Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional ...

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Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional: Procedimentos de Escrituração e Inspeção Escolar

“Ninguém ignora tudo, ninguém sabe tudo. Todos nós sabemos alguma coisa. Todos nós ignoramos alguma coisa. Por isso aprendemos sempre”

Paulo Freire.

2015

7ª Edição - 2015

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

SUBGERÊNCIA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO ESCOLAR

COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

Rua: Padre Chiquinho, s/n - Palacio Rio Madeira – Edifício Rio Guaporé, 3º andar – Porto

Velho/RO – CEP: 76801-086

Telefone: (69) 3216-5980 e-mail: [email protected]

Governador do Estado de Rondônia

Confúcio Aires Moura

Vice-Governador do Estado

Daniel Pereira

Secretário de Estado da Educação

Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira

Gerente de Educação

Maria Angélica Silva Ayres Henrique

Subgerência de Controle, Acompanhamento e Gestão Escolar

Elizabete Matia de Siqueira

Coordenação de Inspeção Escolar

Regina Célia Nareci Baijo

mailto:[email protected]



GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

SUBGERÊNCIA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO ESCOLAR

COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

Rua: Padre Chiquinho,s/n - Palacio Rio Madeira – Edifício Rio Guaporé, 3º andar – Porto

Velho/RO – CEP: 76801-086

Telefone: (69) 3216-5980 e-mail: [email protected]

Equipe Técnica de Elaboração e Organização:

Antônio Pinto da Silva Neto (homenagem póstuma)

Ricardo Braz Bezerra

Sirlene Mara Padovez Tenani

Vangela de Souza Normando

Colaboradores:

Lênis da Costa Barros

Lúcia Rejane Trigueiro da Silva

Nilton Ribeiro de Carvalho

Manoel Campos Prestes

Raimundo Lucas Pereira

Apoio:

Coordenadorias Regionais de Educação

Inspetores de Ensino

Secretários (as) Escolares

mailto:[email protected]

MENSAGEM AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES

Caros Secretários Escolares,

O Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional: Procedimentos de Escrituração

e Inspeção Escolar, ora apresentado, versa sobre os procedimentos e as rotinas pertinentes à

Secretaria Escolar, sobre as competências relativas ao Secretário Escolar, bem como sobre os

instrumentos de registro escolar.

Os temas abordados objetivam subsidiar as atividades técnicas administrativas

desenvolvidas pela equipe que atua na Secretaria Escolar, na perspectiva de um trabalho eficiente,

eficaz e dinâmico, a fim de aperfeiçoar o atendimento prestado à comunidade escolar em toda a

rede de ensino do Estado de Rondônia.

A Coordenação de Inspeção Escolar – CIE/SCAGE/GE/SEDUC/RO acredita que a correta

organização da Secretaria Escolar e os adequados procedimentos de registro escolar, devidamente

fundamentados na legislação educacional em vigor, garantem a solidez das informações que

permeiam a vida escolar do estudante e a vida da própria instituição de ensino escolar.

Por assumir esse caráter vital para o sucesso do processo escolar, agradecemos o

compromisso e engajamento de todos os profissionais que atuam nas Secretarias Escolares da rede

de ensino do Estado de Rondônia, e desejamos pleno êxito no desempenho de suas atividades.

Sucesso a todos!

SUMÁRIO

PARTE I – ESTRUTURA DA SECRETARIA ESCOLAR 07

1.1 Secretaria da Instituição de ensino Escolar 07

1.2 Atribuições Gerais 07

1.3 Principais Atividades e Atribuições da Escrituração Escolar 09

1.4 Matrícula 09

1.4.1 A Renovação da Matrícula e a Matrícula Nova 10

1.4.2 Processo da Matrícula 11

1.4.3 Ficha de Matrícula 12

1.4.4 Procedimento para Efetivação de Matrícula com Entrega de Documentação Incompleta 15

1.5 Ficha de Anamnese 16

1.6 Chamada Escolar 18

1.7 Ficha Individual 18

1.7.1 Procedimentos Básicos Relacionados a Ficha Individual 18

1.8 Histórico Escolar 23

1.8.1 Obrigatoriedade Constar no Histórico Escolar 23

1.9 Transferência 27

1.9.1 Transferência Recebida 27

1.9.2 Transferência Expedida 28

1.9.3 Documentos que Deverão ser Expedido para Transferência do estudante do CBA 29

1.10 Expedição e Registro de Diplomas e/ou Certificados 29

1.11 Livro de Registro de Certificado ou Diploma 37

2 Diário de Classe Eletrônico 42

3 Atas de Resultados Finais 43

4 Arquivo Escolar 46

4.1 Tipos de Arquivos 46

4.1.1 Arquivo Ativo ou Arquivo de Movimento 46

4.1.2 Arquivo Passivo ou Arquivo Permanente 46

4.2.2 Incineração de Documentos Escolares e Prazo de Permanência dos Documentos no

estabelecimento de Ensino

47

5 Veracidade de Documentos 48

5.1 Procedimentos para Solicitação de Veracidade 49

6 Declaração da Situação do Estudante 50

7 Requerimento 54

8 Documentos que devem Constar na Pasta do Estudante 55

9 Cadastro do Corpo Técnico Administrativo e Docente 57

10 Reuniões 58

PARTE II – SERVIÇOS PEDAGÓGICOS – VIDA ESCOLAR 59

2.1 Classificação 59

2.2 Procedimentos para a Classificação Independentemente de Comprovação da Escolaridade 60

2.3 Reclassificação 69

2.4 Reclassificação por Altas Habilidades 77

2.5 Progressão Parcial 82

2.5.1 Procedimentos Básicos: 82

2.6 Aproveitamento de Estudos 88

2.7 Adaptação de estudo 88

2.7.1 Por Complementação 88

2.7.2 Por Suplementação 88

2.8 Lacuna na Vida Escolar do Estudante 92

2.9 Exames de Circulação de Estudos 95

3 Das Dispensas 98

3.1 Educação Física 98

3.2 Para Portadores das Afecções 100

3.3 Da Gestante 105

4. Sistema de Avaliação do Ensino e da Aprendizagem 109

4.1 Frequência Escolar 110

4.2 Infrequência Escolar 111

5 Atendimento Educacional para População em Situação de Itinerância 115

PARTE III – DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO 117

3.1 Da Educação Básica 117

3.1.1 Etapas de Ensino 117

3.1.2 Ensino Fundamental 118

3.2 Equivalência entre o Ensino Fundamental de Oito Anos e o de Nove Anos 119

3.3 Ciclo Básico de Aprendizagem - CBA 119

3.4 Correção de Fluxo – CAA 129

3.5 Modalidade de Ensino 133

3.5.1 Educação de Jovens e Adultos 133

3.5.2 Curso Semestral – EJA 133

3.5.3 Exames de Conclusão 140

3.5.4 Curso Modular – EJA 145

3.5.5 Exames Nacional para Certificação de Compência de Jovens e Adultos – ENCCEJA 158

3.5.6 Exames Nacional do Ensino Médio – ENEM 164

4 Equivalência de Estudos de Estudantes Oriundos de Estabelecimentos Escolar Estrangeiros 170

4.1Procedimentos para Matrícula de Estudante Oriundo de Países Estrangeiros, Elencados na

Resolução 150/00-CEE/RO

170

7

PARTE I

ESTRUTURA DA SECRETARIA ESCOLAR

1.1 Secretaria da Instituição de ensino Escolar

A estrutura de Recursos Humanos da Secretaria da Instituição de ensino Escolar é composta

por: secretário (a) escolar e seus auxiliares, exercida por profissionais habilitados (cargo de Técnico

Educacional, com escolaridade de nível médio) com suas atribuições definidas nos termos da Lei

Complementar nº 680/12, da seção IV, do inciso II, Artigo 17, e do Regimento Escolar.

1.2 Atribuições Gerais

Aos funcionários em exercício cabe o registro e a manutenção da vida escolar dos

estudantes, de acordo com a função a seguir:

Ao Secretário Escolar exerce atividades

relacionadas às ações da secretaria escolar, que lhe

forem determinadas pelo Diretor da Instituição de

ensino Escolar e o mesmo é o responsável pela sua

equipe que compõem a secretaria escolar.

Aos Auxiliares de Secretaria cabe desenvolver atividades no âmbito da organização escolar,

relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a estudantes

e à comunidade, de acordo com as necessidades da instituição de ensino escolar, a saber:

I – organizar e manter atualizadas as pastas individuais dos estudantes, procedendo ao registro

e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e

histórico escolar;

II – providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de ano e de cursos, de

aprovação em componentes curriculares e outros documentos relativos à vida escolar dos estudantes

(Resolução. nº 202/2005_CEE/RO);

III – expedir comunicados à equipe escolar sobre movimentação escolar dos estudantes;

IV – inserir, manter e atualizar dados dos estudantes nas fichas de matrículas e/ou nas fichas

individuais, quando for o caso, tais como:

a) efetivação de matrícula e manutenção, de acordo com a documentação civil, e atualização

do endereço completo;

Importante! O Secretário escolar é designado por meio de Ato do Secretário de Estado da Educação para o exercício da função, por meio de Portaria. E suas atribuições encontram-se no Art. 72 do Decreto nº 9053/2000.

8

b) lançamento de todas as informações referentes à participação em programas de

distribuição de renda, quando for o caso, de caracterização de necessidade educacional especial;

c) lançamento da movimentação escolar, tais como: transferência, ausências, abandono e

outros;

d) lançamento de notas e frequência dos estudantes, por componente curricular;

e) registro do rendimento escolar individualizado;

V – organizar e manter atualizado o protocolo, arquivo escolar, acervo de leis, decretos,

regulamentos, resoluções, portarias e comunicados do interesse da instituição de ensino escolar,

responsabilizando-se pela guarda de documentos;

VI – cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos estabelecidos para a execução

dos trabalhos de sua responsabilidade;

VII – receber, registrar, preparar, distribuir e instruir expedientes e ofícios, dando-lhes o

devido encaminhamento;

VIII – atender os servidores da instituição de ensino escolar e aos estudantes, prestando-lhes

esclarecimentos sobre escrituração e legislação, consultando o chefe imediato da instituição de

ensino escolar.

O trabalho da Secretaria Escolar se estrutura de acordo com o organograma abaixo.

Atendimento aos professores, estudantes,

pais, órgãos públicos e comunidade em geral.

Expediente envolve registros escolares,

funcionais e correspondências.

Escrituração Escolar por meio de registro

de dados escolares dos estudantes e funcionais

dos profissionais da educação.

Arquivo caracteriza-se em físico ou virtual,

de movimento/ativo, permanente/passivo.

O pleno funcionamento da secretaria escolar está ligado diretamente ao perfil, à habilidade e

à competência da pessoa que responde por ela e pelos auxiliares de secretaria.

9

Para o bom desempenho dos trabalhos desenvolvidos na secretaria escolar será essencial

formação adequada, além de características indispensáveis à função de secretário e auxiliares tais

como:

Respeitar os outros e ser solidário;

Ser honesto;

Ser organizado e pontual;

Revelar facilidade em comunicar-se;

Estar aberto às aprendizagens;

Atender a todos com cordialidade e

simpatia.

1.3 Principais Atividades e Atribuições da Escrituração Escolar

A escrituração Escolar é o registro sistemático de todos os fatos relativos à vida escolar do

estudante e da Instituição de ensino Escolar com finalidade de assegurar em qualquer tempo, a

regularidade e autenticidade da vida escolar do estudante e do funcionamento da instituição de

ensino escolar.

O setor responsável pela escrituração escolar é a secretaria da instituição de ensino escolar, a

quem cabe registrar as ocorrências de acordo com a ordem e sequência dos acontecimentos, para

que sirvam de documentos comprobatórios da trajetória escolar dos estudantes, bem como da vida

funcional dos servidores que nela atuam e da própria instituição de ensino escolar.

A vida escolar do estudante inicia-se a partir da matrícula. O registro o acompanhará por

todo o seu percurso escolar.

1.4 Matrícula

É dever do Estado garantir a oferta da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)

aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurar, inclusive para os que não tiveram acesso na idade

própria. (Art. 2º da Resolução nº 824/2010-CEE/RO).

A matrícula escolar é o ato formal que vincula o estudante a uma instituição de ensino,

assegurando-lhe os direitos educacionais.

A matrícula pode ser:

É DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESCOLAR

O registro da vida escolar do estudante; O registro de pessoal; A organização e manutenção dos arquivos e fichários que contêm a escrituração escolar; A preparação da correspondência inter e extraescolar; A guarda da documentação, bem como, do processamento das informações que circulam fora e dentro da instituição escolar.

10

Inicial – efetuada pela primeira vez na instituição de ensino, o estudante deve ter idade

mínima de 06 anos ou a completar no decorrer do ano letivo;

Renovada – quando o estudante cursou ano anterior do ensino fundamental ou médio, na

mesma instituição de ensino escolar;

Matrícula com Dependência - é o processo que permite ao estudante avançar de um ano

escolar para outro, com pendência no ano escolar anterior, sendo permitido somente nos 7º,

8º e 9º anos escolares do ensino fundamental de nove anos ou nos 6º, 7º e 8º anos escolares

do ensino fundamental de oito anos (EJA) e nos 1º e 2º anos escolares do ensino médio

(Regular e EJA), desde que preservada a sequência do currículo e observadas às normas do

sistema de ensino, num período de dois anos letivos consecutivos, a partir do processo da

matrícula, em no máximo três componentes curriculares.

Na condição Especial – ocorre quando o estudante dos anos escolares finais do Ensino

Fundamental e do Ensino Médio, retidos em no máximo três componentes curriculares será

permitido à repetição do ano, na condição especial de cursar somente os componentes

curriculares em que ficaram retidos durante o período máximo de dois anos letivos

consecutivos, findos os quais, não obtendo aprovação, repetirão todo o ano escolar. Alínea

“i”, inciso IX, Art. 21 da Resolução 138/99-CEE/RO.

14.1 A Renovação da Matrícula e a Matrícula Inicial

A matrícula Inicial e a renovação são feitas

respeitando a Portaria da Chamada Escolar da época

prevista no planejamento da instituição de ensino escolar,

mediante instrumento próprio, que é assinado pelo

estudante (quando maior de idade) ou responsável

(quando menor), declarando aceitar as normas regimentais

da instituição de ensino.

A instituição de ensino escolar pode aceitar matrícula em qualquer época do ano, desde que

exista vaga e o estudante atenda às disposições legais.

A matrícula será deferida pela Direção e seu controle é de responsabilidade da secretaria

escolar.

No ato da matrícula o (a) secretário (a) escolar deve observar e preencher todos os campos

mencionados na ficha de matrícula.

Importante!

Para o ingresso do estudante no 1º ano do ensino fundamental, o mesmo deverá ter 06 anos ou a completar no decorrer do ano letivo, conforme Processo nº 0011677-27.2013.4.01.4100, tramitando na 1ª Vara Federal da seção judiciária do Estado de Rondônia e o Comunicado do CEE/RO.

11

A matrícula será efetivada após a confirmação de que os documentos apresentados atendam

às exigências da legislação vigente. Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos

apresentados, a escola deve solicitar esclarecimentos diretamente à escola de origem.

1.4.2 Processo da Matrícula – Etapas

O processo da matrícula pode ser dividido em três etapas: organização, processamento e

análise detalhada da documentação.

1 - Organização: momento de planejar a matrícula:

Estabelecer o número de vagas por ano, ciclo, etapas, modalidades, turma e turno,

resguardando as vagas dos repetentes e veteranos, de acordo com as condições de

atendimento observando o número de professores, salas de aulas disponíveis, mobiliário

suficiente e adequado;

Indicar o servidor ou servidores que participarão do processo de matrícula e capacitá-los

para a efetivação da matrícula e orientação aos pais e responsáveis para o preenchimento de

fichas (anamnese) e formulários;

Divulgar para a comunidade o calendário de matrícula por meio de edital;

Providenciar materiais necessários para a operacionalização da matrícula tais como: Pasta

Individual; ficha de matricula; termo de matricula; atestado de vaga e ficha socioeconômica;

termo de opção de Educação Religioso e Espanhol; Normas regimentais da Escola que

deverá ser assinada uma via e outra entregue aos responsáveis em conformidade com os

artigos 15 e 16 da Portaria 1243/2013- GAB/SEDUC.

Processamento: momento de efetuar a matrícula, organizar e arquivar os documentos

escolares.

Análise detalhada da documentação: com vistas a detectar necessidade de adaptação,

preenchimento de lacuna entre outros.

12

Documentação Necessária no Ato da Matrícula

REMATRÍCULA MATRÍCULA

1. Constatar a classificação do estudante. 1. Pasta individual do estudante devidamente

preenchida.

2. Documentos de identificação: Certidão de

Nascimento ou casamento (conforme o caso), RG

e CPF. Do aluno e seus responsáveis; ficha

socioeconômica preenchida;

Xerox documentos do responsável ou

responsáveis;

2. Ficha de Matrícula. 3. Ficha de Matrícula.

4. Fotos 3x4.

3. Foto 3x4 (quando houver necessidade de

atualizar a fotografia).

5. Histórico Escolar, Ficha ou relatório individual,

constando o aproveitamento do estudante na

instituição de ensino de origem, em caso de

transferência no decorrer do ano letivo.

4. Atualização de endereço (quando necessário). 6. Comprovação de endereço, contendo CEP,

telefone e e-mail.

7. Comprovação de situação militar, quando for o

caso.

8. Cartão de Vacina para estudantes a serem

matriculados na Educação Infantil ou nos anos

iniciais do Ensino Fundamental; cartão bolsa

família;

Documentos como cartões do SUS do estudante

são necessários, porém, não são quesitos

obrigatórios para impedimento do ato da

matrícula.

Lembrete: No ato da matrícula, ao ser apresentado cópias de documentos pessoais, deve-se conferir

com os originais e, após a conferência, deverá ser registrada a expressão: “CONFERE COM O

ORIGINAL”, devendo o responsável pela matrícula, datar e assinar.

