COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE Direcção D - Água, Produtos Químicos e Biotecnologia ENV.D.1 – Água

Guia destinado às administrações com o objectivo de clarificar as medidas agrícolas da Directiva-Quadro relativa

à Água e torná-las transparentes para as explorações agrícolas

A elaboração do presente documento de orientação insere-se no âmbito de um programa de colaboração que conta com a participação dos parceiros da Estratégia Comum de Aplicação da Directiva-Quadro Água. O documento apresenta as conclusões dos debates mantidos no seminário da Estratégia Comum de Aplicação sobre «Medidas claras para os agricultores», realizado em 6 de Abril de 2011, em Bruxelas, bem como as observações expressas e os exemplos transmitidos pelos parceiros e pelo Grupo Consultivo Especial. O Ecologic Institute de Berlim contribuiu para a elaboração do documento.

Os responsáveis dos serviços hidrológicos aprovaram este guia em Budapeste, em 26 de Maio de 2011.

1

Índice

1. Porquê um documento de orientação sobre o modo de transmitir as medidas agrícolas da DQA de forma clara e transparente nas explorações agrícolas? ........................................................................................................... 4

2. Perspectiva dos Estados-Membros: abordagens administrativas a nível nacional............................................................................................................... 7

3. Perspectiva das autoridades responsáveis pelas bacias hidrográficas: abordagens administrativas para aplicação das medidas ........................... 14

4. Perspectiva das explorações agrícolas: necessidade de medidas claras para proteger as massas de água .................................................................. 29

2

Lista de abreviatuas

MAA Medidas agro-ambientais

PAC Política Agrícola Comum

ECA Estratégia comum de aplicação da Directiva-Quadro Água

ZAPP Zonas de água potável protegidas

BCAA Boas condições agrícolas e ambientais

BPE Bom potencial ecológico

BEE Bom estado ecológico

BE Bom estado

EM Estado-Membro

DN Directiva relativa aos nitratos

ZVN Zona vulnerável aos nitratos

PDM Programas de medidas

RBD Região hidrográfica

RBMP Plano de gestão de bacias hidrográficas

PDR Programa de desenvolvimento rural

RBN Rede de bacias hidrográficas

RDR Regulamento sobre o desenvolvimento rural

RLG Requisito legal de gestão

DQA Directiva-Quadro Água

3

1. Porquê um documento de orientação sobre o modo de transmitir as medidas agrícolas da DQA de forma clara e transparente nas explorações agrícolas?

A Directiva-Quadro relativa à água (DQA), que entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2000, estabelece um quadro de acção da UE no domínio da política da água para evitar uma maior deterioração e proteger e melhorar o estado de todas as águas. Ao garantir a operacionalidade das acções da UE, são alcançados vários objectivos ambientais graças à aplicação das medidas necessários para evitar a deterioração e proteger, melhorar e recuperar as águas, a fim de garantir um «bom estado» de todas as águas da UE até 2015. A título excepcional, e em conformidade com as disposições da DQA, este prazo poderá ser prorrogado até 2021 ou 2027, embora seja necessário adoptar medidas adequadas a partir de 2012.

A agricultura continua a exercer uma pressão significativa sobre as águas de superfície e as águas subterrâneas da maior parte das regiões da Europa1. A agricultura foi considerada uma importante fonte de poluição e de captação excessiva de água, sendo é responsável, em parte, pela degradação de habitats. Contudo, a agricultura também desempenha um papel positivo em termos de fornecimento de bens públicos, nomeadamente a qualidade ambiental. A agricultura oferece, entre outros aspectos, um importante potencial para a resolução de problemas relacionados com a protecção da água, tendo já contribuído largamente para esse fim.

A Directiva-Quadro Água exige que os Estados-Membros identifiquem as massas de água que actualmente não cumprem o requisito de bom estado, as causas de tal incumprimento e as medidas consideradas necessárias para que as águas afectadas alcancem o bom estado exigido até 2015. Os planos de gestão de bacias hidrográficas, que deviam ser elaborados até 2009, e os seus programas de medidas, constituem um instrumento fundamental deste processo. Em Maio de 2011, 20 Estados-Membros já tinham adoptado os respectivos planos de gestão de bacias hidrográficas.

Conforme disposto no 11.º, n.º 3, da DQA, o programa de medidas deve conter medidas obrigatórias e medidas voluntárias. Estas medidas dividem-se, ainda, em medidas básicas e suplementares. As primeiras definem-se como requisitos mínimos que incluem a actual legislação da UE aplicável (por exemplo, a Directiva «Nitratos»), o controlo da captação de águas doces de superfície e subterrâneas e o controlo das práticas que influenciam a emissão de poluentes de fontes tópicas e difusas, que exigem a adopção de medidas conformes com o princípio da amortização dos custos. Além destas medidas básicas e, caso se revele necessário para alcançar os objectivos da DQA, os Estados-Membros identificaram «medidas suplementares», cuja definição é deixada ao seu critério, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, da DQA. Estas medidas suplementares também podem ser obrigatórias pela sua natureza.

1 http://ec.europa.eu/environment/water/quantity/pdf/summary050510.pdf

4

Após a adopção dos planos de gestão de bacias hidrográficas, cabe agora aos Estados-Membros e às autoridades responsáveis pelas bacias hidrográficas instaurar as medidas identificadas nos respectivos programas até ao final de 2012, conforme estabelecido no artigo 11.º, n.º 7, da DQA.

Para que as medidas agrícolas constantes dos programas de medidas sejam aplicadas nas explorações, é fundamental que as acções empreendidas pelos agricultores sejam claras e transparentes. Para tal, é necessário que os agricultores saibam claramente o que devem fazer para proteger os recursos hídricos, e se lhes é exigido, ou são incentivados, a realizar os ajustamentos necessários nas suas práticas agrícolas. As medidas, e outros requisitos, devem ser tão concretas e específicas quanto possível.

Por outro lado, a necessidade de assegurar um acompanhamento administrativo adequado da aplicação da DQA implica a identificação de medidas claras, relativas à referida directiva, a nível das explorações. A DQA estabelece que o organismo responsável pela aplicação das regras deve ser a autoridade competente encarregada de aplicar a directiva, identificada no processo de elaboração do plano. Embora a autoridade competente seja a principal entidade responsável no âmbito da região hidrográfica, um seguimento administrativo adequado que abranja todos os níveis exige a participação de outras administrações, organismos e partes interessadas.

As medidas anteriormente referidas beneficiam do facto de existir na Europa uma longa tradição de gestão dos recursos hídricos e de a política da água não ser novidade na UE. Por exemplo, as administrações responsáveis pela água são entidades sólidas com um longo historial e firmemente implantadas, pelo que muitas medidas importantes relacionadas com a DQA já foram adoptadas, incluindo algumas obrigatórias. No contexto da transposição da DQA para a legislação nacional, prevista para 2003, os Estados-Membros elaboraram novas disposições administrativas que abrangem diversas questões importantes para a agricultura, como a captação de água, a descarga de águas residuais, medidas de controlo da poluição difusa ou a alteração física das massas de água.

O objectivo de que as medidas agrícolas da DQA sejam claras e transparentes a nível das explorações também se apoia noutras iniciativas e estudos anteriores. A título de exemplo, o Centro de Investigação Comum e a Rede de Bacias Hidrográficas e um estudo liderado pela DG Ambiente identificaram de forma muito abrangente possíveis medidas agrícolas relacionadas com a DQA. Toda esta informação foi reunida num Catálogo de Medidas2. A Rede de Bacias Hidrográficas também está a especificar mais pormenorizadamente as medidas fundamentais deste catálogo no âmbito do seu novo mandato (2010-2012).

Tendo em conta que o planeamento nacional se rege frequentemente pela UE, considerou-se que a coordenação entre os sectores e as direcções com capacidade de intervenção a nível das pressões que a agricultura exerce sobre as massas de água também é importante a nível da UE. Neste contexto, seria útil uma maior harmonização da DQA com outras políticas fundamentais da UE, já que contribuiria para uma maior integração do planeamento nacional nos Estados-Membros. Além disso, é igualmente necessário desenvolver outras

2 http://rbn-water-agri.jrc.ec.europa.eu/

5

questões transversais e estabelecer sinergias entre os diferentes instrumentos da política da água da UE, trabalho que já foi iniciado no âmbito do processo da Estratégia Comum de Aplicação da Directiva-Quadro Água.

Objectivo do guia

O presente guia destina-se a apoiar as autoridades nacionais e os responsáveis pela gestão das bacias hidrográficas a garantir a operacionalidade das medidas agrícolas previstas nos programas de medidas. Mais concretamente, serão identificados e abordados os princípios administrativos, os métodos e os instrumentos necessários para a aplicação das medidas nas explorações agrícolas, bem como os diferentes instrumentos de apoio à tomada de decisões e comunicação que facilitam a prestação de informações claras e transparentes aos agricultores e o acompanhamento das autoridades competentes para a DQA. O guia centra-se nas medidas previstas nos programas de medidas relacionadas com a agricultura, embora muitas das questões também se afigurem pertinentes para outros tipos de medidas. Contudo, o guia não prevê informações pormenorizadas sobre os aspectos técnicos relacionados com a aplicação de diversas medidas.

O guia como caixa de ferramentas

Importa realçar que, tendo em conta a complexa diversidade das estruturas agrícolas, os acordos institucionais, as condições ambientais e as fontes de pressões ambientais sobre as águas nas regiões europeias, é necessário adoptar uma abordagem flexível. Não existe uma solução única para todos os casos. Para garantir que os agricultores beneficiem de uma ajuda eficaz, há que prever a necessidade de aplicar abordagens específicas consoante as diferentes regiões e as diferentes explorações. O presente guia destina-se a identificar um conjunto de métodos e ferramentas adequados que as autoridades possam adaptar em função das circunstâncias específicas.

Entre as características específicas que vão influenciar a selecção dos métodos e instrumentos adequados, figuram vários parâmetros diferentes, desde o tipo de pressões ambientais a enfrentar até ao nível de conhecimentos informáticos dos agricultores.

Para abordar eficazmente os problemas que afectam as bacias hidrográficas, há que combinar os diferentes métodos e instrumentos e adoptar uma abordagem em termos ambientais, económicos e sociais adaptada a cada situação específica.

Nas três secções seguintes, são desenvolvidos os referidos métodos e as medidas a adoptar a nível nacional, das bacias hidrográficas e das explorações agrícolas, tendo em conta que poderão existir eventuais sobreposições entre os vários níveis e que as responsabilidades das autoridades podem diferir em função dos Estados-Membros.

6

2. Perspectiva dos Estados-Membros: abordagens administrativas a nível nacional

Embora a região hidrográfica constitua frequentemente o primeiro nível do planeamento da DQA nos Estados-Membros, os instrumentos administrativos nacionais e subnacionais também desempenham um papel importante no que diz respeito a assegurar a operacionalidade dos programas de medidas nas explorações. As disposições legais a nível nacional ou federal, os incentivos económicos e os suportes informativos estabelecem as restrições gerais e facilitam também a execução dos programas de medidas. A execução dos programas de medidas e a concretização dos objectivos da DQA exigem um compromisso nacional não apenas por parte das administrações responsáveis pelas águas, mas também das administrações encarregadas de outros sectores, incluindo a agricultura.

Além disso, os Estados-Membros devem monitorizar atentamente se os objectivos vão ser ou não cumpridos, o que implica a investigação das causas de possíveis incumprimentos e o estabelecimento de medidas suplementares necessárias. O primeiro relatório intercalar sobre os progressos da execução dos programas de medidas previstos deve ser apresentado no prazo de três anos a partir da data de publicação de cada plano de gestão de bacia hidrográfica. Tal como já referido, os programas de medidas também já devem estar operacionais nesse momento.

Por conseguinte, recomenda-se analisar, identificar e obter consensos sobre as principais decisões políticas nacionais e as abordagens administrativas que devem ser adoptadas após a aprovação dos planos de gestão de bacias hidrográficas.

Nesta secção, são descritos vários princípios que podem facilitar a concretização das medidas agrícolas nas explorações agrícolas através do planeamento a nível nacional.

Melhoria da colaboração entre as administrações nacionais pertinentes e as partes interessadas (planeamento, orçamento e monitorização)

Os Estados-Membros são responsáveis pela selecção e concepção dos instrumentos nacionais, que incluem, por exemplo, os programas de desenvolvimento rural e a especificação mais pormenorizada da condicionalidade. Por conseguinte, os Estados-Membros decidem sobre um conjunto de medidas disponíveis para fazer face às pressões agrícolas a nível da região hidrográfica.

