I

I .

•

•

VCM REC

000097

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO,

PRESIDÊNCIACEP~VID

Ofício n. 36/2012/CEPEVID

Florianópolis, 03 de maio de 2012.

À Exma Sra.Deputada Federal Jô Moraes

. Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Assunto: Dados' acerca da aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito deste'egoTribunal de Justiça

Senhora Deputada:

, ,Cumpre~me 'encaminhar os dados estatísticos solicitados, a fim de instruir a

investigação realizada pela Comissão Parlamentar Mista de· Inquérito, criada pelo.Requerimento n. 04, de2011-CN,

No ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.

".

Atenciosamente,

PRESIDENTE, .

/ . \ .'.

" ,

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO ','

GABINETE DA PRESIDÊNCIA "- CEPEVID

Autos n. 454958-2012',9

Assunto: Ofício n. 114/CPMIVCM - Comissão, Parlamentar Mista de Inquérito,

Pedido de inform~ções acerca 'de denÚncias de omissão com relação à aplicáção da

, Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

~istos paTa despacho,

Tratam os autos de expediente encaminhado pelo Presidente da, -

Comissão Parlarnentar Mista de Inquérito, Deputáda Federal J6 ~oraes, solicitando,.'. .

preferencialmente em m?io magnéticó, informaç:ões, acerca da aplicação da Lei Maria da

Penha (Lei n. 11.340/2006) neste estado.

Registrado eautuado o expediente, vieram-os autos conclusos para'

manifestação.

É o breve 'relatório./

Em cumprimento à Resolução n. 128 de 17.03.2011, do Conselho,

Nacional de Jústiça, Quedispõe sobre a criação da Coordenadoria da Mulher em Situação. . . . .

de Violência Doméstica, este Tribunal criou, no âmbito da Presidência a ,Coordenadoria da .

Violê':!cia Oom~sticae Familiar contra a Mulher. Den~re outras ações e providências

dispõe sobre a necessidade de fornecer dados-referentes aos procedimentos judiciais que, .' .

envolvam a Lei 11.340/06.

éonsiderando que é a Corregedoria-~eral de Justiça que detém no, ,

sistema informatizado os ç1ados esÜltísticosreferentes aos procedimentos que envolvam a

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)', necessária a remessa deste autos à Qivisão, '.

.. " 1-

Judiciária daquele órgão paráo levantamento dos dado~ solicitados.

oo.J

ESTADO DE SANTA CATARINA·PODERJ UDICIÁRIO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA'"" .

CEPEVID

Ante o exposto, determino oencaminhamento dos presentes autos à

Correge'doria-Geral de Justiça, para que o responsável pela Divisão Judiciária, forneça os

dados solicitados pelo Conselho Nacional ,de Justiça, especificados no expediente de fI.' , '.

03/04, com posterior remessa a este órgão,

Em 26/03/2012:,

, .

• •, .

"

, ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIOCorregedori~-Geralda Justiça

fls, 11'

{\,

"

Autos n° 0010770-38.2012.8.24.0600,

Ação: Pedido de Providências. ' ,Requerente: Súbsecretaria de Apoio ãs Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito ­Senado Federal e outros

DECISÃO

1. À Divisão Judiciária.2. Com as informações, devolvam-se os autos.3. Após, 'arquivem-se os presentes autos digitais.

Florianópolis (SC), 28 de março de 2012.

Desembargaaor Vanderlei Romer

Corregedor-Geralda Justiça

\

, J

Endere.ço: Rua Alvaro Mullen ela Silveira, 208, 10~ An~r. Torre I - Tribun~1 <le Jusliça, Centro!CEP 88020-901, Fone: (48) 3287·2762, Florianópolis--$C. E-mail:

. cgj@tj5c,jus.br .

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER' JUDIciÁRIO

. çorregedoria-Geral da Justiçafls. 12

". ":

Autos n:ooo 10770-38.2012.8.24.0600

. Ação: Pedido de ProvidênciasRequerente\: Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares aeInquérito - Senado Federal e outros

Exmo. Sr. Desembargador Corq:gedor, .

Em cumprimento à 'Vossa decisão' de fls. 11,anexo ao presente as informações estatísticas disponíveis nesta Corregedoria, relativasas ações da Lei 11.340/2006, em relação ao ano de 2011.

