História do Direito Penal Português

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1- História do Direito Penal 2 - História do Direito Penal Português João José Pires Matias Aluno 19891349 2º ano Turma B Pós - laboral

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1- História do Direito Penal

2 - História do Direito Penal Português

João José Pires Matias

Aluno 19891349

2º ano Turma B Pós - laboral

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HISTÓRIA DO DIREITO PENAL PORTUGUES

"No tempo que o mui alto e mui excelente Príncipe El-Rei D. João de gloriosa memória, pela graça de Deus reinou em estes reinos, foi requerido algumas vezes em Cortes pelos fidalgos e povos dos ditos reinos, que por bom regimento deles mandasse prover as leis e ordenações feitas pelos reis que ante ele foram, e acharia que pela multiplicação delas se recreciam continuadamente muitas dúvidas e contendas, em tal guisa que gravemente e com grão dificuldade os podiam direitamente desembargar...".*

*extracto do Preambulo do Livro I das Ordenações Afonsinas

Período da vingança pública e da intimidação

Nos alvores da nação estamos em pleno período da vingança publica e da intimidação, eram fonte de direito penal à época os costumes locais e os forais, com influência do código visigótico e dos cânones do concilio.

As primeiras leis gerais de natureza penal conhecidas surgiram no reinado de D Afonso II, nas cortes de Coimbra, em 1211, destacando-se a proibição de executar a sentença que impusesse a pena de morte ou mutilação antes de decorridos 20 dias da condenação.

D Afonso III, também promulgou nas cortes de 1251, leis gerais punindo a violação de domicilio, o furto de roupas e o roubo de gado.

Já no reinado de D Dinis, assistimos a um grande fluxo de leis penais, que versaram sobre: homicídio, adultério, estupro e falsificação de moeda.

D Pedro manteve esta característica, releva a tentativa de atenuar a então muito popular vingança privada, tendo para o efeito estabelecido as cartas de seguro e asilo e as cartas de inimizade e as seguranças reais.

D Fernando decretou que vadios e mendigos que não fossem velhos ou doentes fossem expulsos da cidade ou obrigados a certos serviços e principalmente adstritos à cultura dos campos

De D João a D Duarte não são muitas as leis penais, porém dois factos carecem de menção.

D. João (1426) mandou traduzir para português o código Justiniano, acompanhado das glosas de Acursio e mandou observá-lo como lei nacional nos casos omissos nas leis e costumes do reino.

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Tendo ainda incumbindo o corregedor da corte João Mendes de coordenar e reformar as Leis do Reino, cuja multiplicidade dava lugar a dúvidas dos legisladores, mas só no reinado de D Duarte é que apareceram o Livro das leis e Posturas e as Ordenações de D. Duarte, trabalhos preparatórios para a reforma, que só foi levada a cabo no reinado de D Afonso V em 1446, com o nome de Ordenações Afonsinas.

Neste período de cerca de três séculos que medeiam o nascimento da nação até ao surgimento das Ordenações Afonsinas, é marcado pela co-existência da justiça pública, aplicada pelo rei, pelos juízes e a justiça privada exercida pelos ofendidos, parentes, vizinhos ou amigos.

Convirá fazer referência ao facto de primitivamente as famílias das vítimas dos crimes mais graves serem autorizadas a tirar desforço do autor do crime, perseguindo-o até à morte.

Com o passar do tempo passou a exigir-se que a inimizade fosse previamente sancionada pelos magistrados e a passou a ser imposta a composição nos crimes mais graves.

Das ordenações ao Código Penal de 1852

As Ordenações podem ser definidas como obras de compilação, que agregam legislação dispersa, daí o carácter pouco inovador das mesmas. Ainda assim representam um grande progresso relativamente aos outros países, dado que as ordenações Afonsinas, constituem o primeiro código completo na Europa.

Materialmente as ordenações encontram-se divididas em 5 livros, contendo o livro V o direito e o processo penal.

Infelizmente as Ordenações Afonsinas, pelas limitações técnicas da época, não foram amplamente difundidas.

