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DO AGENTE COMUNITÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso JUSTIÇA COMUNITÁRIA

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DO AGENTE COMUNITÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

JUSTIÇA COMUNITÁRIA

DO AGENTE COMUNITÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

JUSTIÇA COMUNITÁRIA

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Estado de Mato GrossoPoder Judiciário

Tribunal de Justiça

GESTÃO 2003-2005

Des. José Ferreira LeitePresidente

Des. José Tadeu CuryVice-Presidente

Des. Mariano Alonso Ribeiro TravassosCorregedor-Geral da Justiça

Des.Ernani Vieira de SouzaPresidente da AMAM

COORDENADORA DO PROJETO

Dra. Helena Maria Bezerra Ramos

EQUIPE DE ELABORAÇÃO

Maria Lúcia AguiarNeury Côrtes

Sônia BernardinoEvelyne Rizzioli CorrêaMayara Strobel da Silva

PROJETO GRÁFICO, IMPRESSÃO, REVISÃO E ACABAMENTO

GRÁFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA2

Apresentação

A presente cartilha foi elaborada pela equipe multiprofissional que compõe o ProjetoJustiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não se trata exatamentede uma cartilha, mas de um guia para servir aos Agentes Comunitários de Justiça e Cidadaniae poder ajudá-los nos encaminhamentos e orientações sobre os diversos serviços públicos queo morador do bairro onde ele atua possa precisar.

Este guia não é um trabalho definitivo, é o primeiro e talvez não traga todas as informaçõesnecessárias para o agente, mas com certeza é um início significativo de sua educação continuada.

Cada capítulo dele traz uma informação básica de serviços gratuitos, Associações, Fóruns,Juizados, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/MT, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros,Ministério do Trabalho, Ouvidoria do SUS e muitos outros de interesse do cidadão, como seuendereço, telefone, sites e informações de como tirar determinado documento etc.

Cada agente deverá portar um guia quando fizer um atendimento pessoalmente na sedeonde deverá atender, quando atender em domicílio ou mesmo para qualquer informação viatelefone, pois ele é o instrumento que visa esclarecer as perguntas e dúvidas mais freqüentesdo cidadão.

Helena Maria Bezerra RamosJuíza de Direito Coordenadora do Projeto Justiça Comunitária

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GUIA DO AGENTECOMUNITÁRIO

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Sumário

CARTÓRIOS CIVIS ............................................................................................................................... 09CONSELHOS TUTELARES ................................................................................................................... 13CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ................................................................... 17

DOCUMENTOSAONDE IR E O QUE LEVAR PARA TIRAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS· Alistamento – Serviço Militar ....................................................................................................................... 24· Autenticação de Documentos ....................................................................................................................... 24· Carteira de Identidade (RG) / Postos de Atendimento ................................................................................. 24· Carteira de Motorista .................................................................................................................................... 25· Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ......................................................................................... 26· Certidão de Casamento ................................................................................................................................. 27· Certidão de Nascimento ................................................................................................................................ 28· Certidão de Óbito .......................................................................................................................................... 28· CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ................................................................................................................ 28· Emancipação ................................................................................................................................................ 29· Passaporte ..................................................................................................................................................... 29· Procuração .................................................................................................................................................... 30· Título de Eleitor ............................................................................................................................................ 30

SERVIÇOS PÚBLICOSA QUEM RECORRER EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA· Corpo de Bombeiros ..................................................................................................................................... 36· Defesa Civil ................................................................................................................................................... 36· Delegacias ..................................................................................................................................................... 37· Polícia Civil .................................................................................................................................................... 39· Polícia Militar ................................................................................................................................................ 39· Polícia Federal ............................................................................................................................................... 39· Polícia Rodoviária Estadual ........................................................................................................................... 39· Polícia Rodoviária Federal ............................................................................................................................. 39· SOS Crianças Desaparecidas ......................................................................................................................... 40

DEFENDENDO SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR· ABCTEL - Associação Brasileira dos Consumidores de Telecomunicações ................................................. 44· PROCON – Defesa do Consumidor ............................................................................................................... 44

ONDE E COMO OBTER SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS· Defensoria Pública ........................................................................................................................................ 54· Escolas Públicas – Matrículas ...................................................................................................................... 54· Hospitais Públicos ......................................................................................................................................... 55· Juizado da Infância e da Juventude .............................................................................................................. 57· Transporte Gratuito ...................................................................................................................................... 58

DIREITOS TRABALHISTASCONHEÇA OS BENEFÍCIOS QUE VOCÊ TEM DIREITO· FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ........................................................................................ 62· INSS – Instituto Nacional do Seguro Social .................................................................................................. 62· PIS – Programa de Integração Social ........................................................................................................... 64· Seguro-Desemprego ..................................................................................................................................... 65· SINE .............................................................................................................................................................. 67

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Sumário (continuação)

DIREITO DE FAMÍLIA· Separação Judicial ........................................................................................................................................ 70· Conversão de Separação Judicial em Divórcio ............................................................................................. 70· Divórcio ......................................................................................................................................................... 71· Dissolução de União Estável ......................................................................................................................... 71· Alimentos ...................................................................................................................................................... 72· Execução de Alimentos ................................................................................................................................. 72· Revisional de Alimentos ................................................................................................................................ 72· Investigação de Paternidade ......................................................................................................................... 73

ÓRGÃOS PÚBLICOS· Prefeitura Municipal de Cuiabá .................................................................................................................... 76· OAB / MT ....................................................................................................................................................... 76· Ministério Público / MT ................................................................................................................................ 76· Procuradoria Geral da Defensoria Pública / MT ........................................................................................... 76· SEBRAE ......................................................................................................................................................... 76· Tribunal de Justiça / MT ................................................................................................................................ 76· Fórum Cívil ................................................................................................................................................... 76· Fórum Criminal ............................................................................................................................................ 76· SUS / Ouvidoria ............................................................................................................................................. 77· Vigilância Sanitária ........................................................................................................................................ 77· AGER ............................................................................................................................................................. 78· CEFET ............................................................................................................................................................ 78• Fundações ................................................................................................................................................... 78

ZONAS ELEITORAIS· Zona 001 ....................................................................................................................................................... 79· Zona 039 ....................................................................................................................................................... 79· Zona 048 ....................................................................................................................................................... 79· Zona 050 ....................................................................................................................................................... 79· Zona 053 ....................................................................................................................................................... 79· Zona 054 ....................................................................................................................................................... 80· Zona 056 ....................................................................................................................................................... 80· Zona 031 ....................................................................................................................................................... 80· Zona 038 ....................................................................................................................................................... 80· Zona 055 ....................................................................................................................................................... 80· Zona 051 ....................................................................................................................................................... 80

ESCRITÓRIOS MODELOS· Núcleo de Práticas Jurídicas – UFMT ........................................................................................................... 80· Núcleo de Práticas Jurídicas – UNIRONDON ................................................................................................ 81· Núcleo de Práticas Jurídicas – UNIVAG ......................................................................................................... 81· UNIJURIS – UNIC .......................................................................................................................................... 81

SERVIÇOS DA COMUNIDADE / ASSOCIAÇÕES· Abrigo Bom Jesus .......................................................................................................................................... 81· Alcóolicos Anônimos ..................................................................................................................................... 81· Casa de Recuperação Manasses .................................................................................................................... 82· Centro de Recuperação / Lar do Cristão ....................................................................................................... 82· Grupo Resgatando a Vida .............................................................................................................................. 82· Narcóticos Anônimos .................................................................................................................................... 83· Pastoral da Sobriedade ................................................................................................................................. 83

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CARTÓRIOS CIVIS

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ÓRI

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CIVI

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CARTÓRIO DO 1° OFÍCIOEndereço: Rua Comandante Costa, n°663, CentroCuiabá – MTFone: 322-8609Funcionamento: 12h às 18h- Títulos e Documentos

CARTÓRIO DO 2° OFÍCIOEndereço: Av. Marechal Deodoro, 559, Santa HelenaCuiabá – MTFone: 621-4232Funcionamento: 12 às 18h- Registros de Imóveis

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIOEndereço: Rua Cândido Mariano, 302, CentroCuiabá – MTFone: 624-0547Funcionamento: 11h às 17h- Registro Civil e Notas

CARTÓRIO DO 4° OFÍCIOEndereço: Rua Campo Grande, 533, CentroCuiabá – MTFone: 624-9999Funcionamento: 10h às 16h- Protesto de Título, Reconhecimento de Firma, Autenticação, Registro de Imóveis, Escritura,

Procuração e Tabelionato.

CARTÓRIO DO 5° OFÍCIOEndereço: Av. Isac Povoas, n° 1010 (Ao lado do Hotel Eldorado)Cuiabá – MTFone: 321-2017Funcionamento: 12h às 18h- Reconhecimento de Firma, Autenticação, Registro de Imóveis, Escritura,Procuração e Tabelionato.

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CARTÓRIO DO 6° OFÍCIOEndereço: Av. Tancredo Neves, 250, Bairro Jardim KennedyCuiabá – MTFone: 3051-5300Funcionamento: 12h às 18h- Reconhecimento de Firma, Autenticação, Registro de Imóveis, Escritura,Procuração e Tabelionato.

CARTÓRIO DO 7° OFÍCIOEndereço: Av. Filinto Muller, n° 1200, Bairro QuilomboCuiabá – MTFone: 621-1613Funcionamento: 12 às 18h- Reconhecimento de Firma, Autenticação, Registro de Imóveis, Escritura,Procuração e Tabelionato.

CARTÓRIO XAVIER DE MATOSEndereço: Av. Fernando Corrêa da Costa, 4621Cuiabá – MTFone: 661-3326Funcionamento: 12h às 18h- Registro Civil.

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CONSELHOS TUTELARES

CONS

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CONSELHO TUTELAR CENTROEndereço: Rua Comandante Costa, n° 1655Bairro: Porto Cuiabá – MTTel.: 624-5320Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18hAbrange aos seguintes bairros: Alvorada, Ribeirão do Lipa, Líbano I e II, Consil, Despraiado,Santa Marta, Jardim Ubirajara, Vale dos Lírios, Duque de Caxias I e II, Goiabeiras, Quilomobo,Araés, Jardim Cuiabá, Santa Helena, Centro, Porto, Dom Aquino, Bandeirantes, Areão,Lixeira, São João dos Lázaros, Poção, Jardim Guanabara, Distrito da Guia, Altos da BoaVista, Jardim das Vivendas, Bairro Popular, Residencial Alpha Gardem, Jardim Primavera,Bosque da Saúde I.

