Guia do Cidadão Brasileiro

Núcleo de Cidadania Digital

Apresentam


Apresentação

O que você gostaria de saber sobre a política do nosso país, mas sempre teve dificuldade de entender ou de encontrar?Com base nessa pergunta, feita aos eleitores brasileiros, um grupo de alunos da Universidade Federal do Espírito Santo criou o Guia do Cidadão Brasileiro, um material que buscar trazer essas respostas de forma simples e objetiva.

Nosso propósito é trazer informações básicas sobre o sistema político do nosso país e conscientizar o cidadão brasileiro de sua importância dentro desse sistema. Fazemos parte do projeto Tela Cidadã - um site de transparência pública, mas que o objetivo não é apenas mostrar os gastos da vida institucional e politica do país, mas sim tornar a política brasileira um assunto claro e com-preensível para todos nós.

Convidamos você a ler este Guia com atenção e se ainda restarem dúvidas ou houver algum tema que ainda não foi abordado, conte pra gente! Envie um e-mail para [email protected] e nos mande sua crítica ou sugestão. Sua opinião é muito importante para nós! :)


Sumário

Mas afinal, o que é democracia? 03

Por que o nosso voto é tão importante? 04

Voto nulo e voto branco 05

Voto proporcional e voto majoritário, como funcionam? 06

Voto proporcional 07

Quem pode se candidatar a um cargo político? 09

Os três poderes 10

As três esferas 12

Como posso reinvidicar ações e propor mudanças? 15

A lei da Ficha Limpa 16

O Congresso Nacional 17

Conheça o Congresso 18

Cota Parlamentar 20

Quanto cada político recebe por mês de Cota Parlamentar? 03

Tela Cidadã 23

3


Democracia

significa “governo do povo”.

Nesse tipo de governo, as decisões

passam, de alguma maneira, pelo povo. Ela

é caracterizada pela liberdade individual,

igualdade perante a lei sem distinção de

sexo, raça ou credo, direito ao voto,

educação e direito ao livre exercício

de qualquer trabalho ou

profissão.

Mas afinal, o que éDEMOCRACIA?

Na Grécia antiga eram considerados cidadãos apenas os homens livres, nascidos na Grécia e que não precisavam trabalhar para sobreviver.

Assim, ficavam de fora da cidadania grega, os homens trabalhadores, como comerciantes e artesãos, as mulheres, os escravos e os estrangeiros.

A Democracia surgiu na Grécia, onde o governo era realmente exercido pelo povo. Os cidadãos faziam reuniões em

praça pública para discutir a política e os assuntos de

interesse da comunidade, era a chamada Democra-cia Direta. Neste tipo de democracia, as decisões são tomadas em assembleias públicas.

Como hoje mudamos nosso conceito de

cidadania e temos muitos cidadãos, surgiu então a

Democracia Representativa, onde o povo se reúne e escolhe por

meio do voto os representantes que irão tomar decisões em seu nome. Este é o processo mais comum de tomada de decisão nos governos democráticos. Na democracia representativa, o poder está nas mãos do povo, mas não é ele que governa. Os cidadãos escolhem, por meio da eleição, quem os representará no poder.

4


Na Grécia antiga eram considerados cidadãos apenas os homens livres, nascidos na Grécia e que não precisavam trabalhar para sobreviver.

Assim, ficavam de fora da cidadania grega, os homens trabalhadores, como comerciantes e artesãos, as mulheres, os escravos e os estrangeiros.

A Democracia surgiu na Grécia, onde o governo era realmente exercido pelo povo. Os cidadãos faziam reuniões em

praça pública para discutir a política e os assuntos de

interesse da comunidade, era a chamada Democra-cia Direta. Neste tipo de democracia, as decisões são tomadas em assembleias públicas.

Como hoje mudamos nosso conceito de

cidadania e temos muitos cidadãos, surgiu então a

Democracia Representativa, onde o povo se reúne e escolhe por

meio do voto os representantes que irão tomar decisões em seu nome. Este é o processo mais comum de tomada de decisão nos governos democráticos. Na democracia representativa, o poder está nas mãos do povo, mas não é ele que governa. Os cidadãos escolhem, por meio da eleição, quem os representará no poder.

Por que o nosso voto é tãoIMPORTANTE?

