40

Funções exercidas na prestação de cuidados(2 pontos/ano até ao máximo de 10 pontos);

Prestação de cuidados na área de CSP (3 pon-tos/ano até máximo de 24 pontos);

Actividades profissionalmente relevantes(1 ponto por cada até máximo de 6 pontos).

3 — Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

Em serviço:

Actividades como formador (2 pontos por cadaaté perfazer 10 pontos);

Contínua (cursos com um mínimo dedoze horas):

Actividades como formando (1 ponto por cadaaté 5 pontos).

4 — Colaboração na docência . . . . . . . . . . . . . . . . 15

Como preceptor desta Escola (0,5 por cadaensino clínico até 10 pontos);

Outra (ex: aula, conferência) (0,1 por cadahora até 5 pontos).

5 — Trabalhos científicos (pontuação máxima15 pontos) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

Artigos publicados na área de enfermagem(3 pontos cada).

Comunicações (2 pontos cada).

6 — Júri de concursos e grupos de trabalho: 5

1 ponto por cada até 5 pontos.

Os critérios de desempate definidos pelo júri são:

1.o Maior classificação na obtenção do grau de licenciado;2.o Maior pontuação obtida no item «Colaboração na docência»;3.o Maior pontuação obtida no item «Experiência profissional na

prestação de cuidados»;4.o Maior classificação obtida no item «Formação»;5.o Maior classificação obtida no item «Trabalhos científicos

publicados».

UNIVERSIDADE DE LISBOA

Reitoria

Despacho n.o 18 338/2007

Foram designados por despacho da vice-reitora de 16 de Julho,proferido por delegação de competências, para fazerem parte do júrido pedido de equivalência ao grau de doutor no ramo de Geologia,especialidade de Geodinâmica Interna, da Faculdade de Ciências destaUniversidade requerida pelo licenciado Carlos José Paulino Rosa:

Presidente — Vice-reitora da Universidade de Lisboa.Vogais:

Doutor José Tomás de Oliveira, investigador principal com agre-gação do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação.

Doutor Fernando José Arraiano de Sousa Barriga, professor cate-drático da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 467

Doutor José Manuel Urbano Munhá, professor catedrático daFaculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Doutor António Manuel Nunes Mateus, professor catedrático daFaculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Doutor Jorge Manuel Rodrigues dos Santos Relvas, professor auxi-liar da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

16 de Julho de 2007. — A Vice-Reitora, Maria Amélia Martins--Loução.

Faculdade de Letras

Despacho (extracto) n.o 18 339/2007

Considerando que a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê, nosartigos 23.o e 24.o, com a redacção que lhes foi dada pela Lein.o 51/2005, de 30 de Agosto, a renovação da comissão de serviçodos titulares dos cargos de direcção intermédia, designadamente dechefe de divisão (cargo de direcção intermédia do 2.o grau);

Considerando que o perfil do licenciado Nuno Joel Lopes Fer-nandes Cavalheiro corresponde ao pretendido para prosseguir as atri-buições e objectivos da FLUL e que o mesmo detém as característicasespecificamente adequadas ao exercício do cargo de chefe da Divisãode Serviços Administrativos da Faculdade, que vem desempenhandodesde 20 de Outubro de 2003;

Considerando ainda a excepcional colaboração que tem prestadona adequação do desempenho da FLUL às novas exigências de gestãoda Administração Pública:

1 — Por despacho do reitor da Universidade de Lisboa de 29 deJunho de 2007, foi renovada a comissão de serviço do licenciadoNuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro como chefe da Divisão deServiços Administrativos do quadro de pessoal não docente da Facul-dade de Letras da Universidade de Lisboa, pelo período de três anos,por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 22 deOutubro de 2007.

2 — Junto se anexa nota curricular do nomeado. (Isento de fis-calização prévia do Tribunal de Contas).

12 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Directivo, ÁlvaroPina.

Nota curricular

Nome — Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro.Local e data de nascimento — Lisboa, em 31 de Março de 1967.Formação académica — licenciado em Direito (com classificação

final de 14 valores) pela Faculdade de Direito da Universidade deLisboa, pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas pela mesmaFaculdade, onde também frequentou o 1.o curso de pós-graduaçãoem Logística e Ciência da Legislação, organizado pelo Instituto deCiências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidadede Lisboa, em colaboração com a Secretaria de Estado da Presidênciado Conselho de Ministros e em parceria com o Conselho Distritalde Lisboa da Ordem dos Advogados.

Formação profissional — frequência do Seminário de Alta Direcçãoa que alude o n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro,bem como de diversas outras acções e cursos de formação direc-tamente relacionados com a área de actuação da Divisão de ServiçosAdministrativos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Lugar no quadro — técnico superior principal (da área de assessoriajurídica) do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Letrasda Universidade de Lisboa.

Actividade profissional:

1) Ministério da Defesa, Força Aérea Portuguesa — desempenhode funções na área da justiça disciplinar e penal militar, no âmbitodas quais veio a ser distinguido com público louvor do dirigentemáximo do serviço;

2) Sociedade de Advogados, com escritório em Lisboa — advogadoestagiário e advogado, com actividade nas áreas do direito adminis-trativo, direito do ambiente e contencioso administrativo;

3) Formador em diversas áreas do Direito;4) Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa — ingresso como

técnico superior estagiário, com funções de assessoria jurídica na áreade pessoal.

Terminado o estágio foi nomeado definitivamente técnico superiorde 2.a classe. Foi encarregue da instalação do Gabinete Jurídico daFLUL, que coordenou, e onde desempenhou funções de assessoriajurídica, no âmbito das quais veio a ser distinguido com louvor dodirigente máximo do serviço, publicado no Diário da República.

Foi nomeado, precedendo concurso, técnico superior de 1.a classe.Por despacho do vice-reitor da Universidade de Lisboa de 20 de

Outubro de 2003, proferido por delegação, foi nomeado, em regimede substituição, chefe da Divisão de Serviços Administrativos.

Por despacho do vice-reitor da Universidade de Lisboa de 22 deOutubro de 2004, proferido por delegação, foi nomeado em comissãode serviço, por três anos, chefe da Divisão de Serviços Administrativos.

Por despacho do vice-reitor da Universidade de Lisboa de 11 deMaio de 2006, proferido por delegação, foi promovido a técnico supe-rior principal, nos termos dos n.os 2 e 3, alínea b), do artigo 15.oe do n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março.

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

Serviços de Acção Social

Aviso n.o 14 969/2007

Pelo nosso despacho de 9 de Abril de 2007, foi aberto concursointerno geral de ingresso para preenchimento de uma vaga para acategoria de tesoureiro do quadro de pessoal dos Serviços de AcçãoSocial da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da Repú-blica, 2.a série, n.o 107, de 4 de Junho de 2007, com a rectificaçãon.o 969/2007, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 126,de 3 de Julho de 2007.

Contudo, verificou-se que não foi dado cumprimento ao dispostono n.o 2 do artigo 34.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, queexige a publicitação na bolsa de emprego público.

Pelo que, verificando-se vício de forma, por preterição da men-cionada formalidade legal, revogo o citado acto administrativo de9 de Abril de 2007, nos termos do n.o 1 do artigo 141.o do Códigodo Procedimento Administrativo.

4 de Julho de 2007. — A Administradora para a Acção Social, MariaTeresa Lemos.

UNIVERSIDADE DO PORTO

Reitoria

Despacho (extracto) n.o 18 340/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 do vice-reitor da Universidade,foi revogado o despacho de 2 de Abril de 2007 que homologou aproposta de denúncia de contrato da Doutora Maria de Lurdes Rodri-gues Morgado Sampaio como assistente convidada, além do quadro,da Faculdade de Letras, por entretanto a mesma ter sido contratadapara outra categoria, pelo que deve ser considerado nulo e sem qual-quer efeito o despacho (extracto) n.o 8181/2007, publicado no Diárioda República, 2.a série, n.o 88, de 8 de Maio de 2007, a p. 11 954.

17 de Julho de 2007. — O Reitor, José Carlos Diogo Marques dosSantos.

Faculdade de Ciências

Despacho (extracto) n.o 18 341/2007

Por despacho do director da Faculdade de Ciências da Universidadedo Porto de 13 de Julho de 2007, proferido por delegação de com-petências, foi concedida equiparação a bolseiro fora do País aosseguintes docentes:

Prof. Doutor Álvaro Pedro de Barros Borges Reis Figueira, pro-fessor auxiliar — no período de 9 a 13 de Setembro de 2007.

Prof. Doutor António Manuel Amorim dos Santos, professor cate-drático — no período de 19 a 26 de Agosto de 2007.

Prof.a Doutora Isabel Salgado Labouriau, professora asso-ciada — no período de 14 a 21 de Julho de 2007.

Prof. Doutor João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, professorauxiliar — no período de 21 de Julho a 7 de Agosto de 2007.

Prof.a Doutora Maria da Natividade Ribeiro Vieira, professora auxi-liar — no período de 11 a 21 de Agosto de 2007.

Prof.a Doutora Nelma Resende Araújo Moreira, professora auxi-liar — no período de 15 a 26 de Julho de 2007.

Prof. Doutor Paulo Célio Pereira Martins Alves, professor auxi-liar — no período de 16 de Julho a 3 de Agosto de 2007.

Prof. Doutor Rogério Ventura Lages dos Santos Reis, professorauxiliar — no período de 15 a 26 de Julho de 2007.

16 de Julho de 2007. — A Chefe de Divisão de Alunos e de RecursosHumanos, Prazeres Freitas.

23 468 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Despacho (extracto) n.o 18 342/2007

Por despacho do director da Faculdade de Ciências da Universidadedo Porto de 10 de Julho de 2007, proferido por delegação de com-petências, foi concedida equiparação a bolseiro fora do País aosseguintes docentes:

Prof. Doutor José Enrique Rodríguez Borges, professor auxi-liar — no período de 16 de Setembro de 2007 a 15 de Setembrode 2008.

Prof. Doutor José Ferreira Alves, professor associado, no períodode 9 a 13 de Julho de 2007.

Prof. Doutor Manuel Aníbal Varejão Ribeiro da Silva, professorcatedrático — no período de 10 a 14 de Julho de 2007.

Prof.a Doutora Maria de Fátima Azevedo Brandão Amaral PaivaMartins, professora auxiliar — no período de 7 a 11 de Julho de 2007.

Prof. Doutor Rubim Manuel Almeida da Silva, professor auxi-liar — no período de 15 a 21 de Setembro de 2007.

16 de Julho de 2007. — A Chefe de Divisão de Alunos e de RecursosHumanos, Prazeres Freitas.

Despacho (extracto) n.o 18 343/2007

Por despacho do director da Faculdade de Ciências da Universidadedo Porto de 10 de Julho de 2007, proferido por delegação de com-petências, foi concedida equiparação a bolseiro no País aos seguintesdocentes:

Prof. Doutor Luís Gustavo de Carvalho Pereira, professor auxiliar,no período de 12 a 14 de Julho de 2007.

Prof.a Doutora Maria Isabel de Pinho Pessoa de Amorim, professoraauxiliar, no período de 12 a 14 de Julho de 2007.

16 de Julho de 2007. — A Chefe de Divisão de Alunos e de RecursosHumanos, Prazeres Freitas.

Despacho (extracto) n.o 18 344/2007

Por despacho de 12 de Julho de 2007 do director da Faculdadede Ciências da Universidade do Porto, no uso de delegação de com-petência, o Doutor Paulo Célio Pereira Martins Alves foi nomeadodefinitivamente como professor auxiliar além do quadro desta Facul-dade, com efeitos a partir de 8 de Julho de 2007. (Não carece devisto do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)

Relatório a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o do Estatutoda Carreira Docente Universitária,

publicado em anexo à Lei n.o 19/80, de 16 de Julho

Com base no parecer circunstanciado e fundamentado dos pro-fessores Eduardo Gonçalves Crespo, professor catedrático do Depar-tamento de Biologia Animal da Faculdade de Ciências da Univer-sidade de Lisboa, e António Manuel Amorim dos Santos, professorcatedrático do Departamento de Zoologia e Antropologia da Facul-dade de Ciências da Universidade do Porto, sobre o relatório deactividade do Doutor Paulo Célio Pereira Martins Alves, referenteao último quinquénio, o conselho científico considera que a actividadecientífica e pedagógica desenvolvida naquele período satisfaz os requi-sitos do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, ratificado pelaLei n.o 19/80, de 16 de Julho, pelo que propõe a sua nomeação defi-nitiva como professor auxiliar.

28 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho Científico,Baltazar Manuel Romão de Castro.

Faculdade de Engenharia

Despacho (extracto) n.o 18 345/2007

Por despacho de 10 de Maio de 2007 do director da Faculdadede Engenharia da Universidade do Porto, no uso de competênciasdelegadas pelo reitor desta Universidade e publicadas no Diário daRepública, 2.a série, n.o 12, de 17 de Janeiro de 2007, foi ao licenciadoLuís Filipe do Valle Peixoto e Villas Boas, professor auxiliar convidadoa 30 %, além do quadro desta Faculdade, homologada a denúnciado respectivo contrato, com efeitos a partir de 28 de Junho de 2007,ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto da CarreiraDocente Universitária, publicado em anexo à Lei n.o 19/80, de 16de Julho. (Não carece de visto do Tribunal de Contas. Não são devidosemolumentos.)

2 de Maio de 2007. — O Presidente do Conselho Científico, CarlosA. V. Costa.

UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA

Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Despacho (extracto) n.o 18 346/2007

Por despacho de 5 de Julho de 2007 do presidente do conselhodirectivo deste Instituto, por delegação de competências, foi auto-rizada, por urgente conveniência de serviço, a renovação do contratoadministrativo de provimento além do quadro ao mestre Lélio SimõesGuerreiro Amado, para exercer as funções de assistente convidadoem regime de tempo parcial (60 %), por mais três anos, com inícioem 1 de Outubro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunalde Contas.)

11 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente do Conselho Directivo,Maria Engrácia Cardim.

Despacho (extracto) n.o 18 347/2007

Por despacho de 11 de Junho de 2007 do presidente do conselhodirectivo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, pordelegação de competências, foi autorizada a prorrogação do contratoadministrativo de provimento de assistente à mestre Elvira Sofia Leitede Freitas Pereira, por um biénio, nos termos do n.o 2 do artigo 26.oda Lei n.o 19/80, de 16 de Julho, produzindo efeitos a 1 de Outubrode 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente do Conselho Directivo,Maria Engrácia Cardim.

Instituto Superior de Economia e Gestão

Despacho (extracto) n.o 18 348/2007

Por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto Supe-rior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa de11 de Junho de 2007, proferido por delegação do reitor da mesmaUniversidade, o contrato de Sandra Raquel Correia a termo certonão foi renovado, para exercer funções equiparadas às de assistenteadministrativo, com início em 17 de Julho de 2007. (Não carece defiscalidade prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho Directivo, Antó-nio da Ascenção Mendonça.

2611039329

Despacho (extracto) n.o 18 349/2007

Por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto Supe-rior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa de12 de Julho de 2007, proferido por delegação do reitor da mesmaUniversidade, o contrato a termo certo de João Miguel Furtado Fer-reira d’Almeida não foi renovado, a seu pedido, para exercer funçõesequiparadas às de técnico superior de 2.a classe, com início a 12 deJulho de 2007. (Não carece de fiscalidade prévia do Tribunal deContas.)

3 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho Directivo, Antó-nio da Ascenção Mendonça.

2611039331

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

Despacho (extracto) n.o 18 350/2007

Por despacho de 16 de Julho de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico de Bragança, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 54/90,de 5 de Setembro, foi celebrado contrato administrativo de provimentocom Carla Cidália Ribeiro da Costa para o exercício das funçõesde técnica de 1.a classe do Instituto Politécnico de Bragança, cor-respondendo-lhe a remuneração mensal ilíquida referenciada naescala salarial constante do anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de18 de Dezembro.

17 de Julho de 2007. — O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 469

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

Despacho (extracto) n.o 18 351/2007

Por despacho da presidente do Instituto Politécnico de CasteloBranco de 16 de Julho de 2007, foi concedida a equiparação a bolseirono estrangeiro no período de 25 de Agosto a 1 de Setembro de 2007a Maria Teresa Durães Albuquerque, professora-adjunta na EscolaSuperior de Tecnologia deste Instituto.

16 de Julho de 2007. — A Administradora, Otília Madalena RamosNeves.

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

Despacho (extracto) n.o 18 352/2007

Por despacho do presidente do Instituto Politécnico do Cávadoe do Ave, foi autorizada a renovação, por três anos, do contratoadministrativo de provimento de Sónia Maria da Silva Monteiro comoprofessora-adjunta, em regime de tempo integral, com exclusividade,da Escola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubrode 2006 e validade até 30 de Setembro de 2009.

6 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 353/2007

Por despacho de 5 de Setembro de 2006 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a alteração ao contrato administrativo de provimentocom Pedro Miguel Dias Venâncio como equiparado a assistente do2.o triénio, de regime de tempo parcial (50 %) para regime de tempointegral, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

Foi autorizada a alteração ao contrato administrativo de provimentode Susana Margarida Alves Ferreira de Gouveia Moura Teixeira comoequiparada a assistente do 2.o triénio, de regime de tempo integralpara regime de tempo parcial (50 %), com efeitos a partir de 1 deSetembro de 2006.

Foi autorizada a alteração ao contrato administrativo de provimentode Natália Maria de Bessa Pacheco Rêgo como equiparada a assistentedo 1.o triénio, de regime de tempo integral para regime de tempoparcial (60 %), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

6 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 354/2007

Por despacho de 29 de Agosto de 2006 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Pedro Júlio Monteiro Gomes de Sousa como equiparadoa assistente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (50 %), daEscola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Setembrode 2006 e validade até 31 de Agosto de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Sílvia Raquel da Silva Leite Pereira como equiparadaa assistente do 1.o triénio, em regime de tempo integral, com exclu-sividade, da Escola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 deOutubro de 2006 e validade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Fernando Miguel Dias Simões como equiparado a assis-tente do 1.o triénio, em regime de tempo inteiro, sem exclusividade,da Escola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 15 de Outubrode 2006 e validade até 14 de Outubro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves como equiparadoa assistente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (50 %), daEscola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Setembrode 2006 e validade até 31 de Agosto de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Rui Manuel Pereira da Costa Bastos como equiparadoa assistente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (50 %), daEscola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Setembrode 2006 e validade até 31 de Agosto de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com António Manuel Alves de Sousa Martins como equiparadoa assistente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (50 %), daEscola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubrode 2006 e validade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Vicente Ferreira Ribeiro como equiparado a assistente

do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (50 %), da Escola Superiorde Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006 e validadeaté 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com João Félix Ferreira Peixoto como equiparado a assistentedo 2.o triénio, em regime de tempo parcial (60 %), da Escola Superiorde Gestão, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006 e validadeaté 31 de Agosto de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com António Manuel Pinheiro Fernandes como equiparadoa assistente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (50 %), daEscola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubrode 2006 e validade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Carla Susana Policarpo Lobo como equiparada a pro-fessora-adjunta, em regime de tempo parcial (60 %), da Escola Supe-rior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006 evalidade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Maria Manuela Alves Malheiro como equiparada a pro-fessora-adjunta, em regime de tempo parcial (60 %), da Escola Supe-rior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006 evalidade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Sara Alexandra da Eira Serra como equiparada a assistentedo 1.o triénio, em regime de tempo integral, com exclusividade, daEscola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubrode 2006 e validade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Susana Catarino Rua como equiparada a assistente do2.o triénio, em regime de tempo integral, com exclusividade, da EscolaSuperior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006e validade até 31 de Outubro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Teresa Paula Amaral Abreu como equiparada a assistentedo 2.o triénio, em regime de tempo integral, com exclusividade, daEscola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Novembrode 2006 e validade até 31 de Outubro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Cândida Sofia Ferreira Machado como equiparada a assis-tente do 2.o triénio, em regime de tempo integral, com exclusividade,da Escola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Novembrode 2006 e validade até 31 de Outubro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com António Guilherme Moura Teixeira como equiparadoa assistente do 2.o triénio, em regime de tempo integral, com exclu-sividade, da Escola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 deOutubro de 2006 e validade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Laurentina Maria da Cruz Vareiro como equiparada aprofessora-adjunta, em regime de tempo integral, com exclusividade,da Escola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubrode 2006 e validade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Raquel Bernardette Vale Mendes como equiparada aprofessora-adjunta, em regime de tempo integral, com exclusividade,da Escola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubrode 2006 e validade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Paula Maria Cortez Loureiro como equiparada a assistentedo 2.o triénio, em regime de tempo integral, com exclusividade, daEscola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Novembrode 2006 e validade até 31 de Outubro de 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Paulo Alexandre da Rocha Armada de Campos Leitecomo equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime de tempointegral, com exclusividade, da Escola Superior de Gestão, com efeitosa partir de 1 de Outubro de 2006 e validade até 30 de Setembrode 2008.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Isabel Maria de Freitas Soares Ferreira como equiparadaa assistente do 1.o triénio, em regime de tempo integral, com exclu-sividade, da Escola Superior de Gestão, com efeitos a partir de 1 deOutubro de 2006 e validade até 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a alteração ao contrato administrativo de provimentocom Luís Augusto Bastos Durães Ferreira como equiparado a assis-tente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial, de 30 % para 40 %,com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Lígia Maria Gonçalves Ribeiro como equiparada a assis-tente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (30 %), da EscolaSuperior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006e validade até 30 de Setembro de 2008.

23 470 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Foi autorizada a alteração ao contrato administrativo de provimentocom Lígia Maria Gonçalves Ribeiro como equiparada a assistentedo 2.o triénio, em regime de tempo parcial, de 30 % para 40 %, comefeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Mário da Cunha Guimarães como equiparado a assistentedo 2.o triénio, em regime de tempo parcial (50 %), da Escola Superiorde Gestão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006 e validadeaté 30 de Setembro de 2008.

Foi autorizada a alteração ao contrato administrativo de provimentocom Mário da Cunha Guimarães como equiparado a assistente do2.o triénio, em regime de tempo parcial, de 50 % para 40 %, comefeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Duarte Nuno de Castro Meneses como equiparado aassistente do 1.o triénio, em regime de tempo parcial (60 %), da EscolaSuperior de Gestão, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006e validade até 31 de Agosto de 2008.

Foi autorizada a alteração ao contrato administrativo de provimentocom Duarte Nuno de Castro Meneses como equiparado a assistentedo 1.o triénio, em regime de tempo parcial, de 60 % para 50 %, comefeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, não renovável, com Henrique Manuel Pinto Gonçalves comoequiparado a assistente do 1.o triénio, em regime de tempo parcial(60 %), para a Escola Superior de Gestão, auferindo o vencimentoprevisto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitos a partirde 12 de Setembro de 2006 e validade até 11 de Setembro de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, não renovável, com Domingos Carlos de LemosMartins como equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime detempo integral, para a Escola Superior de Gestão, auferindo o ven-cimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitosa partir de 1 de Agosto de 2006 e validade até 31 de Julho de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com AlexandrinoManuel Oliveira Ribeiro como equiparado a assistente do 2.o triénio,em regime de tempo integral, com exclusividade, para a Escola Supe-rior de Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geral paraa respectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Novembro de2006 e validade até 31 de Outubro de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, não renovável, com Francisco José Areias Duartecomo equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime de tempoparcial (60 %), para a Escola Superior de Gestão, auferindo o ven-cimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitosa partir de 1 de Setembro de 2006 e validade até 31 de Agosto de2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, não renovável, com João Pedro Moreira de Mes-quita e Sousa como equiparado a assistente do 1.o triénio, em regimede tempo parcial (40 %), para a Escola Superior de Gestão, auferindoo vencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, comefeitos a partir de 1 de Setembro de 2006 e validade até 31 de Agostode 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Soraia MarlaFerreira Gonçalves como equiparada a assistente do 2.o triénio, emregime de tempo integral, com exclusividade, para a Escola Superiorde Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a res-pectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006e validade até 31 de Outubro de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, não renovável, com Liliana Ivone da Silva Pereiracomo equiparada a assistente do 1.o triénio, em regime de tempointegral, para a Escola Superior de Gestão, auferindo o vencimentoprevisto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitos a partirde 1 de Setembro de 2006 e validade até 31 de Agosto de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, não renovável, com José Carlos de Castro Abreucomo equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime de tempoparcial (50 %), para a Escola Superior de Gestão, auferindo o ven-cimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitosa partir de 1 de Setembro de 2006 e validade até 31 de Agosto de2007.

6 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 355/2007

Por despacho de 30 de Abril de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Teresa Paula

Amaral Abreu como equiparada a professora-adjunta, em regime detempo integral, com exclusividade, para a Escola Superior de Gestão,auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva cate-goria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007 e validade até 30 deAbril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com PatríciaRodrigues Quesado como equiparada a assistente do 2.o triénio, emregime de tempo integral, com exclusividade, para a Escola Superiorde Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a res-pectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007 e validadeaté 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com AgostinhaPatrícia da Silva Gomes como equiparada a assistente do 2.o triénio,em regime de tempo integral, com exclusividade, para a Escola Supe-rior de Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geral paraa respectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007e validade até 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Paulo Ale-xandre da Rocha Armada de Campos Leite como equiparado a assis-tente do 2.o triénio, em regime de tempo integral, com exclusividade,para a Escola Superior de Gestão, auferindo o vencimento previstona lei geral para a respectiva categoria, com efeitos a partir de 1 deMaio de 2007 e validade até 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Vanda Cris-tina Rodrigues Roque como equiparada a assistente do 2.o triénio,em regime de tempo integral, com exclusividade, para a Escola Supe-rior de Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geral paraa respectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007e validade até 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com CláudiaFilipa Gomes Cardoso como equiparada a assistente do 2.o triénio,em regime de tempo integral, com exclusividade, para a Escola Supe-rior de Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geral paraa respectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007e validade até 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com MárciaMarina Rodrigues Brito Duarte como equiparada a assistente do2.o triénio, em regime de tempo integral, com exclusividade, paraa Escola Superior de Gestão, auferindo o vencimento previsto nalei geral para a respectiva categoria, com efeitos a partir de 1 deMaio de 2007 e validade até 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Isabel Mariade Freitas Soares Ferreira como equiparada a assistente do 2.o triénio,em regime de tempo integral, com exclusividade, para a Escola Supe-rior de Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geral paraa respectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007e validade até 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com MarianaTeixeira Baptista de Carvalho como equiparada a assistente do 2.o trié-nio, em regime de tempo integral, com exclusividade, para a EscolaSuperior de Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geralpara a respectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de2007 e validade até 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Ana Luísada Silva Nunes como equiparada a assistente do 2.o triénio, em regimede tempo integral, com exclusividade, para a Escola Superior de Ges-tão, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectivacategoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007 e validade até30 de Abril de 2008.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 356/2007

Por despacho de 28 de Fevereiro de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a renovação do con-trato administrativo de provimento com Cláudia Isabel Araújo Mendescomo equiparada a assistente do 2.o triénio, em regime de tempointegral, com exclusividade, da Escola Superior de Gestão, com efeitosa partir de 1 de Fevereiro de 2007 e validade até 31 de Janeiro de2009.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 471

Despacho (extracto) n.o 18 357/2007

Por despacho de 27 de Março de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por cinco meses, não renovável, com Maria de Lurdes Var-regoso Silva da Costa Mesquita Fernandes como equiparada a assis-tente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (60 %), para a EscolaSuperior de Gestão, auferindo o vencimento previsto na lei geralpara a respectiva categoria, com efeitos a partir de 21 de Fevereirode 2007 e validade até 20 de Julho de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por cinco meses, não renovável, com Leonor da ConceiçãoMoura como equiparada a assistente do 1.o triénio, em regime detempo parcial (30 %), para a Escola Superior de Gestão, auferindoo vencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, comefeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2007 e validade até 20 deJulho de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 358/2007

Por despacho de 15 de Novembro de 2006 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, em acumulação, por seis meses, não renovável, com PauloAlexandre Teves da Silva como equiparado a professor-adjunto, emregime de tempo parcial (30 %), para a Escola Superior de Tecnologia,auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva cate-goria, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2006 e validadeaté 17 de Março de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, em acumulação, por um ano, renovável por períodos bienais,com Sílvia Raquel Carvalho de Castro como equiparada a assistentedo 1.o triénio, em regime de tempo parcial (30 %), para a EscolaSuperior de Tecnologia, auferindo o vencimento previsto na lei geralpara a respectiva categoria, com efeitos a partir de 30 de Outubrode 2006 e validade até 29 de Outubro de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 359/2007

Por despacho de 15 de Novembro de 2006 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a celebração de con-trato administrativo de provimento, em acumulação, por um ano, reno-vável por períodos bienais, com Vítor Alexandre da Cunha Marmelocomo equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime de tempoparcial (30 %), para a Escola Superior de Tecnologia, auferindo ovencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, com efei-tos a partir de 30 de Outubro de 2006 e validade até 29 de Outubrode 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 360/2007

Por despacho de 21 de Fevereiro de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Vítor Manuelde Sousa Cibrão Coutinho como equiparado a assistente do 2.o triénio,em regime de tempo parcial (30 %), para a Escola Superior de Tec-nologia, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectivacategoria, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2006 e validadeaté 17 de Setembro de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por seis meses, não renovável, com Américo dos Santos Afonsocomo equiparado a professor-coordenador com agregação, em regimede tempo parcial (50 %), para a Escola Superior de Tecnologia, aufe-rindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria,com efeitos a partir de 21 de Fevereiro e validade até 20 de Agostode 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por seis meses, não renovável, com Eva Ferreira de Oliveiracomo equiparada a assistente do 1.o triénio, em regime de tempointegral, com exclusividade, para a Escola Superior de Tecnologia,auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva cate-goria, com efeitos a partir de 11 de Fevereiro e validade até 10 deAgosto de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por seis meses, não renovável, com Susana Amélia VieiraJorge como equiparada a assistente do 2.o triénio, em regime de tempoparcial (60 %), para a Escola Superior de Tecnologia, auferindo ovencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, com efei-tos a partir de 21 de Fevereiro e validade até 20 de Agosto de 2007.

Foi autorizada a renovação do contrato administrativo de provi-mento com Joaquim José de Almeida Soares Gonçalves como equi-parado a professor-adjunto, em regime de tempo integral, com exclu-sividade, da Escola Superior de Tecnologia, com efeitos a partir de20 de Fevereiro de 2007 e validade até 19 de Fevereiro de 2009.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 361/2007

Por despacho de 6 de Novembro de 2006 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com ManuelGilberto Freitas dos Santos como equiparado a professor-adjunto,em regime de tempo parcial (30 %), para a Escola Superior de Tec-nologia, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectivacategoria, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2006 e validadeaté 17 de Setembro de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com CristianaRodrigues Serejo como equiparada a assistente do 1.o triénio, emregime de tempo integral, para a Escola Superior de Tecnologia, aufe-rindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria,com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006 e validade até 1 deOutubro de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Maria JoãoLopes Guerreiro Félix como equiparada a assistente do 1.o triénio,em regime de tempo integral, para a Escola Superior de Tecnologia,auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva cate-goria, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2006 e validadeaté 17 de Setembro de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com MiguelMachado de Sá Abreu Terroso como equiparado a assistente do1.o triénio, em regime de tempo parcial (50 %), para a Escola Superiorde Tecnologia, auferindo o vencimento previsto na lei geral para arespectiva categoria, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2006e validade até 17 de Setembro de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Nuno AlbertoFerreira Lopes como equiparado a assistente do 1.o triénio, em regimede tempo integral, para a Escola Superior de Tecnologia, auferindoo vencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, comefeitos a partir de 18 de Setembro de 2006 e validade até 17 deSetembro de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 362/2007

Por despacho de 15 de Maio de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a alteração ao contratoadministrativo de provimento com Raquel Sofia Guimarães de MatosMaia como equiparada a assistente do 2.o triénio, de regime de tempoparcial de 30 % para 50 %, com efeitos a partir de 21 de Fevereiroaté 31 de Julho de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 363/2007

Por despacho de 9 de Maio de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com Eva Ferreirade Oliveira como equiparada a assistente do 2.o triénio, em regimede tempo integral, com exclusividade, para a Escola Superior de Tec-nologia, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectivacategoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007 e validade até30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com João CarlosCardoso da Silva como equiparado a assistente do 2.o triénio, em

23 472 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

regime de tempo integral, com exclusividade, para a Escola Superiorde Tecnologia, auferindo o vencimento previsto na lei geral para arespectiva categoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007 evalidade até 30 de Abril de 2008.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por um ano, renovável por períodos bienais, com PatríciaIsabel Sousa Trindade da Silva Leite Brandão como equiparada aassistente do 2.o triénio, em regime de tempo integral, com exclu-sividade, para a Escola Superior de Tecnologia, auferindo o venci-mento previsto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitosa partir de 1 de Maio de 2007 e validade até 30 de Abril de 2008.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 364/2007

Por despacho de 18 de Janeiro de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a celebração de con-trato administrativo de provimento, por um ano, renovável por perío-dos bienais, com António José Correia Esteves como encarregadode trabalhos, em regime de tempo integral, para o gabinete de simu-lação empresarial da Escola Superior de Gestão, auferindo o ven-cimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitosa partir de 2 de Novembro de 2006 e validade até 1 de Novembrode 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 365/2007

Por despacho de 2 de Fevereiro de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave:

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por sete meses, não renovável, com Maria de Lurdes Ribeiroda Silva como equiparada a assistente do 1.o triénio, em regime detempo integral, com exclusividade, para a Escola Superior de Gestão,auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva cate-goria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e validade até 31 de Julhode 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por seis meses, não renovável, com Agostinha Patrícia da SilvaGomes como equiparada a assistente do 1.o triénio, em regime detempo integral, com exclusividade, para a Escola Superior de Gestão,auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva cate-goria, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro e validade até 31 deJulho de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por quatro meses, não renovável, com Carlos Alberto FerreiraMorgado como equiparado a assistente do 1.o triénio, em regimede tempo parcial (60 %), para a Escola Superior de Gestão, auferindoo vencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, comefeitos a partir de 25 de Março e validade até 24 de Julho de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por seis meses, não renovável, com Nuno Filipe Magalhãese Sousa como equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime detempo integral, com exclusividade, para a Escola Superior de Gestão,auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectiva cate-goria, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro e validade até 31 deJulho de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por seis meses, não renovável, com Pedro Miguel Dias Venân-cio como equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime de tempointegral, para a Escola Superior de Gestão, auferindo o vencimentoprevisto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitos a partirde 1 de Fevereiro e validade até 31 de Julho de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por sete meses, não renovável, com Natália Maria de BessaPacheco Rego como equiparada a assistente do 1.o triénio, em regimede tempo integral, com exclusividade, para a Escola Superior de Ges-tão, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectivacategoria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e validade até 31 deJulho de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por cinco meses, não renovável, com Maria Alice Pereira Aran-tes como encarregada de trabalhos, em regime de tempo integral,para o gabinete de simulação empresarial da Escola Superior de Ges-tão, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectivacategoria, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro e validade até18 de Julho de 2007.

Foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provi-mento, por cinco meses, não renovável, com Sandra Maria RodriguesMiranda como encarregada de trabalhos, em regime de tempo integral,

para o gabinete de simulação empresarial da Escola Superior de Ges-tão, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a respectivacategoria, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro e validade até18 de Julho de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 366/2007

Por despacho de 15 de Maio de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a celebração de con-trato administrativo de provimento com Carlos Manuel FernandesPlácido como equiparado a assistente do 1.o triénio, em regime detempo parcial (50 %), para a Escola Superior de Gestão, auferindoo vencimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, comefeitos a partir de 26 de Março e validade até 31 de Julho de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 367/2007

Por despacho de 15 de Maio de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a celebração de con-trato administrativo de provimento, por três meses, não renovável,com Acácio José Viegas Pereira como equiparado a assistente do2.o triénio, em regime de tempo integral, para a Escola Superior deTecnologia, auferindo o vencimento previsto na lei geral para a res-pectiva categoria, com efeitos a partir de 2 de Maio e validade até1 de Agosto de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 368/2007

Por despacho de 15 de Novembro de 2006 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a celebração de con-trato administrativo de provimento, por um ano, renovável por perío-dos bienais, com Carla Suzana Correia de Assunção Dias como equi-parada a assistente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial (30 %),para a Escola Superior de Tecnologia, auferindo o vencimento previstona lei geral para a respectiva categoria, com efeitos a partir de 18 deSetembro de 2006 e validade até 17 de Setembro de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 369/2007

Por despacho de 15 de Maio de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico do Cávado e do Ave, precedido de concurso, foi autorizadaa celebração de contrato administrativo de provimento com MariaJosé da Silva Fernandes, por três anos, renovável por igual período,como professora-coordenadora, em regime de tempo integral, comexclusividade, para a Escola Superior de Gestão, auferindo o ven-cimento previsto na lei geral para a respectiva categoria, com efeitosa partir de 4 de Abril de 2007 e validade até 3 de Abril de 2010.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

Despacho (extracto) n.o 18 370/2007

Por despacho do presidente do Instituto Politécnico do Cávadoe do Ave, foi autorizada alteração ao contrato administrativo de pro-vimento de Mário da Cunha Guimarães Maia como equiparado aassistente do 2.o triénio, em regime de tempo parcial de 40 % para60 %, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2007 até 31 deJulho de 2007.

28 de Junho de 2007. — O Presidente, João Baptista da CostaCarvalho.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

Despacho (extracto) n.o 18 371/2007

Sob proposta do presidente do conselho directivo da Escola Supe-rior de Educação de Coimbra e nos termos do artigo 24.o da Portarian.o 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.o 533-A/99,de 22 de Julho, e pela Portaria n.o 1359/2004, de 26 de Outubro,são fixados os seguintes prazos para os concursos de acesso ao 2.o ciclode licenciaturas bietápicas ministradas na Escola Superior de Edu-cação do Instituto Politécnico de Coimbra para os candidatos que

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 473

reúnam as condições fixadas no artigo 13.o, n.o 1, alíneas b1) e b2),da Portaria n.o 533-A/99 supramencionada:

Candidaturas — até 7 de Setembro de 2007;Selecção e seriação — de 10 a 17 de Setembro de 2007;Reclamações — de 17 a 21 de Setembro de 2007;Decisão sobre as reclamações — de 21 de Setembro a 4 de Outubro

de 2007;Matrículas e inscrições — de 8 a 12 de Outubro de 2007.

9 de Julho de 2007. — O Presidente, José Manuel Torres Farinha.

Despacho (extracto) n.o 18 372/2007

Sob proposta do presidente do conselho directivo do Instituto Supe-rior de Engenharia de Coimbra, e nos termos dos n.os 1 e 2 doartigo 24.o da Portaria n.o 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pelasPortarias n.os 533-A/99, de 22 de Julho, e 1359/2004, de 26 de Outubro,são fixados os seguintes prazos de candidatura ao 2.o ciclo de licen-ciaturas bietápicas do Instituto Superior de Engenharia do InstitutoPolitécnico de Coimbra, para os candidatos que reúnam as condiçõesfixadas na alínea b1) do n.o 1 do artigo 13.o da Portaria n.o 533-A/99,de 22 de Julho:

Prazos:

Candidaturas — até 7 de Setembro de 2007;Selecção e seriação — de 10 a 17 de Setembro de 2007;Reclamações — de 17 a 21 de Setembro de 2007;Decisão sobre as reclamações — de 21 de Setembro a 4 de Outubro

de 2007;Matrículas e inscrições — de 8 a 12 de Outubro de 2007.

9 de Julho de 2007. — O Presidente, José Manuel Torres Farinha.

Despacho (extracto) n.o 18 373/2007

No âmbito do artigo 9.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, epor força do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de7 de Dezembro, por despacho do presidente deste Instituto de 13 deAbril de 2007, foi autorizada, após bom cabimento de 30 de Marçode 2007, a renovação do contrato, nos termos do artigo 8.o e doartigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, em regime decontrato administrativo de provimento, como encarregada de traba-lhos, na área científica de Economia, em regime de tempo integral,da carreira docente do ensino superior politécnico, no Instituto Supe-rior de Contabilidade e Administração deste Instituto, da licenciadaLydia de Almeida Guardado pelo período com início a 20 de Abrilde 2007 e término a 19 de Abril de 2009, ficando, mensalmente,a ser remunerada pelo valor do escalão 1, índice 295.

18 de Julho de 2007. — O Administrador, Artur Manuel QuintasCardoso Furtado.

Despacho (extracto) n.o 18 374/2007

No âmbito do artigo 9.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, epor força do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de7 de Dezembro, por despacho do presidente deste Instituto de 20de Junho de 2006, foi autorizada, após bom cabimento de 25 deMaio de 2007, a renovação do contrato, nos termos do artigo 8.oe do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, em regimede contrato administrativo de provimento, na categoria de profes-sor-adjunto no Departamento de Ciências Sociais e Humanas, emregime de tempo integral e em exclusividade, da carreira docentedo ensino superior politécnico, na Escola Superior Agrária de Coimbradeste Instituto, da mestre Leila Calil Saade Rodrigues pelo períodocom início a 7 de Junho de 2007 e término a 6 de Junho de 2009,ficando, mensalmente, a ser remunerada pelo valor do escalão 2, índice195.

18 de Julho de 2007. — O Administrador, Artur Manuel QuintasCardoso Furtado.

Despacho (extracto) n.o 18 375/2007

No âmbito do artigo 9.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, epor força do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de7 de Dezembro, por despacho do presidente deste Instituto de 13de Abril de 2007, foi autorizada, após bom cabimento de 30 de Marçode 2007, a renovação do contrato, nos termos do artigo 8.o e doartigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, em regime decontrato administrativo de provimento, na equiparação à categoriade professora-adjunta, na área científica de Contabilidade e Gestão,em regime de tempo integral e em exclusividade, da carreira docentedo ensino superior politécnico, no Instituto Superior de Contabilidadee Administração deste Instituto, da mestre Maria de Fátima Travassos

Conde pelo período com início a 24 de Julho de 2007 e términoa 23 de Julho de 2009, ficando, mensalmente, a ser remunerada pelovalor do escalão 2, índice 195.

18 de Julho de 2007. — O Administrador, Artur Manuel QuintasCardoso Furtado.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

Despacho n.o 18 376/2007

Sob proposta do conselho científico da Escola Superior de Saúdedeste Instituto e nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 185/81,de 1 de Julho, nomeio os professores abaixo indicados, os quais cons-tituirão o júri do concurso de provas públicas para recrutamento dedois professores-adjuntos para a área científica de Ciências da Enfer-magem, aberto pelo edital n.o 554/2007, publicado no Diário da Repú-blica, 2.a série, n.o 128, de 5 de Julho de 2007:

Presidente — Professor Luciano Rodrigues de Almeida, presidentedo Instituto Politécnico de Leiria.

Vogais:

Prof.a Doutora Maria Teresa Calvário Antunes Martins, profes-sora-coordenadora da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.

Professora Maria Manuela Teixeira de Castro Gil, professora-ad-junta da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria.

Professora Helena da Conceição Borges Pereira Catarino, profes-sora-adjunta da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnicode Leiria.

Vogais suplentes:

Professora Maria Luísa Cordeiro dos Santos, professora-adjuntada Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria.

Professora Elisa Maria da Silva Fernandes Caceiro, professora-ad-junta da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria.

13 de Julho de 2007. — O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.

Despacho (extracto) n.o 18 377/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico de Leiria, foi autorizada a equiparação a bolseiro no estran-geiro a Maria Manuel Gil de Figueiredo Leitão da Silva, equiparadaa assistente do 2.o triénio da Escola Superior de Tecnologia do Mardo Instituto Politécnico de Leiria, no período de 15 a 20 de Setembrode 2007.

13 de Julho de 2007. — O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.

Despacho (extracto) n.o 18 378/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico de Leiria, foi autorizada a equiparação a bolseiro no estran-geiro a Alexandra Augusta Ramos Lopes da Cruz, equiparada a pro-fessor-adjunto da Escola Superior de Tecnologia do Mar do InstitutoPolitécnico de Leiria, no período de 15 a 19 de Setembro de 2007.

13 de Julho de 2007. — O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.

Despacho (extracto) n.o 18 379/2007

Por despacho de 13 de Julho de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico de Leiria, foi autorizada a equiparação a bolseiro no estran-geiro a Luís Filipe Marinho Lima Santos, professor-adjunto da EscolaSuperior de Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico de Leiria,no período de 18 a 21 de Setembro de 2007.

13 de Julho de 2007. — O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

Despacho (extracto) n.o 18 380/2007

Por despacho de 10 de Julho de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico de Lisboa, foi autorizada a renovação da nomeação, emcomissão de serviço, do licenciado Manuel Gabriel Rosado Esturrenhocomo secretário da Escola Superior de Música do Instituto Politécnicode Lisboa, por um período de três anos e por urgente conveniênciade serviço, nos termos conjugados dos artigos 23.o e 24.o da Lein.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 51/2005,

23 474 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007. (Nãocarece de fiscalização prévia.)

18 de Julho de 2007. — O Administrador, António José CarvalhoMarques.

Instituto Superior de Engenharia

Despacho n.o 18 381/2007

Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de12 de Junho de 2007, foi autorizado, por urgente conveniência deserviço, o contrato administrativo de provimento da Doutora ElisabeteClara Bastos do Amaral Alegria para exercer as funções de equiparadaa professora-adjunta, em regime de dedicação exclusiva, pelo períodode um ano, com início em 25 de Março de 2007. (Isento de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

12 de Junho de 2007. — O Presidente do Conselho Directivo, JoséCarlos Lourenço Quadrado.

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

Despacho (extracto) n.o 18 382/2007

Por despacho de 17 de Julho de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico, foi rescindido o contrato administrativo de provimentode Mónica Luísa Santiago Nunes Ferreira na categoria de telefonistado Instituto Superior de Contabilidade e Administração, com efeitosa partir de 2 de Julho de 2007, inclusive.

17 de Julho de 2007. — O Presidente, Vítor Correia Santos.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM

Despacho n.o 18 383/2007

Tendo sido aprovado por deliberação do conselho geral do InstitutoPolitécnico de Santarém em reunião de 5 de Julho de 2007, publica-se,em anexo, o Regulamento do Pagamento de Propinas.

12 de Julho de 2007. — A Presidente, Maria de Lurdes EstevesAsseiro da Luz.

Regulamento do Pagamento de Propinas

1.o

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos alunos validamente matri-culados numa das escolas do Instituto Politécnico de Santarém (dora-vante designado IPS), inscritos em cursos de 1.o ciclo.

2.o

Objecto

O presente Regulamento visa concretizar a aplicação, no âmbitodas escolas integradas no IPS, do regime de pagamento de propinasinstituído pela Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto.

3.o

Montante das propinas

1 — Os alunos matriculados numa das escolas do IPS pagarão umataxa de frequência, designada por propina.

2 — O valor da propina é anualmente fixado em função da naturezados cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondentea 1,3 do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo,e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado non.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31 658, de21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, atravésda aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacionalde Estatística.

3 — O valor da propina a que se refere o número anterior é fixadopor deliberação do conselho geral e divulgado nas diversas unidadesorgânicas.

4 — O produto do pagamento das propinas constitui receita própriada respectiva escola, sendo que 5 % dessa receita será afecta aosserviços centrais do IPS.

4.o

Direitos conferidos pelo pagamento de propinas

1 — O pagamento de propinas confere ao aluno o direito a:

a) Frequentar as aulas e outras actividades lectivas desenvolvidasno âmbito das unidades curriculares em que esteja inscrito, bem comobeneficiar de assistência por parte dos docentes que leccionam essasmesmas disciplinas;

b) Ver avaliados, nos termos do regulamento escolar interno darespectiva escola, os seus conhecimentos das matérias leccionadase sumariadas nessas mesmas unidades curriculares no ano lectivo emque se inscreveu;

c) Utilizar, respeitando os respectivos regulamentos de utilização,a biblioteca, centros de informática, salas de estudo e outras estruturasde apoio existentes nas escolas e ou IPS;

d) Usufruir do direito de acesso aos apoios sociais.

2 — Não se encontram englobados pelo pagamento de propinasos serviços prestados pela secretaria e as despesas com o seguroescolar.

5.o

Forma de pagamento

1 — O pagamento da propina pode ser efectuado:

a) Na tesouraria da escola;b) Por cheque remetido por correio, desde que o carimbo comprove

ter sido remetido dentro do prazo estipulado para o pagamento;c) Por vale postal, devendo ser correctamente referidos o nome

e o número do aluno e a escola em que está matriculado.

2 — As escolas poderão admitir, se assim o entenderem, outrossistemas de pagamento, nomeadamente por multibanco ou transfe-rência bancária.

3 — No caso de optarem por instituir o(s) sistema(s) de pagamentoreferido(s) no número anterior, deverão as escolas assegurar a neces-sária segurança dos diversos dados relevantes, nomeadamente o nomee o número de aluno.

6.o

Prazos de pagamento

1 — O aluno poderá optar pelo pagamento da propina nos seguintestermos:

a) Totalidade no acto da matrícula/inscrição;b) Três prestações — acto da matrícula, Janeiro e Maio;c) Sete prestações — acto da matrícula/inscrição, Novembro e as

restantes, mensalmente, de Janeiro a Maio.