CONSELHO TUTELAR COXIPÓEndereço: Rodovia Cuiabá, Centro Cultural Silva FreireBairro: Santo AntônioTel.: 661-3260Horário de funcionamento:Abrange aos seguintes bairros: Coxipó da Ponte, Jordão, Vista Alegre, Coophema, JardimGramado I e II, Parque Ohara, São Gonçalo Beira Rio, Residencial Coxipó, Jardim PresidenteI e II, R. Itapajá, Jardim Comodoro I e II, Getúlio Vargas, Parque Cuiabá, Jardim Buriti,Jardim Nossa Senhora Aparecida, Tijucal, Jardim Ipês, Altos do Coxipó, Osmar Cabral,Jardim Fortaleza, São João Del Rey, Pascoal Ramos, Jardim Industripario I e II, São Sebastião,Nova Esperança I e II, Jardim Passaredo, Santa Laura, Pedra 90, Parque Atalaia, ParqueHumaiatá I, II, III, Vila Verde, Jardim liberdade, outros Estados, Municípios e Zona ruralpróximos ao conselho Tutelar.

CONSELHO TUTELAR SANTA IZABELEndereço: Av. Central, 266Tel.: 637-3732Horário de funcionamento:Abrange aos seguintes bairros: Santa Rosa, Ribeirão da Ponte, Jardim Colorado, Flamboy-ant, Mariana, Vila Romana, Santa Izabel, Jardim Araçá, Santa Amália, Santa Angelita,São Benedito, Coophamil, Novo Terceiro, Cidade Verde, Cidade Alta, Verdão, JardimIndependência, Jardim primavera, Zé, Pinto, Cohab Nova Residência Canachuê, JardimKelly, Jardim Moura, Jardim Beira Rio, Jardim Ubatã, Barra do Pari, Aguaçu, outros Estados,Municípios e Zona Rural próximos ao Conselho Tutelar.

CONSELHO TUTELAR GRANDE TERCEIROEndereço: Rua Rio MutumBairro: Grande Terceiro (fundo da Igreja Católica)Tel.: 634-4844Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h

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Abrange aos seguintes bairros: Grande Terceiro, Jardim Europa, Jardim Paulista, JardimTropical, São Matheus, Boa Esperança, Jardim das Américas I, II e III, Jardim Petrópolis,Shangri-lá I e II, Jardim Califórnia, Santa Cruz I e II, Jardim Universitário, Jardim Impe-rial I e II, Recanto dos Pássaros, Jardim Itália I e II, Morada dos Nobres, Praeiro, Praeirinho,Campo Velho, Campos Elízios, Barbado, Jardim Renascer, Pico do Amor, Vila Bela Marina,Parque Universitário.

CONSELHO TUTELAR PLANALTOEndereço: Complexo PomeriTel.: 653-6239Horário de funcionamento:Abrange aos seguintes bairros: Planalto, Novo Horizonte, Novo Mato-Gorsso, Sol Nascente,Eldorado, Bela Vista, Carumbé, Castelo Branco, Pedregal, Leblon, Itamarati, ResidencialSão Carlos, Santa Inês, São Roque, Residencial Guaicurus, Altos da Serra, Altos do Dr.Fábio, Bosque da Saúde II, Machado, outros Estados, Municípios e Zona Rural, próximosao Conselho Tutelar.

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CONSELHO DE SUPERVISÃODOS JUIZADOS ESPECIAIS

JUIZ

ADOS

ESP

ECIA

IS

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CUIABÁ

CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAISTribunal de Justiça – MTEndereço: Centro Político AdministrativoCuiabá – MTTel.: 617-3228 / 617-3246Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h

JUVAM – DR. JOSE ZUQUIM NOGUEIRAEndereço: Rua Topázio, n° 435Bairro: Bosque da Saúde (Próximo ao Hospital São Mateus)Cuiabá – MTTel.: 642-4064 (JUVAM)Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 13h às 19h

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO – DR. MÁRIO ROBERTO KONO DEOLIVEIRA

Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – CentroCuiabá – MTTel.: 623-3506 (Cartório)Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12 às 18h

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO MORADA DA SERRA (C.P.A. II) – DR.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Endereço: Rua Acre, n° 888Bairro: C.P.A. IITel.: 6413933Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª, 12h às 18h

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL – DR. DIRCEU DOS SANTOSEndereço: Av. Edeson Luiz da Silva, n° 1.000Bairro: Tijucal (Antiga Av. Espigão)Tels.: 665-1872 / 665-5390Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, 12h às 18h

1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO – DRA. SERLY MARCONDES ALVESEndereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – CentroCuiabá – MTTels.: 624-2872 / 624-9266Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, 12 às 18h

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2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO – DRA. MARIA APARECIDA RIBEIROEndereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – CentroCuiabá – MTTel.: 324-0319Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h

JUIZADO ESPECIAL DO PLANALTO – DR. ALEXANDRE ELIAS FILHOEndereço: Rua Dourada, n° 126Bairro: Bairro Planalto (próximo ao Colégio JK)Tel: 653-2483Fax: 653-4818Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h

JUIZADO ESPECIAL DO PARQUE CUIABÁ – DR. CÉZAR FRANCISCO BASSANEndereço: Av 05, Quadra 47, casa 01 – Bairro Parque CuiabáTel.: 666-0877Fax: 666-4771Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h

S.A.I. – SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO – DR. CARLOS ALBERTO ALVESDA ROCHA

Endereço: Praça Santos Dumont, n° 59, Centro (Junto com o juizado do Consumidor)Tels.: 9982-8282 / 9982-8383Horário de funcionamento: todos os dias, das 9h às 21h

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PORTO – DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDAEndereço: Avenida Beira, n° 3100Bairro: Jardim Europa – UNIC, Bloco FCuiabá / MTTel.: 615-1021Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 13h às 18h

JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR – DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOSEndereço: Praça Santos Dumont, n° 59 – CentroCuiabá – MTTel.: 624-5700Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das

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TURMAS RECURSAIS

JUIZA DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL, EMSUBSTITUIÇÃO LEGAL – DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – CentroCuiabá – MTTel: 624-8264Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – DR. DIRCEU DOS SANTOSEndereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – CentroCuiabá – MTTel: 623-1010Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, 12h às 18h

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHAEndereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – CentroCuiabá – MTTel: 624-1236Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h

C.E.P.A. – CENTRAL DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS – DR. MÁRIOROBERTO KONO DE OLIVEIRA

Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – CentroCuiabá – MTTel.: 322-4513Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18hVÁRZEA GRANDE / MT

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO CRISTO REI – V.G. – DR.JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA

Endereço: Av. Dom Orlando Chaves, UNIVAGBairro: Cristo Rei Várzea Grande – MTTel.: 685-1041Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7h30min às 22h.

JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA – V.G. – DR. NELSONDORIGATTI

Endereço: Av. Arthur Bernardes, n° 525Bairro: Ipase (nas dependências do I.V.E)Várzea Grande – MTTel.: 686-5646Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h

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AONDE IR E O QUE LEVAR PARATIRAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS

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· ALISTAMENTO – SERVIÇO MILITARTodo jovem, no ano em que completar 18 anos, deverá comparecer à Junta de Serviço

Militar (JSM) mais próxima de sua residência, no período de 02 de janeiro a 30 de abril, parase alistar no Serviço Militar, munido dos seguintes documentos:

O QUE É NECESSÁRIO:· 01 (uma) foto 3x4;· Certidão de nascimento (original).Na região metropolitana de Cuiabá, as JSM estão localizadas, em Cuiabá e Várzea Grande.

MAIS INFORMAÇÕES:PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ (JUNTA DO SERVIÇO MILITAR)Rua Batista das Neves, 570Centro – CuiabáTel.: (65) 322-4431Funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7h às 15h

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (JUNTA DO SERVIÇO MILITAR)Av. Castelo Branco, s/nÁgua Limpa – Várzea GrandeTel.: (65) 688-3068Funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7h às 11h

· AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS (SERVIÇO PAGO)

O QUE É NECESSÁRIO:· Levar a original e a cópia do documento que deseja autenticar;· O documento é autenticado na hora, pagando-se as custas de autenticação em moeda

corrente.

ONDE REQUERER:Nos Cartórios de Ofício de Notas e Tabeliões.

MAIS INFORMAÇÕES:Cartórios Civis.

· CARTEIRA DE IDENTIDADE (1ª VIA GRATUITA – PARA QUEM MORA NO ESTADO – E 2ª VIA PAGA)

1ª VIAO QUE É NECESSÁRIO:· 02 (duas) fotos 3x4 (iguais e recentes);· Certidão de Nascimento ou Casamento (original ou cópia autenticada);· Comprovante de endereço (água, luz ou telefone);· CPF (opcional – original ou cópia autenticada);

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· Taxa no valor de serviço.

O menor de 16 anos deve estar acompanhado pelo pai, mãe ou representante legal, portantodocumento de identificação para conferência de assinatura.

ONDE REQUERER:Postos de atendimento, Ganha Tempo e Centro da Cidadania

· POSTOS DE ATENDIMENTO (RG)

POSTO DE ATENDIMENTOPraça Ipiranga – Ganha Tempo (Antiga IOMAT)Tel.: 614-3121Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7h30min às 19h / sábado, das 8h às 13h

POSTO DE ATENDIMENTODelegacia de Polícia Judiciária CivilEndereço: CPA II, Setor IIHorário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 17h

POSTO DE ATENDIMENTOCentro Silva FreireEndereço: Saída para Santo Antônio do LevergerHorário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h

POSTO DE ATENDIMENTODelegacia Municipal de Várzea GrandeEndereço: Nova Várzea Grande (próximo ao Supermercado Big-Lar)Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h

· CARTEIRA DE MOTORISTA (SERVIÇO PAGO)

CNH PROVISÓRIA

O QUE É NECESSÁRIO:· Formulário RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco);· Carteira de identidade;· CPF e comprovante de endereço (cópia);· Exames médico e psicotécnico;· Taxa no valor do serviço;· Certificado do curso preparatório para legislação de trânsito (15 aulas);· Certificado do curso preparatório para prática de direção;· Último exame para prática de direção.

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CNH DEFINITIVA

O QUE É NECESSÁRIO:· Formulário RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco);· Carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço (cópia);· Taxa no valor de serviço;· Permissão (original ou cópia autenticada).