1.4.3 Ficha de Matrícula

Na Ficha de Matrícula, devem constar os seguintes registros:

1. identificação e código da instituição de ensino escolar;

2. nome do estudante (sem abreviaturas)

3. sexo;

4. identificação do estudante – ID, RG e CPF (quando for o caso) certidão civil ( nascimento e/ou

casamento) ou Identidade de Estrangeiro; naturalidade, Unidade da Federação - UF,

nacionalidade e data nascimento;

5. cor/raça, Número de Inscrição Social - NIS (Bolsa Família);

13

6. Necessidades Educacionais Especiais;

7. filiação; (pai e mãe sem abreviaturas)

8. endereço residencial e telefone do

estudante;

9. endereço, telefone e e-mail do trabalho dos

pais;

10. ano letivo;

11. ano escolar;

12. etapa de ensino;

13. data da matrícula;

14. assinatura do responsável pela

matrícula;

15. assinatura do responsável pelo

estudante;

16. assinatura do diretor escolar;

17. espaço para observações.

Na página 14 está exemplificado um modelo de ficha de matrícula.

Importante! Algumas siglas que aparece na ficha de matrícula, o seu significado encontra-se no caderno de instruções do educacenso e Portaria nº156/2004/INEP/MEC.

Importante!

A ficha de matrícula deve ser preenchida obrigatoriamente pelos servidores da secretaria escolar, em todos os campos e sem rasuras, inclusive com a informação completa dos dados referentes ao endereçamento do estudante. Esta deve ser homologada (assinada) pela direção da escola, imediatamente.

14

MODELO DE FICHA DE MATRÍCULA



FICHA DE MATRÍCULA

Código do INEP: Razão Social: Zona: Urbana Endereço: Nº: Bairro:

UF Município: Regularizada:

Telefone Dep. Administrativo: Ano Letivo:

Email

FOTO

Dados do Aluno Nome: Nascimento: UF: Idade: Naturalidade: Nacionalidade: Sexo: Pai: Mãe Endereço: Bairro: Nº Cidade: CEP: Cor/raça

Necessidades Educacionais Especiais: Sim ( ) Não ( )

Documentos

Modelo: Certidão: Livro: Folha: Emissão

CPF: RG: Órgão Exp. Data da Emissão

ID

Nacional:

ID Estadual:

Contato

Fone Contato: Celular:

Email

Benefício

Bolsa Família Nº

Transporte Escolar

Acesso ao Portal: Nº

Certidão Livro Data da Emissão

ANO

LETIVO ANO

ETAPA DE

ENSINO

DATA DA

MATRÍCULA

ASS. RESP. PELA

MATRÍCULA

ASS. RESPONSÁVEL PELO

ESTUDANTE

ASS.DO DIRETOR

ESCOLAR OBSERVAÇÕES

_________________________________ _______________________

Secretário (a) Escolar Diretor (a)

15

1.4.4 Procedimentos para Efetuação de Matrícula com Entrega de Documentação Incompleta

Quando efetuar a matrícula de estudantes transferidos sem histórico escolar, certifique-se da

procedência da declaração de escolaridade e de sua autenticidade e, ainda sobre o prazo

estabelecido na mesma.

Após recebimento da declaração de escolaridade do estabelecimento que emitiu a

transferência, a Secretaria da escola recipiendário deverá providenciar a documentação do estudante

junto à escola de origem, durante o prazo de 15 dias conforme Lei Federal nº 9051 de 18 de maio de

1995, por meio de contado via telefone, e-mail e/ou correios. Pois segundo Constituição da

República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, [...] todos tem direito a

receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou interesse coletivo ou geral,

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

A Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 em seu Art. 4º “Todos têm direito a receber

dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral,

contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do

Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das

pessoas”.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu Art. 32. Constituem condutas

ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militares:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar

deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta

ou imprecisa;

16

1.5 Ficha de Anamnese

As instituições escolares deverão realizar anamnese e Índice de Massa Corporal - I.M.C.

tanto para os estudantes rematriculados quanto para os novatos, sendo de responsabilidade da

secretaria a aplicação da Anamnese no ato da matrícula e o I.M.C. ficará a cargo do professor de

Educação Física, a qual deverá ser atualizada anualmente e após seu preenchimento deverá ser

arquivada na pasta individual do estudante. (Art. 5º, § 1º ao 4º da Portaria nº 704/2011-

GAB/SEDUC). Modelo de Ficha de Anamnese página 17.

17


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTO E CULTURA ESCOLAR

[email protected] - Fone/Fax: 69-3216-5389

Palácio Rio Madeira, Rua Padre Chiquinho s/nº, 1º andar- Bairro Pedrinhas, Porto Velho RO/ CEP 76801-468

ALUNO (A): _________________________________________________________________________________________ I.D. _______________________________________ DATA DE NASCIMENTO: ______/______/__________

ENDEREÇO: ______________________________________________________________ BAIRRO: ____________________________________ NOME DO RESPONSÁVEL: _____________________________________________

TELEFONE FIXO: _____________________________________ CELULAR: ______________________________________________

FICHA DE ANAMNESE Este tópico refere-se à identificação das doenças das quais esse aluno (a) já fora cometido, deve ser preenchido pelo responsável do mesmo.

DOENÇAS ANTERIORES O ALUNO (A) FOI ACOMETIDO? ________________________________________________________________________________________________________________________________________

ALUNO (A) É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA? QUAL? ________________________________________________________________________________________________________________________________________

JÁ FOI SUBMETIDO (A) A ALGUMA CIRURGIA? __________________________________________________________________________________________________________________________________________

TEM ALERGIA A ALGUM PRODUTO? ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TEVE FRATURAS? QUAIS?_ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

FAZ USO DE MEDICAMENTO CONTROLADO? QUAL? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

POSSUI ALGUMA NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL? QUAL? _____________________________________________________________________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

COLETA DE DADOS ANO ANO ESCOLAR RESPONSÁVEL PELA COLETA DE DADOS P1 A1 IMC DATA P2 A2 IMC DATA

LEGENDA: P= Peso A: Altura IMC: Índice de Massa Corporal

18

1.6 Chamada Escolar

É uma ação da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, com o objetivo de assegurar a

matrícula aos estudantes da Educação Básica que estão fora da rede de ensino. É destinada ao

público que não possui escolarização, para os desistentes e para os transferidos, que se encontram

fora da rede de ensino, conforme Portaria vigente.

1.7 Ficha Individual

É o registro da situação escolar do estudante em termos de rendimento escolar, componentes

curriculares, carga horária, frequência, referente a cada ano letivo, ano escolar, etapa, fase, módulo

ou outras formas de organização do ensino ou do curso.

Deve conter espaços para dados pessoais, tais como: filiação, ou o que preconiza a Lei

Federal nº 7088/83, de 23/03/83 e Resolução nº 202/05-CEE/RO, de 13/12/05, Portaria n° 1912/12-

GAB/SEDUC, que estabelecem normas para a expedição e registro de documentos escolares.

O resultado final (rendimento) será transcrito para as atas de resultados finais e, para o

boletim do estudante (rendimento e frequência), conforme sistema de avaliação adotado pela

instituição de ensino escolar e indicado no Projeto Político Pedagógico - PPP e Regimento escolar.

Para que a ficha individual tenha validade e seja reconhecida, a sua autenticidade deverá

conter obrigatoriamente:

a) Assinatura do diretor;

b) Assinatura do (a) secretário (a);

c) Ser emitida em duas vias, (quando o estudante sair cursando).

1.7.1 Procedimentos Básicos Relacionados à Ficha Individual

Transcrever as notas na Ficha Individual, de acordo com o canhoto do diário de classe ou

documento equivalente, entregue pelos professores, (sem rasura e assinado pelo professor).

No espaço destinado ao resultado final, escrever aprovado ou reprovado.

Deve conter assinatura e carimbo da Direção e do (a) secretário (a) escolar e do (a)

responsável pelo preenchimento.

Em caso de transferência para outra unidade escolar, durante o período letivo, uma via da

ficha individual deverá ser anexada ao histórico escolar, contendo a nota, frequência obtida pelo

estudante e dias letivos/carga horária até a data da expedição dos documentos.

19

Não se expede, nem se aceita ficha individual com rasuras ou alterações de qualquer

natureza.

Nas páginas 20 a 22 segue modelo de fichas individuais

20

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Dados da Escola

Código INEP: Razão Social: Zona:

Endereço: Nº: Bairro:

UF: Município: Regularizada:

Telefone: Dep. Administrativa Ano Letivo:

Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;

Endereço: Bairro: Nº

ID Nacional: ID Estadual:

Certidão: Livro: Folha: Data da Emissão:

Turma: Chamada Modalidade:

Idade: Naturalidade: UF Naturalidade

FICHA INDIVIDUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

COMPONENTES

CURRICULARES

NOTAS E FREQUÊNCIA DOS BIMESTRES RECUPERAÇÃO

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1º 2º 3º 4º

4º

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Língua Portuguesa

Arte

Educação Física

Matemática

Ciências

História

Geografia

Educação Religiosa

Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a Língua

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL:_________ DIAS LETIVOS:___________ TOTAL DE FALTAS ANUAL: _________ RESULTADO FINAL_____________________

Observação: ______________________________________________________________________________________________________________________________

Município, ______ de ____________ de _________

_______________________ ___________________


21

MODELO – FICHA INDIVIDUAL DO ENSINO MÉDIO



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;






FICHA INDIVIDUAL DO ENSINO MÉDIO

Ba

se N

acio

na

l

ÁR

EA

S D

E

CO

NH

EC

IME

NT

O

COMPONENTES

CURRICULARES

NOTAS E FREQUÊNCIA DOS

BIMESTRES

RECUPERAÇÃO R

EC

UP

ER

AÇ

ÃO

AN

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L

SO

MA

DA

S N

OT

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BIM

ES

TR

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MF

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+𝟐

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=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

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AM

E

FIN

AL

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

MÉ

DIA

FIN

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C.H

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A M

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RIZ

CU

RR

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R

AU

LA

S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º N F N F N F N F

Lin

gu

ag

en

s

Língua Portuguesa

Arte

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Educação Física

Matemática Matemática

Ciê

nci

as

da

Natu

reza

Química

Física

Biologia

Ciê

nci

as

Hu

ma

na

s

História

Geografia

Sociologia

Filosofia

Parte

Div

ersi

fica

da

História do Estado de Rondônia

Geografia do Estado de Rondônia

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL:_________ DIAS LETIVOS:___________ TOTAL DE FALTAS ANUAL: _________ RESULTADO FINAL_________________

Município, ______ de ____________ de ___________

____________________________________ _________________________


22

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL DO ENSINO MÉDIO REGULAR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;






FICHA INDIVIDUAL DO ENSINO MÉDIO REGULAR

Ba

se N

acio

na

l

ÁR

EA

S D

E

CO

NH

EC

IME

NT

O

COMPONENTES

CURRICULARES


BIMESTRES

RECUPERAÇÃO

RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O

AN

UA

L

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

IAS

MA

=𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

DO

EX

AM

E

FIN

AL

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

MÉ

DIA

FIN

AL

C.H

. D

A M

AT

RIZ

CU

RR

ICU

LA

R

AU

LA

S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º N F N F N F N F

Lin

gu

ag

en

s

Língua Portuguesa

Arte

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Educação Física


Ciê

nci

as

da

Natu

reza

Química

Física

Biologia

Ciê

nci

as

Hu

ma

na

s

História

Geografia

Sociologia

Filosofia

Parte

Div

ersi

fica

da



TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL:_________ DIAS LETIVOS:___________ TOTAL DE FALTAS ANUAL: _________ RESULTADO FINAL_________________

Observação: * O estudante eliminou os componentes curriculares através dos Exames Gerais.

Aproveitamento de Estudo: Provão ( ) Modular ( ) ENEM ( ) Telensino ( ) Circulação de Estudos ( ) Progressão Parcial ( )

Município, ______ de ____________ de _________

_______________________ ___________________


23

1.8 Histórico Escolar

E um documento de registro contendo informações relativas à identificação do estudante e

dos estudos por ele realizados em sua trajetória escolar, constituindo-se ainda, no documento formal

de transferência de uma para outra instituição de ensino escolar.

Em todos os documentos expedidos deverão constar necessariamente e com clareza, de

acordo com a Resolução nº 202/2005-CEE/RO e Portaria nº 1912/12-GAB/SEDUC as seguintes

informações:

a) ato de regularização da instituição de ensino escolar e/ou do curso, observando,

rigorosamente, a denominação oficial;

b) identificação do estudante;

c) assinatura do diretor e do secretário;

d) carimbo legível contendo o nome, a função e o ato de designação das autoridades que

assinarem o documento.

Poderá ser fornecida 2ª via ou fotocópia de qualquer documento, constante do arquivo

definitivo ou passivo, por solicitação do interessado, através de requerimento na qual deve constar a

referência – segunda via ou fotocópia e será entregue mediante documento de recebimento de

acordo. Art. 9º da Res.362/08-CEE/RO, não havendo a necessidade de registro de Boletim de

Ocorrência.

Observação: Quando a escola expedir documento escolar para estudante que necessita de visto da

Coordenação Regional de Educação - CRE para prosseguimento de estudos não deverá colocar o

amparo da Resolução nº 202/05-CEE/RO

Nos casos de 2ª via de Histórico Escolar, esta deve ser cópia fiel da 1ª via, devendo ser

mantida a nomenclatura dos componentes curriculares vigentes à época dos estudos do estudante,

bem como constar grafado “2ª Via” no alto do documento, lado direito.

1.8.1 Obrigatoriedade que deve constar no Histórico Escolar

A Autenticidade do Histórico Escolar consiste no preenchimento correto de todos os campos

necessários, obedecendo à legislação correspondente. Devendo conter:

Conforme Resolução nº 1109/12-CEE/RO, as escolas deverão expedir o histórico

escolar no prazo máximo de 30 dias.

24

a) nome e endereço da instituição de ensino escolar;

b) nome da entidade mantenedora;

c) decreto de criação e código da instituição de ensino escolar;

d) ato do poder público ou órgão que autorizou ou reconheceu o seu funcionamento;

e) nome do estudante e sexo;

f) data de nascimento, naturalidade, unidade federativa e nacionalidade;

g) documento de identificação (certidão de nascimento ou casamento);

h) RG (para maiores de 16 anos, Lei Federal 7.088/83);

i) número de CPF, quando se tratar de Educação Profissional;

j) cadastro de identificação nacional do estudante;

k) frequência escolar;

l) carga horária anual e total do curso;

m) resultados finais obtidos em cada Componente Curricular, área de conhecimento ou

atividade;

n) observações; ler o próximo quadro de atenção

o) antes das assinaturas, constar município de expedição e data;

p) assinatura da Direção, com a respectiva

portaria;

q) assinatura do (a) secretário (a), com os

respectivos números de portaria de

designação, expedida pela Secretaria de

Estado da Educação;

Nas páginas 25 e 26 segue modelo de histórico escolar do Ensino Fundamental e Médio.

Atenção!

É obrigatório constar no rodapé do Histórico Escolar, um espaço destinado às observações. Observações: são procedimentos de regularização da vida escolar, promovido pela instituição escolar, quando houver, indicando sua fundamentação legal.

25

MODELO DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL



INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:

ENDEREÇO: Nº: BAIRRO

CEP: MUNICÍPIO: UF

TELEFONE: Email BAIRRO:

ENTIDADE MANTENEDORA: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETO DE CRIAÇÃO: N°

ATO DO PODER PÚBLICO ( ) AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Portaria Nº: RECONHECIMENTO Resolução N°:

NOME DO (a) ESTUDANTE (a): SEXO: F ( ) M ( )

DATA DE NASCIMENTO: NACIONALIDADE NATURALIDADE/UF:

MODELO Certidão: Livro Folha Emissão: ID Nacional:

CPF: ID Estadual: RG: Órgão Exp. Data da Emissão 06/09/14

Pai: Mãe:

HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

RESULTADOS FINAIS = RF

CARGAS HORÁRIAS = CH

TOTAL DE FALTAS = TF

ANOS / CARGA HORÁRIA

1º

Ano

2º

Ano

3º

Ano

4º

Ano

5º

Ano 6º Ano

7º Ano

8º Ano

9º Ano

ÁREAS DE CONHECIMENTO

COMPONENTES CURRICULARES RF RF RF RF RF RF CH TF RF CH TF RF CH TF RF CH TF

Base Nacional

Língua Portuguesa

Arte

Educação Física

Matemática

Ciências

História

Geografia


Sub Total

Parte Diversificada

Língua

Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS - 200

CARGA HORÁRIA ANUAL - 800

CARGA HORÁRIA TOTAL

ES

TU

DO

S R

EA

LIZ

AD

OS

ANO ESCOLAR ANO INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCOLAR MUNICÍPIO UF

1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

5º Ano

6º Ano

7º Ano

8º Ano

9º Ano SÍNTESE DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO

Será aprovado quando obtiver média anual igual ou superior a 6,0 (seis), após Exames Finais quando obtiver média final igual ou superior a 5,0 (cinco) e frequência mínima de 75%.

OBSERVAÇÕES:

CERTIFICADO

O Diretor da Instituição de ensino Escolar_____________________________________, CERTIFICA, nos termos do Inciso VII, Artigo 24 da Lei Federal

9394/96, que, ______________________________________________________, RG______________________, concluiu o Ensino Fundamental, no ano de

______________.

Município- UF, _____ de _________de_______

Nome:

Portaria:

Secretário da Instituição de ensino Escolar

Nome:

Portaria:

Diretor da Instituição de ensino Escolar

26

MODELO – HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF








Pai: Mãe:

HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

Ba

se N

aci

on

al

ÁR

EA

S D

E

CO

NH

EC

IME

NT

O

COMPONENTES CURRICULARES


1º Ano 2º Ano 3º Ano

RF CH TF RF CH TF RF CH TF

Lin

gu

ag

ens

Língua Portuguesa

Arte

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Educação Física


Ciências da

Natureza

Química

Física

Biologia

Ciê

nci

as

Hu

man

as

História

Geografia

Sociologia

Filosofia

Sub Total

Parte

Diversificada



Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS - 200



ES

TU

DO

S

RE

AL

IZA

DO

S ANO ESCOLAR ANO INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCOLAR MUNICÍPIO UF

1º Ano

2º Ano



OBSERVAÇÕES:

CERTIFICADO

O Diretor da Instituição de ensino Escolar_____________________________________, CERTIFICA, nos termos do Inciso VII, Artigo 24 da Lei Federal 9394/96, que, ______________________________________________________, RG______________________________, concluiu o Ensino Médio, no ano de ______________.


Nome:

Portaria:


Nome:

Portaria:


27

1.9 Transferência

Trata-se da movimentação do estudante de uma instituição de ensino escolar para outra, ou

do estudante que saiu de uma turma do ensino regular e foi cursar a educação de jovens e adultos na

mesma instituição de ensino ou em outra.

