Guiadorecluso

Destinadoaoscidadãosbrasileirosquecumprempena

naEspanha 

Consulado–GeraldoBrasilBarcelona2012 

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INDICE

1. O que significa a expressão “uma pessoa detida”? ...................................................... 4 

2. O que significa a palavra “apenado”, na Espanha? ...................................................... 4 

3. O que é um condenado? .............................................................................................. 4 

4. O que é um “advogado de ofício”? .............................................................................. 4 

5. Quem pode beneficiar‐se da justiça gratuita? ............................................................. 4 

6. O que ocorre no momento de chegada do detido ao estabelecimento prisional? ..... 4 

7. O que é o Número de Identificação Sistemática (NIS)? ............................................... 5 

8. Que tipo de informação recebe o preso quando chega à prisão? ............................... 5 

9. Quais são as principais funções do Diretor? ................................................................ 6 

10. O que é a Junta de “Tratamiento” ou de Reabilitação? ............................................. 6 

11. Quais são as principais funções da Junta de Tratamento? ........................................ 7 

12. O que é prisão preventiva? ........................................................................................ 8 

13. Quem pode ser objeto de prisão preventiva? ............................................................ 9 

14. Quem decide sobre a aplicação da prisão preventiva? ............................................ 10 

15. Quanto tempo uma pessoa poderá ficar em prisão preventiva? ............................ 10 

16.Oqueéaaudiênciaoral(“vistas”)? ....................................................................... 10 17. E o intérprete? .......................................................................................................... 11 

18. Como é o julgamento ou procedimento penal? ...................................................... 11 

19. O que é o procedimento de instrução ou procedimento sumário?......................... 11 

20. Qual a duração da instrução? ................................................................................... 11 

21. Pode‐se recorrer de decisão do Juiz de Vigilância Penitenciária? ........................... 12 

22. Que tipos de recurso podem ser interpostos? ......................................................... 12 

23. O que é liberdade condicional? ................................................................................ 12 

24. Que requisitos são necessários para que seja concedida a liberdade condicional? 13 

25. Pode um estrangeiro sem residência legal ser beneficiado pela liberdade 

condicional? ................................................................................................................ 13 

26. O que são benefícios penitenciários? ....................................................................... 13 

27. Quais fatores devem ser levados em conta para a concessão dos benefícios 

penitenciários? ............................................................................................................ 13 

28. No que consistem as autorizações de saída/permissão de saída? .......................... 13 

29. Pode o detido em situação irregular na Espanha usufruir de permissão de saída? 14 

30. Os presos preventivos podem beneficiar‐se das permissões? ................................ 14 

31. Que tipo de comunicação os presos podem ter com o exterior? ............................ 14 

32. O que são sentença e pena? ..................................................................................... 14 

33. Pode um estrangeiro que se encontre em prisão preventiva ser expulso do 

território espanhol? .................................................................................................... 15 

34. O que ocorre com o recluso depois que cumpre a pena? ....................................... 15 

35. O que é classificação penitenciária ? Quantos graus existem? ................................ 15 

36. O que é a ação social penitenciária? ........................................................................ 16 

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37. Que tipo de ajuda podem oferecer os assistentes sociais? ..................................... 16 

38. Como é o trabalho na prisão? .................................................................................. 17 

39. Qual é o horário de funcionamento da prisão? ....................................................... 17 

40. Quem pode entrar na cela do preso durante o dia? ................................................ 17 

41. Quantos banhos são autorizados por semana? ....................................................... 17 

42. Está autorizada a prática de ritos religiosos nos centros penitenciários? ............... 17 

43. O que o preso deve fazer no caso de estar ferido? .................................................. 18 

44. O que é o “economato”? .......................................................................................... 18 

45. O que são petição e queixa? ..................................................................................... 18 

46. No caso de o prisioneiro desejar apresentar uma queixa, como deve proceder? .. 18 

47. Quais os fatores levados em conta pelo Juiz para a redução da pena? ................... 19 

48. No caso de expulsão, existe a possibilidade de retornar à Espanha? ...................... 19 

49. Quem pode visitar o preso na prisão? ..................................................................... 19 

50. Quais os tipos de visita que podem ser efetuadas? ................................................. 20 

51. O que fazer para conseguir uma visita? ................................................................... 20 

52. Quais objetos são permitidos ao visitante ao entrar na prisão ............................... 20 

53. Como enviar dinheiro ao prisioneiro? ...................................................................... 20 

54. Quais os objetos que o detido pode guardar na sua cela? ...................................... 21 

55. O recluso pode receber pacotes/encomendas do exterior? .................................... 21 

56. No caso de expulsão, existe a possibilidade de retornar à Espanha? ...................... 21 

57. O que o Consulado‐Geral em Barcelona pode fazer para ajudar os brasileiros presos 

na Espanha? ................................................................................................................ 22 

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GUIADEINFORMAÇÃOPARAOCIDADÃOBRASILEIROPRESONAESPANHA

1.Oquesignificaaexpressão“umapessoadetida”?Éoindivíduoqueapoliciareteveoudeteve,apósacusaçãodehavercometidoumdelito,enquantoapolíciainvestigaosfatos.

2.Oquesignificaapalavra“apenado”,naEspanha?Éorecluso,jácondenado,quedeverácumprirnomínimoseismesesenomáximovinteanosdetempoprisão,porsentençatransitadaemjulgado(istoé,semmaisdireitoaapelação).

3.Oqueéumcondenado?Ocidadãoque foi condenado judicialmentepor sentença firme, transitada

emjulgado,istoé,semdireitoarecursoouapelação.