2 — Nas situações referidas nas alíneas b) e c) do número anteriora prestação no acto da matrícula será no valor de E 220 sendo omontante restante dividido em partes iguais, pagas até ao dia 15 decada mês.

3 — Os alunos da Escola Superior de Enfermagem que ingressemno 2.o semestre do ano lectivo poderão optar pelo pagamento dapropina nos seguintes termos:

a) A totalidade no acto da matrícula/inscrição;b) Três prestações — acto da matrícula, de 15 de Junho a 15 de

Julho e Fevereiro do ano seguinte;c) Sete prestações — acto da matrícula/inscrição, Maio e Junho,

Outubro e Novembro e Janeiro e Fevereiro do ano seguinte.

4 — Aos alunos bolseiros aplica-se o disposto no artigo 11.o desteRegulamento.

7.o

Atraso no pagamento

1 — O atraso no pagamento da propina implica a aplicação deuma penalização:

De 5 % do valor em dívida nos cinco dias úteis contados a partirdo último dia do prazo;

De 10 % do valor em dívida entre os cinco dias úteis e os 10 diasúteis contados a partir do último dia do prazo.

2 — Excedidos os prazos referidos no número anterior, aplica-seo disposto no artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, transcritono artigo 8.o deste Regulamento.

8.o

Consequência do não pagamento de propinas

O não pagamento da propina devida implica:

a) A nulidade de todos os actos curriculares praticados no anolectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 475

b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privaçãodo direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos,acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreuo incumprimento da obrigação.

9.o

Anulação da matrícula

1 — A anulação voluntária da matrícula até 31 de Dezembro nãoisenta do pagamento das prestações vencidas.

2 — Aos alunos que venham a ser recolocados na 2.a ou 3.a fasesdo mesmo concurso nacional de acesso será, oficiosamente, realizadaa transferência do valor pago em propinas.

3 — A anulação em data posterior a 31 de Dezembro implica opagamento da totalidade da propina relativa a esse ano lectivo.

10.o

Situações especiais

1 — Aos alunos abrangidos pelo disposto nas alíneas a) e c) don.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, é aplicávelo protocolo n.o 20/98, celebrado entre o Ministério da Defesa Nacionale o conselho coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

2 — Aos alunos abrangidos pela alínea b) do artigo 35.o da Lein.o 37/2003, aplica-se o despacho conjunto n.o 335/98, dos Gabinetesdos Secretários de Estado da Administração Educativa e do EnsinoSuperior, publicado no Diário da República, 2.a série, de 14 de Maiode 1998.

3 — No caso de alunos abrangidos pela alínea d) do artigo 35.oda Lei n.o 37/2003, proceder-se-á de forma análoga à referida non.o 1 deste artigo, sendo a respectiva lista nominativa remetida àentidade legalmente competente.

4 — Os alunos bolseiros oriundos dos países africanos de línguaoficial portuguesa com os quais hajam sido celebrados acordos decooperação mantêm a situação prevista nos mesmos.

5 — Os alunos do 3.o ano da Escola Superior Agrária e da EscolaSuperior de Gestão que não entreguem o relatório de actividadesou o trabalho de fim de curso, realizado no âmbito da unidade cur-ricular de estágio, nas datas estipuladas no regulamento escolar internoou não obtenham aprovação na mesma, deverão inscrever-se em novoano lectivo no prazo de sete dias úteis após o términus do prazode entrega do trabalho ou após publicação do resultado da avaliação,procedendo ao pagamento integral da propina em vigor nesse anolectivo.

11.o

Alunos bolseiros

1 — Os alunos que se matriculem pela primeira vez numa das esco-las do IPS e pretendam candidatar-se a bolsa de estudos deverãoentregar declaração sob compromisso de honra, de modelo fornecidopelos serviços académicos, devidamente preenchido e assinado,devendo a assinatura ser coincidente com a do bilhete de identidade.

2 — Os alunos já inscritos no ano imediatamente anterior em esco-las do IPS e que tenham requerido bolsa de estudo nos Serviçosde Acção Social deverão, no momento da inscrição, comprovar talfacto, mediante exibição do respectivo recibo ou outro documentoemitido por aqueles Serviços.

3 — A matrícula e ou inscrição será provisoriamente aceite combase na declaração do aluno, mas só se tornará efectiva depois daregularização definitiva da situação.

4 — Nos casos em que, tendo subscrito a declaração a que se refereo n.o 1, o aluno não apresente a candidatura a bolsa de estudos,a matrícula e ou inscrição só se tornará efectiva com o pagamentoda propina, na totalidade, acrescida do montante máximo da multaprevista no artigo 7.o deste Regulamento.

5 — Os estudantes que preencherem com fraude a declaração dehonra a apresentar na candidatura à atribuição de bolsa de estudoficam sujeitos às sanções administrativas previstas no artigo 30.o daLei n.o 37/2003, de 22 de Agosto.

6 — Os alunos cujo pedido de bolsa seja indeferido disporão deum prazo de 15 dias úteis a contar da publicitação do indeferimentopara procederem ao pagamento da totalidade das propinas ou daprimeira prestação, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o

7 — Aos alunos bolseiros aplica-se o estatuído no artigo 6.o dopresente Regulamento, excepto quanto ao pagamento no acto damatrícula, o qual deve ser feito no mês seguinte ao do primeirorecebimento.

8 — Se por razões não imputáveis aos bolseiros as prestações dabolsa de estudos não forem postas à sua disposição de forma a tornarpossível o cumprimento dos prazos previsto no n.o 7, estes prolon-gar-se-ão por mais 15 dias úteis a contar do momento em que aprestação social for posta à sua disposição.

12.o

O presente Regulamento aplica-se no ano lectivo de 2007-2008e seguintes.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

Despacho (extracto) n.o 18 384/2007

Por despacho de 9 de Abril de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico de Setúbal, foi autorizada a rescisão do contrato, pormútuo acordo, de António Rodrigo Baptista Caeiro, equiparado aassistente, em regime de tempo parcial (50 %), a exercer funções naEscola Superior de Tecnologia de Setúbal deste Instituto Politécnico,com efeitos a partir de 9 de Abril de 2007.

13 de Julho de 2007. — A Administradora, Maria Manuela Serra.

Despacho (extracto) n.o 18 385/2007

Por despacho de 3 de Julho de 2007 do vice-presidente do InstitutoPolitécnico de Setúbal, em substituição do presidente, foi autorizadaa equiparação a bolseiro no estrangeiro de Maria Teresa GomesValente da Costa, equiparada a assistente da Escola Superior de Ciên-cias Empresariais deste Instituto Politécnico, no período de 4 a 7 deJulho de 2007.

13 de Julho de 2007. — A Administradora, Maria Manuela Serra.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

Contrato (extracto) n.o 909/2007

Por despacho de 23 de Janeiro de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico de Viana do Castelo, foi autorizado o contrato adminis-trativo de provimento com Celso Manuel Pereira Lima como equi-parado a assistente do 2.o triénio, em regime de acumulação, 30 %,para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão deste Instituto Poli-técnico, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2006 e até 15de Setembro de 2007. Vencimento ilíquido correspondente a E 414,44.

20 de Julho de 2007. — O Presidente, Rui Alberto Martins Teixeira.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

Despacho (extracto) n.o 18 386/2007

Por despacho de 14 de Maio de 2007 do presidente do InstitutoPolitécnico de Viseu, foi autorizada a prorrogação do contrato admi-nistrativo de provimento à mestre Mariana Abrantes de Oliveira Pintocomo assistente, em regime de exclusividade, para o Instituto Poli-técnico de Viseu, Escola Superior de Educação, com início em 2de Maio de 2007, por um ano.

17 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente, Idalina de JesusDomingos.

Despacho (extracto) n.o 18 387/2007

Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Viseu de10 de Julho de 2007, foi anulado o contrato administrativo de pro-vimento celebrado com a bacharel Maria Margarida Maia FigueirinhasFerreira como técnica principal em 12 de Junho de 2007, publicadono Diário da República, 2.a série, n.o 128, de 5 de Julho de 2007[despacho (extracto) n.o 14 429/2007].

18 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente, Idalina de JesusDomingos.

Despacho (extracto) n.o 18 388/2007

Por despacho de 17 de Julho de 2007 da vice-presidente do Ins-tituto Politécnico de Viseu, foi celebrado contrato administrativode provimento com Rosa Maria de Almeida Costa Pinto, assistenteadministrativa principal no Instituto Politécnico de Viseu, prece-dendo concurso, como assistente administrativa especialista, damesma instituição, com efeitos à data da outorga (17 de Julho de2007).

18 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente, Daniel Marques da Silva.

Despacho (extracto) n.o 18 389/2007

Por despacho de 17 de Julho de 2007 da vice-presidente do Ins-tituto Politécnico de Viseu, foi celebrado contrato administrativode provimento, com António José de Almeida Marques, assistenteadministrativo principal no Instituto Politécnico de Viseu, prece-dendo concurso, como assistente administrativo especialista, da

23 476 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

mesma instituição, com efeitos à data da outorga (17 de Julho de2007).

18 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente, Daniel Marques da Silva.

Despacho (extracto) n.o 18 390/2007

Por despacho de 17 de Julho de 2007 da vice-presidente do InstitutoPolitécnico de Viseu, foi a bacharel Maria Margarida Maia Figuei-rinhas Ferreira, técnica de 1.a classe, em comissão de serviço extraor-dinária no Instituto Politécnico de Viseu, nomeada, precedendo con-curso, técnica principal, em comissão de serviço extraordinária namesma instituição, com efeitos à data da publicação do extracto noDiário da República.

18 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente, Idalina de JesusDomingos.

Rectificação n.o 1300/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto)n.o 13 184/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 121,de 26 de Junho de 2007, a p. 18 018, rectifica-se que onde se lê«Foi autorizada a renovação de contrato administrativo de provimentocom o licenciado Pedro Filipe Antunes Lopes [. . . ] para o InstitutoPolitécnico de Viseu, Escola Superior de Tecnologia, com início em1 de Abril de 2007, por dois anos» deve ler-se «Foi autorizada arenovação do contrato administrativo de provimento do licenciadoPedro Filipe Antunes Lopes [. . . ] para o Instituto Politécnico de Viseu,Escola Superior de Educação, com início em 1 de Abril de 2007,por dois anos».

17 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente, Idalina de JesusDomingos.

PARTE F

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Direcção Regional de Saúde

Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo

Despacho n.o 17/2007/A

Por deliberação do conselho de administração de 2 de Julho de 2007, foram os Drs. Fernando Artur Conde Vieira Pimentel e IdalmiroÁvila Soares providos, por nomeação, na categoria de assistente graduado de ortopedia, carreira médica hospitalar, do quadro de pessoaldo Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, E. P. E., regime de tempo completo, trinta e cinco horas.

24 de Julho de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração, Filipe Alexandre Veiga Rocha.

PARTE G

CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO, E. P. E.

Aviso n.o 14 970/2007

Por deliberação do conselho de administração do Centro Hospitalardo Barlavento Algarvio, E. P. E., de 23 de Maio de 2007, Celso Filipede Gouveia Cabral Silva, fisioterapeuta principal do quadro de pessoaldo Hospital do Barlavento Algarvio, foi autorizada a licença sem ven-cimento, por 30 dias, ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lein.o 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 21 de Maio de 2007. (Isentode fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Julho de 2007. — A Vogal do Conselho de Administração,Maria da Conceição Chagas Saúde.

EP — ESTRADAS DE PORTUGAL, E. P. E.

Despacho (extracto) n.o 18 391/2007

Por despacho do vogal do conselho de administração daEP — Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2007, foipromovido precedendo concurso José Augusto Franganito Vasques,engenheiro civil assessor do quadro da ex-JAE, nomeado engenheirocivil assessor principal. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tri-bunal de Contas.)

23 de Julho de 2007. — A Directora, Joaquina Figueira.

HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, E. P. E.

Deliberação (extracto) n.o 1587/2007

Por deliberação de 6 de Junho de 2007 do conselho de administraçãodo Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Dr. Luís EmílioRodrigues Filipe, chefe de serviço de radiologia, foi nomeado, emcomissão de serviço, para exercer as funções de director do serviçode imagiologia, com efeitos a 1 Junho de 2007, nos termos do n.o 2do artigo 41.o e do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 deMarço, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 396/93, de24 de Novembro, e do n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 188/2003,de 20 de Agosto.

É dada por finda, em 31 de Maio de 2007, a anterior comissãode serviço, iniciada a 23 de Fevereiro de 2006. (Isento de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

21 de Junho de 2007. — O Administrador Hospitalar, José HermanoBravo Cosinha.

Deliberação (extracto) n.o 1588/2007

Por deliberação de 30 de Maio de 2007 do conselho de admi-nistração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a Dr.a IsabelMaria Barata Salgueiro Pita Santos Silva, chefe de serviço de anes-tesiologia do quadro de pessoal, foi nomeada, em comissão de serviço,para exercer as funções de directora do serviço de anestesiologia,com efeitos a 1 de Junho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo41.o e do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, com

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 477

a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 396/93, de 24 de Novembro,e do n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto.

É dada por finda, em 31 de Maio de 2007, a anterior comissãode serviço, iniciada a 23 de Fevereiro de 2006. (Isento de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

22 de Junho de 2007. — O Administrador Hospitalar, José HermanoBravo Cosinha.

Deliberação (extracto) n.o 1589/2007

Por deliberação de 30 de Maio de 2007 do conselho de admi-nistração do Hospital do Espírito Santo, E. P. E., Évora, o Dr. AugustoManuel Chambel Candeias, chefe de serviço de oftalmologia, foinomeado, em comissão de serviço, para exercer as funções de directordo serviço de oftalmologia, com efeitos a 1 Junho de 2007, nos termosdo n.o 2 do artigo 41.o e do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 73/90,de 6 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 396/93,de 24 de Novembro, e do n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lein.o 188/2003, de 20 de Agosto.

É dada por finda, em 31 de Maio de 2007, a anterior comissãode serviço, iniciada a 16 de Fevereiro de 2006. (Isento de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

22 de Junho de 2007. — O Administrador Hospitalar, José HermanoBravo Cosinha.

Deliberação (extracto) n.o 1590/2007

Por deliberação de 30 de Maio de 2007 do conselho de admi-nistração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., oDr. Rodrigo Manuel Louro Ramalho Gusmão, assistente graduadode patologia clínica, foi nomeado, em comissão de serviço, para exerceras funções de director do serviço de patologia clínica, com efeitosa 1 de Junho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 41.o e do artigo 42.odo Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, com a nova redacção dadapelo Decreto-Lei n.o 396/93, de 24 de Novembro, e do n.o 2 doartigo 20.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto.

É dada por finda, em 31 de Maio de 2007, a anterior comissãode serviço, iniciada a 1 de Junho de 2006. (Isento de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

22 de Junho de 2007. — O Administrador Hospitalar, José HermanoBravo Cosinha.

Deliberação (extracto) n.o 1591/2007

Por deliberação de 30 de Maio de 2007 do conselho de admi-nistração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Dr. JoséEduardo Paiva Ferreira, assistente graduado de ortopedia, foinomeado em comissão de serviço para exercer as funções de directordo serviço de ortopedia, com efeitos a 1 de Junho de 2007, nos termosdo n.o 2 do artigo 41.o e do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 73/90,de 6 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 396/93,de 24 de Novembro, e do n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lein.o 188/2003, de 20 de Agosto.

É dada por finda, em 31 de Maio de 2007, a anterior comissãode serviço, iniciada a 1 de Janeiro de 2005. (Isento de fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas.)

22 de Junho de 2007. — O Administrador Hospitalar, José HermanoBravo Cosinha.

HOSPITAL DE SÃO JOÃO, E. P. E.

Aviso (extracto) n.o 14 971/2007

Devidamente homologada por deliberação do conselho de admi-nistração de 12 de Julho de 2007, a seguir se publica a lista de clas-sificação final de avaliação curricular para obtenção da categoria deassistente graduado de infecciologia, nos termos do artigo 23.o doDecreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, com a nova redacção dadapelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 210/91, de 12 de Junho, do can-didato Jorge Manuel Alves Teixeira Soares, considerado Apto.

Da presente lista cabe recurso, a interpor para o membro doGoverno competente no prazo de 10 dias úteis a contar destapublicação.

20 de Julho de 2007. — A Directora do Serviço de Gestão de Recur-sos Humanos, Leonilde Cavalheiro.

Despacho (extracto) n.o 18 392/2007

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro daSaúde de 10 de Abril de 2007, foi a Patrícia Moldes Gonzalez, médicainterna do internato complementar de anestesiologia do HospitalGeral de Santo António, autorizada a mudança de área profissionalpara psiquiatria, com colocação no Hospital de São João. (Isentode declaração de conformidade do Tribunal de Contas.)

22 de Junho de 2007. — A Directora do Serviço de Gestão deRecursos Humanos, Leonilde Cavalheiro.

PARTE H

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA

Aviso n.o 14 972/2007

Concurso interno para admissão de um estagiário para ingressona carreira técnica superior de turismo

1 — Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despachodo vice-presidente da Câmara Municipal de Albufeira de 13 de Junhode 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contarda data da publicação do presente aviso no Diário da República, con-curso interno para admissão a estágio tendo em vista o provimentode um lugar da categoria de técnico superior de turismo, do quadrodo pessoal do município de Albufeira, cabendo ao estagiário o ven-cimento mensal ilíquido de E 1048,87, correspondente ao índice 321do sistema retributivo da função pública, conforme o anexo II aoDecreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e a Portarian.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro.

2 — Foi dado cumprimento ao n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006,de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de empregopúblico, em 20 de Junho de 2007, verificando-se não existir pessoalem situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) don.o 2 do artigo 41.o da referida lei, tendo a Direcção-Geral da Admi-nistração Pública e do Emprego Público, através do ofício n.o 5160,de 25 de Junho de 2007, emitido declaração de inexistência de pessoalcom o perfil pretendido.

3 — Será admitido a estágio um único candidato, esgotando-se oconcurso com a sua admissão.

4 — O conteúdo funcional do lugar a prover será o constante dodespacho n.o 7014/2002, do Secretário de Estado da AdministraçãoLocal e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República,2.a série, n.o 79, de 4 de Abril de 2002.

5 — O local de trabalho será a área do município de Albufeira.6 — São condições de admissão ao concurso:

a) Possuir os requisitos definidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decre-to-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, sendo as habilitações literárias míni-mas exigidas a posse de licenciatura em Turismo;

b) Ser funcionário ou agente das entidades abrangidas pelo dispostono Decreto-Lei n.o 204/98, atrás referido.

7 — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requeri-mento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira,devidamente assinado, o qual, bem como a documentação que o devaacompanhar poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Muni-cipal ou remetido pelo correio, para Rua do Município, 8200-863Albufeira, registado com aviso de recepção expedido até ao termodo prazo fixado e onde deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, naciona-lidade, data do nascimento, número e data do bilhete de identidade

23 478 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte eresidência);

b) Habilitações literárias;c) Identificação do serviço em que se encontra integrado e natureza

do vínculo;d) Especificação de quaisquer elementos que constituam motivo

de preferência legal;e) Identificação do lugar a que concorre e Diário da República

em que se encontre publicado o presente aviso.

8 — O requerimento de candidatura, de modelo facultativo, poderáser obtido na Divisão de Recursos Humanos, Secção de Administraçãodo Pessoal, ou através do site www.cm-albufeira.pt.

9 — Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhadosdos seguintes documentos:

a) Declaração do serviço de origem, autenticada, em que se espe-cifiquem as situações referidas na alínea c) do n.o 7 do presente aviso;

b) Certificado de habilitações literárias;c) Documentos comprovativos dos demais requisitos mencionados

na alínea a) do n.o 6 do presente aviso, salvo se os candidatos decla-rarem, nos mesmos, em alíneas separadas e sob compromisso de honraa situação precisa em que se encontram relativamente a cada umdesses requisitos.

10 — O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado, sobpena de exclusão, do certificado de habilitações literárias.

11 — A selecção dos candidatos será feita mediante prestação deprova escrita de conhecimentos gerais e específicos e entrevista pro-fissional de selecção, ambas classificadas na escala de 0 a 20 valores,sendo que a nota final dos candidatos, também na mesma escala,resultará da aplicação da seguinte fórmula às classificações obtidasnas referidas provas:

CF=3PEC+2EPS5

em que:

CF=classificação final;PEC=prova escrita de conhecimentos;EPS=entrevista profissional de selecção.

12 — A prova escrita de conhecimentos terá carácter eliminatório,duração máxima de duas horas e trinta minutos e será classificadatendo em consideração o maior ou menor grau de correcção e ade-quação das respostas dadas às questões que forem colocadas e versaráa seguinte matéria:

Legislação:

Atribuição das autarquias locais e competências dos respectivosórgãos — Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, e Lei n.o 169/99, de18 de Setembro, e respectivas alterações;

Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes daAdministração Pública — Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março,e respectivas alterações;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da AdministraçãoCentral, Regional e Local — Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro;

Código do Procedimento Administrativo — Decreto-Lei n.o 442/91,de 15 de Novembro, e Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;

Legislação turística:

Empreendimentos turísticos — Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 deJulho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 305/99, de 6 de Agosto, peloDecreto-Lei n.o 55/2002, de 11 de Março, e pelo Decreto-Lein.o 217/2006, de 31 de Outubro;

Empreendimentos hoteleiros — Decreto Regulamentar n.o 36/97,de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 16/99,de 18 de Agosto;

Meios complementares de alojamento turístico — Decreto Regu-lamentar n.o 34/97, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto Regu-lamentar n.o 14/99, de 14 de Agosto, e pelo Decreto Regulamentarn.o 6/2000, de 27 de Abril;

Estabelecimentos de restauração e bebidas — Decreto-Lein.o 234/2007, de 19 de Junho;

Conhecimentos específicos:

Bibliografia:

Águas, Paulo, Costa, Jorge, Rita, Paulo, Tendências Internacionaisem Turismo, Gestão Turística, LIDEL — Edições Técnicas, L.da,Janeiro de 2001;

Cunha, Licínio, Economia e Política do Turismo, editorial Verbo,2006.

13 — Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista pro-fissional de selecção constam em acta da reunião do júri, de 26 de

Junho de 2007, a qual será facultada aos candidatos sempre quesolicitada.

14 — A frequência do estágio é efectuada de acordo com o dispostono artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, tem carácterprobatório e a duração de um ano.

15 — A avaliação final do estágio será feita com base:

a) No relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário no prazode 30 dias após o seu termo;

b) Na classificação de serviço obtida durante aquele período;c) Na avaliação de cursos de formação que eventualmente venham

a ter lugar.

16 — A classificação final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a20 valores e resultará da média aritmética simples das classificaçõesobtidas em cada uma das operações referidas no número anterior.

17 — O candidato admitido a estágio será provido a título definitivoem lugar da categoria de técnico superior de 2.a classe da carreirade turismo, desde que obtenha classificação final de estágio não infe-rior a Bom (14 valores).

18 — A lista dos candidatos e da classificação final serão afixadasno edifício dos Paços do Município.

19 — O júri do concurso fará também a avaliação final do estágioe terá a seguinte composição:

Presidente — Directora do Departamento de DesenvolvimentoSocial, Dr.a Dina Maria Cardoso Ramos Galante.

Vogais efectivos:

Chefe da Divisão de Relações Públicas, Turismo e Defesa do Con-sumidor, Dr.a Paula Cristina de Sousa Bastardinho, que substituiráa presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Técnica superior de 2.a classe, turismo, Dr.a Ana Cristina Estan-queiro Santos.

Vogais suplentes:

Técnica superior de 2.a classe, turismo, Dr.a Cláudia Milena BarretoSousa Simão.

Técnica superior principal, marketing, Dr.a Maria do Carmo JustinoMachado.

20 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

3 de Agosto de 2007. — Por delegação do Presidente da Câmara,o Vice-Presidente, José Carlos Martins Rolo.

2611039206

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÁCER DO SAL

Aviso n.o 14 973/2007

Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, con-jugado com o n.o 1 do artigo 139.o da Lei n.o 99/2003, de 27 deAgosto, torna-se público que esta Câmara Municipal prorrogou pormais 12 meses a duração dos contratos de trabalho a termo resolutivocerto celebrados com Cesaltina da Conceição Verdelho Murcho, DulceCarvalhais Pereira da Silva, Paula Cristina Rodrigues Serra, RuteIsabel Pinto Félix, Sandra Isabel Faia Tavares, Sónia Isabel Vilanovade Almeida, Susana Gomes Telo António e Vânia Cristina RobertoMendes, com as categorias de auxiliar de acção educativa, com inícioa 1 de Setembro de 2007, assim como prorrogou o contrato a termoresolutivo certo com Nélia Felisberto Castro Nunes, com a categoriade auxiliar de acção educativa com início a 8 de Setembro de 2007.

1 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Pedro ManuelIgrejas da Cunha Paredes.

2611039620

CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA

Edital n.o 673/2007

Vanda Cristina Lopes Nunes, vice-presidente da Câmara Municipalde Alpiarça, torna público que o Regulamento Municipal de Publi-cidade, em anexo, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Alpiarçaem sessão de 26 de Junho de 2007, sob proposta da Câmara Municipal.

O referido Regulamento foi submetido a apreciação pública nostermos legais.

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Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor,que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

29 de Junho de 2007. — A Vice-Presidente da Câmara, Vanda Cris-tina Lopes Nunes.

Regulamento Municipal de Publicidade

Preâmbulo

Tendo em conta a inexistência de regulamentação municipal sobrepublicidade, impôs-se a necessidade da sua elaboração de acordo coma legislação em vigor, a fim de dar cobertura legal a todas as formase suportes de publicidade (afixação, inscrição ou difusão), para alémde constituir um instrumento de gestão que contribui para a salva-guarda da imagem do concelho (estética, ambiental e paisagística)e a segurança dos cidadãos.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 2, alí-nea a), e 64.o, n.o 6, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro,alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à CâmaraMunicipal elaborar propostas de regulamentos a submeter a aprovaçãoda Assembleia Municipal.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto noartigo 241.o da Constituição da República Portuguesa e de acordocom a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com os artigos 53.o, n.o 2,alínea a), e 64.o, n.o 6, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro,alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Lei n.o 97/88, de17 de Agosto, com as alterações da Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto,e Decreto-Lei n.o 105/98, de 24 de Abril, com as alterações do Decre-to-Lei n.o 166/99, de 13 de Maio.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

Este Regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade denatureza comercial, industrial, artesanal ou liberal e a todos os suportesde afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, sempre que estesse divisem em espaços afectos ao domínio público ou deles visíveis.

Exclui-se do âmbito de aplicação deste Regulamento a propagandade natureza política.

Artigo 3.o

Conceito gerais

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) «Publicidade» qualquer forma de comunicação feita no âmbitode uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal com oobjectivo de promover, com vista à sua comercialização ou alienação,quaisquer bens ou serviços, bem como promover ideias, princípios,iniciativas ou instituições;

b) «Actividade publicitária» o conjunto de operações relacionadascom a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus des-tinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentesentre anunciantes profissionais, agências de publicidade e entidadesque explorem os suportes publicitários ou que efectuem as referidasoperações;

c) «Anunciante» a pessoa singular ou colectiva no interesse dequem se realiza a publicidade;

d) «Profissional» ou «agência de publicidade» a pessoa singularque exerce a actividade publicitária ou a pessoa colectiva que tenhapor objecto exclusivo o exercício da actividade publicitária;

e) «Suporte publicitário» o meio utilizado para a transmissão damensagem publicitária;

f) «Destinatário» a pessoa singular ou colectiva a quem a mensagempublicitária se dirige ou que por ela seja, de qualquer forma, atingida.

Artigo 4.o

Suportes publicitários

1 — Para efeitos deste Regulamento, deverá entender-se por:

a) «Tabuleta» o suporte não luminoso susceptível de ser afixadoem edifícios, muros ou outros lugares adequados ao efeito;

b) «Painel» o suporte constituído por moldura com estrutura pró-pria, fixado directamente no solo;

c) «Bandeirola» o suporte oscilante constituído por material leveafixado em poste ou candeeiro em posição perpendicular à via maispróxima;

d) «Pendão» o suporte oscilante constituído por tecido ou tela,fixado temporariamente em poste, candeeiro ou outro semelhante,perpendicularmente à via de trânsito e desde que não atravesseessa via;

e) «Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos» o suporte que,respectivamente, emita luz própria sobre o qual se faça incidir inten-cionalmente uma fonte de luz, ou ligado a sistema computadorizadode emissão de mensagens e imagens e ou com possibilidade de ligaçãoa circuitos de TV e vídeo;

f) «Cartaz» ou «autocolante» todo o meio publicitário constituídopor papel ou tela, colado ou por outro meio afixado directamenteem montra ou em local adequado para o efeito e confinando coma via pública;

g) «Chapa» o suporte não luminoso aplicado ou pintado em para-mento visível e liso;

h) «Placa» o suporte não luminoso aplicado em parâmetro visível,com ou sem emolduramento;

i) «Mupi» o tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade,podendo, em alguns casos, conter também informação;

j) «Publicidade sonora» toda a actividade publicitária onde se uti-lizem aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outra apare-lhagem, fazendo emissões directas na ou para a via pública;

l) «Unidades móveis publicitárias» todos os veículos e ou atreladosutilizados para o exercício da actividade publicitária;

m) «Toldo» toda a cobertura amovível que sirva para abrigar dosol ou da chuva e onde estejam afixadas mensagens publicitárias,aplicáveis a vãos de portas, janelas, vitrinas e montras;

n) «Balão e insuflável» todos os suportes a afixar temporariamenteque, para sua exposição no ar, careçam de gás, podendo ou não esta-belecer-se a sua ligação ao solo por elementos de fixação.

2 — Todos os instrumentos, veículos, meios ou objectos utilizadospara transmitir mensagens que não abrangidas pela propaganda polí-tica e não incluídas no número anterior são, para efeitos deste Regu-lamento, considerados «outros suportes publicitários».

CAPÍTULO II

Regime e procedimento de licenciamento

Artigo 5.o

Licenciamento

1 — A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitáriasa ser levada a efeito no âmbito territorial do concelho de Alpiarçafica sujeita a licenciamento prévio da Câmara Municipal.

2 — Não carecem de licenciamento municipal, nos termos do pre-sente Regulamento:

a) Os anúncios ou reclamos colocados ou afixados dentro dos esta-belecimentos, desde que respeitantes a produtos ali fabricados oucomercializados;

b) Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos ou rús-ticos com a simples indicação de venda ou arrendamento;

c) Os dizeres que resultem de imposição legal, nomeadamente asplacas colocadas em execução do regime jurídico de licenciamentode obras particulares e de licenciamento de operações de loteamento;

d) Os anúncios de organismos públicos, de instituições de soli-dariedade social, de cooperativas e outras instituições sem fins lucra-tivos relativos às actividades que prosseguem;

e) Os distintivos de qualquer natureza destinados a informar opúblico de que, nos estabelecimentos onde se encontram postos, seaceitam cartões de crédito ou outras formas de pagamento análogas;

f) Os anúncios relativos a serviços de transportes colectivos públicosconcedidos;

g) As indicações de marca, preço e qualidade quando colocadasnos artigos à venda;

h) A publicidade fixada nos recintos desportivos;i) A publicidade concessionada pelo município de Alpiarça.

Artigo 6.o

Pedido de licenciamento

1 — O pedido de licenciamento deve ser formulado em requeri-mento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, apresentado emduplicado e do qual devem constar:

a) O nome ou a designação, número de identificação fiscal, resi-dência ou sede do requerente e a indicação da qualidade em querequer a licença;

b) A indicação do tipo de publicidade;c) A identificação exacta do local e do meio ou suporte a utilizar;d) O período pretendido para a licença.

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2 — Ao pedido de licenciamento devem ser juntos, em duplicado:

a) Memória descritiva do projecto, com indicação dos materiais,forma e cores a utilizar;

b) Desenho do meio ou suporte publicitário, com indicação daforma, dimensões e balanço de afixação;

c) Fotografias a cores no formato mínimo de 10 cm×15 cm, indi-cando o local previsto para a afixação, apresentadas em suporte depapel A4;

d) Fotomontagem esclarecedora do pretendido quanto à afixaçãodo suporte publicitário, apresentada em suporte de papel A4;

e) Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal, à escalamínima de 1:10 000, 1:2500 ou 1:1000, quando disponível, com indi-cação do local ou do edifício previsto para a afixação;

f) No caso de suportes publicitários a colocar em fachada de edi-fícios, deve apresentar-se o desenho do alçado principal do piso ondeserá implantado. O alçado deve ser esclarecedor do pretendido, àescala mínima de 1:100 ou 1:50, com a integração do suporte publi-citário e com indicação dos materiais, cores e texturas a utilizar;

g) Outros documentos que o requerente considere adequados acomplementar os anteriores e a esclarecer a sua pretensão.

3 — O pedido de licenciamento deve ainda ser acompanhado delicença, autorização ou outro qualquer título legalmente exigido parao exercício da actividade a publicitar.

4 — O pedido de licenciamento deve ser ainda instruído com docu-mento comprovativo de que o requerente é proprietário, compro-prietário, possuidor, locatário ou titular de outros direitos sobre obem ou os bens onde pretende afixar, inscrever ou difundir a men-sagem publicitária.

5 — Se o requerente não for titular de qualquer dos direitos refe-ridos no número anterior, ao pedido de licenciamento deve ser juntodocumento comprovativo da titularidade da propriedade, bem comoa autorização escrita dos proprietários do bem ou bens ou de doisterços dos elementos da assembleia de condóminos onde se pretendeafixar, inscrever ou difundir a mensagem publicitária, com a respectivaassinatura devidamente reconhecida nessa qualidade.

6 — Na falta de apresentação de qualquer dos elementos instrutoresreferidos nos números anteriores, devem os mesmos ser solicitadosao requerente para que os junte ao processo no prazo de 15 dias,sob pena de rejeição liminar do requerimento.

Artigo 7.o

Elementos complementares

1 — Nos 30 dias seguintes à data da entrada do requerimento,podem ser solicitadas ao requerente a indicação e ou a apresentaçãode quaisquer outros elementos ou esclarecimentos necessários à apre-ciação do pedido.

2 — A falta da indicação e ou apresentação dos elementos ou escla-recimentos solicitados, no prazo que lhe for estabelecido, no âmbitodo número anterior implica o indeferimento liminar.

Artigo 8.o

Pareceres

1 — Sempre que o local onde o requerente pretenda afixar, ins-crever ou difundir a mensagem publicitária esteja sob a jurisdiçãode outra(s) entidade(s), deve a Câmara Municipal solicitar-lhe(s), nos30 dias seguintes à entrada do requerimento, ou nos 15 dias seguintesà junção dos elementos complementares a que se refere o artigo 7.o,parecer sobre o pedido de licenciamento.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Muni-cipal pode, sempre que o julgar necessário para a tomada de decisão,solicitar pareceres às entidades que tiver por convenientes do pontode vista dos interesses e valores a acautelar no licenciamento.

3 — Os pareceres solicitados devem ser emitidos no prazo de 30dias a contar da data do ofício respectivo, findo o qual pode o pro-cedimento prosseguir e ser proferida decisão sem tais pareceres.

4 — Salvo disposição legal em contrário, os pareceres a que sereferem os números anteriores não são vinculativos.

Artigo 9.o

Limites de interesse histórico, cultural,arquitectónico ou paisagístico

1 — Não podem ser emitidas licenças para afixação ou inscriçãode mensagens publicitárias em locais, edifícios ou monumentos deinteresse histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico, nomea-damente:

a) Imóveis classificados;b) Imóveis onde funcionam exclusivamente serviços públicos;

c) Imóveis classificados de interesse municipal nos termos do dis-posto no Plano Director Municipal;

d) Templos ou cemitérios;e) Árvores e espaços verdes.

2 — As limitações nas alíneas a) e c) do número anterior podemnão ser respeitadas sempre que a mensagem publicitária se circuns-creva à identificação da actividade exercida nos imóveis em causae daquele que a exerce.

Artigo 10.o

Limites impostos pela segurança pública e pela circulaçãode pessoas e veículos

1 — A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não podeser licenciada sempre que prejudique:

a) A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente em circulaçãorodoviária e pedonal;

b) A iluminação pública;c) A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de

trânsito;d) A circulação de peões, especialmente dos deficientes;e) A circulação de veículos, em virtude de inscrições, formatos ou

cores utilizadas e localização dos respectivos suportes poderem induzirem erro os condutores;

2 — É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dosaglomerados urbanos, em quaisquer locais onde a mesma seja visíveldas estradas nacionais, excepto nas situações previstas no Decreto-Lein.o 105/95, de 24 de Abril.

3 — Não pode, igualmente, ser licenciada a afixação ou inscriçãode mensagens publicitárias sempre que estas se situem:

a) A menos de 0,5 m em relação ao limite exterior do passeio,incluindo o lancil, no caso em que o haja, quando aquele tiver largurasuperior a 1,2 m, podendo ser fixada a uma distância superior sempreque o tráfego automóvel e ou a existência ou previsão de instalaçãode equipamento urbano o justifiquem;

b) A menos de 0,3 m em relação ao limite exterior do passeio,incluindo o lancil, nos casos em que exista, quando aquele tiver largurainferior a 1,2 m, podendo ser fixada a uma distância superior sempreque o tráfego automóvel e ou a existência ou previsão de instalaçãode equipamento urbano o justifiquem;

c) Em sinais de trânsito ou semáforos;d) A menos de 10 m do início ou do fim de placas centrais ou

rotundas;e) Em ilhas para peões ou para suporte de sinalização.

4 — As limitações referidas no número anterior podem não seraplicadas sempre que daí resulte qualquer perigo ou prejuízo parao trânsito.

Artigo 11.o

Limites estéticos e ambientais

Não podem ser emitidas licenças para afixação, inscrição ou difusãode mensagens publicitárias que por si só, ou através dos meios ousuporte que utilizam, afectem a estética ou ambiente dos lugares ouda paisagem ou causem danos a terceiros, nomeadamente:

a) Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhanteque atravessem a via pública;

b) Cartazes ou afins afixados, sem suporte autorizado, através decolagem ou outros meios semelhantes;

c) Meios ou suportes que afectem a salubridade dos espaçospúblicos;

d) Suportes situados nos passeios que excedam a frente doestabelecimento;

e) Que violem qualquer lei ou regulamento.

Artigo 12.o

Cartazes e prospectos

É proibida a pintura de murais ou afins e colagem ou afixaçãode cartazes e prospectos nas fachadas dos edifícios, nas faixas derodagem, passeios, placas de identificação de localidades, sinais detrânsito, abrigos de passageiros, paredes, muros, vedações, tapumes,outros locais semelhantes, ou em qualquer outro mobiliário urbano.

Artigo 13.o

Ocupação da via pública

1 — Os expositores de produtos e os painéis ou suportes de publi-cidade quando colocados nos passeios devem deixar livre metade dalargura daqueles, não podendo impedir, em qualquer caso, o acesso

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aos prédios marginantes nem prejudicar a visibilidade, quer de peõesquer de condutores de veículos.

2 — Qualquer tipo de suporte publicitário que implique a ocupaçãoda via pública fica também adstrito a absorver tudo quanto se dispõeno Regulamento Municipal das Edificações Urbanas para o municípiode Alpiarça.

Artigo 14.o

Indeferimento

1 — Constituem motivos de indeferimento do pedido de licen-ciamento:

a) A violação de disposições legais e regulamentares e ou de normastécnicas gerais e específicas aplicáveis, designadamente das previstasno presente Regulamento;

b) A verificação de impedimentos ou proibições previstas nos arti-gos 9.o, 10.o e 11.o

2 — O pedido de licenciamento será liminarmente indeferido nostermos dos artigos 6.o, n.o 6, e 7.o, n.o 2, do presente Regulamento.

3 — O pedido de licenciamento ou de renovação pode, ainda, serindeferido se o requerente possuir dívidas à Câmara Municipal.

Artigo 15.o

Audiência dos interessados

Previamente à decisão final do pedido de licenciamento, proce-der-se-á à audiência prévia dos interessados nos termos do Códigodo Procedimento Administrativo.

Artigo 16.o

Decisão final

1 — A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferidano prazo de 30 dias contado da data em que o processo esteja devi-damente instruído com todos os elementos necessários à decisão, nostermos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o

2 — A deliberação da Câmara deverá ser precedida de:

a) Consulta a outras entidades quando se verifiquem as situaçõesreferidas no artigo 8.o;

b) Parecer dos serviços técnicos.

3 — A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada, porescrito, ao requerente no prazo de 15 dias a contar da decisão final.

Artigo 17.o

Deferimento

1 — No caso de deferimento do pedido de licenciamento, devea notificação da decisão incluir a indicação do local e do prazo parao levantamento do alvará de licença e para o pagamento da taxarespectiva.

2 — A licença deverá especificar as obrigações e condições a cum-prir pelo seu titular, nomeadamente:

a) Número da licença e identificação do titular, os quais devemser afixados no meio ou suporte;

b) Indicação do local onde será inscrito ou afixado o suportepublicitário;

c) Prazo de validade;d) A obrigação de serem mantidos em bom estado de conservação,

funcionamento e segurança o meio de suporte e a publicidade neleaposta;

e) A obrigação de entrega do meio ou suporte, a título gratuito,durante os períodos de campanha eleitoral sempre que a Câmaranão notifique para esse efeito.

3 — O titular só pode exercer os direitos que lhe são conferidospelo licenciamento depois de paga a respectiva taxa e estar na possedo alvará de licença.

4 — A decisão que tenha deferido o pedido de licenciamento caducase, no prazo de 45 dias úteis a contar da respectiva notificação, nãofor levantado o alvará de licença de publicidade.

Artigo 18.o

Prazo e renovação da licença

1 — A licença será atribuída até ao termo do ano civil a que sereporta o licenciamento.

2 — A pedido do requerente, a licença pode ser requerida porprazo inferior.

3 — A licença requerida para afixação, inscrição ou difusão de men-sagens publicitárias relativas a evento a ocorrer em data determinadacaducará no termo dessa data.

4 — A licença que seja concedida até ao termo do ano civil a queo licenciamento diz respeito renova-se automática e sucessivamentepor igual período, salvo se:

a) A Câmara Municipal notificar por escrito o titular de decisãoem sentido contrário e com a antecedência mínima de 30 dias antesdo termo do prazo respectivo;

b) O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal intençãocontrária e com a antecedência mínima de 30 dias;

c) Se verificar alteração das características e da mensagem publi-citária no suporte publicitário;

d) O titular não cumprir os prazos de pagamento das taxas devidasà Câmara Municipal de Alpiarça, de harmonia com o Regulamentoem vigor.

Artigo 19.o

Revogação da licença

A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publi-citárias pode ser revogada a todo o tempo pela Câmara Municipalsempre que:

a) Excepcionais razões de interesse público o exijam;b) O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares

a que está sujeito, nomeadamente as obrigações a que se tenha vin-culado no licenciamento;

c) O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modi-ficação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedidaa licença;

d) O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modi-ficação do suporte publicitário para a qual haja sido concedida alicença;

e) O titular da licença não mantenha o suporte publicitário emcondições de segurança e higiene.

CAPÍTULO III

Conservação, remoção e depósito

Artigo 20.o

Conservação

1 — Todos os suportes publicitários deverão permanecer em boascondições de conservação, funcionamento e segurança, podendo aCâmara Municipal, caso tal não se verifique, notificar o titular doalvará para que execute os trabalhos necessários à sua conservação.

2 — Se, decorrido o prazo fixado na notificação a que se refereo número anterior, o titular não tiver procedido à execução dos tra-balhos que lhe tenham sido impostos, a licença será revogada, podendoa Câmara Municipal proceder à remoção do suporte a expensas dotitular do alvará.

Artigo 21.o

Remoção dos suportes publicitários

1 — Em caso de caducidade ou de revogação da licença, deve orespectivo titular proceder à remoção dos suportes publicitários noprazo de 10 dias, contados, respectivamente, da cessação da licençaou da notificação do acto de revogação.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a CâmaraMunicipal ordenar a remoção dos suportes publicitários sempre quese verifique qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Afixação, inscrição ou difusão de publicidade sem prévio licen-ciamento ou em desconformidade com o estipulado no presenteRegulamento;

b) Desrespeito pelos termos do alvará de licenciamento, nomea-damente alteração do meio difusor, do conteúdo da mensagem publi-citária ou do material autorizado a ser utilizado para a sua afixaçãoou inscrição;

3 — Para efeitos do número anterior, deve a Câmara Municipalnotificar o infractor, fixando-lhe o prazo de 10 dias para procederà remoção do suporte publicitário.

4 — Caso o titular da licença ou o infractor não tenha procedido,dentro do prazo fixado, à remoção dos suportes publicitários, podea Câmara Municipal proceder à sua remoção coerciva, imputandoos custos aos infractores.

5 — Sempre que a Câmara Municipal proceda à remoção dos supor-tes publicitários, o titular da licença ou o infractor é responsável pelopagamento de todas as despesas correspondentes.

6 — A Câmara não se responsabiliza por eventuais danos que pos-sam advir da remoção coerciva.

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Artigo 22.o

Publicidade abusiva

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e da eventual apli-cação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal pode,independentemente de prévia notificação, proceder à remoção desuportes publicitários sempre que tenha havido uma utilização abusivado espaço público ou se verifique a existência de perigo evidentepara a segurança de pessoas e bens.

2 — Os proprietários ou titulares de outros direitos sobre locaisonde forem afixadas, inscritas ou difundidas mensagens publicitáriasem violação do preceituado no presente Regulamento podem destruir,rasgar, apagar ou por qualquer forma inutilizar e remover os suportesutilizados.

Artigo 23.o

Depósito

1 — Caso a Câmara Municipal venha a proceder à remoção dossuportes ou meios, nos termos previstos nos artigos anteriores, ostitulares têm 15 dias para os levantar, após serem notificados parao efeito.

2 — Se não procederem ao levantamento dos materiais no prazomencionado no número anterior, perderão os mesmos a favor daCâmara.

CAPÍTULO IV

Licenciamentos especiais

Artigo 24.o

Licenciamento cumulativo

1 — Quando a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publi-citárias exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licençaou autorização, deve esta ser requerida cumulativamente, nos termosda legislação aplicável e sem prejuízo das exigências contida noartigo 6.o do presente Regulamento.

2 — Sempre que para a fixação de mensagens publicitárias sejamexigíveis outras licenças, terão estas de ser, também, obtidas cumu-lativamente.

3 — O presidente da Câmara Municipal é competente para ordenaro embargo, a demolição e ou a reposição na situação anterior emque se encontrava antes da data do início das obras relacionadascom a actividade publicitária.

Artigo 25.o

Publicidade nas vias municipais

1 — Sem prejuízo da aplicabilidade das regras previstas para o licen-ciamento em geral e das disposições legais previstas no Código daEstrada sobre a afixação de publicidade nas proximidades de estradase quando a publicidade seja para afixar ou inscrever nas imediaçõesdas vias principais fora das áreas urbanas, desde que não visível dasestradas nacionais, o licenciamento deve ainda obedecer aos seguintescondicionamentos:

a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ser colocada a umadistância mínima de 15 m do limite exterior da faixa de rodagemmedida na horizontal;

b) Nos caminhos municipais, a publicidade deve ser colocada auma distância mínima de 10 m do limite exterior da faixa de rodagemmedida na horizontal;

c) Em caso de proximidade de cruzamento ou entroncamento comoutras vias de comunicação, a publicidade deve ser colocada a umadistância mínima de 25 m do limite exterior da faixa de rodagemmedida na horizontal.

2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do presenteRegulamento, os condicionamentos previstos nas alíneas do númeroanterior não são aplicáveis aos seguintes meios de publicidade, quandonão visíveis das estradas nacionais:

a) De interesse cultural ou turístico;b) Que visem identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos

ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscritanos mesmos.

3 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o e no n.o 1do presente artigo, é proibida a afixação, inscrição ou difusão demensagens publicitárias nas rotundas, dentro ou fora das áreas urba-nas, com excepção dos meios de publicidade que se destinem a iden-tificar edifícios ou estabelecimentos públicos ou particulares, desdeque tal publicidade seja afixada ou inscrita nos mesmos.

4 — O pedido de licenciamento é indeferido pelos fundamentosconstantes dos artigos 9.o, 10.o e 11.o e pela violação do preceituado

nos números e alíneas do presente artigo, sendo a instrução do pedidofeita nos termos do estatuído no artigo 6.o, todos do presenteRegulamento.

CAPÍTULO V

Taxas

Artigo 26.o

Taxas

1 — Pelas licenças de publicidade ou sua renovação são devidasas taxas estabelecidas no Regulamento da Tabela de Taxas e Licençasdeste município.

2 — As taxas são liquidadas com o deferimento do pedido de licen-ciamento e pagas antes do levantamento do alvará de licença.

3 — No caso da renovação automática da licença, o pagamentoda respectiva taxa será precedido da emissão de aviso e terá lugarno 1.o trimestre do ano a que respeita, implicando o não pagamentoda taxa neste prazo a sua cobrança coerciva, ou a remoção do dis-positivo e mensagem publicitária.

4 — O não pagamento da taxa determina a caducidade da licença.

