HC roubo

Rua Piau, 1581. Centro. Avar-SP. CEP 18701-050. Telefone (14) 37327376. Ramal 310.

1

EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

DE SO PAULO SP.

Vara Criminal Foro de Boituva- SP

Processo 0000257-45.2015.8.26.0569

Impetrante: Defensoria Pblica do Estado de So Paulo

Paciente: WOODSON MOACIR RIBEIRO GONZAGA

Autoridade Coatora: MM. Juzo de Direito da Vara Criminal do Foro de Boituva-SP

A DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO, dando cumprimento sua

funo institucional de zelar pela ampla defesa dos necessitados, nos termos dos arts. 1, 3, 5,

inciso LXXIV, e 134 da Constituio da Repblica e arts. 103 e 104 da Constituio do Estado de

So Paulo, assim como com fulcro nos arts. 3-A e 4, inciso V, IX, X, XVII, 106, pargrafo nico,

da Lei Complementar federal n 80/94 e, ainda, nos arts. 2, 3 e 5, incisos III, VI, alnea b, VII e

IX, da Lei Complementar estadual n 988/06, vem, com o devido respeito e a reverncia de

praxe, perante Vossa Excelncia, fundamentada no art. 5, inciso LXVIII, da Constituio

Federal e arts. 647 e seguintes do Cdigo de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR

em favor de WOODSON MOACIR RIBEIRO GONZAGA, portador do RG n. 48897472 SSPSP,

filho de Gean Carlos Gonzaga e Cristina de Souza Mendes Ribeiro, contra ato atribudo ao Juzo

de Direito da 1 vara do Foro de Boituva-SP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

Se im

pres

so, p

ara

conf

ern

cia a

cess

e o

site

http

s://e

saj.tj

sp.ju

s.br/e

saj, i

nform

e o pr

oces

so 21

0258

2-25.2

015.8

.26.00

00 e

o cd

igo 16

0B06

5.Es

te d

ocum

ento

foi a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

LAU

RA J

OAQ

UIM

TAV

EIRA

. Pro

toco

lado

em 2

6/05

/201

5 s

08:

33:5

8.

fls. 1


2

O paciente foi preso em flagrante pela suposta prtica de um crime de roubo, tendo

em vista que no dia dos fatos, teria subtrado um saco contendo aproximadamente cem reais

em moedas, pertencente a uma farmcia.

O acusado primrio e sem antecedentes.

A priso em flagrante foi convertida em preventiva, eis que a fundamentao se

baseou, na gravidade do delito, em evidente nimo de antecipao de pena e pr-julgamento da

causa.

Assim, a deciso judicial simplesmente repisou que o crime grave, de modo que

acusados por crimes dessa natureza no teriam o direito de aguardar o deslinde do processo

em liberdade.

Com a devida vnia, a deciso no tem qualquer guarida constitucional,

merecendo ser reconhecida sua nulidade.

Com efeito, essencial relembrarmos que ordem pblica no pode ser invocada

abstratamente a fim de cercear a liberdade do paciente. Toda priso, fundada sobre as

hipteses do artigo 312 do CPP, tem a imperiosa necessidade de se fundar sobre dados

concretos acerca da conduta do ru em relao ao processo, sob pena da clara

inconstitucionalidade da deciso, afrontando o artigo 93, IX da CF, pois deixaria de estar

fundamentada a deciso.

Apenas lanar ao lu que A custdia necessria para garantia da pblica,

convenincia da instruo criminal, assegurar a aplicao da lei penal na medida em que se

demonstra a periculosidade do agente diante do crime pratico mediante grave ameaa

Se im

pres

so, p

ara

conf

ern

cia a

cess

e o

site

http

s://e

saj.tj

sp.ju

s.br/e

saj, i

nform

e o pr

oces

so 21

0258

2-25.2

015.8

.26.00

00 e

o cd

igo 16

0B06

5.Es

te d

ocum

ento

foi a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

LAU

RA J

OAQ

UIM

TAV

EIRA

. Pro

toco

lado

em 2

6/05

/201

5 s

08:

33:5

8.

fls. 2


3

pessoa no consiste em fundamentar a deciso de decretao da priso, mas apenas de mera

repetio dos ditames legais.

Assim, somente se existir algo alm (excessivo e CONCRETAMENTE PERIGOSO) na

conduta do agente que conduza a um entendimento de RISCO ORDEM PBLICA, poderia o

juzo apresentar tal argumentao.