Em 1505 D Manuel mandou rever as Ordenações Afonsinas, esta revisão foi aproveitada para se introduzir a vasta lei extravagante promulgada pelo seu antecessor D. João II e ainda por ele mesmo, promulgando em 1521 o corpo das leis que ficou conhecido como Ordenações Manuelinas, estas Ordenações beneficiaram do advento da imprensa (terá sido introduzida em 1487 em Portugal).

O desenvolvimento comercial que marcou esta época, desencadeou o aparecimento de numerosas leis, que foram reunidas por Duarte Nunes de Leão

Em 1580, sob o domínio de Espanha, D Filipe I determinou nova reforma, que veio a ser promulgada em 1630 por Filipe II. Esta reforma acabou por integrar as leis reunidas por Duarte Nunes de Leão, não promovendo grandes alterações para além desta integração.

Em 1640 Portugal readquiriu a independência, tendo D João IV em 1643 revalidado as Ordenações em vigor.

O movimento Liberal

Com o movimento liberal de 1820, expurgou-se a crueldade antiga, fazendo-a penetrar do espírito humanitário da época.

Na constituição de 1822, são suprimidos os privilégios de foro nas causas de crime, é estabelecida a proporcionalidade da pena ao crime e é abolida a tortura, tendo sido imposta a personalidade das penas.

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A carta constitucional de 1826, determina a elaboração de um código penal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade, tendo desde logo sido suprimidos na própria carta, a tortura, tendo ainda sido determinado que as cadeias deviam ter determinadas condições e que os réus deviam ser separados consoante o tipo de crimes cometidos.

Do código penal de 1852 ao código penal de 1982

O código Penal de 52 teve como principais fontes legislativas o código Francês de 1810, o Brasileiro de 1830 e o Espanhol de 1848.

O código Penal de 1852 tem como características:

1. A tipificação dos crimes

2. Proíbe a incriminação por analogia

3. Impede a interpretação extensiva

4. Estabelecimento das penas em categorias:

Penas maiores - morte, trabalhos forçados, degredo

Penas correccionais - o desterro, a suspensão temporária de direitos

Penas especiais para os empregados públicos – demissão, suspensão

A finalidade das penas neste código, consistia na prevenção geral, limitada por um princípio estrito de proporcionalidade e, segundo a sua forma mais perfeita, pela ideia de culpa.

Se bem chegou este Código desde logo mereceu forte oposição de tal modo, que logo no ano seguinte à sua entrada em vigor, foi nomeada uma comissão para o rever.

Esta comissão acabou por apresentar um projecto de um novo código em 1861.

Como nota de grande destaque neste projecto, surge a abolição da pena de morte e de trabalhos públicos, por serem considerados atentatórios da dignidade humana.

O fim das penas era entendido como a correcção moral do delinquente

Reforma Penal de 1867

Este projecto veio a ser levado a cabo por Barjona de Freitas que apresentou ao parlamento uma proposta de reforma penal que mereceu aprovação em 1 de Julho de 1867, relevando:

Abolição da pena de morte para todos os crimes, exceptuados os militares. Relativamente a crimes do foro militar, a pena de morte manteve-se até ao Decreto com força de lei de 16 de Março de 1911 que a aboliu, vindo a Constituição de 1911 a prever que em nenhum caso poderia ser estabelecida tal pena.

Abolição da pena de trabalhos públicos perpétuos.

A última execução conhecida em território português foi em 1846, em Lagos. A execução teve lugar no dia 22 de Abril de 1846, na Praça de Armas.

“Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história. (…) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa.

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Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio!

A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos cidadãos”

– Victor Hugo em relação á abolição da pena de morte em Portugal – 1º país europeu a o fazer.

"A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita dum remate extemporâneo no palco. É tensa bastante para dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalómanos, potentados, racismos e ortodoxias. Por isso, humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade.

Um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer a sua própria morte".

Miguel Torga: centenário da abolição da pena de morte em Portugal

Nos fins de 1990, só 36 países tinham abolido a pena de morte, enquanto 27 a mantinham sem a aplicar e 99 a conservavam com plena eficácia.

Reforma Penal de 1884

Levada a cabo por Lopo Vaz, esta tem como grande destaque a abolição de todas as penas perpétuas e em termos formais, autorização ao governo para fazer uma nova publicação do código penal de 1852, tendo dado origem ao Código Penal de 1886, que no fundo mais não fez que compilar o Código de 1852 com as alterações da Lei de 1884.

