I – Portarias de 19/01/2009B – AssessoriaTornando sem efeito:nº 151/2009 – a portaria nº 11130/2008, que designou Eduardo Pereira de Souza Gomes, 3º Promotor de Justiça de Batatais, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 05 a 14 de janeiro de 2009.Designando:nº 152/2009 – Ricardo Antonio Andreucci, 10º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 02/2009, em trâmite pela 1ª Seccional da Santa Efigênia, a partir de 19 de janeiro de 2009.nº 153/2009 – 1º Promotor de Justiça de Mococa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 542/07, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Mococa, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 5141/09).nº 154/2009 – 97º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 050.08.099775-9, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 5318/09).nº 155/2009 – Promotor de Justiça de Guará, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 139.707/08, oficiar nos autos da representação nº 24/08, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miguelópolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.nº 156/2009 – Promotor de Justiça de Guará, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 139.704/08, oficiar nos autos da representação nº 23/08, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miguelópolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.nº 157/2009 – Promotor de Justiça de Guará, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 139.703/08, oficiar nos autos da representação nº 22/08, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miguelópolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.nº 158/2009 – Promotor de Justiça de Guará, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 139.701/08, oficiar nos autos da representação nº 30/08, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miguelópolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.nº 159/2009 – Promotor de Justiça de Guará, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 139.700/08, oficiar nos autos da representação nº 26/08, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miguelópolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.nº 160/2009 – Promotor de Justiça de Guará, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 139.644/08, oficiar nos autos da representação nº 29/08, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miguelópolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.nº 161/2009 – Promotor de Justiça de Guará, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 139.632/08, oficiar nos autos da representação nº 28/08, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miguelópolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.nº 162/2009 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Meio Ambiente – Núcleo Baixada Santista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o promotor de justiça natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 28/86, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, a partir de 15 de janeiro de 2009 (Pt. nº 6345/09)nº 163/2009 – Cláudia Cecília Fedeli, 109ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 19 a 30 de janeiro de 2009.

nº 164/2009 – Alexandra Milaré Toledo Santos, 93ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 94º Promotor de Justiça Criminal, de 19 a 23 de janeiro de 2009.nº 165/2009 – Rodrigo Mansour Magalhães da Silveira, 25º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 27 de janeiro de 2009.nº 166/2009 – Luciana Bérgamo Tchorbadjian, 5ª Promotora de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 19 a 23 de janeiro de 2009.nº 167/2009 – Milton Theodoro Guimarães Filho, 87º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal, de 05 a 31 de janeiro de 2009.nº 168/2009 – Noemi Corrêa, 4ª Promotora de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Catanduva, de 19 a 23 de janeiro de 2009.nº 169/2009 – Rodrigo Otavio Frank de Araujo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para, sem ônus para o Ministério Público e sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Santo Andé, no dia 22 de janeiro de 2009, nos autos do processo nº 360/07.nº 170/2009 – Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de santo André, e Selma Iamami Bastos Pereira, 3º Promotora de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, no dia 20 de janeiro de 2009.nº 171/2009 – Alexandre Affonso Castilho, 4º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para, sem ônus para o Ministério Público e sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Santo Andé, no dia 27 de janeiro de 2009, nos autos do processo nº 209/07.nº 172/2009 –Raquel Eli Stein Matheus, 5º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para, sem ônus para o Ministério Público e sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Santo Andé, no dia 29 de janeiro de 2009, nos autos do processo nº 91/05.nº 173/2009 - Valter de Jesus Fernandes, 2º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 16 a 30 de janeiro, e Kenzo Ricardo Catelan Yano, 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, e Lygia Maria Almeida dos Santos, 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para auxiliarem no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, no dia 16 de janeiro e de 26 a 30 de janeiro de 2009.

nº 10560/2008 – João Marcos da Costa de Paiva, 10º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos, nos dias 17 e 18 e de 20 a 31 de janeiro de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/12/2008)nº 10634/2008 –Silvia Marques Gonçalves Pestana, 12ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de janeiro de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/12/2008)nº 10813/2008 – Fernanda Elias de Carvalho, 6ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 01 de janeiro e assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 16 de janeiro e auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça de Vila Mimosa, de 17 a 31 de janeiro de 2009. (Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/12/2008)nº 10840/2008 – Marco Antonio de Moraes Barros, 2º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna, de 02 a 04 de janeiro, assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 01 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 16 de janeiro e acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 17 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções dos 10º e 15º Promotores de Justiça de São José dos Campos, no dia 19 de janeiro de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/12/2008)

nº 10849/2008 – Paola Cominato Bertocco, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tatuí, de 01 a 11 de janeiro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 12 a 16 de janeiro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Diadema, de 17 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Diadema, de 19 a 30 de janeiro de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/01/2009)nº 10858/2008 – Renata Bertoni Vita, 6ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Diadema, no dia 01 de janeiro e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Diadema, de 02 a 16 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Diadema, de 02 a 04 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Diadema, de 05 a 15 de janeiro de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – doe de 10/01/2009)nº 10867/2008 – Rodrigo Otavio Frank de Araújo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santana e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 01 a 31 de janeiro, e auxiliar no exercício das funções dos 7º, 17º e 19º Promotores de Justiça da Infância e Juventude, no dia 19 de janeiro, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri da Capital, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2009. (Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/12/2008)nº 046/2009 – Jairo Edward de Luca, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de janeiro, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de janeiro de 2009. (Republicada por necessidade de retificação – DOE 08/01/2009)

III - AvisosAviso de 13/01/2009nº 023/09 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 04 de dezembro de 2008, foi aprovada a Tese nº 305, com a seguinte ementa:“APELAÇÃO – EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU – AUSÊNCIA DE CO-AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE.A regra do artigo 580 do CPP não se aplica ao co-réu que não tenha sido co-autor do crime imputado a outro acusado, que foi beneficiado em decisão anterior do Tribunal.”

Aviso de 14/01/2009nº 027/09 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que o Ministério Público de Santa Catarina disponibilizou, no endereço eletrônico http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/calculadoracco/, uma calculadora para simulação de quitação antecipada de financiamentos e arrendamento mercantil (“leasing”).

Avisos de 15/01/2009nº 028/09 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução Normativa Nº 186, de 14 de janeiro de 2009, da Agência Nacional de Saúde – ANS –, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária. A Resolução pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde.n° 029/09 - PGJO Procurador-Geral de Justiça , a pedido da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, publica para o conhecimento dos membros do Ministério

Público, o teor da ementa referente ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1.189.080-3/7-00, da 5ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como impetrante 4º Promotor de Justiça substituto da Comarca de Guarulhos e impetrado Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos:Indeferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público ao Juízo ao argumento de que deve oficiar diretamente, pois assim a lei lhe faculta. Segurança concedida para que atenda o juízo ao requerido. Ao integrar alide, como parte o Ministério Público deve ter tratamento idêntico ao da defesa não sendo caso de indeferir requerimentos pertinentes de expedição de ofícios, diligência também de interesse do juízo na busca da verdade real. Segurança concedida para que o Juízo expeça os ofícios requisitados.Avisa ainda que a íntegra do acórdão encontra-se à disposição dos interessados no sítio do CAO-Crim, link novidades. Avisos de 16/01/2009nº 30/09 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área infância e juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, sobre o teor do Parecer da SubProcuradora-Geral da República, Drª. Anadyr de Mendonça Rodrigues, oferecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 682, do Paraná, em que é requerente e requerido o Governador do Estado do Paraná e requerida a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que conforme ementa dispõe: LEI FEDERAL Nº 5692/71: QUANDO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL PARA EDITAR AS NORMAS GERAIS SOBRE ENSINO (ART. 24, IX, DA CF), INSTITUI A EXCEÇÃO À REGRA QUE CONSAGROU A IDADE DE SETE ANOS, COMO A MÍNIMA PARA O INGRESSO NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU (ART. 19, CAPUT), INCUMBIU-SE DE DEIXAR CAMPO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO, PELOS ESTADOS, DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR, AO CONVOCÁ-LOS A REGULAMENTAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DISCIPLINADORA DA IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU (ART. 19, § 1º), PELO QUE NÃO SE FEZ INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DO PARANÁ Nº 9346/90, AO EDITAR NORMAS QUE REGULAMENTAM, NO ÂMBITO ESTADUAL, TAL EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCETÍVEL DE SER JULGADA IMPROCEDENTE.nº 31/09 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área infância e juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, sobre o teor do Parecer do Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, oferecido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17, do Distrito Federal, em que é requerente o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, que conforme ementa dispõe: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB. EXIGÊNCIA DE QUE A CRIANÇA TENHA SEIS ANOS DE IDADE PARA O INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 208, IV, DA LEI MAIOR, PELA EC 53/2006, POSTERIOR À PREVISÃO LEGAL INSERIDA NA LDB. MÉRITO. INTERPRETAÇÕES QUE PODEM SER EXTRAÍDAS DAS NORMAS OBJETO DA AÇÃO: (I) PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL, É NECESSÁRIO QUE A CRIANÇA POSSUA SEIS ANOS COMPLETOS NO INÍCIO DO ANO LETIVO (ÚNICA EXEGESE POSSÍVEL NA ÓTICA DO REQUERENTE); (II) BASTA QUE A CRIANÇA VENHA A COMPLETAR TAL IDADE AO LONGO DO ANO LETIVO. AMBAS AS INTERPRETAÇÕES SÃO POSSÍVEIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU, SE ESTE FOR ALCANÇADO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Avisos de 19/01/2009 nº 032/09 – PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, CONVIDA todos os membros do Ministério Público, e especialmente os Promotores de Justiça listados abaixo, para participarem do "Encontro do C.A.O. com as Regionais – PRESIDENTE PRUDENTE" , a ser realizado pelo CAO Cível na comarca de Presidente Prudente e terá a seguinte programação:Datas: 05 e 06 de fevereiro de 2009Locais: Diretoria Regional de Presidente Prudente

Rua Ribeiro de Barros, 630 Jd. AviaçãoCEP: 19020-430Presidente Prudente – SPFaculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”Praça Raul Furquim, 09 – Sala de Projeção - Vila FurquimCEP: 19030-430Presidente Prudente – SPProgramação:Dia 05 de fevereiro1ª etapa: 10:00 – 17:00 Local : Diretoria Regional de Presidente PrudenteRua Ribeiro de Barros, 630 Jd. AviaçãoCEP: 19020-430Presidente Prudente – SP10:00 – 17:00 – Oficinas do CAO Cível e de Tutela Coletiva (presencial com os Coordenadores de Patrimônio Público, Saúde e Habitação e Urbanismo e via mensagem instantânea com os Coordenadores da Infância, Direitos Humanos, Consumidor e Meio Ambiente), Procuradoria de Difusos e setor de crimes praticados por prefeitos da Procuradoria Criminal. As oficinas são destinadas a todos os Promotores de Justiça das comarcas situadas na região de Presidente Prudente 2ª etapa: 18:00 – 22:00Local: Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”Praça Raul Furquim, 09 – Sala de Projeção - Vila FurquimCEP: 19030-430Presidente Prudente – SP18:00 horas - Registro de presença e retirada de crachás18:30 horas - Início dos trabalhos - Apresentação do CAO19:00 horas – Questões Práticas OSCIP, OS, SAÚDE PÚBLICA e CDHU – Dr. Sérgio Ciqueira Rossi (Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).20:30 – 21:30 Questões de CDHU21:30 – 22:00 Debates

Dia 06 de fevereiro: 08:45 – 12:00Local: Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”Praça Raul Furquim, 09 – Sala de Projeção - Vila FurquimCEP: 19030-430Presidente Prudente – SP08:45 – Registro de presença e café 09:00 – Procuradoria de Difusos – Dr. Sérgio Luiz Mendonça Alves e Setor de Prefeitos da Procuradoria Criminal – Dr. Luiz Antônio de Oliveira Nusdeo10:00 – 11:00 – Secretaria de Saúde – medicamentos e leitos hospitalares - Dra. Maria Cecília M. M. A. Correia (Coordenadora de Demandas Estratégicas do SUS)11:00 – 12:00 – DebatesPROMOTORES DE JUSTIÇA CONVIDADOSANDRÉ LUIS FELÍCIOANTONIO SIMINI JUNIORBRAZ DORIVAL COSTACARLOS SCHELINI CÉSARCASSIANO GIL ZANCOLLICLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIORELAINE DE ASSIS SILVA LINSFERNANDO CESAR BOLQUEFERNANDO GALINDO ORTEGAFLORENCI CASSEB MILANIGABRIEL LINO DE PAULA PIRESGILSON ANTUNES MARTINSGILSON SIDNEY AMÂNCIO DE SOUZAGUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINSHELIO PERDOMO JUNIORJESS PAUL TAVES PIRESJOÃO CARLOS TALARICOJOÃO LUIZ DELFINO

JOSÉ AUGUSTO DE BARROS FAROJOSÉ LUIZ LOPES VALVERDEJULIANO CALDERONIJURANDIR JOSÉ DOS SANTOSLINCOLN GAKIYALUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRAMANOEL MALDONADO GONZAGAMARCELO CRESTEMARCELO DI GIACOMO ARAÚJOMÁRCIO KUHNE PRADO JUNIORMARCOS AKIRA MIZUSAKIMÁRIO COIMBRAMARIO YAMAMURANELSON ROBERTO BUGALHOOWEN MIUKI FUJIKIPATRÍCIA SOARES DE SOUZAREGINALDO CESAR FAQUIMRENATA CALAZANS NASRAUIRODRIGO NUNES LAUREANORUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOSRUY FERNANDO ANELLI BODINISILVIO MARTINS BARBATTOVALDEMIR FERREIRA PAVARINAWASHINGTON GONÇALVES VILELA JÚNIORnº 033/09 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a reunião ordinária,no auditório Luiz Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua do Riachuelo, 115, 9º andar, no dia 28 de janeiro p.f., às 16:00 horas, com a seguinte pauta:1. Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;2. Relatório mensal da distribuição;3. Comunicações do Secretário-Executivo;4. Comunicações dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;5. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. nº 034/09 - PGJO Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), avisa que no dia 29/01/09, às 17h00, na Rua Riachuelo, 115, 7º andar - sala 741, será realizada reunião de trabalho sobre as intervenções na Serra da Cantareira. Estão convidados para a reunião os Promotores de Justiça listados abaixo.Promotoria de Justiça de GuarulhosRicardo Manuel Castro Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da CapitalJosé Eduardo Ismael Lutti Marcos Lúcio Barreto nº 035/09 – PGJProcurador Geral de Justiça, com fundamento no art. 19, I, d, da lei complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1996, atendendo solicitação do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude, expede recomendação, sem caráter vinculativo, a todos os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de somente postular, nos procedimentos de apuração da prática de atos infracionais, a decretação de internação provisória quando do oferecimento da respectiva representação e após, quando possível, a realização de oitiva informal do adolescente, zelando para a observância do prazo máximo de permanência em estabelecimentos policiais e para o término do procedimento, em cumprimento às determinações do Ato nº 168/98 – PGJ – CGMP - Manual de Atuação Funcional dos Membros do Ministério Público (art. 308).

IX Atos Administrativos do PGJPortarias do Procurador-Geral de Justiça, de 19-1-2009Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10261/68, o afastamento de Fábia Moura, RG. 16.690.238, Oficial de Promotoria, Padrão 12-D, da E.V.N.I., do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo

dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31/12/2009:Cessando, em virtude de incorporação os efeitos da Portaria de 16, publicada no D.O de 17/10/98, que fixou a gratificação mensal à título de representação, a Sandra Regina Garcia Bellon, RG. 25.608.834-2.Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 15-1-2009 Deferindo, o pedido de incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, de Vilma de Fátima Canal Rodrigues, RG. 9.481.610-4, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 127884/08;de 19-1-2009Deferindo, os pedidos de incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2008, sob nºs.:Auxiliares de Promotoria: Cacilda Rodrigues da Silva, RG. 15.769.663-7, 122044; Conceição de Maria Menezes de Andrade, RG. 956.793-PI, 119222; Dalva de Freitas Ribeiro, RG. 17.479.968-8, 131582; Egle Diniz, RG. 21.390.443, 119413; Elenice Casarini, RG. 12.836.975, 126211; Helio Nunes Pinto, RG. 7.362.108-0, 120229; Ilma Hermogenes Pinto, RG. 22.819.444-1, 120595; Maria da Penha e Silva, RG. 6.188.192, 123145; Ramon Barbosa Menezes, RG. 24.837.881-8, 119411; Veraldo de Souza Ribeiro, RG. 17.338.927, 120594; Oficiais de Promotoria: Cristina Lopes, RG. 17.855.339, 128093; Frans Ernes Calijuri, RG. 18.972.892-9, 126674; José Roberto Zanchetta, RG. 1.740.122-PR, 128242; Leonardo de Moraes Barros, RG. 26.299.649-2, 83673; Luiz Roberto Pacheco Neves, RG. 21.777.915, 123595; Marcio Sanches de Assis, RG. 26.614.023-3, 125656; Rosangela Aparecida dos Reis Azevedo, RG. 12.694.048, 120912; Sandra Regina Garcia Bellon, RG. 25.608.834-2, 130849; Administrador: Mônica Szegedi Semeraro, RG. 485.501-DF, 122818; Psicólogo: Roberto Evangelista, RG. 11.402.824, 128527; Economista: Sylvio Sanchez Martins, RG. 16.291.365-5, 127301;Autorizando, à vista do processo, o pedido de 2 dias, a partir de 22/12/2008, de José Oswaldo Molineiro, RG. 4.338.872, Procurador de Justiça, protocolado sob nº 151786/08.