Artigo 27.o

Isenções

1 — Estão isentos de taxas:

a) O Estado e seus institutos, organismos autónomos personali-zados, bem como as demais pessoas colectivas de direito público,de acordo com a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto;

b) As entidades a quem a lei confira tal isenção.

2 — Poderão ainda ser isentos do pagamento de taxas, total ouparcialmente:

a) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade públicaadministrativa, os partidos políticos e os sindicatos;

b) As associações patronais, religiosas, culturais, desportivas ourecreativas legalmente constituídas e as comissões fabriqueiras de igre-jas e capelas pelas actividades que se destinem, directamente, à rea-lização dos seus fins estatutários;

c) As instituições particulares de solidariedade social legalmenteconstituídas, pelas actividades que se destinem à realização dos seusfins estatutários;

3 — As isenções referidas no número anterior não dispensam orequerimento à Câmara Municipal das necessárias licenças quandodevidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

4 — As isenções referidas no n.o 2 serão concedidas mediante reque-rimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade emque requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção,por deliberação da Câmara Municipal, podendo esta delegar no pre-sidente da Câmara Municipal com a faculdade de subdelegação.

5 — As isenções previstas no presente artigo não autorizam os bene-ficiários a utilizar meios susceptíveis de lesar o interesse municipale não abrangem as indemnizações por danos causados no patrimóniomunicipal.

CAPÍTULO VI

Dos meios ou suportes publicitários em especial

SECÇÃO I

Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e similares

Artigo 28.o

Condições de aplicação das chapas

1 — Não são permitidas chapas cuja dimensão seja superior a 1 m2

e em que a sua máxima saliência seja superior a 3 cm.2 — Não podem ocultar elementos decorativos ou outros com inte-

resse na composição arquitectónica das fachadas.3 — Não poderão localizar-se acima do nível do piso do 1.o andar

dos edifícios.Artigo 29.o

Condições de aplicação de placas

1 — As placas não poderão:

a) Exceder, na sua maior dimensão, 1,5 m;b) Ocultar elementos decorativos ou outros quaisquer elementos

com interesse na composição arquitectónica das fachadas dos edifícios;c) Sobrepor os gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas.

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2 — As placas de proibição de afixação de anúncios deverão sercolocadas, preferencialmente, nos cunhais dos edifícios, mas nuncapróximo das placas que indicam arruamentos, não podendo as suasdimensões exceder 0,40 m×0,40 m.

Artigo 30.o

Condições de aplicação das tabuletas

1 — Não podem ser afixadas tabuletas a menos de 2,5 m de outratabuleta previamente licenciada.

2 — A colocação de tabuletas em balanço total ou parcial sobreespaços do domínio público só será consentida se forem observadasas seguintes distâncias:

a) Distância mínima do bordo inferior das tabuletas em relaçãoao solo — 2,2 m;

b) Distância mínima do bordo exterior das tabuletas em relaçãoao lancil do passeio — 0,3 m;

c) A distância das tabuletas em relação ao plano marginal do edifíciodeverá ter em consideração as características da rua e situar-se entre0,1 m e 0,3 m.

Artigo 31.o

Condições de aplicação das letras soltas ou símbolos

1 — Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros cominteresse na composição arquitectónica das fachadas.

2 — Não poderão exceder 1 m de altura e 0,04 m de saliência.

SECÇÃO II

Painéis, mupis e similares

Artigo 32.o

Condições de instalação

1 — Não podem ser afixados em edifícios (salvo em casos especiais)nem ser colocados em frente de vãos dos mesmos.

2 — Quando afixados em tapumes, vedações ou elementos con-géneres, os painéis deverão ser sempre nivelados, excepto quandoestes se localizem em arruamento inclinado, caso em que se admitea sua disposição em socalcos acompanhando de forma harmoniosaa inclinação do terreno.

3 — A estrutura de suporte deve ser metálica e na cor mais ade-quada ao ambiente e estética do local.

4 — Na estrutura deve ser afixada uma chapa, com dimensões máxi-mas de 0,3 m×0,5 m, com a identidade do titular, bem como o númerodo alvará de licença.

5 — Após o deferimento do pedido, o levantamento do respectivoalvará de licença fica condicionado à entrega de cópia do contratode seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença res-ponsável por todos os danos resultantes da instalação e pela manu-tenção destes suportes publicitários.

SUBSECÇÃO I

Painéis

Artigo 33.o

Outras disposições

Os suportes publicitários não poderão manter-se no local sem publi-cidade por mais de 30 dias, devendo o respectivo titular proceder,no prazo de 8 dias a contar da notificação, à sua remoção, sob penade a Câmara Municipal poder proceder à mesma, debitando-lhe todosos custos.

Artigo 34.o

Dimensão dos painéis

1 — Os painéis devem ter a largura no mínimo de 2 m e no máximode 8 m e de altura o mínimo de 1 m e o máximo de 3 m.

2 — Podem, a título excepcional, ser licenciados painéis com outrasdimensões, desde que não seja posto em causa o ambiente e a estéticados locais pretendidos.

Artigo 35.o

Distâncias

A distância entre a resta inferior dos painéis e a cota do passeioou do solo será de 1,5 m.

Artigo 36.o

Saliências

Os painéis podem ter saliência, desde que estas não ultrapassem,na sua totalidade, 0,5 m.

SECÇÃO III

Bandeirolas

Artigo 37.o

Condições de instalação das bandeirolas

1 — As bandeirolas têm de permanecer oscilantes e devem ser colo-cadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas dolado do poste ou candeeiro oposto a essa via.

2 — Na estrutura deve ser afixado o número de ordem atribuídoao suporte e a identidade do titular.

3 — A distância entre a parte inferior das bandeirolas e o solonão pode ser inferior a 2,2 m havendo passeios ou 4,5 m inexistindopasseios.

4 — A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a partemais saliente da bandeirola não pode ser inferior a 2 m.

5 — A distância entre bandeirolas afixadas ao largo das vias nãopode ser inferior a 2 m.

Artigo 38.o

Dimensões

1 — As dimensões máximas das bandeirolas são de 0,6 m de largurapor 1 m de altura.

2 — Poderão ser licenciadas, a titulo excepcional devidamente fun-damentado, bandeirolas com outras dimensões desde que não fiqueposta em causa a visibilidade da sinalização de trânsito nem o ambientee a estética dos locais pretendidos.

SECÇÃO IV

Faixas, pendões e outros semelhantes

Artigo 39.o

Condições de instalação

1 — A colocação de faixas não pode constituir perigo para a cir-culação pedonal e rodoviária, devendo a distância entre a parte inferiore o solo não ser inferior a 4,2 m.

2 — A distância entre a parte inferior dos pendões e o solo nãopode ser inferior a 2,2 m havendo passeios ou 3 m inexistindo passeiose quando a faixa de rodagem for superior a 3 m.

SECÇÃO V

Cartazes, dísticos colantes e outros semelhantes

Artigo 40.o

Condições de colocação

1 — Só poderão ser afixados cartazes, dísticos colantes ou outrossemelhantes nos seguintes locais:

a) Tapumes ou outras vedações provisórias pertença dos interes-sados ou com autorização devidamente comprovada dos titulares dodireito sobre os mesmos;

b) Locais do domínio público ou privado devidamente autorizadospara o efeito.

2 — A Câmara Municipal pode estabelecer condicionamentos à afi-xação, designadamente quanto ao número de cartazes a afixar emdeterminado local, bem como quanto à distância que os separa.

SECÇÃO VI

Toldos e similares com publicidade

Artigo 41.o

Condições de instalação e de manutenção

1 — A colocação de toldos e similares terá em conta o dispostona legislação e regulamentação de natureza urbanística e obedeceráàs seguintes condições:

a) Os toldos não poderão ter «balanço» superior à largura dospasseios e não devem exceder o limite interior do lancil;

23 484 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

b) Qualquer parte dos toldos deve ficar a, pelo menos, 2,2 m acimada cota do passeio ou da soleira da porta;

c) Nos arruamentos onde não existam passeios a saliência nãopoderá exceder 15 % da largura da plataforma da rua;

d) Em caso algum a instalação poderá exceder os limites do res-pectivo estabelecimento;

e) A configuração do toldo deverá ter em conta o ambiente e aestética do local em que se situa o estabelecimento.

2 — Podem, a título excepcional, ser licenciados toldos com outrasdimensões, desde que não seja posto em causa o ambiente e a estéticados locais pretendidos.

3 — É obrigatório manter os toldos em bom estado de conservaçãoe limpeza e estabilidade, caso contrário ficarão os titulares das res-pectivas licenças sujeitos às sanções previstas no artigo 57.o do presenteRegulamento.

SECÇÃO VII

Anúncios electrónicos luminosos, iluminadoselectrónicos e similares

Artigo 42.o

Condições de aplicação

Os anúncios a que se refere a presente secção colocados em saliên-cias sobre fachadas estão sujeitos às seguintes limitações:

a) Não podem exceder o balanço total de 1,5 m e devem ficarafastados, no mínimo, 0,4 m do limite interior do lancil;

b) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não podeser inferior a 2,6 m;

c) Se o balanço não for superior a 0,2 m, a distância entre a parteinferior do anúncio e o solo não pode ser menor que 2,2 m.

Artigo 43.o

Enquadramento, estrutura, termo de responsabilidade e seguro

1 — As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados e electró-nicos ou similares instalados nas coberturas ou fachadas de edifíciosou em espaços afectos ao domínio público devem ficar encobertas,tanto quanto possível, e ser pintadas com a cor mais adequada aoambiente e estética do local.

2 — Sempre que a instalação tiver lugar a mais de 4 m acima dacota do passeio, deve ser obrigatoriamente junto ao requerimentoinicial de licenciamento um termo de responsabilidade assinado portécnico habilitado e inscrito na Câmara Municipal, bem como, emalguns casos, contrato de seguro de responsabilidade civil.

3 — Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura de edifício,deverá ser junto ao requerimento um estudo de estabilidade doanúncio.

4 — Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, apóso deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionadoà entrega do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo otitular da licença responsável por todos os danos resultantes da ins-talação e manutenção dos dispositivos publicitários.

Artigo 44.o

Manutenção

Os anúncios ou reclamos luminosos a que se refere a presentesecção devem ser obrigatoriamente mantidos em bom estado de con-servação, limpeza e estabilidade, caso contrário ficarão os titularesdas respectivas licenças sujeitos às sanções previstas no artigo 57.odo presente Regulamento.

SECÇÃO VIII

Publicidade sonora

Artigo 45.o

Condições de licenciamento

1 — A difusão de publicidade através de meios sonoros fixos oumóveis é objecto de licenciamento temporário, devendo observar alegislação em vigor, nomeadamente a legislação sobre ruído.

2 — A difusão de publicidade sonora não está sujeita a licencia-mento municipal por ocasião de festas tradicionais, sem prejuízo dorespeito pelos limites referidos no número anterior.

3 — A publicidade prevista neste artigo está sujeita ao pagamentode taxas de acordo com o Regulamento de Taxas e Licenças do muni-cípio de Alpiarça.

SECÇÃO IX

Unidades móveis publicitárias, veículos automóveise outros meios de locomoção

Artigo 46.o

Licenciamento

A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias emveículos automóveis e ou atrelados e outros que circulem na áreado município carecem de licenciamento prévio, a conceder pelaCâmara Municipal de Alpiarça, nos termos do presente Regulamentoe da demais legislação aplicável, sempre que o proprietário ou pos-suidor do veículo tenha aí residência, sede, delegação ou qualqueroutra forma de representação.

Artigo 47.o

Condicionantes

As unidades móveis publicitárias só poderão fazer uso de materialsonoro desde que em estrito respeito pelos condicionamentos e limi-tações impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.

Artigo 48.o

Estacionamento

1 — As unidades móveis publicitárias não podem permanecer esta-cionadas no mesmo local público por período superior a quatro horas.

2 — As unidades móveis publicitárias que sejam também emissorasde som não podem estacionar dentro dos aglomerados urbanos, salvose tiverem o equipamento de som desligado.

Artigo 49.o

Autorização e seguro

1 — Sempre que o suporte publicitário utilizado exceda as dimen-sões do veículo ou seja um atrelado é obrigatoriamente junto ao reque-rimento inicial, a que se refere o artigo 6.o, uma autorização emitidapela entidade competente que deverá estar de acordo com o Códigoda Estrada.

2 — Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença serácondicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de respon-sabilidade civil.

3 — Será obrigatória a colocação, em local visível, do número doalvará da licença e a identificação do respectivo titular.

SECÇÃO X

Balões, insufláveis e semelhantes

Artigo 50.o

Condições de licenciamento

1 — Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença ficacondicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de respon-sabilidade civil, sendo o titular da licença responsável por todos osdanos resultantes da utilização destes suportes publicitários.

2 — A Câmara Municipal pode exigir, se achar conveniente, parecerdos bombeiros sapadores.

SECÇÃO XI

Exposição de artigos no exterior dos estabelecimentos

Artigo 51.o

Licenciamento

1 — A exposição de artigos no exterior dos respectivos estabele-cimentos carece de licenciamento quando haja ocupação de espaçopúblico, não podendo, contudo, prejudicar a circulação pedonal, oambiente e a estética dos respectivos locais.

2 — Pode ainda, no âmbito do comércio tradicional, ser licenciadaa exposição de artigos no espaço exterior dos estabelecimentos comer-ciais, tendo em conta o ambiente e a estética dos respectivos locaise desde que não prejudique a circulação de peões.

Artigo 52.o

Máquinas de venda automática

A colocação de máquinas de venda automática no exterior dosestabelecimentos quando haja ocupação de espaço público carece de

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 485

licença, não podendo, contudo, prejudicar a circulação de peões, edeverá salvaguardar o ambiente e a estética dos respectivos locais.

SECÇÃO XII

Outros suportes publicitários

Artigo 53.o

Todos os outros suportes publicitários estão sujeitos ao regime delicenciamento previsto no presente Regulamento, com as seguintesespecificidades:

a) Não devem prejudicar o ambiente;b) Não devem impedir a irradiação da luz de qualquer candeeiro

de iluminação pública.

CAPÍTULO VII

Fiscalização e sanções

Artigo 54.o

Entidades fiscalizadoras

A fiscalização das infracções ao presente Regulamento é da com-petência da fiscalização municipal de acordo com as suas compe-tências, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outrasentidades.

Artigo 55.o

Infracções ao Código da Publicidade

Sempre que forem verificadas violações às normas do Código daPublicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro,com as alterações do Decreto-Lei n.o 275/98, de 9 de Setembro, devea Câmara Municipal comunicá-las ao Instituto do Consumidor, emconformidade com o disposto no artigo 37.o e para os efeitos dopreceituado nos artigos 38.o e 39.o daquele diploma legal.

Artigo 56.o

Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias

1 — A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitáriasque não tenha sido precedida de licenciamento constitui contra-or-denação punível com coima de E 149,63 a E 1246,99 para pessoassingulares e de E 299,27 a E 2493,98 para pessoas colectivas.

2 — A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitáriasque não respeite as prescrições negociadas nos artigos 20.o a 53.oconstitui contra-ordenação punível com coima de E 99,75 a E 748,19para pessoas singulares e de E 199,51 a E 1496,39 para pessoascolectivas.

3 — A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitáriasem local diverso do previsto na licença constitui contra-ordenaçãopunível com coima de E 149,63 a E 1246,99 para pessoas singularese de E 299,27 a E 2493,98 para pessoas colectivas.

4 — A não remoção dos suportes publicitários nas condições esta-belecidas e ou dentro do prazo fixado para esse efeito constitui con-tra-ordenação punível com coima de E 149,63 a E 1246,99 para pes-soas singulares e de E 299,27 a E 2493,98 para pessoas colectivas.

5 — Para efeitos do disposto no presente artigo, presume-se res-ponsável pela contra-ordenação o anunciante, salvo se este, no prazode 10 dias após a recepção da notificação da infracção, identificare comprovar ser outrem.

6 — Em caso de reincidência ou sempre que a infracção se revistade especial gravidade, são aplicáveis as sanções acessórias previstasno Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decre-tos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro,nos termos aí estabelecidos, bem como as especialmente previstasno Decreto-Lei n.o 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lein.o 166/99, de 13 de Maio.

7 — A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 57.o

Competência para instrução e aplicação de sanções

A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação decoimas e sanções acessórias por violação do estipulado no presenteRegulamento é da competência do presidente da Câmara Municipal,podendo este delegar a competência em qualquer dos seus membros.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 58.o

Regime transitório

1 — Os titulares de licenças de afixação, inscrição ou difusão demensagens publicitárias que não estejam em conformidade com asdisposições do presente Regulamento deverão, no prazo de 90 diasa contar da sua entrada em vigor, retirar a publicidade dos respectivoslocais ou requerer a sua legalização.

2 — Não podem ser renovadas licenças que, à data da entrada emvigor deste Regulamento, não sejam conformes às normas e princípiosnele contidos.

Artigo 59.o

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regu-lamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito eao disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 60.o

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares que contrariemo estabelecido neste Regulamento.

Artigo 61.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data dasua publicação no Diário da República.

2611039401

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVAIÁZERE

Aviso n.o 14 974/2007

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despachode 5 de Março último, nos termos do artigo 23.o da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto,aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 deAbril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006,de 7 de Junho, foi autorizada a renovação da comissão de serviço,por um período de mais três anos, à chefe de divisão Administrativae Financeira, Maria Amália Cunha da Silva Carvalho Rodrigues, comefeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

3 de Maio de 2007. — O Presidente da Câmara, Paulo Tito DelgadoMorgado.

2611039615

CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA

Aviso n.o 14 975/2007

Para os devidos efeitos se anuncia que, por meu despacho de 25 deJunho de 2007, foi autorizado o pedido de licença sem vencimentode longa duração da funcionária Maria da Conceição Figueira deAlmeida Martinho, com a categoria profissional de auxiliar admi-nistrativa, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007.

1 de Agosto de 2007. — Por delegação de competências do Pre-sidente da Câmara, a Vereadora Responsável pela Área de RecursosHumanos, Carla Tavares.

2611039565

CÂMARA MUNICIPAL DE ANSIÃO

Edital n.o 674/2007

O Dr. Fernando Ribeiro Marques, presidente da Câmara Municipalde Ansião, torna público, no uso das competências que lhe são atri-buídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), da Lei n.o 169/99, de 18 deSetembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de11 de Janeiro, que, em execução do que foi deliberado pela CâmaraMunicipal em sua reunião de 14 de Maio de 2007 e pela AssembleiaMunicipal na sessão de 29 de Junho de 2007, foi aprovado o regu-lamento das instalações desportivas municipais de Ansião.

23 486 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Nos termos da legislação em vigor, o presente regulamento entraráem vigor 15 dias após a publicação nos termos legais.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros deigual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo.

25 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, Fernando RibeiroMarques.

ANEXO

Regulamento das instalações desportivas municipais de Ansião

No uso das competências previstas nos artigos 112.o e 241.o daConstituição da República Portuguesa, conferidas pela alínea a) don.o 2 do artigo 53.o e pela alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o, ambasda Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lein.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela alínea f) do n.o 1 do artigo 13.oda Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, propõe-se a aprovação dopresente regulamento:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento tem por objectivo definir as normas defuncionamento, utilização e acesso a serem observadas pelos utentesdas instalações desportivas municipais.

Artigo 2.o

Instalações desportivas municipais

1 — As instalações desportivas municipais constituem um bempúblico, ao serviço das necessidades e expectativas dos munícipes,devendo proporcionar as melhores condições para a prática da acti-vidade física do desporto e para a promoção da saúde.

2 — As instalações desportivas municipais são propriedade domunicípio de Ansião, entidade competente e responsável pela suaadministração e gestão.

CAPÍTULO II

Funcionamento

Artigo 3.o

Períodos de funcionamento e horários

1 — O funcionamento das instalações desportivas municipais ficacondicionado ao plano de actividades e orçamento da Câmara Muni-cipal de Ansião e aos projectos de desenvolvimento das actividadesdesportivas no concelho de Ansião.

2 — As instalações desportivas municipais de Ansião funcionarãodurante todo o ano, em períodos e horários previamente estabelecidospela Câmara Municipal de Ansião.

Artigo 4.o

Encerramento

1 — A Câmara Municipal de Ansião reserva-se o direito de inter-romper o funcionamento das instalações desportivas municipais sem-pre que julgue necessário ou a tal seja forçada, entre outras razõesna salvaguarda da saúde pública, obras de beneficiação da instalação,limpeza e ou manutenção extraordinária, formação profissional dopessoal, realização de eventos desportivos — tolerância deponto — feriados municipais e nacionais.

2 — O encerramento das instalações (suspensão de aulas e ou deutilização), relativo às situações referidas no n.o 1 deste artigo, nãoconfere qualquer dedução ou devolução de valores referentes a men-salidades pagas.

Artigo 5.o

Destinatários e condições de acesso

1 — A utilização das instalações faz-se no âmbito de programas,projectos e actividades realizados pela Câmara Municipal de Ansiãoou da cedência de espaços e destina-se à população em geral e aosmunícipes do concelho de Ansião em particular.

2 — Os programas, projectos e actividades promovidos pela CâmaraMunicipal de Ansião determinam as condições de acesso e de inscriçãodos utentes, que são condicionados e devem obedecer às normas emvigor e ao presente regulamento.

3 — A Câmara Municipal de Ansião, no âmbito da gestão das ins-talações, determina as condições específicas para a cedência de espa-ços, que é condicionada e deve obedecer às normas em vigor e aopresente regulamento.

Artigo 6.o

Preços de utilização

Os preços para utilização das instalações no âmbito dos programas,projectos e actividades promovidos pela Câmara Municipal de Ansiãoe no âmbito da cedência de espaços são as constantes na tabela afixadapela Câmara Municipal de Ansião, depois de aprovada, para as dife-rentes instalações desportivas.

Artigo 7.o

Normas de funcionamento interno

As matérias não consideradas neste regulamento e específicas dosprogramas, projectos e actividades promovidos pela Câmara Municipalde Ansião, bem como das diferentes instalações desportivas, serãoobjecto de normas de funcionamento interno aprovadas pela CâmaraMunicipal de Ansião.

Artigo 8.o

Higiene

1 — Em todas as instalações desportivas municipais serão respei-tadas as medidas de ordem sanitária indicadas pela Direcção-Geralda Saúde e pelas demais entidades competentes.

2 — A Câmara Municipal de Ansião, para assegurar a defesa dasaúde pública, estabelece obrigatoriedade no cumprimento de medidasde higiene específicas para cada instalação.

Artigo 9.o

Seguros

1 — Todos os utentes inscritos nas diferentes actividades dos pro-jectos e programas da Câmara Municipal de Ansião estão abrangidospor um seguro de acidentes pessoais, que cobre situações de acidenteque ocorram no decurso da sua realização dentro das instalações(de acordo com legislação em vigor).

2 — A Câmara Municipal de Ansião possui um seguro de respon-sabilidade civil que cobre todas as situações de acidente ocorridasnas suas instalações desportivas, no contexto das coberturas destetipo de seguro.

Artigo 10.o

Cafetaria/bar

As instalações integradas no edifício, destinadas ao funcionamentodo bar, serão exploradas de acordo com orientações definidas pelaCâmara Municipal de Ansião.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 11.o

Responsabilidade dos utentes

Todos os utentes das instalações desportivas municipais obrigam-seao cumprimento do regulamento e das normas de funcionamentointerno existentes, podendo até, em caso de incumprimento, com-portamentos incorrectos, actos de vandalismo ou falta de respeitopara com o pessoal das instalações municipais, ser-lhes retirada apossibilidade de aceder às instalações, sem prejuízo de indemnizaçõesque lhes venham a ser imputadas.

Artigo 12.o

Alterações

Este regulamento será alterado sempre que tal se julgar necessário,tendo em consideração a evolução da procura dos serviços, bem comoa melhoria da qualidade dos serviços a prestar aos utentes.

Artigo 13.o

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente regulamento,ou os casos omissos, serão esclarecidos e resolvidos por deliberaçãoCâmara Municipal de Ansião.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicaçãono Diário da República.

2611039629

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 487

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

Aviso n.o 14 976/2007

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despachode 18 de Julho de 2007, concedi licença sem vencimento de longaduração ao funcionário desta Câmara Domingos Isidro Peixoto deSousa, com a categoria de condutor de máquinas pesadas e veículosespeciais, com início em 24 de Julho de 2007.

3 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Fernando Reis.2611039378

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO

Aviso n.o 14 977/2007

Exoneração

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 34.odo Decreto-Lei n.o 427/98, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçãolocal pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, faz-se públicoque Elisa de Jesus Mucha Martins pediu a exoneração do lugar detécnica de 2.a classe, área de informática e gestão, que ocupava noquadro de pessoal desta Câmara Municipal, com efeitos reportadosa 31 de Julho de 2007.

2 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Joaquim Barrosode Almeida Barreto.

2611039420

CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA

Aviso n.o 14 978/2007

Exoneração

Em cumprimento do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89,de 7 de Dezembro, e para os devidos efeitos, torna-se público que,por meu despacho de 20 de Março de 2007 e de acordo com o esta-belecido no n.o 10 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 deDezembro, foi exonerado do lugar do quadro desta autarquia, noqual foi nomeado em 28 de Setembro de 1998, Mário Miguel MarquesTavares, com a categoria de técnico profissional de turismo de1.a classe, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2006.

6 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, Fernando Joséda Costa.

2611039619

CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA

Aviso n.o 14 979/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despachodatado de 1 de Agosto de 2007, foram nomeados, precedendo con-curso, os funcionários abaixo indicados para as seguintes categorias:

Técnico profissional especialista principal (execuções fis-cais) — Maria Pereira Silva Rosa.

Chefe de secção — Maria Manuela Barrambana Nobre.

O prazo de aceitação é de 20 dias a contar da data da publicaçãodeste aviso no Diário da República. (Processo isento de visto do Tri-bunal de Contas.)

2 de Agosto de 2007. — O Vice-Presidente da Câmara, ManuelMelgão.

2611039225

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Aviso (extracto) n.o 14 980/2007

Nomeação em regime de substituição

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despachode 27 de Abril de 2007, foi nomeado, nos termos do disposto noartigo 27.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à admi-nistração local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, comas alterações constantes do Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho,em regime de substituição, a partir de 27 de Abril de 2007 e atéà tomada de posse do candidato que vier a ser provido na sequência

de concurso, para o cargo de director do Departamento de Cultura,Desporto, Educação e Acção Social o Dr. José João dos Reis Gomesda Costa.

13 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, José Apolinário.2611039465

Aviso (extracto) n.o 14 981/2007

Nomeação em regime de substituição

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despachode 27 de Abril de 2007, foram nomeados, nos termos do dispostono artigo 27.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à admi-nistração local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, comas alterações constantes do Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho,em regime de substituição, a partir de 9 de Julho de 2007 e atéà tomada de posse do candidato que vier a ser provido na sequênciade concurso, para os seguintes dirigentes e respectivos cargos:

Dr. José João dos Reis Gomes da Costa, director do Departamentode Acção Social, Educação, Desporto e Juventude.

Dr.a Margarida Reimão Lopes da Costa, chefe da Divisão de Patri-mónio e Aprovisionamento.

Arquitecta Maria da Conceição de Brito Pedro Pinto, directorado Departamento de Cultura e Património.

20 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, José Apolinário.2611039466

CÂMARA MUNICIPAL DA GOLEGÃ

Aviso n.o 14 982/2007

Prorrogação de contrato de trabalho a termo resolutivo

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho dopresidente da Câmara de 15 de Julho de 2007, no uso da competênciaque lhe é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lein.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelaLei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, por dois anos,o prazo do contrato de trabalho a termo resolutivo, celebrado em14 de Agosto de 2006, ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 23/2004,de 22 de Junho, com José Manuel Campino da Silva, para o exercíciodas funções de encarregado de brigada de limpa colectores, ficandoválido até 14 de Agosto de 2009.

A celebração do contrato foi publicada no Diário da República,2.a série, n.o 161, de 22 de Agosto de 2006 (parte especial).

2 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.2611039569

Aviso n.o 14 983/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho dopresidente da Câmara de 15 de Julho de 2007, no uso da competênciaque lhe é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lein.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelaLei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, por dois anos,o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, celebrados em14 de Agosto de 2006, ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 23/2004,de 22 de Junho, com José Carlos dos Santos Trincão e Manuel PedroCorreia da Costa Lopes, para o exercício das funções de vigilantede jardins e parques infantis, ficando válidos até 14 de Agosto de2009.

A celebração dos contratos foi publicada no Diário da República,2.a série, n.o 161, de 22 de Agosto de 2006 (parte especial).

2 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, José Veiga Maltês.2611039606

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

Aviso n.o 14 984/2007

Rui Manuel Rosa Lopes Correia, vice-presidente da Câmara Muni-cipal de Lagoa (Algarve), torna público que a Câmara Municipalde Lagoa, na sua reunião realizada no dia 24 de Julho de 2007, depoisde ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar ede acordo com o parecer emitido pela Comissão de Coordenaçãoe Desenvolvimento Regional do Algarve, deliberou proceder à aber-tura do período de discussão pública do Plano de Urbanização daCidade de Lagoa, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99,de 22 de Setembro, e alterações introduzidas pelo Decreto-Lein.o 310/2003, de 10 de Dezembro.

23 488 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Mais se informa que o período de discussão pública do Plano deUrbanização da Cidade de Lagoa é de 22 dias úteis, com início 10dias após a publicação deste aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, a proposta do referidoplano encontra-se disponível para consulta dos interessados das 9 horase 30 minutos às 12 horas e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas,todos os dias úteis, nos Paços do Concelho de Lagoa e na Juntade Freguesia de Lagoa.

Os interessados poderão apresentar por escrito as suas participações(observações, sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento),devendo estas ser entregues nos locais onde se encontra o plano paraconsulta ou serem remetidos para a Câmara Municipal de Lagoa,Largo do Município, 8401-851 Lagoa, até ao último dia do períodoacima mencionado.

2 de Agosto de 2007. — O Vice-Presidente da Câmara, Rui ManuelRosa Lopes Correia.

2611039281

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Aviso n.o 14 985/2007

Dispensas de estágio

Por despacho de 30 de Julho de 2007 do director municipal deRecursos Humanos (subdelegação de 16 de Março de 2007, BoletimMunicipal, n.o 684, de 29 de Março de 2007), foram José Eduardoda Silva Luís, Maria Fernanda de Matos Quintas Duarte Moreira,Maria da Graça de Almeida Nogueira, Maria José Fundevila PintoLopes, Rui Carlos Godinho Pires e Ana Sofia Correia de FreitasAzinheiro, arquitectos paisagistas estagiários, nomeados, após teremsido dispensados de estágio, por estarem reunidos os requisitos pre-viamente definidos, arquitectos paisagistas de 2.a classe, do grupode pessoal técnico superior, do quadro de pessoal deste município.

6 de Agosto de 2007. — O Director Municipal de Recursos Huma-nos, Luís Centeno Fragoso.

2611039498

CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ

Aviso n.o 14 986/2007

Concurso n.o 21/2007 — Concurso interno geral de acesso parapreenchimento de um lugar na categoria de operário principal

da carreira de pintor do grupo de pessoal operário qualificado

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho dovereador dos Serviços Administrativos, com poderes delegados pelopresidente desta Câmara Municipal, de 4 de Julho de 2007, se encontraaberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçãodo presente aviso no Diário da República, concurso interno geral deacesso para preenchimento de um lugar na categoria de operárioprincipal da carreira de pintor do grupo de pessoal operário qualificadodo quadro de pessoal deste município.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição, aAdministração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

1 — Ao presente concurso são aplicadas as regras constantes nosDecretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho,404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 112/90,de 4 de Abril, e 6/96, de 31 de Janeiro.

2 — Prazo de validade — o presente concurso é válido unicamentepara o lugar indicado, caducando com o respectivo provimento.

3 — Local de trabalho — o local de trabalho situa-se na área domunicípio de Loulé e as condições de trabalho e regalias sociais sãoas genericamente vigentes para a administração pública local.

4 — Condições gerais e especiais de admissão:4.1 — Requisitos gerais — os constantes no n.o 2 do artigo 29.o

do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçãolocal pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho;

4.2 — Requisitos especiais — ser operário da carreira de pintorcom, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviçonão inferior a Bom.

5 — Métodos de selecção — avaliação curricular e entrevista pro-fissional de selecção:

5.1 — Factores de apreciação:

a) Avaliação curricular — destinada a avaliar as aptidões profis-sionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da

função, as habilitações literárias, a formação profissional, a experiênciaprofissional e a classificação de serviço;

b) Entrevista profissional de selecção — terá por objectivo deter-minar e avaliar, numa relação interpessoal e de uma forma objectivae sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, pon-derando os seguintes factores:

Sentido de responsabilidade;Facilidade de relacionamento;Motivação para a função;Iniciativa.

6 — Classificação final:6.1 — A classificação final dos concorrentes, expressa numa escala

de 0 a 20 valores, será a resultante da média aritmética simples dasclassificações obtidas, em cada um dos métodos de selecção.

6.2 — O sistema de classificação final, incluindo a respectiva fór-mula classificativa, consta de actas de reuniões do júri do concurso,sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requeri-mento de admissão ao concurso, dirigido ao presidente da CâmaraMunicipal de Loulé, devidamente assinado e entregue pessoalmentena Secção de Expediente desta autarquia, ou remetido pelo correio,com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, paraa Câmara Municipal de Loulé, Praça de República, 8100 Loulé, deledevendo constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidadee nacionalidade, residência, código postal, número de telefone, situa-ção militar, se for caso disso, número, data e serviço de identificaçãoque emitiu o bilhete de identidade e número de contribuinte;

b) Habilitações literárias;c) Categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo

e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;d) Classificação de serviço obtida nos anos relevantes para a

promoção;e) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário

da República em que se encontra publicado o presente aviso;f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever

apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu méritoou por constituírem motivo de preferência legal, designadamente osprevistos no n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 deJulho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99,de 25 de Junho, os quais só serão tidos em consideração pelo júriquando devidamente comprovados.

7.1 — Os candidatos deverão ainda indicar no respectivo reque-rimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que seencontram relativamente a cada um dos requisitos gerais de provi-mento em funções públicas, enunciados no n.o 2 do artigo 29.o doDecreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão.

7.2 — Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhadosda seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado,donde constem, designadamente, as funções que exerce e as exercidasanteriormente e os períodos a que umas e outras se reportam, bemcomo a formação profissional detida e respectiva duração;

b) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo deorigem, da qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo,a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira ena função pública e as classificações de serviço obtidas nos anos rele-vantes para a promoção, com indicação das respectivas expressõesquantitativas e menções qualitativas;

c) Certificado comprovativo das habilitações literárias ou fotocópiado mesmo;

d) Certificados comprovativos da formação profissional ou foto-cópias dos mesmos;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

8 — Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da CâmaraMunicipal de Loulé são dispensados da apresentação dos documentosreferidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 7.2, caso constem do respectivoprocesso individual, devendo tal facto ser expressamente referido nosrequerimentos de admissão ao concurso.

9 — Nos termos do n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lein.o 238/99, de 25 de Junho, não é admitida a junção de documentosque pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto paraentrega de candidaturas.

10 — Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato,em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de docu-mentos comprovativos das suas declarações.

11 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidasnos termos da lei.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 489

12 — A relação dos candidatos admitidos, prevista no n.o 2 doartigo 33.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado àadministração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho,será afixada na Divisão de Recursos Humanos, Formação e Qua-lificação desta autarquia, Avenida de José da Costa Mealha, 16, Loulé.

13 — Os candidatos excluídos serão notificados nos termos doartigo 34.o do citado decreto-lei.

14 — Os candidatos admitidos serão notificados do dia, do locale da hora da aplicação dos métodos de selecção, nos termos previstosno n.o 2 do artigo 34.o e no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lein.o 238/99, de 25 de Junho.

15 — A lista de classificação final será notificada aos candidatosnos termos do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho,adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 deJunho.

16 — O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente — Custódio José Mendes Guerreiro, director de depar-tamento de Obras e Gestão de Infra-Estruturas Municipais.

Vogais efectivos:

Silvério António da Silva Gonçalves Guerreiro, chefe de divisãode Edifícios e Equipamentos Municipais.

José Manuel Marques, encarregado geral.

Vogais suplentes:

Helena Maria Martins Lopo das Neves Coelho, técnica superiorprincipal da carreira técnica superior.

Susana Paula do Nascimento Matias, chefe de secção.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos,pelo 1.o vogal efectivo.

Foram observados os preceitos constantes dos n.os 1 e 2 doartigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo-se verificadoa inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na BEPà data de 9 de Julho de 2007.

23 de Julho de 2007. — Por delegação do Presidente da Câmara,o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas

2611039514

Aviso n.o 14 987/2007

Concurso n.o 25/2007 — Concurso interno geral de acesso para preen-chimento de dois lugares na categoria de operário principal dacarreira de carpinteiro de limpos do grupo de pessoal operárioqualificado.

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho dovereador dos Serviços Administrativos com poderes delegados pelopresidente desta Câmara Municipal de 17 de Julho de 2007, se encon-tra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçãodo presente aviso no Diário da República, concurso interno geral deacesso para preenchimento de dois lugares na categoria de operárioprincipal da carreira de carpinteiro de limpos do grupo de pessoaloperário qualificado, do quadro de pessoal deste município.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição, aAdministração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

1 — Ao presente concurso são aplicadas as regras constantes nosDecretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho,404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 112/90,de 4 de Abril, e 6/96, de 31 de Janeiro.

2 — Prazo de validade — o presente concurso é válido unicamentepara os lugares indicados, caducando com os respectivos provimentos.

3 — Local de trabalho — o local de trabalho situa-se na área domunicípio de Loulé e as condições de trabalho e regalias sociais sãoas genericamente vigentes para a administração pública local.

4 — Condições gerais e especiais de admissão:4.1 — Requisitos gerais — os constantes no n.o 2 do artigo 29.o

do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçãolocal pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.

4.2 — Requisitos especiais — ser operário da carreira de carpinteirode limpos do grupo de pessoal operário qualificado com pelo menosseis anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferiora Bom.

5 — Método de selecção — será utilizado como único método deselecção a avaliação curricular.

5.1 — Factores de apreciação da avaliação curricular — destina-sea avaliar as aptidões profissionais dos candidatos ponderando, deacordo com as exigências da função, as habilitações literárias, a for-

mação profissional, a experiência profissional e a classificação deserviço.

6 — Classificação final — a classificação final dos concorrentes,expressa numa escala de 0 a 20 valores, será a resultante da médiaaritmética simples das classificações obtidas em cada um dos factoresda avaliação curricular.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular,bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fór-mula classificativa, constam da acta das reuniões do júri, sendo amesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requeri-mento de admissão a concurso, dirigido ao presidente da CâmaraMunicipal de Loulé, devidamente assinado e entregue pessoalmentena Secção de Expediente desta autarquia, ou remetido pelo correiocom aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, paraa Câmara Municipal de Loulé, Praça de República, 8100 Loulé,devendo constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidadee nacionalidade, residência, código postal, número de telefone, situa-ção militar, se for caso disso, número, data e serviço de identificaçãoque emitiu o bilhete de identidade, número de contribuinte;

b) Habilitações literárias;c) Categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo

e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;d) Classificação de serviço obtida nos anos relevantes para a

promoção;e) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário

da República em que se encontra publicado o presente aviso;f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever

apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu méritoou por constituírem motivo de preferência legal, designadamente osprevistos no n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 deJulho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99,de 25 de Junho, os quais só serão tidos em consideração pelo júriquando devidamente comprovados.

7.1 — Os candidatos deverão ainda indicar no respectivo reque-rimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que seencontram relativamente a cada um dos requisitos gerais de provi-mento em funções públicas, enunciados no n.o 2 do artigo 29.o doDecreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão.

7.2 — Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhadosda seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado,donde constem, designadamente, as funções que exerce e as exercidasanteriormente e os períodos a que umas e outras se reportam, bemcomo a formação profissional detida e respectiva duração;

b) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo deorigem, da qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo,a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira ena função pública e as classificações de serviço obtidas nos anos rele-vantes para a promoção, com indicação das respectivas expressõesquantitativas e menções qualitativas;

c) Certificado comprovativo das habilitações literárias ou fotocópiado mesmo;

d) Certificados comprovativos da formação profissional ou foto-cópias dos mesmos;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

8 — Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da CâmaraMunicipal de Loulé são dispensados da apresentação dos documentosreferidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 7.2, caso constem do respectivoprocesso individual, devendo tal facto ser expressamente referido nosrequerimentos de admissão a concurso.

9 — Nos termos do n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lein.o 238/99, de 25 de Junho, não é admitida a junção de documentosque pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto paraentrega de candidaturas.

10 — Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato,em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de docu-mentos comprovativos das suas declarações.

11 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidasnos termos da lei.

12 — A relação dos candidatos admitidos, prevista no n.o 2 doartigo 33.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado àadministração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho,será afixada na Divisão de Recursos Humanos, Formação e Qua-lificação desta autarquia, Avenida de José da Costa Mealha, 16, Loulé.

13 — Os candidatos excluídos serão notificados nos termos doartigo 34.o do citado decreto-lei.

14 — Os candidatos admitidos serão notificados do dia, do locale da hora da aplicação dos métodos de selecção, nos termos previstos

23 490 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

no n.o 2 do artigo 34.o e no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lein.o 238/99, de 25 de Junho.

15 — A lista de classificação final será notificada aos candidatosnos termos do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho,adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25de Junho.

16 — O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente — Júlio Fernando Gonçalves Guerreiro, técnico profis-sional principal.

Vogais efectivos:

Maria Auzinda Magalhães do Barreiro, assistente administrativaespecialista.

Dídia de Jesus Teixeira Reis, assistente administrativa principal.

Vogais suplentes:

Luís Jorge Mesquita Fonseca Aragão e Pina, técnico superior de1.a classe.

Luís Emanuel Gago Neto Silva Mendes, técnico profissionalprincipal.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentospelo 1.o vogal efectivo.

Foram observados os preceitos constantes dos n.os 1 e 2 doartigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo-se verificadoa inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na BEPà data de 13 de Julho de 2007.

26 de Julho de 2007. — Por delegação do Presidente da Câmara,o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.

2611039627

CÂMARA MUNICIPAL DE MACHICO

Aviso n.o 14 988/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos,datados de hoje, foram nomeados definitivamente, após concursosinternos de acesso geral, cujo aviso de abertura foi publicado no Diárioda República, 2.a série, n.o 110, de 8 de Janeiro de 2007, nas categoriasabaixo discriminadas, os seguintes funcionários:

José Renato Freitas Nóbrega, para a categoria de técnico superiorde 1.a classe — Administração Pública.

Décio Hugo Vieira Góis, para a categoria de técnico superior de1.a classe — consultor jurídico.

Maria de Fátima Gomes Perestrelo, para a categoria de técnicoprincipal — gestão.

Os referidos funcionários deverão aceitar a nomeação no prazode 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diárioda República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Emanuel SabinoVieira Gomes.

2611039437

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso (extracto) n.o 14 989/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lein.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local peloDecreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, pormeu despacho de 21 de Junho de 2007, foi nomeada no lugar detécnica superior de 2.a classe (área de direito) do quadro de pessoaldesta Câmara Municipal, após ter sido dispensada da frequência doestágio, a candidata Ana Paula Ramos Nunes Moreira, em virtudede ter ficado classificada em 1.o lugar no respectivo concurso externode ingresso.

21 de Junho de 2007. — O Presidente da Câmara, José Maria Minis-tro dos Santos.

2611039217

CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA

Aviso n.o 14 990/2007

O Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos, vogal do conselhode administração dos Serviços Municipalizados de Electricidade, Água

e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público, de harmoniacom a deliberação do conselho de administração tomada na reuniãoque teve lugar no dia 30 de Julho de 2007, que se encontra aberto,pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presenteaviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento deum lugar de engenheiro técnico especialista principal, área de enge-nharia civil, do quadro de pessoal destes Serviços Municipalizados.

1 — O presente concurso visa exclusivamente o preenchimento dolugar posto a concurso, esgotando-se com o preenchimento da vaga.

2 — Legislação aplicável — Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 deJulho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99,de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à admi-nistração local pelo Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro.

3 — Conteúdo funcional — coordenação, acompanhamento e fis-calização das empreitadas de instalação de redes de instalação deágua, drenagem de águas residuais, construção de centrais elevatóriasde águas residuais, de centrais de pressurização de água, de reser-vatórios de água e de estações de tratamento de águas residuais,da responsabilidade destes Serviços Municipalizados.

4 — Local de trabalho — área do concelho da Maia.5 — Vencimento — o vencimento será o correspondente ao índice

mais aproximado que couber na estrutura remuneratória da categoriapara a qual se faz a promoção, não podendo resultar um impulsosalarial inferior a 10 pontos.

6 — Requisitos:

a) Gerais — possuir os requisitos definidos no artigo 29.o do Decre-to-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

b) Especiais — possuir os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1,alínea a), do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, até aotermo do prazo fixado para o presente concurso.

7 — Métodos de selecção — a selecção dos candidatos será feitaatravés da aplicação dos métodos seguintes:

Avaliação curricular (AC) — serão avaliadas as aptidões profissio-nais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com basena análise dos currículos profissionais, onde se pondera a titularidadedo grau académico e a experiência profissional e a formaçãoprofissional;

Entrevista profissional de selecção — tem por objectivo avaliar,numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as apti-dões profissionais e pessoais dos candidatos, por comparação como perfil de exigência da função a desempenhar, sendo objecto deapreciação, designadamente expressão e fluência verbal, sentido crí-tico, motivação, capacidade de iniciativa, liderança e responsabilidade,e qualidade e perfil para o cargo.

8 — Classificação final — o ordenamento e classificação final dosconcorrentes resultará da aplicação dos métodos de selecção e seráexpressa através da escala de 0 a 20 valores, de acordo com a fórmulaseguinte:

CF=AC+EPS2

em que:

CF = classificação final;AC = avaliação curricular;E = entrevista profissional de selecção.

9 — Formalização das candidaturas — as candidaturas deverão serformalizadas por requerimento, dirigido ao presidente do conselhode administração, podendo o mesmo, bem como toda a documentaçãoque o deva acompanhar, ser entregue pessoalmente na Secção deRecursos Humanos destes Serviços Municipalizados, durante as horasde expediente, ou remetido através de correio registado com avisode recepção, para Serviços Municipalizados da Maia, Rua do Dr.Carlos Felgueiras, ap. 1010, 4471-909 Maia, expedido até ao termodo prazo fixado, e nele deverão constar os seguintes elementos:

Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade,data de nascimento, número, data de emissão, serviço processadore validade do bilhete de identidade, residência, código postal, telefone,e número de contribuinte);

Habilitações literárias;Identificação do serviço em que se encontra integrado, categoria

de que é titular, natureza do vínculo, lugar a que concorre e Diárioda República em que se encontra publicado o presente aviso;

Certidão comprovativa do tempo de serviço prestado na categoriae respectiva classificação de serviço obtida nos últimos três anos;

Curriculum vitae detalhado, de onde constem as habilitações lite-rárias, a experiência profissional, com a indicação das funções commaior interesse para o lugar a que se candidatam, a formação com-plementar e quaisquer outros elementos que os candidatos entendamdever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito,juntando prova dos mesmos.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 491

Os candidatos que sejam funcionários dos Serviços Municipalizadosda Maia ficam dispensados dos documentos que constem dos res-pectivos processos individuais.

10 — Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir a qualquerdos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve,a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 — Constituição do júri — o júri do concurso, constituído nostermos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho,é o seguinte:

Presidente — Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos ou, noseu impedimento, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, vogais do con-selho de administração dos Serviços Municipalizados da Maia.

1.o vogal efectivo — Engenheiro Albertino Abílio Moutinho daSilva, director-delegado.

2.o vogal efectivo — Engenheiro José Alberto Ferreira Sá dos Reis,director de departamento Municipal.

1.o vogal suplente — Engenheiro Ângelo Lúcio de Oliveira Maia,director de departamento.

2.o vogal suplente — Dr.a Maria Isabel Campos Ferreira Patacão,directora de departamento Municipal.

Em caso de impedimento do presidente do júri e suplentes esteserá substituído pelo 1.o vogal efectivo.

12 — A lista de classificação final e respectivo provimento serápublicada nos prazos estabelecidos, nos termos dos artigos 36.o a 41.odo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.

6 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Manuel Marques Nogueira dos Santos.

2611039610

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES

Aviso (extracto) n.o 14 991/2007

Regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despachode 1 de Agosto de 2007, foi deferido o regresso ao serviço, cominício em 1 de Outubro de 2007, nos termos do artigo 82.o do Decre-to-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, ao funcionário Edmaro AlbertoVieira Ferraz, com a categoria de fiscal municipal principal, o qualse encontrava de licença sem vencimento de longa duração.

3 de Agosto de 2007. — O Vereador, com competências delegadas,José António Carvalho Soares da Mota.

2611039284

CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE

Aviso (extracto) n.o 14 992/2007

Nomeação definitiva

Em cumprimento do disposto no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), doDecreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçãolocal por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lein.o 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, na sequência docompetente processo de concurso interno de acesso limitado paraum lugar de desenhador principal, do grupo de pessoal técnico pro-fissional, por meu despacho de 19 de Julho de 2007, foi nomeadono lugar de desenhador principal, do grupo de pessoal técnico pro-fissional, com a remuneração mensal correspondente ao escalão 1,índice 238, da respectiva categoria, constante da escala salarial dafunção pública, com efeitos a partir da publicação do presente aviso,o candidato Rui Manuel Font Martins, com a classificação final de10,58 valores.