A transferência realizar-se-á:

de uma instituição de ensino escolar para outra congênere;

de uma Unidade da Federação para outra;

de um país para o outro;

de uma modalidade de ensino para outra.

A transferência pode ocorrer de duas

maneiras:

a) Recebidas

b) Expedidas

A transferência pode ser expedida em qualquer época do ano, a pedido do responsável ou do

próprio estudante, se maior de 18 anos.

Na transferência em curso, o estudante levará o Histórico Escolar, a Ficha Individual com o

registro da frequência e notas parciais quando houver.

Quanto ao estudante transferido que não apresentar histórico escolar no ato de matrícula, a

escola recipiendária deverá realizar matrícula com a declaração de transferência da escola de

origem, certificando-se da procedência e autenticidade da declaração, cabendo ao estudante

apresentar Histórico Escolar, no prazo registrado conforme a Declaração da escola de origem.

1.9.1 Transferência Recebida

Cuidados necessários:

1. Conferir os dados pessoais de acordo com o documento de identificação civil apresentado:

RG ou Certidão de Nascimento, ou Casamento (nome do estudante, data, local de

nascimento e filiação), ou documento equivalente;

2. Verificar no Histórico Escolar todos os dados necessários relacionados aos estudos

realizados;

3. Quando se tratar do Ensino Médio, verificar se acompanha o Histórico Escolar do Ensino

Fundamental, o certificado ou Atestado de Conclusão;

Importante!

Em caso de estudante transferido em curso, as fichas: individual e anamnese (cópia) devem ser apresentadas juntamente com o histórico escolar.

Ao analisar um Histórico Escolar, havendo dúvidas quanto à legitimidade do mesmo deverá ser mantido contato imediato com a escola de origem, a fim de averiguar sua fidedignidade.

28

4. Verificar se está assinado e carimbado pela direção, e secretário com os respectivos números

dos atos autorizativo para as funções;

5. Verificar, quando houver observação, registro de data e assinatura do secretário e direção;

6. Verificar o ato legal de Autorização de Funcionamento ou Reconhecimento da instituição de

ensino escolar, ou Credenciamento de curso.

1.9.2 Transferência Expedida

Cuidados necessários:

1. Transcrever nome, data e local de nascimento do estudante e filiação, tudo rigorosamente de

acordo com o documento de identificação pessoal, ou amparo legal da Lei Federal nº 7088-

83;

2. Nome da escola, cidade e Estado em que o

estudante concluiu ou está cursando o ensino

fundamental ou médio (no caso de estar

cursando, acompanhar a ficha individual e

ficha de anamnese);

3. Transcrever as notas e a carga horária de cada

componente curricular de acordo com a matriz curricular;

4. Observar bem o registro completo dos componentes curriculares;

5. Realizar todas as observações que se fizerem necessárias, datar e colher a assinatura do (a)

diretor (a) e do (a) secretário (a) da instituição de ensino escolar, contendo o número dos

atos legais de autorização no exercício dos referidos cargos;

6. A identificação dos componentes curriculares deve ser escrita por extenso;

7. Todos os espaços em branco serão devidamente invalidados;

8. Não deverá conter emendas ou rasuras, sob pena de nulidade.

Toda transferência deverá ser solicitada através de requerimento padrão fornecido pela

secretaria da instituição de ensino escolar e preenchido pelo interessado, (se for maior de idade) ou

de responsável (quando o estudante for menor de idade).

Quando solicitada, a transferência deverá ser elaborada em duas vias de igual forma e teor,

ficando a 2ª via, arquivada em sua pasta individual.

Atenção!

O prazo para expedição de transferência é de 30 (trinta dias) obedecido rigorosamente. (Resolução nº 1109-2012_CEE/RO).

29

1.9.3 Documentos que deverão ser expedidos para Transferência do estudante do CBA

Anexar Relatório descritivo bimestral do progresso e dificuldade dos estudantes do CBA,

quando se tratar de transferência no decorrer do ano letivo. (Inciso III, Art. 10 da Portaria nº

0673/13/GAB/SEDUC. Anexo Único).

1.9.4 A Transferência de estudantes com necessidades educacionais especiais, matriculados nas

instituições de ensino regulares, deve constar:

I – Histórico Escolar, com a descrição de suas habilidades e competências adquiridas;

II – Relatório descritivo e bimestral das atividades desenvolvidas e de seu estágio de

aprendizagem.

1.9.5 Transferência de Estudantes de Cursos, Projetos e Programas com Organização Didática

Diversa:

Operacionalizar os respectivos registros em conformidade com a legislação correlata,

observando a metodologia operacional, carga horária letiva prevista e ministrada, resultados

avaliativos, frequência escolar.

1.10 Expedição e Registro de Diplomas e/ou Certificados

A expedição e o registro de diplomas e/ou certificados são atos de responsabilidade

exclusiva das instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado de Rondônia. Os

documentos escolares de conclusão de cursos/estudos efetuados pelos estudantes, com os direitos

que deles decorrem, são:

a) Diploma: expedido quando da habilitação da educação profissional técnica de nível médio,

que confere direito ao exercício de uma profissão.

b) Certificado: expedido quando da conclusão do Ensino Médio, de capacitação, de

aperfeiçoamento, de especialização, de atualização profissional e outros de caráter geral.

Para emissão de 2ª via de Certificado ou Diploma, o interessado deve comprovar o

extravio do título original (mediante Boletim de Ocorrência Policial) e receber da instituição de

ensino de ensino a segunda via devidamente especificada. (Art. 9º da Res.362/08-CEE/RO).

As instituições escolares educacionais devem ter rigoroso controle da expedição desses

documentos. Na elaboração dos instrumentos devem constar as especificações abaixo, quando for o

caso, e observada à legislação educacional vigente.

30

No Certificado de Conclusão do Ensino Médio - No anverso:

Selo Nacional e Brasão das Armas de Rondônia;

inscrições: “República Federativa do Brasil” e “Governo do Estado de Rondônia”;

nome e endereço completos da instituição de ensino escolar;

logomarca da instituição de ensino, quando houver;

nome da entidade mantenedora;

ato legal, número e data de credenciamento da instituição de ensino escolar;

fundamentação legal: leis e seus artigos, resoluções, portarias, pareceres de aprovação do

curso e a matriz curricular;

especificação do documento expedido: certificado de conclusão do Ensino Médio ou

diploma de conclusão de educação profissional técnica de nível médio;

habilitação, área profissional e data de conclusão do curso, se diploma;

nome do titulado, data de nascimento, nacionalidade e naturalidade (cidade e unidade da

federação);

número do RG, órgão expedidor e data de expedição, ou registro nacional de estrangeiros,

quando for o caso;

cidade e data de expedição do documento;

número do CPF;

assinatura do Diretor e do Secretário Escolar com os nomes sotopostos e os números da

portaria;

assinatura do titulado.

Atenção De acordo com a Lei Federal nº 5.700 de 1 de setembro de 1971 no seu Art. 27. O Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.

31

No verso:

especificação de registros e de dados, de acordo com a legislação vigente que normatiza;

número do registro, da folha, do livro de registros, data do registro;

nome da instituição de ensino escolar, cidade, UF e a data de conclusão do Ensino Médio,

quando se tratar de diploma;

número de identificação do curso (NIC) no Sistema Nacional de Informações da Educação

Profissional Tecnológica – SISTEC;

assinatura do Diretor (a) e do (a) Secretário (a) Escolar da instituição de ensino escolar, com

os nomes sotopostos e os números das respectivas portarias.

Na página 32 segue exemplo de certificado de conclusão da educação básica e na página 34

exemplifica-se o certificado de conclusão da educação básica na modalidade de Educação de Jovens

e Adultos semestral.

Segue nas páginas 32 a 36 modelos de Certificados e Diplomas.

32

Modelo de Certificado da Educação Básica

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÕNIA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INSTITUIÇÃO DE ENSINO

ENDEREÇO

ENDEREÇO ELETRÔNICO

ATO DO PODER PÚBLICO

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO

ENSINO MÉDIO

O (A) DIRETOR (A) DO (A) ________________________________________________de acordo com

os art.24,inciso VII, Arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Confere

a__________________________________________________________________, Documento de Identificação

Civil_________________, nacionalidade__________________________ Natural de _______________________________________,

Unidade da Federação ____________________________________, Nascido (a) em ______________/________/______________,

O presente CERTIFICADO por haver concluído no ano de __________ do Ensino Médio. Este documento atende às exigências da

Lei Federal 7.088 de 23 de março de 1983.

Porto Velho RO, 10 de setembro de 2014.

Diretor (a)

Secretária (a)

Concluinte

33

Modelo do Verso do Certificado

GOVERNO DE ESTADO DE RONDÔNIA

Secretaria de Estado da Educação

Registro Nº________ FL_______ Livro Nº_____________ efetuado de acordo com

inciso VII, Art. 24 da Lei 9394/96 e do § 2º, inciso II, Art. 3º da Resolução Nº 202/05-

CEE/RO.

__________________________,________de _______________de________________

Registrado por:_________________________________________________________

Assinatura por Extenso do Responsável pelo Registro

Nº de matrícula

34

Modelo de Certificado da Educação de Jovens e Adultos




ENDEREÇO




ENSINO MÉDIO


os art.24,inciso VII, Arts. 37 e 38, §1º, inciso II da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Confere

a__________________________________________________________________, Documento de Identificação






Diretor (a)

Secretária (a)

Concluinte

35

Modelo do Verso do Certificado

Observação para constar nos versos dos Certificados ou Diplomas das Escolas encerradas

De acordo com § 3° do art. 20 da Resolução nº 095/2003/CEE/RO. “O encerramento total das atividades da instituição determina o recolhimento

da documentação escolar ao órgão competente, o qual tem a atribuição de verificar a regularidade da situação do estudante e conceder-lhes

quando requerida a documentação relativa à sua vida escolar”.

Este Estabelecimento de Ensino foi encerrado conforme a Resolução nº XXXXXXX CEE/RO





CEE/RO.

__________________________,________de _______________de________________

Registrado por:_________________________________________________________


Nº de matrícula

36

(




ENDEREÇO


ATO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO:

DIPLOMA

O DIRETOR (a), do _______________________________________________________ o art. 24, Inciso VII, arts.

36-C, inciso I, 36-D, 41, da Lei Federal n° 9394 de 20 de dezembro de 1996, confere a

______________________________________________________________________________________, Documento de Identificação



O presente DIPLOMA por haver concluído no ano de __________ a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Este documento atende às exigências da Lei Federal 7.088 de 23 de março de 1983.

Porto Velho RO, 27 de fevereiro de 2015.

Concluinte

Secretário (a)

Diretor (a)

37



Registro Nº________ FL_______ Livro Nº_____________ efetuado de acordo com inciso VII, Art. 24 da Lei 9394/96 e do

§ 2º, inciso II, Art. 3º da Resolução Nº 202/05-CEE/RO.

__________________________,________de _______________de________________

Registrado por:_________________________________________________________


Nº de matrícula

1.11 Livro de Registro de Certificado ou Diploma

A Instituição de ensino escolar deverá registrar em livro próprio para cada curso

os respectivos Diplomas e Certificados, que expedirem conforme expresso de acordo com


CEE/RO, com fins de validação em nível nacional. O Diretor (a) e o Secretário (a)

Escolar assinarão o termo de abertura e de encerramento do livro de registro e

rubricarão as respectivas folhas, obrigatoriamente numeradas.

No Livro de Registro de Certificados de Conclusão do Ensino Médio e de

Diplomas de Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio também deverão

constar o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento.

1.11.1 O que deve conter no Livro de Registro

1. Nome completo do estudante;

2. Número do registro;

3. Data da expedição

4. Data da conclusão do curso;

5. Filiação;

6. Registrado por;

7. Cargo;

8. Número de matrícula;

9. Data do registro;

Nas páginas 37 a 40 constam exemplos de procedimentos para serem utilizados nos

livros de registros de certificados pela instituição de ensino .

38

MODELO - CAPA DE LIVRO DE REGISTROS DE CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio XXXXXXXXXXXX

LIVRO DE REGISTROS DE CERTIFICADOS

Nº 001

39

MODELO - TERMO DE ABERTURA DO LIVRO DE REGISTROS DE CERTIFICADOS

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TERMO DE ABERTURA

Servirá o presente livro, composto de ______ folhas devidamente

numeradas, para registros de Certificados do nível escolar da Educação

Básica do Ensino Médio, efetuado pela Escola Estadual de Ensino

Fundamental e Médio ______________________________________.

Nos termos da lei nº 9394/96 do § 2º, inciso II, Art. 3º da Resolução

202/05-CEE/RO, todas as folhas levam a rubrica__________ do Diretor

da Instituição de ensino Escolar.

_________________________________________________

Local e Data

_________________________________________________

Diretor (a)

Portaria nº

_________________________________________________

Secretário (a)

Portaria nº

40

MODELO DE REGISTROS DE CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

DENTRO DO LIVRO DE REGISTRO

001

Nome:___________________________________________________________________ Nascido a ______/________/_______

Expedido em ________/_________/________ Concluído em________/_______/_____

Filiação:__________________________________________________________________________________________________

Registrado por:____________________________________________________________________________________________

Cargo______________________________________________________ Nº de Matrícula________________________________

Data do Registro_______/_______/_______

Nome:___________________________________________________________________ Nascido a ______/________/_______

Expedido em ________/_________/________ Concluído em________/_______/_____

Filiação:__________________________________________________________________________________________________

Registrado por:____________________________________________________________________________________________

Cargo______________________________________________________ Nº de Matrícula________________________________

Data do Registro_______/_______/_______

REGISTRO Nº

Visto:

REGISTRO Nº

Visto:

41

MODELO - TERMO DE ENCERRAMENTO DO LIVRO DE REGISTROS DE

CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TERMO DE ENCERRAMENTO

Nesta data, declaro encerrado o Livro de Certificados do nível escolar da Educação

Básica do Ensino Médio.

_________________________________________________

Local e Data

_________________________________________________

Diretor

Portaria nº

_________________________________________________

Secretário(a)

Portaria nº

42

2. Diário de Classe Eletrônico

Registra toda vida escolar do estudante. No entanto, ainda não possui certificação

digital para os usuários do Sistema. Portanto todos os documentos impressos deverão ser

assinados pelo diretor, secretário, professor e supervisor escolar, quando for o caso, conforme

Res. nº 202/2005-CEE/RO.

Procedimentos Obrigatórios:

1. Exija do professor que preencha o diário de classe eletrônico diariamente;

2. Ao término de cada bimestre sejam impressos todos os documentos gerados

eletronicamente pelo diário de classe eletrônico;

3. Entregar na secretária escolar para arquivamento em local acessível para possíveis

verificações;

4. Professores emergenciais com contrato encerrado devem cumprir com os

procedimentos elencados nos itens de 1 a 3, se o bimestre ainda não estiver encerrado

o mesmo deverá assinar até a data de sua saída da instituição de ensino escolar;

5. A Supervisão Escolar deve acompanhar todo o procedimento.

ATRIBUIÇÕES NO PREENCHIMENTO DO DIÁRIO DE CLASSE

SECRETARIA PROFESSOR SUPERVISOR

ESCOLAR

1. Nome da instituição de

ensino

1. Frequência, rendimento

escolar.

1. Orientar os professores

quanto ao preenchimento

correto e contínuo dos

diários de classe.

2. Nome do professor 2. Conteúdos

programáticos das aulas. 2. Orientar o professor

quanto à escrituração do

diário de classe,

esclarecendo que é de sua

exclusiva responsabilidade e

que deve mantê-lo

atualizado e organizado.

3. Componente curricular 3. Possíveis ocorrências.

4. Ano, ano escolar/etapa,

turma, turno, habilitação

(quando se tratar de curso

profissional).

4. Assinatura no campo

específico.

5. Relação nominal dos

estudantes por ordem

alfabética.

5. Encerramento mensal ou

bimestral. 3. Vistoriar e assinar no

campo específico

mensalmente os diários de

classe após conferência de

praxe. 6. Previsão de aulas.

6. O diário de classe deve

ser preenchido diariamente

pelo professor da turma..

43

3. Atas de Resultados Finais

A ata de Resultados Finais é um documento de escrituração escolar, onde se registra o

resultado final da situação do estudante, sendo o documento, que servirá no futuro de

reconstituição da vida escolar do estudante caso aconteça algum sinistro na instituição de

ensino escolar.

Procedimentos para elaboração de Atas de Resultados Finais:

As Atas de Resultados Finais obedecem aos seguintes procedimentos:

São elaboradas pela Secretaria Escolar;

Confeccionadas em três vias;

Sem rasuras e sem nomes abreviados;

A relação nominal dos estudantes deve estar de acordo com o Diário de Classe;

No espaço destinado ao Resultado Final deverão constar as notas, atas ou outros

constantes dos canhotos;

Registrar também, quanto à condição do estudante de infrequência escolar no que se

refere à reprovação (instrumentais);

A nomenclatura das áreas de conhecimento ou componentes curriculares deve ser

registrada conforme o estabelecido na Matriz Curricular aprovada, em consonância

com a legislação educacional vigente;

A data de encerramento do processo de avaliação deve ser a data do último dia de

atividade previsto no Calendário Escolar;

No termo de encerramento deve constar a data da elaboração do documento;

Os espaços em branco devem ser cancelados.

As Atas de Resultados Finais devem ser conferidas e assinadas pelo Diretor e pelo

Secretário Escolar, cabendo-lhes inteira responsabilidade por estes atos de acordo com o Art.

5º da Resolução 362/08/CEE/RO. Uma via do documento será arquivada na instituição de

ensino escolar, uma via na Coordenadoria Regional de Educação – CRE ao qual a instituição

de ensino escolar é jurisdicionada e a outra via, será encaminhada a Coordenação de Inspeção

Escolar - CIE/SCAGE/GE/SEDUC, no prazo máximo de 90 dias após o encerramento do ano

letivo.

Sugue na página 44 e 45 modelo de atas de resultados final.

44

E, para constar, lavrei a presente ata de resultados finais que vai assinada por mim e pelo(a)

diretor(a) desta Escola.