A democracia exercida no Brasil é a Democracia Representativa. Nós elegemos nossos representantes através do voto, por isso, temos que saber escolher muito bem, afinal, são eles que irão tomar decisões por nós! Já que não podemos exercer o poder diretamente, é com esse instrumento precioso que dizemos quem poderá governar no nosso lugar. E, se você pensar bem, vai ver que a democracia faz com que todos sejam iguais.

Como?O voto de cidadãos diferentes (ricos ou pobres, alfabetizados ou não, empregados ou desempregados) tem o mesmo peso na escolha dos representantes. Um voto não vale mais do que o outro.

5


A democracia exercida no Brasil é a Democracia Representativa. Nós elegemos nossos representantes através do voto, por isso, temos que saber escolher muito bem, afinal, são eles que irão tomar decisões por nós! Já que não podemos exercer o poder diretamente, é com esse instrumento precioso que dizemos quem poderá governar no nosso lugar. E, se você pensar bem, vai ver que a democracia faz com que todos sejam iguais.

Como?O voto de cidadãos diferentes (ricos ou pobres, alfabetizados ou não, empregados ou desempregados) tem o mesmo peso na escolha dos representantes. Um voto não vale mais do que o outro.

De dois em dois anos, o povo brasileiro é chamado ao direito e dever cívico da votação, seja de caráter municipal ou regional. Porém, além dos votantes, há quem prefira não votar, votar nulo ou em branco. Mas qual a diferença entre estes?

O primeiro acontece quando os votos são lançados diretamente para o partido ou coligação que disputam o pleito para os cargos. Já os votos nominais são quando os votos vão diretamente para o candidato.

Agora, respondendo à questão levantada acerca da diferença entre votos nulos e em branco: não há diferença alguma.

Desde 1997, tanto o voto nulo, que ocorre quando o eleitor digita e confirma a votação em um número inexistente, quanto o voto em branco, que é executado ao pressionar a tecla “Branco”, não são incluídos na contagem dos votos, servindo, em poucos casos, apenas para fins estatísticos.

Voto nulo e voto branco

6


Voto proporcional e voto marjoritário

COMO FUNCIONAM?

Em um sistema eleitoral majoritário, vence a eleição aquele que recebe o maior número de votos. No Brasil, isso se aplica às eleições do poder executivo, ou seja, para eleger prefeitos, governadores e presidente, e também para as eleições de senadores.

No sistema eleitoral proporcional, é estabelecida uma proporção entre o número do total de votos que cada partido ou coligação recebe e o número de cargos disponíveis. Os partidos ou coligações que recebem mais votos conseguem eleger mais candidatos. O voto proporcional é usado nas eleições de deputados e vereadores.

Voto Marjoritário

Voto Proporcional

Coligação é a reunião temporária de partidos políticos para disputar uma eleição. Funciona como se fosse um só partido.

7


No sistema eleitoral proporcional, é estabelecida uma proporção entre o número do total de votos que cada partido ou coligação recebe e o número de cargos disponíveis. Os partidos ou coligações que recebem mais votos conseguem eleger mais candidatos. O voto proporcional é usado nas eleições de deputados e vereadores.

Voto PROPORCIONAL

O principal instrumento do sistema proporcional é o chamado quociente eleitoral. Mas o que é isso?

Vamos supor que uma Câmara Municipal tenha 7 vagas a serem preenchidas, e o total de votos válidos da população é de 100.Para descobrir o quociente eleitoral, fazemos uma pequena conta matemática: dividimos a quantidade de votos válidos (100) pela quantidade de vagas disponíveis (7). O resultado dessa conta é a quantidade mínima de votos que o partido ou a coligação precisa para eleger 1 candidato: 14 votos. Chamamos esse resultado de quociente eleitoral.

Assim, se uma coligação ou partido consegue 28 votos, ela tem direito a eleger 2 candidatos: Dividimos a quantidade de votos (28) pelo quociente eleitoral (14), dando um total de 2 vagas.

Serão eleitos aqueles candidatos que contarem com o maior número de votos dentro desse partido ou coligação. Por essa conta, um candidato com poucos votos pode chegar a ser eleito, se fizer parte de uma coligação ou partido que conte com um “puxador de votos”.

O chamado "puxador" é um candidato que acumula uma quantidade de votos tão grande que leva para cima o quociente eleitoral e acaba garantindo – além da dele – mais vagas para a coligação ou partido, nas quais entram candidatos que tiveram poucos votos.