RENOVAÇÃO DA CNH

O QUE É NECESSÁRIO:· Formulário RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco);· Carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço (cópia);· CNH (original ou cópia autenticada);· Laudo do exame médico;· Taxa no valor do serviço.

ONDE REQUERER:DETRAN - www.detran.mt.gov.brMAIS INFORMAÇÕES:DETRAN – CUIABÁ - Av. Paiaguás, 1000 Centro Político Administrativo - Tel.: (65) 615-4600

Funcionamento: Segunda à Sexta - das 8h às 17hDETRAN – VÁRZEA GRANDERua Presidente Arthur Bernardes, S/N – Vila IpaseTels.: (65) 686-3782 / 686-1777 / 686-2090Funcionamento: Segunda à sexta - das 8h Às 17h

· CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS (SERVIÇO GRATUITO)

A CTPS é o principal documento de comprovação do tempo de serviço do trabalhador,registrando toda sua vida profissional.

1ª VIAO QUE É NECESSÁRIO:· 01 (uma) foto 3x4, recente, colorida ou preto e branco (fundo branco obrigatório);· Um documento oficial de identificação, podendo ser: Carteira de Identidade, CPF, Certificado

de Reservista, Carteira de Identidade Militar, Certidão de Nascimento, Carteira Nacional deHabilitação, Certidão de Casamento ou Divórcio, etc.

2ª VIAO QUE É NECESSÁRIO:· 01 (uma) foto 3x4, recente, colorida ou preto e branco;· Trazer em mãos a Carteira de Trabalho antiga, para comprovação do número anterior e

ser inutilizada pelos atendentes;

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· Trazer os documentos de identificação, sendo eles: Certidão de Nascimento, Certidão deCasamento ou Divórcio, Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (se possuir)e Título de Eleitor (se possuir);

· Extrato do PIS ou PASEP;· Na indisponibilidade do item anterior, trazer algo que comprove o número de ambos,

como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) ou cópia da ficha de registro deempregado.

OBS: O prazo de entrega da carteira de trabalho, tanto a 1ª via, quanto a 2ª, é de 24 horas.

ONDE REQUERER:Delegacia Regional do Trabalho (DRT), nas Subdelegacias Regionais ou posto de atendimento

mais próximo de sua residência.

MAIS INFORMAÇÕES:DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHORua S. Joaquim, 345.Porto – CuiabáTels. : (65) 616-4853 / 616-4807Fax: (65) 616-4822Funcionamento: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

· CERTIDÃO DE CASAMENTO (SERVIÇO PAGO)

O QUE É NECESSÁRIO:PARA SOLTEIROS E MAIORES DE 21 ANOS:

· Certidão de Nascimento dos Noivos (cópia autenticada);· Carteira de Identidade dos Noivos (cópia autenticada);· Comprovante de residência de um dos noivos.

PARA DIVORCIADOS:· Certidão de Casamento, com averbação do divórcio (cópia autenticada).

PARA VIÚVOS:· Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do ex-cônjuge (cópia autenticada).

ONDE REQUERER:Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

MAIS INFORMAÇÕES:Cartório 3° Ofício, Cartório Xavier de Matos, Cuiabá, e Cartório do 2° Ofício em Várzea

Grande.

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CERTIDÃO DE NASCIMENTO (1ª VIA GRAUITA E 2ª VIA PAGA)

O QUE É NECESSÁRIO:· Declaração do hospital comprovando o nascimento;· Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho da mãe;· Certidão de Casamento (se casados).

ONDE REQUERER:Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

MAIS INFORMAÇÕES:Cartório do 3° Ofício e Cartório Xavier de Matos.

CERTIDÃO DE ÓBITO (SERVIÇO PAGO)

O QUE É NECESSÁRIO:· Guia assinada pelo médico constando causa mortis;· Certidão de Casamento (se casado, viúvo, separado ou divorciado);· Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;· Título de Eleitor;· Número de benefício do INSS;· Dia, hora e local do falecimento;· Dados do falecido: sexo, naturalidade, profissão, estado civil, idade, filiação;· Cemitério no qual se realizará o sepultamento.

ONDE REQUERER:CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

MAIS INFORMAÇÕES:Cartório de 3° Ofício e Cartório Xavier de Matos.

CPF – CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (SERVIÇO PAGO)

Para pedidos de inscrição, alteração de dados cadastrais, 2ª via de CPF e regularização dasituação cadastral.

O QUE É NECESSÁRIO:· Documento de identificação (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação

com foto ou Carteira de Trabalho). No caso de menor de 16 anos, Certidão de Nascimento;· Título de Eleitor (exceto menores de 18 anos e pessoas desobrigados);· Pagamento de taxa.

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 29

ONDE REQUERER:Entidades conveniadas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.

MAIS INFORMAÇÕES:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CUIABÁAv. Juliano Costa Marques, 99Bosque da Saúde – CuiabáTel.: (65) 615-2000Funcionamento: das 8h às 13hwww.receita.fazenda.gov.brReceita Fone: 0300 78 0300

EMANCIPAÇÃO (SERVIÇO PAGO)

O QUE É NECESSÁRIO

· Ter 18 anos completos;· É fundamental a presença dos pais;· Em caso de falecimento do pai, é necessária a presença da mãe, munida da Certidão de

Óbito como comprovante. A mãe deve apresentar-se se tiver o pátrio poder e vice-versa;· Se for filho de pais separados ou divorciados, é obrigatória a presença de ambos;· Carteira de Identidade do pai e do filho (original e cópia);· CPF do pai e do filho (original e cópia);· Certidão de Nascimento do filho (original e cópia).

ONDE REQUERER:A escritura de emancipação deve ser requerida nos Cartórios de Ofício de Notas e Tabeliões

ou ao juízo.

MAIS INFORMAÇÕES:Cartórios de Ofício de Notas e Tabeliões.

PASSAPORTE (SERVIÇO PAGO)

O QUE É NECESSÁRIO:· Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou de Casamento;· Certidão de Casamento com averbação caso requerente seja desquitado, divorciado ou

separado;· Prova de quitação com as obrigações eleitorais (título de eleitor e comprovante da última

eleição);· Comprovante de situação militar, para requerente do sexo masculino, de 18 a 45 anos;· CPF;· 02 (duas) fotos 5x7, datadas (inferior a seis meses), fundo branco, de frente, em papel

brilhante, sem adornos, colorida ou preto e branco;

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA30

· Requerimento para Passaporte, preenchimento à máquina ou em letra de forma legível,sem rasuras, com tinta azul ou preta (adquirido em papelarias);

· Comprovante de pagamento de taxa devida (GAR/FUNAPOL) também adquirido empapelarias, e recolhida no Banco do Brasil. Código da receita: 001-9, código da unidade: 013-2;

· Apresentar o passaporte anterior (quando possuir);· Certificado da Naturalização para os naturalizados;· Boletim de ocorrência quando se tratar de Passaporte extraviado, furtado ou roubado

Código da Receita: 004-3;· Os menores de 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou representante legal,

que poderá ser suprida pelo Juiz da Infância e Adolescência.

ONDE REQUERER:Departamento da Polícia Federal, Postos dos Correios e Telégrafos (para obtenção do kit,

para remessa de documentos).

MAIS INFORMAÇÕES:POLÍCIA FEDERALAv. Histor. Rubens De Mendonça, 909 – AraésCuiabá – MTTel.: (65) 614-5657Funcionamento: 2ª a 6ª, das 12h às 18h.

PROCURAÇÃO (SERVIÇO PAGO)

É um documento pelo qual alguém é constituído representante de outra pessoa. Pode terpoderes amplos ou restritos, limitados ou ilimitados.

O QUE É NECESSÁRIO:· Carteira de identidade (original e cópia);· CPF do outorgante;· Dados do outorgado, também conhecido como procurador, com nome, endereço, profissão,

estado civil, CPF e Carteira de Identidade.

MAIS INFORMAÇÕES:Cartórios Civis.

TÍTULO DE ELEITOR (SERVIÇO GRATUITO)

REQUISITOS AO ALISTAMENTO ELEITORAL

PARA INSCRIÇÃO:· Ser brasileiro, nato ou naturalizado;· Possuir domicílio eleitoral;· Possuir idade mínima de 16 anos;

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 31

· Provar o cumprimento das obrigações relativas ao Serviço Militar obrigatório ou nãoestar prestando o Serviço Militar obrigatório, para homens;

· Provar a identidade.

PARA TRANSFERÊNCIA:· Residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio declarada sob as penas da Lei,

pelo próprio Eleitor (lei n° 6.996, art. 8°);· Transcurso de, pelo menos, 01 (um) ano da inscrição ou da última movimentação;· Prova de Quitação com a Justiça Eleitoral;· Provara a identidade;· Possuir inscrição regular.

PARA EMISSÃO DE 2ª VIA:· Provar a identidade;· Provar a Quitação Eleitoral;· Possuir inscrição regular.

PARA REVISÃO DOS DADOS CADASTRAIS:· Provar a identidade;· Provar a Quitação Eleitoral;· Possuir inscrição regular.

PROVA-SE A IDENTIDADE:MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:· Carteira de identidade fornecida por órgão oficial competente;· Certificado de quitação do Serviço Militar;· Certidão de Nascimento ou Casamento, extraída do Registro Civil;· Instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16

anos, e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;· Documentação do qual se infra a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do

requerente (lei n°7.444, art. 5°, §2°).

OBS: O ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO SÃO:· Obrigatórios para os maiores de 18 anos;· Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e

menores de 18 anos.

QUITAÇÃO ELEITORAL:PROVA-SE A QUITAÇÃO ELEITORAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM OU MAIS DOS

SEGUINTES DOCUMENTOS:· Comprovantes de votação referentes aos turnos das eleições ocorridas posteriormente ao

alistamento;· Justificativas eleitorais protocoladas nos dias de realização da votação;· Certidão de Quitação Eleitoral fornecida pelo Cartório de qualquer Zona Eleitoral;

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA32

· Comprovante de pagamento de multa em razão do não exercício do voto, a ser arbitradapelo Juiz Eleitoral competente – é competente o Juiz da Zona Eleitoral onde o eleitor possuainscrição.

OBS: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do ServiçoMilitar obrigatório, os conscritos.

ONDE REQUERER:CENTRO DE ATENDIMENTO AO ELEITORRua Cel. Peixoto, 84Bandeirantes – CuiabáTel.: (65) 624-5584Funcionamento: Das 12h às 18hOu qualquer Cartório Eleitoral mais próximo da residência do eleitor.