Município _____________, _____de_________ de______

Diretor (a)

Secretário (a)



INSTITUIÇÃO DE ENSINO

ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF



ATA DE RESULTADOS FINAIS

Aos ____________________ dias do mês de _______________ de dois mil e ______________ terminou o

processo de apuração dos resultados do Xº ano escolar da Turma_______ do Ensino Fundamental do Turno

_________, com o seguinte resultado.

Componentes Curriculares da Base Nacional

Lín

gu

a P

ortu

gu

esa

Arte

Lín

gu

a i

ng

lesa

Lín

gu

a E

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Ed

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ísic

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His

tória

Geo

gra

fia

His

tória

Geo

gra

fia

RE

SU

LT

AD

OS

Nomes dos Estudantes

45

E, para constar, lavrei a presente ata de resultados finais que vai assinada por mim e pelo(a)

diretor(a) desta Escola.

Município _____________, _____de_________ de______

Diretor (a)

Secretário (a)

4 Arquivo Escolar




ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF


ENTIDADE MANTENEDORA: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETO DE CRIAÇÃO:

N°

ATA DE RESULTADO FINAL

Aos ____________________ dias do mês de _______________ de dois mil e ______________

terminou o processo de apuração dos resultados do Xº ano escolar da Turma_______ do Ensino

Médio do Turno _________, com o seguinte resultado.

Turma: Turno: Ano: Ano Escolar: Ano Escolar


Lín

gu

a P

ort

ug

ues

a

Art

e

Lín

gu

a in

gle

sa

Lín

gu

a E

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ho

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Edu

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Mat

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Bio

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De

RO

GE

O.D

o E

st. D

e R

O

RE

SU

LT

AD

OS

Nomes dos Estudantes

46

É o conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições de ensino, em

decorrência de exercício de suas atividades especificas qualquer que seja o suporte da

informação ou natureza dos documentos, com o objetivo de preservar a memória de todos os

documentos que passam pela instituição de ensino.

4.1 Tipos de Arquivos

O arquivo escolar deve estar permanentemente em condições de fácil acesso e pronta

consulta pela própria administração escolar e pelos Inspetores de Ensino do Poder Público.

Observam-se duas formas de organização do Arquivo Escolar. Os arquivos compreendem

duas partes, a de movimento e a de caráter definitivo, assim entendido:

4.1.1 Arquivo Ativo ou Arquivo de Movimento

Da qual constam documentos e livros

sobre escrituração e ou consultas frequentes, em

especial, documentos escolares dos estudantes

com cadastro ativo na instituição de ensino,

podendo ser intitulado de arquivo ativo. O

mesmo é de utilização corrente e passível de

assentamentos, referente aos estudantes com

escolarização em processo. Nele ficam os

documentos que possuem atualidade e

funcionalidade.

4.1.2 Arquivo Passivo ou Arquivo

Permanente

É de caráter definitivo, da qual constam

documentos e livros cuja escrituração foi

concluída e que as informações, inalienáveis e

imprescritíveis, devem ser preservadas, em

especial, os documentos escolares dos estudantes

que não mais pertencem ao cadastro ativo da instituição de ensino de ensino, podendo ser

instituído de arquivo passivo. O mesmo refere-se aos estudantes que concluíram curso,

Atenção!

O Arquivo Escolar poderá ser organizado por

ordem alfabética por curso, turma e turno, para

facilitar o controle e manuseio.

Os Documentos Definitivos garantem

indefinidamente a autenticidade dos estudos dos

estudantes referentes à vida escolar, sendo

Históricos Escolares, Fichas Individuais, Atas de

Resultados Finais, dentre outros.

Os documentos escolares administrativos e de

gestão devem estar sob a guarda e a

responsabilidade da secretaria da escola.

Arquivo físico é o arquivamento de qualquer

documento da escrituração, emitido pela escola

ou recebido de outros estabelecimentos de ensino

nacional ou estrangeiro.

Arquivo informatizado é o arquivamento, no

qual se utiliza HD externo, CD-ROOM ou outra

forma obtida por meio eletrônico, ópticos ou

magnéticos.

47

desistentes e àqueles que foram transferidos da instituição de ensino. São documentos de

valor perene, mas não necessários para uso imediato e insuscetível de escrituração.

Procedimento de Retorno de Estudantes

Quando ocorrer retorno de estudante a instituição de

ensino escolar, deve retirar a pasta individual do arquivo

passivo ou permanente, efetivando o registro para controle

interno da secretaria, na movimentação da pasta e retornando ao local de origem, ou seja, ao

arquivo ativo ou de movimento.

4.2 Cuidados que Devemos ter com o Arquivo

O arquivo deverá estar em lugar adequado que possua:

1. um aparelho de ar, de acordo com a dimensão da sala, para garantir a umidificação,

desumidificação, filtragem e temperatura adequada, além da medição regular da

qualidade do ar, pois a poluição traz a degradação dos documentos;

2. a limpeza da sala deverá ser com pano úmido, com produto neutro e inodoro;

3. para limpar documentos, devemos utilizar escova e aspiração manual com

equipamento adequado;

4. necessitamos ter a preocupação de zelar sempre pela organização do arquivo, após a

consulta, a unidade documental deve regressar ao local onde se encontrava.

4.2.1 Arquivamento Informatizado

Os HDs externos, Pendrive, CD-ROOM e outras

formas eletrônicas de arquivamento devem ser armazenados,

sendo uma para uso corrente da instituição de ensino e a outra

guardada como cópia de segurança em lugar protegido, a

critério da escola e sob sua responsabilidade, ressalvando-se

que faz necessária atualização permanente das vias.

4.2.2 Incineração de Documentos Escolares e Prazos de Permanência dos Documentos

no Estabelecimento de Ensino

A eliminação dos documentos escolares deverá ser feita por meio de incineração ou

fragmentação mecânica. Antes da eliminação os documentos devem ser registrados em

Fique de Olho!

Em nenhum documento escolar deverá conter rasuras ou emendas.

Atenção A responsabilidade dos arquivos é do Secretário Escolar da instituição de ensino, sob a supervisão do Diretor.

48

listagem própria da instituição de ensino de ensino, que deverá ser arquivada, da qual devem

constar:

I. a identificação da instituição de ensino de ensino;

II. número de ordem dos documentos listados;

III. identificação, data e assunto dos documentos;

IV. observação complementares, se for o caso;

V. rodapé com local e data, nome, cargo e assinatura dos responsáveis pela eliminação.

São responsáveis pela eliminação de

documentos o Diretor, o Secretário Escolar e mais

um funcionário do corpo técnico da instituição de

ensino de ensino, os quais devem, previamente,

avaliar os documentos a serem eliminados,

observando a natureza e a temporalidade dos

documentos.

Documentos que podem ser eliminados após

cinco anos.

I. Diário de classe;

II. Exames finais;

III. Atestado;

IV. Horários;

V. Calendários;

VI. Editais e

VII. E outros documentos cujos dados e informações não tem valor atual

5. Veracidade de Documentos

A responsabilidade pela veracidade dos dados e informações assim como pelo registro

dos Documentos Escolares é da Secretaria Escolar e da Direção da Instituição de ensino

Escolar que os expedir, respondendo administrativa e judicialmente, quando houver

constatação de qualquer irregularidade, em conformidade com §2º, inciso III e art.4º da

Resolução 202/05-CEE/RO.

Atenção

Em hipótese alguma, podem ser

eliminados documentos referentes

à vida escolar de estudante, livros

de atas de reuniões de órgão

colegiados e de outras reuniões, de

frequência dos funcionários, de

atas de resultados finais e outros

que a instituição de ensino entende

que devam ser preservados.

Ler os Artigos de 11 a 13 da

Resolução nº 362/08-CEE/RO.

49

5.1 Procedimentos para Solicitação de Veracidade

1. Recebimento de ofício da instituição de ensino, na qual solicita Certidão de

Regularidade de Estudos;

2. A Coordenação de Inspeção Escolar – CIE/SCAGE/GE/SEDUC, encaminha

solicitação por meio de e-mail para a Coordenadoria Regional de Educação, a qual a

instituição de ensino escolar está jurisdicionada, ou diretamente para as instituições de

ensino;

3. Em caso de instituição de ensino escolar “ativa”, a mesma expedirá Certidão de

Regularidade de Estudos;

4. Em caso de instituição de ensino escolar “desativada”, a Coordenadoria Regional de

Educação – CRE expedirá Certidão de Veracidade de Estudos;

5. Após a expedição da Certidão de Regularidade de Estudos, deverá ser encaminhado

diretamente para a instituição de ensino que solicitou com aviso de acusar

recebimento, após a confirmação do recebimento pela instituição de ensino solicitante.

A Coordenadoria Regional de Educação encaminhará via e-mail para a Coordenação

de Inspeção Escolar – CIE/SCAGE/GE/SEDUC;

Nas páginas 50 e 51 segue exemplo de modelo de certidão de regularidade de estudos,

emitidos pelas Escolas e Coordenadorias Regionais de Educação e na página 53 o modelo da

declaração da situação do estudante.

50

MODELO DE DECLARAÇÃO - EMITIDO PELAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES



INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCOLAR___________________________ CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

ESCOLAR:____________

ATO DO PODER PÚBLICO ( ) AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO Portaria Nº.: ___________ ou ( ) RECONHECIMENTO Resolução N°: ______________________

ENDEREÇO: ___________________________ ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________TELEFONE: ( ) ____________________

CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE ESTUDOS

Declaramos para os devidos fins que o (nome do estudante “em negrito e “caixa alta”), data de

nascimento (dia, mês e ano), filho (a) de (nome do pai) e (nome da mãe), CONCLUIU o Ensino Médio no

ano de ___________ nesta Instituição de ensino Escolar.

E por ser verdade, eu (nome do (a) secretário (a) por extenso), secretário (a) escolar, expedi a presente Declaração, a

qual vai assinada por mim e pelo Diretor (a) da Instituição de ensino Escolar.

Município- UF, ____ de ____________ de _______.

___________________________________ ________________________________

(Carimbo e assinatura com portaria do (a) Secretário (a)) (Carimbo e assinatura com portaria do Diretor (a))

A responsabilidade pela conferência e veracidade dos dados e informações assim como pelo registro dos Documentos Escolares é

da Secretaria Escolar e da Direção da Instituição de ensino de Ensino, que os expedir, respondendo administrativa e judicialmente o

Secretário Escolar e o Diretor que os assinarem. Artigo 4º, Parágrafo 2° da Resolução N° 202/05 – CEE/RO.

51

MODELO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADES DE ESTUDOS - EMITIDO

PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO



CRE – COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE________________________ ENDEREÇO: ___________________________ ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________TELEFONE: ( ) ____________________

Estabelecimento ou Instituição de ensino:

______________________________________________________________

Ato de Regularização de Funcionamento: _____________________________________________________

CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE ESTUDOS

Certifico a pedido do Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR (citar a parte solicitante) à vista

dos registros existentes nesta Coordenadoria Regional de Educação de __________________(município),

que as informações e assinaturas contidas no Histórico Escolar do curso de Ensino Fundamental e Médio,

conferido a (Nome do estudante “em negrito e caixa alta”), Certidão de Nascimento Nº (constar número da Certidão de

nascimento), Filho (a) de (Nome do Pai) e de (Nome da mãe), são verdadeiras e possuem regularidade.

E por ser verdade, eu (nome do Inspetor por extenso), inspetora de ensino, expedi a presente Certidão aos _______

dias do mês de _____________ de _________, a qual vai assinada por mim e pelo Coordenador Regional

de Educação.

___________________________________ _______________________________

(carimbo e assinatura do (a) Coordenador Regional de Educação(a) (carimbo e assinatura do (a) inspetor (a)

52

]6. Declaração da Situação do Estudante

É o instrumento em que se afirma a existência ou inexistência de um estado, direito ou

fato.

Itens que devem constar na Declaração:

1. identificação e código da instituição de ensino escolar;

2. endereço da instituição de ensino, endereço eletrônico e telefone;

3. nome e identificação do estudante;

4. data de nascimento, naturalidade e UF;

5. filiação;

6. texto;

7. finalidade;

8. espaço para observação;

9. local e data;

10. assinatura sobre carimbo do secretário escolar;

11. assinatura sobre carimbo do diretor escolar.

53

MODELO DE DECLARAÇÃO – SITUAÇÃO DO ESTUDANTE



Escola


Endereço: Nº Bairro


Telefone: Dep. Administrativa

Endereço Eletrônico:

DECLARAÇÃO – TRANSFERÊNCIA

Declaro para os devidos fins, que o (a) Estudante (a) ADRIEL GONÇALVES DE LIMA ALVES,

nascido (a) no dia 22/06/1987, em NOVA ARIPUANA, estado do AM. Filho de Pereira Pedreira

Pedroso e Petrolina Pereira Pedroso está Cursando no ano de 2014 o 1º ano escolar do Ensino Médio

da Educação de Jovem e Adulto semestral. Tendo sido transferido na data de 28/07/2014.

Informamos que o histórico escolar seguirá no prazo de 30 dias, a contar da data da expedição.

Por expressão da verdade, firmamos a presente declaração em duas vias de igual forma e teor.

OBS: Transferido para outra Escola.

E por ser verdade, dato e assino a presente Declaração.


_________________________________ ________________________________ (Carimbo e assinatura com portaria do (a) Secretário (a)) (Carimbo e assinatura com portaria do Diretor (a))

54

7. Requerimento

Um requerimento deve ter o vocativo, com o nome, o cargo e a instituição de ensino

onde a pessoa solicitada atua e, após um espaçamento de dez linhas, o texto com os dados

(nome, RG, endereço, entre outros) e o pedido do requerente. Ao final, ele também deve

trazer a cidade e a data em que a carta foi escrita e assinatura das pessoas envolvidas na

solicitação.

Modelo de requerimento

Exmo. Sr. (nome e cargo da pessoa)

(Espaçamento de dez linhas)

Texto com os dados do requerente e a solicitação.

Ex: Empresa (nome), localizada na rua (endereço), inscrita no CNPJ. (número) e inscrição

estadual (número), vem requerer a Vossa Excelência… (pedido).

(Espaçamento de três linhas)

Cidade, data.

(Espaçamento de três linhas)

Assinatura.

Segue na página 55 modelo de requerimento.

http://www.mundodastribos.com/como-fazer-requerimento-modelos.html

55

MODELO DE REQUERIMENTO

REQUERIMENTO

Ao

Ilustríssimo Senhor

Diretor_______________________________

Nesta

Senhor Diretor,

Eu, _________________________________________, (nacionalidade),

(estado civil), (local em que trabalha), (endereço), (CPF), venho através deste apresentar a

documentação e solicitar

____________________________________________________________________________.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade-RO, ____ de _______________ de __________.

_______________________________

Assinatura do Requerente

8. Documentos que devem constar na Pasta do Estudante

1. Histórico Escolar;

2. Certificado de Conclusão de Níveis Escolares da Educação Básica;

3. Diploma quando for da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

4. Atestado de Conclusão de Módulo;

5. Certificado de Qualificação ou de Especialização;

6. Declaração Parcial de Proficiência (ENEM e ENCEEJA)

7. Atestado de Eliminação de Componente Curricular/Disciplina;

8. Declaração de Conclusão;

9. Ficha Individual;

10. Ficha de Anamnese

Obs.: os certificados, diplomas

e boletim escolar deverão ser

arquivados na pasta do

estudante, somente quando o

mesmo não os retirá-los.

56

11. Documentos Pessoais;

12. Ficha de Matrícula;

13. Endereço do estudante;

14. Ata de serviço pedagógico prestado pelo estudante;

15. Atestados e laudos médicos, quando for o caso;

16. Relatórios de avaliação, quando for o caso.

A escrituração escolar consta, dentre outros, de registros sobre:

a) abertura e encerramento do ano ou semestre letivo;

b) ocorrências diárias;

c) aprovação, reprovação, promoção, progressão parcial;

d) processos especiais de avaliação: avanço de estudos, classificação e reclassificação;

e) exame Final;

f) resultados parciais e finais de avaliação, de recuperação e a frequência dos estudantes;

g) expedição e registro de certificados e diplomas;

h) investidura e exoneração de Diretor, Vice-Diretor, Supervisores e Chefe de Secretaria

Escolar;

i) visitas do órgão de inspeção de ensino;

j) incineração de documentos;

k) decisões do Conselho de Classe.

Para registro da vida escolar do estudante e da instituição de ensino de ensino são

utilizados os seguintes instrumentos:

a) fichas;

b) diários de classe;

c) históricos escolares;

d) certificados;

e) diplomas;

f) relatórios;

g) atas;

h) requerimentos;

i) declarações;

j) Livro de registros: Matrículas; Atas de Exames Especiais; Visita; Ocorrências, estudantes e

funcionário); Atas de Reuniões; Atas para registro de incineração; Atas das Instituições

Escolares; Resultados Finais; Expedição de Certificado ou Diplomas);

j) k) Plano de Atendimento Educacional Especializado da Sala de Recursos.

Atenção!

Sempre que houver substituição legal,

deverá ser lavrado o competente termo

informando o período de exercício,

bem como as informações acima

citadas.

57

Os registros podem ser efetuados em livros, fichas, diários, meios magnéticos,

sistemas informatizados de gestão escolar e outros, levando em consideração a natureza do

fato.

Alguns princípios como objetividade,

simplicidade, autenticidade, racionalidade e

legibilidade devem ser observados no ato da

efetivação dos registros, resguardando a

fidedignidade dos dados neles contidos.

Todos os registros escolares efetuados e os documentos expedidos pela instituição de

ensino escolar são, obrigatoriamente, assinados, com nomes sotopostos, pelo Diretor e pelo

Secretário Escolar, corresponsáveis pela veracidade dos respectivos documentos. Suas

assinaturas devem estar acompanhadas dos respectivos nomes, por extenso e sotopostos, bem

como a função que exercem e o número da portaria.

Livro de Registro de Nomeação do Cargo de Diretor, Vice-diretor e Ato de Designação

do Secretário (a) Escolar

Modelo da Folha do Livro de Registro

Nome___________________________________________________________________________

Cargo________________________ data da Nomeação __________ Portaria nº______________

Publicada no Diário Oficial nº___________ Página_________ e Ano ______________________

Assinatura ____________________________________ Rubrica___________________________

Nome do Cartório onde possui firma reconhecida______________________________________

Obs.: Termo de abertura e encerramento do Livro, seguir os modelos anteriores.

9. Cadastro do Corpo Técnico-Administrativo e Docente

O Cadastro consiste no registro dos dados pessoais e funcionais de todo o corpo

técnico-administrativo e docente da instituição de ensino escolar e deve conter todos os

documentos pessoais, o documento que identifique o seu grau de escolaridade, memorando de

lotação e comprovante de residência.

