GUIA FORMULÁRIO DE CANDIDATURA Formulário Candidatura SIRE versão 2.00 27... · Análise SWOT...

IDERAM – DGI Pág. 1

GUIA FORMULÁRIO DECANDIDATURA

SIRE

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GUIA DO FORMULÁRIO

SISTEMA DE INCENTIVOS Á REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA

MADEIRA

SIRE

PORTARIA N.º 34/2008, DE 7 DE ABRIL DE 2008, RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE 7

DE MAIO 2008


A. SIRE 1. Descrição .....................................................................................................................8

2. Objectivos Gerais........................................................................................................8

3. Beneficiários................................................................................................................9

4. Ambito Sectorial........................................................................................................11

5. Investimento Elegivel / Taxa de Apoio ....................................................................13

6. Organismos ...............................................................................................................14

7. Obrigações do promotor ..........................................................................................14

8. Enquadramento Comunitário...................................................................................16

9. Apresentação das candidaturas ..............................................................................16

B. FORMALIZAÇÃO DA CANDIDATURA 1. Formulário de candidatura .......................................................................................19

2. Dossier de candidatura.............................................................................................19

C. ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO 1. Dados Gerais da Candidatura

1. Dados do Promotor...................................................................................................21

2. Dados do Projecto.....................................................................................................28


II. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE GERAIS 1. Do promotor ..............................................................................................................32

2. Do projecto ................................................................................................................39

3. Outras Obrigações....................................................................................................44

III. CARACTERIZAÇÃO DO PROMOTOR 1. Evolução da Empresa ...............................................................................................47

2. Produtos/Mercadorias/Serviços e Mercados..........................................................47

IV. ANÁLISE SUMÁRIA DO PROJECTO 1. Análise SWOT............................................................................................................48

2. Descrição e Objectivos do Projecto ........................................................................55

3. Áreas de Actuação do Projecto ...............................................................................56

V. INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO DO PROJECTO 1. Classificação dos Investmentos por Tipologia de Projecto..................................56

(Quadro 1.1, 1.2 e 1.3)

2. Estrutura de Financiamento (Quadro 2)..................................................................59

VI. POSTOS DE TRABALHO DO PROJECTO 1. Criação de postos de trabalho / Área funcional / Níveis de qualificação.............65

2. Situação de emprego dos sócios ............................................................................66


VII. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E MAJORAÇÕES DO PROJECTO 1. Critérios de selecção do projecto por Tipologia de Projecto................................67

1.1. Projectos Especiais ...............................................................................................67

1.1. Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais ......................................68

1.3. Projectos Integrados..............................................................................................69

VIII. BALANÇO E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS 1. Balanço e Demosntração de Resultados Históricos e Previsionais da Empresa (Quadro 3 e 4 ) ...............................................................................................................70

2. Balanço e Demosntração de Resultados do Projecto (Quadro 5 e 6 ) .................70

IX. INDICADORES ECONÓMICO-FINANCEIROS 1. Indicadores Económico-Financeiros.......................................................................70

X. BENEFICIOS FISCAIS 1. Beneficios Fiscais .....................................................................................................71

ANEXOS 1. Anexo A - Organização do dossier do projecto......................................................73

2. Anexo B - Declaração de compromisso..................................................................76

3. Anexo C - Declaração de compromisso..................................................................78


4. Anexo D – Contratação Pública ...............................................................................80

5. Anexo E – Igualdade de Oportunidades .................................................................81

6. Anexo F - Regras ambientais de referência ...........................................................82


A. SIRE

1. DESCRIÇÃO

SIRE - Sistema de Incentivos á Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas empresas

da Região Autónoma da Madeira.

Esta medida de apoio à Revitalização Empresarial contempla três áreas fundamentais: os

Projectos Especiais, que se identificam com os apoios directos à dinamização das

empresas; os Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais e os Projectos

Integrados associados à vertente da revitalização e integração urbanística.

2. OBJECTIVOS GERAIS

São objectivos do SIRE:

Contribuir para o desenvolvimento sustentado da competitividade das micro e pequenas

empresas, nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de

Maio, através do reforço da sua capacidade técnica e tecnológica e da modernização das

estruturas físicas, de um reordenamento territorial mais adequado e de uma melhor

integração no espaço urbano.

Contempla três tipologias de projecto de investimento:

Projectos Especiais - cujo objectivo visa a qualificação e diversificação da oferta existente,

designadamente através da sua modernização, requalificação, racionalização e inovação,

num modelo de desenvolvimento individual das empresas;


Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais – cujo objectivo visa a fixação e

desenvolvimento das empresas num parque empresarial, promovendo a criação de pólos de

atracção do investimento e constituindo o motor de desenvolvimento das áreas em que

actuam;

Projectos Integrados – cujo objectivo visa promover a acção conjunta entre as Estruturas

Associativas, Administração Pública Local, Sociedades de Desenvolvimento (SA) e as

empresas, micro e pequenas, integrados num Plano Estratégico, visando alcançar

alterações estruturais ao nível da oferta Local e Regional e impacto económico-social

significativo na área territorial em que se insere.

3. BENEFICIÁRIOS

Projectos Especiais e Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica;

Micro e pequenas empresas.

Projectos Integrados

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

o Micro e pequenas empresas;

Estruturas Associativas;

Câmaras Municipais;

Sociedades de Desenvolvimento (SA).

Em todas as tipologias de investimento estão excluídas as sociedades civis.


Para criar a sua empresa dirija-se ao CFE – Centro de Formalidades de Empresas.

Através da iniciativa 'Empresa na hora' passa a ser possível a constituição de

sociedades num único balcão e de forma imediata.

Consulte o site do IDE-RAM www.ideram.pt e aceda ao CFE e à “Empresa na Hora”.

Relativamente ao critério de Micro e Pequena empresa, aplica-se a definição de Pequena e Média Empresa adoptada pela Comissão Europeia através da Recomendação nº

2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio.

__________________________________________________________________________

Categoria N.º

TrabalhadoresVolume de Negócios

Balanço Total

Média Empresa < 250 < = 50 Milhões de

euros

< = 43 Milhões de

euros

Pequena Empresa < 50 < = 10 Milhões de

euros

< = 10 Milhões de

euros

Microempresa < 10 < = 2 Milhões de

euros

< = 2 Milhões de

euros

Relativamente ao método de cálculo dos limiares:

• Para uma empresa autónoma, os dados financeiros e relativos aos efectivos são

baseados unicamente nas contas dessa empresa;

• Para uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas, os dados

financeiros e relativos aos efectivos são baseados nas contas e outros dados da

http://www.ideram.pt/http://www.cfe.iapmei.pt/http://www.empresanahora.pt/


empresa (ou das contas consolidadas quando existam). A estes dados devem

agregar-se os dados das empresas parceiras – numa base proporcional à

percentagem de participação no capital (ou à percentagem de direitos de voto, se

esta for superior) – e 100% dos dados das empresas associadas.

Esta informação não dispensa a consulta da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de

6 de Maio de 2003. Consulte aqui a Recomendação.

4. ÂMBITO SECTORIAL

Projectos Especiais

Projectos que se insiram nas seguintes actividades:

Indústria: actividades incluídas nas divisões 08, 10 à 18, 20 à 33 da CAE, com

excepção da subclasse 20142 e dos investimentos apoiáveis pelo FEADER, nos

termos do protocolo a estabelecer entre a Autoridade de Gestão do Programa

Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região

Autónoma da Madeira, o FEADER e o Gestor dos Sistemas de Incentivos às

Empresas e á Compensação dos Sobrecustos;

Energia: actividades incluídas nas subclasses 35111 e 35113 da CAE – Produção de

electricidade, com base em fontes de energia renováveis;

Ambiente: actividades incluídas nas divisões 38 e 39 da CAE;

Construção: actividades incluídas nas divisões 42 e 43 da CAE;

Comércio: actividades incluídas nas divisões 45 a 47 da CAE;

Transportes e armazenagem: actividades incluídas nos grupos 493, 494 e 521 e

classe 5224 e 5229 da CAE;

Informação e comunicação: actividades incluídas na divisão 58, classes 5911 e 5912,

grupo 592, divisões 61 e 62 e grupo 631 da CAE;

Serviços: actividades incluídas nos grupos 692, 702, divisões 71 à 74, 78 e 80, grupo

812, divisões 82 e 95 e classes 9313, 9601 e 9602 da CAE.