MAIS INFORMAÇÕES:TREAv. Rubens De Mendonça, 4750Bosque Da Saúde – Cuiabá -Tel.: (65) 648-8000Funcionamento: 3ª e 5ª, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 18h e 2ª, 4ª e 6ª, das 12h

às 18h.www.tre-mt.gov.br

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 33

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA34

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 35

A QUEM RECORRER EMSITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

SERV

IÇOS

PÚB

LICO

S

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA36

CORPO DE BOMBEIROS

COMPETE AO CORPO DE BOMBEIROS:

I – Coordenar e executar as atividades de ações preventivas no âmbito do Estado;II – Realizar serviços de proteção e busca, salvamento aquático, aéreo e terrestre de pessoas

e bens;III – Realizar as atividades de segurança e extinção de incêndios, objetivando a proteção

de pessoas e dos bens públicos e privados;IV – Realizar as atividades de prevenção e combate aos incêndios em vegetações urbanas e

rurais, visando a proteção do meio ambiente;V – Coordenar operacionalmente as atividades de atendimento pré-hospitalar, desenvolvidas

pela corporação no âmbito do Estado;VI – Análise de projetos e inspeção de instalações preventivas contra incêndio e pânico;VII – Vistoriar, aprovar e emitir pareceres técnicos para os locais de concentração pública,

tomando as providências cabíveis, no âmbito de sua atuação;VIII – Desenvolver atividades educativas junto à comunidade visando a criação de uma

conscientização preventiva principalmente entre crianças e adolescentes;XI – Analisar, emitir pareceres técnicos, vistoriar, aprovar os projetos de prevenção e combate

a incêndios e pânico das edificações em geral;X – Realizar inspeções nas edificações para fins de ocupação e funcionamento;XI – Realizar perícias de incêndio emitindo laudos técnicos quando solicitado dentro de

sua área de atuação;XII – Desenvolver as atividades de Defesa Civil dentro da área de sua responsabilidade.

MAIS INFORMAÇÕES:[email protected].: (65) 613-7400 / Telefone de Emergência: 193Disque Queimadas (FEMA): 0800-653838Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 18h.Prev Fogo (IBAMA): 648-9116

DEFESA CIVIL

A DEFESA CIVIL TEM ENTRE SEUS OBJETIVOS:Prestar assistência médica, social e material às famílias atingidas por situações de

calamidade como transbordamento de rios, lagos e açudes ou chuvas torrenciais, promovendo aprevenção e preparação para emergências e desastres e de reconstrução.

TELEFONE DE EMERGÊNCIA: 199DELEGACIAS - Disque Denúncia : 147

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 37

DELEGACIA DE PROTEÇÃO À MULHER

Apura os crimes onde a vítima é a mulher, quase em sua totalidade, a violência aconteceno espaço familiar, cujas sequelas são irreparáveis. As violências sofridas e denunciadas emsua maioria são: lesões corporais, ameaças, estupros, maus-tratos e outros. É muito importantea denúncia na primeira agressão, evitando a reincidência e o agravamento da situação.

MAIS INFORMAÇÕES:DELEGACIA DE PROTEÇÃO À MULHER – MTAv. Rubens de Mendonça, s/nCPA – CuiabáTel.: (65) 644-1268Funcionamento: 24 Horas Para Registro da Ocorrência.Das 8h às 12h e das 14h às 18h (Horário Comercial).TELEFONE DE UTILIDADE PÚBLICA: 1380

DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOSApura os crimes contra o patrimônio.Endereço: Rua Miranda Reis, n° 441, 1° e 2ª andarBairro: Poção – CuiabáFuncionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)Tel: 616-9250

DELEGACIA DISTRITAL POLÍCIA COXIPÓEndereço: Av. Novo Mato GrossoBairro: Vista Bela (Próximo ao policiamento do Coxipó) – CuiabáFuncionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)Tel: 661-2132

DELEGACIA DISTRITAL DE POLÍCIA – PORTOEndereço: Rua Joaquim de Albuquerque, n° 116Bairro: Porto – CuiabáFuncionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)Tel: 321-1413

DELGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEEndereço: Avenida dos Trabalhadores, trevo do planalto, s/n°Ao lado da FazendinhaTel: 644-1629Funcionamento: 8h às 18h (Horário Comercial)

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA38

DELEGACIA ESPECIAL PLINTER E CAPTURASCumprimento de Mandados do Estado e Recapturas.Endereço: Rua R, n°100Bairro: Jardim Centro América (atrás do PRE) – CuiabáFuncionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)Tel: 644-1224 / 644-1853

DELEGACIA ESTELIONATO E FRAUDAÇÕESEndereço: Rua Manoel Leopoldino, n° 505, 3° andarBairro: Araés – CuiabáFuncionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)Tel: 621-6868

DELEGACIA METROPOLITANACentral de FlagrantesEndereço: Rua Miranda Reis, n° 441, térreoBairro: Poção – CuiabáTel: 616-9273 / 616-9275

DELEGACIA DE REPRESSÃO À ENTORPECENTES (DRE)Endereço: Rua Miranda Reis, 441, 4° andarBairro: Poção Cuiabá – MTTel.: 616-9210 / 616-9211Horário de Funcionamento: das 8h às 18h

DELEGACIA DE HOMICÍDIO E PROTEÇÃO À PESSOA (DHPP)Endereço: Rua Miranda Reis, 441, 3° andarBairro: Poção Cuiabá – MTTel.: 616-9214 / 616-9224 / 616-9225Horário de Funcionamento: Plantão 24h

DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DERFVA)Endereço: Residencial Paiaguás (próximo ao DETRAN)Tel.: 631-2255 / 631-2257Horário de Funcionamento: das 8h às 12h / das 14h às 18h

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHOEndereço: Rua São Joaquim, n° 345Bairro: Porto – CuiabáFuncionamento: 8h às 12h e 13h às 17h (Horário Comercial) – Plantão FiscalTel: 616-4800

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 39

POLÍCIA CIVILÉ uma instituição permanentemente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública,

essencial à justiça criminal, à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e dopatrimônio. É responsável pela investigação e apuração de infrações penais (exceto ás militares).Os inquéritos devidamente concluídos, são remetidos à justiça criminal para que sejam infratoresresponsabilizados na forma da legislação.

POLÍCIA MILITARA Polícia Militar é a instituição pública responsável pelo policiamento ostensivo e pela

preservação da ordem pública, prevenindo e reprimindo os crimes, auxiliando, orientando esocorrendo os cidadãos.

Telefone de Emergência:190Disque Denúncia: (65) 641-4077

POLÍCIA FEDERALEndereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 909Bairro: Araés Cuiabá – MTTel.: 614-5657Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h

POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUALEndereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/n°(Em frente à 13ª Brigada)Tel.: 644-2682 / 644-2211 Endereço: Centro Político Administrativo(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MTTel.: 617-3700 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 13h às 18h / quinta-feira,

das 8h às 12h

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – SEDEEndereço: Rua Joaquim Murtinho, 1400Bairro: PortoTel.: 619-3000 / Cental: 0800-653110Endereço: Centro Político Administrativo(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MTTel.: 617-3700 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA40

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POSTO FISCAL TREVO DO LAGARTOEndereço: Trevo do Lagarto Várzea Grande – MTTel.: 684-2277 / 694-1301Endereço: Centro Político Administrativo(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MTTel.: 617-3700 Horário de Funcionamento: Plantão 24h

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POSTO FISCAL BR 364Endereço: BR 364 Cuiabá – MTTel.: 667-1000Endereço: Centro Político Administrativo(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MTTel.: 617-3700 Horário de Funcionamento: Plantão 24h

COMPANHIA DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO DO MOINHOEndereço: Av. Rui Barbosa, n° 1650Bairro: Parque Universitário Cuiabá – MTTel.: 663-2448

SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS

O SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS é um serviço de atendimento às famílias que vivem asituação de desaparecimento de suas crianças e adolescentes.

implantada pela FUMDEC, a Central SOS Crianças Desaparecidas, possibilita umaarticulação entre as diversos órgãos e instituições envolvidas no circuito de atendimento,permitindo também um conhecimento mais detalhado do perfil das crianças e adolescentesdesaparecidos e suas principais causas.

DISQUE-DENÚNCIA:Em Cuiabá: ligue 1407Consultas podem ser feitas através do site da prefeitura:www.cuiaba.mt.gov.br

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 41

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DEFENDENDO SEUS DIREITOSDE CONSUMIDOR

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA44

ABCTEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DETELECOMUNICAÇÕES

Entidade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidade à orientação e a defesa dosdireitos dos consumidores de telecomunicações.

ALGUNS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO

· Promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, coletivos, difusos eindividuais homogêneos, do consumidor de telecomunicações, visando o seu fortalecimento emrelação ao consumo;

· Fomentar a ética e a transparência nas relações de consumo no mercado detelecomunicações;

· Prestar serviços especializados de assessoria técnica e jurídica aos consumidores detelecomunicações;

· Realizar pesquisa de consumo junto aos usuários de telecomunicações para avaliar ograu de satisfação com a qualidade dos serviços públicos concedidos.

MAIS INFORMAÇÕES:ABCTEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕESRenier Coelho – PresidenteTel.: (81) 9973-3535E-mail: [email protected]

PROCON – DEFESA DO CONSUMIDOR

O QUE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e

fornecedores, com fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma leide ordem pública não pode ser contrariada por acordo entre as partes.

QUEM SÃO OS CONSUMIDORES?Pode ser uma ou várias pessoas (condomínio, associação etc.) ou ainda empresas que

compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio

QUEM SÃO OS FORNECEDORES?São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam,

importam, exporta, distribuem ou vendem produtos ou serviços.

O QUE É PRODUTO?É qualquer bem de consumo (exemplos: carros, torneira, eletrodomésticos, sofá etc.) ou

imóvel (exemplos : casa, terreno, apartamento etc.)

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 45

O QUE É SERVIÇO?É qualquer trabalho prestado, pago como conserto, reformas, inclusive serviços públicos,

bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

O QUE É SERVIÇO PÚBLICO?São aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone,

luz, correios. geralmente prestados por empresas públicas. Os serviços devem ser adequados eeficazes. É um direito do consumidor. O prestador de um serviço público também é fornecedor.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDORO Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto,

outras situações que venham a causar prejuízo também estão previstas pelo Código.São direitos do consumidor:- Proteção da vida e da saúde;- Educação para o consumo- Escolha de produtos e serviços ;- Informação;- Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;- Proteção contratual;- Indenização- Acesso à Justiça;- Facilitação de defesa de seus direitos;- Qualidade dos serviços públicos;

PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDEO Código de Defesa do Consumidor se preocupa com a proteção da vida, saúde e segurança

do consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos. Produtosperigosos por natureza como, por exemplo, inseticidas e álcool, devem ser acompanhados porimpressos próprios que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição,antídoto e toxidade.