Conselho SuperiorAviso nº 010/2009 - CSMP, de 19/01/2009 O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:Infância e JuventudeProtocol.nº 137.587/08 1 vol. -0Apensos/Anexosnº de origem: 36/08AraraquaraInteressados: Isaura de Fátima Rodrigues e Maria Cristina AguiarAssunto: Apuração de eventual fraude no processo eleitoral para eleição de conselheiros tutelares junto ao conselho tutelar IIMeio AmbienteProtocol.nº 130.879/08 1 vol. -0Apensos/Anexosnº de origem: 62/08Ribeirão PretoInteressados: Luiz Gonzaga de Carvalho (Fazenda Invernada) e Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool LtdaAssunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da queima da palha da cana-de-açúcar em imóvel ruralAviso nº 011/2009 - CSMP, de 19/01/2009 O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:CidadaniaProtocol. Nº 05.357/09 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 29/06Capão BonitoInteressados: Prefeitura Municipal de Capão Bonito e Reinaldo César da SilveiraAssunto: Apuração de eventuais negligência do poder público na conservação do patrimônio municipal "Casa do Artesão"Cidadania

Protocol. Nº 05.359/09 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 57/07-BCapão BonitoInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de GuapiaraAssunto: Apuração de eventual ineficiência de cobrança de dívida ativaCidadaniaProtocol. Nº 116.628/07 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 516/07CapitalInteressados: Prefeitura Municipal de São PauloAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de "trolebus" em bom estado pela Municipalidade.CidadaniaProtocol. Nº 119.763/07 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 04/2006PirassunungaInteressados: Antônio Carlos Bueno Barbosa e Prefeitura Municipal de PirassunungaAssunto: Apurar eventual lesão ao erário em função de contrato referente à locação de um trator esteira para adequação e manutenção de aterro sanitárioCidadaniaProtocol. Nº 126.407/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 51/08CarapicuíbaInteressados: Doralice Santos Gonçalves CaldasAssunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Carapicuíba.CidadaniaProtocol. Nº 130.517/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 003/06SocorroInteressados: Alfredo Ferreira de Mello, Benedito de Oliveira e Prefeitura Municipal de SocorroAssunto: Apurar eventual omissão da prefeitura no pagamento de precatóriosCidadaniaProtocol. Nº 130.534/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 28/01SumaréInteressados: Câmara Municipal de Sumaré, Prefeitura Municipal de Sumaré e Departamento de Água e Esgoto de SumaréAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório realizado pela prefeitura - carta convite 46/97CidadaniaProtocol. Nº 130.542/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 13/06AmparoInteressados: Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária de Jundiaí e Câmara Municipal de AmparoAssunto: Apurar eventuais irregularidades no pagamento de aposentadoria de funcionáriosCidadaniaProtocol. Nº 130.553/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 73/08SumaréInteressados: Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas, DAE Sumaré e CPFLAssunto: Apurar eventual má gestão de autarquiaCidadaniaProtocol. Nº 130.569/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 27/07VinhedoInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de Vinhedo, Prefeitura e Câmara Municipal de Louveira e Autarquia Municipal de Vinhedo Saneamento Básico Vinhedo - SANEBAVIAssunto: Apuração de eventuais casos de nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e na autarquias dos municípios de Vinhedo e LouveiraCidadania

Protocol. Nº 130.862/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 46/08São RoqueInteressados: Carlos Aymar Srur Bechara, Efaneu Nolasco Godinho e Prefeitura Municipal de São RoqueAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 130.867/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 44/08São RoqueInteressados: Carlos Aymar Srur, Prefeitura Municipal de São Roque e Gilmar RodriguesAssunto: Apurar eventuais irregularidades em fracionamento de serviços e dispensa de licitaçãoCidadaniaProtocol. Nº 130.869/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 45/08São RoqueInteressados: Carlos Aymar Srur Bechara, Prefeitura Municipal de São Roque e Tarefa Assessoria e Planejamento Agrícola Ltda MEAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 130.872/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 82/08GuarulhosInteressados: Rogério de Almeida Nascimento e Prefeitura Municipal de GuarulhosAssunto: Apuração de eventual irregularidade praticada em tese pelo prefeito, em autorizar licença de um ano, sem vencimentos, a funcionário regido pela CLTCidadaniaProtocol. Nº 130.873/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 43/08São RoqueInteressados: Carlos Aymar Srur Bechara e Prefeitura Municipal de São RoqueAssunto: Apurar eventuais irregularidades na realização de rescisão de contrato de concessão de coleta de lixoCidadaniaProtocol. Nº 131.305/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 818.1.720.2/08Ribeirão PretoInteressados: Myrthes Ferrari CarletAssunto: Apuração do fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficienteCidadaniaProtocol. Nº 131.313/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 877.1.772.2/08Ribeirão PretoInteressados: Cristina Iraci LuizAssunto: Apuração do fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficienteCidadaniaProtocol. Nº 131.325/08 1 vol. -3 Apensos/anexosnº de origem: 415/08CapitalInteressados: SESVESP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo e FDE - Fundação para o Desenvolvimento da EducaçãoAssunto: Apuração de eventual irregularidade no pregão para contratação de serviço de vigilância - Proposta com valor muito abaixo do mercadoCidadaniaProtocol. Nº 131.342/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 1160.1.1005.2/07Ribeirão PretoInteressados: Nedy Silva Spano e Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão PretoAssunto: Solicitação de fornecimento de medicamento no SUSCidadania

Protocol. Nº 131.367/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 1021.1.890.2/07Ribeirão PretoInteressados: Paulo Cézar GagaroAssunto: Apuração do fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficienteCidadaniaProtocol. Nº 131.368/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 1159.1.1004.2/07Ribeirão PretoInteressados: Nedy Silva Spano e Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão PretoAssunto: Solicitação de fornecimento de medicamento no SUSCidadaniaProtocol. Nº 131.394/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/08PirassunungaInteressados: Câmara Municipal de Pirassununga, Prefeitura Municipal de Pirassununga, Antonio Carlos Bueno Barbosa (ex-prefeito) e Freitas Guimarães Projetos e Construção LtdaAssunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato celebrado para construção de estação de tratamento de esgotoCidadaniaProtocol. Nº 131.395/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08PirassunungaInteressados: Nailane Pereira dos Santos e Prefeitura Municipal de PirassunungaAssunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão e distribuição de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensinoCidadaniaProtocol. Nº 131.396/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 791.2.525.2/06Ribeirão PretoInteressados: Marisa Demitrov Ennes e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Secretaria da SaúdeAssunto: Solicitação de fornecimento de medicamento no SUSCidadaniaProtocol. Nº 132.535/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 03/03Nova OdessaInteressados: Manoel Messias de Oliveira, Antonio Marco Pigato, Jesuíno Manoel Dias, Leandro Felix Maestro e Câmara Municipal de Nova OdessaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de mobiliário para o prédio da Câmara Municipal.CidadaniaProtocol. Nº 135.736/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 37/07RosanaInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rosana e Álvaro Augusto Rodrigues (ex-Prefeito)Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa na contratação de show musical, ano de 2003.CidadaniaProtocol. Nº 135.739/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08Pereira BarretoInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de Sud Mennucci e Nelson Gonçalves de AssisAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura, exercício de 2003CidadaniaProtocol. Nº 135.740/08 1 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 04/02Santa IsabelInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Santa Isabel e Maria Ângela Sanches (ex-Prefeita)Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório.

CidadaniaProtocol. Nº 135.749/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 20/07AndradinaInteressados: Prefeitura Municipal de Castilho, José Carlos Capuano Junior, Luiz Yamahira, Luiz Augusto Ferreira Dourado e Transportadora Lucas Castilho Ltda.MEAssunto: Apuração de eventual ilegalidade em procedimento licitatório, para contratação de empresa de transporte escolarCidadaniaProtocol. Nº 135.784/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 191/07Presidente PrudenteInteressados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente e Maria Aparecida Pereira MarcondesAssunto: Apuração de eventual contratação de funcionário sem o devido concurso públicoCidadaniaProtocol. Nº 135.788/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 313/03Presidente PrudenteInteressados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Agripino de Oliveira Lima Filho, Arlingo Durigon e Aparecida Martins DurigonAssunto: Apuração de eventual improbidade administrativa mediante desistência de ação de desapropriaçãoCidadaniaProtocol. Nº 135.790/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 58/06RosanaInteressados: Prefeitura Municipal de Rosana e Álvaro Augusto Rodrigues (ex-Prefeito)Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - pagamento de despesas particulares, especialmente com publicidade eleitoral, com recursos públicos.CidadaniaProtocol. Nº 135.792/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 77/06Presidente PrudenteInteressados: Paulo Fernando de Moraes Nicolau, Fernando Marcos Alves de Moraes Nicolau e Sanatório São JoãoAssunto: Apuração de eventual utilização de veículo pertencente ao sanatório para propaganda eleitoral no pleito de 2004CidadaniaProtocol. Nº 135.795/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 224/07AndradinaInteressados: Amigos Associados de Andradina 3A e Prefeitura Municipal de AndradinaAssunto: Apuração de eventuais problemas no asfaltamento de ruas do Bairro RodoviáriaCidadaniaProtocol. Nº 135.799/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 07/08Presidente PrudenteInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Prudente e SABESPAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na prorrogação de contrato de concessãoCidadaniaProtocol. Nº 135.804/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 21/07AndradinaInteressados: Membros do acampamento "Nova Canaã" e Prefeitura Municipal de CastilhoAssunto: Apuração de eventual fornecimento irregular de água pelo município para as famílias acampadasCidadaniaProtocol. Nº 135.806/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 50/07AndradinaInteressados: Prefeitura Municipal de Castilho

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 135.807/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 49/07Presidente PrudenteInteressados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e PRUDENCO - Companhia Prudentina de DesenvolvimentoAssunto: Apuração de eventual falta de repasse de verbas municipais à empresaCidadaniaProtocol. Nº 135.811/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 06/08Presidente EpitácioInteressados: Prefeitura Municipal de Caiuá, Edilson Vander Santos, Marco Lino de Macedo e Paulo Sérgio Pinto de SouzaAssunto: Apuração de eventual lesão ao erário na venda irregular de eucaliptos.CidadaniaProtocol. Nº 135.911/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 28/08IndaiatubaInteressados: Prefeitura Municipal de Indaiatuba e Nutriplus Alimentação e Tecnologia LtdaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo de licitação e celebração de contratoCidadaniaProtocol. Nº 135.953/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/08PanoramaInteressados: Tribunal de Contas do Estado, Prefeitura e Câmara Municipal de PanoramaAssunto: Apuração de possíveis irregularidades nas remunerações a maior dos ex-vereadores do município, no exercício de 2004.CidadaniaProtocol. Nº 135.970/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 32/06PoáInteressados: Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Poá e Câmara Municipal de PoáAssunto: Apuração de eventual existência de funcionários "fantasmas" em cargos comissionados.CidadaniaProtocol. Nº 136.000/08 1 vol. -5 Apensos/anexosnº de origem: 53/08Praia GrandeInteressados: Prefeitura Municipal de Praia Grande e Rosana Perchiavalli de Albuquerque Esteves (Vereadora)Assunto: Apuração de eventual irregularidade na dispensa de licitação para terceirização da prestação de serviços de saúde junto a Santa Casa de Praia Grande.CidadaniaProtocol. Nº 136.010/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 47/A/00IguapeInteressados: Município de Ilha Comprida, Município de Iguape, Empresa Pública Bimunicipal Iguape-Ilha CompridaAssunto: Apuração de eventual ilegalidade na cobrança de pedágio na ponte que liga os Municípios de Iguape e Ilha CompridaCidadaniaProtocol. Nº 136.172/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 10/08CajamarInteressados: Maria Aparecida dos Santos e Prefeitura Municipal de CajamarAssunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento em posto de saúdeCidadaniaProtocol. Nº 136.175/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 09/08Cajamar

Interessados: Prefeitura Municipal de CajamarAssunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa que presta serviço de transporte à Prefeitura Municipal de CajamarCidadaniaProtocol. Nº 136.519/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 108/08JundiaíInteressados: Regina Drágica Kalman e Prefeitura Municipal de JundiaíAssunto: Apuração de eventual remoção de monumento tombado pelo CONDEPHAATCidadaniaProtocol. Nº 136.524/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 99/08JundiaíInteressados: Prefeitura Municipal de Jundiaí e Juízo da 281ª Zona EleitoralAssunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 136.553/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 09/08TatuíInteressados: Luiz Quevedo, Jucimara Dias Araújo Rodrigues, Prefeitura Municipal de Capela do AltoAssunto: Apuração de eventuais despesas irregulares realizadas pelo municípioCidadaniaProtocol. Nº 136.558/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 51/07ItuInteressados: Fábio Ivanoff, Concessionária Via Oeste, Prefeitura Municipal de Itu, Loteamento Quinta das Laranjeiras e outrosAssunto: Apuração de eventual cerceamento ao direito de locomoção de moradores em loteamentoCidadaniaProtocol. Nº 136.626/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 21/07BertiogaInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bertioga e Nobel Soares de OliveiraAssunto: Apuração de eventual improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 136.629/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 06/08IguapeInteressados: Justiça do Trabalho e Prefeitura Municipal de IguapeAssunto: Apuração de eventual improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 136.633/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 135/08SantosInteressados: Secretaria de Estado da Saúde - DRS IV - Baixada Santista e Hamilton de Almeida DuarteAssunto: Apuração de eventual irregularidade mediante o não fornecimento de medicamento Xenical a pacienteCidadaniaProtocol. Nº 136.851/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 82/05IguapeInteressados: Antônio Márcio Ragni de Castro Leite, Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior e outrosAssunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 136.855/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 205/08Santos

Interessados: Construtora Ubiratan Ltda., Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santos e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade em contratoCidadaniaProtocol. Nº 136.858/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 36/08JundiaíInteressados: Conselho Municipal de Saúde de Jundiaí, Associação de Defesa dos Usuários da Saúde, Agostinho Moretti e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em Conselho Municipal de SaúdeCidadaniaProtocol. Nº 136.864/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 17/08HortolândiaInteressados: Promotoria de Justiça de HortolândiaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de funcionários e repasse de verbas a terceirosCidadaniaProtocol. Nº 136.879/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 74/05SorocabaInteressados: Usuários da Rodovia SP-79 e Prefeituras Municipais de Sorocaba, Piedade e VotorantimAssunto: Apuração de eventual perigo à vida e à integridade físicas dos usuários, decorrente das más condições viárias da Rodovia Estadual SP-79CidadaniaProtocol. Nº 136.886/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 57/07-DCapão BonitoInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de GuapiaraAssunto: Apuração de eventual decretação de intervenção no município em razão do não pagamento de precatóriosCidadaniaProtocol. Nº 136.888/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 404/06SantosInteressados: Paulo Ferreira Promoções Esportivas Sociedade Civil Ltda. e Prefeitura Municipal de SantosAssunto: Apuração de eventual inexigibilidade de licitação para celebração de contratoCidadaniaProtocol. Nº 136.896/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 32/07VinhedoInteressados: João Carlos Donato, Prefeitura Municipal de Vinhedo, Milton Álvaro Serafim, Alexandre Ricardo Tasca, Antonio Luiz Falsarella e Serget Comércio e Serviços de Engenharia de Trânsito Ltda.Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório nº 02/03CidadaniaProtocol. Nº 137.042/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 61/08Campos do JordãoInteressados: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, Vara do Trabalho de Pindamonhangaba e outrosAssunto: Apuração de eventual contratação de pessoal sem concurso públicoCidadaniaProtocol. Nº 137.063/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 31/08GuaratinguetáInteressados: Secretaria de Segurança Pública, Cely Martins Araújo de Lima, Moradores dos Bairros Parque das Alamedas e CohabAssunto: Apuração de eventual insegurança pública - Aumento dos índices de criminalidade na região