Os "puxadores" normalmente são celebridades ou personalidades muito conhecidas, que os partidos e coligações lançam como candidatos na eleição proporcional para alavancar a votação e aumentar o quociente eleitoral.

Entenda Melhor

8


O principal instrumento do sistema proporcional é o chamado quociente eleitoral. Mas o que é isso?

Vamos supor que uma Câmara Municipal tenha 7 vagas a serem preenchidas, e o total de votos válidos da população é de 100.Para descobrir o quociente eleitoral, fazemos uma pequena conta matemática: dividimos a quantidade de votos válidos (100) pela quantidade de vagas disponíveis (7). O resultado dessa conta é a quantidade mínima de votos que o partido ou a coligação precisa para eleger 1 candidato: 14 votos. Chamamos esse resultado de quociente eleitoral.

Assim, se uma coligação ou partido consegue 28 votos, ela tem direito a eleger 2 candidatos: Dividimos a quantidade de votos (28) pelo quociente eleitoral (14), dando um total de 2 vagas.

Serão eleitos aqueles candidatos que contarem com o maior número de votos dentro desse partido ou coligação. Por essa conta, um candidato com poucos votos pode chegar a ser eleito, se fizer parte de uma coligação ou partido que conte com um “puxador de votos”.

O chamado "puxador" é um candidato que acumula uma quantidade de votos tão grande que leva para cima o quociente eleitoral e acaba garantindo – além da dele – mais vagas para a coligação ou partido, nas quais entram candidatos que tiveram poucos votos.

Os "puxadores" normalmente são celebridades ou personalidades muito conhecidas, que os partidos e coligações lançam como candidatos na eleição proporcional para alavancar a votação e aumentar o quociente eleitoral.

Voto PROPORCIONAL

1007

14,285

PARTIDO A5 candidatos

COLIGAÇÃO C/D7 candidatos

10 2 4 5 7 1 38 3 1 1 1 2

28 votos

28 / 14= 2

O partido A elegerá seus 02 canditados com mais votos.

10 7

PARTIDO B2 candidatos

8 1

09 votos

09 / 14 = 0 , 64

O partido C com um total de votos abaixo do quociêmte não elegeria ninguém.

47 votos

47 / 14 = 3 , 55

A coligação D/E elegerá seus 03 canditados com mais votos.

38 3 2

Votos Válidos

Número de vagas

Quociente eleitoral

14 é o número de votos necessários para cada partido eleger um candidato.

O total de votos de cada partido ou coligação é dividido pelo quociente eleitoral. O resultado indica o número de vagas que cada um pode eleger:

9


Quem pode se candidatar a umCARGO POLÍTICO?

Candidatar-se a um cargo político é um direito do cidadão brasileiro. Para se candidatar, basta saber ler escrever, ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos e ser afiliados a algum partido.

Estar em o pleno exercício de seus direitos políticos significa estar em dia com suas obrigações políticas, ou seja, votar devidamente todos os anos, não ter cometido nenhum crime, mesmo que já tratado na justiça, e não ter se negado a nenhuma imposição do Estado.

Para ser candidato a Presidente da República, é preciso ter no mínimo 35 anos. Para vice-presidente e senador, 30 anos. E para governador, deputado federal, estadual, ou prefeito, é preciso ter mais de 21 anos. Aqueles que são analfabetos não podem se candidatar a cargos políticos.

10


Os três PODERES

A gente tem ideia de que no Brasil o presidente faz tudo sozinho, e tudo o que acontece é "culpa" dele, mas isso não é verdade.

Nosso sistema político é presidencialista e nesse regime nós temos três poderes:

legislativo

Eu elaboro as

leis

executivo

Eu

administro

eu aplico as

leis

judiciário

11


EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

Os três PODERES

LEGISLATIVOO poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional (deputados e senadores) e pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. Ele tem a função de criar leis e normas que estejam de acordo com a Constituição brasileira. Também é função deste Poder exercer a fiscalização financeira do Poder Executivo.

O Poder Executivo é constituído pelo poder do Presidente, Governadores nos estados e do Prefeitos nos municípios. O Executivo administra, seja aprovando ou executando as leis feitas pelo Poder Legislativo. Tanto Presidente, quanto Governadores e Prefeitos são eleitos por voto majoritário, por meio de eleição que ocorre de quatro em quatro anos.