Se depois que o produto for colocado à venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigodeverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e as consumidores, através deanúncios publicitários em rádio, TV e jornal.

É portanto, direito do consumidor a informação sobre a quantidade, características ,composição, preço, e riscos que porventura o produto apresentar.

PUBLICIDADEToda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O

fornecedor deve manter informações técnicas e científicas para provar que a propaganda éverdadeira. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva.Enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto a:

características;- quantidade;

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA46

- origem;- preço;- propriedades;- ou quando omitir dados essenciais;A publicidade será abusiva quando:gerar discriminação;- provocar violência;- explorar o medo e a superstição;- aproveitar da falta de experiência da criança;- desrespeitar valores ambientais;- induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.Tudo que for anunciado deve ser cumprido, As informações da propaganda fazem parte do

contrato.

PROTEÇÃO CONTRATUALO Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando

até a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio en-tre as partes: consumidor e fornecedor.

O QUE É CONTRATO DE ADESÃO?Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresentar a

outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão.O Contrato deve ter:- letras em tamanho de fácil leitura;- linguagens simples;- destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor.

REGRAS GERAIS PARA QUALQUER TIPO DE CONTRATOO Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na

assinatura de qualquer tipo de contrato.Assim, não são permitidas cláusulas que:- diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor ;- proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga em função de

um produto ou serviço defeituoso;- restabeleçam obrigações para outras pessoas além do fornecedor e do consumidor;- coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;- estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo

judicial;- proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção ao consumidor ou

à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar;- autorizem o fornecedor a alterar o preço;- possibilitem ao fornecedor modificação de qualquer parte do contrato, sem a autorização

do consumidor;- estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 47

do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto.

E SE TUDO ISSO NÃO ACONTECER?Nesse caso o consumidor poderá levar seu contrato ao órgão de defesa do consumidor, que

convocará o fornecedor para explicações e eventual acordo. Quando o problema atingir váriosconsumidores contra o mesmo fornecedor, esse órgão defenderá todo o grupo na justiça. Se oconsumidor preferir poderá procurar advogado de sua confiança ou, não tendo recursos, aassistência judiciária gratuita do Estado.

APRESENTAÇÃO DO PRODUTOOs produtos ou serviços devem ser oferecidos ao consumidor com as informações claras e

completas em língua portuguesa, com os seguintes dados:- as características do produto ou serviço;- suas qualidades;- quantidade;- composição, ou seja, ingredientes utilizados;- preço;- a garantia- prazo de validade;- o nome do fabricante e o endereço;- os eventuais riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores- quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (por exemplo: um

eletrodoméstico) o fabricante ou importador deve garantir a troca de peças do produto enquantoestiver a venda.

Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das peçasdeverá ser mantida por determinado prazo.

REEMBOLSO POSTAL, COMPRA POR TELEFONE ETCQuando você compra um produto ou contrata um serviço através de:reembolso postal (anúncios em revista, TV, jornais etc.);- pedido por telefone;- vendedores na porta de sua casa;- e outros meios que sejam fora de um estabelecimento comercial.Você tem direito de se arrepender da compra ou contratação no prazo de 07 dias, contados

a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. No caso de arrependimento, oconsumidor deverá devolver o produto ou suspender o serviço e terá direito à devolução do valorpago, com correção monetária.

TERMO DE GARANTIAO termo de garantia deverá ser preenchido no momento da compra, na frente do consumidor.

junto com ele deve ser entregue o manual de instalação e instrução de uso do produto. O termode garantia deverá esclarecer:

no que consiste a garantia;- qual o seu prazo;

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA48

- qual o lugar que ela deve ser exigida;ATENÇÃO: O termo de garantia não é obrigatório. Ainda que ele não exista, o código de

defesa do consumidor garante os seus direitos no caso de produtos ou serviços defeituosos.

VOCÊ NÃO DEVE COMPRAR...- produtos com prazo de validade vencido. Observe com atenção os prazos indicados nos

alimentos e remédios.- produtos com má aparência, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens

abertas ou danificadas.- produto com suspeita de ter sido falsificado.- produtos que não atendam à sua real finalidade. ex.: chuveiro elétrico ou ferro de passar

que não esquentem. se não funcionar de acordo troque ou devolva onde comprou.

VOCÊ NÃO DEVE CONTRATAR...Profissionais que não tenham condição de realizar o serviço que façam experiências no

seu produto ou na sua residência. Contrate um profissional recomendado.Qualquer serviço sem que antes seja feito um orçamento. O orçamento é direito do

consumidor e nele deverá estar escrito:- a forma de pagamento;- o tempo execução do serviço;- o tipo de material a ser usado;- detalhes do serviço ser executado;Esse orçamento tem validade de 10 dias, a partir da data de recebimento pelo consumidor.ATENÇÃO: só o consumidor é que pode aprovar o orçamento, autorizando o serviço por

escrito.Nos serviços onde é necessária a troca de peças, deverão sempre ser usadas peças nova. O

consumidor deverá ser consultado quanto à possibilidade da utilização de peças usadas ourecondicionadas. se isso não acontecer, o prestador de serviços só poderá utilizar peças novas.

É ABUSIVO E, PORTANTO, PROIBIDO:- Obrigar o consumidor na compra de um produto, levar outro que não queira compra. Ex.:

só vender o leite ao consumidor que também comprar o pão. A regra e valida também paracontratação de serviços.

- recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender. Ex:esconder mercadorias no estoque.

- Recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender. Ex.esconder mercadorias no estoque.

- Fornecer serviço ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e, depois, cobrar peloserviço ou produto fornecido .

- Aproveitar-se da ignorância, falte de conhecimento em vista da idade, saúde ou condiçãosocial do consumidor para convence-lo a comprar um produto ou contratar um serviço.

- Exigir do consumidor vantagem exagerada ou desproporcionar em relação ao compromissoque ele esteja assumindo na compra do produto ou contratação de um serviço.

- A prestação de serviço sem que antes seja apresentado ao consumidor um orçamento com

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 49

previsão de custos, mão de obra etc.- Difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.- Colocar no mercado produto (serviço) que não esteja de acordo com as leis que

regulamentam sua produção.- Deixar de marcar um novo prazo máximo para entrega de um produto ou fornecimento

de um serviço.- Utilizar peças de reposição usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem

autorização do consumidor.- Fixar multa superior a 10% do valor da prestação, nos contratos de financiamentos.

REPARAÇÃO DE DANOSSempre que o produto ou um serviço causar um acidente o responsável será:- o fabricante ou produtor- o construtor- o importador- o prestador de serviços.

AS OPÇÕES DO CONSUMIDORQuando houver defeito de fabricação do produto o fornecedor tem 30 dias para corrigir o

defeito. Depois desse prazo quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir:- a troca do produto, ou- o abatimento no preço, ou- o dinheiro de volta, corrigido monetariamenteHavendo defeito na prestação do serviço o consumidor poderá exigir:- que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo, ou- abatimento no preço, ou- devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.Se o problema é a quantidade do produto, o consumidor poderá exigir:- a troca do produto, ou- abatimento de preço, ou- pedir que a quantidade seja completa da de acordo com a indicada no rótulo ou solicitada

pelo consumidor, ou:- o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

OS PRAZOS PARA RECLAMARO prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é:- 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos.- 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. Ex.: eletrodomésticos.Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.Se o defeito for evidente, dificultando a sua identificação imediata, os prazos começam a

ser contados a partir do seu aparecimento.

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COBRANÇA DE DÍVIDASATENÇÃO: o consumidor que não paga tem que ser cobrado. Mas existe forma certa de

cobrança.O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor faça escândalos na porta

da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que exponha o consumidor ao ridículo.

O QUE SIGNIFICA “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”?O Código de Defesa do Consumidor facilita e amplia as maneiras para o consumidor de-

fender e fazer valer os seus direitos na justiça. Uma delas é a inversão do ônus da prova.O que é isso ?Normalmente, na Justiça, a obrigação de provar é sempre da pessoa que reclama, ou seja

daquele que processa alguém. Ele deverá sempre apresentar, no processo, provas de que foiprejudicado. Essas provas podem ser: documentos, fotografias, testemunhas etc.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, essa obrigação poderá, a critério do juiz, ser invertida.Quer dizer, a obrigação de provar será do fabricante do produto ou do prestador do serviço e nãodaquele que reclama.

CADASTRO DE CONSUMIDORES. O QUE É ISSO?Normalmente quando um consumidor aluga uma casa ou compra a prazo, por exemplo,

preenche fichas de seus dados pessoais. essas fichas formam um cadastro.Essas informações podem ser utilizadas para outras finalidades não autorizadas pelo

consumidor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura:- o direito de retificação de dados incorretos;- a retirada de informações negativas após um período de 5 anos;- o conhecimento de informações cadastrais a seu respeito, e- a comunicação a respeito da abertura de ficha, quando não solicitada pelo consumidor.

CADASTRO DE MAUS FORNECEDORESO Código de Defesa do Consumidor determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor

façam uma listagem dos fornecedores reclamados. Essa listagem poderá ser consultada, aqualquer momento, pelos interessado, que poderão saber, inclusive, se o fornecedor atende ounão a reclamação.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a publicação anual dessa listagem.

COMO RECLAMAR?Em primeiro lugar, é bom saber que para fazer valer os seus direitos, você não precisa

necessariamente contratar um advogado. O atendimento nos Órgãos de defesa do consumidor égratuito, não sendo necessária a presença do reclamante com advogado.

COMO MOVER UMA AÇÃO?A ação na justiça pode ser individual ou em grupo, se várias pessoas sofreram um mesmo

tipo de dano.Se o dano for individual: O consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita,

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 51

se for carente, ou contratar advogado de sua confiança.Se o dano for coletivo: Os órgãos de proteção ao consumidor, o Ministério Público ou as

associações poderão em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos lesados.

