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Resolução 12/84 do CFE em vigor, documento do site da Procuradoria Federal
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Orientação nº 34 - O Termo de Referência bem
elaborado permitirá comprar um bem ou contratar
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Orientação nº 35 - No Pregão Eletrônico, se a
manifestação de recorrer for motivada e imediata
à declaração do vencedor, o Pregoeiro não poderá
rejeitá-la.
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até 5 anos, além de multas previstas no edital e
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penalidades aplicadas sempre serão registradas
no SICAF (art. 28, parágrafo único, Decreto nº
5.450/2005).
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Orientação nº 38 - A aplicação de penalidades
sempre deverá ser precedida da oportunidade do
exercício do contraditório e da ampla defesa à
licitante faltosa (art. 5º, LV, CF).
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