No houve nenhuma indicao desse tipo na deciso que ora se combate.

Sendo este o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PBLICA. GRAVIDADE DO CRIME, EXISTNCIA DE INQURITOS POLICIAIS E AES PENAIS EM CURSO: INIDONEIDADE. EXCEO SMULA N. 691 DESTA CORTE. 1. O fundamento da garantia da ordem pblica inidneo quando alicerado na credibilidade da justia e na gravidade do crime. De igual modo, circunstncias judiciais como a gravidade do crime, o motivo, a frieza, a premeditao, o emprego de violncia e o desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade no conferem base concreta priso preventiva para garantia da ordem pblica. Circunstncias dessa ordem ho de refletir-se --- e apenas isso --- na fixao da pena. Precedentes. 2. A simples aluso de que o paciente est sendo processado por outros crimes ou respondendo a inquritos no , por si s, suficiente manuteno de sua custdia cautelar. Precedentes. 3. Constrangimento ilegal a justificar exceo Smula n. 691 desta Corte. Ordem concedida. (HC 99379/RS, Segunda Turma do STF, relator EROS GRAU, DJE 23/10/2009) (destaques nossos)

Nesse passo, observa-se que, no bastasse ser absolutamente inidnea a

fundamentao da priso, visto que baseada na gravidade em abstrato do delito, sua

manuteno flagrantemente desproporcional.

obvio que a deciso que mantm algum preso processualmente no tem o carter

de despacho de mero expediente, que poderia ser, inclusive, feita por serventurio da Justia.

Se im

pres

so, p

ara

conf

ern

cia a

cess

e o

site

http

s://e

saj.tj

sp.ju

s.br/e

saj, i

nform

e o pr

oces

so 21

0258

2-25.2

015.8

.26.00

00 e

o cd

igo 16

0B06

5.Es

te d

ocum

ento

foi a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

LAU

RA J

OAQ

UIM

TAV

EIRA

. Pro

toco

lado

em 2

6/05

/201

5 s

08:

33:5

8.

fls. 3


4

indigno, para dizer o menos, que uma determinao com consequncias desse calibre possa ser

considerada despacho.

Se deciso, bvio que deve haver fundamentao. Assim, a nulidade salta aos

olhos.

Demais disto, a priso no curso do processo deve ser vista como EXCEO,

justificando-se apenas nas hipteses do Art. 312 do CPP.

E mais: deve-se fundamentar a necessidade da priso processual NO CASO

CONCRETO, ou seja, no basta elencar, genericamente, a garantia da ordem pblica ou a

convenincia da instruo criminal.

Devem-se APONTAR quais seriam os fatos concretos que estariam pondo em

risco a ordem pblica, econmica, etc.

Logo, a priso no curso do processo, antes de reconhecida a culpabilidade do

acusado por sentena definitiva, consiste em real constrangimento liberdade individual, e

deve, portanto, ser utilizada como exceo, e no como regra. S em casos excepcionais se

justifica a priso daquele que presumido inocente. E estes casos so os previstos no

artigo 312 do Cdigo de Processo Penal.

Nesse passo, o r. juzo violou, apenas a ttulo exemplificativo, os seguintes princpios

constitucionais: devido processo legal, excepcionalidade da custdia cautelar, presuno de

inocncia, razoabilidade, imparcialidade do juiz natural, segurana jurdica, necessidade de

fundamentao idnea dos atos judiciais etc.

Se im

pres

so, p

ara

conf

ern

cia a

cess

e o

site

http

s://e

saj.tj

sp.ju

s.br/e

saj, i

nform

e o pr

oces

so 21

0258

2-25.2

015.8

.26.00

00 e

o cd

igo 16

0B06

5.Es

te d

ocum

ento

foi a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

LAU

RA J

OAQ

UIM

TAV

EIRA

. Pro

toco

lado

em 2

6/05

/201

5 s

08:

33:5

8.

fls. 4


5

A priso cautelar - que no se confunde com a priso penal (carcer ad poenam) - no

objetiva infligir punio pessoa que sofre a sua decretao. No traduz, a priso cautelar, em

face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idia de sano. Constitui, ao contrrio,

instrumento destinado a atuar "em benefcio da atividade desenvolvida no processo penal"

(Basileu Garcia, Comentrios ao Cdigo de Processo Penal, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense).

