Guia servicos jurisdicionais

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  • guia prtico de servios jurisdicionaisAtendimento a mulheres com interessena entrega de sua criana para adoo

    MAIO | 2013

  • com indescritvel satisfao que esta gesto da Coordenadoria da Infncia e Juventude do Tribunal de Justia de Pernambuco disponibiliza para toda a comunidade pernambucana e, em espe-cial, aos juzes e servidores do TJPE, representantes do Ministrio Pblico, demais operadores do Direito e agentes da Rede de Proteo Social o presente material intitulado Guia prtico de servios jurisdicionais atendimento a mulheres com interesse na entrega de sua criana para adoo, idealizado pela Coor-denadoria da Infncia e Juventude do Tribunal de Justia de Pernambuco, a partir das discusses oriundas do Grupo de Tra-balho do Programa Acolher.

    A finalidade desse Guia colaborar com a melhoria da pres-tao jurisdicional, contribuindo para a garantia dos direitos das crianas, das mulheres e das famlias no estado de Pernambuco.

    Iniciados programas, por parte de algumas comarcas do estado, para o cumprimento do pargrafo nico do art. 13 do Estatuto da Criana e do Adolescente, acrescentado pela Lei 12.010/09 (comumente chamada Lei Nacional de Adoo), per-cebeu-se a necessidade da elaborao de material de orientao acerca do procedimento jurisdicional aplicvel quando do aten-dimento mulher que manifeste interesse em entregar seu filho para adoo.

    Tendo em vista que a Lei n 12.010/09 no estabeleceu o procedimento a ser seguido, o presente guia busca, por meio de anlise sistemtica do ordenamento jurdico, recomendar a unifor-mizao dos atos judiciais dos magistrados, equipes interprofis-sionais e demais servidores da Justia da Infncia e Juventude.

    apresentao

  • A divulgao inicial por meio eletrnico no endereo ele-trnico do TJPE vai ao encontro do princpio da eficincia, visto que facilita o acesso ampliado do pblico usurio ao material. Alm disso, favorece a realizao de revises futuras de seu contedo, o que ser relevante para o aperfeioamento deste instrumental.

    Em nome da CIJ-TJPE, agradeo aos integrantes do Grupo de Trabalho do Programa Acolher pela colaborao na confeco deste til material de trabalho; aos magistrados, promotores e demais

  • A legislao brasileira preconiza que as crianas devem ser assis-tidas em seus direitos desde antes do seu nascimento. Possuindo base constitucional, o direito vida e sade mereceu destaque no art. 7 da Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente ECA), assegurando-se, expressamente no art. 8, mulher gestante o atendimento pr e perinatal nos servios do Sistema nico de Sade.

    A convivncia familiar entendida como direito fundamental de crianas e adolescentes pela Constituio da Repblica e legislaes infraconstitucionais, pressupondo-se que o exerccio adequado das funes familiares seja fundamental ao pleno desenvolvimento do sujeito humano.

    Nesse nterim, cabe ressaltar que a legislao estabelece como prioridade a permanncia da criana em sua famlia na-tural. Porm, quando isso no for possvel devido fragilidade no desempenho das funes da famlia, poder ser decretada pela autoridade judiciria a perda do poder familiar ou autoridade parental, como a doutrina moderna defende, tendo em vista que se trata de um poder/funo ou direito/dever.1 Seguida-mente, sero avaliadas as condies de permanncia da criana

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    1 Maria Berenice Diaz defende que ainda que o Cdigo Civil tenha eleito a expresso poder familiar para atender igualdade entre o homem e a mulher, no agradou (...) O Poder familiar, sendo menos um poder e mais um dever, converteu-se em um mnus, e talvez se devesse falar em funo familiar ou dever familiar (...) A expresso que goza da simpatia da doutrina autoridade parental. Melhor reflete a profunda mudana que resultou da consagrao constitucional do princpio da proteo integral de crianas, adolescentes e jovens (CF 227) (2011, p. 424).

    1. introduo

  • com membros da famlia extensa. Apenas depois de esgotadas as possibilidades de guarda da criana junto famlia extensa, a autoridade judiciria determinar a colocao da criana em famlia substituta por meio de adoo.

    As dificuldades no exerccio das funes familiares de guarda, sustento e educao podem estar presentes desde o perodo de gestao da criana. H ocasies em que as dificuldades no desempenho dos papis parentais chegam a um limite tal que a mulher decide entregar a sua criana.

    Presses vrias de ordem familiar, social, econmica e fi-nanceira podem estar relacionadas com a questo da entrega adoo. Por vezes, a ideia de ser me no foi construda pela mulher ao longo de sua vida e ela no se percebe em condies de exercer esse papel; noutros casos, as precrias condies socioeconmicas da famlia e a falta de apoio dos familiares encontram-se no cerne da inteno de entrega da criana pela mulher.