Do Código Penal de 1886 ao Código Penal de 1982

Este código, compunha-se de dois livros, o primeiro continha as disposições gerais e o segundo os crimes em especial.

O fim da pena neste código era essencialmente a retribuição proporcional do mal causado, sendo a prevenção apenas de considerar, enquanto se pudesse alcançar dentro dos limites da proporcionalidade que a gravidade do ilícito exigia.

Obviamente,

Tal como seu antecessor, também este código veio a merecer varias reformas, quer directamente, quer através de legislação complementar.

Destaque-se:

Lei de 6 de Julho de 1893, que criou os institutos da liberdade condicional e da suspensão da pena.

Os decretos de 10 e 27 de Maio de 1911 que formularam todo um novo direito de menores.

A Reforma Prisional de 1936

Esta reforma veio modificar os dados da problemática dos fins das penas, sem alterar a estrutura do sistema penal repressivo, desenvolveu o princípio de prevenção especial,

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estruturou as medidas de segurança e modelou a execução das penas com referência à prevenção especial.

A pena tem um duplo fim: de prevenção geral e de intimidação, correcção ou eliminação individual.

A Reforma do Código Penal de 1954

Esta reforma incidiu apenas na parte geral do código, integrando legislação sobre as penas e a sua aplicação, destaque-se a individualização das sanções criminais, num sistema punitivo até então marcado pela fixidez, o que não permitia ter em conta o próprio delinquente.

A reforma do Código Penal de 1972

Esta reforma visou sobretudo a integração de matéria até então regulada em legislação avulsa e deu nova redacção a alguns artigos, nomeadamente:

Sobre o excesso de legitima defesa

Trabalho prisional

Suspensão da execução da pena

Código Penal de 1982

Este código é o resultado do projecto de um novo Código Penal, encomendado em 1961 ao Prof Dr Eduardo Correia, que logo em 1963 e 1966 apresentou o projecto da parte geral do código e o projecto da parte especial, respectivamente.

Estes projectos, foram objecto de revisões em diversas comissões ao longo dos anos, mas a estrutura e orientações dados ao Código Penal de 1982 são as constantes dos projectos iniciais.

Os princípios directores da Política Criminal que enformavam o Código Penal eram os seguintes:

Conformidade da matéria penal com a ideia do Estado de Direito , Principio da Legalidade

Da congruência entre a ordem axiológica constitucional e a ordem legal dos bens jurídicos, o direito penal só pode e deve intervir para a protecção de bens jurídicos.

Da culpa como fundamento e limite da punição, enquanto exigência de que esta se funde num juízo de censura do agente.

Da humanidade, proibição da pena de morte e da prisão perpétua

Monista das reacções criminais, não aceitando que ao mesmo delinquente sejam aplicadas, pelo mesmo facto, uma pena e uma medida de segurança

Este código foi objecto de varias interpretações, se por um lado, amplos sectores da doutrina aplaudiu o passo em frente que terá sido dado com este código, já ao nível da opinião pública, o mesmo mereceu reparos, nomeadamente, em razão do estreitar dos limites das penas nele previstos, sendo considerado demasiado permissivo.

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O código Penal de 1995

Esta codificação não promove alterações significativas ao código precedente, tendo mantido quanto às suas opções essenciais o âmbito do código de 1982.

Se por um lado o conceito de crime não mereceu alterações, já quanto ao carácter sancionatório das penas, verificamos o privilégio dado às penas alternativas, nomeadamente o trabalho em favor da sociedade e a pena de multa em detrimento das penas curtas de prisão.

No plano ideológico, podemos apontar a actual redacção do artº 40 nº 1 do CP, que determina “A aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, como uma das alterações mais significativas consagradas no presente código, relativamente ao seu antecessor.

Realce ainda para as alterações havidas relativamente aos pressupostos de concessão da liberdade condicional, que viu a seu âmbito de acção alterado, dado que nas penas superiores a cinco anos por crimes contra pessoas ou crimes de perigo comum, esta liberdade só poderá ser concedida após o cumprimento de dois terços da pena.