Osignificadoéomesmoquecondenadoou“apenado”.

4.Oqueéum“advogadodeofício”?ÉoadvogadodesignadopelaOrdemdeAdvogados(“ColégiodeAbogados”)

localparaprestarassistênciajudicialgratuitaaqualquerpessoadetida,semmeiosourecursosfinanceirosparaserassistidoporadvogadoparticular.

5.Quempodebeneficiar‐sedajustiçagratuita?Toda pessoa, estrangeira ou não, que carece de meios financeiros, tem

direito à assistência de um advogado de ofício para assisti‐lo na Comissaria dePolícia(Delegacia)enosJuízosdeInstrução.Nocasodeinterposiçãoderecursos,deverá solicitar o beneficio da JustiçaGratuita, e para tal deverá comprovarquecarecedemeioseconômicosparaapresentarademandaearcarcomseuscustos,independentementedesuasituaçãomigratórianopaís.

6.Oqueocorrenomomentodechegadadodetidoaoestabelecimentoprisional?

É criada uma ficha de identificação, onde são registrados os dados defiliação (nome, sobrenome, endereço residencial). Logo após, são tiradas suasimpressõesdigitais(dedosdamão),bemcomoéfeitoumregistrofotográfico.Emseguida, efetua‐se uma revista pessoal e registram‐se os bens que tem naquelemomento.Sãoconfiscadosaquelesquenãosãopermitidosdentrodaprisão.Uma

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vez cumprida a pena, todos os objetos confiscados são devolvidos ao cidadão,excetosaquelesquepossamtertidoalgumarelaçãocomodelito.

Posteriormente,opresodeverátomarbanho,porrazõesdehigiene.Nestaocasião é‐lhe retirada a roupa que leva no corpo emandada para a lavanderia.Caberá ao estabelecimento prisional o fornecimento de outra roupa e calçado.Salienta‐se que a roupa retirada é devolvida ao cidadão, tão pronto estiver emcondiçõesdeuso.

Porfim,opresoéregistradonolivrodeentradadoestabelecimento.Cria‐se, então, um expediente pessoal, e é‐lhe atribuído umNúmero de IdentificaçãoSistemática(NIS),oqualdeveráserusadopelocidadãoemtodaasuapermanêncianopresídio, bemcomoem todasas suas comunicações internase externas.Estenúmero, porém, não lhe será atribuído, caso já tenha servido pena na mesmaprisãoanteriormente.

7.OqueéoNúmerodeIdentificaçãoSistemática(NIS)?Éonumerodeidentificaçãodecadaprisioneiro.Estesempreseráomesmo

paracadaentradanaprisão,casoistovenhaaocorrer,nofuturo.

Onúmeroécompostopor10dígitoseentrega‐seaocidadãoumcartãodeidentificaçãodoqualconstamseunome,sobrenome,fotoe impressõesdigitais,equedeveráportarsempre,alémdeapresentá‐loquandosolicitado.

8.Quetipodeinformaçãorecebeopresoquandochegaàprisão?Ao ingressar no centro penitenciário os reclusos devem receber uma

informaçãoescritasobre:

a)seusdireitosedeveres;

b)oregimedoestabelecimentoprisional;

c)asnormasdedisciplinaaplicadas;

d)equaissãoosmeiosparaformularpetições,queixaserecursos.

Aos reclusos estrangeiros será dada, ainda, informação sobre apossibilidade de solicitar a aplicação dos tratados, acordos ou convêniosinternacionaisassinadosentreaEspanhaeseupaísdeorigem,quepossibilitematransferênciadopresoparaoseupaís,ondecumpriráorestantedapena.

NocasodoBrasil,encontra‐seemvigorotratadodetransferênciadepresosde 1997, cujo texto segue ao final deste documento, em conjunto com umaexplicaçãodospassosaseremtomadospelo interessado.Énecessárioesclarecer

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queocidadãobrasileiro,presoecondenadonaEspanha,mantémsuafichalimpano Brasil. Contudo, com sua transferência para território brasileiro, a situaçãomudaepassaaser“fichado”.

Emalgumascircunstâncias,nostermosdalei,oreclusopoderárequererasubstituição das penas já fixadas ou a serem impostas pelo juiz espanhol pelaexpulsãodoterritório.

Deverá ser sempre fornecido ao cidadão o endereço e telefone de seurepresentantediplomáticoouconsular.

9.QuaissãoasprincipaisfunçõesdoDiretor?

Dispor, com a prévia autorização ou ordem da autoridade judicial, daliberdadedosreclusos.

Decidir quanto à separação/organização dos presos no interior do centro

penitenciário, levando em consideração os antecedentes criminais e ascircunstâncias do crime de cada um, de acordo com o artigo 99 doRegulamentoPenitenciário.

Autorizar, de forma regulamentar, as comunicações, visitas e saídas ao

exteriordosinternos.

Disponibilizarosmeiosnecessáriosparacomunicaçãoimediataaoparentemais próximo ou pessoa designada pelo interno, para os casos deenfermidade,acidentegraveoumortedomesmo.

Autorizar,compréviaaprovaçãodaautoridadejudicialoucentrodiretivo,a

saída ou deslocamento dos internos a seu domicilio familiar ou centroshospitalares nos casos previstos, sem prejuízo das funções que são decompetênciadaJuntade“Tratamiento”(Reabilitação).

10.OqueéaJuntade“Tratamiento”oudeReabilitação?

Trata‐sedeórgãocolegiado.Suafunçãoésupervisionaravidadoreclusonocentropenitenciárioezelarpelasuareabilitaçãoduranteocumprimentodapena,demodoaprepará‐loparaposteriorreinserçãonavidasocial.

