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GUIA PRTICO PENSO DE SOBREVIVNCIA

INSTITUTO DA SEGURANA SOCIAL, I.P

Guia Prtico Penso de Sobrevivncia

ISS, I.P. Pg. 2/21

FICHA TCNICA

TTULO

Guia Prtico Penso de Sobrevivncia

(7008 V4.19)

PROPRIEDADE

Instituto da Segurana Social, I.P.

AUTOR

Centro Nacional de Penses

PAGINAO

Departamento de Comunicao e Gesto do Cliente

CONTACTOS

Linha Segurana Social: 808 266 266 (n. azul)

Estrangeiro: (+351) 210 495 280

Site: www.seg-social.pt, consulte a Segurana Social Direta.

LTIMA ATUALIZAO

29 de janeiro de 2015

http://www.seg-social.pt/

Guia Prtico Penso de Sobrevivncia

ISS, I.P. Pg. 3/21

NDICE

A O que ? ........................................................................................................................................... 4

B1 Quem tem direito? .......................................................................................................................... 4

Quem tem direito penso de sobrevivncia? .......................................................................... 4 Quais as condies para ter direito penso de sobrevivncia? .............................................. 6

B2 Qual a relao desta prestao com outras que j recebo ou posso vir a receber? ..................... 6

Pode acumular com .................................................................................................................... 6 No pode acumular com ............................................................................................................ 6

Quando a morte foi causada por acidente de trabalho ou doena profissional ............ 6 Quando a morte foi causada por outra pessoa ou pessoas .......................................... 6

Penso unificada ........................................................................................................................ 7 Quando a morte foi causada por acidente de trabalho ou doena profissional ............ 7 Quando a morte foi causada por outra pessoa ou pessoas .......................................... 7

Penso unificada ........................................................................................................................ 7 C Como posso pedir? C1 Que formulrios e documentos tenho de entregar? ................................ 7

Formulrios ................................................................................................................................. 7 Documentos necessrios - ATUALIZADO ................................................................................. 8 Onde se pode pedir .................................................................................................................. 10 At quando se pode pedir? ...................................................................................................... 10

C2 Quando que me do uma resposta? ......................................................................................... 10

D Como funciona esta prestao? D1 Quanto e quando vou receber? - ATUALIZADO ............... 10

Quanto se recebe de penso de sobrevivncia? ..................................................................... 10 Durante quanto tempo se recebe? ........................................................................................... 11 A partir de quando se tem direito a receber? - ATUALIZADO ................................................. 12 Taxas de reteno de IRS para o ano 2015 - ATUALIZADO .................................................. 12 Quais os elementos para efeitos de reteno de IRS? ............................................................ 14 Quando se recebe o primeiro pagamento? .............................................................................. 14

D2 Como posso receber? .................................................................................................................. 14

D3 Quais as minhas obrigaes? ...................................................................................................... 15

Fazer prova de que continua a estudar .................................................................................... 15 Comunicar Segurana Social ................................................................................................ 15

D4 Por que razes termina? .............................................................................................................. 15

O pagamento da penso de sobrevivncia interrompido se ................................................. 15 Levantamento da Suspenso ................................................................................................... 15 A penso de sobrevivncia termina quando ............................................................................ 16 Suspenso da penso (Descendentes) ................................................................................... 16

E Outra Informao. E1 Legislao Aplicvel - ATUALIZADO ....................................................... 17

E2 Glossrio ....................................................................................................................................... 19

Perguntas Frequentes ........................................................................................................................... 19

Guia Prtico Penso de Sobrevivncia

ISS, I.P. Pg. 4/21

A O que ?

uma penso paga aos familiares do falecido (beneficirio do regime geral da Segurana Social) e

destinada a compens-los pela perda de rendimentos que resulta do seu falecimento.

B1 Quem tem direito?

Quem tem direito penso de sobrevivncia?

Quais as condies para ter direito penso de sobrevivncia?

Quem tem direito penso de sobrevivncia?

Pessoa com quem o beneficirio estava casado

Ateno: Se no houver filhos do casamento, ainda que por nascer, o vivo ou viva s tem

direito penso se tiver casado com o beneficirio pelo menos um ano antes da data do seu

falecimento (exceto se a morte tiver resultado de acidente ou de doena contrada ou

manifestada depois do casamento ou ainda se o casamento tiver sido precedido de unio de

facto que, no conjunto, complete mais de dois anos).

Pessoa com quem o beneficirio vivia em unio de facto h mais de 2 anos

Unio de facto a situao jurdica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em

condies anlogas s dos cnjuges h mais de dois anos.

O membro sobrevivo duma unio de facto tem direito s prestaes por morte do(a) companheiro(a)

se, data do bito, estiver a viver com ele(a) h mais de dois anos em condies anlogas s dos

cnjuges, isto , como se fossem casados.

Ateno - Excees: Mesmo que tenha vivido em unio de facto, no h lugar s prestaes

por morte se:

a) Algum dos membros da unio de facto tinha idade inferior a 18 anos data do falecimento

(data a que se reporta o reconhecimento);

b) Se tiver havido demncia notria, ainda que com intervalos lcidos, bem como interdio

ou inabilitao por anomalia psquica, salvo se a demncia se tiver manifestado ou a

anomalia psquica se tiver verificado em momento posterior ao do incio da unio de facto.

c) Algum dos membros da unio de facto tinha o estado civil de casado, salvo se tivesse sido

decretada a separao de pessoas e bens;

Nota: No caso de o beneficirio falecer no estado de casado, o direito penso de

sobrevivncia ser reconhecido pessoa que com ele estivesse casado (viva/o),

independentemente do falecido viver com outra pessoa h mais de 2 anos.

d) Entre os membros da unio de facto houver parentesco na linha reta (pais, filhos, avs,

Guia Prtico Penso de Sobrevivncia

ISS, I.P. Pg. 5/21

netos, etc) ou no 2. grau da linha colateral (irmos) ou afinidade na linha reta (sogros, noras

e genros);

e) Houver condenao anterior de um dos membros da unio de facto como autor ou

cmplice por homicdio doloso ainda que no consumado contra o cnjuge do outro;.

Pessoas de quem estivesse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens

Ateno: S tem direito penso de sobrevivncia se, data da morte do beneficirio, dele

recebessem penso de alimentos fixada ou homologada por sentena judicial ou se esta no

lhes tivesse sido atribuda por falta de capacidade econmica do falecido, reconhecida pelo

Tribunal.

Descendentes - filhos (mesmo que ainda no tenham nascido) e adotados plenamente que

tenham:

Menos de 18 anos;

Mais de 18 anos, se no tiverem uma atividade profissional que os obrigue a descontar para

a Segurana Social ou outro sistema semelhante e cumprirem as seguintes condies;:

Entre 18 e 25 anos - se frequentarem ensino secundrio, mdio ou superior ou equiparado;

At aos 27 anos - se frequentarem curso de mestrado ou curso de ps-graduao, estiverem

a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento ou a realizar estgio de fim de curso

indispensvel obteno de diploma;

Nota: No caso de o curso de formao ou o estgio de fim de curso serem subsidiados, s h

lugar atribuio das prestaes desde que o respetivo valor no ultrapasse dois teros do

valor do Indexante dos Apoios Sociais (279,48 euros por ms).;

Sem limite de idade se forem deficientes e estiverem a receber bonificao por deficincia

(at aos 24) ou subsdio