10. Reuniões

Atenção!

Deverão constar, na pasta do servidor, cópias dos documentos comprobatórios.

58

As reuniões realizadas pela instituição de ensino escolar, no decorrer do ano letivo,

devem ser registradas em ata, conforme a sua natureza:

• pedagógicas;

• de conselhos de classe ou de conselho de professores;

• de conselhos escolares;

• administrativas;

• Reunião de pais e professores;

• e outras que se fizerem necessárias.

11. Ordem de Serviço

É um documento utilizado pela instituição de ensino de ensino para designar um

servidor público lotado na mesma instituição de ensino de ensino com a finalidade de

substituir provisoriamente outro servidor público de acordo com o período estipulado e a sua

função definida.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF



ORDEM DE SERVIÇO INTERNA Nº xxx/

A diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio xxxxxxxxxxxxx, no uso de suas atribuições legais instituída pelo Decreto nº 9053, de

10 de abril de 2000, considerando a necessidade de regularidade nas atividades escolares no presente exercícios.

RESOLVE:

Designar o servidor público XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX lota nesta instituição de ensino de ensino, sobre o número de matrícula

funcional XXXXXXXXX, para exercer a função de Secretário (a) Escolar em substituição provisória a titular da pasta XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

no período de XX/ XX/ XXXX a XX/ XX/ XXXX.

Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data.

CUMPRA-SE

Porto Velho-RO, 4 de maio de 2015.

_________________________________

Diretora (o)

59

PARTE II

SERVIÇOS PEDAGÓGICOS – VIDA ESCOLAR

Os serviços pedagógicos oferecidos pela escola são: classificação, reclassificação,

progressão parcial, aproveitamento de estudos, adaptação de estudos, lacuna na vida escolar

do estudante, circulação de estudos e equivalência de estudos de estudantes oriundos de países

estrangeiros, objetivam a atualização ou regularização da vida escolar do estudante,

constantes no Regimento Escolar, de acordo com a legislação vigente.

2.1 Classificação

Entende-se por classificação, o posicionamento do estudante em qualquer ano

escolar, exceto o 1º ano do Ensino Fundamental; período ou ciclo, módulo ou etapa,

compatível com sua idade, experiência e nível de desempenho, dispostos no Regimento

Escolar. A classificação poderá ser realizada:

1. Por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, o ano ou fase

anterior, na própria escola;

2. Por transferência, para candidatos procedentes de outra instituição de ensino escolar

nacional comparar o histórico de origem com a nossa matriz curricular do Estado de

Rondônia. (Na análise poderá ser observada divergências, entre os componentes

curriculares ou carga horária) ou estrangeiro (verificar a existência de carimbo do

consulado, fazer a equivalência de estudos);

3. Independentemente de

comprovação de escolarização

anterior, a escola que esteja

autorizada ou reconhecida e que

conste em seu Regimento Escolar,

deverá submeter o candidato ao

processo de localização e deve oferecer a etapa de ensino correspondente à habilidade

e competência que o candidato venha a alcançar por meio de avaliação feita ano a ano

escolar pela instituição de ensino escolar, que permita aproveitar o conhecimento e

experiências do mesmo, localizando-o no ano escolar ou outras formas adotadas

equivalentes a essas.

Atenção!

As crianças com idade superior a 07 (sete)

anos, sem experiências escolar deverão ser

classificadas através de teste de localização e

matriculadas no ano escolar correspondente.

60

2.2 Procedimentos para a Classificação Independentemente de Comprovação de

Escolaridade

1. efetivar a matrícula do estudante no ano escolar/etapa correspondente ao nível de

desenvolvimento/conhecimento demonstrado após o exame de classificação;

2. registrar o fato em ficha individual

do estudante e no livro de ata de

exames e processos especiais de

avaliação, mantendo os instrumentos

de avaliação arquivados na pasta do

estudante, juntamente com cópia da

ata;

3. fazer observação no histórico escolar

quando este for emitido, citando a legislação vigente que fundamentou o

procedimento.

Exemplos de instrumentais escolares

Sobre classificação por promoção na página 62, por transferência na página 63,

independente de comprovação de escolarização anterior nas páginas 64 a 67, do 1º ao 4º ano

do Ensino Fundamental e histórico escolar do ensino fundamental em que o estudante

submeteu-se ao processo de localização na página 68.

Atenção!

A escola deverá elaborar ficha

individual ano a ano, registrando os

resultados obtidos nos testes

classificatórios.

Também deverão ser elaboradas Atas

Especiais para cada ano escolar

61

Classificação

Fu

nd

am

enta

ção L

egal

Alíneas a, b e c do inciso II do Art. 24 da Lei Federal 9394/96.

Resolução. nº 101/2000-CEE/RO - Expede normas para classificação

e reclassificação de estudantes a serem incluídos no Regimento

Escolar dos estabelecimentos públicos do sistema de ensino e dá

outras providências.

Alínea a, b, c, cI a cV inciso II do Art. 21 da Resolução nº 138/1999-

CEE/RO - Regulamenta os dispositivos da Lei 9394/96, que fixa

diretrizes e bases para a educação nacional, a serem observados pelos

sistemas de ensino no Estado de Rondônia.

Resolução. nº 435/2008-CEE/RO – Estabelece normas para

elaboração e aprovação dos Regimentos Escolares das instituições do

Sistema Estadual de Ensino.

Portaria 739/2007-GAB/SEDUC.

Con

diç

ão

Por promoção;

Por transferência; e

Independentemente de escolarização anterior

Pro

vid

ênci

as

do

Dir

etor

de

Esc

ola

Deferir a matrícula com base na regularização da documentação.

Estudantes sem comprovação de escolaridade:

Indicar docente(s) com a participação do Supervisor escolar da

unidade ensino para proceder à avaliação de competências;

Definir data para realização das avaliações;

Dar ciência ao interessado ou responsável legal, da(s) data(s) das

avaliações, por escrito;

Cu

ida

dos

nec

essá

rios

A localização de candidato deve constar no Regimento Escolar no

item classificação;

A instituição de ensino de ensino deverá estar autorizada pelo órgão

próprio do sistema de ensino ou reconhecida pelo Conselho Estadual

de Educação, para proceder à localização de candidato;

A localização só poderá ser realizada pela instituição de ensino de

ensino na etapa, curso e/ou modalidade para o qual é autorizada ou

reconhecida.

Os testes em referência serão constituídos de conteúdos terminais do

ano escolar ou de outra forma de organização adotada.

Os testes serão elaborados por equipe composta pelo supervisor

escolar e professores devidamente habilitados;

A localização deverá ser realizada ano a ano escolar ou outra forma de

organização, em virtude de tratar-se de candidatos que não apresentem

documentos de comprovação escolar;

Para fins de aprovação, o candidato deverá obter a nota mínima de 6,0

(seis) em todos os componentes curriculares da etapa curso ou

modalidade por ano escolar ou outra forma de organização.

A classificação deverá ocorrer dentro do limite de 25% da carga

horária do ano escolar ou outra forma de organização em que o

candidato será regularmente matriculado;

62

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL DE CLASSIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;





Idade: Naturalidade: UF Nacionalidade

FICHA INDIVIDUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR

COMPONENTES

CURRICULARES


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CU

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O A

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SO

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DA

S N

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AS

BIM

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ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

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DO

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=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

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FIN

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RIC

UL

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L D

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AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

se N

acio

na

l

Língua Portuguesa 8,0 1 8,0 - 7,0 2 6,0 3 290 7,2 160 6

AP

RO

VA

DA

PA

RA

O 8

º A

NO

Arte 9,0 1 9,0 2 9,0 - 9,0 2 360 9,0 40 5

Educação Física 8,0 1 8,0 - 90 - 9,0 - 340 8,5 80 1

Matemática 7,5 2 7,5 - 7,5 - 7,5 - 300 7,5 160 2

Ciências 9,0 1 9,0 - 10,0 - 10,0 - 380 9,5 80 1

História 8,0 1 7,5 - 9,5 - 8,5 - 335 8,4 80 1

Geografia 7,0 1 8,5 - 8,0 - 9,0 - 325 8,1 80 1

Educação Religiosa 90 2 7,5 - 8,0 - 9,5 - 340 8,5 40 1

Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a Língua Inglesa 8,0 1 7,0 - 9,0 - 8,5 - 325 8,1 80 1

TOTAL DE FALTAS


Observação: ______________________________________________________________________________________________________________________________

Município-UF, ______ de ____________ de _________

______________________________________ ___________________________


63

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL DE CLASSIFICAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;







COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA

=𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

DO

EX

AM

E F

INA

L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

MÉ

DIA

FIN

AL

CH

MA

TR

IZ C

UR

RIC

UL

AR

AU

LA

S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

se N

acio

na

l

Língua Portuguesa

Atenção! Cuidado quanto ao

recebimento de transferência.

Verificar procedimentos na

página nº 27

Arte Educação Física

Matemática Ciências História Geografia Educação Religiosa

Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA

TOTAL DE FALTAS


Observação: ______________________________________________________________________________________________________________________________


__________________________________ _____________________________


64

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIZAÇÃO

ANTERIOR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Dados da Escola




Telefone: Dep. Administrativa Ano Letivo: 1º ano

Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;







COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA

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+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

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E F

INA

L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

RE

SU

LT

AD

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BT

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UR

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UL

AR

AU

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S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

se N

acio

na

l

Língua Portuguesa 9,0

AP

RO

VA

DA

Arte -

Educação Física -

Matemática 8,0

Ciências 9,0

História 8,5

Geografia 9,5

Educação Religiosa -

Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a Língua -

TOTAL DE FALTAS


Observação: O estudante submeteu-se ao processo de localização no 1º ano do Ensino Fundamental, amparado na

Alínea “c”, Inciso II, Artigo 21 da Res. nº 138/1999-CEE/RO e Res. nº 101/2000-CEE/RO.


___________________________________ ________________________________


65

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIZAÇÃO

ANTERIOR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;







COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

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MA

=𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

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ª𝑵𝑩

𝟒

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L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

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LT

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AL

TA

S

RE

SU

LT

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O F

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L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

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acio

na

l


AP

RO

VA

DA

Arte -


Matemática 8,5

Ciências 8,0

História 9,5

Geografia 8,0


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA -

TOTAL DE FALTAS





_________________________________ _______________________________


66

MODELO - FICHA INDIVIDUAL INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE

ESCOLARIZAÇÃO ANTERIOR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;







COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA

=𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

DO

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INA

L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

RE

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LT

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O O

BT

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CH

MA

TR

IZ C

UR

RIC

UL

AR

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AD

AS

TO

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L D

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AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

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L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

se N

acio

na

l


AP

RO

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DA

Arte -


Matemática 7,0

Ciências 8,5

História 9,0

Geografia 9,5


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA -

TOTAL DE FALTAS




Município - UF, ______ de ____________ de _________

______________________________ __________________________


67

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE

ESCOLARIZAÇÃO ANTERIOR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;







COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA

=𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

DO

EX

AM

E F

INA

L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

RE

SU

LT

AD

O O

BT

IDO

CH

MA

TR

IZ C

UR

RIC

UL

AR

AU

LA

S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

se N

acio

na

l


AP

RO

VA

DA

Arte -


Matemática 8,0

Ciências 8,0

História 9,5

Geografia 8,0


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA -

TOTAL DE FALTAS




Município, ______ de ____________ de _________

_______________________ ___________________


68

MODELO - HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL



ENDER INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF








Pai: Mãe:


ÁREAS DE CONHECIMENTO ANOS / CARGA HORÁRIA





1º

Ano

2º

Ano

3º

Ano

4º

Ano

5º

Ano 6º Ano

7º Ano

8º Ano

9º Ano

RF RF RF RF RF RF CH TF RF CH TF RF CH TF RF CH TF

Base Nacional

Língua Portuguesa 9,0 8,5 8,0 7,5

Arte - - - -

Educação Física - - - -

Matemática 8,0 8,5 7,0 8,0

Ciências 9,0 8,0 8,5 8,0

História 8,5 9,5 9,0 9,5

Geografia 9,5 8,0 9,5 8,0

Educação Religiosa - - - -

Sub Total

Parte Diversificada

LÍNGUA INGLESA

Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS - 200



RESULTADO FINAL

ES

TU

DO

S R

EA

LIZ

AD

OS


1º Ano 2014 EEEFM. Casinha Feliz Porto Velho RO




5º Ano

6º Ano

7º Ano

8º Ano



OBSERVAÇÕES: O estudante submeteu-se ao processo de localização, amparado na Alínea “c”, Inciso II, Artigo

21 da Res. nº 138/1999-CEE/RO e Res. nº 101/2000-CEE/RO. Tendo obtido êxito de 1º ao 4º ano devendo ser

matriculado no 5º ano.

CERTIFICAÇÃO

O Diretor da Instituição de ensino Escolar_____________________________________, CERTIFICA, nos termos do Inciso VII, Artigo 24 da Lei Federal 9394/96,

que, ______________________________________________________, RG, concluiu o Ensino Fundamental, no ano de ______________.


Nome: Portaria:


Nome: Portaria:


69

2.3 Reclassificação

Entende-se por reclassificação a progressão do estudante do ano escolar no qual se

encontra classificado, e devidamente matriculado, para anos escolares posteriores ou outras

formas adotadas, equivalentes ao seu grau de conhecimento e experiências comprovadas,

mediante processo de avaliação realizado pela instituição ensino, inclusive aos estudantes

oriundos de países estrangeiros.

Neste processo, o docente deverá observar as habilidades e competências do estudante

e comunicar à Coordenação Pedagógica no decorrer do primeiro bimestre, dentro do limite

dos 25% da carga horária a ser cumprida para os devidos procedimentos, em consonância com

os itens 2.3.1, da página 70.

Atenção Não deixe para proceder à avaliação para reclassificação muito próxima da

data limite, do termino do 1º bimestre de acordo com o seu calendário

escolar, pois você precisará de tempo para realizar todo o processo.

70

2.3.1 Reclassificação

Fu

nd

am

enta

ção

Leg

al

§1º do Art. 23 e alínea “c”, inciso V do Art. 24 da Lei federal nº 9.394/96;

§2º do Art. 22 da Resolução Nº 138/99-CEE/RO;

§2º, inciso III do Art. 1º da Resolução Nº 101/00-CEE/RO;

Res. nº 435/2008-CEE/RO – Estabelece normas para elaboração e aprovação dos

Regimentos Escolares das instituições do Sistema Estadual de Ensino;

C

on

diç

ão

O estudante tem que está efetivamente matriculado em um ano escolar e que

demonstre maturidade e prontidão para cursar o ano escolar posterior;

O processo de reclassificação só poderá ser aplicado pela instituição de ensino que

deverá ter autorização de funcionamento (SEDUC) ou Reconhecida (CEE) e constar

em seu regimento escolar aprovado pelo órgão próprio do sistema;

Pro

vid

ênci

as

a s

er t

om

ad

as

O professor preenche um requerimento com a indicação do estudante quanto à

possibilidade do processo de reclassificação e encaminha para a supervisora, e a

mesma ao conselho de professores, para tomada de decisão se o estudante será aceito

ou não para a reclassificação;

A supervisora juntamente com a orientadora educacional solicita o comparecimento

do estudante ou do responsável, quando menor de idade, para verificar o interesse no

processo de reclassificação, para que os mesmos tomem ciência e dar o seu acordo

conforme o formulário exigido;

Sendo aceito o processo de reclassificação a supervisora definira o dia e a hora para

as realizações das avaliações de competências, não ultrapassando a data limite de

25% da carga horária a ser cumprida para os devidos procedimentos.

Com os resultados obtidos pelo estudante, será lavrada uma ata contando todos os

procedimentos tomados.

Cu

ida

do

s

Nec

essá

rio

s

A reclassificação do estudante deve constar no Regimento Escolar;

A instituição de ensino de ensino deverá estar autorizada pelo órgão próprio

do sistema de ensino ou reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;

Convocações dos professores para elaboração das avaliações de

competências referentes aos conteúdos terminais do ano escolar em que o

estudante será submetido a reclassificação; Todos os documentos de registros do processo de reclassificação serão encaminhados

à secretária da instituição de ensino escolar, para serem arquivadas na pasta

individual do estudante.

Nos instrumentais do estudante que passou pelo processo de reclassificação deverá

constar a observação com a fundamentação legar referente a tal fato.

Os instrumentais para o processo de reclassificação estão exemplificados nas páginas 68 a 73.

Atenção

Reclassificação para estudante das Instituições de Ensino não autorizada ou

Reconhecida, os procedimentos são os mesmos, a diferença e que será

encaminhada a relação dos estudantes para a CRE, na qual a mesma escolhera

uma instituição credenciada para realizar a testagem.

71

MODELO DE TERMO DE INDICAÇÃO DO PROFESSOR PARA

RECLASSIFICAÇÃO DO ESTUDANTE




Ilmo. Sra. Supervisora da Escola Estadual de Ensino Fundamental Milho Verde

Eu Patolino Pedrosa Pedreira, portador do documento RG: 0000001000000 e Professor

(a) do (a) estudante Visconde de Sousa Franco, Portador do documento de

identificação civil Certidão de Nascimento Nº 12224, folha nº 066 e Livro 01, nascido

(a) em 24/04/2014,

Regularmente matriculado (a) no (a) 4º ano escolar, do Ensino Fundamental, Venho

propor a Reclassificação, para o (a) 5º ano escolar do Ensino Fundamental, nos termos

do inciso III §2º do artigo 1º da Resolução Nº 101/00-CEE/RO, com base nos

resultados de avaliação diagnóstica.

_____________________,_______/_______/_____ ____________________________________

Local e data assinatura

MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ESTUDANTE

PARA RECLASSIFICAÇÃO



Ilmo. Sra. Supervisora da EE Escola Estadual de Ensino Fundamental Milho Verde

Eu Felício Felicidade Feliz, portador do documento RG: 000020000,

Responsável pelo (a) estudante Visconde de Sousa Franco Portador do documento de

identificação civil Certidão de Nascimento Nº 12224, folha nº 066 e Livro 01, nascido

(a) em 24/04/2014, Regularmente matriculado (a) no (a) 4º ano escolar, do Ensino

Fundamental. Venho dá ciência e concordo com o processo de Reclassificação, com

base nos termos do inciso III §2º do artigo 1º da Resolução Nº 101/00-CEE/RO,

independente do resultado obtido pelo estudante.