Emgeral,ajuntaépresididapeloDiretordoCentroPenitenciárioepodesercomposta, também, pelo: Subdiretor deTratamento; Subdiretor Chefe deEquipede Tratamento nos Centros de Inserção Social; SubdiretorMédico ou Chefe dosServiçosMédicos;SubdiretordoCentrodeInserçãoSocialnosCentrosdeInserção

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Social assim como Técnicos das Instituições Penitenciárias, trabalhador social,educadoroucoordenadordoCentrodeInserçãoSocialouChefedeServiços,queacompanham o recluso na sua vida carcerária e tenham contribuído para aspropostasquesedeliberem.

11.QuaissãoasprincipaisfunçõesdaJuntadeTratamento?

Estabelecer programas de reabilitação e reinserção social, assim comoestabelecermodelos individualizadosdeexecuçãopenitenciáriaparacadainternodoCentro,definindoasatividadesaseremrealizadasemfunçãodaspeculiaridadesdesuapersonalidadeeotempoaproximadodeduraçãodesuacondenaçãooucondenações;

SupervisionaraexecuçãodasatividadeseprogramaspelaEquipeTécnica,

distribuindo‐as,segundoasuanatureza,entreosmembrosdaEquipe,queas executarão de acordo com as técnicas próprias de sua especialidade esobasupervisãoimediatadoChefedeEquipe;

ProporaoCentroDiretivoa transferênciaparaestabelecimentosespeciais

daqueles internos e/ ou presos preventivos, qualificados comoextremamenteperigosos,ounoscasosdeinadaptaçãoaosregimesfechadoe/ouaberto,se forocaso.Paratalsolicitação,noentanto,sãonecessáriasavaliaçõespréviasdasituaçãodorecluso,porpartedoChefedeServiçoedaEquipeTécnica;

Formular o sistema de reabilitaçãomais adequado para cada interno, deforma justificada, tendo como base a proposta realizada e o estudocientíficodapersonalidadedoscidadãos,consoanteosdadoseinformaçõesdequesedisponha;

Propor ao Centro Diretivo, por meio de relatório fundamentado a

progressão ou regressão de grau do recluso e a transferência para outroCentro Penitenciário. Também de forma justificada, poderá propor atransferência, quando existam razões de tratamento que assim oaconselhem;

Adotar decisões que considere pertinentes sobre petições e queixas que

formulem os internos às Equipes Técnicas sobre sua classificação,tratamentoouprogramadeintervenção;

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Conceder permissões penitenciárias de saída, com prévio relatório deinformação produzido pela Equipe Técnica, e fazer solicitação deautorização do Juiz de Vigilância ou do Centro Diretivo, segundocorrespondaacadaum;

Considerarpropostas relativas aosbenefíciospenitenciários e a liberdade

condicionaldecadainterno;

Organizaratividadesdecaráterassistencialquepoderãoserconcedidasaosinternos,bemcomopromoveratividadesdetrabalhoaospresos,cuidandoque as mesmas se desenvolvam de acordo com a normativa vigente;organizar, ainda, por unidades de separação interior, a designação dosinternos que tenham que participar de atividades ou assumirresponsabilidadesdeordemeducativa,formativa,trabalhista,sociocultural,recreativa,desportivaoureligiosa;

Fornecer,quandosolicitadas,avaliaçõessobreahabilitaçãodospresosque

realizamcursosdeformação,assimcomooutrasinformaçõesquecontenhao relatório e que possam ser de utilidade na programação e execução deatividadesdeformaçãooueducativasparaosinternos;

Determinar os internos que devam desempenhar prestação pessoal em

serviçosdeapoiocomumaoestabelecimentopenitenciário;

Solicitar à Comissão Disciplinar a redução, adiamento da execução ou asuspensãodesançõesdisciplinares,quepossamperturbarotratamentoouo estado da personalidade do preso, assim como propor a redução dosprazos de cumprimento, quando existam bons fundamentos de que estamedidaintervirádeformafavorávelnotratamentodomesmo.

12.Oqueéprisãopreventiva? A detenção preventiva é uma medida cautelar que atinge a liberdade docidadão durante um período de tempo. Tal medida poderá ser adotada, casoconsidere‐seconveniente,àvistadaacusação,queosuspeitodevaserdetido,demodoanãofugir.

Adetençãopodeefetuar‐senasdependênciaspoliciais,antesdeodetidoserpostoàdisposiçãodo Juizde Instrução.Salienta‐seque,nessecaso,odetidonãoestápreso.Mastambémpoderáserrecolhidoaumcentrodedetenção.

A legislação determina que a detenção preventiva nãopoderá durarmaistempodoqueoestritamentenecessárioparaaveriguar,esclareceroucomprovar

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osfatos.Emtodocaso,odetido,noprazomáximode72horas(trêsdias),deveráserpostoemliberdadeouàdisposiçãodeautoridadejudicial.

Deformaexcepcional,oprazosupracitadopoderáserampliadoparamais48 horas, no caso de delitos cometidos por quadrilhas armadas, indivíduossuspeitosdeterrorismoourebeldes.

No momento da detenção, o detido deve ser informado da natureza daacusaçãoqueselhefazeasrazõesquemotivamaprivaçãodesualiberdadeedeseusdireitos.

