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A IES consiste na prestação da informação denatureza fiscal, contabilística e estatística,através de uma declaração única transmitidaexclusivamente por via electrónica.
www.e-financas.gov.pt
As empresas deixam assim de estar obrigadas a fornecer estasinformações em formulários diferentes, junto de diversosserviços do Estado.
A informação passa a ser prestada por viadesmaterializada e electrónica, sem necessidade dedeslocações e de repetições.
www.ies.gov.pt
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A IES constitui uma declaração única ecompreende as seguintes obrigações legais:
A entrega da declaração anual de informaçãocontabilística e fiscal
O registo da prestação de contas
A prestação de informação estatística ao INE;
A prestação de informação relativa a dadoscontabilísticos anuais para fins estatísticos aoBanco de Portugal
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
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PrazoA IES é apresentada anualmente, nos seis
meses posteriores ao termo do exercícioeconómico.
DataA data de apresentação da IES, para efeitos decumprimento da obrigação legal de proceder ao
depósito das contas, corresponde à data darespectiva submissão por via electrónica.
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
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A informação a prestar consta dos modelos oficiais,aprovados por portaria, os quais integram toda ainformação necessária ao cumprimento de cada uma dasobrigações legais incluídas na IES.
Portaria nº 333-B/2009, de 1 de Abril
A IES é exclusivamente prestada através detransmissão electrónica de dados, nos termosdefinidos na Portaria nº 499/2007, de 30 de Abril.
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
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Prestação de Contas
Art. 15.º n.º 4 do CRCom – A prestação de contas continuaa estar sujeita a registo comercial obrigatório
O registo da prestação de contas consiste na transmissãoelectrónica da informação respeitante às contas doexercício e aos demais documentos de prestação de contas,devidamente aprovados
o registo é feito de imediato, sem intervenção defuncionários e é automaticamente publicado.
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
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A IES aplica-se às obrigações legais que respeitem aexercícios económicos iniciados em 2006 e aossubsequentes.
Pedidos de registo de depósito de prestação decontas em suporte papel
Exercícios económicos anteriores a 2006
Exercício económico iniciado em 2006 apenas e sóquando entregues em simultâneo com o pedido deregisto de facto que determine o cancelamento damatrícula.
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de JaneiroDespacho n.º 40/2007 do Presidente do I.R.N.
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A sociedade deve disponibilizar aos interessados,sem encargos, no respectivo sítio da Internet,quando exista, e na sua sede, cópia integral dosseguintes documentos:
Relatório de gestão; Certificação legal de contas; Parecer do órgão de fiscalização, quando
exista.
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
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O cumprimento da obrigação do registo da prestação decontas está sujeito ao pagamento da taxa no valor de85,00€
Paga através de uma referência Multibanco nosterminais de pagamento automático ou via e-banking.
O não pagamento da taxa devida no prazo fixadoimpede que os dados sejam disponibilizados ao MJ e quenão se considere cumprida a obrigação do registo daprestação de contas.
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de JaneiroArtº 13º-E Portaria nº 562/2007, de 30 de Abril
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Com entrega da IES é gratuitamentedisponibilizada uma certidão permanente
válida por 16 meses
Artº 10º DL 8/2007, de 17 de Janeiro
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de JaneiroDecreto-lei nº 116/2008, de 4 de Janeiro
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Consultar referência Multibanco
Consultar o estado do pagamento
Pedir segunda via de referência Multibanco
Consultar o código de acesso à certidãopermanente
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
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Base de Dados das Contas Anuais
A informação constante da IES consta da Base de Dadosdas Contas Anuais (BDCA), da titularidade do IRN, I. P.
A BDCA é de acesso público:
Através da emissão de certidões em suporte papel Através da emissão de certidões em suporte electrónico, Através de consulta à base de dados em formatosespeciais – por protocolo a celebrar entre o IRN, I.P. e asentidades que o solicitem
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de JaneiroPortaria nº 562/2007, de 30 de Abril
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Certidão de contas Anuais - Taxas
Certidões em suporte electrónico*:1 ano – 3,00€2 anos – 5,00€3 anos – 7,00€4 anos – 8,00€* a estes valores acresce o montante de 15,00€ quando aassinatura é solicitada nas Conservatórias
Certidões em suporte papel – 55,00€
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de JaneiroArtº 13º-I Portaria nº 562/2007, de 30 de Abril
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Certidão de contas anuais
www.portaldaempresa.ptServiços IES da Empresa Online
Subscrever a certidão de contas anuais Renovar o pedido Consultar o estado do pedido Consultar a certidão de contas anuais
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
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