O candidato deve aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contarda publicação.

27 de Julho de 2007. — O Presidente, João Barros Duarte.2611039330

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.o 14 993/2007

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipalde Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sãoatribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99,de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei

n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o doCódigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lein.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida peloDecreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do quedispõe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.odo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçõesintroduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procedeà discussão pública da alteração da licença da operação de loteamentotitulada pelo alvará n.o 661/96, passado em nome de José Brás daSilva, respeitante ao terreno localizado à Rua de Joaquim Neves dosSantos, freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do RegistoPredial de Matosinhos sob o n.o 00845/210297.

Mais torna público que as referidas alterações foram requeridaspor Maria Fernanda da Silva Sequeira Saraiva para o lote 1 e constamdo seguinte:

Anulação dos anexos;Previsão de vão de telhado;Previsão de cave;Previsão de alpendre com 16,57 m2;Aumento da área de implantação de 80 m2 para 105,84 m2, num

total de 25,84 m2;Aumento da área de construção da habitação principal de 160 m2

para 351,54 m2, num total de 191,54 m2.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao pre-sidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República,2.a série.

16 de Março 2007. — O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.2611039403

Aviso n.o 14 994/2007

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipalde Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sãoatribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99,de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lein.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o doCódigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lein.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida peloDecreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do quedispõe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado o n.o 3 do artigo 22.o, doDecreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações intro-duzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procedeà discussão pública da alteração da licença da operação de loteamentotitulada pelo alvará n.o 677/97, passado em nome de António MarcelinoQueirós Coelho e outros, respeitante ao terreno localizado à Ruade Maia Pinto, freguesia de Leça da Palmeira, descrito na Conser-vatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 2211/280400.

Mais torna público que as referidas alterações foram requeridaspor Maria Albina Afonso Luís, para o lote n.o 12, e constam doseguinte:

Diminuição da área de implantação da habitação principal de125 m2 para 81 m2, num total de 44 m2;

Diminuição da área de construção da habitação principal de 250 m2

para 162 m2, num total de 88 m2;Diminuição da área de anexos de 42 m2 para 25 m2, num total

de 17 m2;Aumento do número de fogos de um para dois.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao pre-sidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República,2.a série.

20 de Março 2007. — O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.2611039434

Aviso n.o 14 995/2007

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipalde Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sãoatribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99,de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lein.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o doCódigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lein.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida peloDecreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõeo n.o 2 do artigo 33.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o do Decre-to-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas

23 492 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussãopública da alteração da licença da operação de loteamento tituladapelo alvará n.o 197/79, passado em nome de Maria Helena de Maga-lhães Meneses, respeitante ao terreno localizado à Rua de AntónioMontenegro, freguesia de Leça do Balio, descrito na Conservatóriado Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 00738/060490.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por SérgioRicardo Pereira de Carvalho para o lote 8-A e consta do seguinte:

Aumento da área de implantação — (48 m2) de 117 m2 para 165 m2;Aumento de área de construção — (96 m2) de 234 m2 para 330 m2;Construção de anexos com 45 m2.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao pre-sidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República,2.a série.

10 de Abril 2007. — O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.2611039444

CÂMARA MUNICIPAL DE MÉRTOLA

Aviso (extracto) n.o 14 996/2007

Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.o 1 no artigo 34.odo Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do n.o 1do artigo 139.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, se torna públicoque foi renovado, por mais um ano, o contrato de trabalho a termoresolutivo certo de Maria Virgínia Martins Valente para o desempenhode funções de técnico superior de 2.a classe, jurista, com efeitos apartir de 10 de Agosto de 2007.

5 de Julho de 2007. — O Vereador, com competências delegadas,Jorge Paulo Colaço Rosa.

2611039305

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA

Aviso n.o 14 997/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho dopresidente da Câmara de 12 de Julho de 2007, foram nomeados paraos lugares de cantoneiro de limpeza, vagos neste quadro de pessoal,Ângelo Miguel Machado Jorge, Carlos Nuno Rodrigues Ventura, Dio-linda Moreira Tavares, Carlos Manuel Correia Alexandre, MariaAntónia Cascalheira Machado, Maria Clara Mourato dos Santos,Manuel Martins Coelho e Hélder Rui Mascate Ferreira, candidatosclassificados respectivamente do 7.o ao 14.o lugares no concursoexterno de ingresso para provimento de seis lugares de cantoneirode limpeza, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 5, de 8 de Janeiro de 2007.

Devem os mesmos tomar posse dos referidos lugares no prazo de20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diárioda República. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)

3 de Agosto de 2007. — O Vice-Presidente da Câmara, Rui ManuelMarques Garcia.

2611039349

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO

Aviso n.o 14 998/2007

Nomeação de técnico profissional especialista/desenho

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.o 1,alínea a), do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro,torna-se público que, por meu despacho de 26 de Julho de 2007,e na sequência de concurso realizado, foi nomeado no lugar de técnicoprofissional especialista de desenho o candidato Adriano Jorge PiresSeixas de Sousa, o qual deverá tomar posse no prazo de 20 diasa contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.(O processo em causa não está sujeito a visto do Tribunal de Contas.Não são devidos emolumentos.)

26 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente da Câmara, AntónioJoaquim da Silva Danado.

2611039511

Aviso n.o 14 999/2007

Nomeação de técnico profissional de 1.a classede sistemas de informação geográfica

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.o 1,alínea a), do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro,torna-se público que, por meu despacho de 26 de Julho de 2007,e na sequência de concurso realizado, foi nomeado no lugar de técnicoprofissional de 1.a classe de sistemas de informação geográfica o can-didato Carlos Alexandre Charneca Leal, o qual deverá tomar posseno prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso noDiário da República. (O processo em causa não está sujeito a vistodo Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)

26 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente da Câmara, AntónioJoaquim da Silva Danado.

2611039513

Aviso n.o 15 000/2007

Nomeação de técnico superior de 1.a classede planeamento regional e urbano

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.o 1,alínea a), do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro,torna-se público que, por meu despacho de 26 de Julho de 2007,e na sequência de concurso realizado, foi nomeada no lugar de técnicasuperior de 1.a classe de planeamento regional e urbano a candidataRita Sofia Costa Gomes Dionísio, a qual deverá tomar posse no prazode 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário daRepública. (O processo em causa não está sujeito a visto do Tribunalde Contas. Não são devidos emolumentos.)

26 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente da Câmara, AntónioJoaquim da Silva Danado.

2611039519

Aviso n.o 15 001/2007

Nomeação de técnica superior de 1.a classe de engenharia do ambiente

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.o 1,alínea a), do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro,torna-se público que, por meu despacho de 26 de Julho de 2007,e na sequência de concurso realizado, foi nomeada no lugar de técnicasuperior de 1.a classe de engenharia do ambiente a candidata CândidaIsabel Fragoso Martins, a qual deverá tomar posse no prazo de 20 diasa contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.(O processo em causa não está sujeito a visto do Tribunal de Contas.Não são devidos emolumentos.)

26 de Julho de 2007. — O Vice-Presidente da Câmara, AntónioJoaquim da Silva Danado.

2611039521

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Aviso n.o 15 002/2007

Alteração ao loteamento municipal do prédio n.o 241-D,da freguesia de Santo Agostinho

José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipalde Moura, torna público que, em cumprimento do deliberado peloexecutivo camarário em sua reunião ordinária realizada no dia 18de Julho de 2007, de harmonia com o artigo 27.o do Decreto-Lein.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decre-to-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, articulado com o artigo 77.o doDecreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lein.o 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra aberto o período dediscussão pública sobre a proposta de alteração ao uso inicialmenteprevisto para o lote 39 do loteamento municipal do prédio n.o 241-D,da freguesia de Santo Agostinho, deste concelho.

A alteração proposta é para instalação de um jardim infantil.Dos parâmetros urbanísticos — para esta infra-estrutura propõe-se

uma área de implantação máxima de 1000 m2, composta por umsó piso, a que correspondem os coeficientes de afectação e ocupaçãoao solo 0,52. A alteração proposta tem enquadramento em PDM,no n.o 5 do artigo 25.o, aprovado pela Resolução do Conselho deMinistros n.o 15/96, de 17 de Janeiro, publicada no Diário da República,1.a série-B, n.o 46, de 23 de Fevereiro de 1996, posteriormente alteradopela Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2003, publicada noDiário da República, 1.a série-B, n.o 42, de 19 de Fevereiro de 2003.Mantêm-se os restantes parâmetros urbanísticos previstos para o lotea-mento em causa.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 493

O período de discussão pública inicia-se no 8.o dia útil após apublicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 diassubsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Secção Administrativado Departamento Técnico, sita à Calçada do Castelo, em Moura.

Os interessados poderão apresentar por escrito as sugestões oureclamações que entendam por conveniente, dentro do prazo esta-belecido e dirigidas ao presidente da Câmara.

Para constar, se publica o presente e outros de igual teor que vãoser afixados nos locais públicos do estilo, publicado no Diário da Repú-blica e na comunicação social.

3 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, José Maria Pra-zeres Pós-de-Mina.

2611039572

CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA

Aviso n.o 15 003/2007

Torno público que, pelo meu despacho de 2 de Agosto do correnteano, no uso das competências que me são delegadas através do des-pacho n.o 679/2007/P, de 2 de Abril, nomeio na categoria abaixo indi-cada o candidato Aurélio Nuno dos Santos Cabrita, aprovado emestágio na sequência do concurso externo de ingresso para um lugarde técnico superior estagiário com vista ao provimento de um técnicosuperior de 2.a classe — licenciado em Engenharia do Ambiente, per-tencente ao grupo de pessoal técnico superior, posicionado no esca-lão 1, índice 400, a que corresponde o vencimento ilíquido de E 1307.

A presente nomeação produz efeitos desde o dia 16 de Agostodo corrente ano. (Processo isento do visto do Tribunal de Contas —Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.)

3 de Agosto de 2007. — O Vereador, em regime de permanência,Carlos Alberto Silva Oliveira.

2611039394

CÂMARA MUNICIPAL DE PENEDONO

Aviso (extracto) n.o 15 004/2007

Gabinete de Apoio Pessoal

Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lein.o 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despachode 30 de Julho de 2007, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 73.oe dos n.os 3 e 4 do artigo 74.o, ambos da Lei n.o 169/99, de 18 deSetembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de11 de Janeiro, exonerei Carlos Rogério Abrunhosa Carvalho das fun-ções de secretário do meu Gabinete de Apoio, com efeitos a partirde 1 de Agosto de 2007.

2 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, João ManuelRodrigues de Carvalho.

2611039503

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Aviso n.o 15 005/2007

1 — Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despachode 12 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 diasúteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diárioda República, concurso interno de acesso limitado para dois lugaresde técnico profissional especialista principal da carreira de desenhador,do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

2 — O concurso é válido para as presentes vagas.3 — A este concurso poderão candidatar-se indivíduos que obede-

çam aos requisitos mencionados na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.odo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à admi-nistração local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro,bem como os respectivos requisitos específicos constantes na alínea b)do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro,aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30de Dezembro.

4 — O vencimento respeitante à categoria é o previsto no anexo IIdo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5 — O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no des-pacho n.o 351/87, de 29 de Abril.

6 — O local de trabalho é na área do concelho de Ponta Delgada.

7 — Na selecção dos concorrentes será utilizada o seguinte métodode avaliação, sendo-lhe atribuída uma classificação de 0 a 20 valores:

Avaliação curricular, destinada a avaliar as aptidões profissionaisdos candidatos na área do presente concurso, tendo como base aanálise do respectivo currículo profissional, considerando e ponde-rando, de acordo com a exigência da função, a habilitação académicade base, a formação e aperfeiçoamento profissional, a experiênciaprofissional, bem como a classificação de serviço.

8 — Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores,considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificaçãoinferior a 9,5 valores, e será obtida através da aplicação da fórmuladefinida pelo júri.

9 — Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular,bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fór-mula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concursode 27 de Julho de 2007, que será facultada aos candidatos que asolicitam.

10 — As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento,entregue pessoalmente ou remetido por correio, com aviso de recep-ção, dentro do prazo de abertura do concurso, à presidente da CâmaraMunicipal de Ponta Delgada, sito à Rua de Santa Luzia, 18, Matriz,9500-114 Ponta Delgada, e dele deverão constar os seguintes ele-mentos:

a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade,data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número, datas deemissão, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, númerode identificação fiscal, situação militar, profissão, residência, códigopostal e telefone);

b) Habilitações académicas;c) Identificação do concurso a que se candidata, assim como do

Diário da República em que foi publicado o presente aviso e declaraçãoem alíneas separadas e sob compromisso de honra da situação precisaem que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 29.odo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e assinatura;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantepara apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de pre-ferência legal, desde que devidamente comprovados.

11 — Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acom-panhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional, devidamente comprovado;b) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte;c) Documento comprovativo das habilitações académicas;d) Declaração passada e autenticada pelo organismo a que se encon-

tra vinculado, donde conste a natureza do vínculo, a antiguidade naactual categoria, na carreira e na função pública e a classificaçãode serviço dos últimos três anos.

Os funcionários pertencentes a estes serviços estão dispensadosda apresentação dos documentos atrás referidos nas alíneas b), c)e d).

12 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.13 — As listas de candidatos admitidos ao concurso e de classi-

ficação final dos concorrentes serão afixadas, para consulta, nos lugaresde estilo desta Câmara Municipal e serão notificados os candidatosde acordo com o estipulado nos artigos 34.o, 38.o e 40.o do referidoDecreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, consoante os casos.

14 — O local de trabalho é na área do concelho de Ponta Delgada.15 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,

a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

16 — Foi consultada a Direcção-Geral da Administração e doEmprego Público para os efeitos previstos no artigo 41.o da Lein.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual deu informação de inexistênciade pessoal em situação de mobilidade especial, na categoria de técnicoprofissional especialista principal da carreira de desenhador, atravésdo ofício n.o 5996, de 18 de Julho de 2007.

17 — O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente — Dr. Pedro Filipe Rodrigues Furtado, vereador.Vogais efectivos:

Dr. João Nuno Borba Vieira de Almeida e Sousa, chefe de divisãoAdministrativa, que substituirá o presidente nas suas faltas e impe-dimentos.

Engenheira Maria Margarida Ferreira Viveiros Santa Clara deBrito, directora do Departamento de Obras e Apoio Técnico.

Vogais suplentes:

Engenheira Isabel Maria Rabiais Juromito Silva, chefe de divisãode Infra-Estruturas Viárias e Urbanas.

23 494 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Arquitecta Clara Neto Velho Cabral Medeiros Santos e Sousa,chefe de divisão de Equipamentos Urbanos.

30 de Julho de 2007. — A Presidente da Câmara, Berta Maria Cor-reia de Almeida de Melo Cabral.

2611039287

Aviso n.o 15 006/2007

Para os devidos efeitos, republica-se o aviso de abertura do concursointerno de acesso geral para um lugar de técnico superior de 1.a classe,área de engenharia civil:

1 — Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despachode 7 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 diasúteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diárioda República, concurso interno de acesso geral para um lugar de téc-nico superior de 1.a classe, área de engenharia civil, do quadro depessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

2 — O concurso é válido para a presente vaga.3 — A este concurso poderão candidatar-se os indivíduos que

obedeçam aos requisitos mencionados no artigo 29.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado àadministração local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezem-bro.

4 — O vencimento respeitante àquela categoria é o previsto noanexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5 — O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no des-pacho n.o 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.a série, de3 de Abril de 2002.

6 — Os métodos de selecção serão constituídos por prova de conhe-cimentos, entrevista profissional de selecção e avaliação curricular,a realizar em data e local a indicar oportunamente aos candidatos.

6.1 — A prova de conhecimento (PC), que visa avaliar, em prestaçãode prova escrita, os níveis de conhecimentos e aptidões específicasexigíveis e adequados ao cargo a prover, demonstrados nas respostasdadas a questionário que incidirá sobre a seguinte legislação, podendoa mesma ser consultada desde que não anotada ou comentada:

Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.o 163/99,de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 159/2000, de 27 de Julho(Regime Jurídico das Empreitadas e das Obras Públicas);

Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Julho (Regime de Aquisição deBens e Serviços);

Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dosFuncionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local).

6.2 — A avaliação curricular (AC) visa avaliar as aptidões profis-sionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, combase na análise do respectivo currículo profissional, ponderando parao efeito as habilitações académicas de base, a formação profissionale a experiência profissional, de acordo com a seguinte fórmula:

AC=HA+FP+EP3

em que:

AC = avaliação curricular;HA = habilitações académicas;FP = formação profissional;EP = experiência profissional.

6.3 — A entrevista profissional de selecção (EPS) visa avaliar, numarelação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidõesprofissionais e pessoais dos candidatos, ponderando-se os factoresde apreciação de acordo com a seguinte fórmula:

EPS=SC+MI+EFV+DC+VGA5

em que:

EPS= entrevista profissional de selecção;SC= sentido crítico;MI= motivação e interesse;EFV= expressão e fluência verbal;DC= discussão curricular;VGA= visão global da administração.

6.4 — Na classificação final a quantificação dos parâmetros seráfeita numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos oscandidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, tendo-secomo tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valo-res, e será obtida através da seguinte fórmula:

CF=PC+AC+EPS3

em que:

CF = classificação final;PC = prova de conhecimentos;AC = avaliação curricular;EPS = entrevista profissional de selecção.

6.5 — Os critérios de apreciação e ponderação dos diversos métodosde selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo arespectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júrido concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem naSecção dos Recursos Humanos.

7 — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requeri-mento, entregue pessoalmente ou remetido por correio, com avisode recepção, dentro do prazo de abertura do concurso, à presidenteda Câmara Municipal de Ponta Delgada, sito à Rua de Santa Luzia,18, Matriz, 9500-114 Ponta Delgada, e dele devem constar os seguinteselementos:

a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade,data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número, datas deemissão, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, númerode identificação fiscal, situação militar, profissão, residência, códigopostal e telefone);

b) Habilitações académicas;c) Identificação do concurso a que se candidata, assim como do

Diário da República em que foi publicado o presente aviso e declaraçãoem alíneas separadas e sob compromisso de honra da situação precisaem que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 29.odo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e assinatura;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantepara apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de pre-ferência legal, desde que devidamente comprovados.

8 — Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acom-panhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional, devidamente comprovado;b) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte;c) Documento comprovativo das habilitações académicas;d) Declaração passada e autenticada pelo organismo a que se encon-

tra vinculado, donde conste a natureza do vínculo, a antiguidade naactual categoria, na carreira e na função pública e a classificaçãode serviço dos últimos três anos.

Os funcionários pertencentes a estes serviços estão dispensadosda apresentação dos documentos atrás referidos nas alíneas b), c) e d).

9 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.10 — A lista de candidatos ao concurso e a lista de classificação

final dos concorrentes serão afixadas, para consulta, nos lugares deestilo desta Câmara Municipal, conforme determina a alínea i) don.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.

11 — O local de trabalho é na área do concelho de Ponta Delgada.12 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,

a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

13 — Foi consultada a Direcção-Geral da Administração e doEmprego Público para os efeitos previstos no artigo 41.o da Lein.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual deu informação de inexistênciade pessoal em situação de mobilidade especial, na categoria de técnicosuperior de 1.a classe, área de engenharia civil, através do ofícion.o 4831, de 19 de Junho de 2007.

14 — O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente — Alberto Reis Bettencourt Leça, vereador.Vogais efectivos:

Dr. Pedro Filipe Rodrigues Furtado, vereador, que substituirá opresidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheira Maria Margarida Ferreira Viveiros Santa Clara deBrito, directora de departamento de Apoio Técnico.

Vogais suplentes:

Engenheira Isabel Maria Rabiais Juromito da Silva, chefe de divisãode Obras e Infra-Estruturas Viárias.

Técnica superior de 1.a classe/engenheira Ema Isabel ModestoMarques.

31 de Julho de 2007. — A Presidente da Câmara, Berta Maria Cor-reia de Almeida de Melo Cabral.

2611039561

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 495

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

Aviso n.o 15 007/2007

Nomeação

Torna-se público que, por despacho de 2 de Agosto de 2007 eno uso da competência que me foi conferida pelo n.o 8 do despachon.o 26/PRES/2005, de 24 de Outubro, nomeia, nos termos do n.o 8do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicadoà administração local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro,para o lugar de técnico superior de 1.a classe, da carreira de arquitecto,do grupo de pessoal técnico superior, Gonçalo Filipe de AlmeidaLeitão Alegre.

Mais se torna público que a aceitação ocorrerá no prazo de 20 diasa contar da data da publicação do presente aviso no Diário daRepública.

2 de Agosto de 2007. — O Vereador, Luís Filipe Costa Calado.2611039231

Aviso n.o 15 008/2007

Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.o 1 doartigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicadoà administração local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro,faz-se público que, por despacho de 27 de Julho de 2007 do vice--presidente e no uso da competência que me foi conferida pelo n.o 8do despacho n.o 26/PRES/2005, de 24 de Outubro, foram celebradoscontratos a termo resolutivo certo, nos termos do artigo 9.o da Lein.o 23/2004, de 22 de Junho, pelo prazo de um ano, com efeitosa partir de 9 de Julho de 2007, com Rui Miguel Batista Cardoso,Maria Filomena Freire da Conceição Milhinhos, Joaquim FernandoMourato Dias, José Paredes Belinho Pires, Daniel Filipe FonsecaTrindade e Filipe José Cordas Azeitona para desempenharem funçõesde auxiliar de serviços gerais.

2 de Agosto de 2007. — O Vereador, Luís Filipe Costa Calado.2611039234

CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

Aviso n.o 15 009/2007

Alteração de licença de operação de loteamento

Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 22.o e no n.o 2do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, dá-seconhecimento que está aberto um período de discussão pública relativoao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, a quese refere o alvará n.o 50/1981, de 31 de Agosto, emitido em nomede Joaquim da Silva, para o prédio sito no lugar da Areosa, freguesiade Aguçadoura, município da Póvoa de Varzim.

O período de discussão pública terá o seu início no 8.o dia a contarda publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O pedido de alteração da licença de operação de loteamento erespectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secçãode Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horase 30 minutos às 15 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentaroposição escrita, em requerimento dirigido ao presidente destaCâmara Municipal, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 27.odo diploma referenciado.

6 de Agosto de 2007. — O Vereador, com competências delegadasno âmbito da Divisão de Obras Particulares, José Pedro Matos Ferreira.

2611039607

CÂMARA MUNICIPAL DA POVOAÇÃO

Aviso (extracto) n.o 15 010/2007

Francisco da Silva Álvares, presidente da Câmara Municipal dePovoação, torna público que, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lein.o 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.odo mesmo diploma legal (adaptado à Região dos Açores pelo DecretoLegislativo Regional n.o 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto umperíodo de discussão pública sobre a operação de loteamento urbano,para a constituição de 44 lotes, a levar a efeito na Rua de D. AdelaideCabral Amaral, Lomba do Alcaide, freguesia de Nossa Senhora dosRemédios, concelho de Povoação, promovida pelos proprietários dosterrenos da empresa Irmãos Duarte, L.da, empresa Mota & Jesus, L.da,Altino Amaral Tavares Cabral e Dinis Manuel Teixeira Pimentel,conforme determina o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de

Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de4 de Junho.

O respectivo projecto estará exposto na Secção de Obras destaautarquia.

O período de discussão pública e de exposição do respectivo pro-jecto é de 20 dias, com início a contar do dia 25 de Julho, sendoo horário coincidente com o horário dos serviços onde se encontraráexposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suasreclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Secção deObras da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidenteda Câmara Municipal.

12 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, Francisco daSilva Álvares.

2611039633

CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA

Aviso n.o 15 011/2007

Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 34.o do Decreto--Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração localpelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que,por despacho do presidente da Câmara Municipal de 31 de Julhode 2007, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo,pelo período de um ano, com Tânia Marisa Arruda Silva, na carreirade técnico de serviço social, grupo de pessoal técnico.

2 de Agosto de 2007. — A Vereadora com Competência Delegada,Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos.

2611039230

CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO

Aviso n.o 15 012/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que Hélio Bruno VilasPiteira, com a categoria de auxiliar administrativo da carreira de pes-soal auxiliar foi, a seu pedido, transferido para a Câmara Municipalda Marinha Grande com efeitos a 1 de Agosto de 2007, facto quedeterminou a vacatura do lugar.

2 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Alfredo FalaminoBarroso.

2611039219

CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

Aviso n.o 15 013/2007

Concurso interno de acesso geral — referência n.o 7/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho dovice-presidente da Câmara Municipal de 31 de Julho de 2007, e nasequência do concurso interno de acesso geral aberto através do avisopublicitado no Diário da República, 2.a série, n.o 117, de 20 de Junhode 2007, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.o 8 do artigo 6.odo Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de ser-ralheiro mecânico principal o candidato Joaquim António GraçaRodrigues, posicionado no índice 233, escalão 1, devendo o mesmoaceitar o lugar no prazo de 20 dias contados a partir da data depublicação do presente aviso no Diário da República.

1 de Agosto de 2007. — A Vereadora do Pelouro dos RecursosHumanos e Património e Acção Social, Corália de Almeida Loureiro.

2611039229

Aviso n.o 15 014/2007

Concurso interno de acesso geral — Referência n.o 3/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho dovice-presidente da Câmara Municipal de 31 de Julho de 2007, e nasequência do concurso interno de acesso geral aberto através do avisopublicitado no Diário da República, 2.a série, n.o 117, de 20 de Junhode 2007, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.o 8 do artigo 6.odo Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de técnicoprofissional medidor orçamentista especialista principal o candidatoLuís Manuel Maia Mesquita, posicionado no índice 316, escalão 1,

23 496 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

devendo o mesmo aceitar o lugar no prazo de 20 dias contados apartir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

1 de Agosto de 2007. — A Vereadora do Pelouro dos RecursosHumanos e Património e Acção Social, Corália de Almeida Loureiro.

2611039605

CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

Aviso n.o 15 015/2007

1 — Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 deJulho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99,de 25 de Junho, e na sequência dos despachos da signatária de 4 deJulho de 2007, torna-se público que se encontram abertos concursosexternos de ingresso, nos temos do artigo 6.o, n.o 1, daquele diploma,pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso noDiário da República, para provimento dos seguintes lugares do grupode pessoal operário qualificado, que se encontram vagos no quadrode pessoal desta Câmara Municipal:

Referência A — um lugar de operário da carreira de encadernador;Referência B — três lugares de operário da carreira de jardineiro;Referência C — um lugar de operário da carreira de pedreiro.

2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

3 — Conforme estabelecido no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direc-ção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoalem situação de mobilidade especial, tendo sido emitidas as seguintesdeclarações de inexistência:

Referência A — pedido n.o 5664, de 13 de Abril de 2007;Referência B — pedido n.o 5662, de 13 de Abril de 2007;Referência C — pedido n.o 5663, de 13 de Abril de 2007.

4 — Validade dos concursos — visam exclusivamente o preenchi-mento das vagas referidas e caducam com o respectivo preenchimento.

5 — Legislação aplicável — ao presente concurso são aplicáveis asregras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99,de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezem-bro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alteradopela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 412-A/98, de 30 de Dezembro,e da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.

6 — Conteúdo funcional:

Referências A e C — o definido no despacho n.o 1/90, publicadono Diário da República, 2.a série, de 27 de Janeiro de 1990;

Referência B — o definido no despacho n.o 38/88, publicado noDiário da República, 2.a série, de 26 de Janeiro de 1989.

7 — Local de prestação de trabalho — área do município deSesimbra.

8 — Área funcional:

Referência A — informação e relações públicas (Sector de OficinasGráficas);

Referência B — ambiente (Sector de Parques e Jardins);Referência C — obras municipais.

9 — Remuneração — os concorrentes que vierem a ser providosnos lugares serão remunerados com o vencimento mensal correspon-dente ao índice abaixo indicado, tendo ainda direito a auferir os sub-sídios de refeição, de férias, de Natal e demais abonos fixados paraa função pública:

Todas as referências — escalão 1, índice 142 — E 463,99.

10 — Requisitos de admissão ao concurso:10.1 — Gerais e de provimento em funções públicas — são requi-

sitos de admissão a concurso e provimento em funções públicas, deacordo com o artigo 29.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 deJulho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados porlei ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exi-

gidas para o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando

obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interditopara o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis aoexercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

10.2 — Requisitos específicos — posse da escolaridade obrigatória(a 4.a classe para indivíduos nascidos até 1 de Janeiro de 1967, o6.o ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 1 de Janeirode 1981 e o 9.o ano de escolaridade para os nascidos após esta última);

10.3 — Requisitos especiais — comprovada formação ou experiên-cia profissional adequada ao exercício da respectiva profissão, de dura-ção não inferior a dois anos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.odo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.

11 — Formalização de candidaturas:11.1 — As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de

10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário daRepública mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas,brancas ou de cores pálidas, de formato A4, ou papel contínuo, dirigidoao presidente da Câmara e entregue pessoalmente ou remetido pelocorreio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Sesimbra,Largo do Município, 2970-660 Sesimbra.

11.2 — O requerimento de admissão, a apresentar nos moldes ecom o teor do anexo n.o 1 ao presente aviso, deverá ser obrigato-riamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentosseguintes:

a) Documento comprovativo do requisito habilitacional (fotocópiado certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo);

b) Fotocópia (frente e verso) do bilhete de identidade válido, oudocumento adequado, no caso das excepções previstas na alínea a)do n.o 10.1 do presente aviso;

c) Documento comprovativo do requisito especial a que se refereo n.o 10.3 do presente aviso;

d) Documentos comprovativos dos requisitos gerais a que se refereo n.o 10.1 do presente aviso (documento comprovativo do cumpri-mento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório,certificado do registo criminal e atestado comprovativo dos requisitosde robustez e aptidão física, passado por médico no exercício da suaprofissão).

11.3 — É dispensada a apresentação dos documentos indicados naalínea c) do n.o 11.2, desde que os candidatos declarem no reque-rimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situaçãoprecisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitosgerais de admissão.

11.4 — Os candidatos com um grau de deficiência igual ou superiora 60 %, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro,deverão apresentar requerimento de admissão nos moldes e com oteor do anexo n.o 1 ao presente aviso, preenchendo o n.o 2 do referidoanexo com vista à adequação do processo de selecção às suas aptidões.

11.4.1 — É dispensada a apresentação imediata do documento com-provativo do grau de incapacidade e tipo de deficiência.

11.5 — Os candidatos têm à sua disposição no Departamento deGestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal requerimentosde modelo tipo.

11.6 — As candidaturas que não obedeçam aos requisitos do pre-sente aviso serão excluídas.

11.7 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.12 — Quota de emprego — nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei

n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro:

N.o 1 — é fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares,com arredondamento para a unidade (uma vaga), a preencher porindivíduos com deficiência — referência B;

N.o 3 — o candidato com deficiência tem preferência em igualdadede classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferêncialegal — referências A e C. Estes devem declarar no requerimentode admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de inca-pacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressãoa utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra-mencionado.

13 — Métodos de selecção:

Prova de conhecimentos prática — eliminatória (todas as refe-rências);

Prova de conhecimentos teórica oral — eliminatória (todas asreferências);

Entrevista profissional de selecção (todas as referências).

13.1 — Qualquer dos métodos de selecção será pontuado de 0 a20 valores.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 497

13.2 — Prova de conhecimentos — objectivos — avaliar o nível deconhecimentos dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício dafunção e tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenhamclassificação inferior a 9,5 valores.

13.3 — Forma, duração e programa das provas:13.3.1 — Todas as referências — as provas terão a duração máxima

de trinta minutos, sendo uma teórica oral (PCTO) e outra prática(PCP), cada uma delas eliminatórias de per si.

13.3.2 — Todas as referências — a prova terá a duração máximade trinta minutos e será oral (PCO).

Todas as referências — a prova de conhecimentos (PCTO) con-sistirá na resolução oral de um questionário composto de quatro per-guntas, em que cada pergunta terá a cotação máxima de 5 valorese versará sobre os seguintes temas: Estatuto Disciplinar dos Fun-cionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local(Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro) e regime jurídico de férias,faltas e licenças (Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, alteradopela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 157/2001,de 11 de Maio).

13.3.3 — A prova prática (PCP) consistirá:

Referência A — dobragem de folhas de acordo com o formato pre-tendido, respeitando a sequência da numeração das páginas para for-mar o conjunto, e sendo cortadas nas dimensões apropriadas;

Referência B — limpeza e arranjo de um canteiro;Referência C — reboco de uma parede.

13.3.4 — Entrevista profissional de selecção (EPS) (todas as refe-rências) — objectivos — avaliar, numa relação interpessoal e de formaobjectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos can-didatos, definindo-se os seguintes critérios, com a cotação máximade 5 valores para cada um deles, até ao limite de 20 valores:

a) Capacidade de relacionamento;b) Noção das funções a desempenhar;c) Sentido de responsabilidade;d) Noção e gosto pelo trabalho de equipa.

Nos termos da circular n.o 3/DGAP/2002, de 5 de Dezembro, aentrevista profissional de selecção é pública, tendo em conta a liber-dade de acesso ou de candidatura, a igualdade de oportunidades ede condições e o princípio do mérito.

13.4 — Sistema de classificação final — será expressa de 0 a 20 valo-res e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

13.4.1 — Todas as referências:

CF = [10(PCP) + 5(PCTO) + 5(EPS)] : 20em que:

CF = classificação final;PCP = prova de conhecimentos prática;PCTO = prova de conhecimentos teórica oral;EPS = entrevista profissional de selecção.

13.5 — Sempre que as solicitarem, aos candidatos serão facultadasas actas de reuniões do júri sobre os critérios de apreciação e pon-deração utilizados, bem como sobre o sistema de classificação final.

14 — Constituição dos júris (em todos os concursos o 1.o vogalefectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impe-dimentos):

14.1 — Referência A: presidente — Felícia Maria Cavaleiro daCosta, vice-presidente da Câmara; vogais efectivos — Sandra Luísada Silva Pereira Neto, chefe de divisão do Gabinete de Informaçãoe Relações Públicas, e Paula Cristina Pinto Mendonça Barbosa, chefede secção de Apoio Administrativo ao Gabinete de Informação eRelações Públicas; vogais suplentes: António José Chagas Francisco,operário principal (impressor de artes gráficas), e Sandra CristinaGuerra Veríssimo, técnica superior de design de 1.a classe.

14.2 — Referência B: presidente — Augusto Manuel Neto Cara-pinha Pólvora, presidente da Câmara; vogais efectivos — AntónioManuel João Lopes, chefe de divisão de Ambiente/Zona Ocidental,e Alexandra Isabel Marques Neves Neto, engenheira do ambientede 2.a classe; vogais suplentes — Ana Alexandra Freire Matias FreitasSalazar, engenheira do ambiente assessora, e Victor Manuel Ferreirade Carvalho, chefe de serviço de Limpeza.

14.3 — Referência C: presidente — Alberto Manuel Gameiro San-tos, vereador dos pelouros de Obras Municipais e de Logística; vogaisefectivos — Jorge Manuel Coelho Gorjão da Mata, director de depar-tamento de Obras Municipais, e Pedro Manuel Partidário Pereirada Silva Silveira, chefe de divisão de Edifícios e Vias de Comuni-cação/Zona Oriental; vogais suplentes — Manuel Sabugueiro de Car-valho, engenheiro técnico civil principal, e Carlos Manuel da SilvaCasimiro, operário (pedreiro).

15 — Notificação da intenção de exclusão e da lista de classificaçãofinal:

15.1 — Os candidatos que devam ser excluídos serão notificadosde acordo com o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 204/98,de 11 de Julho, conforme as situações ali previstas.

15.2 — A lista de classificação final será notificada aos interessadosnos termos do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho,conforme as situações ali previstas.

16 — Local de afixação da relação de candidatos e da lista de clas-sificação final:

16.1 — A relação de candidatos bem como a lista de classificaçãofinal serão afixadas para consulta na porta principal do edifício dosPaços do Município.

5 de Julho de 2007. — A Vereadora do Pelouro de Recursos Huma-nos, Maria Guilhermina Pinhal Ruivo.

ANEXO N.o 1

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra:

. . . (nome), . . . (estado civil), . . . (profissão), portador do bilhetede identidade n.o . . . , emitido em . . . / . . . / . . . pela direcção dos ser-viços de identificação civil de Lisboa (ou delegação dos serviços deidentificação civil de . . . ou, ainda, Conservatória do Registo Civil. . .), contribuinte fiscal n.o . . . , . . . (filiação), residente em ... (indicarrua, número de polícia, andar, localidade e código postal), com otelefone n.o . . . , requer a V. Ex.a que se digne admiti-lo(a) ao concursoexterno de ingresso para . . . , do grupo de pessoal ..., a que se refereo aviso desta Câmara Municipal publicado no Diário da República,2.a série, n.o . . . , de . . . / . . . / . . .

1 — Declarando por sua honra, em relação às alíneas a), b), c),d), e) e f) do n.o 10.1 do aviso de abertura do concurso:

a) Ter nacionalidade ...;b) Ter ... anos de idade;c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exi-

gidas para o desempenho do cargo;d) Ter cumprido (referir a situação relativa a cada caso: deveres

militares, serviço militar ou serviço cívico obrigatório) ou não estarabrangido pela obrigatoriedade do cumprimento dos deveres militares(tratando-se de concorrente do sexo feminino);

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interditopara o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis aoexercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

2 — Mais se declara, sob compromisso de honra, que detém:

Tipo de deficiência . . . ;Grau de incapacidade . . . ;Capacidade de comunicação/expressão . . .

Pede deferimento.

Sesimbra, . . . de . . . de 2007.(Assinatura do requerente.)

2611039222

CÂMARA MUNICIPAL DE SINES

Aviso n.o 15 016/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, com a entrada emvigor do novo regulamento interno dos Serviços Municipais da CâmaraMunicipal de Sines, de harmonia com o meu despacho de 24 deJulho de 2007 e no uso das minhas competências, designadamenteatendendo ao estatuído no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004,de 20 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 104/2006,considerando ainda o disposto na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro,na redacção conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e noartigo 68.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro,na redacção actual, determino a cessação da comissão de serviço comochefe de divisão de Planeamento e Ordenamento do Território doarquitecto Miguel Inácio Félix da Cruz Falcão, com efeitos a partirde 24 de Julho de 2007, nos termos do disposto na alínea c) don.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçãoconferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada às câmarasmunicipais através do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, repu-blicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho.

30 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, Manuel CoelhoCarvalho.

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23 498 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VENDAS NOVAS

Aviso n.o 15 017/2007

Período de discussão pública do pedido de licenciamentode operação de loteamento n.o 2/06

José Maria Rodrigues Figueira, presidente da Câmara Municipalde Vendas Novas, para efeitos do disposto no artigo 22.o, n.o 1, doDecreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dadapelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o doDecreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhefoi dada pelo Decreto-Lei n.o 110/2003, de 10 de Dezembro, tornapúblico que, por deliberação camarária de 18 de Julho de 2007, seirá proceder à abertura do período de discussão pública relativo aopedido de proposta de licenciamento da operação de loteamento rela-tivo ao processo n.o 2/06, em nome da Sociedade do Parque Industrialde Vendas Novas, Urbanização Gestão e Formação, L.da, pelo prazode 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário daRepública.

A referida proposta de loteamento diz respeito à subdivisão dolote 70 do Parque Industrial de Vendas Novas, com a área de44 500 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelhode Vendas Novas, sob o artigo 6851, descrito na Conservatória doRegisto Predial de Vendas Novas sob o n.o 2274/940603, em 19 novoslotes.

O projecto de operação de loteamento encontra-se disponível paraconsulta nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das14 horas às 17 horas e 30 minutos, no GAP — Gabinete de Aten-dimento ao Público (Secção de Obras Particulares) da Câmara Muni-cipal de Vendas Novas, sita na Praça da República, acompanhadada informação técnica, elaborada pela DAUA.

As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bemcomo a oposição à operação de loteamento, por parte dos interessados,deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao presidente da CâmaraMunicipal de Vendas Novas, dentro do prazo de discussão pública.

23 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, José Maria Rodri-gues Figueira.

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CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO

Aviso n.o 15 018/2007

Nomeação

Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal deViana do Castelo, para os devidos efeitos, torna público que, nostermos do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho,aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25de Junho, foi nomeado, precedendo concurso, por meu despacho de27 de Julho de 2007, para a categoria de técnico especialista/enge-nheiro técnico florestal, o candidato graduado em 1.o lugar no referidoconcurso, aberto conforme aviso afixado através da Ordem de Serviçon.o 14/SAP/2007, de 25 de Junho, cuja lista de classificação final foipublicitada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 40.o do Decre-to-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, Artur Bernardino da Silva e Sá.

O lugar agora ocupado foi criado no quadro de pessoal destaCâmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 18 deJunho de 2003, mediante proposta da Câmara Municipal de 4 deJunho de 2003, conforme publicação no Diário da República, 2.a série,n.o 178, apêndice n.o 117, de 4 de Agosto de 2003.

O nomeado, Artur Bernardino da Silva e Sá, fica posicionado noescalão 1, índice 460, a que corresponde o montante de E 1503,06,de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 deDezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lein.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o artigo 17.odo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decre-to-Lei n.o 57/2004, de 17 de Março, e pela Portaria n.o 88-A/2007,de 18 de Janeiro, devendo tomar posse no prazo de 20 dias a contarda publicação da nomeação no Diário da República. (Não carece devisto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.o da Lei n.o 98/97,de 26 de Agosto.)

30 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, Defensor OliveiraMoura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Aviso (extracto) n.o 15 019/2007

1 — Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decre-to-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidenteda Câmara procedeu à abertura, pelo prazo de 15 dias úteis (refe-rências A e C) e de 20 dias úteis (referência B) contados da datada publicação do presente aviso no Diário da República, dos concursosexternos:

Referência A — dois lugares de fiscal municipal de 2.a classe, pordespacho de 22 de Abril de 2007;

Referência B — um lugar de operário altamente qualificado impres-sor, por despacho de 25 de Maio de 2007;

Referência C — um lugar de técnico superior estagiário da carreiratécnica superior de arqueologia, por despacho de 18 de Junho de2007.

2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

3 — Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decre-to-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiênciatêm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobrequalquer outra preferência legal.

4 — Conforme estipulado no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direc-ção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoalem situação de mobilidade especial, tendo sido emitidas as seguintesdeclarações de inexistência:

Referência A — pedido n.o 6240, de 28 de Maio de 2007;Referência B — pedido n.o 6280, de 29 de Maio de 2007;Referência C — pedido n.o 6696, de 21 de Junho de 2007.

5 — Lugares a preencher — válidos para as vagas postas a concursoe para as que vierem a ocorrer durante o prazo de validade.

6 — Prazo de validade — um ano.7 — Legislação aplicável — Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de

Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89,de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 deDezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 518/99, de 10 de Dezembro,e 265/88, de 28 de Julho.

8 — Conteúdos funcionais — são os constantes do despachon.o 20/94, Diário da República, n.o 110, de 12 de Maio de 1994 (refe-rência A), despacho n.o 4838/2004, Diário da República, n.o 58, de9 de Março de 2004 (referência B), e Decreto Regulamentar n.o 28/97,de 21 de Julho (referência C).

9 — Local de trabalho — o local de trabalho é toda a área do muni-cípio de Vila Franca de Xira.

10 — Remunerações e outras condições — os titulares dos lugaresa prover serão remunerados pelo índice 199, vencimento ilíquido deE 650,23 (referência A), índice 321, vencimento ilíquido de E 1048,87(referência C), nos termos do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98e índice 189, vencimento ilíquido de E 617,56 (referência B), nostermos do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 518/99, sendo-lhes apli-cáveis, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho,as normas genericamente vigentes para funcionários da administraçãolocal.

11 — Forma de ingresso — nomeação provisória por um ano, nostermos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89 (refe-rências A e B) e através de estágio com carácter probatório, comduração mínima de um ano — artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88(referência C).

12 — Requisitos de admissão — podem candidatar-se todos os indi-víduos vinculados ou não desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

12.1 — Requisitos gerais — constantes do artigo 29.o do Decreto--Lei n.o 204/98:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados porlei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exi-

gidas para o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando

obrigatório;e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito

para o exercício das funções a que se candidata;f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao

exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

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12.2 — Requisitos especiais — 12.o ano de escolaridade e um cursoespecífico ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autár-quica — CEFA (referência A); escolaridade obrigatória e possuir for-mação ou experiência profissional adequada de duração não inferiora três anos (referência B); licenciatura em Arqueologia (referência C).

13 — Formalização de candidaturas — as candidaturas deverão serformalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado,de formato A4, dirigido à presidente da Câmara Municipal de VilaFranca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão deRecursos Humanos, sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.o,esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correiocom aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado paraa apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguinteselementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade,nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de iden-tidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência,código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;c) Lugar a que se candidata, com referência ao aviso de abertura,

identificação, número e data do Diário da República onde foipublicado;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem rele-vantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivode preferência legal, as quais só serão consideradas se devidamentecomprovadas.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nostermos da lei penal.

14 — Documentos exigidos — os requerimentos de admissão deve-rão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte docu-mentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas

alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98,os quais são dispensados desde que os candidatos declarem no res-pectivo requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas sepa-radas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cadaum dos requisitos enunciados nas citadas alíneas;

d) Documentos comprovativos dos factos referidos na alínea d)do n.o 13;

e) Curriculum vitae, datado e assinado.

15 — Métodos de selecção — os métodos de selecção a utilizar sãoa prova de conhecimentos teóricos gerais e específicos, sendo escrita,com carácter eliminatório (referência A), de conhecimentos especí-ficos, sendo oral e prática, com carácter eliminatório (referência B),prova de conhecimentos específicos, sendo oral e escrita, de naturezateórica e prática, com carácter eliminatório (referência C), entrevistaprofissional de selecção e avaliação curricular (todas as referências).

15.1 — Programa e duração das provas — sessenta minutos (refe-rência A) e duas horas (referências B e C):

Referência A:

Conhecimentos gerais — Decretos-Leis n.os 24/84, de 16 de Janeiro,e 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lein.o 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000,de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 503/99, de 20 de Novembro(artigo 57.o), e 169/2006, de 17 de Agosto (adita o artigo 73.o-A aoDecreto-Lei n.o 100/99), Resolução do Conselho de Ministrosn.o 47/97, de 22 de Março, e regulamento orgânico da Câmara Muni-cipal de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República,2.a série, n.o 42, de 19 de Fevereiro de 2004.

Conhecimentos específicos — Regulamento Municipal de Urbani-zação, Edificação e Taxas por Operação Urbanística, publicado noDiário da República, 2.a série, n.o 96, de 18 de Maio de 2005, Lein.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de11 de Janeiro, Declaração de Rectificação n.o 9/2002, de 5 de Março,Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, e alterações introduzidaspelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, Declaração de Rec-tificação n.o 13-T/2001, publicada no 2.o suplemento ao Diário daRepública, 1.a série, de 30 de Junho de 2001, Lei n.o 5/2004, de 10 deFevereiro, Regulamento de Higiene Pública do Concelho de VilaFranca de Xira, Decreto-Lei n.o 152/2002, de 23 de Maio, Lein.o 50/2006, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 deDezembro, e Portaria n.o 422/2004, de 24 de Abril;

Referência B — prova de conhecimentos eliminatória, com carácterespecífico, forma oral e de natureza prática, que visa avaliar conhe-cimentos específicos relacionados com o conteúdo funcional da res-pectiva carreira;

Referência C:1 — A função da arqueologia no contexto da preservação patri-

monial:1.1 — A arqueologia e a preservação do património local;1.2 — Gestão e planeamento de programas de investigação arqueo-

lógica;1.3 — Acções de valorização e preservação do património arqueo-

lógico.2 — O papel do arqueólogo na gestão do património móvel e imóvel

do município:2.1 — Caracterização de instrumentos de protecção patrimonial;2.2 — A legislação geral sobre património e específica sobre patri-

mónio arqueológico;2.3 — Colecções arqueológicas e a sua inserção nos museus locais.3 — As actuações estratégicas de divulgação do património:3.1 — Práticas de divulgação de património arqueológico concelhio

para os diferentes tipos de públicos através dos museus.Legislação aplicável — Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, Decre-

to-Lei n.o 270/99, de 15 de Junho, Lei n.o 47/2004, de 19 de Agosto,e Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.

15.2 — Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos méto-dos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectivafórmula classificativa, constam da acta n.o 1 do júri, sendo a mesmafacultada aos candidatos sempre que solicitada.

16 — Afixação e publicitação das listas — as listas de candidatose de classificação final serão afixadas e publicitadas nos prazos etermos estabelecidos nos artigos 33.o, 34.o e 40.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho.

17 — Realização dos métodos de selecção — o dia, a hora e o localde realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente,sendo os candidatos avisados por escrito.