13.Quempodeserobjetodeprisãopreventiva?Qualquercidadãopoderáserobjetodedetenção,pordecisãodeJuizcompetente,nosseguintescasos:

Tentacometerumdelito,istoé,nomomentoemquesedispõeacometê‐lo;

Nomomentodeestarcometendoodelito,chamadodeflagrante;

Já tenha sido processado ou condenado; encontrar‐se em situação derevelia,istoé,nãocontestouumademandajudicial,ounãocompareceuàsaudiências judiciais ou desobedeceu às determinações da autoridadejudicial. Esta figura jurídica, no estamento jurídico espanhol, chama‐se“rebeldía”.

Foge:

o doestabelecimentopenal,noqualcumpreacondenação;o do estabelecimento em que esteja esperando a transferência até o

lugaremquedevacumprirapenaouduranteotrajetoatéesse.o estando detido ou preso por um processo no qual ainda não foi

julgado.

Poroutrolado,aautoridadeouoagentedaPoliciaJudicialtemaobrigaçãodedeter:

o Apessoaqueseencontreemqualquerdoscasoscitadosacima;

o Aquelequetenhasidocondenadopordelitocompenasuperioràdeprisão(6mesesa20anos);

o Aqueletenhaumapenamenorquedeprisão,masésuspeitodenãocomparecimento à citação judicial, em decorrência de seusantecedentespenaisoudascircunstânciasdocrime, salvose tenha

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prestado uma fiança suficiente que assegure sua presença naaudiência.

o Aquele que, nas mesmas circunstâncias estabelecidas no itemanterior, não tenha sido processado, mas que sobre o qual aautoridade possua motivos para crer que tenha participado dapráticadealgumfatoquetenhacaracterísticasdedelito.

14.Quemdecidesobreaaplicaçãodaprisãopreventiva? PoderádecretarprisãopreventivaoJuizouMagistradoinstrutor;oJuizqueproceda nas primeiras diligências; o Juiz da área criminal ou o Tribunal queconheçadacausa.

15.Quantotempoumapessoapoderáficaremprisãopreventiva?Aprisãopreventivaduraráotemponecessárioparaainstruçãodoprocesso

ou para finalizar as investigações e durará enquanto subsistam motivos quejustifiquemasuaadoção.

No entanto, de modo geral, o tempo máximo que uma pessoa podepermanecernaprisãoàesperadejulgamentoé:

‐3meses:quandotratar‐sedecausaoudelitocompenade1mêse1diaa6mesesdedetenção;

‐1ano:quandoapessoa forpassíveldepenaentre6meseseumdiaa6anosdeprisão;e

‐2anos:quandoodelitocorresponderapenasdemaisde6anosdeprisão.

Casoa instruçãodoprocessooucircunstâncias indiquemquea causanãopoderá ser julgada dentro dos prazos indicados, a prisão preventiva poderá serampliadaentre2a4anos.

16.Oqueéaaudiênciaoral(“vistas”)?

É a fase que antecede o julgamento, na qual deverão estar presentes oacusado, seu advogado e, se necessário, um intérprete. O acusado deveráresponderàsquestõesquelheforeminterpostaspelomagistrado(juiz).

A audiência, segundo o caso, poderá tardar a ser realizada no lapso de 3mesesa2anos.

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17.Eointérprete?O detido, caso não tenha conhecimento da língua espanhola ou sinta‐se

inseguro sobre sua capacidade de expor os fatos ao Juiz ou autoridade, poderásolicitaroauxíliodeumintérpreteemtodososcomparecimentosainterrogatóriospoliciais,audiênciaseduranteoprocedimentopenal(julgamento).

O cidadão em prisão preventiva não deve assinar documentos que nãoconsigalereentenderosignificado.

18.Comoéojulgamentoouprocedimentopenal?Umavezterminadasasinvestigações,passa‐seaojulgamentodocidadão.

O procedimento penal compõe‐se de três fases distintas. Na primeira,apresentam‐se todasasprovasnecessáriasparaqueo juizpossa teruma idéiaenoção claras dos fatos concretos, de modo a avaliar se o procedimento deveprosseguir ou não. Na segunda, caso aprovado pelo juiz, passa‐se à acusação everifica‐seo tribunalou instânciaque julgaráaacusação, sendoesteomomentoemqueoadvogadodedefesadefenderáseuclientee,igualmente,ambasaspartesproduzemasprovasquepretendemusarnoprocesso. Aúltimaéo julgamentopropriamentedito.

No julgamento,segundoa lei local,oacusadonãoprecisademonstrarsuainocência. É obrigação do Estado, como acusador, provar concretamente aquiloque afirma. Desta forma, é importante que o acusado explique ao seu advogadotudooquepossaterrelaçãocomsuadefesa.

Existemduasformasdejulgamento:oordinário(utilizadoquandoapenaforsuperiora12anoseumdiaeoabreviado(paraaquelesdelitoscompenadeaté12anos).

19.Oqueéoprocedimentodeinstruçãoouprocedimentosumário?É a etapa em que se determinam as diligências para o julgamento e aanálise das circunstâncias do crime praticado e que possam influenciar naqualificaçãodocrimeenaculpabilidadedodetido.

20.Qualaduraçãodainstrução?Inexistetempodefinido.

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21.Pode‐serecorrerdedecisãodoJuizdeVigilânciaPenitenciária?Sim. Podem apresentar recurso o preso e o Ministério Fiscal. O presopodeinterporrecursosemseupróprionome,semassistênciajurídica.Masparaosrecursosdeapelação,cassaçãoeamparonecessitarádaintervençãodeadvogado.

22.Quetiposderecursopodemserinterpostos?Épossívelinterportrêsclassesderecursos:recursodereforma,recursodeapelaçãoeorecursodequeixa.

