JUSTIÇA DESPORTIVA

I JORNADA ACADÊMICA DE DIREITO DA UFMS

Campus PantanalCorumbá – MS

Celina de Mello e Dantas Guimarães

Constituição Federal 1988 art. 5º - todos são iguais perante a Lei, sem distinção de

qualquer natureza...(...)XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos (...)XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de

cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a interferência estatal em seu funcionamento;

(...)XXVIII – são assegurados nos termos da lei: a – a proteção às participações individuais em obras coletivas

e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, sobre:

(...)IX – educação, cultura, ensino e desporto;

Ciclo Legislativo

Art. 217 – é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos especiais, para o desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Desporto

CF/88, Art. 217... § 1.º - O Poder Judiciário só admitirá ações

relativas à disciplina e a competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei.

§ 2.º - A Justiça Desportiva terá prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

E a JUSTIÇA DESPORTIVA?

Lei n. 8.028/90 – reforma do Poder Executivo que determinou que a Lei Geral do Desporto tratasse da Justiça Desportiva.

Lei n. 8.672/93 – ‘Lei Zico’ – democratizou a relação dirigente e atleta; criou condições para profissionalização das diferentes modalidades desportivas.(filiação de entidades, tipologia do voto/mandato dirigente, facultou transformação, constituição ou contratação de sociedade contratual – clubes-empresa, remuneração de diretores.

Lei n. 9.615/98 – ‘Lei Pelé’ – questões polêmicas como ‘passe livre’, obrigatoriedade dos clubes transformarem-se em empresas comerciais; a Justiça Desportiva; criação de ligas regionais ou nacionais autônomas e independentes...

Lei n. 10.671/03 – Estatuto do Torcedor(segurança e regulamentação à categoria específica de consumidor – o Torcedor).

Art. 42, aprovou-se a Resolução CNE n. 01, de 23/12/2003, com base no Art. 11, VI, da Lei Pelé – Código Brasileiro de Justiça Desportiva, reformulado em 10/12/2009 pela Resolução do CNE n. 29.

A partir de 1988

Ampla defesa; Celeridade; Contraditório; Economia

Processual; Impessoalidade; Independência; Legalidade; Moralidade;

Motivação; Oficialidade; Oralidade; Proporcionalidade; Publicidade; Razoabilidade; Devido Processo

Legal; Tipicidade Desportiva.

Princípios da Justiça Desportiva

STJD

TJD

COMISSÕES DISCIPLINARE

S

JUSTIÇA DESPORTIVAComposição

Nacional

Estadual

STJDConfederações - Nacional

COMPOSIÇÃOTRIBUNAL PLENO

Administração do Desporto – 2; Entidade da Prática Desportiva – 2; Ordem dos Advogados – 2; Representante dos árbitros – 1; Representantes dos atletas – 2.

TJD Federações – Estaduais ou Regionais

São chamados de Auditores.

Comissão DisciplinarIndicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do STJD ou TJD em número de 5 em cada comissão.

PROCURADORIANomeados pelos membros do

STJD ou TJD.Denúncia;Parecer;Interpõe recursos;Requer instauração de inquérito...

INFRAÇÕES

AÇÃOou

OMISSÃO

CONSUMADA TENTADA

DOLOSA ou

CULPOSA

à Administração Desportiva, competições - deixar de disputar partida, prova ou equivalente; - celebrar contrato com 2 ou mais entidades de

prática desportiva; - danificar praça de desporto, sede ou dependência de

entidade de prática desportiva... à Justiça Desportiva

- dar causa, por erro grosseiro ou sentimento pessoal, à instauração de inquérito ou processo na Justiça Desportiva;

- dar ou oferecer vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, calar ou negar a verdade em depoimento...

ESPÉCIE DE INFRAÇÃO

Contra a Ética Desportiva - receber ou solicitar para si ou para

outrem/dar ou prometer vantagem indevida a quem exerça cargo ou função, remunerado ou não, em qualquer entidade desportiva – para omitir, agir ou retardar qualquer ato...;

- incitar publicamente o ódio ou a violência; - praticar ato discriminatório, desdenhoso ou

ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência...

INFRAÇÃO

À disputa das Partidas, Provas ou Equivalentes

- Praticar ato desleal ou hostil durante a partida, prova ou equivalente;

- Praticar agressão física durante partida, prova ou equivalente;

- Provocar o público durante partida, prova ou equivalente;

- invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou o local da partida, prova ou equivalente, durante sua realização, inclusive no intervalo regulamentar...

INFRAÇÃO

À ARBITRAGEM - Deixar de observar as regras da

modalidade; - Deixar de relatar as ocorrências

disciplinares da partida, prova ou equivalente, ou fazê-lo de modo a impossibilitar ou dificultar a punição de infratores, deturpar os fatos ocorridos ou fazer constar fatos que não tenha presenciado;

- Praticar atos com excesso ou abuso de autoridade...

INFRAÇÃO

Advertência; Multa; Suspensão de

Partida; Suspensão por

Prazo; Perda de Pontos; Interdição de Praça

Perda mando Campo;

Indenização; Eliminação; Perda de renda; Exclusão de

Campeonato ou Torneio.

ESPÉCIES DE PENALIDADES

Diário do Grande ABC quarta-feira, 19 de setembro de 2012 7:00

O procurador do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), Paulo Schmitt, promete apresentar até o fim da semana denúncias contra o Palmeiras e o atacante Luan pelas confusões no clássico diante do Corinthians, domingo, no Pacaembu, pelo Campeonato Brasileiro.

O Verdão será enquadrado em dois parágrafos do artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva: deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir desordens no estádio e lançamento de objetos no campo. O jogador responderá por ofensas ao árbitro (artigo 243-F).

No caso do clube, como serão duas denúncias (uma para cada parágrafo do artigo), a punição poderá ser dobrada. Se pegar pena máxima em ambas, o Palmeiras perderá o mando de 20 partidas (dez para cada denúncia). Já Luan pode cumprir gancho de quatro a seis jogos.

"Estudamos as imagens e o conteúdo da súmula e vamos apresentar as denúncias", afirmou Schmitt.

Verdão corre o risco de pegar gancho de 20 jogos

Custeado – pela Federação de Futebol de MS, com autonomia e independência nos termos do CBJD;

Analisa – ação, omissão, tentada ou consumada ocorrida em Competições que estejam sob responsabilidade da FFMS;

Processos 2011 – 89 julgados; com aplicação de penas pecuniárias em 19 processos; e, 128 atletas foram punidos.

TJD DO FUTEBOL DE MATO GROSSO DO

SULPRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCURADORIA SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO

COMISSÃO DISCIPLINAR

DEFENSORES