O Poder Judiciário tem a função de garantir o cumprimento das leis. Ele é composto de Juízes, Ministros e Desembargadores. Este poder ainda é dividido entre Federal e Estadual. Junto ao Judiciário, cabe a instituição do Ministério Público defender a aplicação das leis, prezando pelo interesse dos cidadãos.

Contistuição é um conjunto de leis que regem um país, um governo ou um Estado.

12


As três ESFERAS

FEDERAL

municipal

estadual

Repesentado pelo Presidente da República

Repesentado pelos governadores dosEstados

O Poder Executivo, aquele que tem a função de colocar em prática as leis já existentes e de implementar novas legislações, é organizado em três esferas:

Repesentado pelos prefeitos dosmunicípios

13


O Poder Executivo, aquele que tem a função de colocar em prática as leis já existentes e de implementar novas legislações, é organizado em três esferas:

E agora, devo cobrar deQUEM?

Educação

Creches, pré-escolas e o ensino fundamental são de responsabilidade do Municipal, enquan-to o Estadual deve priorizar o Ensino Médio, e atuar também no Ensino Fundamental. Já o papel do Federal é regular o Ensino Superior e organizar o sistema como um todo.

saúde

FEDERAL

municipal

estadual

FEDERAL

municipal

estadual

FEDERAL

estadualSegurança

municipal

estadual

transporte

Postos de saúde e outros atendimentos básicos são de responsabilidade do Municipal. O Estadual é responsável pelos serviços secundári-os e terciários, como serviços terapêuticos e atendimentos de alta complexidade. O Federal é quem financia todo o sistema.

A proteção dos cidadãos é um dever do Estadual, que gere as polícias militar e civil. O governo federal é responsável pela segurança aérea e das fronteiras., e deve atuar contra crimes organizados e internacionais.

Enquanto o município é responsável pelos transportes urbanos, o Estado assume a gestão dos transportes intermunicipais.

14


Postos de saúde e outros atendimentos básicos são de responsabilidade do Municipal. O Estadual é responsável pelos serviços secundári-os e terciários, como serviços terapêuticos e atendimentos de alta complexidade. O Federal é quem financia todo o sistema.

A proteção dos cidadãos é um dever do Estadual, que gere as polícias militar e civil. O governo federal é responsável pela segurança aérea e das fronteiras., e deve atuar contra crimes organizados e internacionais.

municipal

coleta de lixo

municipal

iluminação pública

municipal

MANUTENÇÃO DE RUAS

FEDERAL

municipal

estadual

programassociais

A Coleta, reciclagem e o destino do lixo e de resíduos sólidos é dever do município, que deve respeitar as exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólido, coordenado e elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente.

Este é um trabalho exclusivo dos municípios, que podem terceirizar os serviços, mas não a responsabilidade.

Este é um serviço de responsabilidade do município, exceto em rodovias federais e vias administradas por empresas privadas.

Os direitos humanos são inerentes à dignidade da pessoa humana, previstos pela Constituição brasileira de 1988. É responsabilidade, portanto, dos prefeitos, governadores e presidente garantir que seus cidadãos tenham acesso ao necessário para uma vida digna.

E agora, devo cobrar deQUEM?

15


Este é um trabalho exclusivo dos municípios, que podem terceirizar os serviços, mas não a responsabilidade.

Como posso reivindicar açõese propor MUDANÇAS ?

Você pode reivindicar ações e respostas das autoridades por meio de um abaixo-assinado ou ainda por um projeto de lei de iniciativa popular. Saiba a diferença entre os dois e veja as orientações para atingir seu objetivo:

ABAIXO-ASSINADO:PROJETO DE LEI DE

INICIATIVA POPULAR:Serve para pedir melhorias para determi-nada situação e expressar formalmente a posição de um grupo de pessoas. Ele pode in�uenciar a tomada de decisões do poder público e da iniciativa privada.

Tem como objetivo criar uma lei para atender determinada demanda especí�ca e ser a expressão maior de temas relevantes para a sociedade. Nesse caso, deve serguir uma série de requisitos.

Qualquer pessoa pode criar um abaixo--assinado, que pode ser feito em papel ou via internet de maneira gratuita. As informações necessárias são as mesmas nos dois casos:

Indicação para quem ele se dirige;

Um texto objetivo com as informações sobre o assunto;

Dados pessoais de quem irá assinar a petição (nome completo, documento de indenti�cação, etc. );

Identi�cação da pessoa que �cará responsável pelo abaixo-assinado.