Recurso de reforma: Pode‐se interpor contra todas as decisões interlocutóriasditadaspeloJuizdeVigilânciaPenitenciaria,comexceçãodasdecisõesquesejamirrecorríveis como a decisão de abstenção ou a decisão que defere ou denega opedidodeumaquestãodeconstitucionalidade.EsserecursoéinterpostoperanteopróprioJuizdeVigilânciaPenitenciaria,queéapessoacompetentepararesolvê‐lo.

RecursodeApelação:Éo recursoque sepode interpor contrasas resoluçõesdoJuiz de Vigilância Penitenciária que não se referem a uma sanção disciplinar.Todavia, caberá apelação contra as decisões interlocutórias do Juiz deVigilânciaPenitenciáriaqueaprovempenasdeisolamentoemcelaporperíodosuperiora14dias.Emmatériadeexecuçãodepenas,orecursodeapelaçãoéinterpostoperanteo Tribunal que ditou a sentença, e em matéria de regime penitenciário, ante aAudiência Provincial a que esteja jurisdicionalmente submetido o centropenitenciário.

RecursodeQueixa:EstesomentepodeserinterpostofrenteàsresoluçõesdoJuizde Vigilância Penitenciária que rechacem a admissão do recurso de apelação.Interpõe‐seperanteoórgãocompetenteparaconhecimentodaapelação.

RecursodeCassação:Somentesecontemplaainterposiçãodorecursodecassaçãopara “unificaçãodedoutrina”emmatériapenitenciária.Podeser interpostopeloreclusooupeloMinistérioFiscal,anteaSalaSegundadoTribunalSupremo.

23.Oqueéliberdadecondicional?É a permissão de saída do interno em liberdade até o término do

cumprimentodacondenação total, sobcondiçãodequenãocometaoutrodelito,bem comodeque cumpra as regras de conduta impostas pelo Juiz deVigilânciaPenitenciária.

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24.Querequisitossãonecessáriosparaquesejaconcedidaaliberdadecondicional?Paraqueumapessoapossaexercerodireitoàliberdadecondicionaldeve:

Encontrar‐senoterceirograupenitenciário; Tercumprido3/4dacondenaçãoimposta; Terobservadoboaconduta; Receberparecerfavoráveldereinserçãosocial.

25.Podeumestrangeirosemresidêncialegalserbeneficiadopelaliberdadecondicional?

Sim.Considera‐sequeenquantoestácumprindoacondenação,eleseencontraem situação legal e, portanto, não pode ser expulso. Quando a condenação écumprida integralmenteea liberdadecondicionaltermina,apessoapassaa ficarsujeitaàsnormasdodireitodosestrangeiros(“extrangeria”).

Tambémexisteaopçãodeopresocumprirapenaemseupaísdeorigem,pormeiodeautorizaçãodoJuizdeVigilânciaPenitenciária.

26.Oquesãobenefíciospenitenciários?Sãomedidas que possibilitam a redução daduração da pena imposta por

sentença firme (ou transitadaem julgado)oudo tempoefetivode internamento,comoobjetivodeconseguirareeducaçãoeareinserçãodorecluso.

27.Quaisfatoresdevemserlevadosemcontaparaaconcessãodosbenefíciospenitenciários?

A boa conduta, o trabalho, a participação em atividades educativas e areinserçãosocial,assimcomoaevoluçãopositivadoindivíduoemseuesforçodereinserção.

28.Noqueconsistemasautorizaçõesdesaída/permissãodesaída?

É a liberação temporária do preso, após cumprimento com os requisitosimpostospelalegislaçãopenalespanholaeoregulamentopenitenciário.

Existem dois tipos de permissões: as permissões ordinárias, que sãoconcedidasperiodicamenteparaprepararopresoparaavidaem liberdade,easpermissõesextraordinárias,quesãoaquelasconcedidasporrazõeshumanitáriasdiantedecircunstânciasgraveseexcepcionais.

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29.PodeodetidoemsituaçãoirregularnaEspanhausufruirdepermissãodesaída?

Nostermosda legislaçãoemvigor, inexisteproibiçãoparaqueseconcedapermissão de saída aos reclusos que se comportam bem e que cumpriram comsuasobrigaçõesnocentro,comorealizaçãodecursosdereinserção,pelosimplesfatodeestaremirregulares.

A concessão das permissões de saída requer uma investigação prévia dolocal onde ele deverá ser usufruída, de modo a assegurar‐se de que o internousufruirá de algum proveito deste benefício e, por outro lado, de que inexistepossibilidadedequepossausarapermissãodesaídaparafugir.

Paratanto,háquesevalorar,previamenteàconcessãodobenefício,otipode permanência na Espanha anterior ao ato criminoso; vínculos familiares comparentesemprimeirograuresidindonaEspanha,filhosescolarizadoseetc.

30.Ospresospreventivospodembeneficiar‐sedaspermissões?Sim, mas devem ser aprovadas pelo Juiz ou Tribunal que determinou a

prisãopreventiva.

31.Quetipodecomunicaçãoospresospodemtercomoexterior?A Lei Penitenciária estabelece vários tipos: orais, escritas, telefônicas e

especiais.

32.Oquesãosentençaepena?SentençaéadecisãodoTribunalouAudiência,naqualseestipulaapenaasercumpridapeloacusadooudetermina‐seasuacolocaçãoemliberdade.

Apenaesuaextensãodecorremdotipodedelitocometido.Nocasodetráficodedrogas,porexemplo,podeserespecialmentesevera,consoanteotipoequantidadedesubstânciailícitaqueportavaoacusado.