A fim de assegurar que todos os sectores administrativos pertinentes tenham em conta a aplicação da DQA e a necessidade de criar sinergias entre diferentes objectivos, convém estabelecer uma estreita colaboração entre as autoridades responsáveis pelo planeamento dos recursos hídricos e outros sectores. O sector agrícola é um dos principais sectores, mas não o único, que deve participar neste planeamento integrado. A experiência mostra que a adopção de uma abordagem integrada e intersectorial para o planeamento, concepção e selecção das medidas é mais eficiente e eficaz.

7

O processo de elaboração dos planos de gestão de bacias hidrográficas contribuiu para a identificação das administrações e das partes interessadas pertinentes que vão participar na execução dos próximos programas de medidas e constitui uma estrutura sólida com base na qual será desenvolvido o trabalho posterior. Já existem disposições administrativas apropriadas, também para as bacias hidrográficas internacionais, e já se conhecem os sectores que vão participar, em resultado da análise realizada no âmbito dos planos de gestão de bacias hidrográficas sobre o impacto ambiental da actividade humana, da análise económica da utilização da água e do processo de consulta.

Esta acção de planeamento conjunta é geralmente mais económica e eficaz em termos de financiamento, bem como em termos de concretização de vários objectivos ambientais. Geralmente, a aplicação de processos de colaboração e de financiamento específico em nome das autoridades implicadas permite a poupança de recursos e pode mesmo constituir um requisito imprescindível para a obtenção de financiamento adequado (em termos de montante global) ou para a maximização dos benefícios do financiamento existente para os objectivos estabelecidos e as medidas desenvolvidas nos planos de gestão das bacias hidrográficas. Por outro lado, pode também contribuir para evitar um duplo financiamento.

Além do planeamento conjunto, recomenda-se a avaliação das possibilidades e lacunas das abordagens administrativas existentes, por exemplo, as medidas jurídicas, económicas e informativas, nos diferentes sectores (em particular a agricultura e a água). Esta avaliação é necessária para determinar em que medida é possível atingir os objectivos da DQA com as abordagens administrativas existentes e como poderiam e deveriam ser melhoradas as referidas abordagens. Os instrumentos relevantes que devem ser avaliados são os susceptíveis de afectar directa ou indirectamente e de forma positiva ou negativa o estado da água. Tal como a melhoria da cooperação, os planos de gestão de bacias hidrográficas existentes proporcionam uma base sólida para avaliar o que se pode conseguir com as abordagens administrativas existentes e o que é necessário desenvolver para cumprir os objectivos. Consoante o nível de pormenor imprimido no processo de elaboração dos planos de gestão de bacias hidrográficas, poderá ser necessário realizar uma nova avaliação das informações pertinentes e, por exemplo, melhorar as agregações e os resumos dos planos de gestão de bacias hidrográficas a nível nacional. Após a avaliação das possibilidades e das lacunas das abordagens administrativas existentes, há que obter um consenso comum sobre o procedimento a adoptar em relação aos aspectos do desenvolvimento prioritários identificados, como o financiamento para a execução dos planos de gestão de bacias hidrográficas.

A participação de todas as partes interessadas afectadas (agricultores, ONG, utilizadores de recursos hídricos, sector empresarial) nos debates sobre o modo de alcançar um bom estado ecológico, e outros objectivos (estabelecidos pela DQA), como a protecção da água potável, deve prosseguir em todos os níveis do território, desde o âmbito nacional até ao nível de cada exploração. Isto pressupõe também uma participação transparente das partes interessadas no planeamento minucioso da aplicação dos programas de medidas. Embora mantendo a incidência nas medidas agrícolas, é fundamental criar e manter uma boa relação e um intercâmbio activo com as organizações e os sindicatos que representam os agricultores.

8

Exemplo de boas práticas: Participação das partes interessadas e das administrações nacionais (Finlândia)

A decisão do Governo da Finlândia de adoptar planos de gestão de bacias hidrográficas em Dezembro de 2009 exigia a elaboração de um programa de execução nacional mais específico num amplo processo de colaboração até final de 2010. Um dos objectivos deste programa de execução dos planos de gestão de bacias hidrográficas consistia na participação de todas as partes interessadas e administrações nacionais pertinentes cuja contribuição e financiamento são necessárias para a execução dos programas de medidas. O conteúdo do programa de execução nacional resume-se ao seguinte:

• Resumo, por sector, das medidas e dos instrumentos políticos necessários, incluindo o financiamento, para a concretização dos objectivos da DQA;

• Instrumentos financeiros e políticos e outros requisitos necessários para a aplicação das medidas identificadas;

• Funções e responsabilidades dos diferentes organismos (administrações, institutos de investigação e operadores privados, incluindo agricultores);

• Calendário de execução e hierarquização das medidas (a nível geral);

• Monitorização do programa de execução.

Em Fevereiro de 2011, foi adoptado, por resolução governamental, o programa de execução dos planos de gestão de bacias hidrográficas para o período 2010-2015, que previa, por exemplo, princípios específicos a nível nacional que regem acções necessárias em diversos sectores para cumprir os objectivos da DQA. A resolução não teria sido tomada se não tivesse sido estabelecido um diálogo alargado com várias partes interessadas e sectores da administração pública. O diálogo desenvolvido no sector agrícola incluiu negociações ao mais alto nível e a nível de peritos com os ministérios pertinentes, a central sindical dos agricultores e representantes das administrações regionais pertinentes. Entre os principais instrumentos identificados, importa realçar a afectação de verbas, o desenvolvimento de legislação e outros instrumentos políticos e a investigação e desenvolvimento.

Com base no programa de execução nacional, as administrações regionais lançaram agora processos de colaboração a nível regional em torno da aplicação das medidas.

Possíveis acções políticas a nível nacional

Elaboração de estratégias e regras de execução nacionais

Um dos grandes princípios da DQA consiste no facto de estabelecer objectivos ecológicos e ambientais comuns, mas oferece aos Estados-Membros um elevado grau de flexibilidade no que respeita à forma de os alcançar. Além do planeamento a nível da região hidrográfica, por vezes é necessário concertar e elaborar regras e prioridades nacionais para facilitar a execução dos programas de medidas. Isto é especialmente importante no caso das pressões que foram consideradas pressões-chave a nível nacional e que, por natureza, são

9

de carácter intersectorial. Para a elaboração destas regras e estratégias, são pertinentes os seguintes aspectos:

• Avaliação das possibilidades e lacunas das abordagens administrativas existentes, como os instrumentos jurídicos, económicos e de carácter informativo;

• Procura e aplicação de sinergias entre os vários sectores, incluindo a interacção com a regulamentação da UE;

• Elaboração/aprovação de um plano de execução que inclua as bacias hidrográficas prioritárias (França, Escócia) ou a agricultura como sector prioritário, se for caso disso;

• Garantia da coordenação entre os planos nacional e regional/local. Por exemplo, as responsabilidades e as competências em matéria ordenamento do território inserem-se frequentemente no âmbito regional/local, mas também pode ser necessária uma coordenação a nível nacional devido à influência significativa do ordenamento do território em várias medidas agrícolas;

• Procura e formulação de outras alternativas de financiamento. As autoridades nacionais competentes podem melhorar a aplicação das medidas adequadas mediante a procura de sinergias entre diferentes instrumentos estatais de ajuda. Além disso, pode ser pertinente e possível permitir o desenvolvimento de novas estruturas de financiamento, como as parcerias público-privadas a nível na nacional;

• Em alguns países, foram estabelecidas com êxito parcerias público-privadas. Embora seja pouco frequente o recurso a este tipo de parcerias a nível nacional, podem ser promovidas mediante acções de âmbito nacional. Em França, a acção de cooperação entre uma empresa privada de águas e os agricultores da zona dos Vosgos constitui um bom exemplo das possibilidades das iniciativas locais. Neste caso, a cooperação entre diferentes partes interessadas levou à criação de incentivos financeiros para estimular os agricultores a abandonar práticas agrícolas intensivas, contribuindo assim para a protecção dos recursos hídricos.3

Utilização integral das medidas de protecção da água disponibilizadas na PAC actual

A Política Agrícola Comum (PAC) influencia consideravelmente as práticas agrícolas e proporciona um dos instrumentos mais relevantes para a redução dos efeitos nocivos da agricultura nas águas da Europa. A PAC contribui cada vez mais para a protecção dos recursos hídricos, em especial porque actualmente os agricultores devem cumprir as obrigações de condicionalidade, que incluem diversas disposições relacionadas com a água.

Não obstante, ainda é necessário e possível analisar várias disposições e regulamentação, a nível nacional e em colaboração com os sectores agrícola e de gestão dos recursos

3 Perrot-Maître, D. (2006) The Vittel payments for ecosystem services: a «perfect» PES case? Instituto Internacional do Ambiente e Desenvolvimento, Londres, Reino Unido.

10

hídricos, para analisar a possibilidade de concentrarem melhor os esforços no sentido de atenuar o impacto negativo da agricultura nas águas europeias. Alguns Estados-Membros beneficiam ainda de alguma flexibilidade na adopção das disposições do primeiro pilar e, em especial, na adopção dos programas de desenvolvimento rural. A relação seguinte indica alguns exemplos sobre a forma de utilizar a PAC actual, a fim de contribuir mais eficazmente para a concretização dos objectivos da DQA:

• Nova especificação dos requisitos em matéria de boas condições agrícolas e ambientais (com base num quadro normativo comum) para permitir a concretização dos objectivos da DQA.

• Concessão de apoio para actividades agrícolas que sejam importantes para a protecção ou a valorização do ambiente (artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho).

• Pleno aproveitamento das medidas agro-ambientais previstas no artigo 39.º do Regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural (RDR).

• Utilização do artigo 38.º do RDR que concede apoio aos agricultores para os compensar pelas medidas obrigatórias resultantes da aplicação da DQA.

• Aplicação de outras medidas pertinentes dos eixos 1, 2 e 3 dos programas de desenvolvimento rural, conforme determinado e descrito no relatório final sobre as ligações entre a DQA e a agricultura no âmbito da UE («WFD and Agriculture Linkages at the EU Level»)4.

Prós e contras das abordagens ascendentes e descendentes do planeamento e da execução

No que respeita às diferentes abordagens de planeamento e execução, há que estabelecer a distinção entre abordagens ascendentes (do nível local para o nacional) e descendentes (do nível nacional para o local). As experiências nos diferentes Estados-Membros revelam que ambos os tipos de abordagens podem funcionar, por exemplo, aquando da participação das administrações e das partes interessadas pertinentes. Nos parágrafos seguintes e no quadro 1, são assinaladas as diferenças e os pontos que devem ser considerados no planeamento destas abordagens.

As abordagens ascendentes implicam a participação directa das partes interessadas no processo de planeamento de uma medida. Esta participação é vantajosa para o grupo-alvo, neste caso os agricultores, que, numa fase inicial, devem familiarizar-se com a questão, adquirir conhecimentos e assumir a responsabilidade da medida. Todo esse processo pode

4 Dworak, T., Berlund, M., Liesbet, V. et al. (2009), WFD and Agriculture Linkages at the EU Level, Relatório de síntese sobre a avaliação aprofundada dos programas de desenvolvimento rural no período 2007-2013 no que respeita à gestão dos recursos hídricos, Relatório final. Disponível em: http://ecologic.eu/download/projekte/1900-1949/1937/final_report.pdf

11

contribuir para a eficácia da aplicação, já que as medidas têm em conta as necessidades locais e são orientadas para acções práticas e específicas.

As abordagens descendentes têm a vantagem de proporcionar uma melhor visão dos objectivos gerais da DQA, permitindo assim uma abordagem metodológica mais precisa. As abordagens descendentes favorecem, em especial a nível nacional e regional, o estabelecimento de medidas mais uniformes que facilitam a execução e a monitorização. Por conseguinte, esta abordagem enquadra-se perfeitamente nas medidas aplicáveis de forma generalizada. Além disso, uma abordagem descendente não exige forçosamente tantos recursos administrativos e de outra natureza a nível local. Por último, uma combinação de ambas, ou seja, abordagem ascendente e descendente, pode ser frequentemente mais eficaz para o desenvolvimento e a elaboração de medidas a nível das explorações destinadas à protecção da água. Enquanto para a implicação e participação dos agricultores e a selecção de medidas mais susceptíveis de ser aplicadas será necessária uma abordagem ascendente, presume-se que, para garantir a concretização dos objectivos da DQA, seja necessária uma abordagem descendente para o planeamento e a hierarquização das medidas.

O quadro 1 apresenta um resumo das vantagens e dos inconvenientes das abordagens ascendentes e descendentes anteriormente expostas.