Isso significa, portanto, que o instituto da priso cautelar - considerada a funo

processual que lhe inerente - no pode ser utilizado com o objetivo de promover a

antecipao satisfativa da pretenso punitiva do Estado ou como castigo, pois, se assim fosse

lcito entender, subverter-se-ia a finalidade da priso preventiva, da resultando grave

comprometimento do princpio da liberdade.

A medida excepcional deve apoiar-se em fatos concretos que a embasem, no

apenas em hipteses ou conjecturas. nula quando h falta de fundamentao concreta de sua

necessidade cautelar, no suprida pelo apelo gravidade objetiva do fato criminoso imputado.

Nesse sentido, alis, a orientao jurisprudencial unnime dos Tribunais

Superiores, ao negar a idoneidade da fundamentao de uma priso pautada na gravidade do

delito ou no clamor pblico, equivoco no qual incidiu a autoridade coatora.

A mera afirmao de gravidade do crime e de clamor social, de per se, no so suficientes para fundamentar a constrio cautelar, sob pena de transformar o acusado em instrumento para a satisfao do anseio coletivo pela resposta penal. (STF 1 T. - HC 100012/PE Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI j. 15.12.2009)

A gravidade da ao criminosa, o clamor social e a revolta de populares contra o acusado no so motivos idneos para a priso cautelar. Ningum pode ser preso para sua prpria proteo. Depoimentos de policiais favorveis personalidade e conduta do ru no momento da priso em flagrante, no sentido do no oferecimento de qualquer resistncia, conduzem caracterizao do constrangimento ilegal contra sua liberdade. (STF 2 T. - HC 100863/SP Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA j. 04.12.2009)

Se im

pres

so, p

ara

conf

ern

cia a

cess

e o

site

http

s://e

saj.tj

sp.ju

s.br/e

saj, i

nform

e o pr

oces

so 21

0258

2-25.2

015.8

.26.00

00 e

o cd

igo 16

0B06

5.Es

te d

ocum

ento

foi a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

LAU

RA J

OAQ

UIM

TAV

EIRA

. Pro

toco

lado

em 2

6/05

/201

5 s

08:

33:5

8.

fls. 5


6

A gravidade e as circunstncias do fato criminoso (clamor social) no justificam, por si ss, priso de natureza provisria. Tratando-se de decises (tanto a que indeferiu a liberdade provisria quanto a sentena de pronncia) sem suficiente fundamentao, de se reconhecer, da, que o paciente sofre a coao ensejadora do habeas corpus. (STJ 6 T. - HC 144890/RJ Rel. Min. NILSON NAVES j. 11.12.2009)

Nesse passo, como se observa, o deferimento da liminar medida de rigor, devendo

ser expedido alvar de soltura em favor do paciente. No presente caso, verifica-se a

existncia do periculum in mora, pois grave e irreparvel est sendo o dano ao paciente que se

encontra preso injustamente; e do fumus boni iuris, face injusta coao acima demonstrada,

com a ausncia de fundamentao para a decretao da custdia, no se podendo protelar a sua

soltura, sob pena de se tornar inqua a deciso final.

Do exposto, requer o Impetrante:

a) seja processado o pedido e anexo na forma da lei e regimento interno desta Corte,

e concedida a ordem ora impetrada, expedindo-se, em consequncia, o competente

alvar de soltura, revogando-se a priso preventiva decretada;

b) a concesso da ordem liminarmente, dado seu carter urgente (art. 660, 2, do

Cdigo de Processo Penal), com a imediata soltura do acusado ou, subsidiariamente,

com a substituio da priso por outra medida cautelar pessoal de carter menos

restritivo.

Avar, 25 de maio de 2015.

Laura Joaquim Taveira

Defensora Pblica do Estado

5 Defensoria Pblica de Avar

Se im

pres

so, p

ara

conf

ern

cia a

cess

e o

site

http

s://e

saj.tj

sp.ju

s.br/e

saj, i

nform

e o pr

oces

so 21

0258

2-25.2

015.8

.26.00

00 e

o cd

igo 16

0B06

5.Es

te d

ocum

ento

foi a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

LAU

RA J

OAQ

UIM

TAV

EIRA

. Pro

toco

lado

em 2

6/05

/201

5 s

08:

33:5

8.

fls. 6

HC roubo

Documents

Transcript of HC roubo