I Identificação II - FADISMA...Frustração do direito assegurado por lei trabalhista 14.8....

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I – Identificação

Disciplina Direito Penal IV

Código EST0075

Carga horária 72 horas/aula

Créditos 4

Semestre letivo 5º

II – Ementário

Como estudar crimes em espécie. Dos crimes contra a pessoa. Das lesões corporais. Da periclitação da vida e da saúde. Da rixa. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Estelionato e outras fraudes. Receptação. Imunidade nos crimes contra o patrimônio. Análise da legislação estrangeira sobre os crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra os costumes. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes especiais.

III – Objetivo

Transmitir criticamente as referências teóricas fundamentais do direito penal relativas aos crimes em espécie, a partir de leituras e trabalhos dirigidos para o fomento da discussão dos temas abordados, visando a formação crítica de um profissional apto para atuação perante o ordenamento jurídico interno, sem deixar de contemplar a atuação em âmbito internacional, utilizando-se para tanto do método comparatista, que norteia os estudos nessa Faculdade, bem como a análise de casos e legislações estrangeiras.

IV – Justificativa

A disciplina de Direito Penal IV é de indiscutível relevância aos acadêmicos, pois trata das especificidades dos delitos, o que possibilita o aprofundar o conhecimento já adquirido, além de ampliar visão sobre crimes em espécie. É necessário ressaltar que o crescente processo de internacionalização do Direito marca profundamente o Direito Penal, por força da expansão da criminalidade, o que permite a constante leitura comparatista, pois a imbricação cultural entre os diversos povos, marca indiscutivelmente a pós-modernidade. Assim, o Direito Penal se caracteriza como importante elemento normativo e fonte de efetivação dos direitos fundamentais, convertendo-se em força ativa que influi e determina a vida em sociedade.

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V – Conteúdo Programático

1. COMO ESTUDAR CRIMES EM ESPÉCIE 2. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 2.1. Dos crimes contra a vida 2.1.1. Homicídio 2.1.1.1. Homicídio Privilegiado e Qualificado 2.1.1.2. Concurso 2.1.1.3. Homicídio Culposo 2.1.1.4. Homicídio Culposo no trânsito 2.2. Suicídio 2.2.1. Formas qualificadas 2.3. Infanticídio 2.3.1. Concurso de pessoa 2.4. Aborto 2.4.1. Espécies de aborto 2.4.2. Excludentes especiais da ilicitude 2.5. Legislações estrangeiras 3. DAS LESÕES CORPORAIS 3.1. Classificação doutrinária: lesão corporal leve, lesão corporal preterdolosa, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, lesão corporal agravada, lesão corporal privilegiada, lesão corporal culposa 3.2. Legislações estrangeiras 4. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE 4.1. Perigo de contágio venéreo. 4.2. Perigo de contágio de moléstia grave 4.3. Perigo para a vida ou saúde de outrem 4.4. Abandono de incapaz 4.5. Exposição ou abandono de recém-nascido 4.6. Omissão de socorro 4.7. Maus-tratos 4.8. Legislações estrangeiras 5. DA RIXA 5.1. Figuras qualificadas 5.2. Legislações estrangeiras 6. DOS CRIMES CONTRA A HONRA 6.1. Calúnia 6.2. Difamação 6.3. Injúria 6.4. Disposições comuns 6.5. Exclusão do crime 6.6. Retratação 6.7. Ação Pena 6.8. Disposições legislativas estrangeiras



7. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL 7.1. Dos crimes contra a liberdade pessoal 7.1.1. Constrangimento ilegal 7.1.2. Ameaça 7.1.3. Seqüestro e cárcere privado 7.1.4. Redução a condição análoga à de escravo 7.2. Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio 7.2.1. Formas qualificadas 7.2.2. Formas majoradas 7.2.3. Exclusão da ilicitude 7.3. Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência 7.3.1. Violação de correspondência 7.3.2. Sonegação ou destruição de correspondência 7.3.3. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica 7.3.4. Qualificadoras 7.3.5. Ação penal 7.3.6. Correspondência comercial 7.4. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos 7.4.1. Divulgação de segredo 7.4.2. Violação do segredo profissional 7.5. Análise do delito nas legislações estrangeiras 8. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 8.1. Furto 8.1.1. Furto noturno 8.1.2. Furto privilegiado 8.1.3. Furto de energia elétrica 8.1.4. Furto qualificado 8.1.5. Furto de veículo automotor 8.1.6. Concurso de crimes 8.1.7. Furto de coisa comum 8.2. Roubo 8.2.1. Roubo próprio e impróprio 8.2.2. Roubo qualificado 8.2.3. Roubo e lesão corporal grave 8.2.4. Roubo e morte 8.2.5. Concurso de crime 8.3. Extorsão 8.3.1. Extorsão qualificada 8.3.2. Concurso de crimes 8.3.3. Extorsão mediante seqüestro: formas qualificadas, redução de pena 8.3.4. Extorsão indireta 8.4. Da usurpação 8.4.1. Alteração de limites 8.4.2. Usurpação de águas 8.4.3. Esbulho possessório 8.4.4. Supressão ou alteração de marca em animais 8.5. Dano