Quadro 1: Prós e contras das abordagens ascendentes e descendentes do planeamento e da execução

Ascendente Descendente Prós • Maior probabilidade de participação

activa

• Reforça a base de apoio entre os agricultores

• Mais propícia a ter em conta a situação local

• Possibilidade de medidas /acções mais concretas

• Melhor abordagem da vontade dos agricultores de participar/aplicarem os seus conhecimentos empresariais

• Simplificação e redução dos encargos administrativos a longo prazo

• Possibilidade de a abordagem metodológica ser melhor (massa de água muito alterada, bom potencial ecológico, análise do custo/eficácia, desproporção)

• O grau de ambição é mais claro

• Uniformidade das medidas

• Igualdade de condições para todos os agricultores de cada Estado-Membro

• Permite a orientação à escala regional / da bacia hidrográfica

Contras • Possibilidade de perder de vista o alto • É mais difícil a participação

12

grau de ambição e vasto âmbito de aplicação da DQA

• É mais importante conseguir um compromisso com os intervenientes locais do que atingir os objectivos da DQA

• É difícil ter em conta os conceitos da DQA (massa de água muito alterada, definição de bom potencial ecológico, análise do custo/eficácia, análise da desproporção)

• Abordagem demasiado pormenorizada para permitir obter uma visão geral clara

• Se as abordagens forem voluntárias, os agricultores podem não se comprometer muito

pública

• É mais difícil ter em conta a situação local

• As medidas são demasiado abstractas, o que dificulta a aplicação dos programas de medidas

Tal como já referido, para assegurar um bom processo de planeamento conjunto e integrado, devem ser preenchidas várias condições e requisitos, já que não existe uma solução única para todos os casos. Não existem duas bacias hidrográficas iguais, cada una apresenta características ambientais e práticas agrícolas específicas e diferentes práticas de protecção da água já instaladas. Há igualmente que ter em conta a situação económica e social das explorações, a fim de abranger todos os aspectos das medidas que vão ser aplicadas e para evitar que estas afectem negativamente os rendimentos dos agricultores. Além disso, a transparência, um espírito de abertura e colaboração contribuirão para o desenvolvimento de medidas conjuntamente e para a concepção de um pacote de medidas capazes de satisfazer a procura individual e proporcionar um financiamento seguro.

Já se percebeu claramente que a participação das partes interessadas é um elemento primordial para que a execução do programa de medidas se traduza num êxito. A participação pública pode ser assegurada, por exemplo, através da partilha dos diagnósticos dos recursos hídricos, facilitando a expressão das partes interessadas, promovendo abordagens contratuais, complementares às medidas obrigatórias, e procedendo a uma avaliação económica realista do impacto das medidas. Revelou-se eficaz a criação de alianças de cooperação lideradas por assessores designados que congregam agricultores, administrações e partes interessadas locais. Um dos desafios reside no facto de que, para a concretização dos objectivos da DMA, as abordagens mais eficazes e necessárias em termos de resultados ambientais nem sempre são as mais populares entre todas as partes interessadas, pelo que pode verificar-se uma certa resistência em relação às medidas adicionais. Contudo, isso não deve constituir um motivo para não serem adoptadas as medidas mais eficazes, mas significa que é necessário trabalhar para garantir um entendimento mútuo no que se refere ao modo de aplicação das referidas medidas.

13

3. Perspectiva das autoridades responsáveis pelas bacias hidrográficas: abordagens administrativas para aplicação das medidas

O primeiro ciclo da DQA e a execução dos programas de medidas deverão harmonizar e reforçar a aplicação das medidas relacionadas com a agricultura centradas na protecção das águas. O presente guia reflecte as experiências e abordagens adoptadas por várias autoridades responsáveis por bacias hidrográficas em toda a UE no que respeita à aplicação da DQA. Além disso, descreve também experiências individuais interessantes fora do âmbito da aplicação da DQA.

Existem vários métodos que permitiram chegar efectivamente junto dos agricultores, contribuindo também dessa forma para o objectivo de garantir a aplicação dos programas de medidas. Neste ponto, são analisadas três actividades importantes na perspectiva das autoridades responsáveis pelas bacias hidrográficas: o processo de planeamento para a aplicação das medidas agrícolas do programa de medidas, a selecção de mecanismos de financiamento adequados e as actividades de monitorização.

Planeamento dos meios de implementação das medidas agrícolas previstas nos programas de medidas

Em alguns planos de gestão de bacias hidrográficas, as medidas agrícolas são, até certo ponto, apresentadas em pormenor: já especificam muito claramente, por exemplo, medidas de gestão dos solos previstas nos seus programas de medidas (por exemplo, zonas de protecção, zonas húmidas, culturas de cobertura, conversão de terras aráveis em pastagens) e alguns chegam mesmo a indicar o nível de execução necessário. Mas noutros, o programa de medidas continua a ser um documento estratégico e não informa devidamente sobre os procedimentos a seguir para aplicar medidas específicas nas explorações. Limita-se a enumerar os mecanismos de execução de carácter geral (por exemplo, as principais medidas) e carece de especificações adicionais, nomeadamente no que respeita às acções específicas e aos prazos, para garantir a operacionalidade do programa, conforme estabelecido no artigo 11.º, n.º 7, da DQA. Isto pode implicar a necessidade de acções sectoriais mais pormenorizadas, projectos específicos, documentos de planificação, regras ou regulamentos, entre outros. A este respeito, a DA não difere de outras directivas no domínio do ambiente (por exemplo, a Directiva relativa às aves e a Directiva relativa aos habitats, nas quais se baseia a rede Natura 2000).

Exemplo de boas práticas: acordo «plateforme sur l’eau» na bacia do Reno-Mosela (Leste de França)

O acordo foi celebrado em Abril de 2011 entre a autoridade competente para a aplicação da DQA, os serviços hidrológicos, as autoridades locais e os representantes dos agricultores. Trata-se de um documento suplementar do programa de medidas que descreve em pormenor os objectivos do sector agrícola e os meios para os atingir em articulação com a

14

estratégia nacional para o ambiente (aprovada através do processo de consulta de âmbito nacional «Grenelle de l’Environnement»).

Neste documento, as medidas estão mais orientadas para as zonas em que o bom estado da água é ameaçado pela agricultura, como por exemplo, as zonas prioritárias de captação de água para consumo humano. Entre as medidas, figura a conversão em pastagens permanentes, a conversão para a agricultura biológica (20% da superfície agrícola utilizada em França em 2020), uma aplicação ambiciosa das boas condições agrícolas e ambientais nas faixas de protecção, a introdução de culturas com baixo consumo de factores de produção, a utilização de técnicas alternativas aos pesticidas (monda mecânica, controlo biológico de pragas), redução do uso de pesticidas em 50% até 2018 («Ecophyto 2018»), execução dos programas de medidas relacionadas com o estado da água, medidas de utilização dos solos, como a permuta de terras entre agricultores e a aquisição de terrenos pelas autoridades locais. O acordo vigora até final de 2012, sendo a sua boa execução assegurada por um comité que integra todas as partes.

Ao aplicar os programas de medidas, é necessário clarificar os objectivos e os requisitos necessários para a concretização dos resultados pretendidos. Há que determinar a base de referência (medidas básicas, como as previstas na Directiva relativa aos nitratos, as boas condições agrícolas e ambientais e outros requisitos legais) e as medidas adicionais que contribuirão para a concretização dos objectivos. Nos programas de medidas já foram elaborados estes requisitos, mas poderá ser necessário adiantar mais pormenores em função da abordagem escolhida para a elaboração dos planos.

A aplicação dos programas de medidas deve decorrer no âmbito de um processo de colaboração com a contribuição das partes interessadas a fim de identificar soluções eficazes para fazer face à dimensão do problema. As autoridades competentes para a DQA devem continuar a aproveitar os contributos dos grupos de partes interessadas constituídos durante a elaboração do plano de gestão de bacias hidrográficas. Um dos tipos de colaboração mais necessário a nível regional é a colaboração entre as autoridades competentes para a DQA e as autoridades agrícolas regionais. Este aspecto assume uma importância primordial aquando da aplicação das medidas previstas na DQA nas explorações, bem como no processo de controlo das referidas medidas. Em alguns casos, pode ser necessário desenvolver novas estruturas regionais e locais. Nas zonas mediterrânicas, por exemplo, actualmente os sistemas de irrigação são frequentemente geridos de forma colectiva (por exemplo, por associações sindicadas de proprietários ou sociedades de desenvolvimento regional). Esta abordagem colectiva favorece uma melhor gestão dos recursos hídricos, e a organização da repartição dos mesmos em períodos de escassez de água. Aquando da aplicação dos programas de medidas, recomenda-se que se tire pleno partido deste tipo de estruturas colectivas existentes em que também participam os agricultores.

Exemplo de boas práticas: «Agri-Mieux» (França)

Em França, os acordos de cooperação no âmbito do programa «Agri-mieux» (anteriormente conhecido por «Ferti-mieux») têm como objectivo melhorar e proteger a qualidade da água sem que tal implique perdas de rendimento para os agricultores. O programa foi lançado pela Associação Nacional para o Desenvolvimento Agrícola, em colaboração com

15

organizações agrícolas e governamentais, como os Ministérios da Agricultura e do Ambiente, câmaras de agricultura e serviços de abastecimento de água.

Os acordos consistem fundamentalmente na prestação de assistência técnica e comunicação e são programas voluntários, não vinculativos, que não prevêem compensações.

Ao adoptarem o rótulo Agri-Mieux, os agricultores tomam medidas para alterar o uso de adubos, entre outras. Para incentivar os agricultores a participar, é atribuído um rótulo aos agrupamentos de agricultores numa região que participem em acções voluntárias para proteger os recursos hídricos. As actividades desenvolvidas após a aplicação das medidas permitiram uma redução até 40% dos níveis de adubos na água.

Estes programas fomentaram efectivamente uma melhor integração da agricultura nas políticas locais relativas à água. Permitiram o início da colaboração entre as partes interessadas nos domínios da agricultura e da água, na fase precedente e durante o processo de atribuição do rótulo. Foram executadas diversas medidas com bons resultados, tais como espalhamento e a compostagem de estrume. Graças à participação activa dos agricultores, à comunicação eficaz entre as organizações de agricultores, à administração e aos técnicos especializados em água, foram identificados novas vias para manter e melhorar a qualidade da água sem que tal implique perdas de rendimento para os agricultores. O funcionamento e os bons resultados dos programas «Agri-mieux» são transmitidos entre os agricultores, através das explorações «transfert», que constituem exemplos de boas práticas e oferecem quarto dias de jornadas abertas e formação por ano.5

Inclusão da orientação das medidas a nível regional/ de sub-bacia hidrográfica

O âmbito da região hidrográfica/regional é o primeiro nível do quadro programático nacional para assegurar a operacionalidade do programa de medidas nas explorações. No intuito de especificar e orientar melhor as medidas, muitas regiões hidrográficas aparentemente elaboram planos operacionais para aplicação de medidas a nível sub-região, bacia hidrográfica ou massa de água, como acontece na Alemanha e na Escócia. Na Escócia, por exemplo, são elaboradas e aplicadas medidas não apenas a nível nacional, como também a nível de bacia hidrográfica prioritária, tal como exposto no exemplo seguinte.

As medidas podem ser hierarquizadas e orientadas a nível de sub-bacia hidrográfica ou regional (ou outra unidade hidrológica inferior mais adequada) com base na sua eficácia para a zona específica em termos dos objectivos que abordam e do tipo de agricultura predominante na zona. Além disso, os benefícios ou objectivos múltiplos alcançados com a medida podem constituir um critério para assegurar sinergias com outros objectivos ambientais. Os sistemas de informação geográfica e outras ferramentas de análise assistidas por computador revelaram-se muito úteis na hierarquização e orientação das medidas da forma mais eficaz.

5 http://www.cra-lorraine.fr/fichiers/plaquette-agrimieux.pdf

16

O planeamento a nível local (por exemplo, o desenvolvimento de orientações específicas para as exigências locais ou planos de exploração que incluam medidas individuais para as explorações) também dinamiza ainda mais a aplicação e a adopção de medidas. O planeamento local pode ser intensivo em termos de recursos, mas é possível melhorar a eficiência sem comprometer a qualidade ou o aproveitamento de informação, por exemplo, mediante o agrupamento de explorações em função das características agrícolas, unidades administrativas ou subregiões hidrográficas. A adopção de uma abordagem regional ou de sub-bacia hidrográfica com base em características ambientais é importante para a adopção de medidas mais aplicáveis e realistas relativamente às diferentes condições ecológicas em toda a UE. Também é importantes centrar-se nas características da prática agrícola. Por exemplo, em zonas de actividade pecuária intensiva serão aplicadas medidas diferentes das aplicáveis em zonas onde predominem culturas arvenses.