_____________________,_______/_______/_____ ____________________________________

Local e data assinatura

72

MODELO REQUERIMENTO DA COMISSÃO QUE ELABORAR AS AVALIAÇÕES

PARA A RECLASSIFICAÇÃO

O Diretor(a) da Instituição de ensino de

Ensino____________________________________________

No uso de suas atribuições legais, DESIGNA os professores:

Nome RG/Matrícula Componente

Curricular

Ass. Do Professor (a)

Para, sem prejuízo de sua funções docentes, num prazo de, no máximo 15 (quinze)

dias, proceder a avaliação de competência nos componentes da base nacional comum

do currículo, para fins de reclassificação no ________(ano escolar), do

Ensino_______________________(Fundamental/Médio) do(a)

estudante__________________________________________ Documento de

Identificação Civil____________________________, nos termos da Lei Federal nº

9394/96, inciso III, do §2º do artigo 1º da Resolução Nº 101/00-CEE/RO e do Regimento Escolar,

conforme requerimento em anexo , datado de ______/_______/_________.

73

MODELO – FICHA DE MATRÍCULA DE CLASSIFICAÇÃO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


FICHA DE MATRÍCULA




Email

FOTO

Dados do Aluno Nome: Nascimento: UF: Idade: Naturalidade: Mãe Sexo: Pai: Nº Endereço: Bairro: Cidade: CEP:

Documentos



ID Nacional: ID Estadual: Nacionalidade: Naturalidade:

Contato


Email

Benefício

Bolsa Família Nº

Transporte Escolar



ANO

LETIVO ANO ETAPA DE ENSINO

DATA DA

MATRÍCULA

ASS. RESP. PELA

MATRÍCULA

ASS. RESPONSÁVEL

PELO ESTUDANTE

ASS.DO

DIRETOR

ESCOLAR

OBSERVAÇÕES

2012 1º Fundamental 10/02/12


2014 3º Fundamental 10/02/14 RECLASSIFICADO


OBS:

___________________________________ ______________________________


74

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL – RECLASSIFICAÇÃO 3º ANO E. F.



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;






FICHA INDIVIDUAL – QUADRO DE NOTAS

COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA

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+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

DO

EX

AM

E F

INA

L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

RE

SU

LT

AD

O O

BT

IDO

CH

MA

TR

IZ C

UR

RIC

UL

AR

AU

LA

S D

AD

AS

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TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

se N

acio

na

l


RE

CL

AS

SIF

ICA

DO

Arte -


Matemática 8,0

Ciências 8,0

História 9,5

Geografia 8,0


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a Língua Inglesa -

TOTAL DE FALTAS


Observação: O estudante submeteu-se ao processo de reclassificação do 3º ano para o 4º ano, amparado no Artigo

22 da Res. nº 138/1999-CEE/RO e § 2º da Res. nº 101/2000-CEE/RO.

Município - UF, ______ de ____________ de _________

___________________________________ ______________________________


75

MODELO DE HISTÓRICO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE RECLASSIFICAÇÃO



INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF








Pai: Mãe:







1º

Ano

2º

Ano

3º

Ano

4º

Ano 5º Ano 6º Ano

7º Ano

8º Ano

9º Ano


Base Nacional

Língua Portuguesa 8,0 7,5 75

Arte 7,5 8,0 -

Educação Física 8,0 8,0 -

Matemática 8,5 6,5 8,0

Ciências 9,0 8,5 8,0

História 7,0 8,0 9,5

Geografia 7,5 9,0 8,0

Educação Religiosa - - -

Sub Total

Parte Diversificada

Língua Inglesa

Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS - 200



ES

TU

DO

S R

EA

LIZ

AD

OS


1º Ano 2012 EEEFM. Trem Feliz Porto Velho RO




5º Ano

6º Ano

7º Ano

8º Ano



OBSERVAÇÕES: O estudante submeteu-se ao processo de reclassificação do 3º ano para o 4º ano do Ensino

Fundamental, amparado no § 2º Artigo 22 da Res. nº 138/1999-CEE/RO e § 2º da Res. nº 101/2000-CEE/RO.

CERTIFICAÇÃO

O Diretor da Instituição de ensino Escolar_____________________________________, CERTIFICA, nos termos do Inciso VII, Artigo 24 da Lei Federal 9394/96, que, ______________________________________________________, RG, concluiu o Ensino Fundamental, no ano de ______________.


Nome: Portaria:


Nome: Portaria:


76

MODELO DE ATA DE RESULTADO DE RECLASSIFICAÇÃO



ATA DE RECLASSIFICAÇÃO

Aos ____________________ dias do mês de _______________ de dois mil e ______________ , às

_____________ horas, em uma das salas da Escola

_______________________________________________________________________, do Município de

__________________________, reuniu-se a Comissão de Professores formada por: ( nome e cargo dos

componentes da Comissão) sob a supervisão da equipe gestora da Diretora e do Conselho de Professores da

referida Instituição de ensino de ensino, com a finalidade de proceder à Avaliação de Competência do

Estudante abaixo relacionados, para fins de Reclassificação, com o amparo legal do §1º do Art. 23 e alínea “c”,

inciso V do Art. 24 da Lei federal nº 9.394/96, §2º do Art. 22 da Resolução Nº 138/99-CEE/RO, §2º, inciso III do Art. 1º da

Resolução Nº 101/00-CEE/RO e que conste no Regimento Escolar. Da análise das avaliações segue os resultados obtidos pelos

estudantes. Ficando as avaliações arquivadas na Pasta Individual do estudante. Nada mais havendo a constar,

encerra-se a presente ata que vai por mim_______________________________________ assinada, pelo

(secretário(a) escolar)

Diretor(a)__________________________________, e pelos professores responsáveis.

Turma:

Turno:

Ano: Ano Escolar: Reclassificado para Ano Escolar

Nomes dos

Estudantes


Lín

gu

a

Po

rtu

gu

esa

L

íng

ua

ingle

sa

Lín

gu

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Esp

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logia

His

tória

Geo

gra

fia

So

cio

log

ia

Fil

oso

fia

Resu

lta

do

s

77

2.4. Reclassificação por Altas Habilidades ou Superdotação

São considerados estudantes com necessidade educacional especial com altas

habilidades/superdotação, os que apresentam notável desempenho e elevada potencialidade,

conforme Art. 2º da Resolução Nº 651/09-CEE/RO e Portaria nº 377/10-GAB/SEDUC.

Neste processo, o docente deverá observar as habilidades e os comportamentos do

estudante e comunicar à Coordenação Pedagógica no decorrer do primeiro bimestre, dentro do

limite dos 25% da carga horária a ser cumprida para os devidos procedimentos.

Procedimentos para Reclassificação por Altas Habilidades de acordo com a Portaria Nº

377/10-GAB/SEDUC

1. a instituição de ensino escolar deverá ser autorizada ou reconhecida, com o curso

correspondente, após análise de deliberação do Conselho de Professores;

2. para aplicação das avaliações aos estudantes, a direção designará, por ato próprio, uma

comissão constituída por profissionais habilitados, integrada por supervisor (es)

escolar (es), orientador (es) educacional (is), psicólogo (s),credenciado no Conselho

Regional de Psicologia psicopedagogo (s), e professores lotados e/ou à disposição da

instituição de ensino escolar, atuando nas suas áreas de formação;

3. na carência de profissionais, a Secretaria de Estado da Educação, credenciará uma

Comissão Avaliadora para aplicação dos testes/avaliações de estudantes, conforme a

rede de ensino;

4. a avaliação pedagógica deverá abranger todos os componentes curriculares da Base

Nacional Comum, nas competências e habilidades previstas para o desenvolvimento

dos conteúdos terminais para o ano escolar, ou outras formas de organização,

imediatamente anterior à pretendida;

5. para ser considerado apto à reclassificação pretendida, o estudante deverá obter em

cada componente curricular, aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por

cento), de uma escala de zero a cem;

6. a Comissão Avaliadora se utilizará de Laudos ou Relatórios para a descrição

pormenorizada das constatações observadas, emitindo parecer conclusivo,

considerando as características individuais do estudante avaliado quanto à maturidade,

competências e habilidades para o prosseguimento de estudos subsequentes;

7. os testes psicológicos aplicados, para terem validade, devem estar em consonância

com as normas vigentes do Conselho Federal de Psicologia;

78

8. a aplicação das avaliações deverá ocorrer em período que não venha a comprometer a

frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) exigida para a promoção do

estudante;

9. os resultados das avaliações, descritos no laudo ou relatório e os procedimentos

adotados, devem constar, de forma resumida, em Ata lavrada em livro próprio,

assinada pela direção e comissão instituída e registrados nos assentamentos escolares

do estudante;

10. deverá a instituição de ensino escolar oferecer aos estudantes reclassificados

atividades que favoreçam o aprofundamento e enriquecimento curricular, de forma a

desenvolver suas potencialidades criativas;

11. compete à instituição de ensino escolar e aos pais, acompanhar de forma sistemática, o

desempenho escolar dos estudantes;

12. estes procedimentos deverão constar da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar

da instituição de ensino escolar;

Modelo de instrumentais escolares com as observações da Reclassificação por Altas

Habilidades estão exemplificados nas páginas 79 a 81.

79

MODELO – FICHA DE MATRÍCULA



FICHA DE MATRÍCULA




Email

FOTO

Dados do Aluno Nome: Nascimento: UF: Idade: Naturalidade: Mãe Sexo: Pai: Nº Endereço: Bairro: Cidade: CEP:

Documentos



ID

Nacional:

ID Estadual:

Contato


Email

Benefício

Bolsa Família Nº

Transporte Escolar



ANO

LETIVO ANO ETAPA DE ENSINO

DATA DA

MATRÍCULA

ASS. RESP. PELA

MATRÍCULA


ESTUDANTE

ASS.DO DIRETOR


2014 3º Fundamental 10/02/14 RECLASSIFICADO


__________________________________ ____________________________


80

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL RECLASSIFICAÇÃO POR ALTAS

HABILIDADES GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Dados do Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;





Idade: Naturalidade: UF


COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

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ES

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TA

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RE

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LT

AD

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L

1º 2º 3º 4º

4º

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Ba

se N

acio

na

l


RE

CL

AS

SIF

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DO

Arte -


Matemática 8,0

Ciências 8,0

História 9,5

Geografia 8,0


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a Língua Inglesa -

TOTAL DE FALTAS


Observação: O estudante submeteu-se ao processo de Reclassificação por Altas Habilidades do 3º ano para o 4º ano,

amparado no artigo

22, do inciso II da Res. nº 138/1999-CEE/RO, da Res. nº 101/2000-CEE/RO e Res. nº 651/2009-CEE/RO.


_______________________ ___________________


81

MODELO DE HISTÓRICO ESCOLAR – RECLASSIFICAÇÃO POR ALTAS HABILIDADES



INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF








Pai: Mãe:




CARGAS HORÁRIAS = CH TOTAL DE FALTAS = TF


1º

Ano

2º

Ano

3º

Ano

4º

Ano

5º

Ano 6º Ano

7º Ano

8º Ano

9º Ano


Base Nacional

Língua Portuguesa 8,0 7,5 9,5

Arte 7,5 8,0 -

Educação Física 8,0 8,0 -





Educação Religiosa - - - -

Sub Total

Parte Diversificada

LÍNGUA INGLESA

Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS - 200



ES

TU

DO

S R

EA

LIZ

AD

OS




3º Ano 2014 EEEFM. Casinha Alegre Porto Velho RO

4º Ano 2014 EEEFM. Casinha Alegre Porto Velho RO

5º Ano

6º Ano

7º Ano

8º Ano



OBSERVAÇÕES: O estudante submeteu-se ao processo de Reclassificação por Altas Habilidades do 3º ano para o 4º ano,

amparado no artigo 22, do inciso II da Res. nº 138/1999-CEE/RO, da Res. nº 101/2000-CEE/RO e Res. nº 651/2009-

CEE/RO.

CERTIFICADO




Nome:

Portaria:


Nome:

Portaria:


82

2.5 Progressão Parcial ou Matrícula com Dependência

É o processo que permite ao estudante avançar de um ano escolar para outro, com

pendência no ano escolar anterior, sendo permitido somente nos 7º, 8º e 9º anos escolares do

ensino fundamental de nove anos ou nos 6º, 7º e 8º anos escolares do ensino fundamental de

oito anos (EJA) e nos 2º e 3º anos escolares do ensino médio (Regular e EJA).

Desde que preservada a sequência do currículo e observadas às normas do sistema de

ensino, num período de dois anos letivos

consecutivos, a partir do processo da matrícula, em

no máximo três componentes curriculares.

2.5.1 Procedimentos Básicos:

1. efetuar matrícula do estudante no ano escolar

posterior e no ano escolar anterior (Progressão

Parcial);

2. o estudante deverá efetuar matrícula no ano

escolar no qual está retido, cursando apenas os

Componentes Curriculares em que não obteve êxito;

3. o estudante deverá cursar a Progressão Parcial em

turno contrário;

4. o nome do estudante deverá constar em todos os diários de classe;

5. observar que nos diários referentes aos

Componentes Curriculares em que o estudante

obteve êxito, os espaços deverão ser preenchidos

com o seguinte termo: Progressão Parcial;

6. o controle de frequência do estudante é de

responsabilidade da instituição de ensino escolar;

7. A instituição de ensino de Ensino deve

comunicar aos responsáveis pelo estudante, em que

o mesmo será submetido ao processo de

Progressão Parcial, sendo que o responsável tem que dá ciência.

8. observar na Ata de Resultados Finais referente ao 7º ano, a situação escolar do estudante

(Progressão Parcial).

Os instrumentais referentes à progressão parcial encontram-se nas páginas 83 a 87.

Atenção!

A instituição de ensino deverá oferecer a

etapa de ensino em turnos contrários. (Port. nº

052/2003-GAB/SEDUC).

Fundamentação legal: Res. nº 138/99-

CEE/RO, Art. 21, inciso V, alíneas “a” a “h” e

Instrução Normativa Conjunta nº

01/GACA/GE/SEDUC/2003.

A progressão parcial não se aplica ao

estudante reprovado em um período de estudos

em razão de frequência inferior a 75% do total de

horas letivas;

Atenção!

Caso o estudante seja

transferido dentro do processo de

Progressão Parcial, na declaração de

transferência, devem constar os

componentes curriculares em que o

mesmo está cursando a Progressão

Parcial.

83

MODELO DE FICHA MATRÍCULA - PROGRESSÃO PARCIAL



FICHA DE MATRÍCULA




Email

FOTO

Dados do Aluno Nome: Nascimento: UF: Idade: Naturalidade: Mãe Sexo: Pai: Nº Endereço: Bairro: Cor/raça Cidade: CEP:

Documentos



ID

Nacional:

ID Estadual:

Contato


Email

Benefício

Bolsa Família Nº

Transporte Escolar



ANO

LETIVO ANO

ETAPA DE

ENSINO

DATA DA

MATRÍCULA

ASS. RESP. PELA

MATRÍCULA


ESTUDANTE

ASS.DO DIRETOR


2013 7º Fundamental 10/01/13 Retido

2014 7º Fundamental 08/01/14 Dependência

2014 8º Fundamental 08/01/14 Progressão Parcial

Observação: O estudante efetuou matrícula com dependência nos componentes curricular de Língua

Portuguesa, Matemática e Geografia no 7º ano e efetuou sua matrícula no 8º ano pelo processo pedagógico de

progressão parcial.

84

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL DO 7º ANO EM 2013



Dados da Escola




Telefone: Dep. administrativa Ano Letivo:

Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;







COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

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NU

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DA

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AD

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1º 2º 3º 4º

4º

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Ba

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na

l

Língua Portuguesa 5,0 1 4,5 1 3,0 2 7,0 1 3,0 19,5 4,9 - 160

RE

TID

O

Arte 6,0 1 7,0 1 8,0 2 7,5 1 - 28,5 7,1 40

Educação Física 7,0 1 8,0 1 7,5 2 8,5 1 - 31,0 7,7 80

Matemática 4,5 1 3,0 1 5,5 2 4,0 1 4,0 17,0 4,2 160

Ciências 7,0 1 6,5 1 8,5 2 7,5 1 29,5 7,4 80

História 7,5 1 8,0 1 7,5 2 8,5 1 31,5 7,9 80

Geografia 4,0 1 3,5 1 4,5 2 5,0 1 3,5 17,0 4,2 80

Educação Religiosa 7,0 1 7,5 1 8,0 2 7,0 1 29,5 7,4 40

Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a Língua Inglesa 7,0 1 8,0 1 8,5 2 7,5 1 31,0 7,7 80

40

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: 840 DIAS LETIVOS: TOTAL DE FALTAS ANUAL: 45 RESULTADO FINAL: Retido

Observação:

Porto Velho-RO, 30 de dezembro de 2013

_____________________ ___________________


85

MODELO FICHA INDIVIDUAL - PROGRESSÃO PARCIAL DO 7º ANO EM 2014



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;







COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

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OT

AS

BIM

ES

TR

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AM

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INA

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MF

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RE

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LT

AD

O O

BT

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CH

MA

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UR

RIC

UL

AR

AU

LA

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AD

AS

TO

TA

L D

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AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

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l

Língua Portuguesa 7,0 8,0 7,5 8,0 30,5 7,6 - 160

AP

RO

VA

DO

Arte

Educação Física

Matemática 7,0 7,0 7,0 7,0 28,0 7,0 160

Ciências

História

Geografia 8,0 8,0 8,0 8,0 32,0 8,0 80


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: 840 DIAS LETIVOS: 200 TOTAL DE FALTAS ANUAL: 45 RESULTADO FINAL: Retido

Observação: O Estudante submeteu-se ao processo de progressão parcial para o 8º ano com dependência de componentes

curriculares no 7º ano, amparado pela Port. nº 052/2003-GAB/SEDUC e Res. nº 138/99-CEE/RO, Art. 21, inciso V, alíneas “a” a “h” e

Instrução Normativa Conjunta nº 01/GACA/GE/SEDUC/2003.