Outro ponto fundamental é divulgar esse abaixo-assinado. Pode ser pela internet, pela imprensa, por meio de associações e através de seus contatos pessoais.

O projeto a ser apresentado deve ser redigido de maneira clara e objetiva. Nesse caso, a orientação é pedir ajuda a entidades e especialistas da área juridica para avaliar a constitucionalidade da proposta.

Deve conter os dados dos autores da proposta;

Dados pessoais básicos de quem irá assinar: nome completo, assinatura, documento, endereço e o número do título do eleitor;

Ter um mínimo de assinaturas de eleitores regularizados. As especí�ca-ções e quantidade de assinaturas variam se a lei a ser criada é de nível federal, estadual ou municipal.

Não há uma exigência com relação ao número de assinaturas. Quanto mais assinaturas, mais representativa será a sua petição. Após a coleta, o documento deve ser entregue à autoridade a quem se destina, que poderá acatar ou não a solicitação.

O projeto deve ser enviado ao Legislativo, onde ele passará por todas as etapas e processos. É importante que a população acompanhe a tramitação e cobre sua efetiva aplicação.

RESULTADO

COMO FAZER?

O QUE É?

16


O projeto deve ser enviado ao Legislativo, onde ele passará por todas as etapas e processos. É importante que a população acompanhe a tramitação e cobre sua efetiva aplicação.

Nas eleições de 2014, cerca de 250 candidatos foram barrados, sendo esta a primeira eleição geral (que inclui presidência da república, governador, deputados estaduais e federais e senador) em que a Lei foi aplicada.

A lei da FICHA LIMPA

É um exemplo de lei que surgiu de iniciativa popular brasileira com a campanha Combatendo a Corrupção Eleitoral, em 1997. Até o ano de 2010, arrecadou 1,6 milhões de assinaturas.

Não poderão se eleger o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município, que é a lei maior de cada município, pelo qual ele é regido. Também não podem se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. E ainda pessoas que foram condenados pelos crimes de ato ilegal contra a administração pública, que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento de modo ilegal.

Quem fica proibido de candidatar-se a um cargo político?

Ela proíbe a eleição por oito anos de políticos condenados em processos criminais em segunda instância (que é quando há recurso contra a decisão do juiz, da primeira instância, e, assim, o caso passa a ser examinado por um colegiado, ou seja, feita por uma turma de juízes) cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

Mas o que esta lei propõe?

17


É um exemplo de lei que surgiu de iniciativa popular brasileira com a campanha Combatendo a Corrupção Eleitoral, em 1997. Até o ano de 2010, arrecadou 1,6 milhões de assinaturas.

Ela proíbe a eleição por oito anos de políticos condenados em processos criminais em segunda instância (que é quando há recurso contra a decisão do juiz, da primeira instância, e, assim, o caso passa a ser examinado por um colegiado, ou seja, feita por uma turma de juízes) cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

O Congresso Nacional

Câmara

Depudatos Federais

Povo

Senado

Senadores

Unidade Federativa

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O Senado representa as unidades federativas. As principais funções de um Senador são: propor, debater e aprovar leis que são de interesse do país, além de fiscalizar o uso dos recursos públicos. Os Estados e Distrito Federal elegem três senadores cada um, independentemente do tamanho de seu território ou do número de habitantes. Os membros do Senado são eleitos por voto majoritário, isto é, os que tiveram mais votos em cada Estado. No total são eleitos 81 senadores.

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro. As principais funções de um deputado são: discutir a aprovação de leis sobre diversos temas e fiscalizar o uso dos recursos arrecadados pelo povo (ou recursos públicos). A divisão das cadeiras dentro da câmara é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal. No total temos de 513 deputados federais.

18


O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O Senado representa as unidades federativas. As principais funções de um Senador são: propor, debater e aprovar leis que são de interesse do país, além de fiscalizar o uso dos recursos públicos. Os Estados e Distrito Federal elegem três senadores cada um, independentemente do tamanho de seu território ou do número de habitantes. Os membros do Senado são eleitos por voto majoritário, isto é, os que tiveram mais votos em cada Estado. No total são eleitos 81 senadores.

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro. As principais funções de um deputado são: discutir a aprovação de leis sobre diversos temas e fiscalizar o uso dos recursos arrecadados pelo povo (ou recursos públicos). A divisão das cadeiras dentro da câmara é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal. No total temos de 513 deputados federais.