Poderá igualmente ser necessária uma identificação mais pormenorizada das fontes de poluição a fim de orientar as medidas a nível regional ou de sub-bacia hidrográfica. Por exemplo, a percepção clara da fonte mais importante para a eutrofização permitirá a selecção de medidas adequadas para compensar os efeitos negativos. Neste caso, convém ter em atenção a zona da sub-bacia hidrográfica ou a zona regional/local, uma vez que a poluição pode provir de uma zona muito restrita pelo que, ao concentrar a aplicação de medidas na fonte principal, será possível obter resultados eficazes com menos esforço (por exemplo, para avaliar as zonas onde o risco de cargas de fósforo é maior, podem ser utilizados os mapas de risco de erosão e o índice de fósforo).

Por último, como se viu no exemplo da Baixa Saxónia, na Alemanha, pode ser útil criar um pacote de medidas disponíveis, deixando ao mesmo tempo a decisão da escolha das medidas aos níveis regional ou de sub-bacia hidrográfica. Uma abordagem flexível permite a adaptação das medidas aplicadas e adoptados pelos agricultores às necessidades específicas das suas actividades. Na Finlândia, aplica-se uma abordagem sensivelmente idêntica que consiste na introdução de um conjunto abrangente de medidas devidamente incentivadas a nível nacional. Segue-se o planeamento adicional à escala regional ou da bacia hidrográfica para orientar mais eficazmente as medidas, por exemplo, com zonas de protecção e zonas húmidas mais extensas. O planeamento à escala regional ou da bacia hidrográfica é utilizado como ponto de partida para um planeamento mais pormenorizado à escala local e, por último, de cada exploração.

17

Exemplo de boas práticas: gestão da poluição difusa na Escócia 6

A abordagem adoptada na Escócia para gerir a poluição difusa pode ser um exemplo útil da combinação de uma abordagem nacional com a orientação para as sub-regiões hidrográficas, assim como da combinação de diversos instrumentos e medidas (regulamentares e voluntárias) para alcançar os objectivos pretendidos. Em 2010, a Agência de Protecção do Ambiente da Escócia (SEPA) iniciou um novo programa de trabalho sobre a poluição difusa rural a fim de contribuir para a concretização dos objectivos previstos nos planos de gestão das bacias hidrográficas publicados recentemente. Uma parte importante deste trabalho consistiu na criação de um grupo de partes interessadas, a pedido do Governo da Escócia.

Foi desenvolvida uma abordagem de dois níveis para orientar a protecção e a melhoria da qualidade da água: 1) Uma campanha nacional de sensibilização, orientação e formação: 2) Uma abordagem selectiva de «bacias hidrográficas prioritárias» com base num processo sequencial de recolha de dados, sensibilização e visitas às explorações para identificar pontos sensíveis, orientar as medidas e prestar aconselhamento individualizado sobre as mesmas.

No contexto da abordagem nacional utilizou-se uma série de acções, nomeadamente o envio de cartas aos administradores de terras, a divulgação de artigos de imprensa e a publicação de artigos em conjunto com organizações parceiras. A linguagem é importante e as melhorias ambientais devem ser motivadas pela eficiência empresarial.

A «abordagem baseada nas bacias hidrográficas prioritárias» pretende atingir os objectivos ambientais exigidos mediante a combinação dos dados recolhidos, a sensibilização e as visitas personalizadas para ajudar os administradores das terras a proteger e melhorar a qualidade da água. A nível da exploração, são utilizados eventos específicos para os agricultores das bacias hidrográficas, publicados comunicados de imprensa, realizadas entrevistas radiofónicas, enviados cartões de convite para eventos e utilizadas redes sociais como o Twitter. As caminhadas pelas bacias hidrográficas para identificar riscos e pontos sensíveis de poluição difusa têm sido muito importantes para que os administradores das terras compreendam o carácter e a dimensão do problema. Realizar-se-ão novas visitas para acompanhar os progressos nas explorações.

As principais medidas obrigatórias são os Regulamentos do meio aquático (actividades controladas) (Escócia) de 2011 (denominados CAR) e os regulamentos do programa de acção para as zonas vulneráveis aos nitratos (Escócia). Os CAR prevêem um conjunto de «regras gerais vinculativas» simples que abrangem os principais riscos para o meio aquático subjacentes à utilização dos solos para fins rurais (não apenas agrícolas). A aplicação destes regulamentos baseia-se no aconselhamento e em orientações. Além das

6 A Escócia publicou um suplemento do plano de gestão de bacias hidrográficas «The Rural Diffuse Pollution Plan for Scotland» (Plano rural de poluição difusa para a Escócia), que descreve este trabalho em pormenor http://www.sepa.org.uk/water/river_basin_planning/diffuse_pollution_mag.aspx . Para obter mais informações sobre poluição difusa em bacias hidrográficas prioritárias, consultar o seguinte endereço: http://www.sepa.org.uk/water/river_basin_planning/dp_priority_catchments.aspx

18

medidas obrigatórias, são utilizados um conjunto de medidas voluntárias, documentos de orientação e instrumentos para ajudar os agricultores a alcançar os seus objectivos, nomeadamente códigos de boas práticas específicos para sectores e poluentes, explorações-modelo e instrumentos para gestão dos nutrientes acompanhadas de formação. O programa de desenvolvimento rural da Escócia também constitui uma medida fundamental, com fundos disponíveis para uma vasta gama de medidas destinadas à melhoria da qualidade da água que vão além da base de referência de boas práticas obrigatória. Para que a aplicação das medidas previstas no âmbito do programa de desenvolvimento rural sejam económica e eficaz, é importante facilitar a hierarquização, a orientação e a cobertura alargada da bacia hidrográfica.

Fixação de um calendário preciso para o programa de medidas

Recomenda-se vivamente a fixação de um calendário e de objectivos precisos para os programas de medidas e a monitorização dos progressos. Caso se verifique que os objectivos não vão ser cumpridos, convém considerar outras acções, nomeadamente aumentando o nível de exigência. O problema podia resolver-se, por exemplo, introduzindo um «Plano B» ou opções de recurso no plano.

Selecção dos mecanismos de financiamento

A Directiva-Quadro relativa à água exige que se tenha em conta o princípio da «amortização dos custos dos serviços hídricos e o princípio poluidor-pagador sempre que sejam tomadas decisões em matéria de financiamento e de pagamentos. O artigo 9.º da DQA estabelece que os Estados-Membros devem assegurar um contributo adequado dos diversos sectores económicos para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água. Neste contexto, os Estados-Membros podem atender às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, conforme previsto no Documento de orientação sobre economia e ambiente da Estratégia Comum de Aplicação7.

As práticas agrícolas respeitadoras da água exigem frequentemente investimentos ou podem implicar uma mudança nas práticas agrícolas que, em alguns casos, podem contribuir para perdas de rendimento dos agricultores. Por conseguinte, é necessário assegurar a existência de incentivos apropriados para apoiar alterações das práticas e que os custos de oportunidade da aplicação das medidas destinadas a proteger a água estejam eventualmente cobertos por pagamentos suficientes. Além disso, os agricultores que respeitam todos os requisitos em vigor devem ser incentivados a prosseguir com as boas práticas. Estes incentivos, aliados a medidas adaptadas, orientadas e económicas e eficazes são elementos cruciais para a aplicação das medidas nas explorações.

A julgar pela experiência, é mais provável que os agricultores participem nos programas voluntários quando vêem com clareza as vantagens dos mesmos e quando a estrutura dos pagamentos é razoável. A título de exemplo, os pagamentos devem destinar-se não apenas

7 Estratégia Comum de Aplicação da DQA – Orientação n.º 1. «Economics and the Environment – The Implementation Challenge of the Water Framework Directive».

19

a cobrir as perdas de rendimento e os investimentos mas também as despesas de manutenção e administração. Além disso os pagamentos devem ser tão personalizados quanto possível (específicos para cada local), garantidos a médio prazo e adequados para os novos requisitos da PAC. Por outro lado, o facto de criarem oportunidades de obter pagamentos pela prestação de vários serviços relacionados com os ecossistemas podem constituir um bom incentivo.

Existem vários tipos de mecanismos de financiamento disponíveis, alguns já suficientemente desenvolvidos e outros ainda em fase de desenvolvimento. Estes mecanismos podem dividir-se em duas secções diferentes, incluindo as medidas iniciadas pelo sector público (o Governo ou uma administração local ou regional), as medidas privadas e os mecanismos de mercado. Como exemplos, contam-se:

• Medidas de desenvolvimento rural, incluindo programas agro-ambientais: para melhorar a eficácia destas medidas, é importante que as autoridades responsáveis das bacias hidrográficas juntamente com as autoridades encarregadas do desenvolvimento rural consultem os agricultores e as organizações de agricultores no sentido de desenvolverem uma base de entendimento comum em relação aos requisitos e ao sistema de pagamentos antes da execução das medidas.

• Os Fundos Estruturais, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e os Fundos de Coesão podem providenciar apoio para a concretização dos objectivos da DQA, uma vez que alguns dos projectos financiados no âmbito destes regimes estão relacionados com a protecção da água. Em especial, o FEDER foi utilizado e pode ser utilizado para este efeito, embora o Fundo de Coesão também possa financiar, por exemplo, projectos relacionados com o ambiente e as infra-estruturas de transportes, nomeadamente nos Estados-Membros menos prósperos.

• O financiamento privado (iniciativas) e as parcerias público-privadas podem ser facilitados por vários organismos e combinações de organismos, como consórcios, fundações ou grupos de cidadãos organizados. Há possibilidade de colaboração, por exemplo, com associações de caçadores ou de pescadores e com outros organismos que beneficiem das medidas previstas e possam intervir como patrocinadores. Em relação ao patrocínio, existem diversas opções susceptíveis de contribuir para a concretização dos objectivos da DQA: por exemplo, a aquisição de terras e posterior retirada de produção, ou a concessão de pagamentos para um determinado tipo de produção ou utilização dos solos. Além do financiamento privado, as parcerias público-privadas também podem constituir um mecanismo de financiamento potencial para a melhoria da qualidade ou da quantidade da água, por exemplo, sob a forma de pagamentos pelos serviços prestados pelos ecossistemas. Embora o financiamento privado e as parcerias público-privadas frequentemente se limitem a casos concretos de reduzida dimensão, existem exemplos que confirmam a sua eficácia, nomeadamente nos casos em que os serviços de abastecimento de água ou outros utilizadores de água manifestaram especial interesse em manter a qualidade e a quantidade da água. Na zona dos Vosgos (França), uma companhia de abastecimento de água celebrou contratos com os agricultores com vista à redução da utilização de nutrientes. Outro exemplo, os denominados «fundos paisagísticos» dos Países Baixos, que consistem na realização de pagamentos

20

relacionados com a compra de casa numa zona rural. Os pagamentos adicionais são depositados num fundo que será utilizado para a conservação da paisagem8.

• Os pagamentos pelos serviços prestados pelos ecossistemas constituem outro exemplo de abordagem inovadora em termos de financiamento, analisado em pormenor, por exemplo, nos Países Baixos, onde é aplicado no âmbito do Catálogo de serviços de reabilitação da natureza (Catalogus groenblauwe diensten)9. O Catálogo foi aprovado em 2008 em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE e constitui uma caixa de ferramentas com instrumentos novos para a gestão dos recursos hídricos. Facilita práticas inovadoras aos mais diversos níveis administrativos para ajudar os agricultores e agrupamentos de agricultores a aplicar medidas de protecção da água. Além do Catálogo, foi realizado um estudo para identificar outros instrumentos económicos inovadores aplicados para incentivar a realização de programas de medidas agrícolas de gestão dos recursos hídricos para o pagamento de serviços prestados pelos ecossistemas. Trata-se de medidas voluntárias que complementam o Catálogo normal e outras políticas em curso. Em geral, os regimes de pagamento, pelas suas características, destinam-se ao pagamento de investimentos iniciais, à manutenção ou amortização de valor, mas não ao pagamento de serviços ecossistémicos. Os pagamentos dependem de circunstâncias regionais, e nem sempre existe uma ligação directa entre as fontes de financiamento (procura) e o prestador de serviços ecossistémicos (oferta).10

• Em muitos países, estão a ser estudadas e desenvolvidas abordagens baseadas em leilões e em concursos públicos. Os concursos para a qualidade da água utilizam-se para mostrar o custo de oportunidade resultante da alteração das práticas agrícolas, a fim de ajudar os responsáveis políticos a conhecer os potenciais custos decorrentes de uma afectação inadequada dos recursos públicos e conceber melhores formas de conseguir melhorar a qualidade da água. Os países estão a testar vários sistemas de licitação susceptíveis de obter resultados positivos. Entre estes, contam-se os projectos-piloto de leilões na Alemanha, como o projecto Nordheim, na Renânia do Norte-Vestefália, e o projecto «Bluehendes Steinburg»11. Contudo, estes projectos-piloto também revelam a existência de vários riscos: após várias sessões de leilões, os agricultores juntam-se para concertar preços, em especial se o número de participantes for muito restrito. Em tais casos, perdem-se os benefícios económicos do sistema. Além disso, ficou demonstrado que não é fácil encontrar indicadores verificáveis adequados susceptíveis de constituir a base do sistema de licitação. Por outro lado, estas medidas nem sempre são as mais adequadas para a gestão dos recursos hídricos, já que inicialmente se verifica uma

8 www.nederlandmooi.nl; www.streekrekeninghetgroenewoud.nl/ 9 Catalogus Groen Blauwe Diensten, http://www.groenblauwediensten.nl/pages/home.aspx (apenas

disponível em neerlandês) 10 Arcadis, 2010. Verkenning innovatieve economische instrumenten voor agrarische watermaatregelen: Overzicht van praktijkstudies, Rijkswaterstaat Waterdienst http://www.helpdeskwater.nl/publish/pages/26880/verkenning_innovatieve_economische_instrumenten_voor_agrarische_watermaatregelen_overzicht_van_praktijkstudies_2010.pdf 11 Para obter mais informações sobre o projecto «Bluehendes Steinburg» na Renânia do Norte-Vestefália visite: http://www.nlwkn.niedersachsen.de/live/live.php?navigation_id=8247&article_id=45185&_psmand=26

21

maior heterogeneidade que poderá provocar diferenças de custos mais significativas do que no caso da biodiversidade.

