Questões relevantes

para uma regulação estadual do

lobby Comissão Geral de Ética

Governo do Estado de São Paulo

22 de junho de 2016

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Lista de Tópicos 1. Conceitos básicos

2. Contexto brasileiro: propostas

3. PLC 1713/2003

4. PLC 1202/2007

5. Tramitação PLC 1202

6. Características da regulação (principais)

7. Estados norte-americanos

8. Províncias canadenses

9. Questões

10. Referências

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1. Conceitos básicos • Regulação direta vs. indireta

• Indireta - ex.: códigos de conduta e ética

o Lei de acesso a informações (Lei n. 12.527/2011)

o Lei de conflitos de interesses (Lei n. 12.813/2013)

o Código de Conduta da Alta Administração Federal

o Regimentos Internos (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário)

o Códigos de Ética e Decoro Parlamentares

o Outros (inclui normas autorreguladoras)

• Marco regulatório das organizações da sociedade civil

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1. Conceitos básicos • Direta: ex.: códigos de comportamento para lobistas,

empresas, qualquer ator que exerça influência

• Autorregulação (ex.: American League of Lobbysts – hoje

Association of Government Relations Professionals)

• Influência vs. técnica

• Transparência e accountability

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2. Contexto brasileiro: propostas

• Projetos de lei (PLC; PLS) e de resolução (PRC)

Objeto dos PLs – ex.:

• Legislativo e todos os órgãos da Administração Pública

• 3 níveis da Federação

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3. PLC 1713/2003 • Dep. Geraldo Resende PPS-MS

• “Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a

Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos

poderes da União, Estados, DF e Municípios”

• Rejeitado na Cetasp [Comissão de Trabalho, de

Administração e Serviço Público] e arquivado (16/05/05)

• Voto pela rejeição, Deputado Luiz Antonio Fleury:

o Aumento da fiscalização reduziria acesso ao Legislativo e Executivo

o Questiona compatibilidade com separação de Poderes e autonomia dos

entes federados – sem apreciação pela CCJC

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4. PLC 1202/2007 • Dep. Carlos Zarattini PT-SP

• “Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de

pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos

órgãos e entidades da Administração Pública Federal”

• 12/04/2012:

Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela

constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

mérito, pela aprovação, com substitutivo.

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5. Tramitação PLC 1202

• 15/4/2015: Designada Rel. Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

• 23/3/2016: requerimento urgência

• 15/4: manifestação interesse ABRIG

• 11/5: requerimento Relatora SEMINÁRIO CCJC Câmara e

CCJ Senado:

o James Hickey, Presidente, Ass of Gov Rel Prof (AGRP)

o Eduardo Galvão, Vice-Pres, Ass Bras de Rel Inst e Gov (ABRIG)

o Manoel Leonardo Santos, Prof UFMG / Pesq Vis IPEA

o Francisco Araújo Lima, Especialista em Empresas de Comunicação

o Claudio Lamachia, Presidente, Conselho Federal da OAB

o Igor Barenboim, Doutor Economia Harvard / Ex-Secr Adj SPE

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5. Tramitação PLC 1202

• 31/5: requerimento Dep. Osmar Serraglio PMDB-PR

SEMINÁRIO inclusão de autoridade:

o Luiz Roberto Antonik, Executivo, Rede Paranaense de Comunicação

(RPC)

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6. Características da regulação (principais)

8 dimensões do Center for Public Integrity - CPI Score ou

CPI Index – IPEA; CHARI/HOGAN/MURPHY; CHIDGZEY:

• Definição de lobista

• Registro individual

• Gastos individuais

• Gastos do contratante

• Serviços on-line (redutor de custos)

• Acesso público

• Enforcement

• Quarentena (regulação indireta?)

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7. Estados norte-americanos

• Todos os 50 Estados regulamentam

• NCSL – National Conference of State Legislatures (1975)

• Bipartidária e neutra

• Compilação dos contatos das autoridades responsáveis pela

aplicação das leis nos 50 Estados

• Quadro comparativo (resumido) sobre o que deve ser

reportado nos 50 Estados

• Lista de links para as leis dos 50 Estados (não exaustiva)

• Base de dados legislativos com mecanismo de busca

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8. Províncias canadenses

• 9 das 10 Províncias regulamentam

• Todas exceto Prince Edward Island - PE

• Todas as regulações provinciais são menos intensas do que

a nacional

o 4 categorias propostas em CHIDGZEY, 2015:

o Definições; atividades proibidas; registro e relatórios; quarentena

• Regulação nacional já passou por 4 mudanças desde 1988

• Algumas regulações provinciais já passaram por 1 mudança

desde 1998 (Alberta, British Columbia, Nova Scotia e

Ontario)

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9. Questões • Conveniência e oportunidade

• Por que não regulamentar?

• Razões ilegítimas (transparência/fiscalização como

problema) - evidentemente não manifestadas

• Custo - setores público e privado

o Dificulta ou facilita acesso à Administração Pública? (+ reg. indireta)

o Não impede a prática de atos ilícitos

• Reputação controversa (ex. escritórios estrangeiros) -

setores público e privado?

o Denominação da atividade? Plano efetivo de comunicação? (custo)

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9. Questões • Problema competitivo no mercado de serviços de “lobby”? –

divulgação de informações estratégicas como clientes e

faturamento

o Reforço da posição de mercado dos players dominantes?

o Coordenação de preços?

o Caso da tabela de honorários da OAB

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10. Referências • ABA, 2011 – The lobbying manual, 4th ed. (5th ed. 2016)

• CHARI/HOGAN/MURPHY, 2010 – Regulating lobbying: a global

comparison (Manchester University Press)

• CHIDGZEY, 2015 – The determinants of lobbying regulations in

Canada and its provinces (The University of British Columbia)

• FISCHER/GULLAHORN, 2013 – The Advent of State and Local

Lobby Regulations

• IPEA, 2015 – Propostas de regulamentação do lobby no Brasil:

uma análise comparada

• NEWMARK, 2005 – Measuring State Legislative Lobbying

Regulation, 1990-2003

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Denis Alves Guimarães denis@alvesguimaraes.com.br

• Sócio da AGPR, consultoria em política regulatória

• Professor Colaborador do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília

• Michigan Grotius Research Scholar, Center for International and Comparative Law, University of

Michigan Law School (2014-15)

• Doutor em Direito Econômico e Financeiro USP (2003-08)

• Assessor Técnico do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça (2003-05)

• Membro:

o American Bar Association - ABA (2015-)

o Rede de especialistas do Instituto Millenium (2014-)

o Instituto de Relações Governamentais - IRELGOV (2015-)

o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumidor e Comércio Internacional - IBRAC

(2009-)

o Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP (2009-)

• Publicações:

o http://ssrn.com/author=2494233

o http://lattes.cnpq.br/2934200001456321

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