    Acerca desse tema, Motta (2008) efetuou estudos pioneiros referindo que essas mulheres apresentam, ao se separarem de suas crianas, consciente ou inconscientemente, sentimentos que caracterizam o processo normal de luto, dentre os quais a negao, a raiva ou a tristeza. Porm, quando esses sentimentos no so bem aceitos e refletidos por essas mulheres, podem ocasionar doenas como a depresso ou ainda sintomas que se manifestam como comportamentos impulsivos e repetitivos, exemplificados na entrega repetida de crianas. Nesse sentido, apresenta-se um dado expressivo: at fevereiro de 2013, cerca

  • de 48% das mulheres que foram acompanhadas pela Segunda Vara da Infncia da Comarca de Recife relataram j terem recor-rido entrega informal de suas crianas.

    Comumente, as mulheres que manifestam o interesse na entrega de suas crianas so julgadas negativamente pelos fami-liares, vizinhos e, muitas vezes, pelos prprios profissionais dos servios. Os preconceitos direcionados a essas mulheres esto embasados em crenas sobre o carter inato do amor materno, desconsiderando o seu carter ideolgico de construo socio-histrica e cultural.

    As concepes inatistas sobre a maternidade, as quais suge-riam que todas as mulheres deveriam ser mes e carregariam um instinto materno dentro de si, foram construdas no fim do sculo XIX e incio do sculo XX, com as mudanas sociais acarre-tadas pela Revoluo Industrial e a formao do modelo tradi-cional de famlia burguesa (BADINTER, 1985). Em consonncia com as idias de Badinter (1985) e Motta (2008), entende-se aqui que as concepes de maternidade e de me so produzidas socialmente e refletem as condies sociais, econmicas e culturais de um determinado contexto histrico.

    Embora o assunto sofra com a ausncia de estatsticas ofi-ciais, baseando-se nos autores acima citados, o Judicirio per-nambucano acredita que prticas ilegais como o infanticdio e o abandono de crianas em lugares ermos, vias pblicas ou at em latas de lixo esto correlacionadas com a falta de suporte a essas mulheres pelo Poder Pblico e pela sociedade em geral.

    Nesse contexto, demandado ao Poder Judicirio, face s suas competncias e atribuies, atuar para garantir o direito

  • vida, integridade fsica e convivncia familiar em condies dignas a crianas e adolescentes. Em ateno a essa necessi-dade, foi editada a Lei n 12.010/2009, tambm conhecida como Lei Nacional de Adoo. Essa lei provoca alteraes no Estatuto da Criana e do Adolescente, prevendo novos procedimentos de atendimento a serem desenvolvidos pelo Judicirio no tocante criana e sua famlia.

    Como forma de garantir os direitos das crianas cujas mes expressam que no desejam exercer a maternidade, a Lei n 12.010/2009, ao acrescentar o pargrafo nico ao art. 13 do ECA, tornou obrigatrio o encaminhamento Justia da Infncia e Juventude das mulheres que manifestem interesse em entregar sua criana para adoo.

    No Brasil, verifica-se a existncia de aes do Judicirio relacionadas ao tema em diversas capitais e Estados, tais como Esprito Santo, Gois, Paran, Rio de Janeiro, Rondnia e So Paulo, alm do Distrito Federal, sendo que os trabalhos deste ltimo so considerados pioneiros no pas.

    Em Pernambuco, nas situaes em que mulheres chegam s Varas da Infncia do Estado e relatam o seu interesse em entregar a sua criana, os juzes e suas equipes trabalham para que, sempre que possvel, o cuidado das crianas seja de-signado ao pai, quando este manifesta interesse, ou a algum da famlia extensa. Entre as iniciativas do Tribunal de Justia de Pernambuco no que se refere elaborao de procedimentos jurisdicionais sistematizados para o atendimento dessas mulhe-res e de suas famlias no Judicirio, citam-se as experincias de

  • Comarcas como as de Paulista e Recife, sendo que esta ltima foi pioneira nessa sistematizao no Judicirio Pernambucano.

    Na Comarca de Recife, a Segunda Vara da Infncia e Juven-tude vem desenvolvendo, desde o final do ano de 2009, aes sistematizadas de acolhimento e orientao psicossociojurdica s mulheres que manifestam inteno de entregar sua criana. Essas aes foram aperfeioadas e integradas em um Programa denominado Me Legal, lanado em maro de 2011, que iden-tifica e acompanha mulheres encaminhadas pelo sistema de sade, ou que procurem o Judicirio espontaneamente, com a inteno de entregar sua criana.

    Na medida em que reconhece a relevncia tica de inicia-tivas e experincias exitosas, o Tribunal de Justia de Pernam-buco (TJPE) compreende a importncia de fomentar a expanso dessas intervenes para outras Comarcas do Estado, visando o aperfeioamento dos servios do Judicirio no que se refere garantia do direito convivncia familiar e comunitria, con-forme as determinaes da lei 12.010/09.

    Em consonncia com essa determinao, a Coordenadoria da Infncia e Juventude do TJPE2 elaborou o Programa Acolher, em parceria com agentes da Rede de Proteo Social, objetivando a melhoria da prestao jurisdicional no Judicirio Pernambu-cano no que tange ao atendimento de mulheres que manifestem

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