• Também foram testados e desenvolvidos pagamentos em função dos resultados como recompensa pela utilização de serviços ecológicos na agricultura. Com isto, pretende-se superar as desvantagens dos programas existentes mediante a concepção de regimes de pagamento mais centrados nos mecanismos de mercado, como a oferta e a procura, para calcular os custos de transacção imputáveis aos agricultores. Os pagamentos em função dos resultados são eventualmente um mecanismo de financiamento inovador que pode demonstrar ser mais económico e eficaz para os regimes agro-ambientais. Na Alemanha, estas abordagens foram adoptadas com êxito na protecção da biodiversidade e na protecção da água com o objectivo de melhorar a eficiência na utilização de nitratos, tal como acontece, por exemplo, na Baixa Saxónia12.

• Aplicação de impostos à comunidade agrícola e utilização das receitas para fins ambientais ou para promover a investigação aplicada. Os impostos podem ser eficazes, mas para que o sistema obtenha uma aceitação generalizada, recomenda-se também a participação dos representantes da comunidade agrícola no planeamento dos impostos e na tomada de decisões sobre a utilização das receitas. A principal dificuldade é que os impostos não sejam reinvestidos da melhor forma e este tipo de medidas fiscais possa ter efeitos contraproducentes. A título de exemplo, a Suécia aplicou um imposto sobre nitratos, entre 1994 e 2009, que foi abolido em Janeiro de 2010 porque se considerou que reduzia a competitividade dos agricultores suecos (não existia um imposto semelhante em nenhum outro Estado-Membro), a utilização de adubos minerais diminuíra e o imposto não abrangia a poluição pelo azoto proveniente de fontes animais. Outro exemplo é o da Alemanha, onde foram aplicados taxas às águas residuais e, em alguns casos, ao consumo de água. As taxas cobradas são reinvestidas em medidas destinadas à concretização dos objectivos da DQA, nomeadamente através de sistemas agro-ambientais.13 De igual modo, em França, os serviços hidrológicos cobram taxas com base na extracção e nas descargas dos utilizadores (domésticos, industriais, agrícolas), parte das quais são redistribuídas pelos agricultores, por exemplo, para a protecção da qualidade da água e da água potável nas bacias hidrográficas, sob condição de alterarem as práticas agrícolas e de aplicarem medidas agro-ambientais (por exemplo, a conversão para agricultura biológica e redução do uso de pesticidas em 30%). Isto consegue-se, nomeadamente, através de uma taxa aplicada aos pesticidas, utilizada em parte para financiar o plano destinado a reduzir o uso de produtos fitossanitários em França («Ecophyto 2018»). Em Portugal, existe uma lei14 cujo objectivo consiste na recuperação dos custos associados à provisão dos

12 http://literatur.vti.bund.de/digbib_extern/bitv/dk038383.pdf 13 Para obter um resumo das taxas aplicadas à captação de água na Alemanha, consultar o seguinte endereço: http://www.netzwerk-laendlicher-raum.de/fileadmin/sites/ELER/Dateien/05_Service/Publikationen/LandInForm/PDF-Downloads/LandInForm_2009_4_Fokus.pdf, páginas 22-23 14 Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos - REF – Decreto-Lei n.º 97/2008.

22

serviços públicos de águas, incluindo as taxas sobre o consumo de água e as descargas de efluentes. As receitas destinam-se à melhoria da eficiência do uso da água, da qualidade dos recursos hídricos e dos ecossistemas associados.

• Relativamente à quantidade de água, podem ser concedidos subsídios para investimentos em redes hidráulicas, a fim de permitir a poupança de água (modernização de canais, armazenamento de água). Na região de Flandres, foi fixada uma taxa sobre a captação de águas subterrâneas, em função da quantidade de água disponível na massa de água subterrânea. Nos Países Baixos, as províncias aplicam uma taxa sobre as águas subterrâneas em função da quantidade extraída. As receitas correspondentes destinam-se a estudos e medidas para combater a desidratação. Além desta taxa, os Países Baixos também aplicam um imposto sobre as águas subterrâneas cujas receitas revertem directamente para o orçamento de Estado. Com este imposto, pretende-se reduzir o uso de águas subterrâneas e, com a sua aplicação, estimula-se o uso sustentável das fontes de águas subterrâneas.15

Exemplo de boas práticas: O papel da associação de consumidores de água na modernização de uma região de irrigação, Mula Espanha

Na região hidrográfica do rio Mula, a colaboração com as associações de consumidores serviu para promover os princípios económicos da DQA (tarifação incentivadora, recuperação dos custos e princípio poluidor-pagador) e uma gestão cuidadosa dos recursos hídricos. O município do rio Mula caracteriza-se pela baixa precipitação e elevado nível de evapotranspiração. Todos os direitos relativos às águas subterrâneas e às águas de superfície são detidos, em conjunto, por todos os agricultores da Associação de Utilizadores de Água. A gestão financeira da cooperativa de irrigação funciona da seguinte forma:

• Cada agricultor é titular de uma conta de água em que são indicadas toda a água distribuída e consumida;

• Cada agricultor possui o seu próprio livro de contas de água, onde é registado o uso de água e adubos;

• A quota de água é atribuída a cada agricultor em função da disponibilidade e pode variar em cada mês;

• Os agricultores também podem trocar quotas entre si, dentro da zona de irrigação;

• A associação dos serviços de abastecimento de água é responsável pela correcta distribuição das quotas;

• As quotas não utilizadas são devolvidas à associação e os agricultores não as pagam, mas não recebem compensações pelas mesmas.

15 Rob van der Veeren, 2011. «Financing Water Resources Management in the Netherlands» (Financiamento da Gestão dos Recursos Hídricos nos Países Baixos), relatório final, OCDE, http://www.helpdeskwater.nl/publish/pages/26880/final_version_report_oecd.pdf

23

Monitorização do ambiente para apoiar a selecção das medidas

A DQA exige a monitorização da execução dos programas de medidas e dos seus efeitos (artigo 8.º). Além da monitorização mais tradicional do estado da água que deve ser realizada no âmbito da DQA com vista a verificar a necessidade de medidas adicionais para cumprir os objectivos, também importa monitorizar ou analisar os problemas que surjam nas explorações. Esta monitorização a nível das explorações, bem como a recolha de dados ambientais e a comunicação directa dos dados ao agricultor são muito importantes e podem constituir um elemento sólido e transparente para justificar a necessidade de adoptar medidas adicionais. A comunicação directa dos resultados aos agricultores ajuda-os na execução das medidas e também constitui uma oportunidade para verificar o seu nível de conhecimento. A fim de prosseguir com a execução das medidas, importa averiguar se os agricultores dispõem de informações sobre medidas possíveis, as medidas que já foram instauradas e se as informações facilitadas contribuem para mudar o seu comportamento.

Exemplo de boas práticas: actividades de supervisão existentes

• A Dinamarca executa há mais de vinte anos um programa de supervisão em seis pequenas zonas agrícolas de captação (5 – 15km2) representativas. O programa inclui entrevistas anuais com agricultores para recolher informações sobre as práticas agrícolas relevantes, bem como uma supervisão quantitativa das concentrações de azoto e fósforo na água dos solos, nas águas de drenagem, nos lençóis freáticos e nos cursos de água. Todos os anos no Outono, o pessoal dos serviços de aconselhamento agrícola realiza entrevistas nas explorações em que a participação dos agricultores é voluntária. Os dados são comparados, com base em modelos, para calcular o balanço de nutrientes e os níveis de lixiviação, sendo utilizados há muito para documentar os efeitos de várias medidas agro-ambientais. Anteriormente, a referida supervisão apoiava a execução dos planos de acção ambientais nacionais no domínio da água e tem continuado a facilitar informação útil para a selecção das medidas a nível das explorações. No futuro, o programa de supervisão das zonas agrícolas de captação continuará a facilitar as informações necessárias sobre a interpretação dos dados agrícolas. Contudo, prevê-se que venha a ser dada maior importância à utilização dos dados do registo agrícola (por exemplo, dados procedentes das contas de adubos obrigatórios), uma vez que estão distribuídos geograficamente e permitem interpretações a vários níveis.

• Iniciativas de monitorização prioritárias: na Alemanha, para controlar a eficácia das medidas, são seleccionados dois conjuntos de pontos de monitorização: 250 pontos de amostragem e uma rede independente de pontos «suspeitos».

• A avaliação dos efeitos de uma medida (ou de várias medidas) ou de uma combinação de medidas pode ser efectuada através do controlo da qualidade da água, embora em alguns casos se tenha revelado uma tarefa difícil que exige um trabalho intenso. A monitorização nas explorações pode ser útil em vários sentidos. Por exemplo, é possível estimar a lixiviação potencial de nutrientes através da observação dos solos e

24

da aplicação de métodos simples de análise dos solos. Na Finlândia, por exemplo, esse método é recomendado no âmbito do programa agro-ambiental.

• Os Países Baixos dispõem de uma base de dados16 de medidas e do seu impacto. Além disso, existe uma ferramenta para avaliar os efeitos de diferentes medidas destinadas a alcançar o bom estado ambiental17. Esta ferramenta permite estabelecer uma ligação com dados de monitorização recentes/actuais.

• Na Suécia, existe um programa específico para a monitorização dos pesticidas executado em pequenas zonas agrícolas de captação. O programa integra um programa mais vasto centrado nos nutrientes e inclui também uma avaliação periódica das mudanças de comportamentos e das práticas aplicadas nas explorações.

• A região de Valónia e as regiões flamengas da Bélgica dispõem de um sistema baseado no azoto lixiviado para o acompanhamento do impacto do programa de acção previsto na Directiva relativa aos nitratos. Em ambas as regiões, os resultados da supervisão do azoto lixiviado realizada no Outono servem de instrumento da política de controlo do programa de acção da Directiva relativa aos nitratos.

• A combinação das abordagens de supervisão e modelação (por exemplo, análise do transporte e retenção de nutrientes nos sistemas fluviais e exame de alternativas de gestão, como MONERIS na Dinamarca e na Alemanha) na elaboração de políticas pode ajudar a fazer face a pressões ambientais existentes e em processo de evolução, bem como a apresentar argumentos válidos para a comunicação entre as partes interessadas e a adopção de medidas voluntárias pelos agricultores.

• Em 2008, a Irlanda criou um programa para as zonas agrícolas de captação a fim de monitorizar a eficácia das medidas previstas nos programas de acção nacionais em matéria de nitratos, que, por sua vez, constituem o principal elemento agrícola dos programas de medidas. Foram instalados instrumentos em seis bacias hidrográficas agrícolas que abrangem diversas tipologias agrícolas importantes para supervisionar as fontes de azoto e fósforo e as trajectórias de perda para as massas de água de superfície e subterrâneas. Os dados biofísicos são combinados com uma avaliação socioeconómica dos comportamentos dos agricultores e o programa também prevê um serviço de aconselhamento intensivo que constitui um dos seus pilares fundamentais. Este programa de monitorização proporciona uma base de referência completa hidrológica, ecológica, económica e comportamental para a agricultura irlandesa no âmbito das actuais normas regulamentares.

• A Finlândia supervisiona a eficácia das medidas aplicadas no âmbito do sistema agro-ambiental. A investigação realizada periodicamente inclui, nomeadamente, o controlo das mudanças introduzidas nas práticas agrícolas, o uso de nutrientes e as alterações da biodiversidade.

• A iniciativa britânica sobre actividade agrícola respeitadora das bacias hidrográficas

16 www.informatiehuiswater.nl 17 http://public.deltares.nl/display/KRWV/KRW-Verkenner

25

controla o nível de adopção de medidas de aconselhamento nas explorações susceptíveis de reduzir o impacto da agricultura. Esses resultados podem ser comparados com os resultados da monitorização e modelagem para demonstrar o impacto das medidas de aconselhamento nas massas de água.