Alémdapena,tambémpoderáseraplicadaaoacusadomultaemdinheiro,decorrentedotipodedelitoquecometeu.Elepoderá,ainda,serresponsávelpelopagamentodascustasdoprocesso,segundoocasojulgado.

33.Podeumestrangeiroqueseencontreemprisãopreventivaserexpulsodoterritórioespanhol? Sim.Aexpulsãoéaplicávelaosestrangeiroscondenadosequenãopossuamresidênciafixa(oufamíliaoufilho)naEspanha.

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Emalgunscasos,quandoapenadeprisãoéinferiora6anosojuizpoderádecidirquesesubstituaapenapelaexpulsão,sendoobrigatóriaquetalinformaçãoconstedoexpedienteadministrativoqueexpulsaocidadão.

Também deverão ser expulsos os reclusos, condenados a penas iguais ousuperiores a 6 anos, sempre que hajam cumprido¾ partes de sua condenação.Nestescasos,noatodeexpulsão,constaráainterdiçãodeentradanaEspanhaporumprazoentre3e10anos,segundoadecisãodojuiz.

34.Oqueocorrecomoreclusodepoisquecumpreapena? Depois de cumprida a pena, se o recluso encontra‐se em situaçãoimigratória irregular, deverá ser expulso do território espanhol e deportado aoBrasil. O Consulado‐Geral do Brasil na Espanha deverá ser avisado a respeito,segundoajurisdiçãoondeseencontra.

35.Oqueéclassificaçãopenitenciária?Quantosgrausexistem? Trata‐sedesistemadeavaliaçãodorecluso,demodoaverificarseapenade prisão que lhe foi imposta vem servindo para reeducá‐lo e ajudá‐lo nareinserçãosocial,comomandaalegislação.

Por meio deste sistema realiza‐se a classificação dos internos em graus,segundoseuníveldeaproveitamentodoscursoseatividadesdequeparticipa.Osinternos, deste modo, são divididos em três “graus”, sendo que a cada umcorresponde determinado regime de vida no estabelecimento prisional, assimcomoàsnormasdeconvivênciadentrodele.

Ostrêsgrausdeclassificaçãosão:

a) Primeiro grau: corresponde ao regime fechado‐ é aquele em que asmedidasdecontroleesegurançado internosãomaisrestritivas,sejapelasuapericulosidade,sejaporsuainadaptaçãoaoregimecarcerário.

b) Segundo grau: corresponde ao regime ordinário‐ é o da maioria dosinternosquepossuemconvivêncianormaldentrodapenitenciária,masqueaindanãoestãoaptosadesfrutardoregimesemi‐aberto;e

c) Terceiro grau: regime semi‐aberto‐ aplica‐se aos cidadãos cujocomportamento é bom; que hajam cumprido ¾ partes da pena ou quereúnam os requisitos necessários para aceitar oferta de trabalho noexterior.

Emgeral,osestrangeirosquenãopossuemresidênciafixa,naEspanha,ouqueseencontravamemsituaçãoilegalquandoforampresos,nãopoderãomerecerestetipodetratamentoespecial.

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Incumbe à Junta de Tratamento, dentro de prazo de dois meses dasentença firme, formular uma proposta arrazoada e de classificação inicial dorecluso, após estudo comportamental dele. Desta classificação inicial, que seráencaminhadaaoJuizcompetente,caberecursoaoJuizdeVigilânciaPenitenciária.

Acadaseismeses,nomáximo,os internosdeverãoserobjetodeestudodocomportamentoindividual,demodoaquepossaserrevistasuaclassificaçãoegrau.Estarevisãopoderáserdecaráterprogressivo(paramelhor)ouregressivo(parapior).

É importante notar que para a classificação serão levados em conta nãoapenas a personalidade e história individual, familiar, social e, se for o caso, depréviosdelitosdecadainterno,mastambémotempodeduraçãodapena;omeioaqueprovavelmenteretornaráeosrecursosdequedisporánofuturo.

36.Oqueéaaçãosocialpenitenciária?Trata‐se de programa destinado a procurar solucionar os problemas quesurgirem comos internos e, por extensão, com suas famílias, pelo fato de teremingressado na prisão. Por meio desta ação, procura‐se dar um apoio a todas aspartesenvolvidas.

Otrabalhoédesenvolvidoporassistentessociais.

37.Quetipodeajudapodemoferecerosassistentessociais?Os assistentes sociais realizam múltiplas funções nos centrospenitenciários,entreasquaissedestacamasseguintes:

‐atender às solicitações e indagações formuladas pelos internos e os que seencontramemliberdadecondicional,ajudando‐osmoralematerialmente.

‐procurar, por todos osmeios de que dispõem e estiverem ao seu alcance, comrelaçãoaosdetidosqueseencontramsobsuaorientação,areabilitaçãosocialdosque foram postos em liberdade condicional, ou em definitiva, bem como suainserçãonomercadodetrabalho.

‐prestar auxílio aos internos e a sua família, no que diz respeito ao direito àassistência sanitária, educação e formação dos filhos, se for o caso, entre outrasatividades.

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38.Comoéotrabalhonaprisão?O trabalho penitenciário é um direito e um dever de cada recluso. Em

princípio, poderão trabalhar todos aqueles aptos física ementalmentepara tal edesdequehajapostodetrabalhodisponível.

No entanto, ficam excluídos desta obrigação: os submetidos a tratamentomédico,atéquesejaconcedidaalta;osquepadeçamdeincapacidadepermanentepara toda a classe de trabalho; os maiores de sessenta e cinco anos; os querecebamumapensãoporaposentadoria;asmulheresgrávidasde16semanaseatéduas semanas depois do parto, e os detidos preventivos que podem trabalharvoluntariamente.