. .. Era o que tinha a informar.

Florianópolis (SC), 30 de abril de 2012.

Antônio Carlos Michelin - M1132C.hefe da Divisão Judiciária

j

Ender~ço: Rua Alvaro Mullen da Silveira, 208, 100 Andár - Torre I - Tribunal de Justiça, Centro" CEP 88020-901. Fone: (4.8)3287-2762, Florianópolis':'SC· E·mai1: cgj@tjsc.jus.br . '

, ..

•PODER JUDICIÁRIO DE SA~TACATARINA· CORREGEDÔRIA.GERAl DA JUSTIÇA - DIVISÃO JUDiCIÁRIA'Perlodo: Janeiro/2011 a Dezembrol2011 . . I

Dilnúnciaslqueixas recebidas - Ações da lei Maria'da PenhaAssunto: 5560 ~ Decorrente de Violência Doméstica

9647 - Decorrente de Violência Doméstica10948 - Violência Doméstica contra aMulher

~ 10949. - Violência Doméstica Contra a Muiher

TIpO Movimentaçllo:: 02507 - Déspacho recebendo a denúncia/queixa02519 - Despacho recebendo a den(mcia .391 - Denúncia393 - Queixa

lf oH :t It

Açáo Penal - Procedimento Sumar:io 10 A6 42 18 15 21 28 32 24 32 32 - 20 320Açao Penal -, Procedimento Sumario 11 28 13 16 24 29 22 35 26 17- 25 13 259Ação Penal.- Procedimento Ord'lnário 2 8 8 17 27 ' . 14 26 9 9 . 11 14 9 154Ação Penal - Procedimento Ordinário 3 6 ' 11 9 25 5 9 17 7 12 14 8 126Inquérito Policial 2· 6 4 6 7 5 11 7, 21 10 2 3 84Medidas protetivas de urgência.(Lei Maria da . O 7 2 4 1 3 4 10 12 1 3 . 4. 51Inquérito Policial 5 2 3 8 1 10 4 3 4 1 O 3 44Procedimento Sumário O 4 15 4 O 4 2 3' 1 O 1 6 40PROCESSO CRIMINAL 'O 2 2 1 O 4 3 4 6 3 3 9 37

. Ação Penal. Rrocedimento Sumarissimo O 3 O 1 , 2 . 1 1 4 2 2 1 O 17

Procedimento' Sumário 2 1 O 4 2 1 O O O O 3 O 13Procedimento Comum . O O .0 O O' O 6 1 O O 4 1 12lAuto de Prisão em Flagrante O 1 1 O O 1 3 1 O 1 2 O 10

~ção Penal - Procedimento Sumaríssimo O O O O O, Q' O O O 5 1 2 8

Açêo PElnal - Procedimento Sumarlssimo O O O ·0 O O 1 5 O 1 1 O 8

Procedimento Sumário O O O O '3 O 1 O ' 1 1 O O 6

Inquérito Policial O O O 1 O O O 1 O O O 1 3

Prqcedimento Ordinário 1 1 O 1 O O O O O O O O 3

Medidas protetivas de urgência (Lei Maria da O 2 O 1 O O O O O O O O 3

Procedimento ordinârio 2 O '0 O O O ·0 1 O O O O 3

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da O 2 O O 1 O O O O O O O 3

AçAo·Penal ~ Procedimento Sumário O 1,

1 O O O O O O O O O 2

Açao Penal de Competência do Júri O O 1 O O "O O O 1 TI O O 2,.

fls. 13

Açao Penar - OrdinárioO O O O O O 2 O O O O O 2

o Auto de PriSão em FlagranteO 1 O O O O O O O 1 O O 2

lAÇa0 Penal - Procedimoenio Ordi'r1ário .O O O O 1 O O O O O O O 1

lAça0 Penal- ProceOimento Sumaríssimo O O. O 1 O O O, O O O O O 1Ação Penar - Ordinário

O O O O O O 1 O O O O O 1!AÇãO Penal- Procedimento· Sumário O O 1 O O O - O O O O O O 1Procedimento ordinário

O 1 O O O O O O O O O O 1Procedimento Investigatório do MP (Peças de O O O O O O O 1 O O O O 1Açao Penal - Procedimento Sumário O O 1 .0 O O O O '0 O O O 1

. fls. 14

'.