Exemplo de boas práticas: monitorização da agricultura de regadio na bacia hidrográfica do Ebro (Espanha)

Em Espanha, a monitorização e a aplicação das medidas na agricultura de regadio são especialmente importantes para alcançar os objectivos em matéria de bom estado (ambiental). Um dos principais aspectos é a observação e gestão das águas lixiviantes da rega que transportam concentrações de nitratos e sais em grande quantidade. Nas grandes regiões de regadio, uma grande parte dessas águas é recolhida pelo sistema de drenagem e descarregada nos rios e outros cursos de água. Na região hidrográfica do Ebro, seleccionaram-se as principais sub-bacias onde existe uma predominância significativa de regadio. Nestas zonas foi estabelecida uma rede especial de efluentes de águas provenientes da rega que permite a supervisão dos fluxos diários circulantes e do teor de sais e nitratos. Com esta rede, obtêm-se os dados globais anuais relativos a cada região de abastecimento de água que abrangem a eficiência do consumo de água e os efluentes poluidores por hectare. A rede foi implementada em estreita colaboração entre os utilizadores, com a participação de associações de agricultores e de regantes, investigadores e a administração. A colaboração das comunidades de regantes está a aumentar a eficácia do trabalho de monitorização graças ao intercâmbio de informações. Actualmente, a rede da bacia hidrográfica do Ebro supervisiona cinco bacias hidrográficas que representam um total de 215 000 hectares, ou seja, 22 % da zona de regadio.

O programa de medidas da região hidrográfica do Ebro inclui várias medidas destinadas a reduzir a quantidade de efluentes hídricos resultantes da rega, contribuindo para aumentar a eficiência, pelo facto de reutilizar também as águas lixiviantes na região de regadio e, em consequência disso, reduzir o transporte de poluentes de fontes difusas para as massas de água.

A monitorização constitui um elemento importante e essencial para apoiar e facilitar a selecção e execução das medidas agrícolas dos programas de medidas. Como é habitual nas actividades de monitorização, a garantia e o controlo de qualidade são igualmente importantes. A protecção dos recursos hídricos do sector agrícola implica um desafio especial, a necessidade de um período de tempo prolongado para verificar o impacto da evolução das práticas agrícolas na qualidade da água. A utilização combinada de técnicas de monitorização e de modelação, bem como uma melhor orientação das tarefas de monitorização constituem bons exemplos de desenvolvimento de novas actividades de monitorização e de como fazer face aos desafios existentes. Em França, por exemplo, foram identificadas várias zonas como sendo propensas a escassez de água («Zones de Répartition des Eaux», tendo sido dada mais atenção à monitorização dessas zonas. Realizaram-se estudos para observação dos recursos hídricos e determinação do consumo de água, tendo sido atribuídos a cada utilizador determinados volumes de água (água

26

potável, para utilização na agricultura e na indústria). Estes estudos, analisados a nível de bacia hidrográfica e apresentados pelas partes interessadas durante um processo de consulta transparente, definiram o caudal ecológico necessário para alcançar os objectivos da DQA.

Criação de um sistema adequado de fiscalização do cumprimento

A política da água não é uma matéria nova na UE. Existe uma longa tradição de gestão dos recursos hídricos em toda a Europa. As administrações responsáveis pelos serviços hidrológicos são entidades solidamente implantadas e com um longo historial. Este facto reflecte-se no sistema desenvolvido de gestão dos recursos hídricos no qual se baseia a DQA. Os Estados-Membros dispõem de sistemas de controlo dos serviços administrativos responsáveis pela utilização dos recursos hídricos, as descargas de águas residuais ou a modificação das massas de água.

A DQA prevê novos desenvolvimentos e uma harmonização dos requisitos, e a sua execução legal já decorreu, na maioria dos casos no período 2003-2009, no contexto da transposição da DQA, mediante legislação e/ou regulamentação. Para executar correctamente a DQA, convém assegurar que o sistema de fiscalização do cumprimento seja plenamente aplicável às medidas aplicadas nas explorações agrícolas.

Na conferência da Estratégia Comum de Aplicação sobre «Aplicação da política da água da UE nas explorações agrícolas» (Louvain-la-Neuve, 2010) foi abordada a questão do sistema de fiscalização do cumprimento, tendo sido também debatidos os seguintes temas:

• Importa controlar as medidas obrigatórias e as medidas voluntárias para assegurar uma execução adequada.

• Há que alcançar um índice de controlo significativo das medidas que os agricultores devem obrigatoriamente aplicar e das medidas que os mesmos aplicam a título voluntário.

• Os controlos não devem incidir em questões administrativas, mas antes nas práticas susceptíveis de prejudicar o ambiente. Ao fazê-lo, é importante ter em conta que, para controlar objectivos diferentes, são necessárias abordagens diferentes.

• Os agricultores devem participar nos controlos, uma vez que isso lhes permite obter informações para uma melhor compreensão das questões ambientais.

• Os controlos devem assentar numa base científica sólida, centrar-se em questões prioritárias e estarem tão sintonizados quanto possível com as rotinas das explorações agrícolas a fim de reduzirem ou evitarem encargos de carácter burocrático.

• Há que reconhecer outras formas de controlos (não governamentais) que constituam meios eficazes de controlar os impactos ambientais negativos, nomeadamente a inclusão de normas ambientais na rotulagem dos alimentos, de modo a que os consumidores actuem como supervisores do cumprimento dessas normas.

27

• Tal como demonstrado na análise dos sistemas de aconselhamento agrícola18, recomenda-se que seja estabelecida uma clara distinção entre o controlo (verificações e inspecções que podem levar a sanções) e o aconselhamento.

Exemplo de boas práticas: Programa de gestão em matéria de ambiente no Quadro da Parceria Europeia pela Água

A Parceria Europeia pela Água elaborou um programa de boa gestão dos recursos hídricos que define estratégias de resposta eficazes e exequíveis de gestão sustentável da água para os utilizadores, nomeadamente os agricultores, a nível das bacias hidrográficas da Europa. O programa inclui directrizes/normas e listas de verificação destinadas aos agricultores para os ajudar a introduzir mudanças nas suas práticas no sentido de uma utilização, gestão e governação da água sustentáveis. Este programa também pretende recompensar a adopção de práticas sustentáveis, tem em conta o contexto das políticas da UE e promove a adopção da Directiva-Quadro relativa à água.

Os agricultores dos países e explorações-piloto participaram activamente no desenvolvimento e no ensaio do programa de gestão. A avaliação das explorações-piloto que adoptaram o programa irá também fornecer novas informações sobre o seu potencial para ajudar na execução das medidas agrícolas da DQA19.

18 COM(2010) 665, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do sistema de aconselhamento agrícola definido nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho.

19 http://www.ewp.eu/activities/water-stewardship/faq/

28

4. Perspectiva das explorações agrícolas: necessidade de medidas claras para proteger as massas de água

Agora já se conhecem as medidas agrícolas da DQA

Tal como referido no Capítulo 1, em geral, as medidas agrícolas já são bastante conhecidas e estão descritas no catálogo de medidas encomendado pela DG ENV para ajudar os Estados-Membros a executar a DQA. Uma primeira versão do catálogo de medidas foi publicada em 2008, sendo posteriormente actualizada em 2010 com base nos resultados de duas avaliações sobre os programas de desenvolvimento rural e os projectos dos planos de gestão de bacias hidrográficas. A rede de bacias hidrográficas também participou no seu aperfeiçoamento. O catálogo compreende 85 medidas acompanhadas de descrições (definição, efeitos primários, calendário, execução e eficácia, etc.), exemplos relacionados e referências. A rede de bacias hidrográficas iniciou uma avaliação aprofundada das principais medidas seleccionadas que deverá proporcionar informações mais pormenorizadas, por exemplo, relativamente à aplicação, aceitação e aos aspectos sociais, financeiros e jurídicos de cada medida.

Regra geral, as disposições da DQA estão relacionadas com a forma de captação ou descarga da água ou com as actividades que fazem parte das práticas agrícolas e que têm impacto directo na qualidade, quantidade ou nas características físicas do meio aquático. A lista seguinte indica algumas destas disposições, apresentando exemplos de incumprimentos potenciais da aplicação das medidas obrigatórias nas explorações agrícolas:

• Captação de água para rega sem autorização (artigo 11.º, n.º 3, alínea e), da DQA).

• Descarga de águas residuais directamente em cursos de água ou indirectamente através de passagem pelo solo sem autorização (artigo 11.º, n.º 3, alíneas g) e j), da DQA).

• Aplicação de pesticidas sem respeitar o disposto nas regras pertinentes (momento de aplicação, tipo de pesticida, aplicação próximo de cursos de água, etc.) (artigo 11.º, n.º 3, alínea h), da DQA).

• Modificação de uma zona ribeirinha de uma massa de água sem autorização (artigo 11.º, n.º 3, alínea i), da DQA).

Os agricultores necessitam de informações precisas sobre o que deles se espera para alcançar os objectivos da DQA.

Os agricultores necessitam de mensagens claras e coerentes sobre as medidas que devem aplicar, tendo em conta que, para além da sua contribuição para a protecção da água, também lhes é pedido para gerirem os recursos do solo de forma sustentável, protegerem a biodiversidade e atenuarem os efeitos das emissões dos GEE. A função da autoridade

29

competente responsável pelas bacias hidrográficas consiste em contribuir para que as informações sobre as medidas de protecção da água a transmitir nas explorações agrícolas, sejam, tanto quanto possível, claras e transparentes.

Neste sentido, é de extrema importância informar os agricultores dos objectivos da QDA e das medidas obrigatórias e facultativas. Se os agricultores não estiverem bem informados, podem considerar os objectivos inatingíveis e não actuar. Além da participação das partes interessadas desde o início na elaboração das medidas, há que assegurar uma comunicação constante e intensa com os agricultores e os seus representantes.

Os agricultores necessitam de informações sobre como devem alterar as suas práticas em prol de uma agricultura mais sustentável e como evitar casos de incumprimento, mas também devem ser informados, cada vez mais, sobre como obter compensações por prestarem serviços ambientais. Os agricultores devem ter acesso facilitado a todas as informações, por exemplo, uma lista de todas as medidas da DQA que devem obrigatoriamente executar ou que são incentivados a executar.

A aplicação adequada da DQA exige uma relação clara de medidas ao nível das explorações

Para uma execução adequada da DQA, é necessário que a autoridade competente possa determinar claramente, para qualquer exploração agrícola da bacia hidrográfica, as medidas obrigatórias da DQA que deveriam ser aplicadas e as medidas voluntárias que poderiam ser aplicadas para contribuir para a concretização dos objectivos ambientais estabelecidos para a água na bacia hidrográfica. Além disso, a lista das medidas obrigatórias é necessária para verificar se os agricultores na zona respeitam a DQA.

No Reino Unido foram realizadas várias iniciativas que constituem um bom exemplo de como comunicar uma lista das medidas obrigatórias e facultativas. Assim, foi publicado o documento «Water for life and livelihoods – River Basin Management Plan Anglian River Basin District»20 (Água em prol da vida e dos meios de subsistência – Planos de gestão de bacias hidrográficas – Região hidrográfica do Anglian»), uma lista das medidas obrigatórias e facultativas, bem como a estratégia para a sua aplicação. Este documento foi elaborado para 11 regiões hidrográficas do Reino Unido.

Os agricultores devem compreender a necessidade das medidas

É importante explicar a lógica subjacente às medidas da DQA. Para tal, é necessário divulgar informações sobre o impacto das explorações agrícolas no meio aquático, bem como informações sobre os custos que devem ser pagos pelos consumidores de água para a sua limpeza. Poderiam ser esclarecidas várias questões como, por exemplo:

20 Environment Agency (Agência do ambiente do Reino Unido), (2009) «Water for life and livelihoods – River Basin Management Plan, River Basin Management Plan Anglian River Basin District» http://wfdconsultation.environment-agency.gov.uk/wfdcms/en/anglian/Intro.aspx

30

Porque foram seleccionadas estas medidas obrigatórias? Porque necessitamos que cumpram estas medidas voluntárias? Que benefícios sociais resultam da mudança de práticas agrícolas? Que melhorias se podem obter e dentro de quanto tempo?

Muitas das medidas que contribuem para a protecção da água têm grandes repercussões em termos da eficiência dos recursos e, por conseguinte, benefícios económicos para os agricultores a curto e a longo prazo. Ao reduzir os factores de produção, protegendo assim os recursos naturais, os agricultores também podem poupar recursos financeiros. É fundamental incluir estes aspectos de eficiência dos recursos quando se transmitem as mensagens aos agricultores. Por exemplo, relativamente à lixiviação dos nutrientes, uma utilização mais eficiente dos factores de produção implica que «o que não se perde nos cursos de água constitui um ganho para a produção vegetal e para a economia da exploração agrícola».