39.Qualéohoráriodefuncionamentodaprisão?O Conselho de Direção aprovará e publicará o horário vigente defuncionamento do centro penitenciário para todos os reclusos. Deverá informartambémasatividadesquesãoobrigatóriasparatodososinternoseaquelasoutras,decaráteroptativoe/oudelivreeleição.

40.Quempodeentrarnaceladopresoduranteodia?Osagentesdevigilância,ossacerdotesreligiosos,omédicoeosassistentessociais.

41.Quantosbanhossãoautorizadosporsemana?Depende de cada centro penitenciário. Em alguns estabelecimentos prisionais ohorárioépré‐determinadoousubmetidoaumregime.Emoutros,aprópriacelatemumchuveiro.

42.Estáautorizadaapráticaderitosreligiososnoscentrospenitenciários?Sim. Além disto, poderão ser habilitados espaços especiais para prática deritosreligiosos.

43.Oqueopresodevefazernocasodeestarferido?Deverequererapresençaimediatadomédicodoestabelecimentoprisional,sendoobrigatória,apósaconsulta,aemissãodeumatestadomédicoparaopreso.

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44.Oqueéo“economato”?ALeiOrgânicaGeralPenitenciáriapermiteaosinternosaaquisição,porsuaprópria conta, de produtos alimentícios e outros bens de consumo, dentro delimites fixados pelo regulamento interno. Os bens vendidos são facilitados pelaprópriaadministraçãodoestabelecimentoprisional.

O“economato”,portanto, é uma lojadentrodaprisão,naqualos internospodemcomprarprodutosbásicosdequenecessitam(escova,pastadedente,papelhigiênico,sabão/sabonete,cigarro,etc.).

 

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45.Oquesãopetiçãoequeixa?Apetiçãoconsistenopedidodeaplicaçãodeumdireitooubenefícioaqueoreclusoacreditefazerjus.

Aqueixaocorrequandoo internoconsideraqueumde seusdireitos, comoconstantedoregulamentoemvigor,foivioladopelaadministraçãooufuncionáriopenitenciário.

46.Nocasodeoprisioneirodesejarapresentarumaqueixa,comodeveproceder?

Deverá formular a queixa de forma escrita ao Juiz de VigilânciaPenitenciária (controle judiciário) ou à Inspeção Penitenciária (controleadministrativo), por intermédio de sua apresentação ao funcionário oudepartamentoencarregadoderecebê‐lasou,diretamente,aoChefedeServiçosouaoDiretor.

O funcionário correspondente, ao receber a queixa, deve entregar aointerno,ouaseurepresentante,umrecibooucópiasimplesdamesma,apósdatá‐laeefetuarregistrocomprotocolo.Emseguida,aqueixadeveráserremetidaaoJuizdeVigilânciapenitenciárianoprazode3dias.

Casonãohajanenhumaprovidência,dentrodeprazodetemporazoável,oreclusopoderádirigir‐seao“DefensordoPovoEspanhol”ouaoConsulado‐Geral,demodoaqueprocuremtomaralgumaprovidênciaquantoasuaqueixa.

47.QuaisosfatoreslevadosemcontapeloJuizparaareduçãodapena?

Boaconduta;

Trabalhorealizadonocentropenitenciário;

Esforçodereadaptaçãoereinserçãosocial.

48.Nocasodeexpulsão,existeapossibilidadederetornaràEspanha?

Aosestrangeiros,cujaspenassejaminferioresaos6anos,pode‐sesubstituirocumprimentodapenanaEspanhaporexpulsãoparaoBrasil.

Igualmente para os estrangeiros condenados a pena de prisão igual ousuperior aos 6 anos, após cumprimento de ¾ partes da condenação, tambémpoderáseraplicadaaexpulsão.

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Aquestãodo retorno àEspanhadependedo crimeque foi cometido edapena que foi imposta ao cidadão. Há a possibilidade de regresso ao territórioespanholquandotranscorridooprazodeproibiçãodeentrada,quepodeserentre3e10anos.

Ressalte‐sequeosestrangeirosexpulsosaosairemliberdadesão,emgeralrecolhidos a um Centro de Internamento de Estrangeiros, no qual poderãopermaneceraté40dias,prazoindispensável,segundoasautoridadesespanholas,paraconcretizaraexpulsão.

Asdespesasdaexpulsãopoderãocorrerporcontadocidadão,casopossuarecursospara isto, caso contrário, os gastosdeverão correr à contadoEstado, oquepodesignificarumaesperamaiordoqueprevisto.

49.Quempodevisitaropresonaprisão?Por indicação do recluso, os familiares e pessoas que demonstrem, de

formadocumental,oparentescocomo interno;pessoaseamigospróximos, compréviaautorizaçãodoJuizdeVigilânciaPenitenciária,nocasodepessoasdetidas.

Nocasodejátersidocondenado,asvisitasserãoautorizadaspelodiretordapenitenciária.Mascasooreclusoaindanãotenhasidojulgada,apermissãodevisitadeveráserautorizadapeloJuizdeInstruçãodoprocesso.

O recluso poderá também receber a visita de sacerdotes; médicos emédicos independentesdocentropenitenciárioeoutrosprofissionais,masnessecasoodetidodeverásolicitaravisitaaoDiretordaprisão.

O Consulado‐Geral brasileiro, com jurisdição sobre o local dapenitenciária,podeigualmenteefetuarvisitas,comautorizaçãopréviadoDiretor.