•

PODER JUDK::1ÃR1O óE SANTA CATAR"'.· CORREGEDORJA-GERAL DA JUSTlÇA • DIVJS,lO JUDtctÁRIA

PerícÓo: Janeirol201111 DezumbroJ2()11 -

Medida Protetivae col'll:ed~

AssUl1ta: 5560 • DeCorrente de VIOlência Domê$\ica

9647 - Decorrente de Viok!ln.cia Doméstica

10948 - VictOocla Doméstica ~n\t8 li t.4ulher

10949· VíOIttlda Dorr.éSliea Canlra a MuI1'1er

fls. 15

I

Medidas Protetill8S de umência (lei Maria ti Sentença - ProcedCmc18 tkl pedido

Medidas Protetivas de Uroêl'lCl8 (Lei Maria Decisao concedendo em carta hminar

. Medidas Protellvas de urgência (lei Maria Sentença - p,rocedêl'Jcia parcial do peàidO

Méaidas Protetivas de umêncill {Lei Maria d Limlner

Medidas Protetivas de urgência-(Lei Maria Decisao concedendo anteclpacao de lutele

Medida Protetiva de Urgência DecisAo concedeMo lIminar

"16

13

17 17 35 , 2 13 4 1 "50

7 8 '3 5 3 7 '1 828204611351 O a o 1 o 1 19

1 , o o o 3 1 1 "·0 O O O O O O 3

.

.."

/

PODER JUDICÂR.o DE SANTA CATARINA· CORREÇJEDORJÀ-GERAL DA JUSnçA .DMsAOJUDICIARIAPeríodo: Janen'w2011 11 DemmbroJ201 1

Slirtt8nçu CONDENATÓRIAS am .ço5H peMi~ da Lel ".rIa" Penh.Assunto: 5560 - Decorreme de' Violência Doméstica

9647· Decorntnl0 de ViolMcilto Oom~sticll

10946 • VioIêl"cla~ CoiItra a Mlllher

10949 - Viol~ncia Oomé!tica Contra a Mulher

fls 16

..

.. -r. , #

iAc<"loPenal·ProcedimentoSumáno Sentenca' Procedência do pedido 5 9 17 17 13 16 5 13 13 11 9 14 142

,6,cào PeMI • Procedimento Sumário SentenÇA- Procedência do pedido , 9 5 8 8 7 7 7 8 5 " 9 86

Medidas Protebv8s de uraência (lei Maria Sentenca - Pl\1CCdência do pedido 10 9 3 ,"

, 23 O O 1 1 O 71

Medidas Protetivas de urgência Lei Mana Sentença - Prooed!ncia do pedido . O , 9 , , 10 11 1 2 11 2 1 ,IAcào Penal - Procedimento OrdináflO Sentenca - Prooedência dei pedido 3 11 ,3 , , ,. , , 3 7 , , 3 60

IAcM Penal· Procedimento Sumãrio Senten~a - Procedência oareiar do pedido 2 , 5 5 1 5 8 3 3 '3 , "IAcao Penal - Procedimenlo Ordinário 5entenca - Procedência do pedido 2 O 7 , 2 7 , 2 3 ' 3 4 2 44

PROCESSO CRIMINAL Sentenca • Procedência do pedic10 O O 11 , 3 3 4 5 1 O 5 1 39

Acào Penal· Procedimento SumériO Sentenca - ProcedêncIa parcial do Pedido Ó 1 3 5 O 3 2 O , 2 5 2 29

Acao Penal - Procedimenlo Onjinãrio Sentenca • Proc;edêncís parcial do pedido O 1 2 2 2 2 2 3 3 4 , O 25Medídas ProtetIVas de umência Ilei Mllria Sentenca· PrtlCédênC18 narclsl cio ~o O O 3 1 O 7 , O 1 5 1 O 19

Acão Penal· Proceclimenlo OrdinériO Senlanca - Prooadência oarelsl do pedido 1 2 1 , 3 2 O 1 1 2 O 3 ,18

Medidas Protetivas de urnência /lei Mana Senlenca - Procedfincia parcial do pedjdo 4 1 O O O 1 '1 O - 3 , O O 11

Medidas Protetivas de urcêncl8 (le. Maria Sentenca - Procedência do pedida 8 2 O O O O O O O 'O • O O 10