8.5.1. Dano qualificado 8.5.2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia 8.5.3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 8.5.4. Alteração de local especialmente protegido 8.6. Da apropriação indébita 8.6.1. Apropriação indébita qualificada 8.6.2. Apropriação indébita privilegiada 8.6.3. Apropriação indébita previdenciária 8.6.4. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza 8.6.5. Apropriação de tesouro 8.6.6. Apropriação de coisa achada 9. ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES 9.1. Estelionato 9.1.1. Estelionato privilegiado 9.1.2. Subespécies de estelionato 9.1.3. Estelionato qualificado 9.2. Duplicata simulada 9.3. Falsificação do registro de duplicatas 9.4. Abuso de incapazes 9.5. Induzimento à especulação 9.6. Fraude no comércio 9.6.1. Fraude no comércio de metais ou pedras preciosas 9.6.2. Fraude no comércio privilegiada 9.7. Outras fraudes 9.7.1. Perdão judicial 9.8. Fraude na fundação de sociedade por ações 9.9. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” 9.10. Fraude à execução 10. RECEPTAÇÃO 10.1. Receptação qualificada 10.2. Receptação dolosa privilegiada 10.3. Receptação culposa 10.4. Perdão judicial 11. IMUNIDADE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 11.1. Imunidades absolutas 11.2. Imunidades relativas 12. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA SOBRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 13. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 13.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual 13.1.1. Violação do direito autoral 13.1.2. Usurpação de nome ou pseudônimo alheio 13.2. Análise da legislação estrangeira



14. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 14.1. Atentado contra a liberdade de trabalho 14.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta 14.3. Atentado contra a liberdade de associação 14.4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem 14.5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo 14.6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola 14.7. Frustração do direito assegurado por lei trabalhista 14.8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 14.9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 14.10. Aliciamento para o fim de emigração 14.11. Aliciamento de trabalhadores 14.12. Análise das legislações estrangeiras 15. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS 15.1. Dos crimes contra o sentimento religioso 15.1.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo 15.1.1.1. Figura qualificada 15.2. Dos crimes contra o respeito aos mortos 15.2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária 15.2.1.1. Figura qualificada 15.2.2. Violação de sepultura 15.2.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver 15.2.4. Vilipêndio a cadáver 15.3. Legislações estrangeiras 16. DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES 16.1. Dos crimes contra a liberdade sexual 16.1.1. Estupro 16.1.2. Atentado violento ao pudor 16.1.3. Posse sexual mediante fraude 16.1.4. Atentado ao pudor mediante fraude 16.1.5. Assédio sexual 16.2. Sedução e corrupção de menores 16.3. Rapto 16.3.1. Rapto violento ou mediante fraude 16.3.2. Rapto consensual 16.4. Disposições comuns aos crimes contra a liberdade sexual, sedução, corrupção de menores e rapto 16.4.1. Formas qualificadas 16.4.2. Presunção de violência 16.4.3. Ação penal 16.4.4. Aumento de pena 16.4.5. Extinção da punibilidade 16.5. Lenocínio e tráfico de mulheres 16.5.1. Mediação para servir a lascívia de outrem 16.5.2. Favorecimento da prostituição 16.5.3. Casa de prostituição