Turismo: actividades incluídas nos grupos 561 e 563 da CAE.

http://www.ideram.pt/files/JOUE_L_124_2003.pdf


Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais

Projectos que se insiram nas seguintes actividades:

• Industria (com excepção das divisões 05, 06, 07, 09, 19 e subclasse 20142 da CAE e

dos investimentos apoiáveis pelo FEADER);

• Energia;

• Ambiente;

• Construção;

• Comércio;

• Transportes e Armazenagem;

• Informação e de Comunicação;

• Serviços.


• Comércio: actividades incluídas nas divisões 45 a 47 da CAE com exclusão do grupo

452 e subclasse 45402;

• Turismo: actividades incluídas nos grupos 551, 552, 561 e 563 da CAE;

• Serviços: actividades incluídas nas classes 9313, 9601, 9602 e 9604 da CAE.

No caso de o projecto se enquadrar em outra actividade, não mencionado, deverá

fundamentar previamente a sua proposta ao Organismo Coordenador – IDE-RAM.


Consulte aqui a Rev. 3 da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas – CAE,

revista pelo Decreto Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro.

5.INVESTIMENTO ELEGÍVEL / TAXA DE APOIO

Projectos Especiais

Investimento mínimo elegível de 15.000 euros e máximo elegível de 200.000 euros

A taxa base de apoio é de 35% a qual poderá ser acrescida das seguintes majorações (não cumuláveis):

M1 - Majoração «regional» - Projectos localizados fora do concelho do Funchal - 5 %;

M2 - Majoração «Jovem Empresário» - 5%

O apoio a conceder assume a forma de mista de Incentivo Não Reembolsável e Incentivo Reembolsável.

Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais


A taxa base de apoio é de 45% (não podendo ultrapassar os limites da Regra minimis)

O apoio a conceder assume a forma mista de Incentivo Não Reembolsável Incentivo Reembolsável.



A taxa base de apoio é de 45%.

http://www.ideram.pt/files/CAE_REV3-1.pdfhttp://www.ideram.pt/files/CAE_REV3-1.pdf


O apoio a conceder assume a forma mista de Incentivo Não Reembolsável Incentivo Reembolsável.

Em complemento, todas as tipologias de projecto, poderão beneficiar igualmente de uma co-

intervenção e participação no Capital de Risco, Garantia Mútua, Microcrédito ou de outras

formas de financiamento.

6. ORGANISMOS

É Organismo Coordenador do SIRE o IDE-RAM.

Na tipologia de projecto de investimento Integrados, compete ao Instituto de

Desenvolvimento Regional (IDR), a análise das candidaturas para os projectos das Câmaras

Municipais e Sociedades de Desenvolvimento.

7. OBRIGAÇÕES DO PROMOTOR

a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;

b) Demonstrar o cumprimento das obrigações legais, designadamente as fiscais e para com

a Segurança Social;

c) Manter-se em actividade e não afectar a outras finalidades, durante o período de vigência

do contrato, os bens e serviços adquiridos no âmbito da operação sem prévia

autorização do IDE-RAM;

d) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas

entidades com competências para a análise, acompanhamento, controlo e auditoria;


e) Comunicar ao IDE-RAM qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os

pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem

como a sua realização pontual;

f) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade,

nomeadamente possuir situação regularizada em termos de licenciamento ou ter

instruído adequadamente o processo de licenciamento junto das entidades competentes,

até ao encerramento do projecto;

g) Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;

h) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Normativo Contabilístico vigente;

i) Por si, ou através dos seus representantes legais ou institucionais, permitirem o acesso

aos locais de realização do investimento e das acções, e àqueles onde se encontrem os

elementos e os documentos necessários, nomeadamente os de despesa, para o

acompanhamento e controlo;

j) Quando aplicável, cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública

relativamente à execução dos projectos;

l) Manter na entidade beneficiária, devidamente organizado em dossier, todos os

documentos susceptíveis de comprovar as informações, declarações prestadas no

âmbito do projecto e de fundamentar as opções de investimentos apresentadas, bem

como todos os documentos comprovativos da realização das despesas de investimento,

o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos Organismos intervenientes no

processo de análise, acompanhamento e fiscalização dos projectos, sendo que no caso

de projectos financiados com fundos estruturais, este dossier tem de ser mantido até três

anos após a data de encerramento do respectivo Programa Operacional de Valorização

do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira;

m) Proceder à publicitação dos apoios que lhe forem atribuídos, no local da realização do

projectos, respeitando, nomeadamente, os termos do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º

1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro.


As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos

concedidos, não podendo, sem autorização do IDE-RAM, ceder, locar, alienar ou, por

qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, até cinco anos

contados a partir da data de conclusão do investimento.

8. ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO

O SIRE respeita o Regulamento (CE) nº 1998/2006 de 15 de Dezembro de 2006 relativo aos

auxílios de minimis.

“O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder

200.000 euros, durante um período de três exercícios financeiros. Na totalidade, os auxílios

de minimis concedidos a qualquer empresa que desenvolva actividades no sector dos

transportes rodoviários não pode exceder 100.000 euros, durante um período de três

exercícios financeiros. Estes limiares são aplicáveis qualquer que seja a forma dos auxílios

de minimis ou o seu objectivo e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado-

Membro serem financiados, no todo ou em parte, por recursos comunitários.”

Consulte aqui o Regulamento (CE) nº 1998/2006 de 15 de Dezembro de 2006

9. APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

As candidaturas são formalizadas através de formulário em suporte electrónico a enviar pela

Internet, disponível no Portal do Governo Electrónico da Madeira.

O IDE-RAM assegurará o recurso a mecanismos e procedimentos alternativos para fazer

face a circunstâncias que impossibilitem a sua utilização.

Constituem processo de candidatura: o formulário de candidatura devidamente preenchido.

http://www.ideram.pt/files/reg1998-2006.pdf


Procedimento da apresentação das candidaturas:

1) Os formulários de candidatura, estão disponíveis no SITE do IDE www.ideram.pt e no

Portal do Governo Electrónico da Madeira www.gov-madeira.pt;

2) Para aceder ao formulário primeiro terá de fazer o download do mesmo, de forma a

formalizar a candidatura ao sistema de incentivos;

3) O formulário, deverá ser devidamente preenchido, tendo como suporte uma leitura

atenta ao Guia.

4) Após o seu correcto preenchimento a candidatura deverá ser enviada através do

Portal do Governo Electrónico da Madeira, podendo para o efeito escolher a opção “Serviço”

- “Candidaturas a Sistemas de Incentivo do PO Intervir+” ou a opção “Organismo ou

Entidade” - “IDERAM”, seleccionando o sistema de incentivos a que se candidata, SIRE.

5) Ao enviar a candidatura, a empresa deverá preencher os campos no sistema, com os

seguintes dados de identificação:

a. Nome do Promotor

b. Nº de contribuinte do Promotor

c. E-maill do Promotor

d. Telefone do Promotor

e. Nome da entidade Consultora

f. Nº de contribuinte da entidade Consultora

g. E- maill da entidade Consultora

h. Telefone da entidade Consultora

i. Sistema de Incentivos – “SIRE”

6) Anexar formulário de candidatura e respectivos anexos

7) Após dar cumprimento do ponto 5 e 6, o promotor deverá confirmar a veracidade ou

não das informações constantes no formulário de candidatura.