PROCESSO CRIMINAl Sentanta - ProcedênCIa parCIal do Pédído O O O O O O 5 O O 1 2 O 8

tnquénto Policial Senlenca - Procedência do pedIdo O O O 2 O 2 O O 1 O O O 5

iAção Penal - Procedimento Sumar!ssimo Sentenca - Procedência do pedido O O O O 3 O O O O 1 1 5

Procedimento Sumano Sentenca - Procedêncil!l do pedido O O O 2 O O 1 1 1 O O O 5

Medidas Protetivas de urgência (lei Mana Sentença - ProCedência parcial do pedido J 1 O O O O O O O O O O 4

Procedimento Sumàrio Sentence· Procedência do pedido 'O O O O O' O O O 1 1 O 1 3

Procedimento Sumario . Sentença· ProcedênCia do pedido O O O O 2 1 O O O O O O 3

1Aca<l Penal· Procedimento Sumimo Procedência O O O O O O O O O 1 O 1 2

AC"Ar1 Penal - Procedimento Sumar!sslmo Sentena - Procedência dQ nedido, O 1 O O O O O 1 O O O O 2

E~ecucao da Pena Santenca • Procedência do pedido 2 O O O O O O O O O O O ,PrOl:edimento Ordinário Sentença· ProcedênCia do pedido O O O O O 1 , O O O O O 2

AcAo Penal - PtoGédimento Ordinârio Sentenca • Procedência do oedldo O O O 1 O O O 1 O O O O 2

AçAo Penal· Procédirnento Sumário Sentença· Procedência do pedido O O O O O O O O O 1 , O 2

Procedimento Sumário Sentenca - Procedência parcIal do oedido O O O 1 O O • O O 1 O O O 2

.AçAo Penal - Procedimento Sumário Procedência O O 'O 1 O O O O O O O O 1

IAcao PanaI • Procedimento Ordinário Procedência O O' O O O O O O, 1 O O O 1

À~ Penal - Procedimento OrdináriO Procedência em Parte O 'O O O O " O O O O O 1 O 1

Aula ele Prislo em Flaorante SenlEmC3· Procedência do oedido O O O O 1 O O O O O O O 1

Pedido de Prisêo Preventiva Sentenca· Procedênàa do pedido O O O O O O ,O O O O 1 O 1

"

,"

.~

{

./

.Procedimento Comum Sentença· Procedência do pedido O 1 O O O O O O O O O O ,Procodimento Qrdinâno Sentenca • Prtlcedência do oedído O O O O • O O O O , O O O 1

Açêa Penal de Competência do Jun Sentença. Procedência do pedido . O O O O O . O O O O O O 1 ,Auto de PrisAo em Flaaranle Sentenca - Procedtmcia do pedido O O O O O O O O O O ·0 1 1

Inquénto Policial SIlf1lença - Procedência do pedido O 1 O O O O O O O O O O 1

Procedimento Comum Sentenca· Pl"(}C8déncia do pedido O O O O O O 1 O O O O O 1

Procedimenlp ordináriÓ Sentenca - Procedência do pedioo O O O , O O O O O O O O ,Auto de píisAo em F'~ranle sentenca • ProcedênCia 08TCIIlI do pedIdo O O O O O O 1 O O O • O ,Avahacao oara atestar deoondônCl8 de drol $entenca· Procedência careia! do 09dldo O O O O O O 1 O O O O O 1

~ClJçAo da Pena Se1'ltença - Procedência parcial do pedido O O , O O O O O O O O O ,Procedimento SumáriO Sentenca - Procedência parcial do oedido O O O O , O O O O O O O ,I~ Penal· Procedimento Ofdlnarlo Sentença - Procedér1cia parcial do pedida O O O O O O O 1 O O O .• O ,SepatacAo de Corpos sentença - P.rooetlência parcial ao Pedido O O O 1 O O O O O O O O ,

f1s 17

.,

"Cl....,"'o'"~"~QQ

:g. '..~

<ONc~

<ti

2~~Q

8~~ue'"o•ê".~~.