16.5.4. Rufianismo 16.5.5. Tráfico de mulheres 16.5.6. Disposições comuns 16.6. Ultraje público ao pudor 16.6.1. Ato obsceno 16.6.2. Escrito ou objeto obsceno 16.7. Análise das legislações estrangeiras 17. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 17.1. Dos crimes contra o casamento 17.1.1. Bigamia 17.1.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 17.1.3. Conhecimento prévio de impedimento 17.1.4. Simulação de autoridade para celebração do casamento 17.1.5. Simulação de casamento 17.1.6. Adultério 17.2. Dos crimes contra o estado de filiação 17.2.1. Registro de nascimento inexistente 17.2.2. Parto suposto 17.2.3. Sonegação de estado de filiação 17.3. Dos crimes contra a assistência familiar 17.3.1. Abandono material 17.3.2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea 17.3.3. Abandono intelectual 17.3.4. Abandono moral 17.4. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela 17.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes 17.4.2. Subtração de incapazes 17.5. Análise das legislações estrangeiras 18. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 18.1. Dos crimes de perigo comum 18.1.1. Incêndio 18.1.1.1. Incêndio qualificado 18.1.1.2. Incêndio culposo 18.1.1.3. Incêndio qualificado pelo resultado 18.1.2. Explosão 18.1.2.1. Forma privilegiada 18.1.2.2. Forma qualificada 18.1.2.3. Explosão culposa 18.1.3. Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante 18.1.3.1. Forma culposa 18.1.3.2. Crime qualificado pelo resultado 18.1.3.3. Fabrica, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante 18.1.4. Inundação 18.1.4.1. Formas qualificadas pelo resultado 18.1.4.2. Inundação culposa 18.1.5. Perigo de inundação



18.1.6. Desabamento ou desmoronamento 18.1.6.1. Forma culposa 18.1.7. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento 18.1.8. Difusão de doença ou praga 18.1.8.1. Difusão culposa 18.2. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 18.2.1. Perigo de desastre ferroviário 18.2.2. Desastre ferroviário 18.2.3. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo 18.2.3.1. Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo 18.2.3.2. Forma qualificada 18.2.3.3. Sinistro culposo 18.2.4. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte 18.2.4.1. Sinistro em outro meio de transporte 18.2.4.2. Sinistro culposo 18.2.4.3. Forma qualificada 18.2.5. Arremesso de projétil 18.2.5.1. Forma qualificada 18.2.6. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública 18.2.6.1. Forma qualificada 18.2.7. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico 18.2.7.1. Forma qualificada 18.3. Dos crimes contra a saúde pública 18.3.1. Epidemia 18.3.1.1. Forma qualificada 18.3.1.2. Epidemia culposa 18.3.2. Infração de medida sanitária preventiva 18.3.2.1. Crime qualificado pelo resultado 18.3.3. Omissão de notificação de doença 18.3.4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal 18.3.4.1. Entrega a consumo ou depósito para distribuição 18.3.4.2. Forma qualificada 18.3.4.3. Envenenamento culposo 18.3.5. Corrupção ou poluição de água potável 18.3.5.1. Corrupção ou poluição culposa 18.3.5.2. Crime qualificado pelo resultado 18.3.6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios 18.3.6.1. Equiparação 18.3.6.2. Modalidade culposa 18.3.7. Falsificação, corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 18.3.7.1. Equiparação legal 18.3.7.2. Modalidade culposa 18.3.8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida 18.3.9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação 18.3.10. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores 18.3.11. Substância destinada à falsificação



18.3.12. Outras substâncias nocivas à saúde pública 18.3.12.1. Modalidade culposa 18.3.13. Medicamento em desacordo com receita médica 18.3.13.1. Modalidade culposa 18.3.14. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica 18.3.15. Charlatanismo 18.3.16. Qualificadora 18.4. A incolumidade pública nas legislações estrangeiras 19. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 19.1. Incitação ao crime 19.2. Apologia de crime ou criminoso 19.3. Quadrilha ou bando 19.4. Legislação estrangeira 20. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 20.1. Da moeda falsa 20.1.1. Moeda falsa 20.1.1.1. Figura típica privilegiada 20.1.1.2. Fabricação ou emissão irregular de moeda 20.1.1.3. Desvio e circulação antecipada 20.1.2. Crimes assimilados ao de moeda falsa 20.1.3. Petrechos para falsificação de moeda 20.1.4. Emissão de título ao portador sem permissão legal 20.2. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 20.2.1. Falsidade de papéis públicos 20.2.2. Petrechos de falsificação 20.3. Da falsidade documental 20.3.1. Falsificação do selo ou sinal público 20.3.1.1. Equiparação 20.3.1.2. Causa de Aumento de Pena 20.3.2. Falsificação de documento público 20.3.2.1. Causa de Aumento de Pena 20.3.3. Falsificação de documento particular 20.3.4. Falsidade ideológica 20.3.4.1. Causa de Aumento de Pena 20.3.5. Falso reconhecimento de firma ou letra 20.3.6. Certidão ou atestado ideologicamente falso 20.3.7. Falsidade material de atestado ou certidão 20.3.8. Falsidade de atestado médico 20.3.9. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica 20.3.9.1. Equiparação 20.3.10. Uso de documento falso 20.3.11. Supressão de documento 20.4. De outras falsidades 20.4.1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins 20.4.1.1. Figura privilegiada 20.4.2. Falsa identidade