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E OUTROS

Planos e seguros de assistência à saúde; telefones (contas não reconhecidas, atrasos nofornecimento do serviço, cobranças abusivas, etc.) Contas e problemas de prestação de serviçosde fornecimento de energia elétrica, água e saneamento básico, mensalidades escolares, puniçõespedagógicas indevidas, retenção de transferência, etc. Site: www.redegoverno.gov.br

ASSUNTOS FINANCEIROS

Problemas de financiamento, juros e outros encargos financeiros abusivos, cartões de crédito,carnê de sorteio, bancos, consórcios, arrendamento mercantil (leasing), seguros.

MAIS INFORMAÇÕES (TEL):PROCON-MTENDEREÇO: Av. Rubens de Mendonça, 909, Baú – CuiabáTel.: (65) 322-9014Telefone de utilidade pública: 151

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA52

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 53

ONDE E COMO OBTERSERVIÇOS GRATUITOS

SERV

IÇOS

GRÁ

TIS

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA54

DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública é um serviço do Estado que garante assistência e orientação jurídica

para aquele que não pode pagar as despesas do processo e os honorários de um advogado, sem

prejuízo de um sustento próprio e o da família.

QUANDO UTILIZAR:

Problemas de moradia, contratos, terras, inventários, posse, direitos da companheira,

divórcio, investigações de paternidade, tutelas, adoções, indenizações, defesas criminais, etc.

MAIS INFORMAÇÕES:

DEFENSORIA PÚBLICA – SEDE

Centro Político Administrativo, Rua T, s/n

Palácio Paiaguá – Cuiabá

Tel.: (65) 613-3434 / 613-3400

Funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 18h.

ESCOLAS PÚBLICAS

MATRÍCULAS

O QUE É NECESSÁRIO

· Certidão de nascimento (cópia);

· Histórico escolar;

· 01 (uma) foto 3x4 recente e colorida.

MAIS INFORMAÇÕES:

ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE MELGAÇO

Av. D. Bosco, 507

Dom Aquino – Cuiabá

Tel.: (65) 321-4328 / Funcionamento: das 06h às 17h30min

DISQUE-DENÚNCIA NA EDUCAÇÃO: 0800-616161 – Ministério da Educação

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 55

HOSPITAIS PÚBLICOS

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULLER

Endereço: Rua Luis Philippe P. Leite, s/n°

Bairro: Alvorada

Tel.: 615-7100

Atendimento pelo SUS. Para agendamento de consulta, faz-se necessário procurar o Posto de

Saúde mais próximo a sua residência e solicitar o agendamento no Hospital Universitário

Julio Muller.

Emergência: não há necessidade de agendamento para os casos de estupro, gestante, acidentes

etc.

Pronto Atendimento: Pediatria e adulto, de segunda-feira à sexta-feira, com agendamento.

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNICEndereço: Rua 13 de junho, nº2101Tels.: 616-7000 (PABX) 616-7069 (Pronto Socorro)

PRONTO SOCORRO MUNICIPALEndereço: Av. General Vale, 192Bairro: Bandeirantes Cuiabá – MTEndereço: Centro Político Administrativo(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MTTel.: 617-3700 Horário de Funcionamento: Emergência 24 h

HOSPITAL DO CÂNCER DE MATO GROSSOAv. Historiador Rubens de Mendonça, 5500Morada da Serra, Cuiabá-MTTel:(65) 641-5792/7575

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCERAvenida Rubens de Mendonça, nº 5500Núcleo Habitacional CPA - Cuiabá-MTFone: (65) 641-7575

CENTRO DE HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA DE MTRua Adel Malouf, nº 119Bairro: Jardim Mariana - Cuiabá-MTFone: (65) 626-4469

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA56

CENTRO MÉDICO BENEFICENTE LÍRIO DO VALERua Galera, nº 37, Lote 11Bairro: Parque do LagoVárzea Grande-MTFone: (65) 685-1648

FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE VÁRZEA GRANDEAvenida Espírito Santo, s/nºBairro: Nova Várzea GrandeVárzea Grande-MTFone: (65) 686-2009

FUNDAÇÃO LIONS DE COMBATE AO CÂNCER - AMCCAvenida Historiador Rubens de Mendonça,nº 5.500 - Bairro: Morada da Serra ICuiabá-MTFone: (65) 641-3773 /641-6845

HOSPITAL ADAUTO BOTELHORua Adauto Botelho, s/nºBairro: Coophema - Cuiabá-MTFone: (65) 661-4350

HOSPITAL METROPOLITANORua do Livramento, nº 80Várzea Grande-MTFone: (65) 682-8000

POLICLÍNICA DO CPAEndereço: Rua Obídios, s/n°Bairro: Morada de Serra ITels.: 617-1465 617-1467Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h

POLICLÍNICA DO COXIPÓEndereço: Rua 24 de Agosto, s/n°, Vista AlegreBairro: CoxipóTel.: 617-1631Horário de Atendimento: 24 horas /Ambulatório: de 2ª às 6ª, das 7h às 17h

POLICLÍNICA DO VERDÃOEndereço: Avenida agrícola Paes de Barros, s/n°Bairro: Verdão

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 57

Tels.: 617-1405 617-1406Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h

POLICLÍNICA DO PASCOAL RAMOSEndereço: Rua Benedito Antônio, s/n°Bairro: Pascoal RamosTels.: 617-1651 617-1652 Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h

POLICLÍNICA DO PARQUE DO LAGOEndereço: Avenida Julião de Brito, s/n° (ao lado da EMPAER)Várzea GrandeTel.: 6915908Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h

POLICLÍNICA DO PLANALTOEndereço: Avenida dos Trabalhadores, s/n°Bairro: PlanaltoTels.: 617-1410 617-1415Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h

JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Órgão do Poder Judiciário de defesa e garantia de direitos previstos no Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA).

SERVIÇOS:· Adoção;· Autorização para retirar Passaporte e viagem Nacional e Internacional;· Guarda e tutela (crianças e adolescentes que se encontram nas hipóteses do art. 98 do ECA);· Aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente autor de ato infracional;· Atendimentos que visem assegurar os direitos da criança e do adolescente.

MAIS INFORMAÇÕES:JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAv. Dos Trabalhadores, s/n - (ao lado do Lar dos Adolescentes, antiga Fazendinha).TEL.: (65) 653-1109Funcionamento: o atendimento é gratuito e em período integral de 2ª a 6ª. Aos sábados,

domingos e feriados, plantão dos Agentes de proteção das 7h30min às 21h.

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TRANSPORTE GRATUITO

O QUE É NECESSÁRIO:PARA IDOSOS:· Ambos ter mais de 65 anos;· Comprovante de residência;· Carteira de identidade (cópia);· 02 (duas) fotos 3x4.

PARA DEFICIENTES FÍSICOS:· Comprovante de residência;· Carteira de identidade (cópia);· 02 (duas) fotos 3x4;· Atestado médico em CID;· Agendar consulta com o médico da AMTU.

ONDE REQUERER:AMTU – ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS.

MAIS INFORMAÇÕES:AMTU – Associação Mato-Grossense dos Transportes Urbanos.Av.Joaquim Murtinho, 775CuiabáTel.: (65) 624-2544Funcionamento: das 7h30min às 17h.

TRANSPORTE GRATUITO

O QUE É NECESSÁRIO:PARA IDOSOS:· Ambos ter mais de 65 anos;· Comprovante de residência;· Carteira de identidade (cópia);· 02 (duas) fotos 3x4.

PARA DEFICIENTES FÍSICOS:· Comprovante de residência;· Carteira de identidade (cópia);· 02 (duas) fotos 3x4;· Atestado médico em CID;· Agendar consulta com o médico da AMTU.

ONDE REQUERER:AMTU – ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS.

MAIS INFORMAÇÕES:AMTU – Associação Mato-Grossense dos Transportes Urbanos.Av.Joaquim Murtinho, 775CuiabáTel.: (65) 624-2544Funcionamento: das 7h30min às 17h.

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CONHEÇA OS BENEFÍCIOS AQUE VOCÊ TEM DIREITO

DIR

EITO

S TR

ABAL

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TAS

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FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

QUEM TEM DIREITO:· Todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05/10/88. Antes dessa data o direito

ao FGTS era opcional. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, osavulsos, os safristas e os atletas profissionais (jogadores de futebol).

· O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos aoregime do FGTS.

· É facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS ao seu empregado. A opçãopelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício.

O FGTS PODE SER SACADO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:· Demissão sem justa causa;· Término do contrato por prazo determinado;· Aposentadoria;· Suspensão do trabalho avulso;· Falecimento do trabalhador;· Quando o trabalhador for portador do vírus HIV;· Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de Neoplasia Maligna (câncer);· Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos

rescindidos até 13/07/90 e, para os demais, a permanência do trabalhador por igual períodofora do regime do FGTS;

· Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;· Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa.

ONDE IR:Na agência da Caixa de sua preferência.Nos locais onde não houver agência da Caixa, o saque será efetuado no banco conveniado

onde foi feita a solicitação.

COMO SACAR:Estando em qualquer uma das situações acima, o pedido de saque poderá ser feito a qualquer

tempo, apresentando os documentos que comprovem a situação que permite o saque e a Carteirade Trabalho.

MAIS INFORMAÇÕES:DISQUE-CAIXA: 0800 550101www.caixa.gov.br

INSSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SÃO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FÍSICAS:· O empregado e trabalhador avulso;

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 63

· O empregado doméstico;· O contribuinte individual e facultativo;· O segurado especial.

SÃO AINDA BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA:· OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS.

OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PRESTADOS PELO INSS SÃO:· Abono anual;· Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente;· Aposentadoria especial;· Aposentadoria por idade;· Aposentadoria por invalidez;· Aposentadoria por tempo de contribuição;· Auxílio-acidente;· Auxílio-doença;· Auxílio-doença por acidente de trabalho;· Auxílio-reclusão;· Pensão por morte;· Reabilitação profissional;· Salário-família;· Salário-maternidade;

COMO SE FILIAR:· Se empregado, na empresa;· Se trabalhador autônomo, no sindicato ou órgão gestor da mão-de-obra;· Se contribuinte individual, na Agência da Previdência Social mais próxima de sua

residência, através do PrevFone: 0800 780191 ou pela internet:www.mpas.gov.br

O QUE É NECESSÁRIO:PARA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EMPREGADO DOMÉSTICOE SEGURADO FACULTATIVO:

OS ORIGINAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:· Carteira de Identidade;· Carteira de Trabalho;· CPF;· Certidão de Nascimento ou Casamento;· Título de Eleitor;· PIS;· Comprovante de residência;· Número de registro no Órgão de Classe Profissional (CRM, OAB, etc.),se profissionais liberais.