~".~u

"S

1ª~~~o~~, ~

~m

.iQog.oo~..,o8~

~

?~

w:r\2,

'"'"o-'<r'<üo~I->:'<

2..l!!

o

.§·.'"'"i5tl·.~~~·;;;.~

.2'ofi

PODER JUmcM.RtO DE $ANTA CATARINA· ~ORREGEDOfUA-GERALDA JUSTlÇA • DMSÁO JUDfCIÀRlA.

Perlodo: ~aneirol'1.Ql1 a Oezembrt*2011

Aç6ea1I~ LeIM.ri8 da Penha -ARQUIVADOS OEFINlnVAMENTE

~unlo' 5550 • Decorrente dI:l. Violência OomMlica '

9647· Decommle de Violêncla Doméstica

10948 ~ Violência OomésticB contra a Mulher

10949· ViOlência ~Sllca Cont~ a Mulher·

JiI'59

TóÍOI!

Inquênto Policial VIOlência Doméstica Co~lra a Mulher 153 '202 308 410 .- 567 315 355' - 582 406 232 3986Medidas Protetivas de ~ncia (lei Mana Violência Doméstica Contra a Mulher .114 173 259 323 ", 207 308 ' 471 '47 305 223 263 3467

Medidas Protetivas de uraência (Lei Maria Violência Doméstica conlra a Mulher 18' 149 219 138 24' 217 186 281 • 280 202 256 209 2615Inquénto Policial Decorrente de Violência Doméstica '"' 168 160 156 197 _ 303 235 250 253 227 189 • 149 2353Pelicêo ViOlênCia Doméstica Contl"ll a Mulher ,

O 143 7 2 159 142 26 40' 73 35 60 49 736Medidas Protetivas de urgêneia lei Mana Decorrente de VIOlência Doméstica , 21 27 38 " 18 24 . '18 32, 43 47 50 20 393Aulo de Prisao em Flaarante VIolênCia Doméstica Contra a Mulher 24 22 28 22 49 30 26 ,35 32 15 26 15 32'

o Açao Penal - Pmcedlmanlo Sumario Decorrente de ViolêncIa Doméstica 5 8 ' 15 " 35 14 25 46 53 44 27 41 322"

IAcão Penal - Proe6d\menlo Sumário ViOlênei. Domésllca Contra a Mulher 13 ,14 19 15 27 34 18 33 39 26 27 24 289Açao Penal - Procedimento Ordinário Decorrente de Violência Doméstica 5 13 10 17 18 7 12 20 20 22 23 12 179

Acho Penal· Procedimento 0rc1inãrio Violência Doméstica Contra a Mulher 5 12 12 10 10 15 , 17 15 15 12 11 143

Auto da PriSão em Flagrante ,Decorrente de Violência Ooméstlca 2 , 11 • 17 14 • 10 15 17 14 12 135

Inquérito PolICial VIOlência Doméstica contra a Mulher 8 " 10 8 11 16 5 11 • 11 , 5 12 116Termo Circunstanciado Violência DoméstTett Contra a Mulher 5 , 8 , 5 3 , 5 14 . 16 16 10 109Tef'l1\O Cif'Wrt$lar.eiSao Decorrente de ViolênCia Doméstica 4 9 4 5 4 6 ' , 5 14 14 10 4 83

Ek9CUcao da Pef)a Violência DoméstIca Contra a Mulher 1 " 7 15 2 3 5 , 2 5 5 3 55

Peliçtlo Decorrente de Violência Doméstica 1 10 1 3 , 17 1 O 2 2 7 O 53PROCESSO CRIMINAl VIO~nciaDomésticà Contra a Mulher, O 1 2 , 3 4 , 7 8 7 6 O 51

Petiç,Ao VIOlência Doméstica contra a Mulher O 8 O O , O O 2 O 17 14 4 4'Procedimento Sumário Violência Domé~tica Conlra e Mulher. O 1 3 1 16 2 ~O

, 2 3 4 O 46

ExeeuÇâo da Pena Decorrente de Violência OõmêStlca 2 3 2 6 6 1 2 O , 7 ·3 5 46

ProC(l<rlmento InYestigatório do 'MP (PeçBli Violência Doméstica'Contra e Mulher 2 3 O 3 8 5 7 3 , 3 3 4 45

Pedido de Prisão Prev~ntiv8 Violência Doméstica Contra a Mulher O 5 5 Ó , 2 6 1 , 1 3 1 32