CidadaniaProtocol. Nº 137.166/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 89/08JacareíInteressados: PROCON de JacareíAssunto: Apuração de eventual morosidade e falta de infra-estrutura para resolução das reclamações dos consumidoresCidadaniaProtocol. Nº 137.167/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 17/08BebedouroInteressados: Carlos Roberto Ribeiro de SouzaAssunto: Apuração de diversas notícias de fatos relevantes que ocorrem na comarcaCidadaniaProtocol. Nº 137.168/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 13/08Américo BrasilienseInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de Rincão e Wilson de OliveiraAssunto: Apuração de eventual alteração realizada em 2005 na legislação municipal, concernente ao percentual mínimo dos cargos em comissão ocupados por servidores de carreiraCidadaniaProtocol. Nº 137.172/08 2 vol. -3 Apensos/anexosnº de origem: 39/03ViradouroInteressados: Prefeitura Municipal de Viradouro e Material de Construção MantelliAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 137.262/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 169/08CapitalInteressados: José Carlos Duarte e Serviço Funerário do Estado de São PauloAssunto: Apuração de eventual desvio de funçãoCidadaniaProtocol. Nº 137.266/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 150.1.120.2-08Ribeirão PretoInteressados: Fazenda Municipal de Ribeirão Preto, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Aparecida Zieri de JesusAssunto: Apuração de eventual fornecimento de medicamentoCidadaniaProtocol. Nº 137.269/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 02/07PiqueteInteressados: Poderes Executivo e Legislativo de PiqueteAssunto: Apuração de eventual prática de nepotismo no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipalCidadaniaProtocol. Nº 137.276/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 06/08São Bento do SapucaíInteressados: Paulo Cândido Ribeiro e Prefeitura de São Bento do SapucaíAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de serviços de mecânicoCidadaniaProtocol. Nº 137.277/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 06/08DuartinaInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Nelson Gebara (ex-prefeito do município de Cabrália Paulista)Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação temporária de funcionários pela prefeituraCidadania

Protocol. Nº 137.280/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/07QueluzInteressados: Diego dos Santos e outros; Prefeitura Municipal de QueluzAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no concurso público n.01/07, promovido pela Prefeitura Municipal de QueluzCidadaniaProtocol. Nº 137.284/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 01/08QueluzInteressados: Prefeituras e Câmaras Municipais de Queluz e Areias; Antônio Carlos da Silva Garcez e Roselene da SilvaAssunto: Apuração de eventual prática de nepotismo nas cidades de Queluz e AreiasCidadaniaProtocol. Nº 137.324/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 05/07BananalInteressados: Valdir Quintanilha, Paulo Diniz de Moraes, Alexandre Mariano de Oliveira e Patrícia Izoldi de Carvalho; Prefeitura Municipal de Bananal e Câmara de VereadoresAssunto: Apuração de eventual acumulação remunerada indevida de cargos públicos por advogados da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de BananalCidadaniaProtocol. Nº 137.327/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 05/08BananalInteressados: Prefeitura Municipal de ArapeíAssunto: Apuração de eventual ocorrência de nepotismo na Prefeitura Municipal de ArapeíCidadaniaProtocol. Nº 137.360/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 08/08LorenaInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Canas e Valderez Gomes de Lucena FilhoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da Prefeitura Municipal de Canas no ano de 2005CidadaniaProtocol. Nº 137.363/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 304/08CapitalInteressados: Paulo César Sampaio - Coordenador do Sistema de Saúde Penitenciário; Guanaira Rodrigues e Odete Vieira Lanzotti - Funcionárias PúblicasAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionáriosCidadaniaProtocol. Nº 137.365/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 12/08LorenaInteressados: Fábio Marcondes e Prefeitura Municipal de LorenaAssunto: Apuração de eventual omissão dolosa por parte do prefeito, que teria deixado de responder integralmente a requerimento apresentado por vereadorCidadaniaProtocol. Nº 137.371/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 17/08LorenaInteressados: Jorge Luiz da Silva e Prefeitura Municipal de LorenaAssunto: Apuração de eventual contratação de guarda-vigias sem prévio concurso públicoCidadaniaProtocol. Nº 137.378/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 88/07JacareíInteressados: João Bosco Lencioni e Prefeito de JacareíAssunto: Apuração de eventual irregularidade no salário do superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí

CidadaniaProtocol. Nº 137.395/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 60/07JacareíInteressados: Júlio Werner e Antônio José Ferreira dos Santos; Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão dos responsáveis diretos do Instituto Médico Legal e do Serviço de Verificação de ÓbitosCidadaniaProtocol. Nº 137.403/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 38/08JacareíInteressados: Décio Moreira Neto e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual irregularidade na nomeação de funcionária para cargo em confiança no Poder ExecutivoCidadaniaProtocol. Nº 137.408/08 2 vol. -5 Apensos/anexosnº de origem: 754/06CapitalInteressados: Secretaria Estadual de Saúde; Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e Ticket Serviços, Comércio e Administração LtdaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato firmado entre representados para fornecimento de documentos de refeição, convênio e de cheque alimentação a funcionáriosCidadaniaProtocol. Nº 137.452/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 24/08CaraguatatubaInteressados: Humberto Murilo LopesAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na Secretaria de UrbanismoCidadaniaProtocol. Nº 137.460/08 1 vol. -3 Apensos/anexosnº de origem: 01/07QueluzInteressados: Prefeitura Municipal de QueluzAssunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas ao inadimplento de contas de consumo de energia elétrica pela PrefeituraCidadaniaProtocol. Nº 137.467/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 09/08BebedouroInteressados: Gilberto de Barros Basile Filho, Prefeitura Municipal de Bebedouro e Módulo R. Propaganda & Pesquisa LtdaAssunto: Apuração de eventual irregularidade em contratação pela Prefeitura Municipal de BebedouroCidadaniaProtocol. Nº 137.477/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 285/08CapitalInteressados: Subprefeitura do Ipiranga e Potenza Engenharia e Construção LtdaAssunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para executar serviços de poda de árvoresCidadaniaProtocol. Nº 137.484/08 1 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 125/06CapitalInteressados: Ariovaldo Carmignani e Paulo Domingos KnippelAssunto: Apuração de eventuais ilegalidades nas operações financeiras internacionais como sonegação de impostos e evasão de divisasCidadaniaProtocol. Nº 137.502/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 01/08São Carlos

Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos, Simone e Patrícia Tarantino e Everaldo Luiz OlivaAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na Tesouraria do SIM - Serviços Integrados do MunicípioCidadaniaProtocol. Nº 137.512/08 2 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 64/07JacareíInteressados: Letícia de Cássia Rodrigues Pinto e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual ilegalidade no procedimento quanto à instalação dos equipamentos medidores de velocidade utilizados pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de JacareíCidadaniaProtocol. Nº 137.518/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 35/08São SebastiãoInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de São SebastiãoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades relativas a despesas abusivas com telefones celulares de vereadores e funcionários da Câmara Municipal no ano de 2003CidadaniaProtocol. Nº 137.522/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/08LorenaInteressados: José Ednaldo Pimenta; Paulo César Neme, Prefeito Municipal de LorenaAssunto: Apuração de eventual utilização da máquina estatal em proveito de particularCidadaniaProtocol. Nº 137.524/08 2 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 59/06JacareíInteressados: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual irregularidade praticada pela Comissão Interventora da Santa Casa de Misericórdia, a partir do Decreto de Intervenção, datado de 04.06.2003CidadaniaProtocol. Nº 137.525/08 2 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 19/07LorenaInteressados: Juízo da 68ª Zona eleitoral - Comarca de Lorena, Prefeitura Municipal de Lorena e Secretaria de Negócios jurídicosAssunto: Apuração de eventual uso de recursos da prefeitura para realizar pagamento a ex-vereadores, sob a condição de que eles integrassem a base política do governoCidadaniaProtocol. Nº 137.533/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 31/03São Bento do SapucaíInteressados: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal e Márcio Luz VieiraAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de recursos financeiros na obra de construção do hospital de Santo Antônio do PinhalCidadaniaProtocol. Nº 137.535/08 5 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 17/07LorenaInteressados: Prefeitura Municipal de Lorena; Patrícia Ramos DuarteAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa relacionado com apropriação indevida de valores da Prefeitura por funcionáriaCidadaniaProtocol. Nº 137.539/08 2 vol. -2 Apensos/anexosnº de origem: 437/06CapitalInteressados: Administração Regional de Pinheiros; Paulo Roberto Faria Lima - Vereador; Osvaldo Shigueyuki Kawakami; Fábio de Simoni Pacheco Nobre; Maria Theresa Ribeiro de Almeida Ferrari de Castro

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 137.548/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 07/07JacareíInteressados: Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual ilegalidade na conduta dos servidores públicos municipais e seus superiores hierárquicosCidadaniaProtocol. Nº 137.550/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 40/08PindamonhangabaInteressados: Synthea Telles de Castro Schimidt e Prefeito Municipal de PindamonhangabaAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente em desafetação de área verde classificando-a como bem dominialCidadaniaProtocol. Nº 137.561/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 357.1.308.2/08Ribeirão PretoInteressados: Carlos Alexandre FerreiraAssunto: Apuração do fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente (dieta enteral)CidadaniaProtocol. Nº 137.565/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 358.1.309.2/08Ribeirão PretoInteressados: Carlos Alexandre FerreiraAssunto: Apuração do fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficienteCidadaniaProtocol. Nº 137.568/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 712.1.622.2/08Ribeirão PretoInteressados: Elvira Ubaldo MarçalAssunto: Apuração do fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficienteCidadaniaProtocol. Nº 137.570/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 550.1.484.2/08Ribeirão PretoInteressados: Terezinha de Jesus Negraes TeixeiraAssunto: Apuração do fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficienteCidadaniaProtocol. Nº 137.573/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 356.1.307.2/08Ribeirão PretoInteressados: Carlos Alexandre FerreiraAssunto: Apuração do fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente (fraldas descartáveis)CidadaniaProtocol. Nº 137.585/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 31/08AraraquaraInteressados: CIRETRAN - Araraquara; Companhia de Trolebus Araraquara; Associação dos Despachantes de AraraquaraAssunto: Apuração de eventual irregularidade consistente na existência de colaboradores cedidos por sindicatos, associações e empresas privadas para prestarem serviços na CIRETRAN de AraraquaraCidadaniaProtocol. Nº 137.608/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 96/08UbatubaInteressados: Instituto de Defesa da Cidadania - IDC e Prefeitura Municipal de UbatubaAssunto: Apuração de eventual irregularidade referente a promoção pessoal do Sr. Prefeito Municipal às custas do erário público

CidadaniaProtocol. Nº 137.620/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 38/08SertãozinhoInteressados: Câmara Municipal de SertãozinhoAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaCidadaniaProtocol. Nº 137.627/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 20/06Ribeirão BonitoInteressados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e Ribeirão Bonito - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - MEAssunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de fábrica de torresmoCidadaniaProtocol. Nº 137.629/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 25/07Ribeirão BonitoInteressados: Marcelo César da Silva e Prefeitura Municipal de TrabijuAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de concurso público, ferindo os princípios da publicidade e da impessoalidadeCidadaniaProtocol. Nº 137.636/08 5 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 09/08Santo AndréInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Fundação do ABC e Merco Alimentos LtdaAssunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato para o fornecimento de cestas básicasCidadaniaProtocol. Nº 137.697/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 288/07CapitalInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; UNESP, Faculdade de Medicina de Botucatu e José Egidio S. do NascimentoAssunto: Apuração de eventual irregularidade na admissão de funcionário por acesso, para preenchimento de uma vaga de auxiliar de laboratório na área de sorologiaCidadaniaProtocol. Nº 137.703/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 287/08CapitalInteressados: Cristina Freire de Lima, Secretaria Municipal do Trabalho e AVAPE - Associação para Valorização e Promoção de ExcepcionalAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato para fornecimento de mão-de-obra, para o CAT - Centro de Apoio ao TrabalhoCidadaniaProtocol. Nº 137.712/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 598/08CapitalInteressados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Supervisão de Patrimônio Ambiental da Coordenadoria de Planejamento Ambiental (COPLAN) e Rodrigo Martins dos SantosAssunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionários pela Supervisão de Patrimônio Ambiental da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - COPLANCidadaniaProtocol. Nº 137.714/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 393/08CapitalInteressados: Elias Cordeiro e Prefeitura Municipal de São PauloAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de verba públicaCidadaniaProtocol. Nº 137.799/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 01/07Presidente Venceslau

Interessados: Moradores do Bairro Morada do Sol e Prefeitura Municipal de Presidente VenceslauAssunto: Apuração de eventual cobrança indevida de contribuição de melhoria decorrente de obra de pavimentação asfáltica em bairroCidadaniaProtocol. Nº 138.143/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 10/08Serra NegraInteressados: Prefeitura Municipal de Serra NegraAssunto: Apuração de eventual negligência da Municipalidade em relação aos serviços de saúde.CidadaniaProtocol. Nº 138.194/08 4 vol. -3 Apensos/anexosnº de origem: 11/08GuarujáInteressados: Câmara Municipal de GuarujáAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para transmissão das sessões da Câmara Municipal (Concorrência nº 01/07).CidadaniaProtocol. Nº 138.200/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 448/08GuarujáInteressados: Prefeitura Municipal de GuarujáAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento de postos de saúde.CidadaniaProtocol. Nº 138.215/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 24/07Vicente de CarvalhoInteressados: Euricélio Rodrigues da SilvaAssunto: Apuração de eventual omissão do município quanto a aplicação e fiscalização das normas do Código de Posturas Municipais de Guarujá.CidadaniaProtocol. Nº 138.222/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/06BertiogaInteressados: Alexandre Santos Bolla Ribeiro e Prefeitura Municipal de BertiogaAssunto: Apuração de suposta irregularidade na exploração publicitária de abrigos de ônibus promovida pelo Banco Santander.CidadaniaProtocol. Nº 138.258/08 5 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 471/07CapitalInteressados: Promotoria de Justiça da CidadaniaAssunto: Apuração de supostas irregularidades ocorridas na Subprefeitura da Sé.CidadaniaProtocol. Nº 138.270/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 224/08CapitalInteressados: GMD Sistema de Alimentação Ltda., Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal Infantil Menino JesusAssunto: Apuração de possíveis irregularidades em edital de licitação.CidadaniaProtocol. Nº 138.292/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 52/08MauáInteressados: Conselho Regional de Farmácia - CRFSP, Michelly Andriotto Alves ME e outroAssunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de estabelecimentos comerciais, sem farmacêuticos responsáveis.CidadaniaProtocol. Nº 138.294/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 131/08Guarulhos