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA64

MAIS INFORMAÇÕES:PrevFone: 0800 780191www.mpas.gov.br

POSTO DO INSSEndereço: Rua 47, Quadra 14, Setor IVBairro: CPA III (ao lado do hospital dos cegos) Cuiabá – MTTel.: 646-3457Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 12h (a entrega de

senha começa a partir das 7h)

POSTO DO INSSEndereço: av. Pau Brasil, s/n°Bairro: Chácara dos Pinheiros – Coxipó Cuiabá – MTTel.: 661-4355Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 12h (a entrega de

senha começa a partir das 7h)

PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

ABONO SALARIAL

O QUE É:

É um benefício equivalente a 1 (um) salário mínimo, vigente na data de pagamento,assegurado ao trabalhador cadastrado como participante do PIS-PASEP ou Cadastro Nacionalde Informações Sociais – CNIS (a partir de outubro de 1988), que satisfaça as condições legaispara o seu recebimento.

TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL O TRABALHADOR QUE:

· Estiver cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS-PASEP;

· Tenha recebido, de empregadores contribuintes do PIS-PASEP, remuneração mensal de até

2 (dois) salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para atribuição do

benefício;

· Tenha exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não,

no ano base considerado para apuração;

· Tenha seus dados informados corretamente na RAIS do ano base considerado.

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 65

RENDIMENTO PIS

QUEM TEM DIREITO:

Recebe os Rendimentos o trabalhador cadastrado como participante do PIS até 04/10/1988,

que possua saldo de Quotas.

Os Rendimentos do pis correspondem aos juros de 3% ao ano, mais o resultado Líquido

Adicional – RLA, em percentual variável, calculado sobre o saldo atualizado das Quotas existentes

na conta individual do trabalhador.

COMO SACAR:Os saques podem ser efetuados em qualquer agência da Caixa, com a apresentação da

carteira de trabalho ou carteira de identidade e comprovante de inscrição no PIS. Abonos eRendimentos são pagos de acordo com o calendário estabelecido pelo CODFAT (ConselhoDeliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). O saldo de Quotas é pago a qualquer tempomediante a comprovação de um dos eventos que possibilitem o saque.

MAIS INFORMAÇÕES:Em qualquer agência da caixa ou através do:Disque-Caixa: 0800550101www.caixa.gov.br

SEGURO-DESEMPREGO

A ASSISTÊNCIA SERÁ PRESTADA AO TRABALHADOR QUE:

· Tiver sido demitido sem justa causa;· Estiver desempregado quando do requerimento do benefício;· Tiver recebido salários consecutivos no período de 6 meses anteriores à data de demissão;· Tiver sido empregado de pessoa jurídica pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;· Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;· Não estiver recebendo serviço de prestação continuada da Previdência Social, pensão por

morte ou auxílio-acidente.

A QUANTAS PARCELAS O TRABALHADOR TEM DIREITO:

De 3 a 5 parcelas do benefício, de acordo com a quantidade de meses trabalhados nosúltimos 36 meses anteriores à dispensa.

QUANDO REQUERER:O trabalhador tem do 7° ao 120° dia após a data da demissão do emprego.

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA66

ONDE REQUERER:· NAS AGÊNCIAS CREDENCIADAS DA CAIXA;· POSTOS DE ATENDIMENTO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE TRABALHO (DRT) OU SISTEMA

NACIONAL DE EMPREGO (SINE);

COMO REQUERER:O trabalhador deverá comparecer em um dos locais de sua preferência com os seguintesdocumentos:· Comunicação de Dispensa – CD (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego – CD(via verde);· Carteira de Trabalho;· Carteira de Identidade, sendo que na falta desta poderão ser aceitos para validação dos dados(nome, nome da mãe e data de nascimento) as Certidões de Nascimento ou Casamento ou oProtocolo de Requerimento da Carteira de Identidade;· Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;· Comprovante dos 2 últimos salários recebidos e o último salário constante no TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;· Comprovante do saque do FGTS.

ONDE RECEBER:O seguro será pago em qualquer agência da caixa após 30 dias da data do requerimento.

COMO RECEBER:DIRIGINDO-SE À QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA, COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

· Carteira de Trabalho;· Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;· Comprovante do saque do FGTS;· Carteira de Identidade;· Comunicação da Dispensa – CD (via marrom) e requerimento do seguro-desemprego – CD (via verde).

MAIS INFORMAÇÕES:Delegacia Regional Do Trabalho – DrtRua S. Joaquim, 345Centro – CuiabáTels.: (65) 616-4800 / 616-4809Fax: (65) 616-4864Funcionamento: das 08h às 11h30min e das 13h às 16h30min.Agências da Caixa Econômica Federalwww.caixa.gov.br

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 67

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 23ª REGIÃORua: Av. Fernando Corrêa da Costa, 1682.Cep.: 78065-000 Jardim TropicalFone: 318-4232Funcionamento: 12h às 18h

· SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)Endereço: Praça Ipiranga, CentroPrédio do Ganha TempoTel.: 613-5700Endereço: Centro Político Administrativo(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MTTel.: 617-3700 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 18h / sábado, das 8h

às 12h

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA68

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 69

DIREITO DE FAMÍLIA

DIR

EITO

DE

FAM

ÍLIA

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA70

CONSENSOOcorre quando as partes envolvidas estão totalmente de acordo com o pedido a ser solicitado.

LITÍGIOOcorre quando uma pessoa quer uma determinada coisa e a outra discorda, não chegando

a uma solução comum.

FOTOCÓPIA AUTENTICADADeve-se levar o documento original em um cartório para que seja tirada uma cópia e receba

o carimbo que comprova que o documento é uma cópia de um documento original.

FIRMA RECONHECIDAQuando alguém assina um documento e é necessário comprovar que a assinatura pertence

mesmo à pessoa, deve o documento ser levado ao cartório em que a pessoa tenha firma, ou seja,já tenha cadastrado a sua assinatura naquele cartório.

· SEPARAÇÃO JUDICIAL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas1. Certidão de Casamento2. Certidão de Nascimento3. Registro de imóveis ou comprovante da existência de outros bens pertencentes ao casal

PRÉ-REQUISITOS1. Para a consensual, ter 02 ano de casamento2. Para a litigiosa, qualquer tempo, desde que uma das obrigações do casamento esteja

sendo descumprida

CONSEQUÊNCIAS1. Põe fim aos deveres comuns do casamento que são fidelidade, vida em comum, mútua

assistência, respeito e consideração mútua2. Poderá estabelecer a partilha de bens3. Estabelece a guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos

· CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas:1. Certidão de Casamento averbada com a separação judicial2. Sentença de processo de separação judicial litigiosa: ou cópia da petição inicial e sentença

PRÉ-REQUISITOS1. Ter pelo menos um ano de sentença da separação judicial2. Estarem cumprindo com as obrigações da separação judicial

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 71

CONSEQUÊNCIAS1. Põe fim ao casamento2. Pode manter ou modificar a guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos3. possibilita um novo casamento

· DIVÓRCIO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas1. Certidão de Casamento2. Certidão de Nascimento dos filhos3. Registro de Imóveis ou comprovante da existência de outros bens pertencentes ao casal4. Declarações de duas testemunhas que comprovem a separação fática das partes há mais

de dois anos, com firma reconhecida (as testemunhas podem reconhecer o casal ou somente umdos cônjuges)

PRÉ-REQUISITOSEstar há mais de dois anos separado de fato, ou seja, não morar mais sob o mesmo teto

CONSEQUÊNCIAS1. Põe fim ao Casamento2. Poderá estabelecer a partilha de bens3. Estabelece a guarda, visitas e alimentos, com relação aos filhos

· DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas1. Prova de convivência sob o mesmo teto, serve a testemunhal2. Certidão de nascimento dos filhos3. Registro de Imóveis ou comprovante da existência de outros bens pertencentes ao casal

PRÉ-REQUISITOSConvivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de

família

CONSEQUÊNCIA1. Põe fim à união2. Determina a partilha dos bens comuns3. Com relação aos filhos comuns, estabelece a guarda, visitas e alimentos

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA72

· ALIMENTOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas1. certidão de nascimento dos filhos2. Comprovante de gasto com os filhos

PRÉ-REQUISITOS1. Prova de parentesco, através da certidão de nascimento2. São devidos até os 18 anos ou enquanto estiver estudando, conforme entendimento do

julgador até 24 anos

CONSEQUÊNCIASO alimentante tem a obrigação de cumprir com o determinado em sentença, sob pena de

cobrança judicial

· EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas1. Certidão de Nascimento da Criança2. Fotocópia da sentença que fixou os alimentos3. Cálculo do valor devido, que pode ser feito junto ao contador judicial do fórum cível,

levando-se a sentença e informando desde quando deixou de pagar

PRÉ-REQUISITOS1. Ter sentença de alimentos

CONSEQUÊNCIAS1. Não havendo comprovação de pagamento, ou justificativa da impossibilidade de pagar,

desde que inferiores a três meses, estarão sujeitas à prisão ao executado2. Dívidas superiores a três meses estão sujeitas à apresentação de bens em garantia do

pagamento do débito

· REVISIONAL DE ALIMENTOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas1. Certidão de Nascimento da Criança2. Fotocópia da Sentença que fixou os alimentos3. Prova de necessidade de modificação do estabelecido

PRÉ-REQUISITOSTer alimentos fixados em algum processo e uma mudança na situação do Alimentante ou

do Alimentado que justifique o pedido de alteração de pensão, que poderá ser para aumentar,diminuir ou deixar de pagar, conforme o caso.