8) Finalizar, com o envio da candidatura,

http://www.ideram.pt/http://www.gov-madeira.pt/


9) Recepcionada a candidatura, o IDE-RAM, emitirá um recibo provisório a enviar para o

e-maill indicado pelo promotor;

10) A candidatura, será submetida a uma validação pelo IDE-RAM, verificando se

contém as informações exigidas podendo a mesma ser devolvida para efeito de

reformulação.

11) Após a validação da candidatura, será emitido o recibo definitivo da mesma, estando

em condições para ser analisada pelo IDE.

Mais se informa que os documentos enviados em anexo ao formulário deverão ser em

formato PDF.

Enquanto não estiverem reunidas as condições para dar cumprimento ao ponto 4 acima referido, para efeitos de formalização de candidatura ao sistema de incentivos a mesma deverá ser enviada para o sitio http://www.ideram.pt, através do módulo “Sistema de Incentivo 2007/2013” - “Candidaturas a Sistemas de Incentivo”.

Consulte aqui o Decreto Legislativo Regional nº 22/2007/M, de 7 de Dezembro e Portaria n.º

34/2008 de 07 de Abril, rectificada pela Declaração de 7 de Maio 2008

NOTA 1: O GUIA FOI CONCEBIDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE CANDIDATURA, NÃO DEVENDO

CONTUDO DISPENSAR A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO: PORTARIA N.º

34/2008, de 7 de Abril, RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO de 7 de MAIO

2008

http://www.ideram.pt/http://www.ideram.pt/files/22-2007-M.pdfhttp://www.ideram.pt/files/ISerie-051-2008-05-07sup.pdfhttp://www.ideram.pt/files/ISerie-051-2008-05-07sup.pdf


B. FORMALIZAÇÃO DA CANDIDATURA A candidatura é constituída por:

A – Formulário de Candidatura, consoante a tipologia de projecto de investimento candidato.

I Dados Gerais da Candidatura

II Condições de Elegibilidade Gerais

III Caracterização do Promotor

IV Análise sumária do Projecto

V Investimento e Financiamento do Projecto

VI Postos de Trabalho do Projecto

VII Critérios de Selecção do Projecto e Majorações

VIII Balanço e Demonstração de Resultados

IX Indicadores Económico-Financeiros

X Benefícios Fiscais

XI Termo de Responsabilidade

B - Dossier de candidatura

No Formulário de Candidatura (A) deverão constar os dados solicitados, de acordo com a estrutura acima referida e de acordo com as orientações de preenchimento do capítulo

seguinte.

Pretende-se que o processo de apreciação e decisão seja simplificado e célere,

substituindo-se uma análise prévia morosa e muito baseada em documentação, por um

acompanhamento cuidado e rigoroso dos projectos de investimento no terreno.


Neste sentido, o formulário está desenhado de forma a minimizar os documentos a entregar

na formalização da candidatura, sendo presumidas como verdadeiras as informações

prestadas pelo promotor.

Mais se informa que o formulário de candidatura deverá ser preenchido tendo em conta a

tipologia de projecto associada.

O Dossier de Candidatura (B) ficará em poder do promotor o qual deverá manter devidamente organizado e constantemente actualizado com os últimos documentos

exigíveis, à medida que o projecto de investimento é executado, todos os documentos

susceptíveis de comprovar as informações, declarações prestadas no âmbito do projecto e

de fundamentar as opções de investimentos apresentadas, bem como todos os documentos

comprovativos da realização das despesas de investimento, o qual poderá ser consultado a

qualquer momento pelos Organismos intervenientes no processo de análise,

acompanhamento e fiscalização dos projectos, sendo que no caso de projectos financiados

com fundos estruturais, este dossier tem de ser mantido até três anos após a data de

encerramento do respectivo Programa financiador.

No Dossier de Candidatura deverá constar os documentos referidos no Anexo A deste guia.

C. ORIENTAÇÔES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÀRIO I. DADOS GERAIS DA CANDIDATURA

Neste capítulo pretende-se a apresentação dos dados da Candidatura, nomeadamente os

dados do Promotor e os dados relativos ao Projecto, que resumem os elementos

determinantes da candidatura, fundamentais para o registo do promotor ao nível dos apoios

comunitários e para o preenchimento de um eventual contrato de concessão de incentivos.


1. DADOS DO PROMOTOR

Deverá começar por indicar qual o Ano da Candidatura com o formato aaaa-mm-dd. Indique se autoriza, ou não, a utilização dos dados constantes na candidatura, salvaguardando o sigilo para o exterior. Seleccione Autorizo ou Não Autorizo.

1.1 Identificação do Promotor

Este Sistema de incentivos destina-se:

As entidades beneficiárias são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma

jurídica, com excepção das Sociedades Civis, a realizar por micro e pequenas empresas na

acepção da Recomendação nº 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio.

Pretende-se, neste quadro, os dados relativos à identificação do promotor, nomeadamente:

Identifique se se trata de empresa existente ou de criação de empresa assinalando com um “x”:

1. Entende-se por empresa existente a entidade, com dados históricos (com apresentação de declaração de rendimentos), que exerce e esteja constituída sob

qualquer forma jurídica, á data da candidatura, designadamente:

Empresário em Nome Individual - ENI, Estabelecimento Individual de

Responsabilidade Limitada - EIRL, Sociedade Unipessoal por Quotas - SUQ;

Sociedade por Quotas - SQ; Sociedade Anónima - SA; Sociedade em Comandita –

SC; ou outra pessoa colectiva de natureza empresarial.

2. Por criação de empresa, entende-se a entidade devidamente constituída á data da candidatura e com declaração de início de actividade no ano da candidatura (sem dados

históricos), sob uma das formas jurídicas estabelecidas no ponto 1.


Pessoa Singular - Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) ou Empresário em Nome Individual (ENI).

Pessoa Colectiva - Sociedade Unipessoal por Quotas (SUQ), Sociedade por Quotas (SQ), Sociedade Anónima (SA), Sociedade em Comandita (SC), ou outra pessoa colectiva de

natureza empresarial.

Identifique:

Nome ou designação social, de acordo com o inscrito no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, (RNPC).

N.º Identificação Fiscal, de acordo com o cartão de identificação fiscal.

Morada (sede social); telefone; telefax; E – Mail (correio electrónico), e URL (endereço de página na internet).

Os campos relativos à dimensão da empresa (Micro empresa, Pequena, Média empresa e Não PME) devem estar de acordo com a Recomendação nº 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio.

Data de Constituição e Data de Início da Actividade correspondem, respectivamente, à data da escritura pública da constituição da empresa e à data da declaração de início de

actividade. Indique as datas no formato “aaaa-mm-dd”.

Matriculada sob o nº e Conservatória Registo comercial, correspondem, respectivamente, ao nº de matrícula e a conservatória em que foi efectuado o registo

comercial da empresa, se aplicável.

No campo Capital, inscreva o capital social actual do promotor, conforme o contrato de sociedade/pacto social.

No campo Fins Lucrativos deve informar se a organização tem, ou não, fins lucrativos. Salientamos que o SIRE só apoia actividades com fins lucrativos.

É solicitada ainda a % de capital Nacional Privado, Nacional Público e Estrangeiro, com vista a caracterizar a estrutura de capital da empresa.


1.2 Actividade (s) Económica (s)

Pretende-se, neste quadro, a indicação das actividades económicas desenvolvidas pelo

promotor.