IAcao Penal. Procedimento Sumârio IOlência Doméstica COnt1a a Mulher O 1 3 , 3 1 3 O 3 O 1 1 , 20

Procedimento Investigatório do MP (Peças Decorrenfe de Violência Doméstica 3 , 1 O O • 2 2 2 O 1 1 1 17

Procedtmento Comum Viol!ncia Ooméstlca contra a Mulher 5 2 O O 1 1 O 2 2 O O O 13

Pedido de Prlsêo Preventiva Decorrente de Violência Ooméstica O 1 1 2 1 O 1 2 1 2 1 1 13

Processo de ApLtracAo de Ato Infracional DeCOrrente de Violência OQrnél\lca· O O O , O 2 3 3 2 1 1 O O 1

• Boletim de Ocorrência CircunstanCIada Decorrente de Violência Doméstica O O O 1 1 3 O 1 1 1 2 2 12

RepresenlacAo Criminal VIOlência Doméstica Contra a Mulher 1 1 1 2 1 O 1 O 1 1 2 O 11

Separacao de Corpos VIOlência DoméstIca conlra e Mulher O 3 O 2 1 2 O 1 O O 1 O 10

uto ele prisãc em Aaoranle Violência Doméstica contra a Mulher,

1 'O \2 O O 3 O 1 1 1 O O 9

Boletim de OçOfT'êl'lCÍ& CircunstanCiada Violência Doméstica Conlra ç. Mulher O 1 2 2 1 - 1 - 1 O 1 O O O 9

• tis, 18

Açao Penal - Procedimento Sumarissimo Decorrente de Violência Doméstica O 1 O 1 1 1 O 1 1 1 2 O 9Adio Penal. Procédimento Sumarlsslmo Violência Ooméstlca Contra e Mulher O 2 2 O O 1 O O O O 2 1 8P'rocedimento SUmãflO

,Violência Doméshca contra a Mulher 1 O O O, 1 O 1 1 1 2 O O 7

Pedido de Busca e Apreensao Criminal Violência Doméstica_Contra a Mulher O 1 O 1 O O O O 4 1 O O 7ProcedImento Sumano Decorrente dt! Violência Dombtica O O IJ 2 2 1 O O 1 O 1 O 7Auto de ADreensàO em Flacrante Decormnte de Violência Doméstica O 2 O O O O O O 2 O 3 O 7lAça0 Penal - Procedirr1fJnto Ordinário Violência Doméstica contra a Mulher O O O O 1 O O O 2 O 2 O 5Insanidade Mental do Acusado Violência DoméstIca Contra a Mulher" O 1 O 1 O O O 2 O 1 O O '5

, Insanidadê Mental do Acusado Decormnte de Violência Doméstica O O O O O O 1 O 2 O 2 O 5Procedimento Ordinéno ViolênCia Doméstica Contra a Mulher O O O , 1 O O 1 O O 1 1 Ó 4

Termo Circunstanciado - . Violênci~ Doméshca contra a Mulher 1 1 'O a O O a 1 O O O O 3" Processo de Aouracêo de Ato Infracional Violência Doméstica Contra a Mulher O O O 1 O O· O • O 1 1 O O 3

Liberdade ProvISória com ou sem fiança Violência Doméstica Contra a Mulher O O 1 O O a O O' 1 1 O O 3Habeas Corous VIOlênCia Doméstica Contra a Mulher ~ 1 O 1 a O ·a O O O O O 1 3Representaçlllo Criminal OecorrenlB de ViolênC!a Doméstica O O O O O O O O 1 1 1 O 3Relatório de InvestIgações Decorrente de Violêncta Ooméstlca O O O 1 a 1 a O O 1 O ~ 3

ProvidêncIa Decorrente de VIolência Ooméstlca O O 1 O O O O O 1 1 O O 3Procedimento Comum Decorrente de Violência Doméstlcà O O O O O O 2 O 1 O O O , 3Proctls$O d.e ApuracAo de Alo Infracional Violência Doméstica contnl"f1 Mulher . a a O . O O .0 1 O O 1 O O 2

Procedimento ordinário Violência Doméstica contra a Mulher 1 '0 a a . O '0 O o O o o 1

Pedido de PrisSio Preventiva Violénba Doméstica contra a Mulher O 1 a O O o O 1 O o O o 2