18 — Constituição do júri — os júris dos concursos, designados pordespachos da presidente da Câmara de 16 de Julho de 2007 (referênciaA) e de 11 de Julho de 2007 (referências B e C), têm a seguintecomposição:

Referência A:

Presidente — Alberto Simões Maia Mesquita, vice-presidente.Vogais efectivos:

Engenheiro António José Campaniço Pereira da Silva, director doDepartamento Municipal de Planeamento, Gestão e QualificaçãoUrbana.

Dr.a Maria Paula Ribeiro Lopes Serôdio Oliveira Rocha, directorado Departamento Municipal de Qualidade Ambiental.

Vogais suplentes:

Engenheiro Virgolino António Borlinhas Saboga, chefe da DivisãoMunicipal de Fiscalização.

José António Pinheiro Fernandes, especialista da carreira de fiscalmunicipal.

Referência B:

Presidente — Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, pre-sidente da Câmara.

Vogais efectivos:

José Augusto de Carvalho Inácio, técnico profissional especialistaprincipal de reprografia.

Rogério Paulo Soares, operário altamente qualificado principalimpressor.

Vogais suplentes:

Dr.a Carla Cristina Lopes Félix, técnica superior de 1.a classe dedesigner.

Dr.a Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, chefe da DivisãoMunicipal de Gestão de Recursos Humanos.

Referência C:

Presidente — Dr.a Maria da Conceição Pereira Gomes dos Santos,vereadora.

Vogais efectivos:

Dr.a Graça Maria Soares Nunes, chefe da Divisão Municipal doMuseu, Património e Arquivo Histórico.

Dr.a Paula Cristina Loura Batista Correia Monteiro, técnica supe-rior de 2.a classe de história da arte.

Vogais suplentes:

Dr.a Maria da Conceição Gil Guilherme de Matos da Silva, técnicasuperior de 1.a classe de biblioteca e documentação.

Dr.a Idalina Maria Costeira Mesquita, técnica superior principalde história.

23 500 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Os presidentes dos júris serão substituídos nas suas faltas e impe-dimentos pelos 1.os vogais efectivos.

3 de Agosto de 2007. — Por delegação de competências da Pre-sidente da Câmara, a Directora do Departamento de AdministraçãoGeral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Aviso (extracto) n.o 15 020/2007

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachosde 10 de Janeiro, de 8 de Março e de 27 de Março de 2006, res-pectivamente, no uso da competência que me foi delegada pelo pre-sidente da Câmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99,de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro,foram reclassificados profissionalmente, em conformidade com o dis-posto no Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, adaptado àadministração local pelo Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro,por se encontrarem abrangidos pelo disposto na alínea e) do artigo 2.odo Decreto-Lei n.o 218/2000, e reunirem as condições legais paraa reclassificação, os seguintes funcionários:

William Lopes Rodrigues, com a categoria de auxiliar de serviçosgerais, posicionado no 1.o escalão, índice 128, para a categoria deoperário altamente qualificado, 1.o escalão, índice 189, com efeitosa partir de 1 de Maio de 2006.

Cristina Maria Gomes Martins Vaz, com a categoria de assistenteadministrativo, posicionada no 2.o escalão, índice 209, para a categoriade técnico profissional 2.a classe de biblioteca e documentação,2.o escalão, índice 209, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

31 de Julho de 2007. — A Vereadora do Pelouro dos RecursosHumanos, Maria da Conceição Cabrita.

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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA

Aviso n.o 15 021/2007

Nomeação

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.odo Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçãolocal pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, faz-se públicoque, por meu despacho de 3 de Agosto de 2007, emitido na sequênciado despacho de 14 de Junho de 2004 do Secretário de Estado daAdministração Educativa, que homologou o despacho autorizadoremitido em 14 de Maio de 2004 pela directora regional de Educaçãodo Alentejo, que procedeu à requisição do docente Licínio VenâncioRocha Cardoso Lampreia, para esta Câmara Municipal, pelo períodode um ano sucessivamente prorrogada até ao limite de três anos,nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 27.o do Decreto-Lein.o 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 409/91,de 17 de Outubro.

Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Decreto-Lein.o 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção da alínea b) do artigo 12.oda Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, decorrido o período detrês anos sobre a requisição, o funcionário requisitado é transferidopara o quadro de pessoal do serviço onde se encontra requisitado,se necessário para lugar a criar automaticamente, a extinguir quandovagar e;

Considerando ainda que finda no próximo dia 31 de Agosto operíodo de três anos de requisição e tendo o interessado requeridoa transferência nos supra-referidos termos legais, foi a mesma auto-rizada, por meu despacho de 21 de Dezembro de 2006 e anuênciatransmitida em 19 de Fevereiro de 2007 pelo director regional-adjuntode Educação do Alentejo, determinei:

1 — A integração do funcionário em lugar a acrescer automati-camente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Viçosa,na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome — Licínio Venâncio Rocha Cardoso Lampreia;Carreira — técnico superior de história;Categoria — técnica superior de história de 1.a classe;Escalão — 3;Índice — 500.

2 — A integração produz efeitos a 1 de Setembro de 2007, porurgente conveniência de serviço.

O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias con-tados a partir da publicação deste aviso no Diário da República. [Pro-cesso isento de visto do Tribunal de Contas — alínea c) do n.o 3do artigo 114.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.]

3 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Manuel JoãoFontainhas Condenado.

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU

Aviso (extracto) n.o 15 022/2007

Contrato de avença

Hermínio Loureiro de Magalhães, vereador da Câmara Municipalde Viseu, no uso da competência delegada, torna público que, pordespacho de 8 de Junho de 2007, foi celebrado, nos termos do dispostono n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 19 de Outubro,contrato de avença com Ana Rita Macedo da Cunha Duarte, peloperíodo de 8 de Junho a 8 de Novembro de 2007.

26 de Julho de 2007. — Por delegação do Presidente da Câmara,o Vereador em Regime de Permanência, Hermínio Loureiro deMagalhães.

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JUNTA DE FREGUESIA DE FÁTIMA

Aviso n.o 15 023/2007

Concurso interno de acesso geral

1 — Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despachode 16 Maio de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 diasúteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente avisono Diário da República, concursos internos de acesso geral, nos termosdo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçãolocal pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, para provimentode um lugar de assistente administrativo especialista do quadro depessoal desta Junta.

2 — Requisitos de admissão — os previstos na alínea a) do n.o 1do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, nasua última redacção.

3 — Prazo de validade — o concurso é valido apenas para a vagaposta a concurso e caduca com o seu preenchimento.

4 — Local de trabalho — Secretaria da Junta de Freguesia deFátima.

5 — Apresentação de candidaturas — deverão ser formalizadasmediante requerimento dirigido ao presidente da Junta de Freguesiade Fátima, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido ao pre-sidente da Junta por carta registada, com aviso de recepção, deledevendo constar:

a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, filiação,nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data dobilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que oemitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Concurso a que se candidata, com indicação do Diário da Repú-blica em que o presente aviso se encontra publicado;

c) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam deverapresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito,os quais só serão tidos em conta se devidamente comprovados.

6 — Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhadosdos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, do qual deverá constar, designa-damente, as habilitações literárias e ou profissionais e a experiênciaprofissional;

b) Documentação comprovativa das declarações prestadas;c) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem espe-

cificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na funçãopública e a classificação de serviço reportada aos anos relevantes paraefeitos de promoção.

7 — É dispensada a apresentação dos documentos existentes nosrespectivos processos individuais quando se trate de funcionários daJunta de Freguesia de Fátima.

8 — Métodos de selecção — avaliação curricular e entrevista pro-fissional de selecção.

8.1 — Avaliação curricular — serão considerados os seguintes fac-tores: habilitações literárias, formação profissional e experiência pro-fissional, de acordo com o estipulado no artigo 22.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 501

8.2 — Entrevista profissional de selecção — terá a duração apro-ximada de vinte minutos, destinando-se a avaliar, numa relação inter-pessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionaise pessoais dos candidatos.

8.3 — Classificação final — será expressa de 0 a 20 valores. Con-sideram-se não aprovados os candidatos que na classificação finalobtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.4 — Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos deselecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a res-pectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri doconcurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre quesolicitada.

9 — As listas dos candidatos admitidos, bem como a lista de clas-sificação final, serão publicitadas nos termos dos artigos 33.o e 40.odo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.

10 — Composição do júri do concurso:

Presidente — Natálio de Oliveira Reis, presidente da Junta.Vogais efectivos:

1.o António Jorge Neves Oliveira, tesoureiro.2.o José Manuel Dias Poças das Neves, secretário.

Vogais suplentes:

1.o Humberto António Figueira da Silva, vogal.2.o David Pereira Fialho, vogal.

O 1.o vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas eimpedimentos.

11 — Dando cumprimento ao despacho conjunto n.o 373/2000, de1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estadoe da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-seque: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerdiscriminação.»

28 de Maio de 2007. — O Presidente, Natálio de Oliveira Reis.2611039415

JUNTA DE FREGUESIA DA MAIA

Aviso n.o 15 024/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação destaJunta de Freguesia, em reunião de 10 de Maio de 2007, foi aprovadaa reclassificação profissional do funcionário desta autarquia José Joa-quim da Silva Bompastor, em conformidade com as alíneas b) e e)do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro. Estefuncionário, actualmente na categoria de tratador-apanhador de ani-mais é reclassificado para a categoria de operário principal, passandoa desempenhar as funções de manutenção dos equipamentos destaautarquia.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

2 de Agosto de 2007. — O Presidente, Carlos Santos Teixeira.2611039224

JUNTA DE FREGUESIA DA RIBEIRA DE NISA

Edital n.o 675/2007

Ordenação heráldica de brasão, bandeira e selo

Valentim Manuel Mourato Nunes, presidente da Junta de Freguesiade Ribeira de Nisa, município de Portalegre, torna pública a ordenaçãoheráldica do brasão, bandeira e selo da freguesia de Ribeira de Nisa,município de Portalegre, tendo em conta o parecer emitido em 20 deMarço de 2007 pela comissão de heráldica da Associação dos Arqueó-logos Portugueses, e que foi estabelecido, nos termos da alínea q)do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro,sob proposta desta Junta de Freguesia, em sessão da Assembleia deFreguesia de 28 de Junho de 2007:

Brasão — escudo de ouro, faixa ondada de azul, carregada de burelaondada de prata, acompanhada em chefe por um ramo de castanheirocom seus ouriços, tudo de verde e, em campanha, por um cesto devermelho, realçado de negro. Coroa mural de prata de três torres.Listel branco, com a legenda a negro «Ribeira de Nisa»;

Bandeira — esquartelada de verde e branco. Cordão e borlas deprata e verde. Haste e lança de ouro;

Selo — nos termos da lei, com a legenda «Junta de Freguesia deRibeira de Nisa — Portalegre».

1 de Agosto de 2007. — O Presidente, Valentim Manuel MouratoNunes.

2611039286

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAE SANEAMENTO DE SINTRA

Aviso n.o 15 025/2007

Renovação da comissão de serviço

Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de30 de Julho de 2007, deliberou renovar a comissão de serviço nocargo de directora do Departamento Municipal de Tratamento e Qua-lidade, nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 deAbril, e dos artigos 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro,da engenheira Ana Maria do Amaral Alegria Garcia Aguiar, peloperíodo de mais três anos, com início em 6 de Dezembro de 2007.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039355

Aviso n.o 15 026/2007

Renovação da comissão de serviço

Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de30 de Julho de 2007, deliberou renovar a comissão de serviço nocargo de chefe da Divisão Municipal Financeira, nos termos doartigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e dos artigos 23.oe 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, da Dr.a Paula CristinaRocha Simões Lopes, pelo período de mais três anos, com inícioem 6 de Dezembro de 2007.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039356

Aviso n.o 15 027/2007

Renovação da comissão de serviço

Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de30 de Julho de 2007, deliberou renovar a comissão de serviço nocargo de chefe da Divisão Municipal de Águas de Abastecimento,nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril,e dos artigos 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, doengenheiro José dos Prazeres Simão Martins, pelo período de maistrês anos, com início em 6 de Dezembro de 2007.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039364

Aviso n.o 15 028/2007

Renovação da comissão de serviço

Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de30 de Julho de 2007, deliberou renovar a comissão de serviço nocargo de chefe da Divisão Municipal de Formação e Apoio Social,nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril,e dos artigos 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, daDr.a Maria Ana Correia Arsénio Martins, pelo período de mais trêsanos, com início em 6 de Dezembro de 2007.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039368

Aviso n.o 15 029/2007

Nomeação de chefe de secção

Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de30 de Julho de 2007, deliberou nomear definitivamente, nos termosdo artigo 6.o, n.o 8, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro,e dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 412-A/98,de 30 de Dezembro, para o lugar de chefe de secção, escalão 1,índice 337, a candidata classificada em 4.o lugar no concurso internode acesso limitado para provimento de um lugar de chefe de secção,aberto por aviso datado 3 de Julho de 2006 e afixado em 4 de Julhode 2006, Helena da Conceição Cordeiro Prata.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039398

23 502 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Aviso n.o 15 030/2007

Nomeação de engenheiro principal

Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de30 de Julho de 2007, deliberou nomear definitivamente, nos termosdo artigo 6.o, n.o 8, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro,e dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 412-A/98,de 30 de Dezembro, para o lugar de engenheiro principal, licenciaturaem Engenharia do Ambiente, escalão 1, índice 510, a única candidataclassificada no concurso interno de acesso geral para provimento deum lugar da categoria de engenheiro principal, da carreira de enge-nheiro, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 115, de 18 de Junho de 2007, Daniela Marques Queirós de Lima.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039392

Aviso n.o 15 031/2007

Nomeação de técnico profissional de controlo e automação principal

Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de30 de Julho de 2007, deliberou nomear definitivamente, nos termosdo artigo 6.o, n.o 8, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro,e dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 412-A/98,de 30 de Dezembro, para o lugar de técnico profissional de controloe automação principal, da carreira de técnico profissional de controloe automação, escalão 1, índice 238, os candidatos classificados em1.o e 2.o lugares no concurso interno de acesso geral para provimentode dois lugares de técnico profissional de controlo e automação prin-cipal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série,n.o 96, de 18 de Maio de 2007, respectivamente, Belarmino ManuelBarra Feio e António Menino Rodrigues.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039390

Aviso n.o 15 032/2007

Abertura de concurso interno de acesso geral para provimentode um lugar de técnico superior principal, licenciatura

em História, da carreira técnica superior, escalão 1, índice 510

Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia coma deliberação do conselho de administração de 30 de Julho de 2007,se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da datada publicação deste aviso no Diário da República, concurso internode acesso geral para provimento de um lugar de técnico superiorprincipal, licenciatura em História, da carreira de técnico superior,escalão 1, índice 510, a que corresponde o vencimento mensal ilíquidode E 1666,43 e todas as regalias sociais vigentes para os funcionáriosda administração local.

1 — O concurso é válido apenas para o provimento da vaga colocadaa concurso.

2 — Legislação aplicável — Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 deJunho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89,de 7 de Dezembro, 247/87, de 17 de Junho, e 412-A/98, de 30 deDezembro.

3 — O local de trabalho será toda a área do concelho de Sintra.4 — Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

a) Possuir os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lein.o 204/98, de 11 de Julho;

b) Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lein.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, poderão candidatar-se ao presenteconcurso os técnicos superiores de 1.a classe, licenciatura em História,da carreira de técnico superior com, pelo menos, três anos na res-pectiva categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

5 — Os interessados deverão apresentar na Secção de Recruta-mento e Selecção requerimento dirigido ao presidente do conselhode administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Sintra, Avenida do Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503Sintra, acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade e do cur-riculum vitae, solicitando a sua candidatura, do qual devem constaro nome completo, a filiação, a naturalidade, a data de nascimento,o estado civil, o número e a data do bilhete de identidade, bem comoo serviço de identificação que o emitiu, a residência, o número fiscalde contribuinte, bem como a identificação do serviço a que pertence,a carreira e a categoria e o tempo de serviço efectivo na categoria,na carreira e na função pública.

6 — É dispensada a apresentação dos documentos comprovativosdos requisitos exigidos para admissão ao concurso se os candidatos

declararem no mesmo requerimento, em alíneas separadas e sob com-promisso de honra, a situação precisa em que se encontram rela-tivamente a cada um dos requisitos gerais e especiais de admissão,com excepção do certificado de habilitações e do documento com-provativo da sua qualidade de funcionário da Administração Pública,que deverão ser entregues no acto da inscrição.

7 — Os funcionários dos Serviços Municipalizados de Água e Sanea-mento de Sintra são dispensados da apresentação do certificado dashabilitações desde que conste no seu processo individual e do docu-mento comprovativo em como é funcionário da AdministraçãoPública.

8 — Os candidatos poderão especificar quaisquer circunstâncias queconsiderem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito oude constituírem motivo de preferência legal.

9 — Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Avaliação curricular;b) Entrevista profissional de selecção, caso o júri a entenda por

necessário.

10 — Na avaliação curricular, que terá carácter eliminatório, serãoconsiderados os seguintes factores: classificação de serviço, habilitaçãoacadémica, formação profissional e experiência profissional.

11 — Na entrevista profissional de selecção serão avaliados osseguintes factores: motivação para a função; sentido crítico; expressãoe fluência verbais, e capacidade para estabelecer objectivos organi-zacionais e conhecimentos sobre o conteúdo funcional do lugar aprover e sobre a administração pública local.

12 — Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação cur-ricular, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão dasactas das reuniões do júri do concurso, as quais poderão ser facultadasaos candidatos sempre que solicitadas.

13 — A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valorese obtida através da aplicação dos métodos de selecção referidos non.o 9 e serão excluídos os candidatos que obtiverem classificação finalinferior a 9,5 valores.

14 — As listas de candidatos e de classificação final serão afixadasna Secção de Recrutamento e Selecção dos Serviços Municipalizadosde Água e Saneamento de Sintra, na Avenida do Movimento dasForças Armadas, 16, 2714-503 Sintra, e poderão ser consultadasdurante as horas normais de expediente.

15 — O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente — Engenheiro José Manuel da Costa Baptista Alves,presidente do conselho de administração.

Vogais efectivos:

Engenheiro Carlos Manuel Martins Nunes, director do Departa-mento Comercial, que substituirá o presidente nas suas faltas eimpedimentos.

Dr. Eduardo Correia Bento Paulino, director do Departamentode Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Dr.a Maria João Mendes Ferreira, chefe da Divisão de Gestãode Pessoal.

Dr.a Maria Ana Correia Arsénio Martins, chefe da Divisão de For-mação e Apoio Social.

16 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição,a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promoveactivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homense mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquerforma de discriminação.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039381

Aviso n.o 15 033/2007

Renovação da comissão de serviço

Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de30 de Julho de 2007, deliberou renovar a comissão de serviço nocargo de chefe da Divisão Municipal de Tratamento e Ambiente,nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril,e dos artigos 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, daengenheira Mónica Isabel Fialho de Morais, pelo período de maistrês anos, com início em 9 de Dezembro de 2007.

3 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho de Administração,Luís do Paço Simões.

2611039371

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 503

PARTE I

ÓRGÃOS DE SOBERANIA

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE).

Endereço postal:

Avenida de António José de Almeida, 5, 1.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1000-043.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

INE — Avenida de António José de Almeida, 5, 1.º

À atenção de:

DAGAF — Serviço Administrativo.

Telefone:

+351+21+8426100.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

+351+21+8426347

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.ine.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para

diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser

obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDA-

DES

Organismo de direito público.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Aquisição de dados geográficos digitais de arruamentos e endereços postais.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

b) Fornecimentos.

Compra.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Aquisição, por compra ou licenciamento perpétuo, de dados geográficos digi-

tais de arruamentos e endereços postais, para actualização da Base Geográfica de

Referenciação de Informação (BGRI).

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 74274100.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: mérito técnico da proposta — ponderação: 60;

Critério: preço — ponderação: 40.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público internacional n.º 116/2007.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documen-

tos:

Data: 26/09/2007.

Hora: 17:00.

Documentos a título oneroso:

Não.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 01/10/2007.

Hora: 17:00.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 60 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 02/10/2007.

Hora: 10:00

Lugar:

INE — Avenida de António José de Almeida, 5, 1.º

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Os interessados poderão obter cópias gratuitas do processo de concurso, até ao

3.º dia útil anterior à data para apresentação das propostas, mediante pedido

escrito in loco, ou através de e-mail ou fax indicados nos pontos de contacto,

que deverá conter os elementos identificativos do concorrente, designadamente

nome/denominação social, número de contribuinte/número de pessoa colectiva,

morada, telefone, fax, e-mail e nome da pessoa de contacto. O envio das cópias

será efectuado preferencialmente por e-mail em formato pdf, ou em alternativa

por fax.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — O Chefe do Serviço Administrativo, Júlio

Robalo.

2611039587

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras £

Fornecimentos ¢

Serviços £

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Laboratório Nacional de Engenharia Secção de Aquisições do Laboratório

Civil Nacional de Engenharia Civil

Endereço Código postal

Avenida do Brasil, 101 1700-066

Localidade/Cidade País

Lisboa Portugal

Telefone Fax

218443000 218443011

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www-ext.lnec.pt/

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

23 504 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central ¢ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local £ Organismo de direito público £ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos

Compra ¢ Locação £ Locação financeira £ Locação-venda £

Combinação dos anteriores £II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO ¢ SIM £

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Concurso público n.º 2/LNEC/2007.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Aquisição de dois equipamentos para ensaios de simulação em pista de laboratório,

de acordo com a norma EN 12697-22.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Os equipamentos deverão ser entregues no Departamento de Transportes do Labo-

ratório Nacional de Engenharia Civil, na Avenida do Brasil, 101, em Lisboa.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 33.26.20.00-4 \\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO £ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote ¢ vários lotes ¢ todos os lotes ¢

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Equipamentos compostos por dois lotes, incluindo componentes específicos, con-

forme as características técnicas do caderno de encargos, a fornecer até à data limite

de Novembro de 2007.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em dias 365 a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e

serviços)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, será exigida ao

adjudicatário a prestação de caução no valor correspondente a 5% do valor total da

adjudicação, com exclusão do IVA.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros,

de fornecedores ou de prestadores de serviços

Só é permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes

se o agrupamento assumir uma forma jurídica em que todos os concorrentes sejam

solidariamente responsáveis pela execução do contrato em caso de adjudicação, de

acordo com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do

prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade

económica, financeira e técnica mínima exigida

Podem apresentar propostas, as entidades que:

a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Reúnam todos os requisitos legais considerados neste concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

Os documentos constantes do n.º 1 do artigo 10.º do programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

Os documentos constantes do n.º 2 do artigo 10.º do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

Os documentos constantes do n.º 3 do artigo 10.º do programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO ¢ SIM £

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações com-

plementares

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢B1) Os critérios a seguir indicados

Mérito técnico e qualidade;

Prazo de entrega;

Preço global;

Prazo e condições de garantia;

Capacidade de formação e de assistência técnica;

Condições de upgrade de software e sua instalação.

Por ordem decrescente de importância NÃO £ SIM ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Concurso público 2/LNEC/2007.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

015 dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: gratuito Moeda: euro.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

015 dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora: 17 horas e 30 minutos.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

060 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Ao acto público de abertura de propostas pode assistir qualquer interessado, ape-

nas nele podendo intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente cre-

denciados.

IV.3.7.2) Data, hora e local

No dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas ¢

Hora: 10 horas e 30 minutos. Local: Congressos do LNEC, na Avenida do Brasil,

101, em Lisboa.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO £ SIM ¢Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

Está abrangido pelo programa PRIME.

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Os documentos referidos no ponto IV.3.2. podem ser adquiridos de forma gratuita

na Secção de Aquisições do LNEC, ou consultados no endereço electrónico referi-

do em I.1.

ANEXO B — INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS LOTES

Lote n.° \11) Nomenclatura

1.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 33.26.20.00-4\\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

2) Descrição sucinta

Equipamento para ensaios de simulação em pista de laboratório (wheel track) de

grandes dimensões (large size device) de acordo com o ponto 6.1 da norma EN

12697-22, que inclui entre outros, conforme cláusulas técnicas:

Cabina para controlo de temperatura de ensaio; sistema de aplicação da carga inclu-

indo os transdutores de deslocamento, moldes metálicos, sistema de aquisição de

dados (computador e software)

3) Extensão ou quantidade

Conforme caderno de encargos.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 505

Lote n.° \21) Nomenclatura

1.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 33.26.20.00-4\\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

2) Descrição sucinta

Equipamento para ensaios de simulação em pista de laboratório (wheel track) de

pequenas dimensões (small size sevice) de acordo com o ponto 6.3 da norma EN

12697-22 que inclui entre outros, conforme cláusulas técnicas:

Cabina para controlo de temperatura de ensaio; sistema de aplicação da carga inclu-

indo os transdutores de deslocamento, sistema de aquisição de dados (computador

e software).

3) Extensão ou quantidade

Conforme caderno de encargos.

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no Jornal Oficial da União Europeia

n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente, Carlos Alberto Matias

Ramos.

2611039489

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Endereço postal:

Rua do Cicioso, 18, Apartado 2027.

Localidade:

Évora.

Código postal:

7001-901.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Departamento de Instalações e Equipamentos.

Telefone:

266769620.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

266704197.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Outro: preencher anexo A.I.

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para

diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser

obtidos no seguinte endereço:

Outro: preencher anexo A.II.

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Outro: preencher anexo A.III.

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDA-

DES

Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas

repartições regionais ou locais.

Saúde.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudi-

cantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Extensão de Saúde de São Teotónio.

Construção.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras.

Execução.

Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços:

Rua atrás das escolas, São Teotónio.

Código NUTS: PT184.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Fundações e estruturas, construção civil, instalações eléctricas, instalações

mecânicas, redes de águas e esgotos e detecção de incêndios e infra-estruturas

de telecomunicações.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 45215100.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Intervenção em 270 m2

.

Valor estimado, sem IVA: 320 000.

Divisa: euro.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 365 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

O concorrente a quem for adjudicada a empreitada, terá que prestar uma caução

de 5% sobre o valor total da adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam:

O financiamento terá como fonte o Orçamento do Estado Português.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

a) Os titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Insti-

tuto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI),

que contenha:

1 — A classificação nas 1.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª subcategorias da 1.ª catego-

ria;

2 — A classificação nas 1.ª, 7.ª, 8.ª e 10.ª subcategorias da 4.ª categoria;

3 — A classificação nas 4.ª e 11.ª subcategorias da 5.ª categoria;

em classes correspondentes, cada uma, ao valor dos trabalhos especializados

que lhes respeitam, consoante a parte que, a cada um desses trabalhos, cabe na

proposta, e que será indicada em documento anexo àquela, devendo no entanto

a classe de uma das subcategorias acima indicadas ter valor superior ao valor

global da proposta;

b) Caso o concorrente não disponha de todas as habilitações exigidas nos ter-

mos da alínea anterior e desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 3

do artigo 265.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, indicará, em do-

cumento anexo à proposta, os subempreiteiros possuidores dessas habilitações,

aos quais ficará vinculado por contrato para a execução dos trabalhos que lhes

respeitem.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Os documentos exigidos nas alíneas d) e e) dos pontos 15.1 e 15.2 e nas

alíneas g) a j) do ponto n.º 15.3 do programa de concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Os documentos exigidos nas alíneas f) a i) dos pontos 15.1 e 15.2 e nas alí-

neas k) a o) do ponto n.º 15.3 do programa de concurso

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: preço — ponderação: 60;

Critério: valor técnico da proposta — ponderação: 40.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 8/2007 — DIE/ARSA.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos do-

cumentos:

Data: 21/09/2007.

Documentos a título oneroso:

Sim.

23 506 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Indicar preço: 117.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Cheque ou numerário.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 26/09/2007.

Hora: 17:00.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 66 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 27/09/2007.

Hora: 10:00.

Lugar:

Departamento de Instalações e Equipamentos, Rua do Dr. Joaquim Henrique

da Fonseca, 20, 7000-890 Évora.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Qualquer interessado, só podendo intervir desde que devidamente credenciado.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO

06/08/2007.

Anexo A

ENDEREÇOS SUPLEMENTARES E PONTOS DE CONTACTO

I) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO ONDE PODEM SER OBTIDAS

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Designação oficial:

Departamento de Instalações e Equipamentos da ARS Alentejo, I. P.

Endereço postal:

Rua Dr. Joaquim Henrique da Fonseca, 20.

Localidade:

Évora.

Código postal:

7000-890.

País:

Portugal.

Telefone:

266769620.

Fax:

266704197.

II) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO JUNTO DOS QUAIS SE PODE

OBTER O CADERNO DE ENCARGOS E OS DOCUMENTOS COMPLEMEN-

TARES (INCLUINDO DOCUMENTOS RELATIVOS A UM SISTEMA DE AQUI-

SIÇÃO DINÂMICO)

Designação oficial:

F. C. Cabo, L.da

Endereço postal:

Rua dos Castelos, 24, 1.º

Localidade:

Évora.

Código postal:

7000-664.

País:

Portugal.

Telefone:

266705278.

Fax:

266705278.

III) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO PARA ONDE DEVEM SER

ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Designação oficial:

Departamento de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de

Saúde do Alentejo.

Endereço postal:

Rua do Dr. Joaquim Henrique da Fonseca, 20.

Localidade:

Évora.

Código postal:

7000-890.

País:

Portugal.

Telefone:

266769620.

Fax:

266704197.

6 de Agosto de 2007. — O Vogal do Conselho Directivo, José

Gomes Esteves.

2611039275

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Assembleia Legislativa Regional

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras £

Fornecimentos £

Serviços ¢

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Assembleia Legislativa da Região Secretário-Geral, Dr. José Manuel

Autónoma da Madeira Soares Gomes de Oliveira

Endereço Código postal

Avenida do Mar e das Comunidades 9004-506

Madeirenses

Localidade/Cidade País

Funchal Portugal

Telefone Fax

(351) 291230508 (351) 291210588

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.alram.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local ¢ Organismo de direito público £ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços 07II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO ¢ SIM £II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Upgrade SAP/R3.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Concepção e implementação de projecto para upgrade da versão SAP/R3 46C para

SAP ERP-2005 (Plataforma Netweaver).

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses \\ e/ou em dias \\\ a partir da data da consigna-

ção (para obras)

em dias \90 a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Caução no valor de 5 % do montante total do fornecimento, com exclusão do IVA.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam

O financiamento encontra-se assegurado pelo orçamento da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma da Madeira.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 507

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de

fornecedores ou de prestadores de serviços

É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o

qual deverá assumir a forma jurídica de agrupamento complementar de empresas em

regime de responsabilidade solidária quando lhe for adjudicado o contrato.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

Os constantes do artigo 10.º do programa do concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

Os constantes do artigo 10.º do programa do concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

Os constantes do artigo 10.º do programa do concurso.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO ¢ SIM £

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou

administrativas relevantes

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profis-

sionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO £ SIM ¢

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO ¢ SIM £

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações com-

plementares

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢B2) Os critérios indicados no caderno de encargos ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção 10 /09 /2007Custo: 50 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento

Em dinheiro, em cheque cruzado a favor da Assembleia Legislativa da Região Au-

tónoma da Madeira, ou por transferência bancária (NIB - 0038 0001 17343569771

86).

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

10 /09 /2007Hora 17 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até \\ /\\ /\\\\ ou \\ meses e/ou \66 dias a contar da data

fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus repre-

sentantes devidamente credenciados.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data \\ /\\ /\\\\, ————— dias a contar da publicação do anún-

cio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas ¢

Hora 10 horas. Local Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da

União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao

limiar europeu.

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades

Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão,

de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22

de Junho.

ANEXO A

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Organismo À atenção de

Assembleia Legislativa da Região Chefe do Departamento Financeiro

Autónoma da Madeira

Endereço Código postal

Rua da Alfândega, 58 a 62 9004-509

Localidade/Cidade País

Funchal Portugal

Telefone Fax

(351) 291210500 (351) 291281064

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.alram.pt

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PE-

DIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Organismo À atenção de

Assembleia Legislativa da Região Chefe do Departamento Financeiro

Autónoma da Madeira

Endereço Código postal

Rua da Alfândega, 58 a 62 9004-509

Localidade/Cidade País

Funchal Portugal

Telefone Fax

(351) 291210500 (351) 291281064

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.alram.pt

6 de Agosto de 2007. — O Secretário-Geral, José Manuel Soares

Gomes de Oliveira.

2611039267

Secretaria Regional do Turismo e Transportes

Direcção Regional do Turismo

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Secretaria Regional do Turismo e Transportes — Direcção Regional do Turis-

mo.

Endereço postal:

Avenida de Arriaga, 18.

Localidade:

Funchal.

Código postal:

9004-519.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Avenida de Arriaga, 18.

À atenção de:

Director Regional do Turismo.

Telefone:

+351 291211900.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

+351 291232151.

Endereços internet

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.madeiraislands.travel

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para

diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser

obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

23 508 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDA-

DES

Autoridades regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudican-

tes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Plano de meios de comunicação do Destino Madeira, para o Mercado Portu-

guês — 2007-2008.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços.

Categoria de serviços n.º 13.

Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços:

Funchal.

Código NUTS: PT300.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Plano de meios de comunicação do Destino Madeira, para o Mercado Portu-

guês — 2007-2008.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 74412000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos

(ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.2) Opções:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 12 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

5% do valor do montante total do fornecimento, com exclusão do valor do

IVA.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam:

A cobertura orçamental será assegurada pelo Orçamento da Região Autónoma

da Madeira, através da Secretaria Regional de Turismo e Transportes — Direc-

ção Regional de Turismo.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores econó-

micos adjudicatário:

É permitida a apresentação de propostas por um grupo de concorrentes o qual

deve revestir a forma jurídica que lhe assegure personalidade jurídica própria e

responsabilidade solidária quando lhe for adjudicado o contrato.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do

contrato:

Não.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

As constantes do programa do concurso.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

As constantes do programa do concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

As constantes do programa do concurso.

III.2.4) Contratos reservados:

Não.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissio-

nais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir (os critérios de adjudicação deverão ser apre-

sentados com a respectiva ponderação ou por ordem de importância sempre que

a ponderação não seja possível por razões justificáveis)

Critério: consistência com a estratégia de marketing da RAM — ponderação:

0.40;

Critério: metodologia e programação dos trabalhos — ponderação: 0.30;

Critério: preço — ponderação: 0.30.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos do-

cumentos:

Data: 20/09/2007.

Hora: 17:30.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 250.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

O pagamento, que já inclui IVA à taxa legal em vigor, é efectuado em nume-

rário ou através de cheque visado passado à ordem da Direcção Regional de

Turismo, se remetido por correio 270,00 euros.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 27/09/2007.

Hora: 17:00.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 60 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 28/09/2007.

Hora: 10:00.

Lugar:

Avenida de Arriaga, 18.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Qualquer interessado, apenas podendo intervir os concorrentes e seus represen-

tantes, devidamente credenciados.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA

FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — A Chefe de Gabinete, Iolanda França

Pitão.

2611039490

Secretaria Regional do Equipamento Social

Direcção Regional de Edifícios Públicos

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Região Autónoma da Madeira, Secretaria Regional do Equipamento Social

(Direcção Regional de Edifícios Públicos).

Endereço postal:

Rua do Dr. Pestana Júnior, 6.

Localidade:

Funchal.

Código postal:

9064-506.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Rua do Dr. Pestana Júnior, 6.

À atenção de:

Direcção de Serviços de Concursos e Contratos.

Telefone:

(351)291207200.

Fax:

(351)291207385.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 509

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.sres.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para

diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser

obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDA-

DES

Autoridades regionais ou locais.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Fornecimento e assentamento de mobiliário para as Escolas Básicas do 1.º Ciclo

da Igreja — Camacha e da Lourencinha — Estreito de Câmara de Lobos.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

b) Fornecimentos.

Compra.

Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços:

Região Autónoma da Madeira — concelhos de Santa Cruz e de Câmara de

Lobos.

Código NUTS: PT300.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições

Fornecimento e assentamento de diverso mobiliário escolar.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 36150000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos

(ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Sim.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 20 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

5% do valor total do contrato.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam:

A cobertura orçamental será assegurada pelo orçamento da Região Autónoma

da Madeira, através da Secretaria Regional do Equipamento Social.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores econó-

micos adjudicatário:

Consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Conforme referido no programa de concurso.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Conforme referido no programa de concurso.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Conforme referido no programa de concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Conforme referido no programa de concurso.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Conforme referido no programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: qualidade técnica;

Critério: características estéticas e funcionais;

Critério: Preço.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 14/2007.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos do-

cumentos:

Data: 21/09/2007.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 500,00.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

O preço supra-referido é relativo ao processo em papel. O processo está ainda

disponível em (formato digital) 100,00. A estes valores acresce do IVA à taxa

legal em vigor nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (actualmente

15%). O processo de concurso será fornecido no prazo de 6 dias, a contar da

data da recepção do respectivo pedido escrito. O pagamento é prévio e será feito

preferencialmente por transferência bancária. O pagamento poderá ser feito, ain-

da, em numerário ou cheque visado, passado à ordem do Tesoureiro do Gover-

no Regional da Madeira.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 28/09/2007.

Hora: 17:00.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 60 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 01/10/2007.

Hora: 10:00.

Lugar:

indicado em I.1.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Qualquer pessoa, podendo intervir representantes dos concorrentes, devidamen-

te credenciados.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA

FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

O prazo referido em II.3) é um prazo máximo.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís

dos Reis.

2611039297

ORGANISMOS AUTÓNOMOS

UNIVERSIDADE DE AVEIRO

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Universidade de Aveiro.

Endereço postal:

Campus Universitário de Santiago.

Localidade:

Aveiro.

Código postal:

3810-193.

País:

Portugal.

À atenção de:

Serviços Técnicos.

Telefone:

237370344.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

234370370.

23 510 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para

diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser

obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDA-

DES

Organismo de direito público.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Contrato de execução de empreitada.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras.

Execução.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Empreitada de reabilitação das fachadas do Departamento de Física da Univer-

sidade de Aveiro.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 45453100.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Só serão admitidas propostas base e para o objecto total do procedimento.

Valor estimado, sem IVA: 250.000,00

Divisa: euro.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: cinco (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

A caução será de valor correspondente a 5% do preço total do respectivo con-

trato, prestada nos termos do disposto no artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 59/

99, 2 de Março.

Dedução de 5% em cada um dos pagamentos parciais para reforço da caução

prestada.

O prazo de garantia é de cinco anos.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Documentos mencionados no ponto 15 do programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de

propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 25 — DSFP/ST — 08/07.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos do-

cumentos:

Data: 01/10/2007.

Hora: 17:30.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 121,00.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Pagamento em numerário ou por cheque emitido à ordem da Universidade de

Aveiro.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 01/10/2007.

Hora: 17:30.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 66 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 02/10/2007.

Hora: 10:00.

Lugar:

Edifício central e da Reitoria.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

O acto do concurso é público, só podendo nele intervir as pessoas que, para o

efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, para

tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a

exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção dos representan-

tes de empresas em nome individual e de sociedades ou de agrupamentos com-

plementares de empresas, a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de

uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual, so-

ciedade ou agrupamento da qual constem o nome e o número do bilhete de

identidade do(s) representante(s).

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Critérios de adjudicação — os critérios de adjudicação estão definidos no pon-

to 21 do programa de concurso, e não no caderno de encargos, conforme men-

cionado no ponto IV.2) — B2).

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — A Reitora, Maria Helena Vaz de Carva-

lho Nazaré.

2611039491

UNIVERSIDADE DO PORTO

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Universidade do Porto.

Endereço postal:

Praça de Gomes Teixeira.

Localidade:

Porto.

Código postal:

4099-002.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Serviço de Património Edificado e Contratação Pública.

Praça de Gomes Teixeira.

Telefone:

00 351 220408000.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

00 351 220408185.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para

diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser

obtidos no seguinte endereço:

Outro: preencher anexo A.II.

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDA-

DES

Organismo de direito público.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Fornecimento e montagem de mobiliário para as novas instalações departamentais

da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto — 1.ª fase — lotes 1 a 6.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

b) Fornecimentos.

Compra.

Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços:

Novas instalações da Faculdade de Ciências, sitas à Rua do Campo Alegre/Via

Panorâmica no Pólo III da Universidade do Porto

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 511

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Mobiliário a fornecer para os seguintes lotes.

Lote 1 — auditórios/anfiteatros (cadeiras, secretárias e bloco armário);

Lote 2 — salas de aula (cadeiras, mesas);

Lote 3 — gabinetes de professores (secretárias, mesas de apoio, cadeiras, blo-

cos, armários);

Lote 4 — áreas administrativas (secretárias, mesas, mesas de reunião, armários)

Lote 5 — outro mobiliário (papeleiras, cabides);

Lote 6 — salas de computadores (mesas, cadeiras).

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 36100000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos

(ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Sim.

Devem ser enviadas propostas para:

Um ou mais lotes.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

229 743,00.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 90 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Não é exigível qualquer caução ou garantia nesta fase.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam:

Feder.

Orçamento privativo da UP — receitas próprias

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores econó-

micos adjudicatário.

Ao concurso poderão apresentar-se agrupamento de empresas de acordo com o

estipulado no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

1) Documentos a apresentar por todos os concorrentes:

1.1) De declaração na qual os concorrentes indiquem o seu número fiscal de

contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado

civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, nome

dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obriga-

rem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu

número de matrícula nessa conservatória.

1.2) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para

com a segurança social portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira

da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela auto-

ridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se

situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve

ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento

das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social

no espaço económico europeu.

1.3) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela

repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de

acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Se-

tembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade compe-

tente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu

estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompa-

nhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obriga-

ções no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico

europeu;

1.4) Declaração em que o concorrente assuma o compromisso de se submeter

à legislação e ao foro do tribunal competente, com renúncia a qualquer outro;

1.5) Declaração conforme anexo I referente ao artigo 33.º, n.º 2, do Decreto-Lei

n.º 197/99, de 8 de Junho.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Os documentos comprovativos a apresentar pelos concorrentes são os exigidos

no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Os documentos comprovativos a apresentar pelos concorrentes são os exigidos

no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: preço — ponderação: 0,60;

Critério: qualidade, integração e modulação — ponderação: 0,30;

Critério: garantia e assistência — ponderação: 0,10.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares ou memória descritiva:

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 15.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Cheque ou moeda a entregar à entidade indicada em anexo-A II.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 15/10/2007.

Hora: 17:30.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 60 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 16/10/2007.

Hora: 15:00.

Lugar:

indicado em I.1.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Todas, podendo apenas intervir as devidamente credenciadas.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

Anexo A

ENDEREÇOS SUPLEMENTARES E PONTOS DE CONTACTO

II) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO JUNTO DOS QUAIS SE PODE

OBTER O CADERNO DE ENCARGOS E OS DOCUMENTOS COMPLEMEN-

TARES (INCLUINDO DOCUMENTOS RELATIVOS A UM SISTEMA DE AQUI-

SIÇÃO DINÂMICO)

Designação oficial:

Artur Oliveira & Lucília Silva, L.da

Endereço postal:

Rua de Santa Catarina, 661, loja D.

Localidade:

Porto.

Código postal:

4000-454.

País:

Portugal.

Telefone:

00 351 223323601.

Correio electrónico:

oliveira.silva @net.novis.pt

Fax:

00 351 223323702.

Anexo B

INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS LOTES

Lote n.º 1

Título: Auditórios/anfiteatros

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Cadeiras em contraplacado moldado de faia com estrutura metálica, secretárias

de três módulos e blocos de armário.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 36111410.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

47 674,00.

23 512 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Lote n.º 2

Título: Salas de aula

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Cadeiras empilháveis e mesas rectangulares.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 36111410.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

36 300,00.

Lote n.º 3

Título: Gabinetes de professores

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Secretárias em melanina, mesas de apoio, blocos rodados, armários, cadeiras

fixas e giratórias.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 36111420.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

108 978,00.

Lote n.º 4

Título: Áreas administrativas

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Secretárias em melanina, mesas de apoio, armários, cadeiras fixas e giratórias.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 36111420.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

10 241,00.

Lote n.º 5

Título: Outro mobiliário

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Papeleiras em chapa de aço e cabides metálicos.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 36141000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

10 750,00.

Lote n.º 6

Título: Salas de computadores

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Mesas metálicas com tampo em aglomerado revestido a postforming e cadeiras

fixas.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 36121410.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

15 800,00.

6 de Agosto de 2007. — Pelo Reitor, Jorge Moreira Gonçalves.

2611039492

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

Serviços de Acção Social

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras £

Fornecimentos £

Serviços ¢

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Serviços de Acção Social do Instituto Economato

Politécnico de Setúbal

Endereço Código postal

Campus do IPS 2910-761

Localidade/Cidade País

Setúbal Portugal

Telefone Fax

265709690 265709697

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.ips.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local £ Organismo de direito público ¢ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços 17II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO ¢ SIM £

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Fornecimento de refeições confeccionadas na Unidade Alimentar dos Serviços de

Acção Social do Instituto Politécnico de Setúbal.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Prestação de serviços relativos ao fornecimento de refeições confeccionadas na

Unidade Alimentar dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Se-

túbal.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Unidade Alimentar dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Se-

túbal.

Código NUTS

PT172 LISBOA E VALE DO TEJO — PENÍNSULA DE SETÚBAL.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 55.51.10.00-5\\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses \\ e/ou em dias \\\ a partir da data da consigna-

ção (para obras)

em dias \\\ a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início 01 /01 /2008 e/ou termo 31 /12 /2008

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário

deve prestar uma caução no valor de 5% do montante total do contrato, com exclu-

são do IVA.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam

Conforme o disposto no programa de concurso e caderno de encargos.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 513

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros,

de fornecedores ou de prestadores de serviços

Conforme o disposto no programa de concurso e caderno de encargos.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

Certidão da conservatória do registo comercial da constituição e das alterações do

pacto social, onde conste o objecto social do concorrente (exploração de restauran-

tes e refeitórios, ou serviços similares).

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

Prova de subscrição de um seguro de responsabilidade civil;

No caso de pessoas colectivas, documentos de prestação de contas (modelo 22 de

IRC mais declaração anual de IRC — anexo A) dos três últimos exercícios findos

(2003, 2004 e 2005) ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha

ocorrido há menos de três anos;

No caso de pessoas singulares, declarações do IRS (modelo 3 de IRS mais declara-

ção anual de IRS — anexo I) apresentadas nos três últimos anos (2003, 2004 e

2005);

Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos (2004,

2005 e 2006), o volume global dos seus negócios e dos fornecimentos de serviços

objecto deste procedimento.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

Lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos (2004, 2005 e 2006),

respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração dos desti-

natários ou, tratando-se de destinatários particulares (e só neste caso), por simples

declaração do concorrente;

Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa e,

mais especificamente, das habilitações literárias e profissionais desses técnicos,

designadamente no sistema HACCP — Hazard Analysis Critical Control Point,

especialmente dos afectos ao fornecimento dos serviços;

Documento comprovativo da titularidade de certificação de acordo com os NP EN

ISO 9001 em vigor.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO ¢ SIM £

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou

administrativas relevantes

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profis-

sionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO £ SIM ¢

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção 08 /09 /2007Custo: 50 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Numerário ou cheque.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

10 /09 /2007Hora: 17 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até \\ /\\ /\\\\ ou \\ meses e/ou \60 dias a contar da data

fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data \\ / \\ /\\\\, 16 dias a contar da publicação do anúncio

no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas ¢

Hora: 9 horas e 30 minutos. Local: Serviços da Presidência do Instituto Politéc-

nico de Setúbal, Largo dos Defensores da República.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da

União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao

limiar europeu.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente, Armando José Pinheiro

Marques Pires.

2611039593

AUTARQUIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIJÓ

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras £

Fornecimentos £

Serviços ¢

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Município de Alijó Secção de Aprovisionamento

Endereço Código postal

Rua do General Alves Pedrosa, 13 5070-051

Localidade/Cidade País

Alijó Portugal

Telefone Fax

259957100 259959738

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected]

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local ¢ Organismo de direito público £ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços 17II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO ¢ SIM £II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Fornecimento de refeições transportadas em regime de catering para os jardins-de-

-infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Fornecimento de refeições escolares para o ano lectivo 2007-2008.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico indicados no caderno de

encargos.

Código NUTS

PT117 CONTINENTE NORTE — DOURO.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

23 514 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

As indicadas no programa de concurso.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses \\ e/ou em dias \\\ a partir da data da consigna-

ção (para obras)

em dias \\\ a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início 17 /09 /2007 e/ou termo 31 /07 /2008

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

O adjudicatário prestará uma caução de 5% do montante total do fornecimento dos

serviços, com exclusão do IVA.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do

prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade

económica, financeira e técnica mínima exigida

De acordo com o artigo 10.º do programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

Os referidos no artigo 10.º do programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

Os referidos no artigo 10.º do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

Os referidos no artigo 10.º do programa de concurso.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO ¢ SIM £

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou

administrativas relevantes

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profis-

sionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção \\ /\\ /\\\\ ou \12 dias a contar da

publicação do anúncio no Diário da República.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

\\ /\\ /\\\\ ou \15 dias a contar da sua publicação no Diário

da República

Hora 16 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até \\ /\\ /\\\\ ou \\ meses e/ou \60 dias a contar da data

fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Os concorrentes ou qualquer pessoa devidamente credenciada para o efeito.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data \\ /\\ /\\\\, ————— dias a contar da publicação do anún-

cio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas ¢

Hora 15 horas. Local sala de reuniões dos Paços do Município.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

6 de Agosto de 2007. — O Vice-Presidente da Câmara, Manuel

Adérito Figueira.