No campo CAE pretende-se o Código da Actividade Económica, a cinco dígitos, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º

381/2007, de 14 de Novembro.

A indicação da % deverá ser relativa ao Volume de Negócios (soma das vendas de produtos e mercadorias e das prestações de serviços) do ano fiscal anterior à apresentação da

candidatura e deverá ser feita por ordem decrescente do peso dessa actividade sobre o

total, tendo por base o estudo de viabilidade do projecto de investimento.

1.3 Participantes no Capital do Promotor

Pretende-se, neste quadro, a indicação dos sócios da entidade promotora (participantes -

pessoas singulares ou colectivas).

Na coluna Sócio/Accionista/Entidade deverá identificar quem detém participação no capital social do promotor.

Relativamente a cada Sócio deverá indicar:

O seu enquadramento no Tipo de situações seguidamente identificadas:

1 - Participação do Sócio/Accionista (Particular);

2 - Participação de Não PME (em conformidade com a Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE de 06 de Maio de 2003);

3 - Participação de Empresa de Média Dimensão (em conformidade com a Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE de 06 de Maio de 2003);


4 - Participação de Pequena Empresa (em conformidade com a Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE de 06 de Maio de 2003);

5 - Participação de Microempresa (em conformidade com a Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE de 06 de Maio de 2003);

6 - Participação de Sociedade Pública de Investimento, Soc. Capital de Risco ou Investidores Institucionais que exerçam qualquer controlo sobre a empresa

promotora - Entende-se por exercer controlo sobre a empresa promotora a

detenção de 50%, ou mais, dos direitos de voto;

7 - Participação de Sociedade Pública de Investimento, Soc. Capital de Risco ou Investidores Institucionais que NÃO exerçam qualquer controlo sobre a empresa

promotora - Entende-se por não exercer controlo sobre a empresa promotora a

detenção de menos de 50% dos direitos de voto;

8 - Capital disperso sem presumíveis proprietários de 25% ou mais do capital. - Participação dispersa do capital em pequenos sócios / accionistas, sem exceder

25% do capital.

As informações prestadas pelo promotor sobre as pessoas singulares ou colectivas detentoras de capital assumem a forma de declaração, sendo presumidas como verdadeiras pela Entidade Gestora. Não obstante, os documentos relevantes para o preenchimento deste campo deverão ser disponibilizados sempre que a Entidade Gestora assim o entenda, devendo constar no Dossier de Candidatura.

O Número de Identificação Fiscal (NIF), ou seja o Número Fiscal de Contribuinte, este campo está validado relativamente ao n.º de identificação fiscal a ser inserido;

O País de origem;

A % da Participação no capital social do promotor;

O Volume de Negócios, sendo este entendido como a soma das vendas de produtos e mercadorias e das prestações de serviços do ano fiscal anterior à apresentação da

candidatura;

O valor do Activo (valor do balanço), do ano fiscal anterior à apresentação da candidatura;


O número de Postos de Trabalho, inscritos na Segurança Social, de acordo com a folha de pagamentos, no último mês do ano fiscal anterior à apresentação da

candidatura.

A Idade dos sócios do tipo I - Participação de Sócio/Accionista (Particular).

No caso de se tratar de uma situação do tipo I - Participação de Sócio/Accionista (Particular),

não são de preenchimento obrigatório os campos Volume de Negócios, Valor do Activo e

Postos de Trabalho.

1.4 Principais Participações do Promotor no capital de outras entidades

Pretende-se, neste quadro, se aplicável, a informação relativa às participadas da entidade

promotora, sendo obrigatória a indicação de todas aquelas em que detém 25% ou mais do

capital da entidade participada, no ano anterior ao início do investimento.

Na coluna Participadas deverá identificar as entidades em que o promotor detém participação no capital social, no último mês do ano fiscal anterior à apresentação da

candidatura.

Relativamente a cada Participada deverá indicar:

O Número de Identificação Fiscal (NIF), ou seja o número fiscal de contribuinte (este campo está validado relativamente ao n.º de identificação fiscal a ser inserido);

O País de origem;

A % da Participação do promotor no capital social da entidade participada;

O Volume de Negócios, sendo este entendido como a soma das vendas de produtos e mercadorias e das prestações de serviços do ano fiscal anterior à apresentação da

candidatura;


O valor do Activo (valor do balanço), do ano fiscal anterior à apresentação da candidatura;

O número de Postos de Trabalho, inscritos na Segurança Social, de acordo com a folha de pagamentos, no último mês do ano fiscal anterior à apresentação da

candidatura.

1.5 Aferição do escalão dimensional das participações e participantes

Identificar se:

- Os sócios, do promotor, identificados no quadro 13, têm outros sócios ou participações;

- As participadas, do promotor, identificadas no quadro 1.4, têm outros sócios ou

participações

1.6 Apoios Financeiros no âmbito do QCA III, Programa INTERVIR + e Outros

Pretende-se, neste quadro, informação sobre eventuais apoios financeiros que o promotor

tenha recebido no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), por exemplo no

âmbito do PRIME e POPRAM III, do Programa Intervir + e Outros Apoios, de acordo com a

estrutura indicada.

No campo Programa – Sistema, deverá indicar qual o Programa e/ou Sistema em que o promotor teve projectos aprovados.

A 2ª coluna refere-se à Data de Aprovação (Homologação) do incentivo nesse Programa e/ou Sistema.


A 3ª coluna refere-se à Data de Conclusão do investimento em causa, se já concluído, ou à data prevista, se em curso.

A 4ª coluna refere-se ao Investimento efectivamente Realizado, se já concluído, ou ao investimento previsto na concessão do incentivo, se ainda em curso.

A 5ª coluna – Incentivo Aprovado - refere-se ao incentivo efectivamente recebido, se o projecto de investimento estiver já concluído, ou ao incentivo homologado se o projecto de

investimento estiver ainda em curso.

Na 6ª coluna – Localização - deverá indicar qual o Concelho onde irá realizar o investimento em causa.

1.7 Localização dos estabelecimentos do Promotor / Instalações do Promotor

Pretende-se, neste quadro, a localização (Localidade, Concelho e País) e o N.º de Unidades actuais do promotor, se aplicável. Deverá ser preenchida uma linha por cada unidade, mesmo quando localizadas no mesmo Concelho, com excepção das unidades

comerciais, que deverá agrupar por Concelho.

No caso de uma unidade estar localizada no estrangeiro deverá indicar a cidade, no campo

Localidade, e o País.

1.8 Dados Históricos

Este é um quadro auxiliar, com relevância para a determinação do estatuto da empresa

quanto à sua dimensão assim como para a condição de elegibilidade do promotor,

nomeadamente situação económico-financeira equilibrada.


Relativamente a cada um dos 3 anos anteriores à data de candidatura indicada, indique o

Total do Activo, o Total do Capital Próprio, as Vendas, a Prestação de Serviços, o n.º de

Postos de Trabalho (de acordo com o n.º de Trabalhadores inscritos na Segurança Social no

último mês do ano fiscal) e os Resultados Líquidos.

Para efeitos de aferição da situação económico-financeira através do indicador de

Autonomia Financeira, poderá ser, sempre que assim se justifique, utilizado um balanço

intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura,

desde que legalmente certificado por um Revisor Oficial de Contas.

No caso de criação de empresa não é necessário preencher este quadro.

2. DADOS DO PROJECTO

2.1 Tipologia e Descrição do Projecto

No campo Descrição deverá descrever, sucintamente, o projecto que pretende realizar de acordo com a tipologia de projecto identificando as diferentes componentes.

No campo Tipologia do Projecto deverá assinalar, de entre as opções:

a) Projectos Especiais.

b) Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais.

c) Projectos Integrados, identificando a designação da Qualificação do Plano Estratégico

Assim como identificar o Investimento do Projecto, campo este de preenchimento automático.