Porto Velho-RO, 30 de dezembro de 2013

_______________________ ___________________


86

MODELO FICHA INDIVIDUAL – PROGRESSÃO PARCIAL DO 8º ANO EM 2014



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;







COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA

=𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

DO

EX

AM

E F

INA

L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

RE

SU

LT

AD

O O

BT

IDO

CH

MA

TR

IZ C

UR

RIC

UL

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LA

S D

AD

AS

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AL

TA

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RE

SU

LT

AD

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L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

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l

Língua Portuguesa 7,0 7,0 7,0 7,0 280 7,0 160

AP

RO

VA

DO

Arte 8,0 1 8,0 1 8,0 2 8,0 1 320 8,0 40

Educação Física 7,0 1 7,0 1 7,0 2 7,0 1 280 7,0 80

Matemática 7,0 7,0 7,0 7,0 280 7,0 160

Ciências 9,0 1 9,0 1 9,0 2 9,0 1 360 9,0 80

História 8,0 1 8,0 1 8,0 2 8,0 1 320 8,0 80

Geografia 8,0 8,0 8,0 8,0 320 8,0 80

Educação Religiosa 7,0 1 7,0 1 7,0 2 7,0 1 280 7,0 40

Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA 9,0 1 9,0 1 9,0 2 9,0 1 360 9,0 80

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: 840 DIAS LETIVOS: 200 TOTAL DE FALTAS ANUAL: 45 RESULTADO FINAL: Retido

Observação: * ________________________________________________________________________________________

Município-UF, _____ de _____________ de ___________

_______________________ ___________________


87

MODELO - HISTÓRICO ESCOLAR: PROGRESSÃO PARCIAL



INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF








Pai: Mãe:



RESULTADOS FINAIS = RF CARGAS HORÁRIAS = CH



1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

5º Ano

6º Ano

7º Ano

8º Ano

9º Ano


Base Nacional

Língua Portuguesa 7,6 160 7,0 160

Arte 7,1 40 8,0 40

Educação Física 7,7 80 7,0 80

Matemática 7,0 160 7,0 160

Ciências 7,4 80 9,0 80

História 7,9 80 8,0 80

Geografia 8,0 80 8,0 80

Educação Religiosa - - - - 7,4 40 7,0 40

Sub Total 7,7 80 9,0 80

Parte Diversificada

Língua Inglesa 7,6 160 7,0 160

Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS - 200



ES

TU

DO

S R

EA

LIZ

AD

OS


1º Ano Porto Velho RO






7º Ano 2014 EEEFM. Julieta Moraes Porto Velho RO




OBSERVAÇÕES: O Estudante regularizou sua vida escolar no ano de 2014, referente ao 7º ano por meio da Progressão Parcial,

amparado pela Port. nº 052/2003-GAB/SEDUC e Res. nº 138/99-CEE/RO, Art. 21, inciso V, alíneas “a” a “h” e Instrução Normativa

Conjunta nº 01/GACA/GE/SEDUC/2003.

CERTIFICAÇÃO




Nome:

Portaria: Secretário da Instituição de ensino Escolar

Nome:

Portaria: Diretor da Instituição de ensino Escolar

88

2.6 Aproveitamento de Estudos

É o procedimento legal que permite a

instituição de ensino escolar aproveitar estudos

realizados com êxito, na mesma etapa da educação

básica com carga horária e conteúdos compatíveis.

Na LDB o aproveitamento é discorrido na alínea “d”,

inciso V do artigo 24.

2.7 Adaptação de Estudos

Procedimento pedagógico a que o estudante

proveniente de outra instituição de ensino educacional

é submetido, quando for necessário para o ajustamento

e acompanhamento do novo currículo e da nova matriz

curricular, com componentes curriculares obrigatórios,

não cursados anteriormente pelo estudante.

Podendo dar-se-á por Complementação de

carga horária e conteúdo do componente curricular ou

Suplementação de componentes curriculares.

2.7.1 Por Complementação

Quando detectada a necessidade de complementar a carga horária e conteúdo, de

componentes curriculares constante no elenco curricular do ano escolar/curso/etapa de ensino

em que o estudante ingressar na escola recipiendária, que não tenham sido concluídos na

escola de origem.

2.7.2 Por Suplementação

Quando detectada a necessidade de cursar componente curricular no elenco curricular

do ano escolar/curso/etapa de ensino em que o estudante ingressar, na escola recipiendária,

não cursada na escola de origem.

Os componentes curriculares do currículo do ano escolar/curso em que o estudante

ingressar na escola recipiendária, devem ser integralmente cumpridos quando não cursados na

escola de origem, excetuando-se os da Parte Diversificada, quando declarados, pelo Conselho

de Professores ou órgão similar, como de idêntico valor formativo, a estudos realizados na

escola de origem.

Fique de Olho!

Em nenhum processo de adaptação poderá ser dispensado ou substituído componente curricular da Base Nacional Comum.

Quando na Parte Diversificada da escola de origem constar de Componente Curricular diferente do currículo da escola recipiendária, deve-se considerar a carga horária letiva cursada.

Na ficha individual do estudante deverá constar o seguinte: feito o aproveitamento de carga horária e rendimento da escola de origem.

A adaptação de Estudos deve obedecer a Res. nº 138-99-CEE/RO, Art. 21, inciso XV e Res. nº 149-05-CEE/RO.

Atenção!

Resultados positivos obtidos através do ENEM

serão considerados para efeito de

aproveitamento conforme Portaria nº 0217/14-

GAB/SEDUC.

89

Procedimentos Básicos:

1. analisar previamente, o histórico escolar apresentado pelo estudante, a fim de

certificar-se de sua regularidade e de sua autenticidade; (secretário(a) IX, Art. 72 do

Decreto 9053/2000/RO.

2. encaminhar à documentação do estudante a equipe pedagógica (Orientador,

Supervisor e Psicólogo) pela análise dos casos de adaptação de estudo, a fim de serem

definidas as áreas do conhecimento e/ou componentes curriculares em que se verifique

a necessidade de adaptação;

3. exigir suplementação de estudos quando for verificada a ausência de componente

curricular;

4. o interessado, quando maior de idade, ou seu responsável deverá tomar ciência na

secretaria escolar, das adaptações de estudos a serem cumpridas;

5. receber dos professores responsáveis pelas adaptações de estudos os registros

referentes ao cumprimento das adaptações quais sejam: os conteúdos que serão

trabalhados em cada componente curricular, resultados das avaliações e carga horária,

que deverão ser arquivadas na pasta individual do estudante;

6. registrar após o cumprimento das adaptações, na ficha individual do estudante e no

histórico escolar, os resultados finais das adaptações; e

7. registrar as adaptações de estudos, na ficha individual e no documento de

transferência;

TERMO DE ADAPTAÇÃO DE ESTUDOS

Aos __________ dias do mês de ________ do ano de __________ , após análise da documentação escolar do estudante

__________________________________________________, RG nº _____________________ , do________ ano, do Ensino

___________________, constatou-se a necessidade de Adaptação de Estudos da(s) ou do (s) seguinte (s) componente (s):

________________________________________________________________________________________________________,

referentes a Matriz Curricular do Ensino __________________________, do ano ______, objeto de matrícula do estudante conforme

estabelecido no Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.

Cidade-RO, ________ de _________ de __________

_______________________________________ Ciência do Responsável

90

Modelo de Plano de Trabalho

ADAPTAÇÃO DE ESTUDO – PLANO DE TRABALHO

ESTUDANTE:___________________________________________________________________

Data de Nascimento: ____/____/______Documento de Identificação

Civil_________________________________________ Matriculado no ano escolar_________,

do Ensino___________________________________ no ano letivo de:____________________

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES:

a) Início dos trabalhos até______/_____/_______

b) Data de encerramento do processo: _______/_______/_______

Competências /habilidades a serem alcançadas ao longo do processo:

Conteúdo Programático Envolvido:

Metodologia/Material Didático:

Procedimentos Adotados

( ) frequências as aulas regulares, no contra turno, com avaliações periódicas

( ) orientação de estudos por meio de trabalhos, com avaliação periódica, de acordo com a

Resolução nº 149/CEE/RO artigo 5°, inciso IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE E CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL

LEGAL

Na presente data, tomei ciência e me comprometo a cumprir co as obrigações constantes deste plano de trabalho

relativo ao processo de adaptações de estudos, no presente ano letivo, observando o cronograma estabelecido.

_________________________________,__________de______________de___________________

_____________________________________________________

Assinatura do estudante

91

MODELO DE FICHA INDIVIDUAL – ADAPTAÇÃO DE ESTUDOS POR COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA

HORÁRIA



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;





Idade: Naturalidade: UF Nacionalidade:


Ba

se N

acio

na

l

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COMPONENTES

CURRICULARES


BIMESTRES RECUPERAÇÃO

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4º N F N F F

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Tecn

olo

gia

s

Língua Portuguesa 8,0 7,5 120 80

Arte 7,5 8,0 40 20

Língua inglesa 8,0 8,5 40 20

Língua Espanhola 7,5 8,0 40 20

Educação Física 8,0 8,0 40 20

Matemática Matemática 8,0 8,5 80 20

Ciê

nci

as

da

Natu

reza

e

suas

Tec

nolo

gia

s Química 8,0 8,0 80 45

Física 8,5 7,5 80 25

Biologia 9,0 8,5 80 45

Ciê

nci

as

Hu

ma

na

s e s

ua

s

Tecn

olo

gia

s

História 8,0 8,5 80 45

Geografia 8,5 8,0 80 45

Sociologia 8,0 8,5 40 20

Filosofia 8,5 8,0 40 20

Parte

Div

ersi

fica

da

História do Estado de Rondônia - -

Geografia do Estado de Rondônia - -

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: ______ DIAS LETIVOS: 105 TOTAL DE FALTAS ANUAL: ______ RESULTADO FINAL: Cursando

Observação: * A instituição de ensino escolar deverá observar a carga horária ministrada até a data da matrícula do estudante e computar as aulas que

serão ministradas até o final do ano letivo. Em seguida, informa ao estudante a defasagem de C.H. que deverá ser cumprida através de Adaptação de Estudos por

Complementação de Carga Horária.

. Porto Velho-RO, 30 de dezembro de 2013

________________________________ ______________________


92

2.8. Lacuna na Vida Escolar do Estudante

A Lacuna Escolar se caracteriza quando se estabelece uma vacância na vida escolar do

estudante, entre um ano escolar e outro, podendo ocorrer em duas situações: por ano escolar

ou por componente (s) curricular (es).

A lacuna pode ocorrer de duas formas: dolosa e não dolosa.

Quando a lacuna ocorrer de forma não dolosa, caberá a Instituição de ensino Escolar

regularizar a vida escolar do estudante.

Caracteriza-se lacuna não dolosa quando:

1. O estudante tenha ficado retido em componente

(s) curricular (es) de um determinado ano escolar,

e por inobservância, foi matriculado em ano

escolar posterior;

2. O estudante tenha cursado determinado (s) ano (s)

escolar (es) em instituição de ensino escolar

desprovida de Autorização de Funcionamento, se

não obtiver Ato de Validação de Estudos;

3. A instituição de ensino escolar deixou de ofertar

determinado(s) componente (s) curricular (es)

obrigatório (s), que o estudante deveria ter

cursado;

Requisitos que a Instituição de ensino Escolar deve atender para a aplicação do teste de

lacuna

1. Comprove estar com autorização de funcionamento vigente ou reconhecida pelo órgão

próprio do Sistema de Ensino;

2. Esteja regularizada para oferecer as etapas de ensino necessário ao credenciamento em

que pretende aplicar as avaliações;

3. A Coordenadoria Regional de Educação – CRE deverá credenciar por meio de

Portaria uma escola para atender o preenchimento de lacuna para as escolas que se

encontram com as autorizações de funcionamento vencidas;

4. A instituição de ensino escolar credenciada deve designar uma comissão com

profissionais habilitados por Pedagogo, Supervisor, Orientador, Psicólogo e

Professores;

Atenção!

Quando a lacuna constatada não tenha decorrido de matrícula dolosa no ano escolar posterior, dentro da mesma etapa de ensino, caberá ao Conselho de Professores da Instituição Escolar onde houver sido detectado, analisar o desempenho do estudante no ano(s) escolar (es) e decidir sobre a regularização de sua vida escolar, com lavratura de ata e anotação nos assentamentos escolares dos estudantes.

A instituição escolar que não estiver autorizada deverá acompanhar o calendário de preenchimento de lacuna da CRE/Porto Velho e encaminhar as pastas dos estudantes lacunados para os devidos procedimentos em instituição escolar credenciada.

93

5. O Conselho de Professores decidirá se achar conveniente e necessário, nos casos de

lacuna à sua deliberação, pela aplicação de exames com os compõem o currículo

escolar;

6. Quando a CRE não possuir nenhuma escola sob sua jurisdição que possa ser

credenciada para oferecer o serviço pedagógico de fechamento de lacuna, a CRE

credenciará equipe de avaliadores em uma das escolas da rede estadual de educação de

sua jurisdição, composta por profissionais devidamente habilitados para

operacionalizar o referido processo.

Procedimentos para Aplicação do Teste de Lacuna

1. Quando a lacuna se der em componentes curriculares de determinado ano escolar, o

estudante prestará exames somente nos componentes curriculares em que ocorreu a

lacuna, o mesmo deverá ser aprovado em todos os componentes curriculares em que

prestou exames para o fechamento de lacuna. Não sendo aproveitados em hipótese

nenhuma, componentes curriculares isolados para prosseguimentos de estudos.

2. Quando for detectada lacuna de estudantes das instituições escolares públicas e

privadas, desprovidas de autorização e/ou reconhecimento, a documentação deverá ser

encaminhadas as Coordenadorias Regionais de Educação que por sua vez, os

encaminhará a instituição de ensino escolar credenciada a proceder às avaliações;

3. As avaliações serão elaboradas, aplicadas e corrigidas pelos professores devidamente

habilitados, nomeado pela escola e credenciados por portaria específica pela CRE e

com acompanhamento da equipe técnica;

4. As avaliações para o fechamento de lacuna serão ofertadas duas vezes ao ano, ou seja,

na primeira semana do mês de junho e na primeira semana do mês de dezembro, ou

em caráter de urgência por determinação da Coordenação de Inspeção Escolar –

GE/SCAGE/CIE/SEDUC ou Coordenadoria Regional de Educação - CRE;

5. Caso o estudante não obtenha êxito em todos os componentes curriculares, deverá ser

ofertada outra avaliação em um período não inferior a 30 (trinta) dias da primeira

avaliação;

6. O estudante deverá ser aprovado em todos os componentes curriculares para os quais

foram encaminhados, caso não obtenha êxito em alguns componentes curriculares, não

serão aproveitados os componentes curriculares em que obteve êxito para fins de

prosseguimento de estudos;

94

7. Para efeito de promoção os componentes curriculares de Arte, Educação Física (Base

Nacional Comum) e os da Parte Diversificada, não serão objeto de retenção do

estudante;

8. Será considerado aprovado nos exames de lacuna, o estudante que obtiver nota igual

ou superior a 5,0 (cinco), numa escala de 0 (zero) a 10,0 (dez), em cada componente

curricular em que tenha sido avaliado;

9. Os estudantes que obtiverem resultados satisfatórios nas avaliações terão os estudos

posteriores, cursados com êxito em instituição de ensino escolar regularizada,

automaticamente validada para o prosseguimento normal de seus estudos;

10. Os resultados obtidos pelos estudantes deverão ser lavrados em atas organizadas ano a

ano escolares e, no respectivo livro de registro de Exames Especiais;

11. A escola encaminhará ao CIE/SCAGE/SEDUC as atas dos resultados obtidos, quanto

aos casos atendidos, com observância a Portaria Específica para instituições escolares

credenciadas.

Caracteriza-se Lacuna Dolosa Quando:

1. Constatada a prática de dolo na matrícula do

estudante causando lacuna (s) em sua vida

escolar, o Conselho de Professores ou na

ausência deste em período de férias, pela equipe

administrativa da escola com anuência do chefe

imediatamente superior, encaminhará o caso à

apreciação do órgão próprio do sistema de ensino, anexando o relatório e análise

procedida, que subsidiará a decisão inclusive sobre as ações e penalidades aos

envolvidos, será invalidado os estudos posteriores, devendo o estudante retornar ao

ano escolar não concluído.

Procedimentos quanto a supostos documentos com dolo

2. Registrar Boletim de Ocorrência pela escola em que foi detectada a suposta

irregularidade;

3. A escola encaminhará através de memorando o boletim de ocorrência para

Coordenadoria Regional de Educação – CRE jurisdicionada;

Importante!

Quando comprovado o dolo por parte do

estudante, pais ou responsáveis, os estudos

cursados posteriormente, serão imediatamente

anulados, conforme Art. 21, inciso III, alínea b da

Res. nº 138-CEE/RO.

95

4. A Coordenadoria Regional de Educação – CRE realizará pesquisa na vida escolar do

estudante, providenciando cópias de todos os documentos contidos em sua pasta

individual e fará pesquisa nas escolas em que o referido estudante tenha estudado ao

longo de sua vida escolar;

5. Após a pesquisa e juntada documentação pela CRE, será encaminhada a Coordenação

de Inspeção Escolar – CIE/GE/SCAGE/SEDUC, que emitirá relatório técnico e;

6. Encaminhará ao Conselho Estadual de Educação – CEE/RO para emissão de parecer

quanto à veracidade dos estudos cursados suspeita de dolo;

7. Após o retorno do parecer emitido pelo CEE/RO, havendo suspeitas de falsidades de

documentos, a SEDUC, através da Assessoria Jurídica deverá encaminhar aos órgãos

próprios de segurança pública e de justiça, para as providências cabíveis e necessárias.

2.9 Exames de Circulação de Estudos

É o processo pelo qual o estudante nos anos, etapas, ou outras formas de organização

com terminalidade de etapas de ensino, foi retido em determinados componentes curriculares

da Base Nacional Comum, respectivamente, no 8º ano escolar do ensino fundamental da EJA

ou 9º ano do ensino fundamental regular e 3º ano do ensino médio regular ou EJA,

eliminando-os posteriormente em outra modalidade de ensino.

Art. da Resolução nº 827/CEE/RO/10 Será permitido a realização de exames de

circulação de estudos, para alunos retidos, em etapas de conclusão do Ensino Fundamental e

Médio, entre: I – Regular e EJA e II – EJA e EJA.

A circulação de estudos será feita mediante o aproveitamento de estudos concluídos

com êxito nos anos escolares, etapas, ou outras formas de organização, com terminalidade de

etapa de ensino.

Fica sob a responsabilidade da instituição de ensino onde foram realizados, os exames

de circulação, a expedição dos documentos escolares de conclusão de etapa de ensino, aos

alunos aprovados.