Uma outra informação importante a partilhar com os agricultores é a relação custo/eficácia das medidas exigidas e/ou sugeridas. A análise do custo-eficácia deve incluir o impacto económico das medidas nos diferentes tipos de explorações agrícolas e nas diferentes situações a nível local. Esta análise deve ter ainda em conta não apenas os custos de investimento como também os custos de exploração/gestão das medidas, neste último caso mediante a integração das medidas nas actividades quotidianas das explorações. No entanto, em alguns casos, pode não ser fácil determinar o custo-eficácia de todas as medidas e para todas as situações. Isto pode dever-se ao facto de o efeito líquido de uma medida isolada poder ser difícil de calcular, mesmo que seja fácil quantificar os custos directos.

O projecto WAgriCO, executado na Baixa Saxónia, na Alemanha, atribuiu especial atenção à forma de comunicar os aspectos relacionados com o custo-eficácia:

Exemplo de boas práticas: o projecto WAgriCo

O «Water Resources Management in Cooperation with Agriculture» (WAgriCo) (Gestão dos recursos hídricos em cooperação com a agricultura) é um projecto de demonstração do programa LIFE da UE, que se destina a analisar as possibilidades de cooperação entre a gestão dos recursos hídricos e a agricultura, com vista a reduzir a poluição difusa. Com este projecto, pretende-se assegurar a concretização sustentável dos objectivos ambientais relativos às águas subterrâneas, estabelecidos no artigo 4.º e no artigo 7.º da Directiva-Quadro Água.

As actividades do projecto realizam-se na Alemanha (Baixa Saxónia) e no Reino Unido (zonas-piloto das bacias hidrográficas do Frome, Piddle e Wey em Dorset). Este projecto foi elaborado com base em trabalhos anteriores realizados com êxito sobre a protecção da água, como o projecto «Water Protection Areas» (zonas de protecção da água), na Baixa Saxónia, e a iniciativa voluntária em matéria de pesticidas no Reino Unido. Os grupos-alvo são comunidades agrícolas locais. Deste projecto resultaram relatórios e estudos que configuram um programa de medidas e soluções. Os principais objectivos são os seguintes:

• A apresentação de um pacote de medidas destinadas aos agricultores e aos responsáveis pela gestão dos solos e dos recursos hídricos para que reduzam a

31

poluição difusa de forma eficiente em termos de custos.

• O desenvolvimento de uma nova abordagem para a melhoria da gestão dos nutrientes nas explorações orientada para a obtenção de resultados inovadores.

• A identificação de alternativas sobre como integrar a protecção da água nas medidas agro-ambientais de modo a apoiar a gestão sustentável dos recursos hídricos nas zonas-piloto.

• A avaliação dos custos associados aos programas de medidas de larga escala para proteger o meio aquático.

Um dos relatórios do projecto especialmente importante para o sucesso da execução das medidas nas explorações agrícolas é o anexo 39 do relatório final sobre as análises micro e macroeconómicas21, que faz uma estimativa dos custos com base nos subsídios pagos pelo Estado ao agricultor por ter executado as medidas voluntárias seleccionadas. Estes custos, bem como as estimativas dos efeitos no ambiente são utilizados para o cálculo do custo-eficácia. A análise económica identificava os custos reais previstos resultantes da aplicação dos métodos de atenuação, bem como os métodos possíveis para cobrir estes encargos, através de programas agro-ambientais, seguros agrícolas, etc., para as explorações agrícolas típicas destas zonas-piloto.

Os resultados da análise económica revelaram o seguinte: embora não seja possível avaliar o custo-eficácia de algumas medidas sem conhecer o grau de redução da poluição, é evidente que os agricultores devem ser fortemente incentivados a adoptar métodos de atenuação, que podem ser introduzidos sem custos líquidos; uma abordagem de facilitação constitui um mecanismo com um custo relativamente baixo para informar os agricultores sobre os métodos de redução da poluição difusa; quando os preços dos cereais são elevados o custo da aplicação de medidas com base na redução da utilização de fertilizantes para níveis inferiores aos recomendados, ou a conversão das terras aráveis em pastagens, é elevado.

Os agricultores devem saber como aplicar as medidas

Os conhecimentos dos agricultores sobre o modo de aplicação das medidas podem aumentar significativamente, se os mesmos (ou os seus representantes) participarem no planeamento da referida aplicação. O seu envolvimento assegura, entre outras coisas, que as medidas sejam concebidas de uma forma prática. Algumas das medidas incluídas no programa de medidas podem ser complexas, por exemplo, pelo facto de serem novas ou exigentes sob o ponto de vista técnico, requerendo tecnologias ou conhecimentos técnicos

21 Crabtree, J.R., Wightman, B., Morgan J. (2008), «Water Resources Management in Cooperation with Agriculture» (WAgriCo) – Relatório final da análise mico e macro económica, anexo 39, RU, disponível em: http://www.wagrico.org/publishor/system/component_view.asp?LogDocId=140&PhyDocId=167

32

avançados (por exemplo, a criação das zonas húmidas). Quanto mais exigentes forem as medidas tecnicamente, mais aconselhamento e apoio será necessário para garantir uma aplicação adequada e eficaz das mesmas.

Informação acessível aos agricultores

Existem muitas vias para disponibilizar informações aos agricultores. A informação pode ser transmitida directamente por organismos governamentais, ambientais e agrícolas, juntas ou comissões locais da água, sindicatos de agricultores, ONG e, sobretudo, serviços de aconselhamento ou explorações-modelo.

No entanto, o facto de se dispor de diversas vias e fontes de informações pode constituir um problema, já que é necessário concertar as mensagens para evitar incoerências nas informações comunicadas. Por conseguinte, se possível, convém que haja alguma forma de hierarquia que introduza uma maior responsabilidade na gestão e no controlo de qualidade da informação transmitida. Na medida do possível, as informações transmitidas directamente aos agricultores devem ser geridas por uma só fonte (mesmo uma única pessoa num determinado local) que seja conhecida na comunidade agrícola e inspire confiança. O modelo da Escócia, que recorre a um Grupo consultivo para a gestão da poluição difusa, constituído por várias partes interessadas para executar o plano de redução da actividade difusa, obteve bons resultados na prática no que respeita à gestão do intercâmbio de informações22.

Existem vários tipos de mediadores que podem melhorar os conhecimentos dos agricultores sobre as medidas (ver quadro 2). Por exemplo, a participação de grupos de intermediários na prestação de orientações pode produzir resultados francamente positivos. A participação de agricultores (pressão entre pares) que já possuem experiência no terreno em matéria de boas práticas e pretendam partilhar essas experiências com outros agricultores pode ser um método muito eficaz de incentivar a adopção das boas práticas. A criação de serviços de aconselhamento para as explorações, para além do sistema de aconselhamento agrícola já existente orientado para a condicionalidade, é fundamental para o intercâmbio de conhecimentos. Para reforçar a criação e a utilização desses serviços, pode recorrer-se ao apoio financeiro concedido pelos programas de desenvolvimento rural. Os consultores especializados financiados pelo Governo constituem outra possibilidade. Além disso, recomenda-se que se tire o máximo partido dos serviços de aconselhamento existentes que muitas vezes já conhecem os agricultores. A interacção com os estabelecimentos de ensino também é considerada uma oportunidade de assegurar que tanto os estabelecimentos de ensino como os agricultores se mantenham actualizados no que respeita às informações disponíveis. As associações de jovens agricultores também podem oferecem a oportunidade de formar a geração de agricultores seguinte.

Em qualquer caso, há que assegurar a disponibilidade e acessibilidade dos agricultores a bons serviços de aconselhamento ou a consultores especializados devidamente habilitados.

22 Ver http://www.sepa.org.uk/water/river_basin_planning/diffuse_pollution_mag.aspx

33

Quadro 2: Tipos de mediadores no sector agrícola

Tipo de mediador Exemplos

Grupos intermediários

• Grupos de gestão liderados pelas partes interessadas (por exemplo, o DPMAG da Escócia)

• Organismos locais – grupos ligados aos rios ou à pesca • Administração local/município • Consultores (ver infra) • Sindicatos/ organizações de agricultores • Confederações de agricultores • ONG • Estruturas colectivas de gestão dos sistemas de irrigação • Cooperativas agrícolas

A utilização da pressão entre pares

• Agricultores «bem sucedidos» • Visitas às explorações agrícolas/exemplos de boas práticas • Estudos de casos

Consultores • Pagamento por serviços de aconselhamento/serviços de extensão agrária no âmbito do programa de desenvolvimento rural

• Consultores especializados, por exemplo, consultores agro-ambientais

• Públicos ou privados

Educação • Cursos de formação agrícola • Cursos de formação ambiental • Associações de jovens agricultores • Curso de reciclagem/formação profissional

Governo • Acções de sensibilização no que respeita às medida de controlo regulamentares

Sector da água • Acções de sensibilização para os custos da poluição difusa nas facturas da água.

Quando já existem bons serviços de aconselhamento, deverá fazer-se pleno uso dos mesmos para a comunicação dos diferentes aspectos, como a identificação das melhores formas de reduzir o impacto ambiental e a indicação dos custos e benefícios resultantes da aplicação das medidas ou da alteração das práticas. Um bom exemplo de um programa de aconselhamento agro-ambiental é o programa sueco «Focus on nutrients» que teve início em 2001 e que actualmente integra 7 500 agricultores. No âmbito deste programa, os agricultores contam com o apoio de mais de 200 consultores agro-ambientais especializados, em especial na redução das fugas de nutrientes23.

Na região do Mar Báltico, no âmbito do projecto «Baltic Deal», um projecto emblemático da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico, está a ser actualmente desenvolvido um

23 Ver http://www.greppa.nu

34

esforço importante para aumentar a capacidade de serviços de aconselhamento agro-ambiental dos países participantes24.

Exemplo de boas práticas: Baltic Deal

O projecto «Baltic Deal – Putting best agricultural practices into work» tem como objectivo reduzir as descargas de nutrientes para níveis aceitáveis, respondendo assim à Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico, ao Plano de Acção para o Mar Báltico da Comissão de Helsínquia (HELCOM) e a várias directivas da UE. O projecto incide na melhoria do estado ambiental do mar Báltico através da redução das perdas de nutrientes do sector agrícola, sem prejuízo da competitividade ou da produção, e na concretização deste objectivo de forma eficaz, em termos de custos. Para tal, aposta-se na promoção e no reforço dos serviços de aconselhamento agrícola e das actividades de demonstração, assegurando a visibilidade das melhores práticas agrícolas e demonstrando as mesmas na prática.

Embora se trate de uma abordagem comum a vários países da região do mar Báltico, a adaptação é nacional. O apoio a nível nacional consistirá principalmente no reforço dos serviços de aconselhamento agrícola e na melhoria da transferência efectiva de conhecimentos em matéria de práticas e medidas que contribuam para reduzir as descargas de nutrientes no mar Báltico para níveis aceitáveis.

Em 2013, o projecto «Baltic Deal» irá proporcionar ferramentas novas aos consultores, desenvolver a rede de explorações agrícolas e de boas práticas, elaborar relatórios e estudos, convidar a participar os agricultores da zona-piloto, organizar visitas de estudo para todas as partes interessadas e colaborar com outros projectos agro-ambientais.

Exemplo de boas práticas: Baixa Saxónia (prioridade às medidas voluntárias e à comunicação com os agricultores)

A execução do programa de medidas na Baixa Saxónia destina-se a reduzir a poluição difusa proveniente de fontes agrícolas. As medidas básicas para a concretização deste objectivo constam de uma portaria sobre fertilizantes (por exemplo, períodos de proibição, limites anuais de excedentes por hectare, restrição à utilização de factores de produção) e de medidas suplementares. Estas são adaptadas às condições locais e destinam-se a acelerar o bom estado químico. Além disso, é adoptada uma abordagem por prioridades para as medidas voluntárias.

O procedimento adoptado consiste em determinar as reduções necessárias da carga de nitratos, numa primeira fase, e seguidamente, na avaliação do custo-eficácia. A eficácia é avaliada através de pesquisas bibliográficas e entrevistas, enquanto os custos são avaliados através da definição de medidas e do estudo das indemnizações compensatórias e dos seus efeitos, apoiado por análises estatísticas (amostras de solo e registos contabilísticos)

24 Ver http://www.balticdeal.eu/

35

A participação das partes interessadas é assegurada através da realização de debates em zonas-piloto do projecto WAgriCo, abrangendo temas como os objectivos ambientais e a adequação das medidas. O processo de participação das partes interessadas depende, em especial, da aceitação, da relação custo-eficácia e da zona onde vai ser executado o projecto.