Medida Protativa de tJrQéncia Violêl1Cla Doméstica conlra I!I Mulher a O 'a o O a 2 O O O a O 2

cautelar Inominada Violência Domé!tlC8 cOntra a Mulher O O 1 O O a O O O o 1 o 2

IAcao Penai· Procedimento Sumaríssimo Violência Doméstica contra a Mulher O O a 1 a '0 a O O Q o 1 2

RestituicAo de Coi5as Aoreendidas Violência Doméstica Contra a Mulher O 1 a O O 1 a O O O o O 2

Restauração de Autos Violência Doméstica Contra a Mulher O O 2 a O a '0 o O O o O 2

Cautelar Inominada VlOiência Doméstica Contra a Mulher O O a O O O a o O 1,. 1 O 2

IAcAo Penal de Comoetência do Júri Violência Doméstica Contra a Mulher O O a O 1 a 'O 1 O O a o 2

AVQIi<!ça.o para atestar dependência de d~ Decorrente de Violência Doméstica 1 O O O O O O . O O O O 1 2

Execucão Provisória Decorrente de Violência Doméstica O O O O O O O O 1 1 a O 2

Execuçllo de Medidas. SóciG-Educalivas Decorrente de Violência Doméstica O O O a O 1 O O O . a 1 O 2

Procedimentos Investioatórios ViolênCia Doméstica contra a Mulher" a O O O O O O 1 a O a O 1

Procedimento do Juizado Especial Clvet ViolênCIa Doméstica contra a Mulher O a O a • O O 1 a O O O 1

Liberdade ProVISÓria com ou sem fianca Violência Doméstica contra a Mulher a O O a a O O 1 O O a O 1

Habeas Corpus VIOlência Doméstica contra a Mulher O O a O ·0 O a O 1 O O O 1

Auto de Apreensêo em Flagrante Violência Do~slica Contra a Mulher O a O a O O 1 O a O a a 1

SeoaracAo de Comos Violência Doméstica Contra a Mulher" O O a a a a 1 O a a O O 1

Processo Esoecial de teis Esparsas ViolênCIa Doméstica Contra a Mulher O O a O O 1 O O O O a O 1

Pedido de Quebra de Siçjilo de DedoS elou Violêncil!l Doméstica Contra 8 Mulher O O O a 1 a a a O O a O ·1

Mandado de SeotIranca Violência Ooméstica Contra a Mulher O O O O O O O O O O 1 O 1

Execucao Provisória Violência Doméstica Cohtra a Mulher O O O O O a O O O 1 O O 1

Exectlçao de Medidas S6cio-Educalivas Violência Doméstica Contra 8 Mulher O O O O 1 O O a O O a O 1

Crimes de Calúnia, tnjuna e Difamecao de Violência Doméstica Contra a Mulher a 1 O O O O O a O O a O 1

fls. 19

\ '

lIaliaçao para ateslar dependênCia de dro<; Vlolêncie Domés1ica Contra a Mulher O O O O O O O O O .1 O OAuto de Aoreens!o em Fleorllnte Violência Doméstica Contra e Mulher O O O O O O O. O 1 O O O fls20UnificeÇêQ de pet'la15 Decorrente de Violência Doméatlca O O O , O O O O O O O OSeparaçao de Corpos Decorrenll1 de Violê"óe Domestica O • O O O 1 O O O O O O OProcedimentos lnllestiaatórios Decorrente de V'QlênCill Doméstica O O O 1 O O O O O O O OIAcao Penal - SumarfSSlmo OeCOrT8nte..de Violência Doméstica O b O O O O' \ 1 O '0 O O O

ApuraçOO de InfrtlÇâo Administrativa às No Decorrente de Violência Dom(jsticoll O O 1 O O O O O O O O ODillOfdo Utlaioso Decorrente de Víolênc,a OomêstlCtl O O O O O O O O ., ·0 O O

Medidas Protetillas - Estatura 00 IdosO Decorrente de Violência Ooméstlca O O O O O O O O O 1 O OPedido de BUBcs"e Apreendo Criminal Decorrente de Violência OQméstica O O O O 1 O O O O O O O

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSnçA - DIVISÃO JUDICIÁRIAPerlodo: Janeiro/2011 a Dezembro/2011Aç(Iss, Inquéritos, medidas protetivas DISTRlBUíDAS- Lei Maria da PenhaAssunto: 5560 - Oecorrente de Violência Doméstica .