50.Quaisostiposdevisitaquepodemserefetuadas?Asvisitaspodemserordinárias,emsalaemqueaspessoasestãoseparadas

porvidro(“locutório”),oufaceaface(“visavis”),emsalanormal.

De forma geral, no “locutório”, pode‐se realizar uma visita semanal de 40minutosdeduração,nos finaisdesemana. Podeserumgrupode,nomáximo,4pessoas.

No caso do “vis a vis”, os familiares poderão efetuar as seguintes visitas:íntimaoufamiliar‐encontrodecarátermensalcomduraçãodeumaatrêshoras, com cônjuge ou com o cônjuge e os filhos, no máximo de quatropessoas.Aidademáximadosfilhosédedezanos.

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deconvivência‐efetuadascomocônjugeoupessoa ligadaporsemelhanterelaçãodeafetividade.

51.Oquefazerparaconseguirumavisita?No caso de visitas no “locutório”, o sistema é o da marcação prévia por

telefone ou no próprio centro penitenciário, quando indica‐se o dia e a hora,consoanteoshoráriosediasestabelecidospeloregulamento.

Quandotratar‐sede“visavis”,ointernodeverásolicitaravisitaeser‐lhe‐ácomunicadoodiaehorapossíveis.

Importanteteremmentequeantesdavisita,ocentroefetuaráoscontrolese registros estabelecidosna lei, inclusive revista corporal , senecessário.Não sedeve portar objeto metálico ou aqueles que, para o seu controle, exigemmanipulaçãoderisco.

52.QuaisobjetossãopermitidosaovisitanteaoentrarnaprisãoO visitante não poderá portar telefone celular, nem nenhum meio de

comunicaçãoexterno,ouaparatoeletrônicodotipoMP3.Sãoigualmenteproibidosos produtos alimentícios, os que contenham álcool, os fármacos e/ou drogasestupefacientesoupsicotrópicos,excetoosqueconstemdereceitamédica

53.Comoenviardinheiroaoprisioneiro?De duas maneiras: o dinheiro pode ser depositado na conta bancária da

prisão,portransferênciabancária,indicandoexpressamenteonome,sobrenomeeNIS do preso, além da identificação da pessoa que envia o dinheiro. O reclusotambém poderá receber recursos pela “ventanilla” do estabelecimento prisional,quando o visitante entrega a soma em dinheiro para que seja creditada na suaconta na prisão. A exemplo das visitas, os depósitos pessoais, também devemrespeitardiasehoráriospré‐estabelecidospelapenitenciária.

Comestesdepósitos,ingressosrealizadospelosfamiliareseosalárioganhocom o trabalho no centro penitenciário é criado o chamado “pecúlio”, ou sejadinheiroqueointernovaiutilizarnaprisãoparaefetuarcomprasnoeconomato.

54.Quaisosobjetosqueodetidopodeguardarnasuacela?

Fotosdefamília,livrosautorizadospelaadministraçãodoestabelecimentoetodososbensquepodemseradquiridosno“economato”.

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55.Oreclusopodereceberpacotes/encomendasdoexterior?Sim, mas deverão ser entregues pessoalmente no centro penitenciário,

sendo proibido o recebimento de pacotes pelos correios ou por empresas detransporte.

O limitemáximo de recebimento é de dois pacotes pormês, com o pesomáximode5kg.Estebenefícionão se estendeaos internos sob regime fechado,poissópodemreceberumpacoteaomês.

Saliente‐se que estes limites não levam em conta livros, publicações eroupas. No entanto, é proibido receber alimentos, mesmo em conserva, ouprodutosdehigienepessoal

56.Nocasodeexpulsão,existeapossibilidadederetornaràEspanha?

Aosestrangeiros,cujaspenassejaminferioresa6anos,pode‐sesubstituirocumprimentodapenanaEspanhaporexpulsãoparaoBrasil.

Igualmente para os estrangeiros condenados a pena de prisão igual ousuperiora6anos,apóscumprimentode¾partesdacondenação,tambémpoderáseraplicadaaexpulsão.

Aquestãodo retorno àEspanhadependedo crimeque foi cometido edapena que foi imposta ao cidadão. Há a possibilidade de regresso ao territórioespanholquandotranscorridooprazodeproibiçãodeentrada,quepodeserentre3e10anos.

Ressalte‐sequeosestrangeirosexpulsosaosairemliberdadesão,emgeralrecolhidos a um Centro de Internamento de Estrangeiros, no qual poderãopermaneceraté40dias,prazoindispensável,segundoasautoridadesespanholas,paraconcretizaraexpulsão.

Asdespesasdaexpulsãopoderãocorrerporcontadocidadão,casopossuarecursospara isto.Casocontrário,osgastosdeverãocorreràcontadoEstado,oquepodesignificarumaesperamaiordoqueprevisto.

57.OqueoConsulado‐GeralemBarcelonapodefazerparaajudarosbrasileirospresosnaEspanha?OConsulado‐GeraldoBrasil,deacordocomaConvençãodeVienasobreRelaçõesConsularesde1963,pode:

TerlivrecomunicaçãocomoscidadãosbrasileirosqueseencontrampresosoudetidosnaEspanha;

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Transmitir aos juízes, agentes penitenciários, assistentes sociais,advogados,médicos,assolicitaçõesdospresose/ouseusfamiliares;

Fazervisitarperiódicas; Indagarjuntoàadministraçãosobrequestõesrelativasaopreso.

Caso no momento da saída do centro penitenciário, já em liberdade, opassaportedo internoesteja caduco,oConsulado‐GeralpoderáemitirumaARB‐AutorizaçãodeRetornoaoBrasiloumesmoumpassaportecomum.