As medidas técnicas propostas incluem medidas agro-ambientais e serviços de aconselhamento. As medidas de carácter não técnico incluem medidas voluntárias (técnicas), consideradas prioritárias, medidas regulamentares, apenas no caso de as medidas voluntárias demonstrarem ser insuficientes, instrumentos financeiros (como um imposto sobre o excesso de nitratos. No entanto, um imposto poderia perturbar o mercado, pelo que só poderia ser considerado se fosse aplicado em toda a UE. Por conseguinte, é preferível utilizar incentivos para melhorar a eficiência da redução dos nitratos, que apresentam, no entanto, o problema da falta de indicadores fiáveis).

Exemplo de boas práticas: Elaboração de um manual sobre o ambiente para os agricultores (Sudoeste da Finlândia)

Para melhorar a protecção da água e cumprir os objectivos da DQA, o Governo finlandês decidiu, entre outras coisas, lançar vários projectos sectoriais emblemáticos para ajudar a gerir as questões mais prementes identificadas nos planos de gestão de bacias hidrográficas. No sector agrícola, está em curso, desde 2008, um projecto denominado «THEO». Este projecto adoptou uma abordagem de cooperação a longo prazo entre as autoridades ambientais e o sindicato dos agricultores, particularmente vocacionada para:

• Melhorar a eficácia do actual regime agro-ambiental;

• Ensaiar novas medidas de protecção da água;

• Avaliar o impacto da produção de bionergia na protecção da água;

• Introduzir abordagens e sugestões para um novo regime agro-ambiental a partir de 2014.

Até ao momento, um dos principais resultados obtidos foi a elaboração de um manual aprofundado sobre o ambiente destinado aos agricultores. O manual foi testado em 122 explorações agrícolas participantes no projecto e inclui vários aspectos relacionados com a situação actual em termos da protecção da água das explorações agrícolas e com a identificação das necessidades em matéria de desenvolvimento para manter as águas em boas condições, nomeadamente:

• As características da exploração (tipo de agricultura, balanço de nutrientes nas parcelas e balanço entre entradas e saídas (balanço hídrico), mapas de zonas de risco/sensíveis, declives, etc.);

• Ensaio da qualidade física e biológica do solo;

36

• Planos e medidas agro-ambientais existentes ou já previstas;

• Situação em termos de protecção da água e as necessidades de desenvolvimento pormenorizadas da exploração agrícola;

• Um pacote de informações exaustivo sobre medidas pertinentes que devem ser adoptadas.

O processo de elaboração do manual sobre o ambiente, específico para as explorações agrícolas, consistiu em duas vistas a explorações agrícolas, comentários escritos e contactos telefónicos entre as visitas e possíveis acções futuras em função de cada caso.

Ferramentas de divulgação

Como já foi referido, a execução das medidas relacionadas com a agricultura, em especial as medidas técnicas, exigem a transmissão de grande quantidade de informação aos agricultores. Como se pode ver no quadro seguinte (ver o quadro 3) existem muitos instrumentos diferentes para divulgar informação.

Quadro 3: Instrumentos de divulgação destinadas a fornecer informações aos agricultores

Tipo de instrumento de divulgação

Explicação Vantagem

Páginas Web

Uma vez que o número de agricultores com acesso à Internet aumentou, os sítios Web podem ser eficazes para a divulgação das informações

• Dinâmicas e fáceis de actualizar • Interactivas • Vídeos no Youtube com exemplos de boas

práticas

Boletins Disponíveis em formato impresso e electrónico e distribuídos periodicamente

• Capacidade para manter a informação actualizada

• Informação específica

Brochuras A informação nas brochuras deve ser de natureza genérica, para que continue a ser pertinente a longo prazo

• Capacidade de incidir em actividades ou problemas específicos.

• Podem centrar-se no âmbito local

Meios de comunicação social

Imprensa agrícola TV/ rádio Publicações de ONG

• Provaram ser muito eficazes • Os canais por satélite também se

concentram em questões rurais

Cursos Cursos de formação, sessões de trabalho (workshops), seminários e reuniões de esclarecimento

• As reuniões e os cursos específicos permitem que os agricultores estejam informados e tenham oportunidade de discutir aspectos técnicos e os benefícios ambientais das medidas, bem como a sua aplicação na prática.

37

Demonstrações nas explorações agrícolas

Fazem-se demonstrações das práticas em explorações agrícolas locais.

• A experiência comprovou que esta iniciativa é muito eficaz.

Programas informáticos e abordagens informatizadas

Programas informáticos para verificar o cumprimento das normas e das boas práticas

• Os programas informáticos e os modelos informatizados facilitam a análise e o aconselhamento sobre questões ambientais.

Visitas personalizadas às explorações

Um consultor visita a exploração para prestar aconselhamento específico orientado para as necessidades do agricultor.

• A interacção directa e a abordagem personalizada são eficazes. Os agricultores podem colocar questões e solicitar acompanhamento.

• Através da relação estabelecida entre o agricultor e o consultor, a monitorização dos objectivos estabelecidos fica facilitada.

Eventos para pequenos grupos

A formação de pequenos grupos de agricultores com actividades ou métodos de produção semelhantes

• Permite que os agricultores resolvam problemas específicos com os consultores ou outros agricultores.

• O preço reduzido destes eventos constitui uma vantagem, mas a relutância de alguns agricultores em expor os problemas das suas explorações ou em colocar questões nas sessões de grupo pode constituir uma desvantagem.

Linha telefónica de apoio

Os agricultores são convidados a utilizar a linha de apoio para formular questões específicas

• Uma linha telefónica de apoio é uma opção com custos reduzidos.

• A pessoa que presta informações na linha de apoio tem de ser competente e possuir formação adequada.

Listas de controlo

As listas de controlo contêm uma série de questões ou afirmações sobre o cumprimento de um regulamento específico.

• Os agricultores utilizam este instrumento para auto-controlo (por exemplo, Alemanha).

• Os conselheiros também utilizam esta ferramenta durante as suas visitas personalizadas às explorações agrícolas (por exemplo, Alemanha, República Checa).

Exemplos de boas práticas: exemplos concretos de sistemas de divulgação existentes:

• Na Alemanha, têm sido desenvolvidos muitos portais de Internet, como o Sistema de informação sobre produção integrada (ISIP), um sistema informativo baseado na Web sobre a produção agrícola. Este sistema presta informações e oferece a possibilidade de simular a protecção das culturas de cereais, batata e beterraba sacarina, para as quais também estão disponíveis sistemas de alerta.

• O grupo de trabalho KTBL, na Alemanha, e o RISE, na Suíça, desenvolveram sistemas

38

de avaliação das explorações que incluem métodos de avaliação que ajudam a analisar a sustentabilidade económica, ecológica e social da sua exploração agrícola25.

• Em Itália, na região de Emilia-Romagna, existe um instrumento de apoio à decisão denominado IRRINET, que consta de um serviço Web baseado num modelo do balanço hídrico destinado à gestão da água de rega nos campos. Trata-se de um sistema desenvolvido por um consórcio para o canal de Emilia-Romagna e encontra-se disponível sem custos para todas as explorações agrícolas da zona. Oferece, por exemplo, aconselhamento sobre a duração e a distribuição da rega, necessárias para garantir culturas de qualidade e a poupança de água26

Exemplo de boas práticas: Um guia, baseado na Internet, para as medidas agro-ambientais inseridas nas iniciativas destinadas à execução da Directiva-Quadro Água da UE (Noruega)

A Noruega não é um Estado-Membro, mas está ligada à União Europeia na qualidade de país da EFTA, por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE). Desde 2001, a Noruega participa plenamente na Estratégia Comum de Aplicação da Directiva-Quadro Água. A Noruega aplicou de forma voluntária, entre 2007 e 2009, as disposições constantes na DQA em sub-regiões seleccionadas em todo o país. Os municípios aprovaram os planos de gestão de bacias hidrográficas para as sub-regiões em 2009 e a elaboração dos planos de gestão de bacias hidrográficas de todo o país decorrerá entre 2010 e 2015. A política agro-ambiental da Noruega consiste num sistema de quatro níveis. Os objectivos, as medidas e as ferramentas são definidos para cada nível com a participação das partes interessadas. Com este tipo de abordagem, pretende-se que sejam estabelecidas medidas obrigatórias para todos os agricultores e, simultaneamente, que as mesmas sejam orientadas para dar resposta aos problemas ambientais locais e regionais, com a participação activa das partes interessadas no processo. Um dos principais objectivos desta política é actuar de forma certa no local certo.

O Bioforsk (o instituto norueguês de investigação agrícola e ambiental) criou um sítio Web com um catálogo de medidas no domínio da agricultura, orientado para a administração agrícola a nível local e regional, para ajudar na aplicação dos programas de medidas, mas que passou também a ser um sítio Web para agricultores e grupos interessados (partes interessadas).

25Zapf, R., Schultheiss, U., Doluschitz, R., et al. (2009), «Assessment of sustainability - common requirements and comparative evaluation of the systems RISE, KSNL» e o «DLG certification system for sustainable agriculture», «Reports on Agriculture", Exercício n.º 3, de Dezembro de 2009, disponível no seguinte endereço: http://www.bmelv.de/SharedDocs/Standardartikel/EN/Service/ReportsonAgriculture/Volume87/Number3.html#doc861140bodyText3

26 http://irrigation.altavia.eu/Docs/CER/Irrinet_testo_documentazione_english_version.pdf

39

O sítio Web foi concebido como uma caixa de ferramentas e contém descrições dos diferentes tipos de medidas agro-ambientais (por exemplo, a criação de faixas de protecção e zonas húmidas, assim como a redução das práticas de lavoura no Outono), explicando também como seleccionar as medidas adequadas em zonas com práticas agrícolas diferentes. Além disso, o sítio contém fichas informativas actualizadas sobre questões importantes, informações sobre instrumentos económicos e jurídicos e ligações para outras páginas Web que contêm ferramentas úteis.

www.bioforsk.no/tiltak Actualmente, o sítio Web só se encontra disponível em norueguês, mas está em curso uma versão sucinta em língua inglesa.

Para serem mais eficientes e eficazes, os instrumentos de divulgação devem satisfazer alguns requisitos gerais (ver quadro 4).

Quadro 4: Requisitos para a elaboração de informações destinadas aos agricultores

A informação deve ser… O que, na prática, se traduz por…

Fácil de utilizar

• Boa apresentação para encorajar a acção • Inclusão de muitos elementos ilustrativos (como gráficos,

exemplos de boas práticas) • Leitura fácil e rápida • Grafismo atractivo • Inclusão de orientações precisas sobre questões como

financiamento e execução • Adequação das mensagens às realidades locais

Coerente • Todas as vias devem transmitir a mesma mensagem, embora se reconheça que os agricultores e a sociedade também contribuem para outros objectivos

• Estratégia clara

Actualizada • Acessível • O método utilizado deve permitir facilmente a actualização

das informações

Objectiva e prática

• Tipo de agricultura • Orientada para os problemas mais prementes • Relevância local • Aconselhamento sobre o quê, quem, porquê e onde obter

informações mais pormenorizadas • Acentuar os benefícios económicos para a exploração, se

adequado • Realçar os serviços públicos prestados pelos agricultores

através dos ecossistemas.

Quando se utilizam diferentes ferramentas, convém adoptar uma estratégia para monitorizar os resultados e avaliar o sucesso da divulgação. Aparentemente existem dois obstáculos importantes, sendo o primeiro a falta de informação sobre o nível de conhecimentos básicos dos agricultores, que pode ser muito distinto, e o segundo, a dificuldade em quantificar o sucesso da divulgação. Este último pode ser superado através de conversas directas e periódicas com os agricultores, o que pode exigir avultados recursos.

40

41

Não obstante, as intervenções pessoais (visitas às explorações agrícolas, entrevistas, reuniões) são geralmente mais eficazes do que outros métodos menos onerosos, nomeadamente o contacto com os agricultores através da imprensa ou da Internet. Para a organização de seminários ou sessões de trabalho (workshops), convém analisar se as informações devem ser divulgadas através de eventos centrados num só tema (por exemplo, centrado apenas na DQA) ou integrados em reuniões com temas mais abrangentes.

Podem consultar-se mais ideias e exemplos sobre a divulgação das informações no manual de ideias para as administrações da ECA sobre a integração das questões hídricas nos Serviços de aconselhamento agrícola, disponível em todas as línguas da UE27.

A terminar, nenhum instrumento de divulgação pode garantir, por si só, bons resultados. Provavelmente será necessário recorrer a um conjunto de instrumentos ou de medidas combinadas que permitam, de alguma forma, a avaliação dos resultados.

27 Ver http://ec.europa.eu/environment/water/quantity/good_practices.htm.