Interessados: Jorge Marcos Ramos, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Secretaria Municipal de EducaçãoAssunto: Apuração de eventuais prejuízos aos candidatos habilitados no concurso para provimento de cargos para professores em diversas áreas.CidadaniaProtocol. Nº 138.299/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 92/04GuarulhosInteressados: Roseli Queiroz Brandão Silva, Prefeitura Municipal de Guarulhos, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade na cessão de servidora autárquica à Prefeitura Municipal de São Paulo.CidadaniaProtocol. Nº 138.301/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 65/04GuarulhosInteressados: João Dárcio Ribamar Sacchi, Reinaldo Rinaldi, Jonas Dias da Silva (ex-Vereador) e Elói Pietá (ex-Prefeito)Assunto: Apuração de eventual uso indevido de dinheiro público.CidadaniaProtocol. Nº 138.345/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 404/06CapitalInteressados: Carlos Henrique Abrão (Juiz de Direito) e DER - Departamento de Estradas de RodagemAssunto: Averiguação de eventuais irregularidades cometidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem.CidadaniaProtocol. Nº 138.348/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 587/08CapitalInteressados: Tribunal de Contas do Estado, DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução de serviços de operação do sistema de praça de pedágio situada na Rodovia Washington Luiz (SP-310), km 216.CidadaniaProtocol. Nº 138.350/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 306/08CapitalInteressados: Rosangela Fátima Toni, RS Express Entrega Ltda. e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USPAssunto: Averiguação de eventual irregularidade no serviço de entrega de medicamentos feita por empresa privada aos pacientes do Hospital das Clínicas.CidadaniaProtocol. Nº 138.708/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 79/08SuzanoInteressados: Hélio Pimenta; VunespAssunto: Apuração de eventual fraude em concurso público realizado pela VunespCidadaniaProtocol. Nº 138.711/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 116/07SuzanoInteressados: José de Souza Dias; Sr. Gerson Mamede Rodrigues - Presidente da Câmara Municipal de SuzanoAssunto: Apuração de eventual desvio de bens públicos a terceirosCidadaniaProtocol. Nº 138.715/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 86/07SuzanoInteressados: Prefeitura Municipal de Suzano; Vereador Israel Sampaio de Lacerda Filho

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na locação de veículos pela Prefeitura Municipal de SuzanoCidadaniaProtocol. Nº 138.717/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 13/08GuararemaInteressados: Rosângela Maria Pires; Direção da Escola Ivan BrasilAssunto: Apuração de eventual perseguição a docentes em Escola EstadualCidadaniaProtocol. Nº 138.929/07 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 265/07CapitalInteressados: Moacir RosadoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em acumulação de vencimentos.CidadaniaProtocol. Nº 138.955/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 12/06ItapeviInteressados: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB; Prefeitura de Itapevi e escritório Alves e Calderón Advogados Associados (Pastri Advogados Associados)Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de escritório de advocaciaCidadaniaProtocol. Nº 139.075/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 48/08OsascoInteressados: Município de OsascoAssunto: Apuração de eventual irregularidade de descontos de salário de funcionários públicos, em folha de pagamento, para partidos políticosCidadaniaProtocol. Nº 139.078/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 74/07OsascoInteressados: PJ de Sorocaba e Dr. Ricardo Guanaes DominguesAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente em pedido de doação para ressarcimento de diligência policialCidadaniaProtocol. Nº 139.138/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 05/08SaltoInteressados: Câmara e Prefeitura da Estância Turística de Salto e Pilzio Nunciatto Di LelliAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte do ex-Prefeito da Estância Turística de SaltoCidadaniaProtocol. Nº 139.411/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 01/08IbiúnaInteressados: Secretarias da Educação e de Governo e Prefeitura Municipal de IbiúnaAssunto: Apuração de eventuais gastos indevidos com verba do Fundeb para desapropriação de imóvel e posterior construção de quadra poliesportivaCidadaniaProtocol. Nº 139.451/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 05/07PiedadeInteressados: Centro Terapêutico Viva LtdaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de clínica especializada em tratamento de dependência químicaCidadaniaProtocol. Nº 139.466/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 07/08IbiúnaInteressados: Prefeitura Municipal de Ibiúna e Conselho do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Assunto: Apuração de eventual utilização indevida de verba do FUNDEB para construção de quadra poliesportivaCidadaniaProtocol. Nº 139.629/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 100/08Praia GrandeInteressados: Alberto Pereira Mourão - Prefeito Municipal de Praia GrandeAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em promoção de festa com uso de bem público e da máquina administrativa para fins particularesCidadaniaProtocol. Nº 139.706/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 01/08OrlândiaInteressados: João Batista Nero e Oswaldo Ribeiro Junqueira NetoAssunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticadas pelo prefeito de OrlândiaCidadaniaProtocol. Nº 139.934/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 51/07ItanhaémInteressados: Prefeitura Municipal de Itanhaém e secretário Municipal do Comércio e ProduçãoAssunto: Apuração de eventual omissão doloso do prefeito e do secretário municipal do comércio e produção, por permitirem funcionamento de bar em situação irregular e interditadoCidadaniaProtocol. Nº 140.049/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 08/08PedregulhoInteressados: Gabriela Beatriz Gonçalves e Prefeitura Municipal de RifainaAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente da nomeação de professores sem prévia aprovação em concurso públicoCidadaniaProtocol. Nº 140.050/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 254/08FrancaInteressados: Hélio Kondo - Prefeito do Município de Cristais PaulistasAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na distribuição de panfletos contendo indicação do nome do Prefeito, anexados juntamente com a conta de águaCidadaniaProtocol. Nº 140.060/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 17/08Morro AgudoInteressados: Prefeitura Municipal de Morro Agudo e Comissão Municipal de EmpregoAssunto: Apuração da efetiva existência e a qualidade do serviço prestado pela Comissão Municipal de EmpregoCidadaniaProtocol. Nº 140.061/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 06/06Morro AgudoInteressados: Prefeitura Municipal de Morro AgudoAssunto: Apuração do acesso de jovens e adultos ao ensino fundamental e ao ensino médio no Município de Morro AgudoCidadaniaProtocol. Nº 140.091/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 187/08FrancaInteressados: Luiz Carlos Pacheco da Silva e Município de São José da Bela VistaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas ao desvio de funções de funcionários para o cargo de motorista, por parte da MunicipalidadeCidadaniaProtocol. Nº 140.107/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/08

Morro AgudoInteressados: Prefeitura Municipal de Morro AgudoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas no âmbito do Processo Seletivo n02/07 para contratação de professor de dançaCidadaniaProtocol. Nº 140.110/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/08Pariquera-AçuInteressados: Município de Pariquera-AçuAssunto: Apuração de eventuais condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Pariquera-AçuCidadaniaProtocol. Nº 140.113/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 24/08ItanhaémInteressados: Câmara Municipal de ItanhanhémAssunto: Apuração de eventual omissão do presidente da câmara em apurar irregularidades na área da saúde municipal por intermédio de instalação de Comissão Especial de Inquérito - CEICidadaniaProtocol. Nº 140.392/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 165/08CapitalInteressados: Charles Rogers Messes e outros e Secretaria Estadual da EducaçãoAssunto: Apuração de eventual atribuição de aulas a professores não licenciadosCidadaniaProtocol. Nº 146.062/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 06/08PorangabaInteressados: Benedito Machado Neto (Prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de PorangabaAssunto: Averiguação de possível uso indevido de máquina retro-escavadeira pertencente à municipalidade de Porangaba.CidadaniaProtocol. Nº 26.876/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/07IbiúnaInteressados: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e OAB de IbiúnaAssunto: Apurar eventual combate ao nepotismoCidadaniaProtocol. Nº 88.212/05 6 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/04CubatãoInteressados: Prefeitura Municipal de Cubatão, Miriam Correia de Souza Ogasawara, Helio Gregório da Ilva, Neide dos Santos RibeiroAssunto: Apuração de eventual contratação de procurador do município sem concurso públicoCidadaniaProtocol. Nº 90.658/08 1 vol. -3 Apensos/anexosnº de origem: RI 3.902Capital - PGJInteressados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Marcelo de Aquino e José Roberto de Moraes (Procuradores do Estado)Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em acordo firmado pela Procuradoria Geral do Estado e não homologado pelo Poder Judiciário, no tocante ao valor ser substancialmente superior à indenização devida pela Fazenda do Estado de São PauloCívelProtocol. Nº 130.436/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 83/08SumaréInteressados: Município de SumaréAssunto: Apuração de eventual necessidade de adoção de providências no tocante a adultos que necessitem de atendimento educacional especializadoCívelProtocol. Nº 130.481/08 1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 18/08JalesInteressados: Marcelo Teodoro, Ilda Terezinha Teodoro e Ana Maria Garcia da SilvaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato de prestação de serviços advogatícios firmado com incapazCívelProtocol. Nº 130.877/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 916.2.076.9/07Ribeirão PretoInteressados: Josualdo Cabral, Fortunata L. Cabral e Eurides Fernandes BistaneAssunto: Medida de proteção a pessoa idosaCívelProtocol. Nº 130.878/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 964.2.084.9/07Ribeirão PretoInteressados: José Rodrigues da Silva FilhoAssunto: Apuração de eventuais maus tratos e privação material a idosoCívelProtocol. Nº 130.881/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 1064.2.103.9/07Ribeirão PretoInteressados: Maria Edileuza da SilvaAssunto: Apuração de eventual abandono material de idosoCívelProtocol. Nº 135.967/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 135/08BauruInteressados: Caetano e Alexandre Ltda.-ME (Casa de Repouso Recanto Primavera)Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em estabelecimento destinado ao abrigo de idosos.CívelProtocol. Nº 135.968/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 115/08BauruInteressados: Rosana Aparecida Souto - ME (Casa de Repouso Doce Lar)Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em estabelecimento destinado ao abrigo de idosos.CívelProtocol. Nº 136.596/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 117/07SuzanoInteressados: Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e Inclusão SocialAssunto: Apuração de eventual situação de risco de idosoCívelProtocol. Nº 136.617/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 102/07Praia GrandeInteressados: Prefeitura Municipal de Praia Grande e Secretaria Municipal de Educação de Praia GrandeAssunto: Apuração de eventuais providências tomadas pela municipalidade, visando a inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacionalCívelProtocol. Nº 136.620/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 84/08Praia GrandeInteressados: Prefeitura Municipal de Praia GrandeAssunto: Apuração de eventual ausência de rampa para acesso ao Mercado do PeixeCívelProtocol. Nº 136.647/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14/08PiracicabaInteressados: NG Metalúrgica Ltda.

Assunto: Apuração de eventual necessidade de internação compulsória de funcionário com moléstia mentalCívelProtocol. Nº 136.998/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 35/07GuaratinguetáInteressados: Casa de Repouso Frei Galvão, Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de entidadeCívelProtocol. Nº 137.054/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 01/07GuaratinguetáInteressados: 2ª Promotoria de Justiça de GuaratinguetáAssunto: Apuração de eventuais maus-tratos contra incapazCívelProtocol. Nº 137.333/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 06/07CruzeiroInteressados: Gerson Roberto Pereira, Conselho Municipal do Idoso de CruzeiroAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na atuação e eleição do Conselho Municipal do IdosoCívelProtocol. Nº 137.466/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 21/08JacareíInteressados: Maria Helena Fagundes Matos e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Município de Jacareí no transporte de pessoa portadora de deficiênciaCívelProtocol. Nº 137.471/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 95/06SertãozinhoInteressados: Agências bancárias do Município de SertãozinhoAssunto: Apuração de eventual situação dos estabelecimentos bancários quanto ao acesso e permanência das pessoas portadoras de necessidades especiaisCívelProtocol. Nº 137.475/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 24/08JacareíInteressados: Djanira Maria Fernandes de OliveiraAssunto: Apuração de eventual não fornecimento de medicamento a deficienteCívelProtocol. Nº 137.486/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 63/08JacareíInteressados: Douglas WernerAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado em fornecer tratamento de câmara hiperbárica à pessoa com deficiênciaCívelProtocol. Nº 137.489/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 71/08JacareíInteressados: Cleusa Rosa da Silva Mazetti e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual recusa no fornecimento de remédio de alto custoCívelProtocol. Nº 137.493/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 78/08JacareíInteressados: Benedita Ramos de Moraes e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual ilegalidade do Município em não conceder a renovação da carteira de ônibus para transporte gratuito a pessoa deficienteCível

Protocol. Nº 137.496/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 23/08JacareíInteressados: Associação Jacareiense de Diabéticos -AJD, Annaliz Alves Ueda e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual denúncia que pleiteava fornecimento pelo SUS de insumos para diabéticosCívelProtocol. Nº 137.498/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 83/08JacareíInteressados: Euclides Fortunato e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão no fornecimento de medicamento de uso contínuo ao idosoCívelProtocol. Nº 137.500/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 100/08JacareíInteressados: Celina Yochie Hamada Maruya e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual ocorrência, em tese, do não fornecimento de uma prótese de joelhoCívelProtocol. Nº 137.504/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 104/08JacareíInteressados: Jerzu Adriani da Silva e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de internação em clínica para tratamento psiquiátricoCívelProtocol. Nº 137.508/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 110/08JacareíInteressados: Benedita Maria Mendes Vieira e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventuais razões da suspensão do tratamento de pessoa idosa portadora de diabetesCívelProtocol. Nº 137.515/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 112/08JacareíInteressados: José Iglesias Martins e Município de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Município no sentido de oferecer condições para retirada de um cateter alojado no corpo de idosoCívelProtocol. Nº 137.520/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 114/08JacareíInteressados: Francisco Pereira de SouzaAssunto: Apuração do fornecimento de aparelho para medir a taxa de glicose e outros medicamentos a portador de diabetesCívelProtocol. Nº 137.526/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 121/08JacareíInteressados: Jean Rodrigues de Loyola, Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual irregularidade no fornecimento de tiras reagentes e lancetas para diabéticoCívelProtocol. Nº 137.531/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 122/08JacareíInteressados: Lauro César Nogueira, Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual recusa de fornecimento de insumos a diabético

CívelProtocol. Nº 137.537/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 126/08JacareíInteressados: Regina Maria de Lima Barros e outroAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado no regular fornecimento de medicamentos de uso contínuo a pessoa deficiente mentalCívelProtocol. Nº 137.540/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 146/07JacareíInteressados: Antonio José Ferreira dos Santos e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual desrespeito a Leis Federais de acessibilidade para locomoção de pessoas com deficiênciaCívelProtocol. Nº 137.546/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 97/06SertãozinhoInteressados: Prefeitura Municipal de SertãozinhoAssunto: Apuração de eventual maus tratos aos animaisCívelProtocol. Nº 137.624/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08São CarlosInteressados: UPASC União dos Paratletas de São Carlos, Município de São Carlos e RMC Transportes Coletivos LtdaAssunto: Apuração de eventual não atendimento de transporte coletivo aos portadores de deficiência de locomoção severa, embora não usuários de cadeira de rodaCívelProtocol. Nº 138.712/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 26/08SuzanoInteressados: Antonio Pinto MoreiraAssunto: Apuração de eventual situação de risco de idosoCívelProtocol. Nº 139.074/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 88/08OsascoInteressados: Elizete Nantes Mendes Saramello; Conselho Municipal do Idoso e Maria de Lourdes FerreiraAssunto: Apuração de eventuais condições de tratamento de idosaCívelProtocol. Nº 139.649/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 3182/08Ferraz de VasconcelosInteressados: Carlos Laércio Chaves e Charles Marcelo Rocha dos SantosAssunto: Apuração sobre idoso que solicita providências para solucionar problemas relacionados com o inquilino de imóvel de sua propriedadeCívelProtocol. Nº 140.086/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 263/08FrancaInteressados: Fundação Educativa Nossa Senhora da Imaculada ConceiçãoAssunto: Apuração de prestação de contas do exercício de 2007 por Fundação EducativaConsumidorProtocol. Nº 12.657/08 5 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 438/07FrancaInteressados: Victor de Andrade e Icatu Hartford Seguros S/AAssunto: Apuração de eventuais práticas lesivas aos consumidores, consistente na majoração excessiva dos prêmios pagos pelos segurados e no cancelamento sumário das apólices de seguro