Benefícios Fiscais

Indicar se apresentou candidatura no âmbito dos Benefícios Fiscais nos termos do DRR

6/2007/M de 22/8 e DLR 17/2006/M de 23/05.

Candidatura no âmbito da Formação Profissional

Indicar se apresentou candidatura no âmbito da Formação Profissional.

Se sim indicar a data da candidatura.

Calendarização

Chama-se a atenção para o facto de o período entre ambas não poder exceder 18 meses.

• Data de Início do Investimento - A data no formato aaaa-mm-dd, da primeira despesa a efectuar. Não se consideram para a data de início do investimento, as despesas efectuadas

com adiantamentos para sinalização até 50% do custo de cada aquisição, e as despesas

relativas aos estudos projectos realizados há menos de um ano.

• Data de Conclusão do Investimento - A data prevista de conclusão financeira do investimento, no formato aaaa-mm-dd e que não deverá ultrapassar 18 meses desde a data

de início do investimento, tendo sempre por limite absoluto, a data de encerramento do

Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da

Região Autónoma da Madeira – PROGRAMA INTERVIR +.

Entende-se por conclusão do investimento quando o mesmo se encontra totalmente pago,

ou seja data da última factura devidamente paga (conclusão financeira)


• Data de Início de Exploração/Laboração - Indicar a data (ano/mês) em que se prevê o início do funcionamento operacional estável da actividade do projecto e da empresa.

• Ano Cruzeiro - 3º exercício económico completo, após a conclusão do investimento.

2.2 Actividade(s) Económica(s) Prevista(s) do Projecto

Pretende-se, neste quadro, a indicação das actividades económicas previstas no projecto,

de acordo com a Tipologia de Projecto: Projectos Especiais, Projectos de Revitalização dos

Parques Empresariais e Projectos Integrados, ou seja, quais as actividades em que o

promotor vai executar o investimento.

No campo CAE pretende-se o Código da Actividade Económica, a cinco dígitos, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - revista pelo Decreto-Lei n.º

381/2007, de 14 de Novembro e a sua Designação.

A indicação da % deverá ser relativa ao Volume de Negócios previsto no projecto, para cada actividade e relativo ao ano cruzeiro. Esta % refere-se ao peso do Volume de Negócios da

actividade no Volume de Negócios total (ambos referentes aos valores projectados na

candidatura). O preenchimento deste quadro deverá ser feito por ordem decrescente da

referida %.

2.3 Localização dos Estabelecimentos/Unidades do Projecto

Pretende-se, neste quadro, a localização (Localidade e Concelho e o País) e N.º de Unidades do Projecto, ou seja, quais as unidades onde o investimento vai ser realizado. Deverá ser preenchida uma linha por cada unidade, mesmo quando localizadas no mesmo

Concelho, com excepção das unidades comerciais que deverá agrupar por Concelho.


Os projectos de investimentos deverão localizar-se na Região Autónoma da Madeira

a) Na tipologia de Projectos Especiais abrange a totalidade da Região Autónoma da Madeira.

b) Na tipologia de Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais, abrange os Parques Empresariais.

c) Na tipologia de Projectos Integrados, abrange a zona de intervenção definida para o projecto de Revitalização Empresarial nos termos do Plano Estratégico da zona.

2.4 Responsável do Projecto Pretende-se informação relativa à pessoa designada como responsável pela implementação

do projecto.

Para o preenchimento deste quadro considera-se:

Responsável do Projecto - designação de uma pessoa singular pertencente à empresa, com a função de ser o interlocutor privilegiado com a entidade gestora, e que seja o

responsável pelo projecto até à sua conclusão.

Pretende-se a indicação do nome; função que desempenha na empresa; telefone e endereço de correio electrónico.

2.5 Identificação da Entidade Consultora

O consultor deverá indicar neste quadro o Nome da entidade consultora bem como o Nome do Responsável pela elaboração do projecto, N.º de Identificação Fiscal; Telefone, fax e Correio Electrónico.


2.6 Identificação da Entidade Bancária e NIB

Pretende-se a identificação da Entidade Bancária e o respectivo NIB.

Esta conta deverá ser utilizada exclusivamente para os pagamentos e recebimentos no

âmbito do Projecto

II. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE GERAIS DO PROMOTOR E DO PROJECTO Condições de Elegibilidade A verificação das condições de elegibilidade será adaptada em função da natureza jurídica

do promotor, que deverá fornecer a informação necessária para a análise da candidatura,

sendo da sua responsabilidade a respectiva demonstração e de acordo com a Tipologia de

Projecto: Projectos Especiais, Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais e


1 - Do Promotor

Pretende-se, que o promotor declare, que cumpre, à data da candidatura, com as condições gerais de elegibilidade condições a) a g) previstas no regulamento do presente

sistema as quais poderão ser comprovados num prazo de 30 dias úteis após a comunicação

da decisão de aprovação da candidatura, mediante:

a) Entrega dos comprovativos relativos à alínea c) – Possuir situação regularizada perante o

Estado, Segurança Social e Entidades pagadoras do incentivo e à alínea e) Apresentar


uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio de

autonomia financeira igual ou superior a 20%, 15%, 15% para Projectos Especiais,

Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais e Projectos Integrados,

respectivamente, calculado através da seguinte fórmula: AF =(CPe/Ale) x 100;

b) Apresentação pelo promotor de uma declaração de compromisso, reconhecida na

qualidade, de que cumpre as condições previstas na alíneas a), b), d), f) e g) (Anexo

B).

Os respectivos comprovantes deverão estar devidamente organizados no Dossier de

Candidatura.

O prazo referente às condições poderá ser prorrogado por mais trinta dias úteis desde que o

promotor apresente justificação fundamentada ao IDE-RAM.

a) Encontrar-se legalmente constituído

Entende-se por empresa legalmente constituída, no caso de pessoa colectiva, aquela que

está registada na Conservatória do Registo Comercial, a título definitivo, e empresários em

Nome Individual inscritos no respectivo Serviço de Finanças.

Esta condição deve ser comprovada no prazo de trinta dias úteis após a notificação

da decisão aprovação, bastando para a celebração do contrato a apresentação pelo promotor de uma declaração de compromisso, reconhecida na qualidade, de que cumpre com esta condição.

Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: Fotocópia da publicação do

contrato de sociedade ou cópia da certidão de escritura do contrato de sociedade e cópia do

registo de todas as alterações ocorridas no pacto social, e inscrição de início de actividade

no respectivo Serviço de Finanças.

Para efeitos de comprovação do registo definitivo na respectiva conservatória comercial o

promotor poderá autorizar o IDE-RAM a proceder à respectiva consulta da certidão de teor

comercial, concedendo para o efeito o código de acesso, com o qual o IDE-RAM poderá


emitir a respectiva certidão permanente, com todas as inscrições, averbamentos e

anotações da empresa.

b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento, quando exigível;

Inclui-se nestas condições gozar da capacidade jurídica necessária para o exercício da

respectiva actividade, ou seja, incluir no seu objecto, no caso de pessoas colectivas, a

actividade que pretende prosseguir.

Entende-se por ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, dispor dos

licenciamentos impostos por lei para o desenvolvimento da actividade em causa.

Para efeitos de licenciamento Industrial e Licenciamento para Parques Empresariais,

entende-se por situação regularizada, aquelas que já iniciaram o processo de licenciamento

junto da entidade competente, ficando obrigadas a comprovar a sua efectiva regularização

até á data da conclusão projecto.

No caso de haver alteração da titularidade da entidade proprietária/exploradora, deverá ser

realizado o respectivo averbamento no alvará.



Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: nomeadamente, o licenciamento

industrial para as empresas industriais; o certificado de classificação para as empresas da

construção; os licenciamentos específicos inerentes ao desenvolvimento de certos ramos de

actividade, a licença de utilização das instalações e comprovativo como já deu início do

processo de licenciamento (Licenciamento Industrial e Licenciamento para Parques

Empresariais).


c) Possuir a situação regularizada perante o Estado, Segurança Social e às entidades pagadoras do incentivo

O Promotor terá que demonstrar que não tem dívidas perante o Estado e a segurança

social, ou tendo-as, que foram enquadradas num processo de regularização de dívidas

aprovado e em cumprimento.


da decisão aprovação, devendo para efeitos de celebração do contrato de concessão

de incentivos financeiros entregar no IDE-RAM as respectivas certidões comparativas

da situação regularizada perante Estado e a Segurança Social ou (preferencialmente)

a autorização para a respectiva consulta, conforme Decreto-Lei nº 114/07 de 19 de

Abril institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos,

de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva

regularizada. Para ficar abrangido pela dispensa, deverá o interessado prestar

consentimento para a consulta da sua situação tributária ou contributiva. Tal

consentimento deve ser dado de forma expressa e inequívoca pelo titular dos dados,

nos sítios da Internet adequados e pode por ele ser revogado a todo o tempo.

Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: Certidão (Declaração) da

Segurança Social e Certidão (Declaração) da Direcção Geral dos Impostos, comprovativas

de situação regularizada e autorização para a respectiva consulta.

É da responsabilidade da Entidade Coordenadora verificar o cumprimento da situação

regularizada perante a mesma.

d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Normativo Contabilístico vigente

O promotor declara que possui, contabilidade organizada de acordo com o normativo

contabilístico em vigor:


Actualmente o Plano Oficial de Contabilidade – POC

"Sistema de Normalização Contabilística - entrada em vigor prevista para 01.01.09



Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: cópia da certidão do cadastro

único (Serviço de Finanças)

e) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio de autonomia financeira, calculado através da seguinte fórmula: AF =(CPe/Ale) x 100, em que:

CPe - capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos que não excedam um terço

daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da

celebração do contrato de concessão de incentivos;

ALe - activo líquido da empresa.

- Projectos Especiais, o rácio de autonomia financeira igual ou superior a 20%

- Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais, o rácio de autonomia financeira igual ou superior a 15%

- Projectos Integrados, o rácio de autonomia financeira igual ou superior a 15%

Para o cálculo do indicador referido será utilizado o balanço referente ao final do exercício

anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar reportado a data posterior, mas

anterior á data da candidatura, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de

contas


O Promotor terá que demonstrar o cumprimento do rácio de autonomia financeira.

Quando se tratar de criação de empresa (entidade devidamente constituída á data da

candidatura e com declaração de início de actividade no ano da candidatura - sem dados

históricos - sob uma das formas jurídicas estabelecidas no presente sistema de incentivos) o

rácio de autonomia financeira não é aplicável.

No caso dos empresários em nome individual, sem contabilidade organizada, à data da

candidatura será exigida a apresentação do Balanço de Abertura de Contas, legalmente

certificado pelo Revisor Oficial de Contas, de acordo com o Normativo Contabilístico vigente,

para efeitos de cumprimento desta alínea.


da decisão aprovação, devendo para efeitos de celebração do contrato de concessão

de incentivos financeiros entregar no IDE-RAM o Modelo 22 e a Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas.

Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: Modelo 22 e a Informação

Empresarial Simplificada (IES) referente ao final do exercício anterior ao da data da

candidatura ou um balanço intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente

certificado por um revisor oficial de contas.

f) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto.

O promotor declara que irá possuir recursos humanos e físicos necessários e adequados ao

desenvolvimento da projecto, nomeadamente deverá assegurar uma equipa com valências

próprias para a execução do projecto.




Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: respectivos currículos do

promotor e da equipa técnica.

g) Cumprir com o critério de micro e pequena empresa de acordo com a Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de Maio.

O promotor declara que cumpre o critério de micro e pequena empresa de acordo com a

Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de Maio.



Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: Modelo 22 e a Informação

Empresarial Simplificada (IES):

• Para uma empresa autónoma, Modelo 22 e a Informação Empresarial Simplificada

(IES), e folhas de remuneração da empresa promotora, relativas aos três últimos anos

anteriores à data da candidatura.

• Para uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas, Modelo 22 e a

Informação Empresarial Simplificada (IES), e folhas de remuneração da empresa

promotora, e das empresas parceiras, relativas aos três últimos anos anteriores à

data da candidatura

As condições estabelecidas nas alíneas a) a d), f) e g) serão também verificadas com a conclusão do projecto.


2 - Do Projecto

Pretende-se, que o promotor declare que cumpre, as condições de elegibilidade do projecto previstas no regulamento do presente sistema, devendo apresentar os respectivos

comprovantes, quando solicitado.

a. Localização

Os projectos deverão localizarem-se na Região Autónoma da Madeira.

Projectos Especiais - abrange a toda a Região;

Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais – abrange todos os Parques

Empresariais;

Projectos Integrados – abrange a zona de intervenção definida para o projecto de

Revitalização Empresarial nos termos do Plano Estratégico da zona.

Esta condição deve ser cumprida em sede de candidatura e em sede de conclusão do

projecto.

b. Cumprir as condições necessárias à actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento ou ter o projecto aprovado nos termos legais, quando aplicável

Inclui-se nestas condições gozar da capacidade jurídica necessária para o exercício da

respectiva actividade, ou seja, incluir no seu objecto, no caso de pessoas colectivas, a

actividade que pretende prosseguir.

Entende-se por ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, dispor dos

licenciamentos impostos por lei para o desenvolvimento da actividade em causa

(nomeadamente, o licenciamento industrial para as empresas industriais; o certificado de


classificação para as empresas da construção; os licenciamentos específicos inerentes ao

desenvolvimento de certos ramos de actividade, a licença de utilização das instalações, ...).

No caso de haver alteração da titularidade da entidade proprietária/exploradora, deverá ser

realizado o respectivo averbamento no alvará.

Quando se justificar a apresentação de projecto de arquitectura, o mesmo tem de estar

devidamente aprovado.

Esta condição deve ser cumprida em sede de conclusão do projecto.

Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: Contrato de Sociedade - Pacto

Social, Licenciamentos, Parecer de aprovação do projecto de arquitectura, quando aplicável

e comprovativos da titularidade das instalações do projecto (Registo Predial, Contrato de

Arrendamento, Contrato de Comodato, …),

c. Ser apresentado antes do início da sua execução, não sendo considerados como integrantes do projecto as despesas realizadas antes da data de candidatura, com a excepção dos adiantamentos para sinalização até 50% e dos estudos realizados há menos de 1 ano.

O projecto só poderá ter início após a data da apresentação da respectiva candidatura. Não

são consideradas elegíveis as despesas realizadas antes desta data, com excepção das

despesas pagas em forma de adiantamentos para sinalização até 50% do valor da despesa em causa e estudos e projectos realizados há menos de 1 ano.


projecto.

d. Terem uma duração máxima de execução de 18 meses, a contar da data de início do investimento previsto;


Com o preenchimento deste campo o promotor compromete-se a realizar o investimento

num prazo máximo de 18 meses a contar da data do início do investimento.

Entende-se por início do investimento da data da primeira factura imputado ao projecto de

investimento, não sendo considerado para o efeito os adiantamentos para sinalização até

50% do custo de cada aquisição, e as despesas relativas a estudos e projectos realizados

há menos de um ano, da data da candidatura.


projecto.

e. Serem adequadamente financiados por capitais próprios.

Projectos Especiais – financiado com pelo menos 25% de Capitais Próprios do total das despesas elegíveis.

Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais - financiado com pelo menos 20% de Capitais Próprios do total das despesas elegíveis.

Projectos Integrados - financiado com pelo menos 15% de Capitais Próprios do total das despesas elegíveis.

O financiamento do projecto por capitais próprios é calculado através de uma das

fórmulas seguintes: [(CPe+CPp)/(ALe+Dep)] x 100 ou (CPp/Dep) x 100

em que:

CPe - capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos que não excedam um terço

daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da

celebração do contrato de concessão de incentivos;

CPp - Capitais próprios do projecto

ALe - activo líquido da empresa.


Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto

Esta condição deve ser cumprida em sede de candidatura, através do correcto

preenchimento do mapa de financiamento, e em sede de conclusão do projecto, com a

comprovação dos respectivos fluxos financeiros.

Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: cópia da acta da assembleia

geral (quando aplicável) onde foi deliberado o aumento de capital social e/ou a constituição

de prestações suplementares de capital, e no caso do aumento de capital social o mesmo

deverá ser registado. Cópia dos extractos das contas e respectivos extractos dos depósitos

bancários.

Relativamente às prestações suplementares de capital será necessário conferir a

legitimidade da sua constituição, nomeadamente, verificar no pacto social da empresa se

está prevista esta possibilidade e se foi realizado na proporção das quotas dos sócios.

Para efeitos de comprovação do registo definitivo na respectiva conservatória comercial o

promotor poderá autorizar o IDE-RAM a proceder à respectiva consulta da certidão de teor

comercial, concedendo para o efeito o código de acesso, com o qual o IDE-RAM poderá

emitir a respectiva certidão permanente, com todas as inscrições, averbamentos e

anotações da empresa.

f. Comprometerem-se a afectar o projecto à actividade e à localização geográfica por um período mínimo de cinco anos, contados a partir da data da conclusão do investimento;

Nesta condição o promotor compromete-se a manter na actividade e na localização

geográfica definidas no projecto, o investimento que for apoiado no quadro do SIRE, por um

período mínimo de cinco anos, contados a partir da data da conclusão do investimento.



projecto.

Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: Declaração de compromisso do

promotor devidamente assinada e carimbada (Anexo C)

g. Montante de investimento elegível

Projectos Especiais - Despesa elegível entre 15 000€ e 200 000€.

Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais - Despesa elegível entre 75 000€ e 500 000€.

Projectos Integrados - Despesa elegível entre 15 000€ e 200 000€.

Este campo é resultado dos dados que constam nos Quadros Técnicos, conjugado com os

limites das despesas elegíveis definidos no artigo 6º do Anexo I e II e artigo 10º do Anexo III

do regulamento do presente sistema. As candidaturas com investimento elegível inferior fora

dos limites atrás descritos, após a aplicação dos limites legais, não são consideradas

elegíveis no âmbito do SIRE.

Esta condição deve ser cumprida em sede de candidatura e em sede de pedido de

pagamento.

Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: Facturas proformas e

orçamentos justificativos do investimento do projecto. Com a realização do projecto no

dossier deverão constar as facturas, recibos, notas de crédito e de débito, cópia cheques,

extractos bancários e outros documentos comprovativos da realização da despesa.


h. Apresentarem viabilidade económico-financeira e contribuírem para a melhoria da competitividade da empresa promotora:

Projectos Especiais - devidamente sustentado por um estudo de viabilidade.

Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais - devidamente sustentado por um estudo de viabilidade.

Projectos Integrados – devidamente sustentado pelos indicadores constantes do formulário de candidatura.

Esta condição deve ser cumprida em sede de candidatura e igualmente verificada em sede

de conclusão do projecto.

Comprovantes a constarem no dossier de candidatura: Estudo de viabilidade, formulário

de candidatura devidamente preenchido (Projectos Integrados).

3- Outras obrigações

a) Contratação Pública

Pretende-se, que o promotor declare, caso aplicável, se encontra sujeito à disciplina da contratação pública, tendo presente a legislação específica, nomeadamente:

Decreto Lei nº 59/99 (Empreitadas e Obras Públicas)

Decreto Lei nº 197/99 (Aquisição de Bens e Serviços)

Decreto Lei nº 223/01 (Sectores Específicos)


b) Igualdade de Oportunidades e Não discriminação

Pretende-se, que o promotor declare, se cumpre com a matéria da Igualdade de Oportunidades e Não discriminação, tendo presente a legislação específica, e a chek list

constante no Anexo E do presente Guia.

Exemplos

Evitar qualquer discriminação dos colaboradores, fornecedores, ou clientes em razão do género raça ou etnia, religião ou crença, condição física ou social, idade ou orientação sexual.

Pretende-se, que o promotor declare que assume o compromisso de não utilizar, no exercício da sua actividade, qualquer processo ou instrumento que conduza a qualquer tipo

de discriminação quanto ao género, raça ou etnia, religião ou crença, condição física ou social, idade ou orientação sexual, dos seus colaboradores, fornecedores ou clientes.

O projecto irá integrar a dimensão de Igualdade de Género?

Pretende-se, que o promotor declare se irá assegurar a promoção da igualdade entre

homens e mulheres na empresa.

(No caso de responder sim, descreva a forma como irá assegurar esta dimensão em termos

operacionais)

Assegurar a promoção da igualdade de oportunidades

Pretende-se, que o promotor declare se irá assegurar a promoção da igualdade de oportunidades, através de iniciativas/acções para aumentar a participação de pessoas

desfavorecidas, designadamente, pessoas com deficiência, minorias, migrantes e

imigrantes, etc.

O projecto irá integrar intervenções em ordem a garantir a não existência de barreiras que dificultem a mobilidade e acessibilidade de populações com necessidades especiais?

Pretende-se, que o promotor declare se irá efectuar intervenções de forma a assegurar a

não existência de barreiras (arquitectónicas ou outras) que dificultem a mobilidade e


acessibilidade de populações com necessidades especiais (deficientes motores, idosos,

etc.).

c) Regras Ambientais

Pretende-se, que o promotor declare, se cumpre com as normas ambientais relativas ao exercício da sua actividade e se irá desenvolver intervenções especificas na área ambiental,

tendo por base a chek list constante no Anexo F do presente Guia.

Exemplos:

O projecto irá integrar intervenções, sempre que possível, que utilizem tecnologias mais limpas e eco-eficientes e com reduzida intensidade energética bem como intervenções que garantam uma gestão apropriada relativa à produção de resíduos, consumo de água, geração de fluentes e consumos energéticos, entre outros?

• Dossier do Projecto

Pretende-se, que o promotor declare, que possui em dossier de projecto, devidamente

organizado, todos os documentos e declarações, comprovativos da concretização do

projecto.


III. CARACTERIZAÇÃO DO PROMOTOR

1. Evolução da Empresa

Pretende-se uma descrição sumária da evolução da empresa referenciando as alterações ao

capital social e sua distribuição, as fases críticas e soluções implementadas, as alterações

de tecnologias e principais investimentos realizados, associados aos objectivos estratégicos

da empresa.

No caso de criação de empresas não se justifica o preenchimento deste quadro em alguns

dos aspectos históricos.

Na situação de Empresário em Nome Individual deverá utilizar os dados históricos dessa

entidade, sempre que for esse o caso.

2. Produtos/Mercadorias/Serviços e Mercados

Pretende-se uma descrição e caracterização dos aspectos mais significativos no que

respeita ao relacionamento da empresa, quer a montante (aquisição de matérias-primas e

serviços externos), quer a jusante (produtos, mercadorias, serviços e mercados) da sua

cadeia de valor, bem como da sua inserção a nível regional e concorrencial, devendo ser

caracterizada e fundamentada a orientação futura da actuação da empresa.