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 73

CONSEQUÊNCIASModificar o valor dos alimentos anteriores fixados

· INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas1. Certidão de Nascimento do interessado2. Provas de vínculo entre a mãe e o suposto pai do investigante, como fotos, cartas, bilhetes,

cartões, testemunhas que sabem sobre os fatos, entre outras3. Descrição do relacionamento entre a mãe e o suposto pai do autor, desde o primeiro

encontro até os dias atuais, informando época dos fatos narrados

PRÉ-REQUISITOSNão constar o nome do pai e avós paternos na certidão de casamento do autor

CONSEQUÊNCIAS1. Passar a ter o sobrenome paterno2. Constar o nome do pai e avós paternos na certidão de nascimento3. Autores menores de 18 anos têm direito a alimentos e regulamentação de visitas

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA74

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 75

RELAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARAVISITAÇÃO DOS

AGENTES COMUNITÁRIOS

ÓRG

ÃOS

PÚBL

ICO

S

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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA76

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁEndereço: Praça Alencastro, 158, CentroTel.: 617-1000Horário de Funcionamento: das 12 às 18h

OAB / MTEndereço: Centro Político AdministrativoCuiabá – MTTel.: 613-0952 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h

MINISTÉRIO PÚBLICO / MTEndereço: Centro Político AdministrativoCuiabá – MTTel.: 613-5100 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h

PROCURADORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA / MTEndereço: Centro Político AdministrativoTel.: 648-1222Horário de Funcionamento: 12 às 18h

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MTEndereço: Centro Político AdministrativoCuiabá – MTTel.: 617-3000 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h

FÓRUM CÍVILEndereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/n°(Próximo ao Hotel Paiaguás) – Cuiabá MTTel.: 642-1100Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h

FÓRUM CRIMINALEndereço: Centro Político Administrativo(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MTTel.: 617-3700 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h

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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO 77

SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDESECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – Mato Grosso

Centro Político Administrativo - Bloco 05 – Cuiabá/MTTel: (65) 613-5310/5311/5312/5314/5315Fax: (65) 613-5318E-mail: [email protected]

O que é a Ouvidoria do SUS? A Ouvidoria Geral é um órgão da estrutura organizacional básica do CES/MT, com a

finalidade de detectar, ouvir reclamações e denúncias relacionadas a organização efuncionamento do SUS, investigar sua procedência e apontar os responsáveis ao Conselho, comodetermina o Código Estadual de Saúde.

Como fazer uma denúncia?As denúncias ou reclamações podem ser feitas por qualquer pessoa física ou jurídica,

formalmente ou não, contra atos e omissões cometidas no âmbito do Sistema Único de Saúde,contratado ou conveniado.

Quem é o ouvidor do geral do SUS?O Ouvidor Geral é escolhido pelo CES, dentre os sanitaristas de carreira da administração

direta e indireta das instituições participantes do SUS, sendo vedado exercer cargo de confiançanas mesmas. Ele será eleito por meio de um processo eleitoral democrático, com normas fixadaspelo CES, para um período de 02 (dois) anos.

Onde funciona a Ouvidoria?A Ouvidoria Geral funciona na sede da Secretaria Estadual de Saúde, e está aberto ao

público no período de 12:00 às 18:00h.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CUIABÁ (MUNICIPAL)Endereço: Rua Regis Bitencourt, n° 39Bairro: Porto (próximo ao FIENTEC)Tel.: 617-1434 Cuiabá – MTHorário de funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 17h30min

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUALEndereço: Centro Político Administrativo, 3° Bloco, 2° Piso (próximo a OAB)Tel.: 613-5373 Cuiabá – MTHorário de funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h

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VIGILÂNCIA SANITÁRIA FEDERAL (ANVISA)Realiza a Fiscalização sanitária em Portos e Aeroportos.Endereço: Av. Getúlio Vargas, 553, 15° Andar do Prédio do INSSBairro: Centro Cuiabá – MTTel.: 624-5671Horário de funcionamento: 8h às 12hDas 13h às 17h30min

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOSDE MATO GROSSO – AGER

Regula serviços de transportes e de energia e serviço de mediação entre consumidor eempresa.

Endereço: Av. Carmindo de Campos, n° 329Bairro: Shangri-lá Cuiabá – MTFone:618-6100 / 0800-6476466 (registro de queixa de transporte e energia)

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA (CEFET)Endereço: Rua Zumira Canavarros, n° 95, CentroTel.: 314-3500Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 18h

FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOM AQUINO CORRÊA – FCRDACEndereço: Rua Joaquim Murtinho, 1556,Bairro: Porto (próximo ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros)Cuiabá – MTTel.: (65) 623-0827 ramal 240 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 18h

FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROSOLEndereço: Rua Baltazar Navarros, 567Bairro: Bandeirantes, CentroCuiabá – MTTel.: 316-3103 / 316-3159 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h / das 14h às 18h.

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMAEndereço: Centro Político AdministrativoCuiabá – MTTel.: 613-7201 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 18h

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SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEELPORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Endereço: Centro Político Administrativo, Prédio do IPEMAT, 1° andarCuiabá – MTTel.: 613-4917 Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h / das14h às 18h

· ZONAS ELEITORAIS

ZONA 001Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)Cuiabá – MTTel: 623-5584 / 623-7818Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0039Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)Cuiabá – MTTel.: 624-1232 / 624-4380Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0048Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)Cuiabá – MTTel.: 624-0511 / 322-3215Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0050Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)Cuiabá – MTTel.: 624-9074Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0053Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)Cuiabá – MTTel.: 624-5859 / 623-4269Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

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ZONA 0054Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)Cuiabá – MTTel.: 623-2325 / 624-9275Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0056Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)Cuiabá – MTTel.: 623-2329 / 624-3348Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0037Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/n° (Ao lado do Hospital AMECOR)Cuiabá – MTTel.: 623-6718 / 623-2319Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0038Endereço: Rodovia Palmiro Paes de Barros, Centro Cultural Silva FreireCuiabá – MTTel.: 661-1110 / 661-3874Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0055Endereço: Rodovia Palmiro Paes de Barros, Centro Cultural Silva FreireCuiabá – MTTel.: 661-2656 / 661-3833Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

ZONA 0051Endereço: Rua Maranhão, casa 20, CPA IICuiabá – MTTel.: 641-2095 / 641-1900Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.

· ESCRITÓRIOS MODELOSNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – UFMTEndereço: Av. Fernando Corrêa da Costa, s/n°Bairro: Coxipó Cuiabá – MTTel.: 615-8000

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NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – UNIRONDONEndereço: Av. Beira Rio, 3001Bairro: Jardim Europa Cuiabá – MTHorário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, a partir das 7h (por agendamento

ou ordem de chegada).Tel.: 634-3330 / 634-4060

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – UNIVAGEndereço: Av. Dom Orlando Chaves, 2655Bairro Cristo Rei Várzea Grande – MTTel.: 688-6000 / 688-6022Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e

13h30min às 17h (por agendamento ou ordem de chegada)

UNIJURIS – UNICEndereço: Av. Beira Rio, 3100Bairro: Jardim Europa Cuiabá – MTTel.: 615-1000 / 615-1198Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, às 7h (entrega de senhas –

período matutino) e 17h (entrega de senhas – período vespertino)

· SERVIÇOS DA COMUNIDADE / ASSOCIAÇÕES

ABRIGO BOM JESUSEndereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/n° ( próximo a 13ª Brigada da Infantaria)Tel.: 644-2688 / 644-17 Cuiabá – MTHorário para visitas: das 13h às 17h

ACD –ASSOCIAÇÃO COXIPOENSE DOS DEFICIENTESEndereço: Avenida Integração III, Quadra 72, Lote 17Bairro: Pedra 90Tel.: 667-8048Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 8h às 11h e das 13 às 17h

ALCÓOLICOS ANÔNIMOSEndereço: Rua Antônio Maria, 130, 2º andar, sala 17 (Escritório)Bairro: CentroTel.: 321-1020

ALCÓOLICOS ANÔNIMOSEndereço: Av. Tenente Coronel Duarte, 350, 1° andarBairro: Centro Cuiabá – MTTel.: 624-1020Reuniões: de segunda-feira à domingo, das 17h e 19h30min / quarta-feira e sábado, às

14h.

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AMOR EXIGENTE – GRUPO DE APOIO FAMILIARES DE DEPENDENTES QUÍMICOSTel.: 623-1802 (informações sobre os dias das reuniões)

APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISEndereço: Rua Major Gama ], n° 600Bairro: PortoTel.: 322-8853Horário de Atendimento: Das 7h30min às 17h.

ASSOCIAÇÃO DE ESPINHA BIFÍGIDA DO ESTADO DE MATO GROSSOEndereço: Rua 1300, Quadra 20, Casa 20Bairro: Jardim ImperialTels.: 663-1686 9634-2733

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOSEndereço: Rua Comandante Costa, 752CentroTel.: 623-8081Horário de Atendimento: das 7h às 16h

CASA DE RECUPERAÇÃO MANASSES - DEPENDENTE QUIMICO E ALCÓOLATRAEndereço: Rua Marambaia 13, Bairro Pedregal, Cuiabá.Tel.: 653-8570Idade: de 18 a 40 anos.Telefonar para agendar entrevista.

CENTRO DE RECUPERAÇÃO LAR CRISTÃO - DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLATRA.Endereço: Rua 67, Quadra 03, Casa 17, CPA III, Setor ICuiabá – MT.Tel.: 646 7086

GRUPO RESGATANDO A VIDA - DEPENDENTE QUIMICO E ALCÓOLATRAEndereço: Rua Ouro Preto, n°727Bairro: Ouro Fino Cuiabá – MTTel.: 649-6189

INSTITUTO DOS CEGOSEndereço: Rua 48, Quadra 17, Lote 01Bairro: CPA IVTel.: 646-1400Horário de Atendimento: das 7h30min às 11h e das 13h às 17h

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INSTITUTO DOS CEGOSEndereço: Mário Corrêa, 422Bairro: PortoTel.: 622-1770Horário de Atendimento: das 8h às 18h

NARCÓTICOS ANÔNIMOS / GRUPO VIVA A VIDAEndereço: Rua São Bento, s/nºBairro: Lixeira - Cuiabá – MTHorário e dias de Reunião: de 2ª à sábado, das 20h às 22h

PASTORAL DA SOBRIEDADEEndereço: Avenida Filinto Muller, n°1420, Centro –Várzea GrandeTel.: 682-6976Horário de Funcionamento: 7h30min às 11h30minReuniões: terça-feira, das 9h Às 11h e quinta-feira, das 19h30min às 22h

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AGENDA TELEFÔNICA

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Realização

Apoio

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Realização

Apoio

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

MINISTÉRIO PÚBLICO - MT

DEFENSORIA PÚBLICA - MT

www.tj.mt.gov.br

Portal Justiça Comunitária

Fale conosco: justica.comunitá[email protected]

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FONTES DE CONSULTAGuia do Cidadão Atalaia 2004

Cartilha Justiça e Família – Estado do Paraná – Poder JudiciárioLista Telefônica

Sites:www.brasil.gov.br

www.mt.gov.brwww.saude.mt.gov.br