20.4.3. Uso de documento de identidade alheia 20.4.4. Fraude de lei sobre estrangeiros 20.4.4.1. Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro 20.4.5. Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade 20.4.6. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 20.4.6.1. Crime funcional 20.4.6.2. Funcionário público que participa de licenciamento ou registro indevido de veículo com sinal de identificação adulterado ou remarcado 20.5. Análise das legislações estrangeiras 21. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21.1. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral 21.1.1. Peculato 21.1.1.2. Peculato apropriação 21.1.1.3. Peculato furto 21.1.1.4. Peculato culposo 21.1.1.5. Formas qualificadas 21.1.1.6. Extinção da punibilidade e redução de pena 21.1.2. Peculato mediante erro de outrem 21.1.2.1. Forma qualificada 21.1.3. Inserção de dados falsos em sistema de informações 21.1.4. Modificação ou adulteração não autorizada de sistema de informações 21.1.4.1. Causa de aumento de pena 21.1.5. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 21.1.5.1. Subsidiariedade 21.1.5.2. Qualificadora 21.1.6. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 21.1.6.1. Qualificadora 21.1.6.2. Exclusão da ilicitude 21.1.7. Concussão 21.1.7.1. Qualificadora 21.1.8. Excesso de exação 21.1.8.1. Causa de aumento de pena 21.1.8.2. Qualificadora 21.1.9. Corrupção passiva 21.1.9.1. Agravante 21.1.9.2. Qualificadora 21.1.9.3. Figura privilegiada 21.1.10. Facilitação de contrabando e descaminho 21.1.10.1. Qualificadora 21.1.11. Prevaricação 21.1.12. Condescendência criminosa 21.1.12.1. Qualificadora 21.1.13. Advocacia administrativa 21.1.13.1. Qualificadora 21.1.13.2. Causa de aumento de pena 21.1.14. Violência arbitrária 21.1.14.1. Revogação 21.1.15. Abandono de função



21.1.15.1. Qualificadora 21.1.15.2. Causa de aumento de pena 21.1.16. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 21.1.16.1. Exclusão da ilicitude 21.1.16.2. Qualificadora 21.1.17. Violação de sigilo funcional 21.1.17.1. Subsidiariedade 21.1.17.2. Qualificadora 21.1.18. Violação de sigilo de proposta de concorrência 21.1.18.1. Qualificadora 21.2. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral 21.2.1. Usurpação de função pública 21.2.1.1. Qualificadora 21.2.2. Resistência 21.2.3. Desobediência 21.2.4. Desacato 21.2.5. Tráfico de influência 21.2.5.1. Causa de aumento de pena 21.2.6. Corrupção ativa 21.2.6.1. Qualificadora 21.2.7. Contrabando e descaminho 21.2.7.1. Tipo qualificado 21.2.7.2. Extinção da punibilidade 21.2.8. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência 21.2.9. Inutilização de edital ou sinal 21.2.10. Subtração ou inutilização de livro ou documento 21.2.11. Sonegação de contribuição previdenciária 21.2.11.1. Extinção da punibilidade 21.2.11.2. Perdão judicial 21.2.11.3. Causa de diminuição de pena 21.3. Dos crimes contra a administração da justiça 21.3.1. Reingresso de estrangeiro expulso 21.3.2. Denunciação caluniosa 21.3.2.1. Qualificadora 21.3.2.2. Figura privilegiada 21.3.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção 21.3.4. Auto-acusação falsa 21.3.5. Falso testemunho ou falsa perícia 21.3.5.1. Concurso de pessoas 21.3.5.2. Agravantes 21.3.6. Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete 21.3.6.1. Concurso de pessoas 21.3.7. Coação no curso do processo 21.3.8. Exercício arbitrário das próprias razões 21.3.9. Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro 21.3.10. Fraude processual 21.3.11. Favorecimento processual 21.3.11.1. Escusa absolutória 21.3.12. Favorecimento real