ConsumidorProtocol. Nº 130.871/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 72/08GuarulhosInteressados: Procuradoria da República em Guarulhos, Sindicato dos Vigilantes de Guarulhos e Região, Banco Itaú, Bradesco e CitibankAssunto: Apurar eventual desrespeito a normas de segurança em estabelecimentos bancáriosConsumidorProtocol. Nº 131.217/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/08DiademaInteressados: Auto Posto Rio Liz LtdaAssunto: Apuração de eventual comercialização de combustível adulterado por adição de solvente marcadoConsumidorProtocol. Nº 131.267/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 42.161.500/07-9CapitalInteressados: Maurício Andrade Salles Varallo e Bayer Cropscience LtdaAssunto: Apuração de eventual prática abusiva - Risco à vida e à saúde do consumidor - "chumbinho" e carbamato aldicarbeConsumidorProtocol. Nº 132.318/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08BarretosInteressados: Valéria Barbosa Gonçalves, IAMSPE BarretosAssunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de serviços pelo IAMSPEConsumidorProtocol. Nº 135.333/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 42.161.795/07CapitalInteressados: Auto Posto GuararáAssunto: Apuração de eventual comercialização irregular de combustívelConsumidorProtocol. Nº 135.334/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 43.161.614/08-2CapitalInteressados: Gelateria Parmalat Ltda. e Carlos RodriguesAssunto: Apuração de eventual vício de informaçãoConsumidorProtocol. Nº 135.720/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 131/07MaríliaInteressados: Heloisa Fioravante, Médicos Oftalmologistas e Silvana ManzanoAssunto: Apuração de eventuais responsabilidades pelo fornecimento de serviços exclusivamente de profissionais médicos oftalmologistasConsumidorProtocol. Nº 135.927/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 2627/08SantosInteressados: Vera Lúcia Chaves Alonso e Caixa Econômica FederalAssunto: Apuração de eventual irregularidade no contrato de penhorConsumidorProtocol. Nº 135.960/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08MaríliaInteressados: CDHU do Estado de São Paulo, Benedito Evangelista da Silva, Rosa Maria de Jesus Gerônimo e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na estrutura dos imóveis do Conjunto Habitacional Ocauçu B1/B2.ConsumidorProtocol. Nº 135.969/08 1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 47/07AvaréInteressados: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São PauloAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de rações, acessórios para animais e medicamentos veterinários por estabelecimentos comerciais.ConsumidorProtocol. Nº 135.974/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 13/08VinhedoInteressados: Supermercado Compre Bem e Prefeitura Municipal de VinhedoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de produtosConsumidorProtocol. Nº 136.230/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 42.161.256/08CapitalInteressados: João Batista dos Santos e Banco Itaú S/AAssunto: Apuração de eventual prática comercial abusivaConsumidorProtocol. Nº 136.546/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 04/08HortolândiaInteressados: Leontina Rodrigues Cardoso, Empresa 100% Água, Sim - Procon de Hortolândia e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade na venda de purificador de águaConsumidorProtocol. Nº 136.615/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 416/08SantosInteressados: Auto Posto Shalom e outrosAssunto: Apuração de eventual venda de combustível adulteradoConsumidorProtocol. Nº 136.616/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 40/08SantosInteressados: Pontal da Barra Centro Automotivo e Conveniência Ltda.e outrosAssunto: Apuração de eventual venda de combustível adulteradoConsumidorProtocol. Nº 136.624/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 329/08SantosInteressados: Carlos Alberto Ferreira Melgaço e Programa "Balanço Geral" - TV RecordAssunto: Apuração de eventual falta de informação do custo da ligação telefônica em programa de televisãoConsumidorProtocol. Nº 136.842/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 41/08SantosInteressados: Fernando Dias de Almeida, Mercado Livre, Usuário América_Lk e outrosAssunto: Apuração de eventual falta de entrega de mercadoria comprada através de "site"ConsumidorProtocol. Nº 137.107/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14.161.972/08-0CapitalInteressados: Nossa Caixa Nosso Banco, Promotoria de Justiça do Consumidor de Caraguatatuba e Cassiano Ricardo Silva de OliveiraAssunto: Apuração de eventual cobrança irregular de tarifa de quitação ou de liquidação antecipadaConsumidorProtocol. Nº 137.386/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 66/08JacareíInteressados: Viação Jacareí

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no aumento de preço da passagem intermunicipal de ônibus de São José dos Campos a Jacareí, pela Viação JacareíConsumidorProtocol. Nº 137.446/08 1 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 82/07UbatubaInteressados: Luiz Armando Machado Filinto da Silva e F2 empreendimentos LtdaAssunto: Apuração de eventuais prejuízos aos adquirentes do empreendimento Vilagio Loft UbatubaConsumidorProtocol. Nº 137.491/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 03/08PindamonhangabaInteressados: Pindamed Sociedade Civil LtdaAssunto: Apuração de eventual não transferência da carteira de usuário pela operadora, apesar de determinação da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANSConsumidorProtocol. Nº 137.530/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14/08CaraguatatubaInteressados: Terezinha Alves QueirozAssunto: Apuração de eventual contratação indevida de serviços bancários obrigatórios aos aposentados e pensionistasConsumidorProtocol. Nº 137.618/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 77/06São CarlosInteressados: Luperplás Indústria e Comércio de plásticos Ltda e ASFAMAS - Associação Brasileira de Fabricantes de Materiais e Equipamentos para SaneamentoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na espessura de parede de tubos de PVCConsumidorProtocol. Nº 137.691/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 42.161.193/08CapitalInteressados: José Rodrigues Filho, Banco Santander Banespa e Terra Networks Brasil S/AAssunto: Apuração de eventual irregularidade em cobrança feita por meio de débito em conta relativo a serviços prestados por provedores de rede de internetConsumidorProtocol. Nº 138.710/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 93/08SuzanoInteressados: Empresa Perth DivulgaçõesAssunto: Apuração de eventual captação de alunos de maneira ilegalConsumidorProtocol. Nº 138.941/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14.161.1205/05-5CapitalInteressados: ASFAMAS - Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento; Plas-Plast Tubos LtdaAssunto: Apuração de eventual fabricação de tubos de PVC fora das especificações legaisConsumidorProtocol. Nº 139.656/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14.161.561/07-2CapitalInteressados: Pepsi-Cola industrial da Amazônia Ltda e Coca-cola do Brasil S.A.Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa por fornecedora de bebidaConsumidorProtocol. Nº 140.069/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 241/08CampinasInteressados: Sony Brasil Ltda e Ricardo Ítalo de Carvalho MEAssunto: Apuração de eventual comercialização de produtos irregularmente importados

ConsumidorProtocol. Nº 140.077/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 586/08FrancaInteressados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESPAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nas novas interrupções no fornecimento de água efetuadas a partir de 1º de agosto de 2008ConsumidorProtocol. Nº 140.083/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 607/08FrancaInteressados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESPAssunto: Apuração de eventual cobrança indevida de valoresConsumidorProtocol. Nº 140.346/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 38/06CarapicuíbaInteressados: ANP - Agência Nacional de Petróleo e Auto Posto 505 LtdaAssunto: Apuração de eventual comercialização de combustível fora das especificações da ANPFundaçõesProtocol. Nº 130.865/08 6 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 01/08SerranaInteressados: Wagner Nogueira e Fundação Cultural de SerranaAssunto: Apuração de eventual aplicação irregular de verbasFundaçõesProtocol. Nº 137.614/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 28/01SertãozinhoInteressados: Fundação de Rádio e TV de SertãozinhoAssunto: Apuração do encerramento das atividades da Fundação de Rádio e TV de SertãozinhoGAEIS/Inclusão SocialProtocol. Nº 131.407/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 37/08CapitalInteressados: Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, Reportagens em Periódicos Escritos e Televisivos e outroAssunto: Apurar possível prática de extermínio de pessoas e situação de ruaGAEPI/Proteção ao IdosoProtocol. Nº 131.315/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/07CapitalInteressados: Construmega - Megacenter da Construção LtdaAssunto: Apuração da reserva de vagas para idosos em estacionamentoGAESP/Saúde do ConsumidorProtocol. Nº 137.098/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 43/07CapitalInteressados: Hospital das ClínicasAssunto: Apuração de eventuais irregularidades que podem ensejar risco a populaçãoGAESP/Saúde do ConsumidorProtocol. Nº 137.099/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 381/08CapitalInteressados: Enterprise Importação e Comercialização de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. E outrosAssunto: Apuração de eventual comercialização de produtos sem registro nos órgãos competentesHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 130.413/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 56/07Vinhedo

Interessados: Colégio Anglo Vinhedo e Prefeitura Municipal de VinhedoAssunto: Apuração de eventual negligência da administração pública - Solicitação de instalação de redutores de velocidade em via públicaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 130.472/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 45/06SumaréInteressados: Associação de Bairro do parque Franceschini e Prefeitura Municipal de SumaréAssunto: Apuração de eventual irregularidade na instalação de uma unidade do município para atendimento da população, em bairro classificado como estritamente residencialHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 130.593/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 04/05JarinuInteressados: Geraldo Teixeira Franca Filho e DER - Departamento de Estradas de RodagemAssunto: Apuração da adoção de medidas de segurança na Rodovia Edgard Máximo Zambotto (SP-354)Habitação e UrbanismoProtocol. Nº 130.671/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 100/08CapitalInteressados: Subprefeitura de Casa Verde/CachoeirinhaAssunto: Apuração de eventual invasão de área públicaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 130.672/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 219/08CapitalInteressados: Dra. Águeda M. B. HajarAssunto: Apuração de eventual concessão de uso especial para fins de moradiaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 130.674/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 162/07CapitalInteressados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, Subprefeitura de Itaquera e Motel situado na Avenida Harry DanenbergAssunto: Apurar eventual funcionamento irregular de estabelecimento comercialHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 130.678/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 118/01CapitalInteressados: Colégio Renovação, Planet, Livraria Samandhi, Externato Santa Terezinha, Restaurante Grill 2000 e outrosAssunto: Apuração de eventual abertura irregular de via pública - Ocupação de área pública por particularHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 131.247/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 013/07Santo AndréInteressados: Promotoria de Justiça de Santo André, Pizzaria Jóia, Bar Meio Natural, Bar do Zequinha, Tirando Onda Lancheteria e Praça KennedyAssunto: Apurar denúncia de irregularidades em estabelecimentos comerciaisHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 131.354/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 839.1.740.5/08Ribeirão PretoInteressados: Condomínio Quinta da Boa Vista - BAssunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do soloHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 131.356/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 836.1.737.5/08Ribeirão Preto

Interessados: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto e José Roberto Farah (Nova Figueira Comércio e Participações Ltda, MSB Administração e Comércio Ltda e Ypê Roxo Comércio e Participações Ltda)Assunto: Apurar eventual descumprimento do cronograma físico para execução das obras de infra-estrutura do loteamento denominado Nova Aliança SulHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 131.361/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 063.1.044.5/07Ribeirão PretoInteressados: CEDESVA-Centro de Desenvolvimento de Vila Abranches e Prefeitura Municipal de Ribeirão PretoAssunto: Apurar a existência de imóvel abandonadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 135.597/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 23/08OsascoInteressados: Prefeitura Municipal de OsascoAssunto: Apuração de eventual existência de regularidade de fechamento da rua Misao TomoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 135.955/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 15/08Pereira BarretoInteressados: Prefeitura Municipal de Pereira BarretoAssunto: Apuração de ausência de infra-estrutura básica no loteamento Parque Industrial, por omissão da Prefeitura.Habitação e UrbanismoProtocol. Nº 136.023/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 15/98 (apenso 38)CapitalInteressados: Prefeitura Municipal de São PauloAssunto: Averiguação das condições de segurança de pontes e viadutos do município - Viaduto Diário Popular.Habitação e UrbanismoProtocol. Nº 136.540/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 94/08JundiaíInteressados: Prefeitura Municipal de Jundiaí, JJ Rodrigues Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Condomínio Premiatto Residence Club, Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade na construção de pavilhãoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 136.562/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 37/08ItuInteressados: Ulisses Corrêa, Rosane Vendramini Ferreira, Prefeitura Municipal de Itu e outrosAssunto: Apuração da regularidade na utilização de área pública por particularHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 136.575/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 18/06Praia GrandeInteressados: Empresa Barramares Empreendimentos Imobiliários Ltda. , Prefeitura Municipal de Praia Grande e Liliana Aparecida Monteiro GomesAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na expedição de "habite-se"Habitação e UrbanismoProtocol. Nº 136.840/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 03/08JundiaíInteressados: Loteamento Jardim Brasil, JPR Empreendimentos Imobiliários Ltda., Cartório de Registro Civil de Jundiaí e outrosAssunto: Apuração de eventual esgotamento de prazo para execução de obras em loteamentoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 136.867/08 2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 56/06HortolândiaInteressados: Sidnei Roberto Oliveira, Prefeitura Municipal de Hortolândia, Edmundo Moreira Sampaio e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamentoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 136.975/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 66/07GuaratinguetáInteressados: Marcos Augusto Teixeira, Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e outrosAssunto: Apuração de eventual situação de risco à população em via públicaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.352/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 25/05CruzeiroInteressados: Prefeitura Municipal de LavrinhasAssunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamentoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.368/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/08São CarlosInteressados: Comissão Administrativa do Loteamento Urbano Recreio Campestre-São Carlos, Centrovias e ArtespAssunto: Apuração de eventuais más condições de acesso ao loteamento Recreio CampestreHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.399/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 79/08São SebastiãoInteressados: Marcelo Corte, Município de São SebastiãoAssunto: Apuração de eventual obra pública que altera fins de área verde de loteamento urbano aprovadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.407/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 40/08São SebastiãoInteressados: Ivan Camargo dos Santos, Imobiliária Tropical Imóveis Ltda e Restaurante Zero GrauAssunto: Apuração de eventuais construções irregulares, sem aprovação do projeto técnico junto ao municípioHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.424/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 55/05São SebastiãoInteressados: Dimas de Almeida e Prefeitura Municipal de São SebastiãoAssunto: Apuração de eventual invasão de via pública por particulares, com edificaçõesHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.441/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 77/07São SebastiãoInteressados: Newton Lemos Do ValAssunto: Apuração de eventual existência de loteamento clandestinoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.444/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 05/02JacareíInteressados: Cartório de Registro de Imóveis e Agropecuária Camury LtdaAssunto: Apuração de eventual ausência de execução das obras de infra-estrutura do loteamento Parque Residencial Santa PaulaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.447/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 04/07Caraguatatuba

Interessados: Moradores da Travessa Benedito Alves e Avenida Siqueira CamposAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento da padaria RochaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.451/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 09/01CruzeiroInteressados: Câmara Municipal de Cruzeiro e Pedro InácioAssunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamentoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.476/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 55/07CaraguatatubaInteressados: Rodrigo Teixeira e Prefeitura Municipal de CaraguatatubaAssunto: Apuração de eventual irregularidade no cumprimento da lei de parcelamento do soloHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.487/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 31/04CaraguatatubaInteressados: Roberto ZupelariAssunto: Apuração de eventual ilegalidade na instalação de antena de telefonia celular na praça situada no bairro TabatingaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.497/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 53/02JacareíInteressados: Municipalidade de JacareíAssunto: Apuração de eventual irregularidade na ocupação de área públicaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.538/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 191/07JacareíInteressados: Aimme Vitalina Tomas e Nilson Barros Martins; Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual irregularidade na recusa de colocação de muro de arrimo na Rua Eurípedes Barsanulfo por parte da PrefeituraHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.547/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 167/07JacareíInteressados: Francisco Cristóvão de Aquino e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual ocorrência de erosão, com risco de desmoronamento, em residência, decorrente de problemas com a galeria de águas pluviaisHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 137.601/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/07Américo BrasilienseInteressados: Salvador Carmen Romania e Prefeitura Municipal de Américo BrasilienseAssunto: Apuração da regularização do loteamento denominado IV Distrito IndustrialHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 138.205/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 32/08GuarujáInteressados: Prefeitura Municipal do Guarujá e Movimento Defenda Seu LarAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em alterações não previstas no Plano Diretor.Habitação e UrbanismoProtocol. Nº 138.716/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 25/08ArujáInteressados: Prefeitura Municipal de ArujáAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de parcelamento do solo denominado Loteamento dos BarbosasHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 138.804/08 1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 02/08Santo AndréInteressados: Prefeitura de Santo André, MASA Empreendimentos imobiliários Ltda e Ideal Negócios ImobiliáriosAssunto: Apuração de eventual irregularidade no empreendimento localizado na Av. Pedro II n.618Habitação e UrbanismoProtocol. Nº 138.951/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 83/08CotiaInteressados: AVILESP - Associação das vítimas de Loteamentos do Estado de São PauloAssunto: Apuração da existência de cancelas nos loteamentos de Cotia e sua posterior retiradaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 139.050/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14.279.38/08.5CapitalInteressados: Jornal da Tarde; Jurandir Bezerra - representante de Invasão; Subprefeitura da SéAssunto: Apuração de eventual irregularidade em ocupação de imóvelHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 139.051/08 5 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14.279.21/08.0CapitalInteressados: Prefeitura do Município de São PauloAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução do conjunto habitacional TEXIMAHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 139.073/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 51/08OsascoInteressados: Áureo Mendes de Mattos e Km Dezoito Comércio de Madeiras de Lei Ltda "Empório da Madeira"Assunto: Apuração da regularidade do funcionamento de empresaHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 139.461/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 29/07São RoqueInteressados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque e Loteamento Jardim do SolAssunto: Apuração de eventual não apresentação do Termo de Verificação de Execução de Obras para averbação e regular arquivamentoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 139.463/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 28/07São RoqueInteressados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque e Loteamento Bosque do SolAssunto: Apuração de eventual não apresentação do Termo de Verificação de Execução de Obras para averbação e arquivamento de loteamento em imóvel urbanoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 139.503/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14.279.48/08.9CapitalInteressados: COHAB - Companhia Metropolitana de HabitaçãoAssunto: Apuração de eventual irregularidades no atendimento habitacional prestado aos idososHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 139.509/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 127/08CapitalInteressados: Subprefeitura de Cidade TiradentesAssunto: Apuração de eventual implantação de loteamento irregular com supressão de vegetaçãoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 139.516/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 77/06

