Habeas corpus vagner magalhaes de oliveira filho ipl flagrante
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Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0003999-34.2015.8.06.0117 e o código 1B6F5B1. Este documento foi assinado digitalmente por MARIA EDNA DE SOUSA BRITO. Protocolado em 12/08/2015 às 13:02:45. fls. 1
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Maracanaú3º Vara CriminalRua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (085)3383-4338, Maracanau-CE - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Processo n.º: 0003999-34.2015.8.06.0117
Classe Assunto: Auto de Prisão Em Flagrante - Roubo
Tipo Completo da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >>:
Nome da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >>
Autuado: VAGNER MAGALHAES DE OLIVEIRA FILHO e outro
Vistos, etc.
O auto de prisão encartado se encontra de conformidade com as prescrições legais.
Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos.
Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.
Foram observado as garantias constitucionais, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao juiz competente.
A prisão fora efetuada legalmente nos termos do art. 302 do C.P.P.
Inexistem vícios formais ou materiais que venham macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO prisão em flagrante.
Junte-se certidão de consulta do SPROC/SAJ e ouça-se o MP sobre os termos do art. 310 do CPP.
Maracanau/CE, 13 de agosto de 2015.
Janayna Marques de Oliveira E SilvaJuíza de Direito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Maracanaú3º Vara CriminalRua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (085)3383-4338, Maracanau-CE - E-mail: [email protected]
Assinado Por Certificação Digital1
1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
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