21.3.13. Abuso de poder e abuso de autoridade 21.3.14. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 21.3.14.1. Forma culposa 21.3.14.2. Qualificadora 21.3.15. Evasão mediante violência contra pessoa 21.3.16. Arrebatamento do preso 21.3.17. Motim de presos 21.3.18. Patrocínio infiel 21.3.19. Patrocínio simultâneo ou tergiversação 21.3.20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 21.3.21. Exploração de prestígio 21.3.21.1. Qualificadora 21.3.22. Violência ou fraude em arrematação judicial 21.3.23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito 21.4. Dos crimes contra as finanças públicas 21.4.1. Contratação de operação de crédito 21.4.1.2. Exclusão da ilicitude 21.4.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 21.4.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 21.4.4. Ordenação de despesa não autorizada 21.4.5. Prestação de garantia graciosa 21.4.6. Não-cancelamento de restos a pagar 21.4.7. Aumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 21.4.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 21.5. A administração pública nas legislações estrangeiras 22. DOS CRIMES ESPECIAIS 22.1. Crimes contra a criança e o adolescente 22.1.1. Omissão de encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante em manter registro das atividades desenvolvidas, bem como não fornecimento de declaração de nascimento de neonato. 22.1.2. Privação ilegítima de liberdade de criança ou adolescente 22.1.3. Omissão da autoridade policial em comunicar a autoridade judiciária e a família da apreensão de criança ou adolescente 22.1.4. Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento 22.1.5. Não libertação de criança e adolescente apreendida com ilegalidade 22.1.6. Descumprimento de prazo para libertação de criança e adolescente 22.1.7. Impedimento de ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou do Ministério Público 22.1.8. Subtração de criança ou adolescente ao poder de que o tem sob sua guarda 22.1.9. Promessa de entrega ou entrega de filho ou pupilo a terceiro 22.1.10. Envio ilegal de criança ou adolescente para exterior 22.1.11. Utilização de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo para produção teatral, televisiva ou cinematográfica 22.1.12. Publicação de cena pornográfica ou de sexo de criança ou adolescente 22.1.13. Venda, fornecimento ou entrega de munição ou explosivo a criança e adolescente 22.1.14. Venda, fornecimento ou entrega de componentes que podem causar dependência psíquica ou física a criança ou adolescente 22.1.15. Venda, fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifício a criança ou



adolescente 22.2. Crimes contra a ordem econômica e o consumidor 22.2.1. Omissão de sinais ou dizeres ostensivos sobre nocividade ou periculosidade 22.2.2. Contrariar autoridade competente na execução de serviço de alto grau de periculosidade 22.2.3. Afirmação falsa ou enganosa sobre características de produtos ou serviços. 22.2.4. Publicação de produto ou serviço enganoso 22.2.5. Emprego de peças usadas na reparação de produtos sem autorização do consumidor 22.2.6. Ameaça, coação ou constrangimento na cobrança de dívidas 22.2.7. Impedimento de acesso ao consumidor sobre informações em seu nome 22.2.8. Não corrigir informação errada sobre consumidor. 22.3. Crimes de tóxicos 22.4. Macrocriminalidade 22.5. Crimes internacionais 22.6. Crimes ambientais

VI – Bibliografia Básica

1. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial. v. 2, v. 3. São Paulo: Saraiva. 2. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Renovar. 3. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo. Revista dos Tribunais.

VII – Bibliografia Complementar

1. BARBOSA, Marcelo Fortes. Latrocínio. São Paulo: Malheiros. 2. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. v. 1, v. 2, v. 3, v. 4, v. 5. São Paulo: Saraiva. 3. BRUNO, Aníbal. Direito Penal. São Paulo: Forense. 4. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. São Paulo: Saraiva. v. 3, v. 4. 5. FERREIRA, Ivete Senise. Tutela penal do patrimônio cultural. São Paulo: Revista dos Tribunais. 6. FRANCO, Alberto da Silva. Crimes hediondos. São Paulo: Revista dos Tribunais. 7. FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais. 8. JURICIC, Paulo. Crime de tortura. São Paulo: Juarez de Oliveira. 9. NOGUEIRA, Paulo Lucio. Questões penais controvertidas. São Paulo: Leud. 10. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 12. PENNA, João Bosco. Lesões Corporais. Leme: De Direito. 13. PIMENTA, Eduardo S. Dos crimes contra a propriedade intelectual. São Paulo: Revista dos Tribunais. 14. PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro: parte especial. v. 2, v. 3. São



Paulo: RT. 15. RAMOS, João Gualberto Garcez. Crimes funcionais de prefeitos. Belo Horizonte: Del Rey. 16. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais.


I Identificação II - FADISMA...Frustração do direito assegurado por lei trabalhista 14.8....

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