CapitalInteressados: Associação Brasileira das Indústrias Gráficas - ABIGRAFAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na operação interligada nº 435 - Construção irregular - Desrespeito aos índices negociadosHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 140.066/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 685/08FrancaInteressados: Prefeitura Municipal de RestingaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação de um terminal de galeria pluvial em fazenda, o que estaria causando transtornos aos moradores vizinhosHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 140.071/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 628/08FrancaInteressados: Prefeitura Municipal de FrancaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no despejo de famílias que ocupam moradias irregularesHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 140.080/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 629/08FrancaInteressados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de FrancaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades existentes em pedido de desdobramento deferido pela prefeitura, mas não aceito no Cartório de Registro de ImóveisHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 140.105/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 337/08FrancaInteressados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de FrancaAssunto: Apuração da instalação de área para estacionamento de ônibus de estudantes na área pública do loteamento denominado Parque UniversitárioHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 17.935/99 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 13/98FrancaInteressados: Loteamento "Condomínio Água Viva", Transação Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, Ailton Lopes Soares, Nehemias Rosa da Silva, Loides Rodrigues da Silva e outrosAssunto: Loteamento clandestinoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.801/07 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 210/06FrancaInteressados: Imobiliária Meneghetti LtdaAssunto: Apurar eventuais irregularidades em empreendimentoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 70.449/07 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 189/06FrancaInteressados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Associação dos Proprietários de Parte Ideal de Gleba de Terras Recanto Campestre, Juarez Onofre Venning, Condomínio Recanto CampestreAssunto: Regularização do loteamento "Condomínio Recanto Campestre"Habitação e UrbanismoProtocol. Nº 76.817/99 2 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 11/98FrancaInteressados: Transação Imobiliária e Empreendimentos S/C Ltda, Recanto Terra Brasil, Prefeitura Municipal de Cristais Paulista, Ailton Lopes Soares e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamentoInfância e JuventudeProtocol. Nº 130.449/08 1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 142/08SumaréInteressados: Eliane Cristina dos Santos de Souza e Prefeitura Municipal de SumaréAssunto: Apuração de eventual omissão no oferecimento de assistência farmacêutica à menorInfância e JuventudeProtocol. Nº 130.510/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 132/08SumaréInteressados: Jefferson Wesley Cardoso de Oliveira e Escola Estadual Alice Antenor de SouzaAssunto: Apuração de eventual irregularidade na oferta de atendimento educacional a alunos de escola estadualInfância e JuventudeProtocol. Nº 130.598/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 622/07CapitalInteressados: Escola de Educação Infantil Herdeiros do FuturoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 130.600/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 061/08CaIpitalInteressados: Conselho Tutelar da Penha e Secretarias Estadual e Municipal da Educação de São PauloAssunto: Apurar eventual não atendimento de demanda escolar em ensino fundamental e suplência da regiãoInfância e JuventudeProtocol. Nº 131.069/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 301/07CapitalInteressados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital e Escola de Educação Infantil Uni KidsAssunto: Averiguação de irregularidades em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 135.949/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 32/08AssisInteressados: Secretaria Municipal da Educação e Sandra Regina Ramos da CruzAssunto: Apuração de eventual falta de transporte escolar.Infância e JuventudeProtocol. Nº 136.198/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 154/07CapitalInteressados: Coordenação de Educação São Miguel e Centro de Educação Infantil AquarelaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de escola de educação infantilInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.199/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 156/08CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação São Miguel e Centro de Educação Infantil Amor PerfeitoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de escola de educação infantilInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.200/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 94/08CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação São Miguel e Escola de Educação Infantil Criança EsperançaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de escola de educação infantilInfância e Juventude

Protocol. Nº 136.202/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 196/08CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação Penha e Escola de Educação Infantil Nosso AmiguinhoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de escola de educação infantilInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.499/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 55/08SumaréInteressados: Prefeitura Municipal de Sumaré, Secretaria de Estado da Educação, EE Profª Elysabeth de Mello Rodrigues e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no transporte de alunosInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.637/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 30/08VinhedoInteressados: Escola Municipal Professor Cláudio Gomes, Sirlei Aparecida Gianjoppe e outros do abaixo-assinado e Prefeitura Municipal de VinhedoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no prédio da escola, colocando em risco a saúde de menoresInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.655/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 37/07VinhedoInteressados: Conselho Tutelar de Louveira e Prefeitura Municipal de LouveiraAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no conselho tutelarInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.722/07 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 603/04CapitalInteressados: Centro de Educação Infantil Kairós, Diretoria Regional de Educação da Penha e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade em unidade escolarInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.725/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 63/08CapitalInteressados: Creche Pré-Escola Itaim I, Diretoria Regional de Educação de São Miguel Paulista e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade em unidade escolarInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.727/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 450/05CapitalInteressados: Escola de Educação Infantil Mundo Marinho, Diretoria Regional de Educação da Penha, Secretaria Municipal de Educação e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade em unidade escolarInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.729/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 400/07CapitalInteressados: Centro de Recreação e Educação Infantil Deo Juvante, Diretoria Regional de Educação da Penha, Secretaria Municipal de Educação e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade em unidade escolarInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.731/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 400/03CapitalInteressados: Centro de Recreação Infantil Ursinho Pandi, Diretoria Regional de Educação de São Miguel Paulista, Secretaria Municipal de Educação e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em unidade escolarInfância e JuventudeProtocol. Nº 136.847/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 02/00CubatãoInteressados: Prefeitura Municipal de Cubatão, Conselho Tutelar e outrosAssunto: Apuração de eventual deficiência no atendimento em creches municipaisInfância e JuventudeProtocol. Nº 137.450/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 12/08JacareíInteressados: Conselho Tutelar e Escola Municipal de Educação Infantil Prof Otília AroucaAssunto: Apurar os motivos pelo qual os dirigentes da Escola Municipal de Ensino FundamentalInfância e JuventudeProtocol. Nº 137.455/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 13/08JacareíInteressados: Rosangela da Costa e Silva, Prefeitura do Município de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Poder Público Municipal no sentido de oferecer transporte a criança para tratamento na cidade de São PauloInfância e JuventudeProtocol. Nº 137.462/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14/08JacareíInteressados: Escola Estadual Professor João CruzAssunto: Apuração de eventual falta de vaga em estabelecimento de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 137.482/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 25/08JacareíInteressados: Cleusa Aparecida de Araújo e outroAssunto: Apuração de eventual recusa no fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho, parapódio e órtese para criançaInfância e JuventudeProtocol. Nº 137.543/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 196/07JacareíInteressados: Laércio Lopes Siqueira e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual recusa no fornecimento de próteses para adolescenteInfância e JuventudeProtocol. Nº 137.551/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 39/08PindamonhangabaInteressados: Ignês San Martin de Abreu - diretora do Lar da Criança e creche Irmã JúliaAssunto: Apuração de eventual ocorrência de maus tratos em face de crianças em crecheInfância e JuventudeProtocol. Nº 137.953/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 198/08CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação da Penha e Escola de Educação Infantil Salada de FrutasAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.957/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 709/03CapitalInteressados: Berçário e Recreação Infantil "Lobinho"Assunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.962/08 1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 457/05CapitalInteressados: Criança - Criança & Cia. - Berçário, Jardim, Maternal e Pré (Colégio Israel Manoel Minguini Ltda.- ME)Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.964/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 105/08CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação da Capela do Socorro e Escola de Educação Infantil Projeto ViverAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.967/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 306/07CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação do Ipiranga e Escola de Educação Infantil "Meu ABC em Cores"Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.972/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 477/05CapitalInteressados: Escola de Educação Infantil Educar e AmarAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.974/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 506/07CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação do Jaçanã/Tremembé e Centro Educacional MagistralAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.977/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 365/07CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação do Jaçanã/Tremembé e Escola de Educação Infantil Raposa Vermelha BabyAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.979/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 264/06CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação de São Miguel e Escola de Educação Infantil Brilho das CoresAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.982/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 186/03CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação de Itaquera e Escola de Educação Infantil Alpha LesteAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e Juventude

Protocol. Nº 137.983/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 356/07CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé e Nosso Mundo Maternal e JardimAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.984/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 326/07CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé e Centro Educacional Paraíso das FormiguinhasAssunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de escola de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 137.986/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 558/06CapitalInteressados: Escola de Recreação Infantil Recanto MágicoAssunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil.Infância e JuventudeProtocol. Nº 138.207/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/08GuarujáInteressados: Conselho Tutelar do Município de Guarujá e outrosAssunto: Apuração de denúncia de suposta prática de abuso sexual e ameaça a menor.Infância e JuventudeProtocol. Nº 138.498/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 488/07CapitalInteressados: Lar Sírio Pró-InfânciaAssunto: Apuração de eventual prática de maus tratos físicos e psíquicos a adolescentesInfância e JuventudeProtocol. Nº 138.503/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 600/07CapitalInteressados: Conselheiro Tutelar Antonio Trindade da Silva; Conselho Tutelar da Freguesia do Ó/BrasilândiaAssunto: Apuração de eventual conduta irregular dos conselheiros tutelares da Freguesia do Ó/Vila BrasilândiaInfância e JuventudeProtocol. Nº 138.506/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 441/05CapitalInteressados: Instituto de Educação Infantil ImaginaçãoAssunto: Apuração de eventual irregularidade em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 138.509/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 484/07CapitalInteressados: Casa do Menor de Santo Amaro - GrossarlAssunto: Apuração de eventual uso de substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes abrigadosInfância e JuventudeProtocol. Nº 138.514/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 311/08CapitalInteressados: Instituto Alana; Mattel do Brasil LtdaAssunto: Apuração de eventual irregularidade na publicidade televisiva e no website da boneca Barbie

Infância e JuventudeProtocol. Nº 139.457/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 24/07São RoqueInteressados: Conselho Tutelar de Araçariguama e Raimundo Vidal dos Santos FilhoAssunto: Apuração de denúncias sobre a conduta de membro do Conselho TutelarInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.601/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 289/08CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação São Miguel; Escola de Educação Infantil Raio de LuzAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.607/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 328/07CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação de Guaianazes e Centro Educacional e Recreativo Tias ZeniAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.612/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 427/03CapitalInteressados: Diretoria Regional de Educação da Penha e Escola de Educação Infantil KairósAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.615/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 41/07CapitalInteressados: Coordenadoria de Educação da Penha e Escola de Educação Infantil EvoluirAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.869/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 469/04CapitalInteressados: Escola de Educação Infantil Nova EraAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola de educação infantilInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.872/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 539/03CapitalInteressados: Escola de Educação Infantil Branca de NeveAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantilInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.874/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 591/07CapitalInteressados: Núcleo Educacional Mirante do SaberAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.896/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 234/07SantosInteressados: Tiago Rodrigues Fernandes Souza - ME - "Hotel do Thiago"Assunto: Apuração de eventual exploração sexual de crianças e adolescentes em hotelInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.906/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 382/07CapitalInteressados: Externato Pró-Bambino

Assunto: Apuração de envetuais irregularidades em unidade de ensinoInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.914/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 68/03CapitalInteressados: Núcleo Alternativo de Educação MoranguinhoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantilInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.915/08 2 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 02/03CapitalInteressados: Núcleo Recreativo e Educacional Vila SésamoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de educação infantilInfância e JuventudeProtocol. Nº 139.924/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 371/08SantosInteressados: Marcelo Cavalcante de CastroAssunto: Apuração de eventual prática de bullying em estabelecimento educacionalInfância e JuventudeProtocol. Nº 140.021/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 05/06Morro AgudoInteressados: Prefeitura Municipal de Morro AgudoAssunto: Apuração da garantia do direito social à educação infantil das criançasInfância e JuventudeProtocol. Nº 140.037/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 04/07Morro AgudoInteressados: Prefeitura Municipal de Morro AgudoAssunto: Apuração da qualidade do programa de medidas sócio-educativas em meio aberto do Município de Morro AgudoMeio AmbienteProtocol. Nº 107.482/07 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 303/07GuarujáInteressados: Moradores do Bairro Perequê e Prefeitura Municipal de GuarujáAssunto: Apurar eventual poluição sonora decorrente de evento.Meio AmbienteProtocol. Nº 130.410/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 49/06VinhedoInteressados: Ana Genezini e Prefeitura Municipal de VinhedoAssunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade - Queda de escada hidráulicaMeio AmbienteProtocol. Nº 130.417/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08VinhedoInteressados: Elo Ambiental, Paulo Meirelles (Fazenda Santa Cândida) e Responsável pela Fazenda São JoséAssunto: Apurar eventual ocorrência de degradação ambiental em área de mata atlânticaMeio AmbienteProtocol. Nº 130.550/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 60/01JaguariúnaInteressados: Prefeitura Municipal de JaguariúnaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em empreendimento denominado "Parque Florianópolis"Meio AmbienteProtocol. Nº 130.576/08 1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 131/07SumaréInteressados: Vanderlei Antonio Maccari, Julio Cesar Gonzaga dos Santos e Esmaura Gonzaga dos Santos ("Bar do Cabeção")Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego e ocorrência de poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 130.588/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 053/01Bragança PaulistaInteressados: SABESP e Clube Náutico RussoAssunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental com a captação de água do Reservatório Jacareí para abastecimento de piscinasMeio AmbienteProtocol. Nº 130.665/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 249/08CapitalInteressados: Luis Carlos GomesAssunto: Apuração de eventual poluição sonora produzida por fábrica de arruelas em área residencialMeio AmbienteProtocol. Nº 130.723/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14/98CapitalInteressados: Evitor Manoel da Paixão e Liga das Senhoras Católicas de São Paulo (Educandário Don Duarte)Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte da supressão de vegetação por aterro, em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 130.876/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 03/05PirassunungaInteressados: Prefeitura Municipal de PirassunungaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental no prolongamento da Avenida Painguás, direção do Lago MunicipalMeio AmbienteProtocol. Nº 130.882/08 1 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 02/07PirassunungaInteressados: Rosa Helena Sardinha (Sítio Santa Rosa)Assunto: Apurar eventual dano ambiental devido a extração de cascalho sem licença préviaMeio AmbienteProtocol. Nº 131.087/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 218/06CapitalInteressados: Chucos Bar Ltda - Bailão Serginho da Viola, atualmente denominado "Restaurante Mineirão"Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado por construção em região de mananciais às margens da represa GuarapirangaMeio AmbienteProtocol. Nº 131.271/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 175/08CapitalInteressados: MECANTEC Usinagem e Serviços Técnicos LtdaAssunto: Apuração de eventual contaminação do meio ambiente por metalúrgicaMeio AmbienteProtocol. Nº 135.604/08 4 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 10/97OsascoInteressados: Walter Rodrigues e Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DPRNAssunto: Apuração de eventual verificação de cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta

Meio AmbienteProtocol. Nº 135.716/08 2 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 01/07ItaquaquecetubaInteressados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Linhas Bonfio Indústria Ltda. e Tinturaria Millefios Ltda.Assunto: Apuração de eventuais denúncias de contaminação de solo e da águaMeio AmbienteProtocol. Nº 135.727/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 24/03Presidente PrudenteInteressados: Curtume Touro Ltda.e Valter José Crepaldi GanâncioAssunto: Apuração de eventuais dano ambientais decorrente de lançamento de efluentes em afluente do Córrego do VeadoMeio AmbienteProtocol. Nº 135.731/08 1 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 08/03RanchariaInteressados: Prefeitura Municipal de Rancharia - Parque Balneário Municipal de RanchariaAssunto: Apuração de eventual intervenção em áreas de preservação permanente e eventual contaminação das águas de balneárioMeio AmbienteProtocol. Nº 135.767/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 83/07BauruInteressados: Ricardo Ferreira CardosoAssunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial.Meio AmbienteProtocol. Nº 135.787/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 46/08BauruInteressados: Moradores do Condomínio Residencial Portal do Sol, Bendito Santo Bar Ltda. e Posto Paineiras de Bauru Ltda.Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por estabelecimentos comerciais.Meio AmbienteProtocol. Nº 135.809/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 28/08JalesInteressados: Alzira Mara de Azevedo Novaes, Wagner Neris Barboza - ME, Fagner Amado Pelarini - ME e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na exposição e comércio de animais vivos.Meio AmbienteProtocol. Nº 135.906/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 25/08IndaiatubaInteressados: Motel ShanadúAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no lançamento de efluentes domésticos sem tratamento em solo e águas de propriedade vizinhaMeio AmbienteProtocol. Nº 135.947/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 10/08DracenaInteressados: Polícia Militar Ambiental e Luiz Carlos LucídioAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do armazenamento e exposição de madeira proveniente de mata nativa, sem a devida licença ambiental.Meio AmbienteProtocol. Nº 135.958/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 34/08MaríliaInteressados: Jair Aparecido Rodrigues (Fazenda Santa Terezinha) e Polícia Ambiental de Marília

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por impedimento de regeneração de vegetação natural, em área de preservação permanente.Meio AmbienteProtocol. Nº 135.963/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 29/08MaríliaInteressados: Fundação Mansão Ismael e Prefeitura Municipal de MaríliaAssunto: Apuração de eventual negligência na realização de obras estruturais colocando em risco o meio ambiente.Meio AmbienteProtocol. Nº 135.971/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 56/05PoáInteressados: Prefeitura Municipal de Poá e Katia Sleiman Amud LaneAssunto: Apuração de eventual irregularidade quanto à canalização de águas pluviais na rua Porangaba.Meio AmbienteProtocol. Nº 135.972/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 49/07ItaquaquecetubaInteressados: Moradores dos bairros Jardim Nova Itaquá, Vila Geni, Vila Nelly e Salão de Bailes "Toca do Forró"Assunto: Averiguação de eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial.Meio AmbienteProtocol. Nº 136.050/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 12/08DracenaInteressados: Prefeitura Municipal de DracenaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desrespeito e desvirtuamento de área verde em loteamentoMeio AmbienteProtocol. Nº 136.054/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 24/07TupãInteressados: Curadoria do Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de TupãAssunto: Apuração de eventual acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor em especial sobre as áreas de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 136.059/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 100/07TupãInteressados: Celso Morcelli e Prefeitura Municipal de TupãAssunto: Apuração de eventual ausência de elaboração do Plano de Saneamento Básico pelo Poder Executivo localMeio AmbienteProtocol. Nº 136.209/08 4 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 25/02Itapecerica da SerraInteressados: Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Justiça do Meio Ambiente)Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental nas obras do Rodoanel Mário Covas.Meio AmbienteProtocol. Nº 136.474/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 43/07MiracatuInteressados: Juízo da Comarca de Miracatu, Avilmar José Lourenço, Agadi da Silva, Sebastião Vasconcelos e outrosAssunto: Apuração de eventual impedimento de regeneração de vegetação naturalMeio AmbienteProtocol. Nº 136.483/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 152/07

GuarujáInteressados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Incorp - Incorporações e Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Joseph Laniado e outrosAssunto: Apuração de eventual utilização indevida de área públicaMeio AmbienteProtocol. Nº 136.491/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 43/08GuarujáInteressados: Lanchonete Marujos Bar, Cetesb, Prefeitura Municipal de Guarujá e outrosAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 136.514/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 53/07SumaréInteressados: Rizzo Comércio e Serviço Imobiliário Ltda.e outrosAssunto: Apuração de eventual dano ambiental por cortar plantas de ornamentação de logradouro públicoMeio AmbienteProtocol. Nº 136.531/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 34/08JundiaíInteressados: Mariângela Storani, Valdir de Lucca (Fazenda Bonifácio) e outrosAssunto: Apuração de eventual degradação ambientalMeio AmbienteProtocol. Nº 136.550/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14/05Vargem Grande PaulistaInteressados: Odair Camillo Leopoldo Marques, Luiza Silva Pedroso e outrosAssunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante supressão de vegetação e captação de água sem licença exigívelMeio AmbienteProtocol. Nº 136.568/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 12/07ItuInteressados: Pepsico do Brasil S/A, Unisondas Poços Artesianos Ltda., DAEE e outrosAssunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante perfuração de poços sem autorizaçãoMeio AmbienteProtocol. Nº 136.591/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 520/08MairinqueInteressados: ONG Oeste Solidária, Prefeitura Municipal de Mairinque e outrosAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais com movimentação de terras e derrubadas de mataMeio AmbienteProtocol. Nº 136.599/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/08SuzanoInteressados: João Schwarz Filho e Vigilância Sanitária do Município de SuzanoAssunto: Apuração de eventual criação de animais em local impróprio, abate clandestino, maus tratos aos animais e proliferação de vetoresMeio AmbienteProtocol. Nº 136.611/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 1077/03SantosInteressados: Orquidário Municipal de Santos, Prefeitura Municipal de Santos e João Carlos Borges MinasAssunto: Apuração de eventual poda irregular de árvoresMeio AmbienteProtocol. Nº 136.622/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 71/08Praia GrandeInteressados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Praia Grande

Assunto: Apuração de eventual realização de obras públicas sem o devido estudo de impacto ambientalMeio AmbienteProtocol. Nº 136.641/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 58/08VinhedoInteressados: José Roberto Palaro e Prefeitura Municipal de LouveiraAssunto: Apuração de eventual irregularidade no abastecimento dos reservatórios de água, colocando a saúde da população em riscoMeio AmbienteProtocol. Nº 136.660/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 63/08VinhedoInteressados: Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, Carlito Norberto Soares, Valdir José Palaro e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do soloMeio AmbienteProtocol. Nº 136.668/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 66/08VinhedoInteressados: João Afonso Descaeni, Daniel Soares, Prefeitura Municipal de Vinhedo e outrosAssunto: Apuração de eventual depósito de entulhos clandestinoMeio AmbienteProtocol. Nº 136.674/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 02/07PedreiraInteressados: Prefeitura Municipal de Pedreira, Ibama e outrosAssunto: Apuração de eventual proliferação de caramujo africanoMeio AmbienteProtocol. Nº 136.843/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 03/01CubatãoInteressados: Márcio Pedroso, Carbocloro S/A Indústrias Químicas, Cetesb e outrosAssunto: Apuração de eventual existência de mercúrio metálico em tubulação de empresaMeio AmbienteProtocol. Nº 136.852/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 64/06PiracicabaInteressados: Claudiofer-Ferro Velho, Prefeitura Municipal de Piracicaba e outrosAssunto: Apuração de eventual poluição atmosféricaMeio AmbienteProtocol. Nº 136.872/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 84/03ItuInteressados: Cerâmica Taguatex Ltda. e outrosAssunto: Apuração de eventual extração irregular de argilaMeio AmbienteProtocol. Nº 136.987/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: MauáInteressados: Sabino Andrade NetoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em esgotoMeio AmbienteProtocol. Nº 136.989/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: MauáInteressados: Joseilda Maria Macedo Marques e outros e Prefeitura Municipal de MauáAssunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pelo depósito clandestino de lixo em área públicaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.002/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 16/07

CaçapavaInteressados: Adilson Fernando Franciscate, Fábio Extratora, Terraplanagem e Comércio de Areia Ltda. e outrosAssunto: Apuração de eventual extração ilegal de areiaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.012/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 15/05TremembéInteressados: Carlos Antônio Vieira, Prefeitura Municipal de Tremembé e outrosAssunto: Apuração de eventual depósito de lixo e manutenção de animais soltos em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.024/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 12/08TaubatéInteressados: Igreja Evangélica Philadélfia, Cetesb, Adriana Fátima de Abreu e outrosAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 137.038/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 17/08Campos do JordãoInteressados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e outrosAssunto: Apuração de eventual supressão de árvores protegidas pela legislação ambientalMeio AmbienteProtocol. Nº 137.050/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 18/08TremembéInteressados: Tênis Clube e Prefeitura Municipal de Tremenbé, Bandeirante Energia S/A, Paulo Eduardo da Cunha Polinho e outrosAssunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante instalação de subestação de energia elétricaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.230/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 203/08CapitalInteressados: Churrascaria Bovinu'sAssunto: Apuração de eventual poluição atmosféricaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.271/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 17/04AparecidaInteressados: Polícia Militar Ambiental e Geraldo Amâncio de Castro FilhoAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em supressão de vegetaçãoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.273/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 02/07IlhabelaInteressados: José Alexandre Fernandes PizarroAssunto: Apuração de eventual degradação do meio ambiente em decorrência do mau funcionamento do sistema de coleta e tratamento de esgoto e águas servidas do Residencial Bela VistaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.302/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 21/07São SebastiãoInteressados: Paulino Pereira BernardinoAssunto: Apuração de eventual queimada de vegetação natural sem autorização do Instituto FlorestalMeio AmbienteProtocol. Nº 137.308/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 61/06Ubatuba

Interessados: Polícia Militar Ambiental e Condomínio e Edifício Porto FaroAssunto: Apuração de eventual supressão de vegetação de restinga - área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.310/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 84/06UbatubaInteressados: Zopone Engenharia e Comércio LtdaAssunto: Apuração de eventual supressão de vegetação de floresta ombrófila densa no estágio inicial de regeneração, sem autorização do órgão ambiental competenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.312/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 125/06UbatubaInteressados: Polícia Ambiental, Marcio Varca ThomeuAssunto: Apuração de eventuais riscos ao meio ambiente decorrente de supressão de vegetação nativa em Área de Proteção PermanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.315/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 130/08UbatubaInteressados: Luciano Gomes Confort e Luiz Roberto HaushildAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 137.319/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 133/06UbatubaInteressados: Polícia Ambiental, Leonel Francisco de Almeida LeiteAssunto: Apuração de eventuais riscos aos meio ambiente decorrente da supressão de vegetação nativa em Área de Proteção PermanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.336/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 04/07CruzeiroInteressados: Marcos Pellegrini Coutinho; Prefeitura Municipal de Cruzeiro e Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAEAssunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da não conservação de estradas e desvio do curso natural do Rio MonteiroMeio AmbienteProtocol. Nº 137.343/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 13/08CruzeiroInteressados: Célio Hamilton Alves e Felipe Bittencourt Carvalho ChagasAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 137.347/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08CruzeiroInteressados: Francisco Rogério de Souza MeirellesAssunto: Apuração de eventual degradação ambiental por supressão de vegetação em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.375/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 09/08São CarlosInteressados: Aristides Araújo MEAssunto: Apuração de eventual exploração não licenciada de atividade minerária em sítioMeio AmbienteProtocol. Nº 137.377/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 25/07Lorena

Interessados: Otávio Alkimin da Costa Júnior e Sandra Regina BLB Ribeiro; SABESP e Município de LorenaAssunto: Apuração de eventual ocorrência de um vazamento na adutora da SABESP, sendo despejado esgoto sem tratamento no Ribeirão TaboãoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.381/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 05/08São SebastiãoInteressados: OAB, Prefeitura Municipal de São Sebastião e José Carlos ScudeiroAssunto: Apuração de eventual poluição ambiental, através de lançamento de esgoto sem tratamento em ruaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.387/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 22/07São SebastiãoInteressados: Adeildo Pacheco de BritoAssunto: Apuração de eventual supressão de vegetação sem autorização dos órgãos ambientais competentes - impermeabilização do solo - área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.392/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 113/06JacareíInteressados: Antônio de Arruda Sampaio e outrosAssunto: Apuração de eventual degradação ambiental no loteamento Recanto dos PássarosMeio AmbienteProtocol. Nº 137.412/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 46/06São SebastiãoInteressados: Polícia Militar ambiental e Tatiana D. PinheiroAssunto: Apuração de eventual degradação ao meio ambiente decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.417/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 53/07São SebastiãoInteressados: Prefeitura Municipal de São SebastiãoAssunto: Apuração acerca da real intenção do município de realizar licenciamentos ambientais, bem como acerca de sua estrutura para tantoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.432/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 65/08São SebastiãoInteressados: Polícia Militar Ambiental e Cláudio Diniz SimasAssunto: Apuração de eventual supressão de vegetação em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.445/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 79/07São SebastiãoInteressados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e Pousada Recanto de MaresiasAssunto: Apuração de eventuais captação e uso irregularidades de águaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.448/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 100/06São SebastiãoInteressados: Ana Maria Dethow de Vasconcelos Pinheiro e Carlos Alberto InfanteAssunto: Apuração de eventual desvio de água de um rio para formação de lagoa artificial, sem autorizaçãoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.453/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 20/04Ubatuba

Interessados: Levi Bordini do Amaral; Templo Religioso denominado Igreja Universal do Reino de DeusAssunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição sonora e perturbação do sossegoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.459/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 492.1.426.7/07Ribeirão PretoInteressados: IBAMA e Celso de SouzaAssunto: Apuração de eventual maus-tratos de animais mediante abandono de cãesMeio AmbienteProtocol. Nº 137.464/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 511.1.445.7/08Ribeirão PretoInteressados: Proprietário da área urbana situada na Rua Niterói ao lado do n805Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante a queima de vegetação em terreno baldioMeio AmbienteProtocol. Nº 137.468/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 40/05 e 32/05São CarlosInteressados: Orlando TrevisanAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais em vegetação do ecossistema cerrado e exigência de averbação e reposição de reserva florestalMeio AmbienteProtocol. Nº 137.470/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 08/07CaraguatatubaInteressados: Estabelecimento comercial "Bar da Lúcia e do Mi"Assunto: Apuração de eventuais realização de atividade sonora em desacordo com a legislação - Poluição - Utilização de espaço público para prática de atividade privadaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.483/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 05/06CaraguatatubaInteressados: Polícia Militar Ambiental e Benedito Afonso de OliveiraAssunto: Apuração de eventual corte de vegetação e impermeabilização do solo em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.488/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/08CaraguatatubaInteressados: Dijalma Marinho da SilvaAssunto: Apuração de eventual desmatamento de terreno sem a autorização dos órgãos ambientais competentesMeio AmbienteProtocol. Nº 137.507/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 01/02BananalInteressados: Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT; Lourdes Aparecida Fioratti Cepeda Correa, Maryele Fioratti Correa e Adriana de Oliveira MeloAssunto: Apuração de eventual responsabilidade civil pela proteção e manutenção de prédio tombado da rua Manoel de Aguiar 82Meio AmbienteProtocol. Nº 137.521/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08-ACaraguatatubaInteressados: Pedro de OliveiraAssunto: Apuração de eventual construção em solo não edificável, ou em seu entorno, sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedidaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.528/08 1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 47/07-ACaraguatatubaInteressados: Moradores do bairro da Casa BrancaAssunto: Apuração de eventual perturbação do sossego públicoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.529/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/03IlhabelaInteressados: Prefeitura Municipal de Ilhabela; Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais - DEPRNAssunto: Apuração de eventuais riscos ao meio ambiente decorrente da construção de seis piers em praias diferentes de IlhabelaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.534/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 17/08CruzeiroInteressados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Herbe ZambroneAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente de supressão de área de preservação permanente através de arado com finalidade de plantio de culturasMeio AmbienteProtocol. Nº 137.541/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 31/08JacareíInteressados: Silvano de Nazaré Alexandre - ME - "Bar do Silvano"Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por barMeio AmbienteProtocol. Nº 137.544/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 175/07JacareíInteressados: Município de JacareíAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em obras de canalização, drenagem e infra-estrutura do córrego Ribeirão do TuriMeio AmbienteProtocol. Nº 137.545/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 67/08JacareíInteressados: Juleni Aparecida de Souza e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual irregularidade em relação à derrubada de duas mangueiras centenárias em ruaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.552/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 57/07PindamonhangabaInteressados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e Marinelli's Hall - Pedro MarinelliAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados por poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 137.554/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 55/07PindamonhangabaInteressados: José Tieres de Almeida e outros e Zilda Ferreira Borges ME - Snook Bar Bola 8Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados por poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 137.555/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 24/03PindamonhangabaInteressados: Sered Industrial Ltda e Charles Luiz Dotto BatistaAssunto: Apuração de eventual poluição ambiental consistente no depósito de produtos tóxicos diversosMeio AmbienteProtocol. Nº 137.592/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 07/04Ubatuba