2611039520

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras ¢

Fornecimentos £

Serviços £

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Câmara Municipal de Castelo Presidente da Comissão de Abertura

Branco de Concursos

Endereço Código postal

Paços do Município 6000-458

Localidade/Cidade País

Castelo Branco Portugal

Telefone Fax

272330330 272330324

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.cm-castelobranco.pt

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Infra-estrutura e espaço público no Centro Cívico/Devesa/ex-Quartel — envolvente

à biblioteca, Rua de José Bento, Rua do Saibreiro e Praça da Senhora da Piedade.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

30 /08 /2007Hora: 17 horas e 30 minutos.

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data 31 /08 /2007Hora: 10 horas. Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de Castelo Branco.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Alteração aos pontos IV.3.3 e IV.3.7.2 do anúncio do concurso público «Infra-es-

trutura e espaço público no Centro Cívico/Devesa/Ex-Quartel — envolvente à

Biblioteca, Rua de José Bento, Rua do Saibreiro e Praça da Senhora da Piedade»,

publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 137, de 18 de Julho de 2007, a

pp. 20480, 20481 e 20482.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.

2611039441

CÂMARA MUNICIPAL DE FELGUEIRAS

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras ¢

Fornecimentos £

Serviços £

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Câmara Municipal de Felgueiras

Endereço Código postal

Praça da República 4610-116

Localidade/Cidade País

Felgueiras Portugal

Telefone Fax

255318160 255318173

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 515

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local ¢ Organismo de direito público £ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução ¢ Concepção e execução £Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades

indicadas pela entidade adjudicante £II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Zona desportiva municipal — relvado sintético (construção).

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Os trabalhos que constituem a empreitada são: estaleiro, movimento de terras, dre-

nagem, sistema de rega automático, obras de arte, pavimentações, equipamento, ser-

ralharias, instalações de gás e instalações eléctricas.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Zona desportiva municipal — Rua de Manuel Faria e Sousa — Margaride —

Felgueiras.

Código NUTS

PT115 CONTINENTE NORTE — TAMEGA.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

Esta empreitada insere-se nas categorias 45.11.1, 45.11.2 e 45.21.6 da Classificação

Estatística dos Produtos por Actividade, a que se refere o Regulamento da CE

n.º 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

O preço base do concurso é de 741 436,23 euros, não incluindo o IVA.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses \\ e/ou em dias 240 a partir da data da consigna-

ção (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

A caução a prestar pelo adjudicatário será de 5% do valor da adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam

O financiamento será assegurado através verbas inscritas no orçamento da Câmara

Municipal de Felgueiras. A empreitada segue os regimes de série de preços.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de

fornecedores ou de prestadores de serviços

Podem concorrer empresas ou grupos de empresas já constituídos em agrupamento

complementar de empresas válido para esta obra ou que declarem intenção de se

constituírem juridicamente numa entidade única ou em consórcio externo de res-

ponsabilidade solidária, tendo em vista a celebração do contrato.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do

prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade

económica, financeira e técnica mínima exigida

a) Detentores do alvará emitido pelo INCI, contendo as seguintes autorizações:

Alvará de 1.ª, 5.ª, 6.ª e 10.ª subcategoria da 2.ª categoria ou empreiteiro geral da 2.ª

categoria, da classe correspondente ao valor da sua proposta.

Caso o concorrente não disponha das autorizações exigidas nos termos das alíneas

anteriores e desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 3 do artigo 265.º

do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, indicará os subempreiteiros possuidores

dessas autorizações, aos quais ficará vinculado por contrato para a execução dos

trabalhos que lhes respeitem.

b) Os não titulares alvará emitido pelo INCI que apresentem certificado de inscri-

ção em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso,

serão admitidos nos termos do previsto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de

2 de Março, e no programa de concurso

c) Os não titulares de alvará emitido pelo INCI ou que não apresentem certificado

de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, serão admitidos nos termos

do previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e no programa

de concurso.

d) A avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a execu-

ção da obra posta a concurso, terá em conta os indicadores de liquidez geral e au-

tonomia financeira com a definição e os valores de referência constantes da portaria

em vigor publicada ao abrigo do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004,

de 9 de Janeiro, não podendo ser excluído nenhum concorrente que, no mínimo,

apresente cumulativamente os valores de referência previstos nessa portaria, relati-

vos ao último exercício, ou, em alternativa, a média aritmética simples dos três úl-

timos exercícios

e) Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra

posta a concurso serão adoptados os seguintes critérios:

e1) Que tenham realizado pelo menos uma empreitada da mesma natureza, demons-

tradas por certificados de boa execução, de valor não inferior a 60% do preço base

do concurso;

e2) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja pró-

prio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;

e3) Adequação dos técnicos e serviços técnicos, estejam ou não integrados na

empresa, a afectar à obra.

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

Os documentos previstos no ponto 15 do programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

Os documentos previstos no ponto 15 do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

Os documentos previstos no ponto 15 do programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢B1) Os critérios a seguir indicados

1 — Preço — 70%;

2 — Qualidade técnica da proposta — 30% (metodologia — 70%, segurança —

20%, meios afectos — 10%).

Por ordem decrescente de importância NÃO £ SIM ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção \\ /\\ /\\\\ ou \20 dias a contar da

publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 75 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento

O processo será disponibilizado em CD, mediante prova de pagamento.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

\\ /\\ /\\\\ ou \30 dias a contar da sua publicação no Diário

da República

Hora 15 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até \\ /\\ /\\\\ ou \\ meses e/ou \66 dias a contar da data

fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Poderão intervir no acto público do concurso os concorrentes ou os seus repre-

sentantes.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data \\ /\\ /\\\\, ————— dias a contar da publicação do anún-

cio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas ¢

Hora 10 horas e 30 minutos. Local Auditório da Biblioteca Municipal de

Felgueiras — Avenida do Dr. Agostinho Ribeiro, Felgueiras.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades

Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão,

de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22

de Junho.

23 516 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Organismo À atenção de

Câmara Municipal de Felgueiras Departamento de Obras, Ambiente

e Serviços Urbanos

Endereço Código postal

Largo de Manuel Baltazar 4610-113

Ed. Campo da Feira

Localidade/Cidade País

Felgueiras Portugal

Telefone Fax

255318160 255318173

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Organismo À atenção de

Câmara Municipal de Felgueiras Departamento de Obras, Ambiente

e Serviços Urbanos

Endereço Código postal

Largo de Manuel Baltazar 4610-113

Ed. Campo da Feira

Localidade/Cidade País

Felgueiras Portugal

Telefone Fax

255318160 255318173

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

6 de Agosto de 2007. — O Director de Departamento, José Fer-

reira.

2611039289

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA

Aviso

Anulação de concurso público

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do

presidente desta Câmara Municipal de 30 de Julho de 2007, no uso de

competência própria, foi anulado o concurso de aquisição de serviços

de «Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino

básico para o ano lectivo de 2007-2008», nos termos da alínea a) do

n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aberto

por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, do dia

10 de Julho de 2007.

31 de Julho de 2007. — O Presidente da Câmara, João Maria Ri-

beiro Reigota.

2611039512

CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras ¢

Fornecimentos £

Serviços £

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Município de Monchique Carlos Alberto dos Santos Tuta

Endereço Código postal

Travessa da Portela, 2 8550-470

Localidade/Cidade País

Monchique Portugal

Telefone Fax

282910200 282910299

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.cm-monchique.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local ¢ Organismo de direito público £ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução ¢ Concepção e execução £Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades

indicadas pela entidade adjudicante £

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Empreitada de trabalhos preparatórios de terraplenagens para pavimentação do ca-

minho municipal CM 1014 Foz do Carvalhoso/Taipas/Perna da Negra/Cimalhas

(EN 266).

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Trabalhos de movimento de terras, escavações e aterros, execução de muros de

gabiões.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Sítios da Foz do Carvalhoso/Taipas/Perna da Negra/Cimalhas.

Código NUTS

PT150 ALGARVE.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 45.23.31.40-2 \\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

Objectos45.23.31.41-9 \\\\-\\\\\-\\\\\-\comple- \\.\\.\\.\\-\ \\\\-\\\\\-\\\\\-\mentares\\.\\.\\.\\-\ \\\\-\\\\\-\\\\\-\

\\.\\.\\.\\-\ \\\\-\\\\\-\\\\\-\

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

A proposta é feita para a totalidade dos trabalhos que constituem a empreitada.

O preço base é de 325 000,00 euros, não incluindo o IVA.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses 06 e/ou em dias 180 a partir da data da consignação (para

obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

A caução a prestar pelo concorrente preferido, para garantia do contrato a celebrar,

é de 5% do valor total desse mesmo.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam

O pagamento das facturas é efectuado no prazo de 44 dias, de acordo com o artigo

212.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de

fornecedores ou de prestadores de serviços

Ao concurso poderão apresentar-se empresas ou grupos de empresas que declarem

a intenção de se constituírem juridicamente numa entidade ou em consórcio exter-

no, em regime de responsabilidade solidária, perante o dono da obra pela manuten-

ção da sua proposta com as legais consequências tendo em vista a celebração do

contrato, devendo pelo menos a classe do certificado de classificação de empreiteiro

de obras públicas de uma delas cobrir o valor total da proposta/obra.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 517

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do

prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade

económica, financeira e técnica mínima exigida

a) Os concorrentes deverão ser detentores de alvará, emitido pelo Instituto de

Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, contendo as seguintes

autorizações, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Ja-

neiro, e Portarias n.os

14 a 19/2004, de 10 de Janeiro:

1) Classificação na subcategoria 1.ª (vias de circulação rodoviária e aeródromos) da

2.ª categoria (vias de comunicação, obras de urbanização e outras infra-estruturas),

na classe correspondente ao valor global da obra (classe 3);

b) Caso o concorrente não disponha de algumas subcategorias exigidas nos n.os

2,

3, 4 e 5 da alínea anterior e de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 73.º do

Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, apresentará em documento anexo à proposta

as declarações subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros, aos

quais ficará vinculado por contrato para a execução dos trabalhos que lhes respei-

tem, acompanhadas dos respectivos certificados;

c) A titularidade do alvará prova-se pelo cumprimento do n.º 1 do artigo 69.º do

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e através da indicação na proposta do con-

corrente;

d) Para os concorrentes não detentores de alvará aplica-se o disposto nos artigos

67.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nas condições do programa de

concurso.

e) A avaliação dos concorrentes tendo em vista a sua qualificação nos termos e

para o efeito do disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março,

será efectuada com base nos documentos exigidos no programa de concurso, de

acordo com os indicadores mínimos de capacidade económica e financeira, constan-

tes do seguinte quadro:

Classes

2 a 9

Liquidez geral (percentagem) ........................................... 110

Autonomia financeira (percentagem) ............................... 1 5

f) A avaliação da capacidade económica e financeira de cada concorrente, será feita

com base nestes indicadores, tendo que cumprir, pelo menos, um indicador de liqui-

dez e dois de estrutura financeira, não podendo em qualquer caso, apresentar situa-

ção líquida negativa, ou que no mínimo apresente cumulativamente os valores do

quartil inferior constantes da portaria em vigor (Portaria 1465/2002, de 14 de

Novembro), publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março;

g) A avaliação da capacidade técnica dos concorrentes será efectuada com base nos

documentos exigidos e critérios estabelecidos no programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

a) Os concorrentes que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 67.º

do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, devem apresentar os documentos constan-

tes das alíneas a) a f) desse mesmo artigo e mencionados no programa de concurso;

b) Os concorrentes que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 68.º e

no n.º 1 do artigo 69.º do citado diploma devem apresentar os documentos cons-

tantes das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 67.º

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

a) Os concorrentes que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 67.º

do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, devem apresentar os documentos constan-

tes das alíneas g), h), i) e j) e mencionados no programa de concurso;

b) Os concorrentes que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 68.º e

no n.º 1 do artigo 69.º do citado diploma devem apresentar os documentos previs-

tos nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 67.º

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

a) Os concorrentes que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 67.º

do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, devem apresentar os documentos constan-

tes das alíneas l) a q) e mencionadas no programa de concurso;

b) Os concorrentes que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 68.º e

no n.º 1 do artigo 69.º do citado diploma devem apresentar os documentos aludi-

dos nas alíneas l), n), o) e q) do n.º 1 do artigo 67.º

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢B1) Os critérios a seguir indicados

1 — Preço — 55%;

2 — Valia técnica da proposta — 45%.

Por ordem decrescente de importância NÃO £ SIM ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Concurso DivRVT-002/2007.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção 10 /09 /2007Custo:100 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Dinheiro ou cheque à ordem do município de Monchique, no acto de levantamento

da documentação, no local indicado em I.1).

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

20 /09 /2007Hora 16 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

067 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

No acto público pode assistir qualquer interessado, apenas nele podendo intervir

os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data 21 /09 /2007, ————— dias a contar da publicação do anún-

cio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas £

Hora 15 horas. Local: Salão Nobre dos Paços do Concelho.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da

União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao

limiar europeu.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Carlos Alberto

dos Santos Tuta.

2611039494

CÂMARA MUNICIPAL DA MURTOSA

Anúncio

Concurso público de concessão para a «Construção

e exploração do bar da praia do Monte Branco»

Designação da entidade adjudicante:

Ponto 1) A entidade adjudicante do concurso público é o municí-

pio da Murtosa, com sede na Praça do Município, 1, 3870-101

Murtosa, com o telefone 234 830 100 e fax 234 867 636, NIF: 506

791 238, e-mail: [email protected], o horário de funcionamento

é das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos

às 17 horas.

O endereço onde pode ser consultado o processo (das 9 horas às 12

horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas), obtida

a documentação e enviadas as propostas é o mencionado no ponto 1).

Objecto do concurso:

O concurso público denomina-se concessão para a «Construção e

exploração do bar da praia do Monte Branco».

A concessão tem por objecto a «Construção e exploração de um

bar na praia do Monte Branco», a Câmara Municipal disponibilizará

o terreno necessário para a implantação do edifício e o projecto de

arquitectura que deverá ser integralmente respeitado.

A concessão será pelo prazo de 20 anos, a contar da data da outor-

ga do contrato.

O local onde se realizará a obra é no Monte Branco, freguesia da

Torreira

A classificação CPV (Common Procurement Vocabulary)* para o

objecto principal é 45 21 24 20-6 e para o objecto complementar é

45 21 24 23-7

Dada a especificidade do concurso, não é fixado preço base.

Informações de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico:

O valor da caução exigida é de 10% do valor global das rendas da

concessão, excluindo as actualizações anuais, que se manterão pelo

prazo desta.

23 518 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Só serão admitidos a concurso os titulares de:

Curriculum onde conste, pelo menos, a actividade desenvolvida nos

últimos 10 anos com interesse relevante para a concessão e a expe-

riência profissional na área da cafetaria-bar, devidamente comprova-

da;

Cronograma de execução das obras onde conste, de forma clara,

todas a fases do processo bem como os tempos previstos para a exe-

cução, desde o licenciamento até à fase de exploração;

Plano de higienização dos sanitários contíguos (em cumprimento

do exigido na alínea f) do ponto 4.3 do artigo 4 do caderno de encar-

gos da presente concessão), onde se especifique claramente quais os

meios humanos e técnicos envolvidos, bem como o número de inter-

venções diárias e os horários em que as mesmas se realizarão.

Processos:

Critério de adjudicação:

a) Valor global das rendas no período da concessão, calculado pelo

produto da renda anual no primeiro ano pelo número de anos da

concessão — 50%;

b) Experiência na actividade da cafetaria-bar — 20%;

c) Prazo de execução das obras objecto da presente concessão —

20%;

d) Qualidade do plano de higienização dos sanitários públicos —

10%.

O número atribuído ao processo pelo município é 02/2007.

Os interessados poderão obter os documentos contratuais no ende-

reço mencionado no ponto 1), pelo preço de 100 euros, acrescido de

IVA.

As propostas deverão dar entrada no município da Murtosa, no

endereço mencionado no ponto 1), até às 16 horas do 20.º dia a contar

do 1.º dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República

e deverão estar redigidas em português.

Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas du-

rante o prazo mínimo de 60 dias, contados da data da sessão de aber-

tura das propostas.

Só podem intervir no acto do concurso as pessoas que para o efei-

to estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando,

para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome

individual, a exibição do seu bilhete de identidade.

O acto do concurso é público e terá lugar no edifício dos Paços do

Município da Câmara Municipal da Murtosa, às 10 horas do dia útil

que se seguir ao expirar do prazo para entrega das propostas.

Informações adicionais:

Trata-se de um anúncio obrigatório e o contrato não é financiado

por qualquer fundo comunitário.

O concessionário obriga-se a apresentar uma proposta de presta-

ção (renda) anual a pagar à Câmara Municipal da Murtosa de acordo

com o artigo 5 do caderno de encargos e a executar a obra de cons-

trução do equipamento, no prazo máximo de 24 meses, apôs o licen-

ciamento.

Ao município da Murtosa é reservado o direito de resgatar a

concessão nos termos que estão previstos no artigo 7.º do caderno

de encargos e de fiscalizar o cumprimento dos deveres do conces-

sionário.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Santos Sousa.

2611039446

CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras ¢Fornecimentos £Serviços £O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Município da Póvoa de Varzim Presidente da Câmara Municipal

Endereço Código postal

Praça do Almada 4490-438

Localidade/Cidade País

Póvoa de Varzim Portugal

Telefone Fax

252298500 252611140

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.cm-pvarzim.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local ¢ Organismo de direito público £ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução ¢ Concepção e execução £Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades

indicadas pela entidade adjudicante £II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO ¢ SIM £II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Remodelação, ampliação e conservação do Museu Municipal: obra.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Remodelação, ampliação e conservação do Museu Municipal: obra.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Rua do Visconde de Azevedo, Póvoa de Varzim.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 45.21.23.13-3 \\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

Objectos45.26.28.00-9 \\\\-\\\\\-\\\\\-\comple- \\.\\.\\.\\-\ \\\\-\\\\\-\\\\\-\mentares\\.\\.\\.\\-\ \\\\-\\\\\-\\\\\-\

\\.\\.\\.\\-\ \\\\-\\\\\-\\\\\-\

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Consiste nos trabalhos de construção civil necessários para a conservação, remode-

lação e ampliação do Museu Municipal, nomeadamente através da requalificação das

actuais instalações, reformulação do pátio interior e construção de um edifício con-

tíguo de apoio.

Preço base do concurso é de 900 000,00 euros.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses 07 e/ou em dias \\\ a partir da data da consigna-

ção (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

A caução a prestar pelo concorrente preferido é de 5% do preço total do respectivo

contrato.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam

O financiamento desta empreitada é assegurado pelo orçamento autárquico e pelo

FEDER.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de

fornecedores ou de prestadores de serviços

Constantes do ponto 9 do programa de concurso.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do

prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade

económica, financeira e técnica mínima exigida

Constantes dos n.os

6, 15 e 19 do programa de concurso.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 519

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

O concorrente deve ser titular de alvará que contenha:

A 4.ª subcategoria da 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor da sua pro-

posta.

As 1.ª, 5.ª e 8.ª subcategorias da 1.ª categoria, na classe correspondente à parte dos

trabalhos a que respeite, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º

6.3 do programa de concurso.

A 1.ª subcategoria da 4.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos

a que respeite, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 6.3 do

programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

A documentação exigida consta das alíneas d) e i) do n.º 15.1; a) e b) do

n.º 15.2; alíneas a) e f) do n.º 15.3 e n.º 19.3, todos do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

A documentação exigida consta das alíneas e) a h) do n.º 15.1; alíneas a) e b) do

n.º 15.2; alíneas g) e h) do n.º 15.3 e n.º 19.4 do programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta £B1) Os critérios a seguir indicados

Garantia de boa execução — 36%;

Qualidade técnica da proposta — 34%;

Preço — 30%.

Por ordem decrescente de importância NÃO £ SIM ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

CP 003/2007.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção \\ /\\ /\\\\ ou \30 dias a contar da

publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 970,08 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento

Os interessados podem obter cópias autenticadas do processo, ou em alternativa

em formato digital (CD-ROM), através de pagamento único em numerário, cheque

ou multibanco, acrescido de IVA à taxa de 21%.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

\\ /\\ /\\\\ ou \30 dias a contar da sua publicação no Diário

da República

Hora 15 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até \\ /\\ /\\\\ ou \\ meses e/ou \66 dias a contar da data

fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Ao acto público de abertura das propostas pode assistir qualquer interessado, no

entanto só podem intervir as pessoas que para o efeito estiverem devidamente cre-

denciadas pelos concorrentes.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data \\ /\\ /\\\\, ————— dias a contar da publicação do anún-

cio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas ¢

Hora 10 horas. Local Salão Nobre da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO £ SIM ¢

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

Programa Operacional da Cultura (POC).

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

O prazo para recepção de propostas, referido em IV.3.3), inclui na contagem sába-

dos, domingos e feriados.

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da

União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao

limiar europeu.

ANEXO A

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Organismo À atenção de

Município da Póvoa de Varzim Secção de Aprovisionamento

Endereço Código postal

Praça do Almada 4490-438

Localidade/Cidade País

Póvoa de Varzim Portugal

Telefone Fax

252298500 252624828

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.cm-pvarzim.pt

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PE-

DIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Organismo À atenção de

Município da Póvoa de Varzim Secção de Gestão Documental

Endereço Código postal

Praça do Almada 4490-438

Localidade/Cidade País

Póvoa de Varzim Portugal

Telefone Fax

252298500 252611140

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.cm-pvarzim.pt

7 de Agosto de 2007. — O Vereador substituto do Presidente da

Câmara, Luís Diamantino de Carvalho Baptista.

2611039603

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras ¢

Fornecimentos £

Serviços £

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Câmara Municipal de Setúbal Departamento de Obras Municipais

Endereço Código postal

Rua de Acácio Barradas, 27, 2900-197

Edifício Sado — piso 1

Localidade/Cidade País

Setúbal Portugal

Telefone Fax

265537031 265537031

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.mun-setubal.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local ¢ Organismo de direito público £ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução ¢ Concepção e execução £Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades

indicadas pela entidade adjudicante £

23 520 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

«Construção de infra-estruturas na zona sul da rua da escola e adjacentes em Bre-

jos de Azeitão.»

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

A empreitada consiste nos seguintes trabalhos:

1) Rede de drenagem de águas residuais pluviais;

2) Rede de drenagem de águas residuais domésticas;

3) Execução de pavimentos e calçadas;

4) Sinalização vertical.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Brejos de Azeitão — Setúbal.

Código NUTS

PT172 LISBOA E VALE DO TEJO — PENINSULA DE SETUBAL.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 45.23.31.23-7 \\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

Objectos45.23.21.30-2 \\\\-\\\\\-\\\\\-\comple- 45.23.24.11-6 \\\\-\\\\\-\\\\\-\mentares\\.\\.\\.\\-\ \\\\-\\\\\-\\\\\-\

\\.\\.\\.\\-\ \\\\-\\\\\-\\\\\-\

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

10 805,00 m2

.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em dias 300 a partir da data da consignação (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

A caução a apresentar é de 5% do valor da proposta do concorrente a quem for

adjudicada a obra.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam

Os pagamentos far-se-ão por medição, em observância do disposto nos artigos

202.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de

fornecedores ou de prestadores de serviços

Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas

exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do

agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade

de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação a cada uma das empresas,

os requisitos exigidos no n.º 15 do programa de concurso.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do

prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade

económica, financeira e técnica mínima exigida

Podem ser admitidos a concurso:

a) Os titulares de alvará de construção, emitido pelo Instituto dos Mercados de

Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), com as seguintes autori-

zações:

A autorização na 1.ª subcategoria da 2.ª categoria, em classe que cubra o valor glo-

bal da proposta.

A classificação nas autorizações:

6.ª subcategoria da 2.ª categoria;

8.ª subcategoria da 2.ª categoria.

em classes correspondentes, cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que

lhes respeitam, consoante a parte que a cada um desses trabalhos cabe na proposta.

Caso o concorrente não disponha das autorizações exigidas nos termos da alínea

anterior e desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 3 do artigo 265.º

do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, indicará, em documento anexo à proposta,

os subempreiteiros possuidores dessas autorizações aos quais ficará vinculado, por

contrato, para a execução dos trabalhos que lhe respeitem;

b) Os não titulares de alvará de construção emitido pelo IMOPPI que apresentem

certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à

obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas

no n.º 1 do anexo I do programa de concurso, o qual indicará os elementos de re-

ferência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacida-

de técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída

nessa lista;

c) Os não titulares de alvará de construção emitido pelo IMOPPI, ou que não

apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde

que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capaci-

dade financeira, económica e técnica para execução da obra posta a concurso, indi-

cados nos n.os

15.1 e 15.3 do programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

Os documentos exigidos no ponto 15 do programa de concurso, consoante a situa-

ção em que se apresentem a concurso [alíneas a), b) ou c) de III.2.1)].

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

Os documentos exigidos no ponto 15 do programa de concurso, consoante a situa-

ção em que se apresentem a concurso [alíneas a), b) ou c) de III.2.1)].

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

Para além dos documentos exigidos no ponto 15 do programa de concurso, con-

soante a situação em que se apresentem a concurso [alíneas a), b) ou c) de III.2.1)],

comprovativo de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a con-

curso, de valor não inferior a 163 000,00 euros.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

DOM/DIA/961.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

10 dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 200,00 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Ao valor acima descrito acresce o IVA à taxa legal em vigor.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

30 dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora: 16 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Podem assistir ao acto público do concurso todas as pessoas interessadas e inter-

vir as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos con-

correntes, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular da empresa em

nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade. Será facultada a imediata

consulta aos processos com vista à formulação de reclamações a que houver lugar.

IV.3.7.2) Data, hora e local

No dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas ¢

Hora: 15 horas. Local: no Auditório do Edifício Sado — Rua de Acácio Barradas,

27, 5.º piso, em Setúbal.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

O valor para o efeito do concurso é de 272 394,00 euros.

Não é admitida a apresentação, pelos concorrentes, de variantes ao projecto.

Em caso de divergência entre este anúncio e o programa de concurso, prevalece o

que deste último constar.

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da

União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao

limiar europeu.

6 de Agosto de 2007. — A Presidente da Câmara, Maria das Dores

Meira.

2611039290

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 521

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras £

Fornecimentos £

Serviços ¢

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Câmara Municipal de Sintra

Endereço Código postal

Largo do Dr. Virgílio Horta 2714-501

Localidade/Cidade País

Sintra Portugal

Telefone Fax

219236811/55 219236851

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.cm-sintra.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 £ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local £ Organismo de direito público ¢ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços 27II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO ¢ SIM £

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

CT-2007/7001645.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Aquisição de serviços destinados à iluminação natalícia do centro histórico para o

ano de 2007.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Concelho de Sintra.

Código NUTS

PT171 LISBOA E VALE DO TEJO — GRANDE LISBOA.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 45.31.61.00-6 \\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Início 23 /11 /2007 e/ou termo 07 /01 /2008

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

a) De declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de

contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil

e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pes-

soa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social,

nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a

obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu

número de matrícula nessa conservatória;

b) De declaração emitida conforme modelo constante da minuta I do presente pro-

grama de concurso;

c) Declaração sob compromisso de honra de que o concorrente se obriga ao cum-

primento da legislação específica em vigor relativa à segurança, higiene e saúde no

trabalho, designadamente o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril, e Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fe-

vereiro, alterado pela Lei n.º 7/95, de 29 de Março.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

d) No caso de pessoas colectivas, é obrigatória a apresentação dos seguintes do-

cumentos:

d1) Fotocópia das declarações de IRC e respectivos anexos A, referentes aos três

últimos exercícios declarados ao fisco.

d2) Fotocópia dos balanços analíticos e demonstração de resultados, referentes aos

três últimos exercícios declarados ao fisco.

d3) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e seu volume de

negócios individualizado objecto do procedimento nos três últimos exercícios fin-

dos.

d4) Declaração sobre o volume de negócios da prestação de serviços objecto do

procedimento.

e) No caso de pessoas singulares, declaração do IRS apresentadas nos últimos três

anos e a apresentação dos seguintes documentos:

e1) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa nos três últimos

exercícios.

e2) Declaração sobre o volume de negócios individualizado de prestações de ser-

viços objecto do procedimento, nos três últimos exercícios findos.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

f) Indicação do pessoal efectivo médio anual do concorrente e suas qualificações

nos últimos três anos.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO ¢ SIM £

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou

administrativas relevantes

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profis-

sionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO ¢ SIM £

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações com-

plementares

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Ct-2007/7001645.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção 12 /09 /2007.

Custo: 50,00. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Cheque, moeda, multibanco.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

12 /09 /2007Hora: 16 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

60 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data 13 /09 /2007Hora: 10 horas. Local: sala reuniões da Divisão de Aprovisionamento, Rua do Dr.

Alfredo Costa, 33, cave, em Sintra.

23 522 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da

União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao

limiar europeu.

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Organismo À atenção de

Divisão de Aprovisionamento Secção de Compras

Endereço Código postal

Rua do Dr. Alfredo Costa, 33, cave, 2710-524

em Sintra

Localidade/Cidade País

Sintra Portugal

Telefone Fax

219236811/55 219236851

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected]

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Organismo À atenção de

Divisão de Aprovisionamento Secção de Compras

Endereço Código postal

Rua do Dr. Alfredo Costa, 33, cave, 2710-524

em Sintra

Localidade/Cidade País

Sintra Portugal

Telefone Fax

219236811/55 219236851

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected]

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PE-

DIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Organismo À atenção de

DAAN — Divisão de Assuntos Secção de Expediente e Arquivo

Administrativos e Notariado

Endereço Código postal

Largo do Dr. Virgílio Horta 2714-501

Localidade/Cidade País

Sintra Portugal

Telefone Fax

219236811/55 219236851

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected]

6 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Fernando de

Roboredo Seara.

2611039268

CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras ¢

Fornecimentos £

Serviços £

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Câmara Municipal de Tavira Divisão de Obras Municipais

Endereço Código postal

Praça da República 8800-951

Localidade/Cidade País

Tavira Portugal

Telefone Fax

281320500 281322888

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.cm-tavira.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local ¢ Organismo de direito público £ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução ¢ Concepção e execução £Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades

indicadas pela entidade adjudicante £

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

E57/07/CP — empreitada de execução das infra-estruturas e requalificação do espa-

ço público na vila-a-dentro.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Execução das infra-estruturas eléctricas, de telecomunicações e a requalificação de

espaços exteriores.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a

prestação de serviços

Centro de Tavira, freguesia de Santiago, Tavira.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses 09 a partir da data da consignação (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

O concorrente a quem for adjudicada a empreitada deverá prestar uma caução de 5%

do valor da adjudicação.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

Os titulares de alvará de construção, emitido pelo IMOPPI, que contenha as se-

guintes autorizações:

a) A 2.ª subcategoria da 4.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor

global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra;

b) 8.ª subcategoria da 2.ª categoria e a 7.ª subcategoria da 4.ª categoria, na classe

correspondente à parte dos trabalhos a que respeite, caso o concorrente não recorra

à faculdade conferida no n.º 6.3 do programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

a) Documento emitido pelo Banco de Portugal;

b) Cópias das declarações periódicas de IRS/IRC referentes aos três últimos anos,

incluindo o anexo A.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

a) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e

dos responsáveis pela orientação da obra;

b) Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos ¢

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 523

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

8 dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 365,00 euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. Moeda: euro.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

09 /10 /2007Hora: 17 horas e 30 minutos.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data 10 /10 /2007Hora: 10 horas. Local: Salão Nobre dos Paços de Concelho da Câmara Municipal

de Tavira.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Valor base do concurso: 526 022,43 euros.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, José Macário

Correia.

2611039559

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Município de Torres Vedras.

Endereço postal:

Avenida de 5 de Outubro.

Localidade:

Torres Vedras.

Código postal:

2560-270.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Divisão de Aprovisionamento e Património.

À atenção de:

Secção de Aprovisionamento.

Telefone:

261310424.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

261320716.

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.cm-tvedras.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para

diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser

obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDA-

DES

Autoridades regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudi-

cantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Ampliação da Escola do Outeiro da Cabeça.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras:

Execução.

Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços:

Outeiro da Cabeça — Torres Vedras.

Código NUTS: PT171.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

A empreitada tem por objecto a ampliação do edifício da escola existente, de

acordo com o projecto e caderno de encargos, do dono da obra, posto a con-

curso.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 45214200.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos

(ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

A empreitada tem por objecto a construção da ampliação do edifício da escola

existente, de acordo com o projecto fornecido pelo dono da obra, patente a

concurso e em conformidade com os parâmetros definidos no caderno de encar-

gos.

Valor estimado, sem IVA: 850 000,00.

Divisa: euro.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 532 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

5% do preço total do contrato.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam:

Receitas próprias e eventual contratação de empréstimo para financiamento da

obra.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores econó-

micos adjudicatário:

No caso da adjudicação da empreitada ser feita a um agrupamento de empresas,

estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na moda-

lidade jurídica de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do

contrato:

Não.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisi-

tos:

a) 1.ª subcategoria da 1.ª categoria e de classe que cubra o valor global da

proposta.

b) As 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª 8.ª e 9.ª subcategorias da 1.ª categoria; as 8.ª e 9.ª

subcategorias da 2.ª categoria, as 1.ª, 7.ª, 8.ª 9.º 10.ª e 12.ª subcategorias da

4.ª categoria; as 1.ª, 2.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª subcategorias da 5.ª categoria, na

classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente

não recorra à faculdade conferida no n.º 6.3.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisi-

tos:

De acordo com o estipulado no ponto 19.3 do programa de concurso.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Documentos referidos nos pontos 15.1 c9 d9 e i), 15.3 e) e f), 15.6 e 15.7 do

programa de concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

De acordo com o estipulado no ponto 19.4 do programa de concurso.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Documentos referidos nos pontos 15.1 e) e h9, 15.3 g) e h), 15.7, 16.1 a 16.4

do programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: preço da proposta — ponderação: 85;

Critério: Valia técnica da proposta — ponderação: 15.

23 524 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Processo n.º 6/2007.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 14/09/2007.

Hora: 18.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 60,00.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Os cheques ou vales de correio devem ser emitidos à ordem do Tesoureiro do

Município de Torres Vedras.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 25/09/2007.

Hora: 18.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 66 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 26/09/2007.

Hora: 10.

Lugar: Auditório Municipal, do Município de Torres Vedras.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

De acordo com o estipulado no ponto 5.2 do programa de concurso.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO:

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA

FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS:

Não.

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Anúncio n.º 95/2007.

O prazo de execução da empreitada é de 532 dias de calendário, contados da

data da consignação.

A empreitada é por preço global, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º

do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, na sua actual redacção.

O processo de concurso será entregue ou enviado aos interessados, mediante o

pagamento prévio da quantia referida no ponto IV.3.3, acrescido de IVA.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente da Câmara, Carlos Manuel

Soares Miguel.

2611039347

ENTIDADES PARTICULARES

ÁGUAS DO ALGARVE, S. A.

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras ¢

Fornecimentos £

Serviços £

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Águas do Algarve, S. A. Engenheiro Artur José de Campos

Duarte Ribeiro, administrador

Endereço Código postal

Rua do Repouso, 10 8000-302

Localidade/Cidade País

Faro Portugal

Telefone Fax

(+351) 289899070 (+351) 289899079

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.aguasdoalgarve.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local £ Organismo de direito público £ Outro ¢

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução ¢ Concepção e execução £Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades

indicadas pela entidade adjudicante £

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO ¢ SIM £

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Empreitada de construção do Centro Nacional de Reprodução em Cativeiro do

Lince Ibérico.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

A empreitada tem por objecto a construção do Centro Nacional de Reprodução em

Cativeiro do Lince Ibérico (CNRLI) inclui os trabalhos de construção civil e for-

necimento, montagem e ensaios de todos os equipamentos eléctricos, mecânicos,

videovigilância, painéis solares e painéis fotovoltaicos.

O CNRLI é composto pelas seguintes estruturas: complexo de cercados

reprodutores, edifício das quarentenas, complexo de edifícios de apoio ao CNRLI

(vivenda do responsável, vivenda de visitas programadas, centro de coordenação/

videovigilância, cozinha, clínica/laboratório, edifício de cria artificial de lince ibé-

rico, edifício para presas vivas), respectivas redes de abastecimento de água, redes

de drenagem de águas residuais domésticas e estação de tratamento. Inclui ainda a

execução do sistema de aquecimento de água por painéis solares, sistema de vídeo

vigilância, arruamentos e arranjos exteriores.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Concelho de Silves, distrito de Faro.

Código NUTS

PT150 ALGARVE.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar

Objecto 45.11.20.00-5 \\\\-\\\\\-\\\\\-\principal

Objectos45.11.12.20-6 \\\\-\\\\\-\\\\\-\comple- 45.11.22.00-7 \\\\-\\\\\-\\\\\-\mentares45.11.23.10-1 \\\\-\\\\\-\\\\\-\

45.11.24.00-9 \\\\-\\\\\-\\\\\-\45.21.00.00-2 \\\\-\\\\\-\\\\\-\40.10.00.00-3 \\\\-\\\\\-\\\\\-\40.40.00.00-6 \\\\-\\\\\-\\\\\-\40.41.00.00-9 \\\\-\\\\\-\\\\\-\41.11.00.00-3 \\\\-\\\\\-\\\\\-\45.11.27.00-2 \\\\-\\\\\-\\\\\-\45.23.13.00-8 \\\\-\\\\\-\\\\\-\45.23.54.51-9 \\\\-\\\\\-\\\\\-\45.33.12.20-4 \\\\-\\\\\-\\\\\-\

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

a) Natureza e extensão dos trabalhos: os trabalhos incluem o desenvolvimento

prático do plano de segurança e saúde para a fase de execução da obra, nos termos

do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e o conjunto de todos os traba-

lhos de construção civil e fornecimento, montagem e ensaios de todos os equipa-

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 525

mentos eléctricos, mecânicos, videovigilância, painéis solares e painéis

fotovoltaicos.

b) Descrição dos trabalhos: a empreitada inclui a execução das seguintes estruturas:

Movimentos de terras para implantação de todas as infra-estruturas que constituem

o Centro Nacional de Reprodução em Cativeiro do Lince Ibérico (cercados, edifíci-

os de apoio, arruamentos), correspondendo a um volume de escavação de

181 890 m3

e 139 925 m3

de aterro;

Complexo de Cercados Reprodutores, com uma área de 43 980 m2

;

Complexo de edifícios de apoio ao CNRLI, correspondendo a uma área de implan-

tação de cerca de 7 950 m2

;

Redes de abastecimento de água, com uma extensão total de 900 m;

Redes de drenagem de águas residuais domésticas, com uma extensão de 850 m e

respectiva estação de tratamento para uma população equivalente de 15 Hab;

Arruamentos com um comprimento total de 1 200 m;

Posto de transformação aéreo, no total de uma unidade;

Grupo electrogéneo de emergência, a diesel, no total de uma unidade;

Central de produção de energia do tipo fotovoltaica, no total de uma unidade;

Rede de distribuição de energia a todos os edifícios do centro, em baixa tensão;

Instalações de iluminação exterior das áreas adjacentes aos edifícios;

Instalações eléctricas dos edifícios;

Redes de terra de protecção e serviço das instalações;

Instalações de climatização dos edifícios contemplados;

Infra-estruturas de telecomunicações dos edifícios contemplados;

Equipamentos de videovigilância, no total de 32 câmaras do tipo DOMO e 41

câmaras fixas, por IP de rede;

Equipamentos informáticos, no total de seis bastidores equipados e uma

workstation com software adequado;

Equipamentos para aquecimento de águas sanitárias (colectores solares térmicos)

nos edifícios contemplados.

O preço base do concurso é de 4 175 000 euros, não incluindo o imposto sobre o

valor acrescentado.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses \\ e/ou em dias 300 a partir da data da consigna-

ção (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Não será exigida qualquer caução ou garantia na fase de apresentação de propostas.

O valor da caução a prestar pelo adjudicatário é de 5% do preço total do respecti-

vo contrato e em todos os pagamentos será deduzida a mesma percentagem para

reforço dessa caução.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam

A empreitada a concurso será executada em regime misto: por série de preços para

as obras de construção civil e por preço global para o fornecimento e montagem

do equipamento electromecânico e instalações eléctricas, videovigilância, painéis

solares e painéis fotovoltaicos, em conformidade com o estabelecido no n.º 2 e alí-

neas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 Março.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de

fornecedores ou de prestadores de serviços

Podem concorrer empresas legalmente constituídas ou grupos de empresas que de-

clarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade, agrupa-

mento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse económico ou

consórcio externo, em qualquer dos casos em regime de responsabilidade solidária

passiva dos consorciados, agrupados ou accionistas, entre si e com o consórcio,

agrupamento ou sociedade tendo em vista a celebração do contrato.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do

prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade

económica, financeira e técnica mínima exigida

Só serão admitidos concorrentes que, à data da entrega da proposta, satisfaçam as

condições de idoneidade previstas no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2

de Março, cumulativamente com as seguintes condições:

a) Quanto aos titulares de alvará emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras

Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), os que apresentem, de acordo

com a Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro:

a1) Alvará correspondente às autorizações:

i) Da 2.ª subcategoria da 5.ª categoria e da classe correspondente ao valor global

da proposta;

ii) Das 1.ª, 2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 8.ª subcategorias da 1.ª categoria, da classe corresponden-

te ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a

esses trabalhos cabe na proposta;

iii) Da 6.ª, 9.ª subcategoria da 2.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos

trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos

cabe na proposta;

iv) Das 1.ª, 2.ª, 7.ª, 10.ª e 15.ª subcategorias da 4.ª categoria, da classe corresponden-

te ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a

esses trabalhos cabe na proposta.

v) Das 7.ª subcategorias da 5.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos tra-

balhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe

na proposta.

a2) Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 3 do artigo 265.º do

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e sem prejuízo do disposto na alínea a1)

anterior, o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado,

por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes.

b) Quanto aos não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI, os que apresentem

certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à

obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes menciona-

das no anexo I do programa de concurso, o qual indicará os elementos de refe-

rência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacida-

de técnica que permitam aquela inscrição e justifique a classificação atribuída

nessa lista;

c) Quanto aos não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI, ou aos que não apre-

sentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, os que

apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade

financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados

nos n.os

15.1 e 15.3 do programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com

a Segurança Social Portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da

Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade

competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu

estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompa-

nhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações

respeitantes ao pagamento das quotizações para a Segurança Social no espaço

económico europeu;

b) Declaração comprovativa da regularização da situação tributária regularizada,

emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em

Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de

13 de Setembro e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autorida-

de competente do Estado de que a Empresa seja nacional ou no qual se situe o

seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser

acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das

obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço econó-

mico europeu.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

a) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha

sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da

empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo

banco central do Estado de que a Empresa seja nacional ou no qual se situe o seu

estabelecimento principal;

b) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos

de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «Recibo» e, se for o caso, do-

cumento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empre-

sa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar

de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respecti-

va declaração.

c) Os concorrentes não titulares de certificado de classificação de empreiteiro de

obras públicas emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscri-

ção em lista oficial de empreiteiros aprovados nos termos do n.º 15.2 e os concor-

rentes que se encontrem na situação prevista no artigo 70.º, n.º 2, do Decreto-Lei

n.º 59/99, de 2 de Março, deverão ainda comprovar a sua capacidade económica e

financeira, com base nos documentos indicados nos n.os

15.1 e 15.3 do programa de

concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

A capacidade técnica para a execução da obra posta a concurso será avaliada nos

termos dos seguintes critérios:

a) A comprovação da execução, nos últimos cinco anos de pelo menos, uma obra

com trabalhos de idêntica natureza à obra em concurso, nomeadamente movimenta-

ção de terras (em plataforma, escavação e aterro), e de valor não inferior a

500 000 euros. Tratando-se de um agrupamento de empresas, este requisito aplica-

se apenas à detentora do certificado de obras públicas correspondente à referida na

alínea i) em III.2.1);

Caso as obras tenham sido concluídas em anos anteriores ao do presente concurso,

os seus valores, para aplicação do critério acima referido, serão actualizados através

dos índices de preços ao consumidor (sem habitação) publicados oficialmente para

cada ano pelo Instituto Nacional de Estatística, tendo por base os anos em que se

verificaram as respectivas recepções provisórias;

b) A comprovação da execução, nos últimos cinco anos de pelo menos, uma obra

com trabalhos de idêntica natureza à obra em concurso, nomeadamente construção

civil, e de valor não inferior a 400 000 euros. Tratando-se de um agrupamento de

empresas, este requisito aplica-se apenas à detentora do certificado de obras públi-

cas correspondente à referida na alínea i) em III.2.1);

Caso as obras tenham sido concluídas em anos anteriores ao do presente concurso,

os seus valores, para aplicação do critério acima referido, serão actualizados através

dos índices de preços ao consumidor (sem habitação) publicados oficialmente para

cada ano pelo Instituto Nacional de Estatística, tendo por base os anos em que se

verificaram as respectivas recepções provisórias;

c) A comprovação da execução, nos últimos cinco anos de pelo menos, uma obra

com trabalhos de idêntica natureza à obra em concurso, nomeadamente sistemas de

videovigilância e telegestão, e de valor não inferior a 200 000 euros. Tratando-se

de um agrupamento de empresas, este requisito aplica-se apenas à detentora do cer-

tificado de obras públicas correspondente à referida na alínea i) em III.2.1);

Caso as obras tenham sido concluídas em anos anteriores ao do presente concurso,

os seus valores, para aplicação do critério acima referido, serão actualizados através

dos índices de preços ao consumidor (sem habitação) publicados oficialmente para

cada ano pelo Instituto Nacional de Estatística, tendo por base os anos em que se

verificaram as respectivas recepções provisórias;

d) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja pró-

prio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;

e) Adequação dos técnicos e dos serviços técnicos, estejam ou não integrados na

empresa, a afectar à obra;

23 526 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

f) Possuir, no quadro de pessoal permanente, um técnico com formação superior em

engenharia civil, para exercer a função de director técnico da presente empreitada e

designar um gestor de segurança de acordo com o exigido no caderno de encargos;

g) Os concorrentes deverão indicar com a sua proposta de uma entidade que ficará

responsável pela coordenação dos trabalhos de reflorestação. Para tal deverá ser

comprovada a experiência da referida entidade na coordenação de projectos de

reflorestação.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢B1) Os critérios a seguir indicados

a) Preço — 45%;

b) Valia técnica da proposta — 40%;

c) Garantia do cumprimento do prazo de execução — 15%.

Por ordem decrescente de importância NÃO £ SIM ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção 13 /09 /2007.

Custo: 1250,00 euros acrescido do IVA à taxa legal em vigor. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Em dinheiro ou cheque à ordem de Águas do Algarve, S. A., no acto da entrega.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

27 /09 /2007Hora: 18 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Podem assistir ao acto público todas as pessoas interessadas.

Só podem intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, esti-

verem devidamente credenciadas pelos concorrentes, no número máximo de duas por

concorrente, bastando para tanto, no caso de intervenção do titular da empresa em

nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção

dos representantes de empresas em nome individual e de sociedades ou de agrupa-

mentos complementares de empresas, a exibição dos respectivos bilhetes de identi-

dade e de uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual,

sociedade ou agrupamento da qual constem o nome e o número do bilhete de iden-

tidade do(s) representante(s).

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data 28 /09 /2007Hora: 10 horas. Local: Águas do Algarve, S. A., Rua do Repouso, 10, 8000-302

Faro.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

As propostas terão a validade de 66 dias a contar da data fixada para a recepção

das propostas. Este prazo considerar-se-á prorrogado, por consentimento tácito dos

concorrentes que nada requeiram em contrário, por mais 44 dias úteis.

O objecto da empreitada inclui o desenvolvimento prático do plano de segurança

e saúde para a fase de execução da obra, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2003,

de 29 de Outubro.

A entidade que preside ao concurso reserva-se o direito de não adjudicar a emprei-

tada a qualquer dos concorrentes, caso as condições de apresentadas por este não

lhe sejam favoráveis, ou os vários projectos não obtenham as aprovações necessá-

rias das entidades competentes.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jor-

nal Oficial da União Europeia

06 /08 /2007

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da

União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao

limiar europeu.

6 de Agosto de 2007. — O Administrador, Artur José de Campos

Duarte Ribeiro.

2611039493

ANA — AEROPORTOS DE PORTUGAL, S. A.

Anúncio

Concurso público n.º 13/07/DIA — empreitada: Aeroporto

de Lisboa — construção dos edifícios 122-123.

Pelo presente informa-se que no âmbito deste concurso, cujo anúncio

foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de

Junho de 2007, e no JOUE n.º 2007/S-103-127354, de 1 de Junho de

2007, a ANA — Aeroportos de Portugal, S. A., em 6 de Agosto de

2007 prestou esclarecimentos, que se encontram junto ao processo

de concurso patente na Direcção de Infra-Estruturas Aeronáuticas,

Rua B, Edifício 4, Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa.