12

PT PSDB PMDBDEM PSdPSOLPP Psb PTB OUTROS

05 10 19 05 01 06 03 04 16

81 senadores

Senado

Conheça o Congresso

DADOS DE 2015 | DISPONÍVEIS EM WWW.SENADO.GOV.BR

19


PT PSD PsDB DEM SDPRPP PSBPmdb

Pscpdt Prb513 deputados

Câmara

70 5466 37 36 3434 22 15

OUTROS

pros

11

Ptb

25 19

pcdob

10 12 21 47

Conheça o Congresso

DADOS DE 2015| DISPONÍVEIS EM WWW.EBC.COM.BR

20


Telefonia

Manutenção de escritórios Alimentação

Locação de aeronaves, embarcações e veículos automotores

Segurança

Divulgação da atividade parlamentar

Hospedagem

Consultorias, trabalhos técnicos e pesquisas socioeconômicas

Passagens aérasCombustíveis e lubrificantes

É chamado de parlamentar quem trabalha no Congresso Nacional . Os deputados e senadores,

além do salário, têm direito a um valor mensal chamada de Cota para Exercício da Atividade Parlamentar. Essa cota é uma verba exclusivamente destinada a garantir recursos para a execução da profissão de senador e deputado.

COTA Parlamentar

Veja o que pode ser pago com essa cota:

21


É chamado de parlamentar quem trabalha no Congresso Nacional . Os deputados e senadores,

além do salário, têm direito a um valor mensal chamada de Cota para Exercício da Atividade Parlamentar. Essa cota é uma verba exclusivamente destinada a garantir recursos para a execução da profissão de senador e deputado. AM

r$ 37.318,73AC r$ 40.711,32

alR$ 39.734,17

Como o preço das passagens varia de acordo com o estado do parlamentar, os valores da cota também têm variação.

Deputados Federais

R$ 39.554,50apba R$ 35.540,51

ce R$ 38.705,50

R$ 27.977,66DFES R$ 34.080,83

R$ 32.317,69GOma RS 38.429,49

R$ 32.856,38mgr$ 36.949,65MSr$ 35.924,24MTr$ 38.499,17PAr$ 38.319,91PBr$ 37.992,68PEr$ 37.344,18PIr$ 35.412,67PRr$ 32.550,32RJr$ 38.963,25RNr$ 39.828,33ROr$ 41.612,80RRr$ 37.256,00RSr$ 36.337,92SCr$ 36.578,43SEr$ 33.730,95SPr$ 35.993,76TO

Quanto cada político recebepor mês de Cota Parlamentar?

22


Senadores AMr$ 35.056,20

ACr$ 38.854,45

alR$ 44.276,60

R$ 42.855,20 apbaR$ 35.416,20

ceR$ 38.186,60

R$ 21.045,20 DFESR$ 33.176,60

R$ 21.045,20 GOmaRS 37.396,60

R$ 28.496,20 mgr$ 32.905,20 MSr$ 34.934,45 MTr$ 40.426,20 PAr$ 35.555,20 PBr$ 36.266,60 PEr$ 38.834,45 PIr$ 32.586,60 PRr$ 31.816,20 RJr$ 35.976,20 RNr$ 34.615,20 ROr$ 40.724,45 RRr$ 35.886,60 RSr$ 32.871,32 SCr$ 41.844,45 SEr$ 30.226,20 SPr$ 25.215,20 TO

Quanto cada político recebepor mês de Cota Parlamentar?

23


Agora que você já entende melhor os princípios básicos da política brasileira, está na hora de colocar os seus conhecimentos em prática! Acompanhe a vida política dos seus candidatos, cobre ações, reivindique seus direitos e ponha em prática os seus deveres de cidadão.

Existem várias iniciativas populares que nos ajudam a fiscalizar o que acontece no governo, o que os políticos andam fazendo e para onde vai nosso dinheiro, uma delas é o Tela Cidadã.

O Tela Cidadã é um projeto criado e desenvolvido por alunos da Universidade Federal do Espírito Santo. O objetivo do portal é trazer informações de fácil leitura e compreensão da vida política do país. Nele você pode acessar os gastos de todos os políticos do Brasil e também pode verificar os gastos específicos em diversas áreas, como assessoria, passagens e combustível.

Acesse telacidadã.org e fique por dentro do que acontece na política do nosso país!

Tela Cidadã

Guia do Cidadão Brasileiro

Documents

Transcript of Guia do Cidadão Brasileiro