Interessados: Joaquim Cursino dos Santos Júnior, SABESPAssunto: Apuração de eventual irregularidade na ocorrência de degradação do meio ambiente em decorrência de extavasamento de esgotoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.595/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 02/01Américo BrasilienseInteressados: Polícia Ambiental; Extração de Areia Carreira LtdaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental em Área de Proteção PermanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.603/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 35/07Américo BrasilienseInteressados: Polícia Ambiental e Theresinha Cherubin de SouzaAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais em área de prservação permanente e medidas necessárias para sua reparaçãoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.604/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 39/01Américo BrasilienseInteressados: Agropecuária Boa Vista S/AAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em emprego de fogo em vegetação capoeiraMeio AmbienteProtocol. Nº 137.605/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 31/07Américo BrasilienseInteressados: Polícia Ambiental de Araraquara, Carlos Alberto do Carmo FariaAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais em área de preservação permanente e medidas necessárias para sua reparaçãoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.606/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 04/06UbatubaInteressados: Polícia Ambiental; Rogério Monte ClaroAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no corte de floresta alta de restinga e supressão de vegetação em área de Proteção PermanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.607/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 164/06UbatubaInteressados: Polícia Militar Ambiental e Sérgio Carlos Ricardo BindelAssunto: Apuração de eventual supressão de vegetação em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.609/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 44/05UbatubaInteressados: Polícia Ambiental e João Carlos Antunes de FariaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente de supressão de vegetação em área de preservação permanente - margem do curso d'águaMeio AmbienteProtocol. Nº 137.610/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 81/07UbatubaInteressados: Prefeitura Municipal de UbatubaAssunto: Apuração de eventual intenção do Município de Ubatuba de realizar licenciamentos ambientais, bem como sua estrutura para tantoMeio AmbienteProtocol. Nº 137.612/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 25/07SertãozinhoInteressados: Clóvis Brum do Canto

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dano em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.613/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 09/08SertãozinhoInteressados: Belcieli&Belcieli Locadora de Est. Para Eventos LtdaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 137.615/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 25/08PitangueirasInteressados: Roberto Marchesi BicalhoAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da inexistência de averbação de reserva legal em propriedade ruralMeio AmbienteProtocol. Nº 137.616/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 20/02Américo BrasilienseInteressados: Polícia Ambiental e Alfredo SantoroAssunto: Apuração de eventual não existência de reserva legal averbada em imóvel ruralMeio AmbienteProtocol. Nº 137.617/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/07UbatubaInteressados: Benedita da Silva Guimarães TeixeiraAssunto: Apuração de eventual supressão e impedimento da regeneração natural da vegetação nativa em unidade de conservação de proteção integralMeio AmbienteProtocol. Nº 137.621/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 69/08São CarlosInteressados: Eloy Ferraz Machado júnior e Lilia Maria de Camargo Ferraz MachadoAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais em vegetação do ecossistema cerrado e exigência de averbação e reposição de reserva florestalMeio AmbienteProtocol. Nº 137.623/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 268/08CapitalInteressados: Bergamais Supermercado LtdaAssunto: Apuração de eventual maus-tratos a animais consistente na manutenção de caranguejos vivos sem alimentos e amarrados uns aos outrosMeio AmbienteProtocol. Nº 137.625/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 238/08CapitalInteressados: Subprefeitura de São MateusAssunto: Apuração de eventual fabricação de blocos de cimento em área de proteção permanente

Meio AmbienteProtocol. Nº 137.626/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 76/08São CarlosInteressados: Rita de Cássia PortoAssunto: Apurar funcionamento de carvoaria sem licença do órgão ambientalMeio AmbienteProtocol. Nº 137.634/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 09/06Santo AndréInteressados: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e Auto Posto Miyoshi Ltda

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de contaminação de área por deposição de substâncias químicasMeio AmbienteProtocol. Nº 137.707/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 29/06Ferraz de VasconcelosInteressados: Centro de Umbanda - esquina da rua Elísio Triunfo Hungria com avenida Dom Pedro II altura do n1322 - e senhor ValentimAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 138.148/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 102/07CapitalInteressados: João Antonio dos SantosAssunto: Apuração de eventual dano ambiental por corte irregular de árvores, na rua Artur Siervers nº 328, Tremembé.Meio AmbienteProtocol. Nº 138.208/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 68/08GuarujáInteressados: Moradores do Bairro Santa Cruz dos NavegantesAssunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial localizado na rua Carmozina de Freitas Abreu, 126.Meio AmbienteProtocol. Nº 138.218/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 10/05CubatãoInteressados: Empresa Carbocloro S/AAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados em razão do lançamento de efluentes líquidos industriais na confluência dos rios Perequê e Cubatão.Meio AmbienteProtocol. Nº 138.219/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/06CubatãoInteressados: Moésio Rebouças e Prefeitura Municipal de CubatãoAssunto: Averiguação da existência de eventuais irregularidades no "Parque Ecológico Cotia-Pará".Meio AmbienteProtocol. Nº 138.291/08 2 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 151/07CapitalInteressados: AMK Veículos Ltda.Assunto: Apuração de eventual poluição do solo causada por vazamento de óleo lubrificante.Meio AmbienteProtocol. Nº 138.293/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 97/08GuarulhosInteressados: Anézio Jacomini, Benedita Aparecida Ramos e Prefeitura Municipal de GuarulhosAssunto: Averiguação de criação de cães e gatos em residência, em desconformidade com a legislação municipal.Meio AmbienteProtocol. Nº 138.296/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 107/08GuarulhosInteressados: Moradores do Bairro Jardim Nova Galvão, Claro Telefonia Celular, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Antonio Araújo de SouzaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da instalação de torre de telefonia celular em imóvel.Meio AmbienteProtocol. Nº 138.298/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 74/07Guarulhos

Interessados: Fundação Florestal, Ivan Painskas e Prefeitura Municipal de GuarulhosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em captura de animais silvestres de grande porte.Meio AmbienteProtocol. Nº 138.950/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 21/08ItapeviInteressados: Eliene de Oliveira Sobral Nogueira e outros e Soebe Construção e Pavimentação LtdaAssunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por empresa responsável pelo serviço de pavimentação asfáltica no Jardim Santa RitaMeio AmbienteProtocol. Nº 139.174/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 11/08IbiúnaInteressados: Dimas Augusto da SilvaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente da supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicialMeio AmbienteProtocol. Nº 139.400/08 3 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 133/95CapitalInteressados: Lanchonete Mil Milhas Ltda e Geraldino Ferreira do MonteAssunto: Apuração de eventual ilegalidade em edificação em área protegida no entorno do reservatório GuarapirangaMeio AmbienteProtocol. Nº 139.401/08 3 vol. -1 Apensos/anexosnº de origem: 31/05CapitalInteressados: José Rodrigues de Araújo, José Neto e Manuel de Araújo BarbosaAssunto: Apuração de eventuais construção e uso ilegais de edificações em imóvel situado na faixa de proteção do reservatório GuarapirangaMeio AmbienteProtocol. Nº 139.403/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 33/07TatuíInteressados: CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Tatuí; Uaná ClubAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraMeio AmbienteProtocol. Nº 139.405/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 32/08TatuíInteressados: Cerâmica São Francisco de Tatuí - LtdaAssunto: Apuração de eventual extração de argila sem a devida reparação do dano ambientalMeio AmbienteProtocol. Nº 139.482/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 07/08Itapecerica da SerraInteressados: Prefeituras Municipais de Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra e JuquitibaAssunto: Apuração da não realização de coleta seletiva de reciclagem de lixo nos municípios de Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra e JuquitibaMeio AmbienteProtocol. Nº 139.484/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 20/06Itapecerica da SerraInteressados: Basalto Pedreira e Pavimentação LtdaAssunto: Apuração de eventual supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, sem licença da autoridade competenteMeio AmbienteProtocol. Nº 139.489/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 14/07Itapecerica da Serra

Interessados: DEPRN; Celestino Joaquim PintoAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 139.492/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 15/07Itapecerica da SerraInteressados: DEPRN; Benedito do Carmo NicolauAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetação nativa em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 139.888/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 77/08PiracicabaInteressados: Jorge Rodrigues Martins e Roberto ValérioAssunto: Apuração de eventuais obras para instalação de uma antena de telefonia em desacordo com Lei MunicipalMeio AmbienteProtocol. Nº 139.910/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 304/08SantosInteressados: Neide Breviglieri BareisysAssunto: Apuração de eventual prática de maus tratos e abandono de animal domésticoMeio AmbienteProtocol. Nº 139.930/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 045/07São VicenteInteressados: Adriano Luiz dos Santos e Prefeitura Municipal de São VicenteAssunto: Apuração de eventuais construções irregulares em área de proteção ambientalMeio AmbienteProtocol. Nº 139.985/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 537/08FrancaInteressados: Luiz Alberto MataruccoAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego dos BagresMeio AmbienteProtocol. Nº 139.995/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 548/08FrancaInteressados: José Sérgio VolpeAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego dos BagresMeio AmbienteProtocol. Nº 139.998/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 549/08FrancaInteressados: José Carlos Pinto Miranda Montenegro NetoAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego dos BagresMeio AmbienteProtocol. Nº 140.003/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 541/08FrancaInteressados: Miguel Fernando PianuraAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego dos BagresMeio AmbienteProtocol. Nº 140.010/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 524/08FrancaInteressados: Lucas Franco Meneghetti

Assunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.014/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 509/08FrancaInteressados: Romero Edson MarquettiAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.023/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 516/08FrancaInteressados: Aureo Pereira da FonsecaAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.031/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 526/08FrancaInteressados: Maciel Luiz MoscardiniAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.035/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 528/08FrancaInteressados: Rodrigo de Souza - Sítio Santa Cruz, FrancaAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.039/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 512/08FrancaInteressados: João Rocha de FreitasAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.048/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 513/08FrancaInteressados: Angelo Presotto Neto - Chácara Chacrinha, FrancaAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.056/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 517/08FrancaInteressados: Ivan Jeferson Chueri TeixeiraAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.059/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 539/08FrancaInteressados: Fábio Borges Junqueira - FAM aeromodelismo, RestingaAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego dos BagresMeio AmbienteProtocol. Nº 140.067/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 551/08Franca

Interessados: Jamil MiguelAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego dos BagresMeio AmbienteProtocol. Nº 140.087/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 19/08PedregulhoInteressados: Roberto Duarte Ribeiro e Prefeitura Municipal de PedregulhoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades e/ou ilegalidades na instalação e funcionamento de aterro sanitário do municípioMeio AmbienteProtocol. Nº 140.093/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 514/08FrancaInteressados: Ivone Bartoci NardiAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 140.100/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 507/08FrancaInteressados: Antônio Gonçalves MartinsAssunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego EspraiadoMeio AmbienteProtocol. Nº 17.397/00 3 vol. - Apensos/anexosnº de origem: 23/99PiracicabaInteressados: Márcio Rodrigues Lambrais, Prefeitura Municipal de Piracicaba e Associação dos Coletores de Entulho de PiracicabaAssunto: Depósito irregular de lixo em área de preservação permanenteMeio AmbienteProtocol. Nº 26.452/08 1 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 61/07CaraguatatubaInteressados: Claudia Aparecida Vicente de Oliveira e Cordeiro BarAssunto: Apurar eventual realização de atividade sonora em desacordo com a legislaçãoMeio AmbienteProtocol. Nº 76.432/01 6 vol. -0 Apensos/anexosnº de origem: 246/00CapitalInteressados: Rodolixo Transportes de Resíduos Ltda ("Rodolixo") e Antônio Carlos ArrudaAssunto: Apuração de lixo nas proximidades do "cebolão"

Diretoria Geral Despachos do Diretor-Geral de 15-1-2009Concedendo, licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, "a" do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C.734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de: 11/12/2008, 11 dias, Patrícia Maria Sanvito Moroni, R.G. 21.901.000, 15º Promotor de Justiça de Santo André; Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, "a", do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 493/2007, 8 dias de licença-paternidade, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento expedidas pelos Cartórios, a partir de:13/11/2008, Fábio Vasconcellos Fortes, RG. 28.392.761-6, 1º Promotor de Justiça de Hortolândia, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 17º Subdistrito - Bela Vista - São Paulo; 23/12/2008, Gilberto Leme Marcos Garcia, RG. 9.965.700, 23º Promotor de Justiça Criminal, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede - Bragança Paulista - São Paulo; Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, "a" do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:27/10/2008, 59 dias, Ana Rita Oriente Franciulli, RG. 15.595.222, 11º Promotor de Justiça de Família; 19/11/2008, 90 dias, Geraldo Rangel de França Neto, RG. 15.640.273, 88º Promotor de

Justiça da Capital; 28/11/2008, 08 dias, Gabriel Bittencourt Perez, RG. 5.871.871, Procurador de Justiça; 07/11/2008, 08 dias, Ismael Marcelino, RG. 4.905.549, 54º Promotor de Justiça Criminal; 10/12/2008, 30 dias, José Manoel Mendes Castanho, RG. 12.455.715, 2º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente; 27/11/2008, 16 dias, Lia Maierovitch Pessanha Henrique, RG. 10.940.234, 38º Promotor de Justiça Criminal; 16/12/2008, 30 dias, Luiz Carlos Gonçalves Filho, RG. 12.912.350, 12º Promotor de Justiça de Bauru; 09/12/2008, 04 dias, Mildred de Assis Gonzalez, R.G. 10.526.977, 2º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri; 13/10/2008, 12 dias, Moacir Menicheli Reis, RG. 27.441.699-2, Promotor de Justiça de Quatá; 08.12.2008, 30 dias, Regislaine Topassi, RG. 17.140.554, 3º Promotor de Justiça de Andradina; 04/12/2008, 15 dias, Renata Galhardo Cheuen Zaros, RG. 21.737.377-X, Promotor de Justiça de Piquete; 5/1/2009, 30 dias, Rosane Rolim, RG. 8.985.653, Procurador de Justiça; 17/12/2008, 15 dias, Rossini Lopes Jota, RG. 9.172.363, 3º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho; 1/9/2008, 07 dias, Terezinha Aparecida Rocha, RG. 11.920.499, 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires;

Despachos do Diretor-Geral em Exercício, de 19-1-2009Autorizando, nos termos do art. 181, § 2º da LC 734/93, a averbação, para todos os efeitos legais, do tempo de efetivo exercício da advocacia, prestado por Tatiane Calle Heilman, RG. 27.198.531-8, 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, no período de 6/4/99 a 12/11/2000, num total de 587 dias. Autorizando ainda a reti-ratificação do ato publicado no D.O de 19/11/2005, que concedeu o 1º adicional à ilustre interessada, para constar a vigência do mesmo a partir de 4/4/2004.Comissão Processante Permanente da Área Regional de SantosRef.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP/SP nº 34/08Servidor: Claudionor Correa de MacedoAdvogado: Dr. Marcelo Luiz Faveto, OAB/SP nº 211.813"designo o dia 22 de janeiro de 2009, às 10 horas, para oitiva do 1º Promotor de Justiça Substituto da 56ª Circunscrição Judiciária de Itanhaém, Dr. Carlos Eduardo Perez Fernandes, arrolado como testemunha da defesa, no gabinete do 24º Promotor de Justiça de Santos, localizado no Palácio da Justiça - Fórum de Santos, à Praça José Bonifácio s/n - 2º andar - sala 204".PORTARIA Nº 001/2009 - DG/MP, de 14 de janeiro de 2009Designa servidor para acompanhar a execução da Carta - Contrato nº 01348/2008 - Processo nº 000192/08 - DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Elevadores Atlas Schindler S/AO DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:Artigo 1º - Designar o Senhor Luiz Fernando Mendonça Ferrari, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 22.130.109-4, Matrícula nº 4034, para que acompanhe a execução da Carta - Contrato nº 01348/08 - Processo nº 000192/2008-DG/MP, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para instalação do sistema "Digital Voice" nos elevadores situados na rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo/SP. Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Vicente Carlos Cavallari, Diretor de Serviço, R.G. nº 3.955.687, Matrícula nº 4245, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura da Carta - Contrato.

Centro de Recursos HumanosPortaria da Diretora, de 16-1-2009Concedendo, a Lucilia Beatriz Sartori, RG. 22.579.836-0, Oficial de Promotoria, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes ao período de 27/11/2003 a 24/11/2008