6 de Agosto de 2007. — O Director, João Leal.

2611039601

CINCORK — CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

DA INDÚSTRIA DE CORTIÇA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras £Fornecimentos ¢Serviços £O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Cincork — Centro de Formação

Profissional da Indústria de Cortiça

Endereço Código postal

Rua Alto do Picão, lugar da Valada, 4535-409

Apartado 10

Localidade/Cidade País

Santa Maria de Lamas Portugal

Telefone Fax

227471200 227471209

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected]

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central £ Instituição Europeia £

Autoridade regional/local £ Organismo de direito público ¢ Outro £

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos

Compra ¢ Locação £ Locação financeira £ Locação-venda £

Combinação dos anteriores £II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO ¢ SIM £II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Aquisição de cortiça.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Aquisição de cerca de 1000 arrobas de cortiça amadia, tiradia de 2007, de qualida-

de média e de calibre na sua maior parte rolheiro.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a pres-

tação de serviços

Herdade onde a cortiça se encontrar empilhada.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO ¢ SIM £

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote £ vários lotes £ todos os lotes £

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO ¢ SIM £

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 527

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Cerca de 1000 arrobas de cortiça.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses \\ e/ou em dias \30 a partir da decisão de adju-

dicação (para fornecimentos e serviços)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO,

FINANCEIRO E TÉCNICO

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1.1) Situação jurídica — documentos comprovativos exigidos

São admitidos a concurso produtores de cortiça, agricultores ou silvicultores, quer

sejam entidades singulares ou colectivas, devidamente legalizadas.

Devem apresentar documento actualizado de registo de actividade de produtor de

cortiça, agricultor ou silvicultor.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira — documentos comprovativos

exigidos

Devem apresentar certidões de situação regularizada perante a segurança social e as

finanças.

III.2.1.3) Capacidade técnica — documentos comprovativos exigidos

Registo de actividade.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso limitado com publicação de anúncio ¢

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta ¢B2) Os critérios indicados no caderno de encargos ¢

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção 11 /09 /2007Custo: 20,00. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento

Antecipado por numerário, cheque ou transferência bancária.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

17 /09 /2007Hora 18 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pe-

didos de participação

ES DA DE EL EN FR IT NL PT FI SV Outra - país terceiro

£ £ £ £ £ £ £ £ ¢ £ £ ————————

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

60 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Concorrentes ou representantes legais.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data 18 /09 /2007Hora 11 horas. Local instalações do Cincork.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO ¢ SIM £

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA

FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO ¢ SIM £Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

6 de Agosto de 2007. — A Chefe de Divisão Admin. Financeira,

Maria Clarisse F. D. Ferreira Couto.

2611039571

LISBOAGÁS GDL — SOCIEDADE DISTRIBUIDORA

DE GÁS NATURAL DE LISBOA, S. A.

ANÚNCIO DE CONCURSO — SECTORES ESPECIAIS

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Lisboagás GDL — Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A.

Endereço postal:

Rua de Miguel Serrano, 9.

Localidade:

Miraflores.

Código postal:

1495-173.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Gabinete de Apoio da Lisboagás — Rua de Miguel Serrano, 9, Miraflores,

Portugal.

À atenção de:

Alberto Costa.

Telefone:

(315) 218655400.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

(351) 218687951.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos

relativos a um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) PRINCIPAIS ACTIVIDADES DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Produção, transporte e distribuição de gás e combustível para aquecimento.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Serviço de assistência técnica a consumidores de gás canalizado abastecidos

através da rede de distribuição da Lisboagás.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços:

Categoria de serviços n.º 01.

Código NUTS: PT171 LISBOA E VALE DO TEJO — GRANDE LISBOA.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Prestação de serviços de assistência técnica a consumidores de gás canalizado

abastecidos através da rede de distribuição da Lisboagás, designadamente:

Abastecimento de edifícios, ligação de instalações, substituição de contador,

cortes, religações, desligações e suspensões de abastecimento, verificações e

reclamações no âmbito do abastecimento de gás combustível — conforme refe-

rido no ponto 1.2. das cláusulas gerais e ponto 2 das cláusulas técnicas gerais

do caderno de encargos.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 65200000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos

(ACP)?

Sim.

II.1.8) Divisão em lotes:

Sim.

Devem ser enviadas propostas para:

Todos os lotes.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

II.2.2) Opções:

Não.

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, cada adju-

dicatário deve prestar uma caução no valor de 100 000 euros para as Zonas 1

e 2 e de 50 000 euros para as Zonas 3 e 4.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam:

As facturas serão emitidas mensalmente para as tarefas executadas, medidas e

registadas no mês anterior, de acordo com o disposto na cláusula 9 das cláu-

sulas técnicas gerais.

As facturas vencem-se no prazo de 45 dias, a contar da data da sua recepção na

entidade e endereço indicados pela adjudicante.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores econó-

micos adjudicatário:

Os concorrentes (empresas individuais ou agrupamentos de empresas) terão de

observar as seguintes condições:

a) Não serem agrupamentos entre empresas prestadoras de serviços gasistas;

b) Não serem empresas ou agrupamentos de empresas integrados em estrutu-

ras de empresas que comercializem gás natural, produtos petrolíferos ou elec-

tricidade;

23 528 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

c) Não se encontrarem em nenhuma das situações referidas no n.º 1 do artigo

33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

d) No caso de agrupamentos, assumir o regime de responsabilidade solidária

perante a entidade adjudicante.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do

contrato:

Sim.

Descrição das condições especiais:

A prestação do serviço é repartida por vários horários, conforme definido e

caracterizado no ponto 3 do artigo 1.º do programa de concurso e nas cláusulas

técnicas gerais do caderno de encargos.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

De acordo com o estabelecido no artigo 8.º do programa de concurso.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

De acordo com o estabelecido no artigo 8.º do programa de concurso.

Não serão avaliadas as propostas dos concorrentes (e, no caso de agrupamen-

tos, o respectivo líder) que na respectiva avaliação da capacidade financeira

apresentem:

a) Volume de negócios correspondente a vendas e prestações de serviços infe-

rior a 5 000 000 euros (média aritmética dos últimos dois anos, 2005 e 2006);

b) Em qualquer um dos últimos dois anos, tenham tido capitais próprios in-

feriores a metade do capital social.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Não serão avaliadas as propostas dos concorrentes (e, no caso de agrupamen-

tos, o respectivo líder) que na respectiva avaliação técnica da proposta não

evidenciem experiência em serviços de natureza semelhante igual ou superior

a dois anos.

III.2.4) Contratos reservados:

Não.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Sim.

Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas perti-

nentes:

Entidades instaladoras e montadoras de redes de gás e técnicos de gás — con-

forme Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, e Portaria n.º 162/90, de Fe-

vereiro.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissio-

nais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Por negociação.

Já foram seleccionados candidatos:

Não.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa.

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: valia técnica — ponderação: 60;

Critério: preço — ponderação: 40.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

PN-001/07.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documen-

tos:

Data: 21/09/2007.

Hora: 16.

Documentos a título oneroso:

Não.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 27/09/2007.

Hora: 16.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Condições de abertura das propostas:

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Duas pessoas por cada concorrente.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA

FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão ainda tidos em consideração, para os critérios «valia técnica» e «preço»,

os seguintes subcritérios:

a) Valia técnica:

a1) Experiência da empresa em actividades similares em distribuidoras de gás

combustível (10%);

a2) Chefe de projecto e coordenador de equipas (10%);

a3) Número e qualificação dos recursos técnicos (10%);

a4) Pessoal próprio (percentagem de recursos afectos ao projecto que têm vín-

culo contratual com o concorrente) (5%);

a5) Plano de formação (5%);

a6) Plano de implementação (10%);

a7) Plano de controlo e monitorização (10%);

b) Preço:

b1) Valor da proposta para os itens incluídos no anexo II-A (95%);

b2) Valor da proposta para os itens incluídos no anexo II-B (5%).

VI.4) PROCESSOS DE RECURSO

VI.4.1) Organismo encarregado dos processos de recurso:

Designação oficial:

Presidente do conselho de administração da Lisboagás GDL — Sociedade Dis-

tribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A.

Endereço postal:

Rua de Miguel Serrano, 9.

Localidade:

Miraflores.

Código postal:

1495-173.

País:

Portugal.

Correio electrónico:

[email protected]

Telefone:

(351) 218655400.

Fax:

(351) 218687951.

VI.4.3) Serviço junto do qual se pode obter mais informações sobre a interpo-

sição de recursos:

Designação oficial:

Direcção de Serviços Jurídicos e Secretaria Societária da Galpenergia, S. A.

Endereço postal:

Rua de Tomás da Fonseca — Edifício Galp.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1600-209.

País:

Portugal

Endereço internet:

www.galpenergia.com

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007

Anexo B

INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS LOTES

Lote n.º 01

Título: 01

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Concelho de Lisboa (Oriental) abrangendo os seguintes códigos postais: 1000,

1050, 1070, 1600, 1700, 1750, 1800, 1900 e 1990.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 65200000.

Lote n.º 02

Título: 02

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Concelhos da Amadora e de Lisboa (Ocidental) abrangendo os seguintes códi-

gos postais: 1100, 1150, 1170, 1200, 1250, 1300, 1350, 1400, 1500.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 65200000.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 529

Lote n.º 03

Título: 03

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Concelhos de Sintra, Mafra, Oeiras e Cascais.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 65200000.

Lote n.º 04

Título: 04

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Concelhos de Loures, Vila Franca de Xira, Alenquer, Azambuja, Odivelas, Sobral

de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Cadaval e Torres Vedras.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS

PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 65200000.

6 de Agosto de 2007. — O Administrador-Delegado, João Fiadeiro.

2611039560

PSA SINES — TERMINAIS DE CONTENTORES, S. A.

ANÚNCIO DE CONCURSO — SECTORES ESPECIAIS

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

PSA Sines — Terminais de Contentores, S. A.

Endereço postal:

Terminal de Contentores de Sines, Apartado 195.

Localidade:

Sines.

Código postal:

7520-903.

País:

Portugal.

À atenção de:

Comissão executiva.

Telefone:

(351) 269870600.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

(351) 269870614.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos

relativos a um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) PRINCIPAIS ACTIVIDADES DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Actividades portuárias.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Ampliação do cais do terminal XXI do Porto de Sines.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras:

Execução.

Principal local de execução:

Porto de Sines.

Código NUTS: PT181 ALENTEJO — ALENTEJO LITORAL.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Construção de um cais à cota -16,5 mZH.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 45241100.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos

(ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Sim.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 18 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Ao concorrente a quem for adjudicada a empreitada será exigida a prestação de

uma caução no valor correspondente a 5% do valor total de adjudicação, com

exclusão de IVA.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores econó-

micos adjudicatário:

Ao concurso poderão apresentar-se empresas ou grupos de empresas que decla-

rem a intenção de se constituir em consórcio externo, em regime de responsa-

bilidade solidária, ou ACE — agrupamento complementar de empresas, tendo

em vista a celebração do contrato.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do

contrato:

Não.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisi-

tos:

As exigidas no ponto 11 do programa de concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisi-

tos:

As exigidas no ponto 11 do programa do concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa.

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: preço — ponderação: 0,70;

Critério: garantia da qualidade de execução — ponderação: 0,20;

Critério: prazo — ponderação: 0,10.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documen-

tos:

Data: 24/08/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 1000,00.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Liquidado em dinheiro ou cheque à ordem da PSA Sines — Terminais de

Contentores, S. A., acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 01/10/2007.

Hora: 17.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.6) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Data: 06/12/2007.

IV.3.7) Condições de abertura das propostas:

Data: 02/10/2007.

Hora: 10.

Lugar: terminal de contentores de Sines.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Os concorrentes ou as pessoas que, para o efeito, estejam devidamente creden-

ciadas pelos concorrentes nos termos do programa do concurso.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — O Membro da Comissão Executiva, Luís

Arroz.

2611039362

23 530 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

REDE FERROVIÁRIA NACIONAL — REFER, E. P.

ANÚNCIO DE CONCURSO — SECTORES ESPECIAIS

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P.

Endereço postal:

Estação de Santa Apolónia,

Direcção de Contratualização, Procurement e Logística, 1.º andar — sala 123.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1100-105.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

REFER, E. P. — Direcção de Contratualização, Procurement e Logística.

À atenção de:

Director da Direcção de Contratualização, Procurement e Logística.

Telefone:

211022612.

Correio electrónico:

www.refer.pt

Fax:

211022676.

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.refer.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos

relativos a um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) PRINCIPAIS ACTIVIDADES DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Serviços ferroviários.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Seguro de responsabilidade civil geral de exploração.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços:

Categoria de serviços n.º 06.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Aquisição de serviços de seguros através da celebração de um contrato de segu-

ro de responsabilidade civil geral de exploração.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 66337000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos

(ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Montante estimado entre 600 000 e 1 700 000.

Divisa: euro.

II.2.2) Opções:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 12 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do

contrato:

Não.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

As seguradoras concorrentes têm de apresentar uma certidão emitida pelo Ins-

tituto de Seguros de Portugal de que está autorizado a exercer a actividade

seguradora no ramo de responsabilidade civil.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisi-

tos:

Indicado no programa de concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisi-

tos:

Indicado no programa de concurso.

III.2.4) Contratos reservados:

Não.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissio-

nais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa.

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: preço — ponderação: 70;

Critério: qualidade — ponderação: 30.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

3395.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documen-

tos:

Data: 17/09/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 100.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Condições e modo de pagamento: dinheiro, cheque à ordem de Rede Ferrovi-

ária Nacional — REFER, E. P., ou fazendo prova de depósito bancário na

conta da CGD com o NIB 0035 0697 0059 6843 9308 7, no acto de levanta-

mento da documentação no local indicado em I.1.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 28/09/2007.

Hora: 17.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.6) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 90 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.7) Condições de abertura das propostas:

Data: 01/10/2007.

Hora: 15.

Lugar: REFER — Estação de Santa Apolónia, sala de actos públicos, sala 115.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

O acto do concurso é público e só poderão intervir no acto do concurso as

pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorren-

tes, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em

nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade, e no caso de inter-

venção dos representantes de empresas em nome individual ou de sociedades,

a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada

pela empresa em nome individual ou sociedade, da qual conste o nome e o

número do bilhete de identidade do(s) representante(s)

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA

FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 531

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Ao valor indicado em IV.3.3, incide IVA à taxa legal em vigor.

VI.4) PROCESSOS DE RECURSO

VI.4.1) Organismo encarregado dos processos de recurso:

Designação oficial:

Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P.

Endereço postal:

Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia, 53.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1100-468.

País:

Portugal

Endereço internet:

www.refer.pt

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Administra-

ção, Luís Filipe Pardal.

2611039359

SIMTEJO — SANEAMENTO INTEGRADO

DOS MUNICÍPIOS DO TEJO E DO TRANCÃO, S. A.

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

SIMTEJO — Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e do Trancão,

S. A.

Endereço postal:

Avenida dos Defensores de Chaves, 45, 3.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1000-112.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Avenida dos Defensores de Chaves, 45, 3.º piso — 1000-112 Lisboa.

Telefone:

213107900.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

213107901.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para

diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser

obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDA-

DES

Outro: Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão.

Ambiente.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Empreitada de reparações e pequenas intervenções de construção civil na área da

SIMTEJO — CP/O 06/07.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras:

Execução.

Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços:

Área dos municípios de Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira

e parte da área do município da Amadora (excluindo-se as áreas que drenam

para a SANEST).

Código NUTS: PT171.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

A presente empreitada tem como objectivo a execução de obras de reparações e

pequenas intervenções de construção civil na área da SIMTEJO, envolvendo,

designadamente, trabalhos de reabilitação, conservação e pequenas intervenções

em redes de saneamento, vias e edificações existentes em toda a área de inter-

venção da SIMTEJO. Nestas actividades estarão incluídas as actividades de

desvios de caudais e de trânsito necessários a intervenções em estruturas em

funcionamento contínuo.

Aos trabalhos previstos e apresentados em mapa de quantidades de trabalho

que se integra o caderno de encargos está associado uma disponibilidade de

piquete a trabalhos de urgência.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 45259000.

Objectos complementares.

Vocabulário principal: 45232410.

Vocabulário principal: 45453100.

Vocabulário principal: 45454000.

Vocabulário principal: 45442200.

Vocabulário principal: 45421100.

Vocabulário principal: 45232411.

Vocabulário principal: 93950000.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

A empreitada refere-se à totalidade dos trabalhos definidos no caderno de encar-

gos patenteados a concurso.

Valor estimado, sem IVA: 1 500 000.

Divisa: euro.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 730 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,

ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

A caução para garantir o contrato é de 5% do valor de adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência

às disposições que as regulam:

A empreitada será executada em regime de série de preços, nos termos do

artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e os

trabalhos serão pagos à medição, de acordo com o artigo 21.º do referido

diploma. Assim as importâncias a receber pelo empreiteiro serão as que re-

sultarem da aplicação dos preços unitários estabelecidos no contrato por cada

espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente exe-

cutadas, não existindo qualquer garantia de quantidade mínima de trabalho a

facturar.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores econó-

micos adjudicatário:

Podem concorrer empresas legalmente constituídas ou grupos de empresas que

declarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade,

agrupamento complementar de empresas ou consórcio externo, em regime de

responsabilidade solidária, tendo em vista a celebração do contrato.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos

em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Podem ser admitidos a concurso:

Os titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo Insti-

tuto da Construção e do Imobiliário (INCI), que contenham as seguintes

autorizações:

A classificação como empreiteiro geral ou construtor geral de reabilitação e

conservação de edifícios na 1.ª categoria em classe correspondente ao valor da

proposta;

As 1.ª, 2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 8.ª subcategorias da 1.ª categoria, 1.ª e 6.ª subcate-

gorias da 2.ª categoria e as 1.ª, 2.ª, 5.ª, 10.ª e 11.ª subcategorias da 5.ª cate-

goria das classes correspondentes, cada uma ao valor dos trabalhos especializa-

dos que lhes respeitem, consoante a parte que a cada um desses trabalhos cabe

na proposta;

Os não titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo INCI

que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprova-

dos, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades com-

petentes mencionadas no n.º 1 do anexo I do programa de concurso, o qual

indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financei-

ra e económica e à capacidade técnica que permitam aquela inscrição e justifi-

que a classificação atribuída nessa lista;

Os não titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo INCI,

ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros

aprovados, desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da

sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da

obra posta a concurso, indicados nos n.os

15.1 e 15.3 do programa de concurso.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha

sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades

da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emi-

tido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual

se situe o seu estabelecimento principal;

Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de

IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «recibo» e, se for o caso, do-

23 532 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

cumento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a em-

presa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se

tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da

respectiva declaração.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Os concorrentes titulares do alvará com as habilitações constantes do n.º 6.2

deste programa de concurso. A titularidade das habilitações nas categorias e

subcategorias exigidas prova-se nos termos do n.º 1 do artigo 69.º do Decreto-

-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Os concorrentes não titulares de alvará emitido pelo INCI que apresentem cer-

tificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra

posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no

n.º 1 do anexo I a este programa de concurso serão admitidos desde que apre-

sentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade

financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, atra-

vés do cumprimento do disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de

2 de Março.

Os concorrentes não titulares de alvará emitido pelo INCI, ou que não apresen-

tem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, serão

admitidos desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da

sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da

obra posta a concurso, através do cumprimento do disposto no artigo 67.º do

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requi-

sitos:

Declaração, assinada pelo representante da empresa, que mencione a composi-

ção nominativa dos técnicos intervenientes na execução da empreitada, por áre-

as de especialidade, acompanhada dos respectivos certificados simplificados de

habilitações literárias e profissionais, de acordo com os modelos do anexo V

do programa de concurso, designadamente:

Director técnico da empreitada;

Representante permanente do empreiteiro na obra;

Técnico do concorrente que assegurará a função de responsável da segurança da

empreitada;

Técnico do concorrente que assegurará a função de responsável ambiental e de

responsável pela qualidade da empreitada.

Lista das obras executadas da mesma natureza da obra posta a concurso em

conformidade com o modelo apresentado no anexo VI deste programa de con-

curso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais

importantes em conformidade com o anexo VII do programa de concurso; os

certificados devem referir o montante, tipo de intervenção, data e local de exe-

cução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da

arte e regularmente concluídas;

Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equi-

pamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de carac-

terísticas especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento

próprio, alugado, ou sob qualquer outra forma;

Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os téc-

nicos, serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa,

a afectar à obra.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

A comprovação da execução, com recepção provisória nos últimos 5 anos de,

pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor

(valor final da obra) não inferior a 60% do valor para efeito de concurso a que

se refere o n.º 14 do programa de concurso. Tratando-se de um agrupamento de

empresas, este requisito aplica-se apenas à detentora do certificado de obras

públicas correspondente à autorização indicada no parágrafo i, da alínea a), do

n.º 6.2, do programa de concurso;

Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da

obra posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor para efeito de

concurso a que se refere o n.º 14 deste programa de concurso;

Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja

próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;

Adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na

empresa, a afectar à obra;

Possuir, no quadro de pessoal permanente, um técnico com formação superior

em engenharia, para exercer a função de director técnico da presente empreitada,

cuja qualificação mínima deverá obedecer às seguintes condições:

Possuir licenciatura em engenharia civil e no mínimo, cinco anos de experiên-

cia profissional em direcção de obras;

Possuir experiência efectiva na realização de, pelo menos, duas obras de idên-

tica natureza da obra posta a concurso;

Possuir, um técnico superior de segurança e higiene do trabalho, para exercer a

função de técnico responsável pela implementação do sistema de gestão de

segurança e saúde no trabalho.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critério: valia técnica da proposta — ponderação: 50;

Critério: preço — ponderação: 40;

Critério: garantia do cumprimento do prazo — ponderação: 10.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

CP/O 06/07.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos

complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos do-

cumentos:

Data: 14/09/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 250.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

A pagar em dinheiro, cheque ou vale de correio a favor da entidade adjudicante,

acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 19/09/2007.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedi-

dos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a

sua proposta:

Período em dias: 66 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 20/09/2007.

Hora: 10.

Lugar: Avenida dos Defensores de Chaves, 45, 3.º, 1000-112 Lisboa.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Só podem intervir no acto público de abertura das propostas as pessoas que

para o efeito estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Administra-

ção, Adriano Cabaços Tourais.

2611039447

RECTIFICAÇÕES

ÁGUAS DO ALGARVE, S. A.

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras ¢

Fornecimentos £

Serviços £

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO ¢ SIM £

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Organismo À atenção de

Águas do Algarve, S. A. Engenheiro Artur José de Campos

Duarte Ribeiro, administrador

Endereço Código postal

Rua do Repouso, 10 8000-302

Localidade/Cidade País

Faro Portugal

Telefone Fax

(+351) 289899070 (+351) 289899079

Correio electrónico Endereço Internet (URL)

[email protected] www.aguasdoalgarve.pt

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDI-

DOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 ¢ Se distinto, ver anexo A

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 533

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Reabilitação das ETAR de Ferreiras e Paderne e construção do sistema de

intercepção e tratamento de águas residuais de Salir.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

11 /10 /2007Hora: 18 horas.

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data 12 /10 /2007Hora: 10 horas. Local: Águas do Algarve, S. A., Rua do Repouso, 10, 8000-302

Faro.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Trata-se de uma rectificação ao anúncio publicado no Diário da República, 2.ª sé-

rie, n.º 129, de 6 de Julho de 2007, referente à alteração da data de entrega e do

acto público de abertura das propostas.

Avisam-se ainda os interessados que foram anexados esclarecimentos ao processo

de concurso que se encontra patente nas instalações da Águas do Algarve, S. A.,

sita na Rua do Repouso, 10, em Faro, e que podem ser consultados nos dias úteis

das 9 às 13 horas e das 14 às 18 horas.

Mais se informa que os esclarecimentos anexados se referem a questões colocadas

pelos potenciais concorrentes.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jor-

nal Oficial da União Europeia

06 /08 /2007

6 de Agosto de 2007. — O Administrador, Artur José de Campos

Duarte Ribeiro.

2611039508

EDIA — EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO

E INFRA-ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S. A.

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A.

Endereço postal:

Rua de Zeca Afonso, 2.

Localidade:

Beja.

Código postal:

7800-522.

País:

Portugal.

À atenção de:

DIPE.

Telefone:

284315100.

Fax:

284315101.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Avisam-se a todos os interessados ao concurso público n.º 6/2007, empreitada

de construção do adutor de Pedrógão — margem esquerda e reservatório da

Orada, a que se refere o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série,

n.º 128, de 5 de Julho de 2007, e publicado no JO, série S, de 28/06/2007,

sob o n.º 2007/S 122-149045 de que foram juntos ao referido processo de

concurso esclarecimentos, os quais podem ser consultados por todos os interes-

sados nos mesmos locais referidos no anúncio de abertura do concurso, dentro

da horas de expediente e até à data limite para apresentação das propostas.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Administra-

ção, Henrique Troncho.

2611039413

REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, E. P.

ANÚNCIO DE CONCURSO — SECTORES ESPECIAIS

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P.

Endereço postal:

Edifício da Estação de Santa Apolónia.

Direcção de Contratualização, Procurement e Logística, 1.º piso, sala 123.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1100-105.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

REFER, E. P. — Direcção de Contratualização, Procurement e Logística.

À atenção de:

Director da Direcção de Contratualização, Procurement e Logística, Edifício da

Estação de Santa Apolónia, 1.º piso, sala 123.

Telefone:

211022676.

Correio electrónico:

[email protected]

Fax:

211022612.

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.refer.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos

relativos a um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte

endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) PRINCIPAIS ACTIVIDADES DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Serviços ferroviários.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Linha do Minho — reabilitação da superestrutura de via entre Seixas e

Carvalha — kms 108,670/123,550.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos forne-

cimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras:

Execução.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Relativamente ao anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136,

de 17 de Julho de 2007, relativo ao concurso público para a empreitada «Linha

do Minho — reabilitação da superestrutura de via entre Seixas e Carvalha —

kms 108,670/123,550», nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de

Março, avisam-se os interessados que serão prestados esclarecimentos no âm-

bito do concurso referenciado.

Estes esclarecimentos serão prestados de acordo com as normas legais em vigor

e serão anexados às peças patenteadas a concurso dos quais passam a fazer parte

integrante.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/08/2007.

6 de Agosto de 2007. — O Presidente do Conselho de Administra-

ção, Luís Filipe Pardal.

2611039271

23 534 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

PARTE J

ADEPORTO — AGÊNCIA DE ENERGIA DO PORTO

Anúncio n.o 5525/2007

Escritura de constituição da associaçãoADEPORTO — Agência de Energia do Porto

No 1.o dia do mês de Março de 2007, nesta cidade do Porto eedifício da Câmara Municipal, à Praça do General Humberto Delgado,perante mim, Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes, notária pri-vativa da Câmara Municipal do Porto, compareceram como outor-gantes:

Dr. Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco, casado,natural da freguesia do Bonfim, concelho do Porto, residente na Ruade César das Neves, 74, 4.o, apartamento 4.1, nesta cidade, vereadorda Câmara Municipal do Porto, outorga na qualidade de legal repre-sentante do município do Porto, com sede e Paços do Concelho,na Praça do General Humberto Delgado, com o número de pessoacolectiva 501306099, por delegação do presidente da Câmara Muni-cipal do Porto, conforme a ordem de serviço n.o 12/07, de 28 deFevereiro, e como gestor de negócios em representação daCMPEA — Empresa de Águas do Município do Porto, E. M., comsede na Rua do Barão de Nova Sintra, 285, Porto, com o númerode identificação de pessoa colectiva e de matrícula 507718666 da Con-servatória do Registo Comercial do Porto, 1.a Secção, com o capitalsocial de E 90 000 000, qualidade e suficiência de poderes que veri-fiquei através de documentos que arquivo;

Engenheiro António José Gonçalves Machado Vaz, divorciado,natural da freguesia de Oliveira do Castelo, concelho de Guimarães,portador do bilhete de identidade n.o 1781918, emitido pelos serviçosde identificação civil de Lisboa em 24 de Fevereiro de 2006, residentena Rua Direita, 219, 2.o, direito, Leça da Palmeira, outorga na qua-lidade de legal representante da EDP Distribuição — Energia, S. A.,com sede na Rua de Camilo Castelo Branco, 43, Lisboa, com o númerode identificação de pessoa colectiva e de matrícula 504394029 da Con-servatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secção, com o capitalsocial de E 1 024 500, qualidade e suficiência de poderes que verifiqueiatravés de documentos que arquivo;

Engenheiro Emílio Fernando Brogueira Dias, casado, natural dafreguesia do Bonfim, concelho do Porto, portador do bilhete de iden-tidade n.o 718589, emitido pelos serviços de identificação civil doPorto em 10 de Julho de 2000, residente na Rua de Antero de Quental,872, Porto, outorga na qualidade de legal representante daAPDL — Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., comsede em Leça da Palmeira, Matosinhos, com o número de identificaçãode pessoa colectiva e de matrícula 501449752 da Conservatória doRegisto Comercial do Porto, 3.a Secção, com o capital social deE 48 000 000, qualidade e suficiência de poderes que verifiquei atravésde documentos que arquivo;

Engenheiro Manuel Joaquim Reis Campos, casado, natural da fre-guesia de Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, portadordo bilhete de identidade n.o 978559, emitido pelos serviços de iden-tificação civil de Lisboa em 5 de Dezembro de 2002, com domicílioprofissional na Rua de Álvares Cabral, 306, Porto, outorga na qua-lidade de legal representante da Associação dos Industriais da Cons-trução Civil e Obras Públicas — AICCOPN, com sede na Rua deÁlvares Cabral, 306, Porto, com o número de identificação de pessoacolectiva 500989567, qualidade e suficiência de poderes que verifiqueiatravés de documentos que arquivo;

Engenheiro Manuel Francisco Ferreira da Rocha, casado, naturalda freguesia de Nogueira da Regedoura, concelho de Santa Mariada Feira, portador do bilhete de identidade n.o 977167, emitido pelosserviços de identificação civil de Lisboa em 24 de Novembro de 2003,residente em Formal, Silvalde, lote 19, Espinho, outorga na qualidadede legal representante do Serviço Intermunicipalizado de Gestão deResíduos do Grande Porto — LIPOR, com sede na Rua da Morena,805-955, Baguim do Monte, Gondomar, com o número de identi-ficação de pessoa colectiva 501394192, qualidade e suficiência de pode-res que verifiquei através de documentos que arquivo;

Prof. Doutor Jorge Rui Guimarães Freire de Sousa, divorciado,natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, portadordo bilhete de identidade n.o 3303008, emitido pelos serviços de iden-tificação civil de Lisboa em 13 de Novembro de 1998, residente naRua de Cartelas Vieira, 24, Matosinhos, outorga na qualidade delegal representante da Sociedade de Transportes Colectivos doPorto, S. A., com sede na Avenida de Fernão de Magalhães, 1862,13.o, Porto, com o número de identificação de pessoa colectiva e

de matrícula 500246467 da Conservatória do Registo Comercial doPorto, 2.a Secção, com o capital social de E 79 649 000, qualidadee suficiência de poderes que verifiquei através de documentos quearquivo;

Dr. António José Tomás Gomes de Pinho, casado, natural deAngola, portador do bilhete de identidade n.o 1280661, emitido pelosserviços de identificação civil de Lisboa em 22 de Maio de 1997,residente na Rua das Linhas de Torres, 41, Porto, outorga na qualidadede legal representante da PORTGÁS — Sociedade de Produção eDistribuição de Gás, S. A., com sede na Avenida de Nuno’ÁlvaresPereira, Parque de Real, Matosinhos, com o número de identificaçãode pessoa colectiva e de matrícula 501991476 da Conservatória doRegisto Comercial do Porto, 3.a Secção, com o capital social deE 7 909 150, qualidade e suficiência de poderes que verifiquei atravésde documentos que arquivo;

Engenheiro Luís Jorge de Oliveira Dias, casado, natural da freguesiade Santa Clara, concelho de Coimbra, portador do bilhete de iden-tidade n.o 458512, emitido pelos serviços de identificação civil doPorto em 13 de Março de 2000, residente na Rua de Joaquim Kopke,113, 3.o, esquerdo, Porto, outorga na qualidade de legal representantedo Mercado Abastecedor do Porto, S. A., com sede na Rua de Chavesde Oliveira, 181, Porto, com o número de identificação de pessoacolectiva e de matrícula 501958630 da Conservatória do RegistoComercial do Porto, 2.a Secção, com o capital social de E 4 500 000,qualidade e suficiência de poderes que verifiquei através de docu-mentos que arquivo;

Engenheiro Jorge Manuel Ramos Azedo, divorciado, natural dafreguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, portador do bilhetede identidade n.o 4567760, emitido pelos serviços de identificaçãocivil de Lisboa em 12 de Janeiro de 2000, residente na Rua de LeãoOliveira, 10, 2.o, direito, Lisboa, outorga na qualidade de legal repre-sentante da Galp Energia, S. A., com sede na Rua de Tomás daFonseca, torre C1, Lisboa, com o número de identificação de pessoacolectiva e de matrícula 505060515 da Conservatória do RegistoComercial de Lisboa, 2.a Secção, com o capital social de E 2 000 000,qualidade e suficiência de poderes que verifiquei através de docu-mentos que arquivo;

Engenheira Maria Teresa Costa Pereira da Silva Ponce de Leão,casada, natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto,portadora do bilhete de identidade n.o 3437603, emitido pelos serviçosde identificação civil do Porto em 5 de Maio de 1999, residente naRua da Alegria, 358, 6.o, esquerdo, Porto, outorga na qualidade delegal representante da Ordem dos Engenheiros, com sede na Avenidade António Augusto de Aguiar, 3-D, Lisboa, com o número de iden-tificação de pessoa colectiva e de matrícula 500839166 da Conser-vatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secção, qualidade e sufi-ciência de poderes que verifiquei através de documentos que arquivo;

Professor Arménio da Assunção Pereira, casado, natural da fre-guesia de Moldes, concelho de Arouca, portador do bilhete de iden-tidade n.o 983053, emitido pelos Serviços de Identificação Civil doPorto em 10 de Abril de 2002, residente na Rua da Cruz da Serra,53, Seroa, Paços de Ferreira, e engenheiro José Paulo Mendonçada Silva Carvalho, divorciado, natural da freguesia da Vitória, concelhodo Porto, portador do bilhete de identidade n.o 3004657, emitidopelos serviços de identificação civil do Porto em 26 de Janeiro de2006, residente na Rua de Duarte Barbosa, 368, 6.o, A, Porto, outor-gam na qualidade de legais representantes da Águas do Douro ePaiva, S. A., com sede na Rua de Vilar, 235, 5.o, Porto, com o númerode identificação de pessoa colectiva e de matrícula 503537624 da Con-servatória do Registo Comercial do Porto, 1.a Secção, com o capitalsocial de E 19 402 500, qualidade e suficiência de poderes que veri-fiquei através de documentos que arquivo;

Professor Luís Francisco Valente de Oliveira, solteiro, maior, natu-ral da freguesia e concelho de São João da Madeira, portador dobilhete de identidade n.o 832139, emitido pelos serviços de identi-ficação civil do Porto em 7 de Dezembro de 1999, residente na Ruada Bandeirinha, 2, Porto, outorga na qualidade de legal representanteda AEP — Associação Empresarial de Portugal, com sede na Avenidada Boavista, 2671, Porto, com o número de identificação de pessoacolectiva e de matrícula 500971315 da Conservatória do RegistoComercial do Porto, 1.a Secção, qualidade e suficiência de poderesque verifiquei através de documentos que arquivo;

Prof. Doutor José Carlos Diogo Marques dos Santos, casado, naturalda Guiné-Bissau, portador do bilhete de identidade n.o 25598, emitidopelos serviços de identificação civil de Lisboa em 18 de Novembrode 1998, residente na Rua do Carvalheiro, 61, Vila Nova de Gaia,e Prof. Doutor José António Sarsfield Pereira Cabral, casado, natural

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da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, portador do bilhetede identidade n.o 959524, emitido pelos serviços de identificação civilde Lisboa em 2 de Dezembro de 1999, residente na Avenida da Repú-blica, 779, 7.o, A, Matosinhos, outorgam na qualidade de legais repre-sentantes da Fundação Gomes Teixeira, com sede na Rua do CampoAlegre, 877, Porto, com o número de identificação de pessoa colec-tiva 502010282, qualidade e suficiência de poderes que verifiquei atra-vés de documentos que arquivo;

António Augusto Ferraz, casado, natural da freguesia de SantoIldefonso, concelho do Porto, portador do bilhete de identidaden.o 0818335, emitido pelos serviços de identificação civil de Lisboaem 16 de Setembro de 1985, residente na Rua do Duque da Terceira,425, 4.o, esquerdo, Porto, e engenheiro Manuel Hipólito Almeidados Santos, casado, natural da freguesia e concelho de Matosinhos,portador do bilhete de identidade n.o 700705, emitido pelos serviçosde identificação civil de Lisboa em 27 de Agosto de 2002, residentena Rua do General Humberto Delgado, 151, Vilar do Paraíso, Vala-dares, outorgam na qualidade de legais representantes do Centro deInformação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sede na Ruade Damião de Góis, 31, loja 6, Porto, com o número de identificaçãode pessoa colectiva 503594270, qualidade e suficiência de poderesque verifiquei através de documentos que arquivo;

Professor Vladimiro Henrique Barrosa Pinto de Miranda, casado,natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, portadordo bilhete de identidade n.o 3057770, emitido pelos serviços de iden-tificação civil de Lisboa em 5 de Janeiro de 2001, residente na Ruade D. Manuel II, 213, 3.o, esquerdo, Mafamude, Vila Nova de Gaia,outorga na qualidade de legal representante do INESC Porto — Ins-tituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto, comsede no Campus da Faculdade de Engenharia da Universidade doPorto, na Rua do Dr. Roberto Frias, 378, Porto, com o número deidentificação de pessoa colectiva e de matrícula 504441361, da Con-servatória do Registo Comercial do Porto, 2.a Secção, qualidade esuficiência de poderes que verifiquei através de documentos quearquivo;

Prof. Doutor Fernando Jorge Lino Alves, divorciado, natural dafreguesia da Sé, concelho do Porto, portador do bilhete de identidaden.o 5776042, emitido pelos serviços de identificação civil do Portoem 9 de Outubro de 2003, contribuinte n.o 147426308, residente naRua de Domingos Sequeira, 43, 1.o, esquerdo, Ermesinde, intervémneste acto como gestor de negócios em representação doINEGI — Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial, comsede na Rua do Barroco, 172-214, Leça do Balio, Matosinhos, como número de identificação de pessoa colectiva e de matrí-cula 501814957, da Conservatória do Registo Comercial do Porto,3.a Secção, conforme documentos que arquivo;

Engenheiro José de Almeida Martins, casado, natural da freguesiae concelho de Espinho, portador do bilhete de identidade n.o 2855969,emitido pelos serviços de identificação civil de Lisboa em 6 de Janeirode 1998, residente na Rua da Lagarta, 868, Espinho, outorga na qua-lidade de legal representante da NET — Novas Empresas e Tecno-logias, S. A., com sede na Rua dos Salazares, 842, Porto, com onúmero de identificação de pessoa colectiva e de matrícula 501919872,da Conservatória do Registo Comercial do Porto, 2.a Secção, como capital social de E 498 210, qualidade e suficiência de poderes queverifiquei através de documentos que arquivo;

Dr. Arlindo Marques Cunha, casado, natural da freguesia de S.João da Boa Vista, concelho de Tábua, portador do bilhete de iden-tidade n.o 2451998, emitido pelos serviços de identificação civil deLisboa em 2 de Março de 2000, residente na Praceta das Caleiras,47, Maia, outorga na qualidade de legal representante da Porto Vivo,SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.,com sede na Rua de Mouzinho da Silveira, 208-214, Porto, com onúmero de identificação de pessoa colectiva e de matrícula 506866432,da Conservatória do Registo Comercial do Porto, 2.a Secção, como capital social de E 6 000 000, qualidade e suficiência de poderesque verifiquei através de documentos que arquivo;

Professor Vasco Manuel Araújo Peixoto de Freitas, casado, naturalda freguesia e concelho de Fafe, portador do bilhete de identidaden.o 3706598, emitido pelos serviços de identificação civil do Portoem 5 de Novembro de 1999, residente na Rua de Carlos da Maia,180, Porto, outorga na qualidade de legal representante do I. C. — Ins-tituto da Construção, com sede na Faculdade de Engenharia do Porto,à Rua dos Bragas, Porto, com o número de identificação de pessoacolectiva e de matrícula 502164654, da Conservatória do RegistoComercial do Porto, 2.a Secção, qualidade e suficiência de poderesque verifiquei através de documentos que arquivo.

Verifiquei a identidade do primeiro outorgante pelo meu conhe-cimento pessoal e a dos restantes pela exibição dos respectivos bilhetesde identidade.

Pelos outorgantes, na qualidade em que intervêm, foi dito:

Que pela presente escritura constituem entre as entidades querepresentam uma associação de direito privado sem fins lucrativos,

por tempo indeterminado, sob a denominação — ADEPORTO Agên-cia de Energia do Porto, com sede na Rua do Infante D. Henrique,42, nesta cidade, e que tem por objecto contribuir, na sua área deintervenção, designadamente para:

a) Promover e colaborar, junto da Câmara Municipal do Porto,na definição, aplicação e desenvolvimento da estratégia energético--ambiental e da estratégia para a mobilidade da cidade, integrandoestas estratégias no planeamento e na gestão urbana;

b) Assegurar a conjugação e coordenação de esforços dos diversosorganismos públicos e entidades privadas envolvidas na execução dapolítica de utilização racional de energia e valorização das energiasrenováveis;

c) Apoiar e aconselhar os agentes económicos em questões ener-géticas e correlativas de ambiente, no sentido de utilizarem meto-dologias, sistemas e tecnologias compatíveis com o desenvolvimentosustentável;

d) Promover a penetração de conceitos e tecnologias adequadasà utilização eficiente da energia e dos recursos energéticos endógenose fomentar o desenvolvimento, a produção e a utilização de equi-pamentos e sistemas energéticos eficientes;

e) Promover e disseminar informação técnica, económica e finan-ceira junto dos utilizadores da energia;

f) Promover a formação necessária nos domínios desenvolvidos pelaassociação;

Que constituem fins da associação contribuir, na sua área de inter-venção, designadamente para:

a) A utilização racional da energia, nomeadamente através do pla-neamento e gestão da procura de energia;

b) A eficiência energética;c) A gestão ambiental na interface com a energia;d) O melhor aproveitamento dos recursos energéticos;e) O alargamento das boas práticas no planeamento, na gestão,

na construção e na mobilidade sustentável;

Que esta associação fica a reger-se pelos estatutos e subsidiaria-mente pelas normas legais aplicáveis;

Que os respectivos estatutos, de acordo com a deliberação daCâmara Municipal do Porto de 21 de Novembro de 2006, homologadapela Assembleia Municipal em 11 de Dezembro do mesmo ano, sãoos constantes de um documento complementar, elaborado nos termosdo n.o 2 do artigo 64.o do Código do Notariado, e que os outorgantesdeclaram ter lido, tendo perfeito conhecimento do seu conteúdo, queapresentam e fica a fazer parte integrante desta escritura, os quaisnão são lidos em virtude de os outorgantes declararem que conhecemperfeitamente o seu conteúdo;

Que o património associativo nominal da Agência de Energia doPorto é constituído por 1000 unidades de participação correspondendoa cada unidade de participação o valor de E 125;

Que os associados concorrem para o património social da referidaassociação nos termos seguintes:

O associado município do Porto com o valor de E 70 625, a quecorrespondem 565 unidades de participação;

O associado CMPEA — Empresa de Águas do Município doPorto, E. M., com o valor de E 2500, a que correspondem 20 unidadesde participação;

O associado EDP Distribuição — Energia, S. A., com o valor deE 12 500, a que correspondem 100 unidades de participação;

O associado APDL — Administração dos Portos do Douro e Lei-xões, S. A., com o valor de E 2500, a que correspondem 20 unidadesde participação;

O associado Associação dos Industriais da Construção Civil e ObrasPúblicas — AICCOPN, com o valor de E 625, a que correspondem5 unidades de participação;

O associado Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduosdo Grande Porto — LIPOR, com o valor de E 2500, a que corres-pondem 20 unidades de participação;

O associado Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.,com o valor de E 4375, a que correspondem 35 unidades departicipação;

O associado PORTGÁS — Sociedade de Produção e Distribuiçãode Gás, S. A., com o valor de E 4375, a que correspondem 35 unidadesde participação;

O associado Mercado Abastecedor do Porto, S. A., com o valorde E 2500, a que correspondem 20 unidades de participação;

O associado Galp Energia, S. A., com o valor de E 12 500, a quecorrespondem 100 unidades de participação;

O associado Ordem dos Engenheiros, com o valor de E 625, aque correspondem 5 unidades de participação;

O associado Águas do Douro e Paiva, S. A., com o valor de E 2500,a que correspondem 20 unidades de participação;

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O associado AEP — Associação Empresarial de Portugal, com ovalor de E 625, a que correspondem 5 unidades de participação;

O associado Fundação Gomes Teixeira, com o valor de E 625,a que correspondem 5 unidades de participação;

O associado Centro de Informação de Consumo e Arbitragem doPorto, com a prestação de serviços de divulgação e difusão da agência,no valor de E 625, a que correspondem 5 unidades de participação;

O associado INESC Porto — Instituto de Engenharia de Sistemase Computadores do Porto, com a prestação de serviços de consul-tadoria na área da energia, ou outros, dentro das competências doINESC Porto e no âmbito do objecto da Agência de Energia doPorto, no valor de E 625, a que correspondem 5 unidades departicipação;

O associado INEGI — Instituto de Engenharia Mecânica e GestãoIndustrial, com o valor de E 625, a que correspondem 5 unidadesde participação;

O associado NET — Novas Empresas e Tecnologias, S. A., coma prestação de serviços de divulgação e difusão da Agência de Energiado Porto, ou outros, no âmbito das competências da NET, S. A.,no valor de E 625, a que correspondem 5 unidades de participação;

O associado Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbanada Baixa Portuense, S. A., com o valor de E 2500, a que correspondem20 unidades de participação;

O associado I. C. — Instituto da Construção, com o valor de E 625,a que correspondem 5 unidades de participação.

Foram exibidos os seguintes documentos:

O certificado de admissibilidade da denominação adoptada, emitidopelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 18 de Janeiro de2007;

O cartão provisório de identificação de pessoa colectiva e entidadeequiparada P-507886550.