9647 - Decorrente de Violência Doméstica10948 - Violência Doméstica contra a Mulher10949 - Violência Doméstica Contra a Mulher

S,!i/:l1'Inquérito Policial . 585 692 791' 755 954, 611 ,746 833 876 / 523 608 566 8540Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da 869 710 65~ 587 684 578 613 610 615 580 591 502. 7596

uta de Pfisão em Flagrante 83 56 57 48 63 53 46 56 79 53 60 42 696Petiçao 1 15 116 52 108 11 55 111 107 1 1 1 585Procedimento Investigatório do MP (Peças de 36 17 16 16 23 16 23 23 21 30 17 9 247Termo Circunstanciado 27 30 26 31 22 2~ 20 12 18 14 17 6 247Execução da Pena 1 17 .19 .15 33 20 20 29 20 14 24 16 228Ação Penal - Procedimento Sumário 21 8 8 4 7 11 12 18 18 12 19 9 147Ação Penal - Procedimento Ordinário 6 11 6 3 7 6 3 6 4 3 16 8 79Pedido de Prisão Preventiva 10 .4 4 2 3 1 2 2 3 2 3 O 36Boletim de Ocorrência Circunstanciada 3 1 1 2 3 5 1 2 2 3 3 1 27Insanidade Mental do Acusado O /- 1 3 3 3 3 . 3 O 1 3 4 3 27Pmcesso de Apuraçao de Ato Inf"racionál O 2. 2 2 3 3 5 1 2 2 ,2 2 26R_cpresentação Criminal 1 4 1 ,3 1 . 2 2 1 2 1 3 2 23PROCESSO CRIMINAL O O 1 1 O 2 4 '3 3 2 1 3 20Carta Precatória 1 2 1 2 2 4 1 1 ' O 1 4 O 19Prócedimento Sumário . 6 O 3 1 1 O O 1 O O 1 O 13:lroduç,ão Antecipada de Prov:as O O 2 4 2 O 3 O 1 1 O O 13Auto de Apreensão em Flagrante , O 1 O O 2 1 3 1 3 1 O O 12

Pedido de Busca e Apreens.ão Criminal 2 1 O O 1 "3 O O Q 2 2 O 11

Aça,o Penal· Proçedimenta Sumarlssimo O . O O O 2 3 O O 1 O O 1 7

Procedimento Ordinário 1 1 1 1 2 O O O O O O O 6

Cautelar Inominada•. 1 O O 1 O O 1 O 1 O 1 O 5

Liberdade Provisória com ou sem fiança 1 O O O O O 1 1 O 2 O O 5Medida Protetiva de Urgência 1 1 1 . O O . 2' O O O O O O 5

Avaliação para atestar dependência de drogas 1 O 1 O 1 O O 1 O O O O 4

Execúçao Provisória O O O O O O O 1 O 2 1 O 4,

"

\

fls. 21·

Procedimento Comum . O O 4 O O O O O O ' , O. O O . 4Relatório de InvêstigaçOes O 2 O O O O 1 O O O 1 O 4S€paraçAo di! Corpos O 1 O 1 O O O O O O 2 O " 4ExecuçAo Penal - O O O 1 2 O O O O O O O 3Ação Penal de Competência do Júri - O O ,1 O O O O O 1 O O O 2Habeas Corpus 1 O O O O 1 O O O O O lo 2Outros 1 O 1 O O O O O O O O O 2Providência - <i O O O O 1 1 ' O O O O O 2R.elaxamento de Prisao O 'O O O O O O O 1 1 O O 2Busca e Apreensao em Alienaçao Fiduciária O O O O O O O {) O O O 1 1Divórcio Consensual O O 1 O' O O O O O O O O 1Divórdo LittQíoso, O O a O 1 O O O O O O O , 1Mandado di! Segurança 1 O O O O O O O O O , O (j . 1Medidas Protetivas· Estatuto do Idoso O O O 1 O O O O O O O O 1Pedido de Providências O 1 O O O O O O O O - O O 1Procedimento do Juizado Especial Civel O O ,1 O O O O O O O O O 1Restituiçao de Coisas 'Apreendidas O O 'O O O O O O O 1 O O 1

I '

, '

\

'.

fls, 22