Principais Matérias-primas

- Indicação das principais matérias primas assim como a sua origem.


Produtos/Mercadorias/Serviços

- Indicação das características dos principais produtos/mercadorias/serviços e a sua

quantificação relativa (%) no volume de negócios.

Mercados

- Caracterização dos mercados actuais com indicação da sua representatividade no

volume de negócios.

- Caracterização dos principais clientes indicando a respectiva quota no total do

volume de negócios.

- Caracterização da Política de Preços e Promoções praticada, dos Canais de

Comercialização, da Política de Promoção e Imagem adoptada, entre outros aspectos.

Referenciação aos novos produtos e às suas potencialidades e vantagens comparativas.

Potencial da zona onde se situa o investimento

Indicar os atractivos da região onde o investimento se localiza, bem como as infra-estruturas

existentes e outras que contribuam para a implantação projecto de investimento e relevantes

para o seu sucesso.

IV. ANÁLISE SUMÁRIA DO PROJECTO

1. ANÁLISE SWOT A Análise SWOT é uma ferramenta de gestão muito utilizada pelas empresas para o

diagnóstico estratégico.

O termo SWOT é composto pelas iniciais das palavras Strenghts (Pontos Fortes),

Weaknesses (Pontos Fracos), Opportunities (Oportunidades) e Threats (Ameaças).


A Análise SWOT permite:

• Efectuar uma síntese das análises internas e externas;

• Identificar os elementos chave para a gestão da empresa, permitindo estabelecer

prioridades de actuação;

• Preparar opções estratégicas - a análise Swot permite ver claramente quais são os

riscos a ter em conta e quais os problemas a resolver, assim como as vantagens e as

oportunidades a potenciar e explorar;

• Constituir um elemento fundamental para fazer a previsão de vendas em articulação

com as condições do mercado e com as capacidades da empresa.

Esta ferramenta permite efectuar uma análise externa e interna: Análise Externa Corresponde às principais perspectivas de evolução do mercado em que a empresa actua.

São factores provenientes do Mercado e do Meio Envolvente – decisões e circunstâncias

fora do controlo directo da empresa, das quais se deve tirar partido ou proteger, construindo

barreiras defensivas.

Oportunidades: Aspectos positivos da envolvente, com impacto significativo no negócio da

empresa;

Ameaças: Aspectos negativos da envolvente, com impacto significativo no negócio da

empresa.

Esta análise deve ser realizada através de sessões de brainstorming internas entre os

responsáveis da empresa.

A listagem a surgir desta análise deve ter como fontes a Análise do Meio Envolvente, o

Mercado, a Concorrência e os Clientes/Consumidores:

Meio Envolvente


Cada empresa, está envolvida por variáveis chave que determinam de alguma forma o seu

modo de actuação.

Consideram-se, normalmente, as seguintes:

- Económica;

- Demográfica;

- Tecnológica;

- Político-legal;

- Sócio-cultural.

Os factores de impacto no negócio de cada uma destas áreas variam de acordo com o

sector em questão, pelo que se deverá identificar os que são realmente pertinentes para o

seu negócio e fazer uma breve análise dos mesmos.

Mercado Relativamente ao mercado, é importante reunir e sintetizar informação relativa a dois

aspectos chave:

- Características Genéricas do Mercado: pretende-se aqui determinar a dimensão total, bem

como caracterizar os circuitos de distribuição existentes.

- Decomposição do Mercado em Segmentos: normalmente cada mercado é constituído por

vários segmentos. Ao dividir o mercado por segmentos, pode por vezes detectar novos

segmentos de mercado que podem constituir uma boa oportunidade para a sua empresa.

Concorrência A situação em que a concorrência se encontra, os produtos que comercializa, o

posicionamento que detém, o que pretende obter, entre outros, podem constituir

oportunidades ou ameaças para a sua empresa.

Procure caracterizar da forma mais rigorosa possível os principais concorrentes a vários

níveis:

- Características Genéricas da Estrutura Concorrencial

- Identificação das Forças e Fraquezas dos principais concorrentes.


Clientes/Consumidores Procure caracterizar com o maior grau de profundidade cada segmento de mercado.

Identifique quais as suas características, hábitos de compra, atributos mais valorizados no

acto da compra, etc. Esta análise poderá resultar de um trabalho interno junto da equipa

comercial ou através de um estudo de mercado.

Depois de identificar os principais factores dentro de cada uma destas áreas, procure

centrar-se naqueles que são realmente essenciais para uma empresa no seu sector de

actividade. Seleccione por ordem crescente de importância um máximo de 20 itens.

Concentre-se no que de facto é essencial e diferenciador no negócio.

Após listados os principais factores (externos) que podem influenciar o seu negócio,

classifique-os como ameaças (aspectos negativos da envolvente com impacto significativo

no negócio da empresa) ou oportunidades (aspectos positivos da envolvente com impacto

significativo no negócio da sua empresa).

Análise Interna Corresponde aos principais aspectos que diferenciam a empresa ou o(s) produto(s) dos

seus concorrentes. São provenientes do produto e da empresa – decisões e níveis de

performance que podemos gerir.

Pontos Fortes: Vantagens internas da empresa ou produto(s) em relação aos seus principais

concorrentes;

Pontos Fracos: Desvantagens internas da empresa ou produto(s) em relação aos seus

principais concorrentes.

Nesta Análise deverá abstrair-se da realidade da sua empresa e identificar quais os factores

que de facto conferem uma vantagem para qualquer empresa que actue no seu sector de

actividade. Idealmente esta listagem deve ser efectuada com recurso a estudos de mercado

que ‘comprovem’ o contributo favorável e diferenciador para o negócio ou através de

sessões de brainstorming internas entre os responsáveis da empresa.


Para realizar esta análise interna deve ter em consideração as diferentes áreas funcionais

da empresa:

Área de Marketing e Vendas

• Produto (qualidade, design, estrutura de vendas por produto, diversificação da gama

de produtos, embalagem, etc.);

• Preço (preço em relação à concorrência, aceitação dos preços pelos clientes,

percepção dos clientes face aos preços da empresa, margens praticadas, capacidade

de reacção rápida ao nível dos preços);

• Distribuição (dimensão da força de vendas, grau de formação da equipa de vendas,

estrutura de vendas por canais de distribuição, grau de motivação da força de vendas,

desempenho da força de vendas);

• Comunicação (imagem da empresa, imagem dos produtos, evolução recente da

notoriedade da empresa e/ou marca nos actuais clientes/potenciais

clientes/distribuidores/prescritores, orçamento para publicidade, know-how do

departamento de marketing, etc.);

• Pontos de venda (merchandising, atendimento, expositores, etc.).

Área Financeira

• Rentabilidade económica;

• Rentabilidade financeira;

• Prazo médio de recebimentos;

• Prazo médio de pagamentos;

Área de Compras

• Grau de dependência dos fornecedores;

• Custo das embalagens;

• Qualidade das matérias-primas;


• Rotura de stocks.

Área de Recursos Humanos

• Definição das funções de cada posto de trabalho;

• Número de trabalhadores;

• Recursos Humanos orientados para o cliente

Área de Produção

• Cumprimento dos prazos;

• Economias de escala;

• Instalações/equipamentos;

Após listados os principais factores (internos) que podem influenciar o seu negócio,

classifique-os como pontos fracos (desvantagens internas da empresa ou produto em

relação aos seus principais concorrentes) e pontos fortes (vantagens internas da empresa

ou produto em relação aos seus principais concorrentes).

Construa e analise a sua SWOT Pretende-se com uma análise SWOT definir as relações existentes entre os pontos fortes e

fracos com as tendências mais importantes que se verificam na envolvente da empresa, seja

ao nível do mercado global, do mercado específico, da conjuntura tecnológica, social e

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