Ficam arquivados os seguintes documentos:

O mencionado documento complementar;Cópias das referidas deliberações da Câmara Municipal do Porto

e da Assembleia Municipal;Fotocópias autenticadas dos estatutos dos associados;Comprovativos do depósito da participação dos associados no patri-

mónio social da Agência de Energia do Porto;Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do Registo

Comercial do Porto de 23 de Novembro de 2006, referente à Águasdo Porto, E. M.;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial de Lisboa, de 8 de Agosto de 2006, da EDP;

Fotocópia certificada da acta n.o 3/2007 da reunião do conselhode administração da EDP, de 11 de Janeiro de 2007;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 17 de Julho de 2006, da APDL;

Fotocópias certificadas das actas n.os 29/06 e 03/07 das reuniõesdo conselho de administração da APDL, de 30 de Novembro de 2006e de 24 de Janeiro de 2007, respectivamente;

Fotocópia certificada da acta n.o 1162 da reunião da direcção daAICCOPN, de 16 de Novembro de 2006;

Certidão parcial da acta da reunião da assembleia intermunicipalda LIPOR, de 11 de Janeiro de 2006;

Certidão parcial da acta da reunião do conselho de administraçãoda LIPOR, de 28 de Fevereiro de 2007;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 29 de Maio de 2006, da STCP;

Fotocópia certificada da acta n.o 03/06 da reunião do conselhode administração da STCP, de 23 de Janeiro de 2006;

Extracto da acta n.o 04/07 da reunião do conselho de administraçãoda STCP, de 23 de Janeiro de 2007;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 17 de Janeiro de 2007, da PORTGÁS;

Fotocópia certificada da acta n.o 240 da reunião do conselho deadministração da PORTGÁS, de 31 de Janeiro de 2007;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 24 de Outubro de 2006, do Mercado Abas-tecedor do Porto, S. A.;

Fotocópia certificada da acta n.o 20 da reunião do conselho deadministração do Mercado Abastecedor do Porto, S. A., de 30 deNovembro de 2006;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial de Lisboa, de 22 de Setembro de 2006, da GalpEnergia, S. A.;

Excerto da acta n.o 9/2006 da comissão executiva da Galp Ener-gia, S. A., de 30 de Novembro de 2006;

Procuração emitida em 8 de Fevereiro de 2007;Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do Registo

Comercial de Lisboa, de 12 de Dezembro de 2006, da Ordem dosEngenheiros;

Fotocópias certificadas das actas n.os 11/2006 e 02/2007, das reuniõesdo conselho directivo da região norte da Ordem dos Engenheiros,de 11 de Novembro de 2006 e de 5 de Fevereiro de 2007, res-pectivamente;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 10 de Agosto de 2006, da Águas do Douroe Paiva, S. A.;

Certidões das actas n.os 3/06 e 1/07 da reunião do conselho deadministração da Águas do Douro e Paiva, S. A., de 19 de Outubrode 2006 e de 24 de Janeiro de 2007;

Certidão da acta n.o 33/06 da reunião da comissão executiva, daÁguas do Douro e Paiva, S. A., de 24 de Outubro de 2006;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 14 de Setembro de 2006, da AEP;

Fotocópia certificada da acta da reunião extraordinária do conselhode administração da AEP, de 8 de Janeiro de 2007;

Deliberação do conselho executivo da Fundação Gomes Teixeira,de 14 de Fevereiro de 2007;

Fotocópia certificada da 28.a acta da reunião da assembleia geraldo Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, de27 de Novembro de 2006;

Fotocópia certificada da acta da reunião da administração do Centrode Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, de 11 de Janeirode 2007;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 27 de Dezembro de 2006, do INESC Porto;

Fotocópia certificada da acta n.o 1/2006 da reunião do conselhogeral do INESC Porto, de 3 de Abril de 2006;

Fotocópia certificada da acta n.o 17/2006 da reunião da direcçãodo INESC Porto, de 3 de Outubro de 2006;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto de 22 de Dezembro de 2006, do INEGI;

Declaração emitida pelo INEGI, com data de 14 de Fevereiro de2007;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 27 de Abril de 2006, da NET;

Fotocópia certificada da acta da reunião do conselho geral da NET,de 30 de Maio de 2006;

Fotocópias certificadas das actas das reuniões da direcção da NET,de 11 e 13 de Dezembro de 2006;

Certidão da Conservatória do Registo Comercial do Porto, de 3de Julho de 2006, da Porto Vivo SRU;

Fotocópia certificada da acta n.o 89, da reunião do conselho deadministração da Porto Vivo, SRU, de 22 de Dezembro de 2006;

Fotocópia certificada da certidão da Conservatória do RegistoComercial do Porto, de 23 de Fevereiro de 2007, do I. C. — Institutoda Construção;

Fotocópia certificada da acta n.o 29 da reunião da assembleia geraldo I. C. — Instituto da Construção, de 13 de Abril de 2005;

Fotocópia certificada da acta n.o 8 da reunião da direcção doI. C. — Instituto da Construção, de 23 de Fevereiro de 2007.

Adverti os outorgantes de que este acto é ineficaz em relação àCMPEA — Empresa de Águas do Município do Porto, E. M., e aoINEGI — Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial,enquanto por eles não for ratificado, no prazo de 30 dias úteis, acontar da data da outorga da presente escritura. Este instrumentofoi explicado aos outorgantes na presença simultânea de todos, tendoos mesmos prescindido da sua leitura por terem conhecimento doseu conteúdo, conforme declararam.

A Notária Privativa, Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes.

Documento complementar elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 64.odo Código do Notariado, e que faz parte integrante da escrituralavrada a fls. 38 e seguintes do livro n.o 60-B da nota privativada Câmara Municipal do Porto.

CAPÍTULO I

Da associação

Artigo 1.o

Denominação e natureza

A associação denominada AdEPorto — Agência de Energia doPorto rege-se pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelas nor-mas legais aplicáveis, constituindo-se como pessoa colectiva de direitoprivado sem fins lucrativos.

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Artigo 2.o

Sede

1 — A associação tem a sua sede na Rua do Infante D. Henrique,42, no município do Porto.

2 — A área de intervenção da associação será o município do Porto,podendo a sua actividade estender-se à área metropolitana do Porto,no todo ou em parte.

Artigo 3.o

Finalidades

São fins da associação contribuir, na sua área de intervenção, desig-nadamente para:

a) A utilização racional da energia, nomeadamente através do pla-neamento e gestão da procura de energia;

b) A eficiência energética;c) A gestão ambiental na interface com a energia;d) O melhor aproveitamento dos recursos energéticos;e) O alargamento das boas práticas no planeamento, na gestão,

na construção e na mobilidade sustentável.

Artigo 4.o

Objecto

O objecto da associação é contribuir, na sua área de intervenção,designadamente para:

a) Promover e colaborar, junto da Câmara Municipal do Porto,na definição, aplicação e desenvolvimento da estratégia energético--ambiental e da estratégia para a mobilidade da cidade, integrandoestas estratégias no planeamento e na gestão urbana;

b) Assegurar a conjugação e coordenação de esforços dos diversosorganismos públicos e entidades privadas envolvidas na execução dapolítica de utilização racional de energia e valorização das energiasrenováveis;

c) Apoiar e aconselhar os agentes económicos em questões ener-géticas e correlativas de ambiente, no sentido de utilizarem meto-dologias, sistemas e tecnologias compatíveis com o desenvolvimentosustentável;

d) Promover a penetração de conceitos e tecnologias adequadasà utilização eficiente da energia e dos recursos energéticos endógenose fomentar o desenvolvimento, a produção e a utilização de equi-pamentos e sistemas energéticos eficientes;

e) Promover e disseminar informação técnica, económica e finan-ceira junto dos utilizadores da energia;

f) Promover a formação necessária nos domínios desenvolvidos pelaassociação.

Artigo 5.o

Actividades principais

1 — Com vista à prossecução do seu objecto, compete à associação,nomeadamente, prosseguir as seguintes actividades:

a) Promover a elaboração das matrizes energética e da água eassegurar a actualização de base anual;

b) Desenvolver, junto da Câmara Municipal de Porto, a definiçãodos indicadores energético-ambientais e de mobilidade, propondoprioridades e metas a alcançar que reverterão para os instrumentosde planeamento, através, sobretudo, da introdução de incentivos;

c) Promover relações de cooperação com outras entidades públicase privadas da sua área de intervenção, com vista ao aproveitamentode todas as potencialidades para o desenvolvimento técnico e eco-nómico do sector energético;

d) Propor, efectuar ou colaborar na realização de acções de diag-nóstico, inquéritos, projectos de investimento, estudos técnicos e eco-nómicos nas áreas da utilização racional da energia e energias reno-váveis bem como à sua promoção junto de potenciais utilizadores;

e) Desenvolver e intensificar relações com departamentos, institutosentidades nacionais e estrangeiras e para troca de conhecimentos eexperiências sobre questões energéticas;

f) Prestar apoio directo aos utilizadores de energia, particularmenteno que se refere à resolução de problemas de natureza técnica, tec-nológica e de apoio à decisão de investimento;

g) Colaborar em estudos ou na elaboração de especificações téc-nicas, regras e orientações-guia relativas ao uso eficiente das tec-nologias energéticas;

h) Organizar e difundir a informação técnica de interesse no domí-nio da sua actividade e promover e participar em acções de formação,bem como na sensibilização através de campanhas, programas, cursose seminários;

i) Apoiar a gestão da água, dos resíduos e efluentes na ópticada sua valorização energética.

2 — No âmbito das suas actividades, poderá a associação encar-regar-se da realização de iniciativas ou projectos de demonstração

ou outros de relevância sócioeconómica na área da energia, auto-nomamente ou em colaboração com outras entidades.

3 — A associação poderá articular a sua actividade com instituiçõesafins, podendo filiar-se em organizações de âmbito municipal, regional,nacional ou internacional da especialidade.

CAPÍTULO II

Dos associados

Artigo 6.o

Associados

1 — Podem ser associados da Agência de Energia do Porto as pes-soas singulares ou colectivas que, interessadas no objecto da asso-ciação, adiram aos seus estatutos e sejam admitidas em assembleiageral.

2 — Os associados da associação dividem-se em três categorias:

a) Fundadores;b) Ordinários;c) Honorários;

3 — Para além dos associados que participam na constituição daassociação, poderão ser admitidos em assembleia geral outros asso-ciados fundadores, sob proposta do conselho de administração, desdeque apresentem a sua candidatura até ao final do mês de Marçode 2007.

4 — São associados ordinários as pessoas singulares ou colectivasque se proponham contribuir para a realização do objecto da asso-ciação e sejam admitidos em assembleia geral, sob proposta do con-selho de administração.

5 — São associados honorários as pessoas singulares ou colectivasque, por reconhecido mérito público, quer pelo trabalho desenvolvidono âmbito do escopo social da associação quer pelos serviços ou dádi-vas relevantes que tenham prestado à associação, mereçam essa dis-tinção, por deliberação da assembleia geral.

6 — Os associados honorários não estão vinculados ao pagamentode quota ou participação e não dispõem de direito de voto na assem-bleia geral.

Artigo 7.o

Direitos dos associados

1 — Constituem direitos dos associados fundadores e ordinários:

a) Participar e votar nas assembleias gerais;b) Requerer a convocação de assembleias gerais extraordinárias

nos termos dos presentes estatutos e da lei;c) Examinar as contas, documentos e outros elementos relacionados

com as actividades da associação, nos oito dias que antecedem a rea-lização das assembleias gerais;

d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;e) Ter prioridade, em relação a terceiros, na execução de serviços

prestados pela associação e beneficiar de descontos relativamente aosmesmos;

f) Ser informado dos resultados alcançados no campo técnico ecientífico que não sejam estritamente confidenciais.

2 — Os descontos previstos na alínea e) do número anterior terãoem conta o valor da participação no património associativo nominale, bem assim, no volume acumulado das quotas, e constarão em regu-lamento especial a elaborar pelo conselho de administração, o qualserá aprovado pela assembleia geral.

Artigo 8.o

Deveres dos associados

1 — Constituem deveres dos associados fundadores e ordinários:

a) Cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares bem comoas deliberações dos órgãos sociais;

b) Exercer os cargos sociais nos órgãos para que forem eleitosou designados;

c) Dar preferência, sempre que possível, à associação na prestaçãodos serviços que se integrem no âmbito da sua actividade;

d) Pagar as participações e quotas que forem estabelecidas emassembleia geral;

e) Colaborar nas actividades da associação e contribuir para a rea-lização do seu objecto estatutário, nomeadamente através da difusãodos conceitos e boas práticas no planeamento, na gestão, na construçãoe na mobilidade sustentável na área de intervenção, bem como atravésda participação em projectos específicos.

2 — Os associados que sejam pessoas colectivas far-se-ão repre-sentar no seio da associação por pessoa singular, designadamente

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para a prática de actos de gestão corrente, desde que devidamentemandatada para o efeito.

3 — No caso de o associado ser uma pessoa colectiva e quererpropor-se para os órgãos sociais, deve nomear uma pessoa singularpara, em caso de eleição, exercer o cargo em nome próprio, res-pondendo pelos actos desta solidariamente a pessoa colectiva querepresenta.

Artigo 9.o

Participação de associados

1 — No acto da adesão a Câmara Municipal do Porto subscreveráuma percentagem do património associativo nominal superior a 50 %.

2 — Os restantes associados fundadores e ordinários deverão ainda:

a) Subscrever, no acto da sua adesão, um número de unidadesde participação do património associativo nominal, em função da suanatureza e dimensão económico-financeira, nos termos do anexo I,parte integrante dos presentes estatutos;

b) Contribuir para o financiamento regular da actividade da asso-ciação, mediante o pagamento de uma quota anual.

Artigo 10.o

Exclusão de associados

1 — Perdem a qualidade de associados aqueles que:

a) Solicitem a sua desvinculação da associação, mediante comu-nicação por escrito ao conselho de administração, indicando expres-samente a data a partir da qual a mesma produz efeitos;

b) Deixem de pagar as quotas por um período superior a um ano;c) Deixem de cumprir as obrigações estatutárias ou regulamentares

ou atentarem directa ou por interposta pessoa contra os interessesda associação.

2 — Da exclusão de associados é dado conhecimento, pelo conselhode administração, à assembleia geral.

CAPÍTULO III

Dos órgãos sociais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 11.o

Órgãos sociais

São órgãos sociais da Agência de Energia do Porto:

a) A assembleia geral;b) O conselho de administração;c) O conselho fiscal;d) O conselho consultivo.

Artigo 12.o

Mandatos

1 — Os mandatos dos membros dos órgãos sociais são coincidentese terão a duração de três anos.

2 — Exceptua-se ao número anterior o mandato do presidente doconselho de administração, que será coincidente e terá a mesma dura-ção dos mandatos dos órgãos representativos do município do Porto.

3 — Sem prejuízo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o dospresentes estatutos, o preenchimento de vacatura nos órgãos sociaisserá efectuado por cooptação, de entre os associados, no prazo máximode um mês, com vista a completar o mandato.

4 — Os membros dos órgãos sociais assegurarão o exercício dassuas funções até ao momento da sua substituição.

5 — Os membros dos órgãos sociais são responsáveis pelas decisõestomadas no exercício das suas funções.

Artigo 13.o

Renúncia e exoneração

1 — Qualquer membro dos órgãos sociais poderá renunciar ao man-dato mediante carta dirigida ao presidente da mesa da assembleiageral, com conhecimento ao conselho de administração.

2 — No caso de se tratar de renúncia do presidente do conselhode administração ou do administrador-delegado, a carta referida nonúmero anterior deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Muni-cipal do Porto, com conhecimento ao presidente da mesa da assem-bleia geral.

3 — Desde que ocorra justa causa, qualquer membro dos órgãossociais poderá ser exonerado do seu cargo mediante deliberação daassembleia geral.

4 — No caso de se tratar do presidente do conselho de administraçãoou do administrador-delegado e ocorrendo justa causa, a exoneraçãoé da competência da assembleia geral, sob proposta do presidente daCâmara Municipal do Porto ou do vereador com competência delegadana área do ambiente.

Artigo 14.o

Cargos sociais

1 — A actividade dos membros do conselho de administração, doconselho fiscal e do conselho consultivo pode ser exercida a tempoparcial.

2 — A remuneração ou não dos titulares dos órgãos da associação,bem como a fixação do respectivo quantitativo, será deliberada pelaassembleia geral.

3 — A função do administrador-delegado é remunerada.

Artigo 15.o

Funcionamento da associação

1 — A associação, com vista a garantir o seu normal funcionamento,poderá admitir e contratar pessoal ou celebrar parcerias com os seusassociados de modo que lhe sejam facultados os meios materiais deque necessite.

2 — A associação e os seus associados poderão definir, através dacelebração de contrato escrito, formas específicas de colaboração.

Artigo 16.o

Regime de trabalho

O pessoal contratado fica sujeito ao regime do contrato individualde trabalho e ao regulamento interno, bem como às convenções colec-tivas aplicáveis.

SECÇÃO II

Assembleia geral

Artigo 17.o

Assembleia geral

1 — A assembleia geral é constituída pelos associados no plenogozo dos seus direitos.

2 — As deliberações da assembleia geral são soberanas, tendo porlimites as disposições legais imperativas e o estipulado nos presentesestatutos.

Artigo 18.o

Mesa da assembleia

1 — As reuniões da assembleia geral são dirigidas pela mesa daassembleia, que é composta por um presidente, um 1.o secretárioe um 2.o secretário, e é eleita pela assembleia geral.

2 — O presidente é substituído, na sua falta ou impedimento, pelo1.o secretário e este pelo 2.o secretário.

3 — Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membrosda mesa, a assembleia geral procederá à eleição da mesa, que assumiráa direcção dos trabalhos nessa reunião.

Artigo 19.o

Competências dos membros da mesa

1 — Compete ao presidente da mesa convocar e conduzir as reu-niões da assembleia geral, bem como estabelecer a ordem dostrabalhos.

2 — Compete ao 1.o secretário coadjuvar o presidente.3 — Compete ao 2.o secretário redigir a acta da sessão.

Artigo 20.o

Convocação da assembleia geral

1 — A assembleia geral reunir-se-á duas vezes por ano.2 — A primeira reunião realizar-se-á até ao dia 31 de Março de

cada ano para discussão e votação do relatório anual e contas ela-borados pelo conselho de administração e o respectivo parecer doconselho fiscal relativos ao exercício do ano anterior.

3 — A segunda reunião realizar-se-á até ao dia 30 de Novembropara discussão e votação do plano de actividades e orçamento parao ano seguinte e para a realização de eleições, quando for caso disso.

4 — A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que forconvocada pelo presidente da mesa, por iniciativa própria ou a reque-

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rimento de qualquer associado fundador, do conselho de adminis-tração ou do conselho fiscal e ainda de um terço dos associados.

5 — A convocação das reuniões da assembleia geral será efectuadacom a antecedência mínima de 15 dias, da data da sua realização,através de carta registada a todos os associados.

Artigo 21.o

Deliberações da assembleia geral

1 — As deliberações da assembleia geral, a consignar em acta, sãotomadas por maioria absoluta dos votos apurados, salvo os casos excep-tuados na lei e nos presentes estatutos.

2 — Em caso de empate, o presidente da mesa dispõe de votode qualidade.

3 — Cada associado, fundador ou ordinário, tem direito a umnúmero de votos correspondentes à percentagem representada pelasrespectivas unidades de participação subscritas nos termos do dispostono artigo 9.o dos presentes estatutos.

4 — Não é permitido o voto por delegação ou por correspondência.

Artigo 22.o

Funcionamento da assembleia geral

1 — A assembleia geral só poderá deliberar em primeira convo-catória com a presença de, pelo menos, metade dos seus associadose desde que esteja representada a maioria dos associados fundadores.

2 — Passada meia hora, a assembleia geral deliberará em segundaconvocatória, com qualquer número de associados presentes.

Artigo 23.o

Competências da assembleia geral

A assembleia geral é o órgão máximo de decisão da associaçãoe compete-lhe, nomeadamente:

a) Definir e aprovar a estratégia geral da Agência de Energia doPorto;

b) Eleger os corpos sociais, com excepção do previsto no n.o 2do artigo 24.o dos presentes estatutos;

c) Designar os membros do conselho consultivo e eleger o seupresidente, mediante proposta do conselho de administração;

d) Apreciar e votar o relatório e contas do conselho de admi-nistração bem como o parecer do conselho fiscal relativo ao respectivoexercício;

e) Apreciar e votar os planos anuais, plurianuais de actividade ede investimento a realizar pela associação;

f) Decidir sobre a admissão de associados;g) Fixar, sob proposta do conselho de administração, o valor das

unidades de participação e das quotas dos associados;h) Aprovar regulamentos, sob proposta do conselho de admi-

nistração;i) Aprovar as remunerações dos membros dos órgãos sociais;j) Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a associação

que, por lei ou no âmbito dos presentes estatutos, não sejam da exclu-siva competência de outros órgãos sociais.

SECÇÃO III

Conselho de administração

Artigo 24.o

Composição e funcionamento do conselho de administração

1 — O conselho de administração é constituído por cinco membros,sendo um presidente, um vice-presidente, um administrador-delegadoe dois vogais.

2 — O presidente será designado pela Câmara Municipal do Porto,sob proposta do seu presidente ou do vereador com competênciadelegada na área do ambiente.

3 — O administrador-delegado será eleito em assembleia geral, apósacordo prévio do presidente da Câmara do Porto ou do vereadorcom competência delegada na área do ambiente.

4 — Os restantes membros são eleitos em assembleia geral, sobproposta dos associados.

5 — O conselho de administração, convocado pelo presidente, reu-nirá normalmente uma vez por mês ou sempre que aquele o entendanecessário.

6 — Para o conselho de administração reunir validamente deverãoestar presentes pelo menos três membros, sendo um deles o presidenteou o vice-presidente.

7 — As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos mem-bros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso deempate.

Artigo 25.o

Competências do conselho de administração

1 — O conselho de administração é o órgão executivo da associação,competindo-lhe exercer todos os poderes necessários à execução dasactividades compreendidas no objecto da associação, designadamente:

a) Administrar os bens da associação e dirigir a sua actividade,podendo para o efeito contratar pessoal, fixando as respectivas con-dições de trabalho;

b) Celebrar contratos para a realização das finalidades da asso-ciação;

c) Propor à assembleia geral a admissão de novos associados ea fixação do valor das unidades de participação e das quotas;

d) Comunicar à assembleia geral a exclusão de associados, nostermos do n.o 2 do artigo 10.o dos presentes estatutos;

e) Constituir mandatários, com poderes para obrigar a associação,de acordo com a extensão dos respectivos mandatos;

f) Elaborar o plano anual, o relatório anual e contas do exercício,planos anuais e plurianuais de investimento, orçamentos anuais eoutros documentos de idêntica natureza que se mostrem necessáriosa uma adequada gestão económica e financeira;

g) Decidir dos trabalhos a executar por e para terceiros;h) Fixar a orgânica interna e elaborar os regulamentos internos

de funcionamento da associação a submeter à aprovação da assembleiageral;

i) Representar a associação, em juízo e fora dele;j) Exercer as demais atribuições previstas na lei e nos estatutos,

nomeadamente o poder de delegar as suas competências.

2 — Compete ao administrador-delegado a gestão corrente da asso-ciação, bem como o exercício dos poderes que lhe forem expres-samente delegados pelo conselho de administração, sendo substituídonas suas faltas e impedimentos por um dos restantes membros, expres-samente designado pelo presidente para este efeito.

Artigo 26.o

Vinculação da associação

1 — A associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois admi-nistradores, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do presidente oua do administrador-delegado.

2 — O conselho de administração poderá constituir mandatáriospara a prática de actos correntes, obrigando-se neste caso a associaçãopela assinatura conjunta de um membro do conselho de administraçãoe de um mandatário.

SECÇÃO IV

Conselho fiscal

Artigo 27.o

Conselho fiscal

1 — O conselho fiscal é constituído por três membros, sendo umdeles presidente e outro revisor oficial de contas ou representantede uma sociedade revisora de contas.

2 — Compete ao conselho fiscal examinar, pelo menos semestral-mente, a gestão económico-financeira do conselho de administraçãoe apresentar o respectivo relatório à assembleia geral e, bem assim,vigiar pela observância da lei aplicável e dos presentes estatutos, noâmbito das suas competências.

3 — Compete ainda ao conselho fiscal dar parecer sobre a alienaçãode bens que o conselho de administração pretenda efectuar.

4 — O conselho fiscal reunirá ordinariamente pelo menos duasvezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente oconvoque.

5 — As deliberações do conselho fiscal serão registadas no res-pectivo livro de actas.

SECÇÃO V

Conselho consultivo

Artigo 28.o

Conselho consultivo

1 — O conselho consultivo tem natureza meramente consultiva eserá constituído por um número de membros a definir pela assembleiageral, de acordo com o que se preveja necessário ao adequado desen-

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volvimento e realização dos fins da Agência de Energia do Porto,não podendo, no entanto, aquele número ser inferior a 5 nem superiora 11 membros.

2 — Os membros do conselho consultivo serão escolhidos de entrepersonalidades do meio científico e académico, comunicação social,associações de defesa ambiental e especialistas de reconhecido méritocuja participação se mostre útil ao adequado desenvolvimento e rea-lização das actividades da associação.

3 — Os membros do conselho consultivo têm um mandato de trêsanos, prorrogável por igual período de tempo.

4 — O conselho consultivo prestará ao conselho de administraçãoos pareceres por este solicitados, que não terão carácter vinculativo,no prazo que lhe for indicado, nunca inferior a três dias úteis, sendotal solicitação obrigatória nos seguintes assuntos:

a) Plano anual e relatório de actividades;b) Planeamento e orientação estratégica do desenvolvimento das

actividades da Agência de Energia do Porto.

CAPÍTULO IV

Do património

Artigo 29.o

Património

Constituem património da associação os bens, valores, serviços edireitos para ela transferidos ou por ela adquiridos.

Artigo 30.o

Receitas

1 — Constituem receitas da associação:

a) As participações e quotas dos associados;b) As retribuições por prestações de serviços;c) Apoios financeiros que sejam atribuídos pela Câmara Municipal

do Porto ou por outras entidades públicas ou privadas;d) O apoio financeiro obtido no âmbito de programas nacionais

ou internacionais referentes ao seu objecto;e) O apoio financeiro resultante de protocolos, acordos ou contratos

celebrados com organismos locais, regionais, nacionais ou estran-geiros;

f) As subvenções, doações ou legados que venha a receber a qual-quer título;

g) Os rendimentos de depósitos efectuados, fundo de reserva oude quaisquer bens próprios;

h) Quaisquer outras que sejam legais e se enquadrem no objectoda associação.

2 — Todas as receitas da associação serão aplicadas exclusivamentena prossecução dos seus fins estatutários.

Artigo 31.o

Gestão financeira

1 — A gestão financeira da associação reger-se-á pelo princípiodo equilíbrio orçamental entre as receitas próprias e as despesas geraisde funcionamento, incluindo pessoal, rendas e outras despesas cor-rentes do exercício da sua actividade.

2 — Os investimentos adicionais a realizar, para além dos previstosno respectivo acordo constitutivo, deverão ser cobertos pelos fundospróprios libertos da sua actividade, podendo os associados e outrasentidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, concedersubsídios adicionais de acordo com o interesse do projecto a desen-volver.

Artigo 32.o

Despesas

1 — As despesas da associação são as que resultarem do exercíciodas suas actividades, em cumprimento dos presentes estatutos e dosregulamentos internos, e as que lhe sejam impostas por lei.

2 — Para além das receitas previstas no artigo 30.o dos presentesestatutos, poderá também o património associativo nominal ser uti-lizado para cobrir as despesas mencionadas no número anterior.

Artigo 33.o

Fundo de reserva

1 — A associação pode constituir um fundo de reserva, a fixar anual-mente pela assembleia geral, sob proposta do conselho de admi-nistração.

2 — O dispêndio de verbas pelo fundo de reserva está sujeito aautorização da assembleia geral.

CAPÍTULO V

Alteração aos estatutos

Artigo 34.o

Alteração dos estatutos

Os presentes estatutos só poderão ser alterados em assembleia geral,convocada expressamente para esse fim, por voto favorável da maioriade três quartos dos votos dos associados presentes.

CAPÍTULO VI

Dissolução e liquidação

Artigo 35.o

Dissolução e liquidação

1 — A associação pode ser dissolvida pela assembleia geral, expres-samente convocada para o efeito, por voto favorável de três quartosdo número dos associados.

2 — Dissolvida a associação, a assembleia geral deverá nomear ime-diatamente a comissão liquidatária, definindo o seu estatuto e indi-cando o destino do activo líquido, se o houver, sem prejuízo do dispostono n.o 1 do artigo 166.o do Código Civil.

3 — O activo líquido, havendo-o, será distribuído aos associadosde acordo e na proporção do respectivo concurso em bens ou serviçospara o património da associação, qualquer que seja a forma oumomento em que tal concurso haja sido realizado.

ANEXO I

(artigo 9.o)

Unidades de participação do património associativo nominal,a subscrever no acto de adesão pelos associados da Agênciade Energia do Porto, em função da sua natureza e dimensãoeconómico-financeira.

1 — O património associativo nominal da Agência de Energia doPorto é constituído por 1000 unidades de participação, correspon-dendo a cada unidade de participação o valor de E 125.

2 — Cada associado poderá subscrever uma percentagem do patri-mónio associativo nominal em função da sua natureza e dimensãoeconómico-financeira, nos termos da tabela A.

3 — Os associados do tipo I, constante da tabela A, poderão subs-tituir o valor da respectiva percentagem de unidades de participação,no seu todo ou em parte, por prestação de serviços à Agência deEnergia do Porto.

Tabela A

Tipo Entidades Volume de vendas[VV (E 1000)]

Unidades de participaçãono património

associativo nominal

I Associações, universi-dade, investigação,comunicação social – 5

II Empresas . . . . . . . . . . ‹ 45 000› 45 000

› 450 000› 4 500 000

203560

100

Notas

Valor de cada unidade de participação no património associativonominal — E 125.

‹ menor do que.› maior do que.

1 de Março de 2007. — A Notária Privativa, Maria Manuela daCosta Cardoso Gomes.

2611039566

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 541

ASSOCIAÇÃO DE PESCA DESPORTIVAE RECREATIVA DA BALEEIRA

Anúncio (extracto) n.o 5526/2007

Certifico que, por escritura de 8 de Maio do corrente ano, lavradaa fls. 28 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.o 60-Ado cartório notarial a cargo da notária licenciada Eliane Sousa Vieira,foi constituída a associação sem fins lucrativos e por tempo inde-terminado com a denominação Associação de Pesca Desportiva eRecreativa da Baleeira, com sede na Avenida da Liberdade, 9-A,1.o, direito, freguesia e concelho de Albufeira.

Mais certifico que a Associação tem como objecto desenvolver nosseus sócios o gosto pelos desportos de mar, de recreio e de competição,adoptando todas as iniciativas para a melhor execução dos seus fins,para os quais, dentro das suas possibilidades, procurará, designa-damente:

a) Fomentar a pesca desportiva, vela, motonáutica, ski náutico,mergulho amador e outras que vierem a ser criadas;

b) Sempre que se achar de interesse para a Associação, fomentara organização de manifestações náuticas;

c) Promoção cultural, recreativa e desportiva dos seus sócios;d) Defesa do meio ambiente marítimo e das zonas adjacentes;e) Fomentar o estreitamento de relações com organismos congé-

neres nacionais e estrangeiros. Permutar informações e esclarecimen-tos sobre o porto de abrigo de Albufeira. Promover a realização deconferências e sessões de estudo sobre assuntos do mar;

f) Organizar escolas de preparação para a obtenção de cartas quehabilitem a conduzir embarcações de harmonia com a legislação emvigor.

São interditas à Associação quaisquer actividades de carácter polí-tico ou religioso.

São órgãos sociais da Associação a assembleia geral, o conselhofiscal e a direcção.

A assembleia geral é o órgão máximo da Associação de Pesca Des-portiva e Recreativa da Baleeira, sendo a mesa da mesma constituídapor um presidente, um vice-presidente e três secretários.

O conselho fiscal é composto por um presidente, um secretário,um relator e dois suplentes.

A direcção é constituída por sete membros, que são o presidente,o vice-presidente, o tesoureiro, dois secretários, dois vogais e doisvogais suplentes. Os membros da assembleia geral, do conselho fiscale da direcção serão eleitos em assembleia geral ordinária por períodosde dois anos, sendo apenas elegíveis os sócios no pleno gozo dosseus direitos estatuários e que não exerçam cargos ou funções remu-neradas pelo clube, sendo o processo de eleição efectuado em regimede listas solidárias.

Vai conforme o original.

8 de Maio de 2007. — A Notária, Eliane Sousa Vieira.2611039529

CLUBE DE NATAÇÃO DA GUARDA — CNG

Anúncio (extracto) n.o 5527/2007

Certifico que, por escritura de hoje, lavrada no 1.o Cartório Notarialde Competência Especializada da Guarda, exarada a fl. 140 do livrode notas para escrituras diversas n.o 38-A, foi constituída uma asso-ciação sem fins lucrativos com a denominação em epígrafe e sedeno complexo de piscinas municipais da Guarda, Bairro de NossaSenhora dos Remédios, freguesia da Guarda (Sé), concelho daGuarda, e que tem por objecto fomentar a prática de natação e dosdesportos aquáticos nas vertentes de iniciação, aperfeiçoamento,treino, competição e manutenção, criar escolas para o ensino da nata-ção e dos desportos aquáticos, promover a formação técnica e des-portiva da natação e dos desportos aquáticos, dinamizar actividadesligadas com as piscinas, rios, barragens e mar nos âmbitos da formação,competição e recreação, apoiar e dinamizar a prática desportiva emgeral.

Está conforme.

21 de Junho de 2007. — A Ajudante, Maria Aldina Alves MonteiroPaula.

2611039507

ESCUTA — ASSOCIAÇÃO CULTURAL

Anúncio (extracto) n.o 5528/2007

Certifico que, por escritura outorgada em 27 de Julho de 2007,exarada a fls. 54 e seguintes do livro de escrituras diversas n.o 143-Bdo 1.o Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto, acargo da notária Sandra Marisa Teixeira Bretes Vitorino, foi cons-tituída uma associação denominada Escuta — Associação Cultural,com sede na Rua do Dr. Manuel Laranjeira, 736, 4200-384 freguesiade Paranhos, concelho do Porto, número de identificação de pessoacolectiva P 508250250, com o seguinte objecto: a Associação pros-seguirá todas as actividades que directa ou indirectamente se rela-cionam com o objectivo principal de promover a realização e divul-gação de projectos, actividades e produtos culturais, bem como aformação, na área da música de vanguarda, nacional e estrangeira,em todas as suas vertentes, mas também a realização e promoçãode actividades e produtos culturais nas áreas do cinema, artes plásticase visuais, multimédia, literatura e filosofia e extensões colaborativasentre estas e a música de vanguarda. Com vista à realização dosobjectivos competirá à Associação: organizar, promover e cooperarna realização de eventos baseados nos mais elevados padrões de exce-lência artística e criativa, desde que enquadrados no âmbito das artese educação; permitir aos associados e outros interessados o acessoa material cultural; promover a formação dos associados e outrosinteressados através de cursos de formação e material informativo;promover o intercâmbio de informação e pessoas com associaçõese organismos, mas também com pessoas individuais e colectivas, nacio-nais e estrangeiras, que prossigam com os mesmos objectivos ou per-mitam a concretização dos objectivos da Associação; e editar e dis-tribuir produtos culturais, informativos e educativos de interesserelevante.

Está conforme.

27 de Julho de 2007. — A Notária, Sandra Marisa Teixeira BretesVitorino.

2611039515

EURONATURA CENTRO PARA O DIREITO AMBIENTALE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

Anúncio (extracto) n.o 5529/2007

Certifico que, no extinto 19.o Cartório Notarial de Lisboa, na épocaa cargo da ajudante principal Maria da Conceição Almeida TeixeiraValente Guerreiro, foi constituída uma associação sem fins lucrativosdenominada EURONATURA Centro para o Direito Ambiental eDesenvolvimento Sustentado, por escritura lavrada no dia 24 de Julhode 1997, a fl. 17 do livro de notas n.o 18-M, de cujos estatutos setranscreve o seguinte, em conformidade com o original:

«Tem a sede na Rua de Tomás Ribeiro, Edifício Avis, blocoA-1, 12.o, freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho deLisboa;

Tem por objecto a promoção e defesa do direito do ambientee do desenvolvimento sustentado nacional e internacional através,designadamente:

i) Da investigação, pesquisa, edição, organização de conferênciase seminários, divulgação e leccionação de assuntos de cariz ambien-tal e de desenvolvimento sustentado numa perspectiva interdisci-plinar, incluindo o ordenamento do território;

ii) Da prestação de serviços de investigação, mediação, arbitrageme resolução de litígios jurídico-ambientais, numa perspectiva desalvaguarda dos valores ambientais colectivos;

iii) Da prestação de serviços de cariz social e educacional apro-priados que decorram directa ou indirectamente dos objectivos atrásmencionados;

Podem ser associados todas as pessoas singulares ou colectivas,nacionais ou estrangeiras, que pela sua actividade profissional setenham distinguido pela defesa do ambiente e ou do desenvol-vimento sustentável ou pela promoção da discussão sobre o direitoe a economia do ambiente;

Terá duas categorias de associados:

i) Fundadores;ii) Ordinários;

Aceitará ainda como categoria de apoiantes pessoas singularese colectivas que contribuam para seus os fins estatutários.»

18 de Junho de 2007. — A Notária, Ana Rita Ribeiro da Costa.2611039270

23 542 Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007

Anúncio (extracto) n.o 5530/2007

Certifico que, no extinto 19.o Cartório Notarial de Lisboa, na épocaa cargo do notário Pedro Alexandre Barreiros Nunes Rodrigues, foramalterados os estatutos da associação sem fins lucrativos, por escrituralavrada no dia 4 de Março de 1999, a fl. 77 do livro de notas n.o 147-B,denominada EURONATURA Centro para o Direito Ambiental eDesenvolvimento Sustentado, número de identificação de pessoacolectiva 504238841, com sede na Rua de Tomás Ribeiro, EdifícioAvis, bloco A-1, 12.o, freguesia de São Sebastião da Pedreira, cons-tituída por escritura lavrada no dia 24 de Julho de 1997, a fl. 17do livro n.o 18-M do 19.o Cartório Notarial de Lisboa, tendo sidoalterados na referida escritura o artigo 7.o, criados novos artigos 8.oe 9.o e renumerados os artigos seguintes.

18 de Junho de 2007. — A Notária, Ana Rita Ribeiro da Costa.2611039269

Anúncio (extracto) n.o 5531/2007

Certifico que, por escritura de 19 de Junho de 2007, exarada afl. 12 do livro n.o 77-A do cartório notarial a cargo de Isabel CatarinaFerreira, foram alterados parcialmente os estatutos da associação coma denominação em epígrafe, com sede na Rua de Tomás Ribeiro,Edifício Avis, bloco A, 1, 12.o, freguesia de São Sebastião da Pedreira,concelho de Lisboa, alteração que consistiu na mudança da sede paraa Avenida de Gomes Pereira, 98, 4.o, freguesia de Benfica, em Lisboa.

Está conforme.

19 de Junho de 2007. — A Notária, Isabel Catarina Portela Gui-marães Neto Ferreira.

2611039272

INSTITUTO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL DO PORTO

Regulamento n.o 202/2007

Regulamento para os regimes de mudança de curso,transferência e reingresso

Nos termos da Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, que disciplinaos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso nos esta-belecimentos de ensino superior, e dando cumprimento ao estipuladono artigo 10.o da referida portaria, o conselho científico do InstitutoSuperior de Serviço Social do Porto, em reunião de 26 de Junhode 2007, aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso,Transferência e Reingresso.

Artigo 1.o

Âmbito

São abrangidos por este Regulamento os estudantes que pretendamcandidatar-se aos cursos ministrados no Instituto Superior de ServiçoSocial do Porto através dos regimes de mudança de curso, transferênciae reingresso.

Artigo 2.o

Regimes

1 — Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se inscreveem curso superior diferente daquele em que efectuou a última ins-crição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havidoou não interrupção da inscrição.

2 — Transferência é o acto pelo qual um estudante se inscrevee matricula no mesmo curso em estabelecimento diferente daqueleem que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção.

3 — Reingresso é o acto pelo qual um estudante, após uma inter-rupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento deensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreveno mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

Artigo 3.o

Condições de candidatura

1 — Pode requerer a mudança de curso ou transferência o estudanteque satisfaça uma das seguintes condições:

a) Ter estado inscrito e matriculado num curso superior em esta-belecimento de ensino superior nacional e que não o tenha concluído;

b) Ter estado matriculado e inscrito em estabelecimento de ensinosuperior estrangeiro em curso definido como superior pela legislaçãodo país em causa, quer o tenha concluído ou não.

2 — Pode requerer o reingresso o estudante que tenha estado matri-culado e inscrito no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido,no Instituto Superior de Serviço Social do Porto.

Artigo 4.o

Indeferimento liminar

São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindoas condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintescondições:

a) Tenham sido apresentadas fora de prazo;b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à com-

pleta instrução do processo;c) Não satisfaçam as condições exigidas pelo presente regulamento;d) Não efectuem o pagamento da taxa de candidatura.

Artigo 5.o

Critérios de seriação

1 — Os candidatos pelo regime de mudança de curso e transferênciaserão ordenados sucessivamente de acordo com os seguintes critérios:

a) O maior número de disciplinas realizadas no curso de origem,tendo em conta que duas disciplina semestrais correspondem a umaanual;

b) Média aritmética simples das disciplinas realizadas no curso deorigem.

2 — Os resultados da seriação serão publicitados em lista nominal,no ISSSP, onde conste a indicação de colocado, não colocado ouexcluído de candidatura.

Artigo 6.o

Apresentação de candidatura

1 — A candidatura deverá ser apresentada na secretaria do ISSSP,dentro dos prazos fixados anualmente pelo conselho directivo.

2 — Podem apresentar a candidatura:

a) O estudante;b) Um seu procurador bastante;c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar,

no caso do estudante ser menor.

Artigo 7.o

Instrução de candidatura

1 — O processo de candidatura é instruído com os seguintes docu-mentos (originais ou fotocópias autenticadas):

1.1 — Mudança de curso:

Boletim de candidatura;Fotocópia do bilhete de identidade;Procuração (quando for um procurador);Fotocópia do cartão de contribuinte;Certificado de habilitações com as disciplinas realizadas e respectiva

classificação;Plano de estudos do curso de proveniência;Conteúdos programáticos das disciplinas, com a respectiva carga

horária, caso pretenda requerer a creditação da formação anterior-mente realizada;

Comprovativo da legislação que autoriza e define o curso de pro-veniência como superior (só para estudantes provenientes de sistemade ensino superior estrangeiro);

Taxa de candidatura;

1.2 — Transferência:

Boletim de candidatura;Fotocópia do bilhete de identidade;Procuração (quando for um procurador);Certificado de habilitações com as disciplinas realizadas e respectiva

classificação;Plano de estudos do curso de proveniência;Conteúdos programáticos das disciplinas, com a respectiva carga

horária, caso pretenda requerer a creditação da formação anterior-mente realizada;

Comprovativo da legislação que autoriza e define o curso de pro-veniência como superior (só para estudantes provenientes de sistemade ensino superior estrangeiro);

Taxa de candidatura;

1.3 — Reingresso:

Boletim de candidatura;Fotocópia do bilhete de identidade;Procuração (quando for um procurador);Taxa de candidatura.

2 — Os candidatos provenientes de sistemas de ensino superiorestrangeiro devem entregar todos documentos traduzidos, oficial-mente, em português.

Diário da República, 2.a série — N.o 157 — 16 de Agosto de 2007 23 543

Artigo 8.o

Periodicidade e validade

O concurso para os regimes de mudança de curso, transferênciae reingresso é efectuado anualmente, sendo válido apenas para oano em que se realiza.

Artigo 9.o

Prazos e número de vagas

1 — Em cada ano lectivo os prazos de candidatura e o númerode vagas serão definidos pelo conselho directivo do ISSSP.

2 — Para o regime de reingresso não há limites quantitativos.

Artigo 10.o

Publicitação

O presente Regulamento, o número de vagas e os prazos de can-didaturas são publicitados no ISSSP e no respectivo sítio da Internet,nos prazos fixados para o efeito.

Artigo 11.o

Integração curricular e creditação

1 — Os estudantes integram-se nos programas e organização deestudos em vigor no ISSSP no ano lectivo em que se matriculame inscrevem.

2 — A integração é assegurada através do sistema de transferênciae acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reco-nhecimento mútuo do valor da formação realizada.

Artigo 12.o

Casos omissos

Todos os casos omissos neste Regulamento serão analisados, comas devidas adaptações, por referência à legislação em vigor para oensino superior particular e cooperativo.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano lectivode 2007-2008, inclusive.

26 de Junho de 2007. — O Presidente da Direcção da CESSS, JoãoManuel da Silva Carvalho.

PARTE L

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

Aviso n.o 15 034/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da pre-sidente da Câmara Municipal de Silves de 30 de Outubro de 2006,se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da datade publicação do presente aviso na 2.a série, parte L, do Diário daRepública, procedimento concursal com vista ao preenchimento deum lugar de chefe de divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, nostermos e para os efeitos do disposto no artigo 21.o da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto,aplicada à administração local por força do disposto no n.o 1 do artigo1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, com as alteraçõesdo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho.

1 — Área de actuação — Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente.2 — Requisitos legais — os previstos no n.o 1 do artigo 20.o e no

artigo 12.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dadapela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

3 — Perfil pretendido — posse de licenciatura em Engenharia Civil,experiência comprovada na área funcional do cargo a prover, capa-cidade de liderança, direcção, organização, gestão de conflitos edecisão.

4 — Remuneração — a remuneração e demais regalias a auferirsão as resultantes da aplicação do n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lein.o 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.o 8, acrescido das demaisregalias genericamente vigentes para a administração local.

5 — Prazo de candidatura — 10 dias úteis contados do dia seguinteà publicação do presente aviso.

6 — Local de trabalho — edifícios sede do município de Silves.7 — Métodos de selecção — serão utilizados os seguintes métodos

de selecção:

Avaliação curricular;Entrevista pública.

7.1 — A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionaisdos candidatos na área para que o procedimento concursal é abertocom base na análise do respectivo currículo.

A avaliação curricular será expressa através da seguinte fórmula,onde serão considerados os factores abaixo mencionados:

AC=HA+FP+EP3

em que:

HA=habilitações académicas;FP=formação profissional;EP=experiência profissional.

7.1.1 — As regras a observar na valorização dos diversos factoressão as seguintes:

Habilitações académicas (HA):

Licenciatura — 16 valores;Mestrado — 18 valores;Doutoramento — 20 valores;

Formação profissional (FP) — será ponderado o total da duraçãodas acções de formação, seminários e encontros relacionados direc-tamente com o cargo a prover e formação de chefias e dirigentes,com o limite de 20 valores:

Sem qualquer acção de formação e aperfeiçoamento profissionalou com acção de formação e aperfeiçoamento profissional sem inte-resse para a área funcional — 10 valores;

Com acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacio-nadas com a área funcional do lugar ou que possam contribuir paraum melhor desempenho da função:

Com duração até sete horas — 12 valores;Com duração até trinta e cinco horas — 14 valores;Com duração até setenta horas — 16 valores;Com duração até cento e vinte horas — 18 valores;Com duração superior a cento e vinte horas — 20 valores;

Experiência profissional (EP) — trabalho desenvolvido e relacio-nado com a área funcional do lugar posto a concurso:

Experiência profissional anterior considerada desadequada ao exer-cício das funções correspondentes ao conteúdo funcional do lugarposto a concurso — 10 valores;

Experiência profissional anterior considerada adequada ao exercíciodas funções correspondentes ao conteúdo funcional do lugar postoa concurso — 12 valores;

em que a pontuação será feita em anos completos (ano=365 dias),a que por cada ano complementar acresce 1 valor até ao limite de20 valores.

7.2 — A entrevista pública visa avaliar, numa relação interpessoale de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionaisdos candidatos para o exercício do cargo através da comparação como perfil delineado e da discussão da respectiva actividade curriculare versará os seguintes aspectos:

Motivação para a função — entendendo-se esta como a predispo-sição natural para o exercício de uma função que envolve o gosto

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pela liderança de indivíduos e grupos, a definição de objectivos orga-nizacionais enquadrados na política geral da autarquia, superiormentedefinida, a organização, o planeamento e programação das acçõesvisando a consecução dos objectivos, bem como a responsabilidadepelo trabalho de equipa que dirige;

Sentido crítico — capacidade de censurar, apreciando, observandoe ponderando consciente e criteriosamente o que existe de melhore pior, propondo novas formas de trabalho;

Expressão e fluência verbais — entendendo-se esta como a capa-cidade para se exprimir oralmente com clareza, precisão dos termos,fluência de linguagem e riqueza de vocabulário;

Capacidade em estabelecer objectivos organizacionais — entenden-do-se esta como a capacidade para organizar, estruturar e planearo trabalho, estabelecendo metas a atingir, tendo em vista a consecuçãodos objectivos pretendidos.

A classificação de todos estes factores será ponderada com a escalaque a seguir se indica:

Favorável preferencialmente — de 16 a 20 valores;Bastante favorável — de 13 a 15 valores;Favorável — 11 e 12 valores.

8 — Classificação final — será expressa de 0 a 20 valores, efectuadade acordo com a seguinte fórmula:

CF=AC+EP2

em que:

CF=classificação final;AC=avaliação curricular;EP=entrevista pública.

9 — Forma de provimento — nomeação, em regime de comissãode serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável poriguais períodos de tempo, nos termos do n.o 8 do artigo 21.o da Lein.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.o 51/2005,de 30 de Agosto.

10 — Formalização das candidaturas — os candidatos deverão for-malizar as suas candidaturas no prazo estabelecido para o efeito,

mediante requerimento dirigido à presidente da Câmara Municipalde Silves, Praça do Município, 8300-117 Silves, entregue pessoalmentena Divisão de Recursos Humanos ou enviado pelo correio, até aotermo do prazo fixado, e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;b) Fotocópia dos certificados de formação profissional;c) Curriculum vitae, detalhado e devidamente assinado;d) No caso de os candidatos não pertencerem ao serviço a que

corresponde o cargo posto a concurso deverão apresentar obriga-toriamente declaração passada e autenticada pelo serviço a que seencontrem vinculados, da qual conste, de forma inequívoca, a exis-tência e natureza do vínculo à função pública, a categoria detida,o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública,tarefas e responsabilidades por estes exercidas e o tempo correspon-dente ao seu exercício, conforme previsto no n.o 1 do artigo 2.o daLei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de30 de Agosto.

11 — Composição do júri:

Presidente — Dr. Rogério Santos Pinto, vice-presidente da Câmara.1.o vogal efectivo — engenheiro José Vilarinho Mascarenhas

Figueira Santos, director de departamento de Obras Municipais, Equi-pamento e Ambiente.

2.o vogal efectivo — engenheiro Arlindo José Águas Bigodinho,membro efectivo da Ordem dos Engenheiros.

1.o vogal suplente — arquitecto João Manuel Mendonça CavacoMatias, chefe de divisão de Gestão Urbanística.

2.o vogal suplente — Ricardo José Conceição Tomé, chefe de divi-são de Planeamento do Território e Informação Geográfica.

O presente aviso será publicado em jornal de expansão nacionale na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.o daLei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações constantes daLei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

31 de Julho de 2007. — A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fer-nandes da Silva Soares.

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Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963

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