Procedimentos necessários para Circulação de Estudos

1. O estudante deverá estar devidamente matriculado e cursando o 8º ano escolar da

(EJA), 9º ano do Ensino Fundamental e 3º ano escolar do Ensino Médio da (EJA) e

Ensino Médio Regular;

2. Ter ficado retido em alguns componentes curriculares da Base Nacional Comum;

96

3. No período de realização dos exames gerais, a escola encaminhará o estudante,

acompanhado de declaração, contendo os componentes curriculares, em que ficou

retido;

4. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar a declaração da escola e documento

de identificação;

5. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5,0

(cinco), numa escala de 0 (zero) a 10,0 (dez), em cada componente curricular;

6. Caso obtenha êxito, o estudante retornará a escola e solicitará transferência, a qual

entregará na escola onde realizou os exames;

7. A escola recipiendária, expedirá histórico e certificado de conclusão de etapas;

8. Caso o estudante tenha ficado retido em até três Componentes Curriculares, o mesmo

deverá retornar a escola e efetuar a matrícula na condição especial de cursar apenas os

componentes nos quais ficou retido;

9. O estudante tem direito a cursar os componentes curriculares retido, no período

consecutivo de dois anos, não obtendo êxito cursará todo ano escolar;

10. O estudante que não tiver idade própria e ficar retido em até três componentes

curriculares da Base Nacional Comum terá direito a permanecer na Instituição de

ensino Escolar cursando os componentes nos quais ficou retido, no período máximo

de dois anos consecutivos. E, não obtendo êxito cursará todo ano escolar;

11. Caso o estudante obtenha êxito, a escola fará aproveitamento de estudos dos

componentes curriculares cursados com êxito do ano anterior;

12. Quanto da expedição do histórico escolar do ensino fundamental ou médio, o amparo

legal será a Resolução. nº 827/2010-CEE/RO, de acordo com a data de conclusão da

etapa da educação básica.

MODELO DE DECLARAÇÃO – PARA EXAMES DE CIRCULAÇÃO DE ESTUDOS

Atenção

Aos estudantes dos anos escolares finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, retido em,

no máximo, três componentes curriculares será permitida a repetição do ano escolar, na condição

especial de cursar somente os componentes curriculares em que ficaram retidos durante o período

máximo de dois anos letivos consecutivos, findos os quais, não obtendo aprovação, repetirão todo

o ano escolar.

A matrícula desse estudante será feita na condição de matrícula especial, respeitando a frequência

mínima de 75%. Alínea “i”, inciso IX, art. 21 da Resolução 138/99-CEE/RO.

97

MODELO DE ENCAMINHAMENTO PARA CIRCULAÇÃO DE ESTUDOS



Escola


Endereço: Nº Bairro


Telefone: Dep. Administrativa

Endereço Eletrônico:

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que o (a) Estudante (a)________________________________________ ,

nascido (a) no dia ____/____/______, no município de _____________________, estado __________

Filho de _____________________________________________________________________________,

Está sendo encaminhada para prestar exames de Circulação de Estudos nos componentes

curriculares de ___________________________ do ano escolar_______________________, em

conformidade com a Resolução nº 827/10-CEE/RO.

E por ser verdade, dato e assino a presente Declaração.


_________________________________ ________________________________ (Carimbo e assinatura com portaria do (a) Secretário (a)) (Carimbo e assinatura com portaria do Diretor (a))

98

3. Das Dispensas

3.1 Educação Física

A Educação Física, integrada à proposta

pedagógica da instituição de ensino escolar, é

componente curricular obrigatório da educação

básica, sendo sua prática facultativa ao

estudante, conforme legislação vigente:

Situações para dispensa legal da prática ás aulas de Educação Física em conformidade

com a Lei nº 10.793/2003 e Portaria nº 0704/2011-GAB/SEDUC

I. que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II. maior de trinta anos de idade;

III. que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar estiver

obrigado à prática de educação física;

IV. amparado pelo Decreto-Lei nº 1044, de 21 de outubro de 1969;

V. que tenha prole.

Procedimentos para dispensa legal da prática ás aulas de Educação Física

I. requerimento do estudante ou responsável dirigido ao Diretor da Instituição de ensino

Escolar, devendo ser requerida no início do ano letivo;

II. solicitar documento comprobatório que justifique a dispensa (Carteira de Trabalho e

Previdência Social, Laudo Médico e entre outros);

III. arquivamento do requerimento com despacho do Diretor e ciente do professor na pasta do

estudante;

IV. registro no histórico escolar do estudante quanto sua situação escolar nessas aulas;

V. entregar ao professor de Educação de Física a relação dos estudantes dispensados da

prática de Educação Física.

Importante!

A Lei Federal nº 7692/88 deu nova redação a Lei Federal nº 6503/77, referente à dispensa de estudantes das aulas de Educação Física. Assim como a Lei Federal nº 9394/96 em seu Art. 26, § 3º, versa sobre a Educação Física. Atualmente, a Lei nº 10.793/03 estabelece normas específicas a respeito do tema em questão. Os estudantes poderão ser dispensados da prática de Educação Física, de acordo com a legislação vigente.

99

MODELO DE REQUERIMENTO PARA DISPENSA DA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA


REQUERIMENTO PARA DISPENSA DA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA (Responsável legal)

Ilmo. Sr(a) Diretor(a) da EE___________________________________________________

Eu___________________________________________ RG________________responsável

legal pelo(a) aluno(a)_______________________________________regualemente

matriculado(a) no ano escolar _________, do Ensino____________________no ano de___,

vemrespeitosamente requerer de Vossa Senhoria DISPENSA DA PRÁTICA das aulas de

EDUCAÇÃO FÍSICA, nos termos da Lei federal nº 9394/1996, alterada pela Lei federal nº

10793/2003, conforme inciso abaixo assinalado:

Inc. I Aluno que trabalha 6 ou mais horas Atestado de Trabalho ou Declaração de

Automono, contendo dias e horários de

trabalho.

Inc. II Aluno maior de 30 anos Cópia do RG

Inc. III Aluno prestando Serviço Militar, ou

Obrigado a Prática da Educação Física

Registro funcional ou Declaração do Órgão

Competente.

Inc. IV Dispensa Médica Atestado Médico com CID

Inc. VI Que tenha prole Certidão de nascimento do(a) filho(a).

Nestes Termos,

Pede Deferimento

_______________________________________,________de__________de 20____

__________________________________________________ Assinatura do responsável legal

Observação: A dispensa da prática será efetuada a partir da data de entrada deste requerimento, sempre

acompanhado de comprovante, sem o qual não terá valor. O fato de o (a) estudante ser dispensado (a) a partir da

data acima não abona suas faltas anteriores ao deferimento.

Parecer do Diretor

( ) Defiro o pedido.

( ) Indeferido o pedido.

________________,_______ de________de 20___

Diretor da Escola

Carimbo e assinatura

Ciência do Professor (a)______/_____/_____

Assinatura

100

3.2 Para Portadores das Afecções

Atendimento domiciliar, de acordo com as possibilidades do estabelecimento de

ensino, é o procedimento pedagógico excepcional, dispensado pela escola aos alunos com

afecções congênitas ou adquirido que comprove preservadas as condições intelectuais e

emocionais, capacidade de realizar atividades compatíveis com o seu estado de saúde.

Fu

nd

am

enta

ção

Leg

al

Decreto Lei nº 1044 de 21 de outubro de 1969;

Lei federal nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente;

Inciso X, Art. 21 da Resolução 139/99-CEE/RO.

Pro

ced

imen

tos

Ad

min

istr

ati

vo

s

Requerimento do estudante ao se responsável legal, dirigida ao Diretor da

Instituição de ensino de Ensino, solicitando o Atendimento Domiciliar, após

comprovação da afecção ou da doença do que é acometido.

Necessário anexar o atestado médico que explicite a doença ou afecção e

o tempo de duração, devidamente assinado e carimbado pelo médico.

Comunicado aos professores, o qual informe sobre os procedimentos cabível.

Ciência, dos procedimentos adotados, ao interessado e/ou seu Responsável legal,

se menor de idade.

Arquivamento na pasta individual do estudante dos procedimentos comprobatórios

do atendimento domiciliar, com as atualizações necessárias, ficando disposição de

autoridades educacionais competentes.

Ob

serv

açã

o

São passiveis de tratamento excepcional os estudantes de qualquer etapa de ensino, com

afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas,

determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) Incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos

escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e

emocionais necessárias para ou prosseguimento da atividade escolar em novos

moldes;

b) Ocorrência isolada ou esporádica;

c) Duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a

continuidade do processo pedagógico de aprendizado;

d) No caso em que perdurar a situação excepcional no decorrer de todo o ano letivo

caberá ao conselho de professores decidirem sobre os procedimentos cabíveis a sua

promoção.

Pro

ced

imen

tos

Ped

ag

óg

ico

s

Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares

com acompanhamento da Instituição de ensino de Ensino, sempre que compatível com o

seu estado de saúde e as possibilidades da Instituição de ensino de Ensino.

101

MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRATAMENTO EXCEPCIONAL


REQUERIMENTO (Responsável legal)



legal pelo(a) estudante_______________________________________ regularmente


vem respeitosamente requerer de Vossa Senhoria TRATAMENTO EXCEPCIONAL

instituído pelo Decreto Lei nº 1044/1969 e Resolução 138/99-CEE/RO, no presente ano

letivo, por________ dias, a partir de _____/____/____ por motivo

de_________________________________,conforme atestado médico, em anexo.

________________________,_____de ______de 20____

____________________________

Assinatura do responsável legal

Despacho do diretor

A vista da documentação apresentada e nos termos

da legislação:



________________,_______ de________de 20___

Diretor da Escola


Ciência dos Professores ______/_____/_____

Assinatura

102

MODELO DE PROCEDIMENTOS PEDAGÓGIGOS RELATIVO AO ATENDIMENTO

DOMICILIAR

Estudante______________________________________________________________________

Data de Nascimento_____/_____/____ Documento de Identificação Civil _________________

Matriculado no ano escolar _______ na Turma________ Turno_________ do

Ensino________________________, Ano letivo de: _____________________________________

Período: de ______/_____/______ até _____/_____/_______

(Período de atendimento conforme atestado médico)

Nome Professor Componente Curricular Data Ciência do Professor


a) Início dos trabalhos até; ______/_____/_______.

b) Data de encerramento do processo: ____/_____/_____

Competências/Habilidades a serem alcançadas ao longo do processo:

Conteúdos Programáticos Envolvidos:


103

Modelo de Local da Atividade de Atendimento Domiciliar

Local da Atividade

( ) em casa ( ) no Hospital_______________________________________________

( ) outros ____________________________________________________________

Avaliação

( ) Oral ( ) Escrita ( ) apresentação de relatório

( ) Outros _____________________________________________________________

Termo de Ciência do (a) ou do Responsável Legal

Na presente data, tomei ciência do Plano de trabalho, relativo às atividades constantes

no Processo de Atendimento Domiciliar, em regime de exceção, no presente ano letivo,

observando o cronograma estabelecido, e me compromete a cumprir com as obrigações

constantes deste Plano.

____________________, ____de ________ de _______

_________________________________________________

(Assinatura do (a) Estudante/Responsável Legal)

104

Modelo de Resultado Final – Atendimento Domiciliar

Estudante______________________________________________________________________




Período: de ______/_____/______ até _____/_____/_______


Componentes Curriculares Nota Data Assinatura do professor

Responsável pelo acompanhamento do processo

Nome: ___________________________________________________________________

RG: _____________________________

Data: ________/______/_____

Assinatura do Professor Coordenador:_____________________________________


Na presente data, tomei ciência do resultado final, relativo ao Processo de

Atendimento domiciliar.

____________________, ____de ________ de _______

_________________________________________________

(Assinatura do (a) Estudante/Responsável Legal

105

3.3 Da Gestante

A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de

gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituídos pelo Decreto Lei nº

1044/69 e Lei Federal nº 6202/75, terá assegurado o atendimento previsto nesta legislação.

ATENDIMENTO DOMICILIAR – A ESTUDANTE GESTANTE

Entenda-se por atendimento domiciliar, o procedimento pedagógico excepcional com o objetivo de assegurar

o direito à educação da estudante. Podes ser solicitado pela interessada a partir do oitavo mês de gestação,

mediante atestado médico.

Período de concessão: 3 meses (90 dias)

Fu

nd

am

enta

ção

Leg

a

Decreto Lei 1044 de 12/10/1969;

Lei Federal nº 6202/1975;

Parecer CNE nº 06/1998;

Lei Federal nº 8.069/199 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

Inciso X, Art. 21 da Resolução 138/99-CEE/RO.

Pro

ced

imen

tos

Ad

min

istr

ati

vos

Requerimento da estudante, ou seu responsável legal ao Diretor da Instituição de

ensino de Ensino, em que solicite o atendimento domiciliar, mediante atestado

médico, devidamente assinado e carimbado, que explicite o tempo de duração da

licença;

Comunicado aos professores, que informe sobre os procedimentos cabíveis;

Ciência dos procedimentos adotados ao interessado e/ou ao Responsável Legal, se

menor de idade.

Ob

serv

açã

o

O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados

por atestado médico a ser apresentada a direção da Instituição de ensino de Ensino;

Em casos excepcionais, devidamente comprovados, mediante atestado médico,

poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto;

Em qualquer caso, é assegurado à estudante, em estado de gravidez, o direito as

avaliações finais.

Pro

ced

imen

tos

Ped

ag

ógic

os

Atribuir às estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com

acompanhamento da Instituição de Ensino, sempre que compatíveis com o seu estado de

saúde e as possibilidades da Instituição de Ensino.

Antes do oitavo mês, sob orientação médica, a estudante gestante poderá requerer

atendimento domiciliar.

106

MODELO DE REQUERIMENTO DOMICILIAR DE ESTUDANTE EM ESTADO DE

GESTAÇÃO


REQUERIMENTO (Responsável legal)



legal pelo(a) estudante_______________________________________regularmente


vem respeitosamente requerer de Vossa Senhoria TRATAMENTO EXCEPCIONAL

instituído pelo Decreto Lei nº 1044/1969, Lei Federal nº 6202/75 e Resolução 138/99-

CEE/RO, no presente ano letivo, por________ dias, a partir de _____/____/____ por

motivo de_________________________________,conforme atestado médico, em anexo.

________________________,_____de ______de 20____

____________________________

Assinatura do responsável legal

Despacho do diretor

A vista da documentação apresentada e nos termos

da legislação:



________________,_______ de________de 20___

Diretor da Escola


Ciência dos Professores ______/_____/_____

Assinatura

107

MODELO PEDAGÓGICO DOMICILIAR – ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO

Estudante______________________________________________________________________




Período: de ______/_____/______ até _____/_____/_______


Nome Professor Componente Curricular Data Ciência do Professor


a) Início dos trabalhos até; ______/_____/_______.

b) Data de encerramento do processo: ____/_____/_____

Competências/Habilidades a serem alcançadas ao longo do processo:

Conteúdos Programáticos Envolvidos:


Avaliação

( ) Oral ( ) Escrita ( ) apresentação de relatório

( ) Outros _____________________________________________________________


Na presente data, tomei ciência do Plano de trabalho, relativo às atividades constantes no Processo de

Atendimento Domiciliar, Estudante em estado de Gestação, em regime de exceção, no presente ano letivo,

observando o cronograma estabelecido, e me compromete a cumprir com as obrigações constantes deste

Plano.

________________, _________de _______________de ______

______________________________

Assinatura da Estudante ou Responsável Legal

108

MODELO DE RESULTADO FINAL – ATENDIMENTO DOMICILIAR - ESTUDANTE EM ESTADO DE

GESTAÇÃO

Estudante______________________________________________________________________




Período: de ______/_____/______ até _____/_____/_______


Componentes Curriculares Nota Data Assinatura do professor

Responsável pelo acompanhamento do processo

Nome: ___________________________________________________________________

RG: _____________________________

Data: ________/______/_____

Assinatura do Professor:_____________________________________


Na presente data, tomei ciência do resultado final, relativo ao Processo de

Atendimento domiciliar.

____________________, ____de ________ de _______

_________________________________________________

(Assinatura do (a) Estudante/Responsável Legal

109

4. Sistema de Avaliação do Ensino e da Aprendizagem

A avaliação da aprendizagem na Educação Básica de oferta sistemática nas diferentes

modalidades obedecerá aos seguintes critérios, que constam na Portaria nº 522/14-

GAB/SEDUC, que recomenda: (i) ser contínua e cumulativa; (ii) ocorrer de forma

diagnóstica, sistemática e processual, por realizações de diferentes formas avaliativas; (iii)

basear-se em objetivos claramente definidos; (iv) realizar-se em função do estudante

considerando os aspectos cognitivo, psicomotor, afetivo e cultural; (v) suceder-se ao longo de

todo o processo de ensino e aprendizagem com a realização de intervenções pedagógicas, a

fim de assegurar o direito da aprendizagem do estudante.

Na verificação do rendimento escolar deverá ser expressa em nota em uma escala de

0,0 (zero) a 10,0 (dez); prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos,

preponderar os resultados obtidos no decorrer do ano letivo sobre os dos exames finais,

quando adotados pela escola e regulamentados em seu regimento escolar.

A distribuição da escala de nota adotada é: (i) atividades em Classe – AC – 3,0 pontos;

(ii) Atividades Extraclasse – AEC- 2,0 pontos e (iii) Avaliação Escrita – AE – 5,0 pontos.

O estudante será promovido nas seguintes condições: (i) obtiver Média Anual igual

ou superior a 6,0 (seis) em cada componente curricular; (ii) após os estudos de Recuperação e

obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis); (iii) após os exames finais quando adotado pela

Instituição de ensino de ensino e obter nota igual ou superior a 5,0 (cinco) nos componentes

curriculares a que for submetido.

Aos estudantes indígenas é assegurado à avaliação oral em substituição total ou parcial

da avaliação escrita, de acordo com Projeto político Pedagógico de cada escola e os

instrumentais serão definidos pela escola com a participação da Coordenadoria Regional de

Educação – CRE. (de acordo com §2º, Art. 5º da Portaria 522/2014-GAB/SEDUC)

Aos estudantes da educação especial é assegurada avaliação diferenciada de acordo

com a regulamentação especifica. (§3º do Art. 5º da Portaria 522/2014-GAB/SEDUC)

Atenção

Os instrumentais de avaliação dos estudantes do Ciclo Básico de

Aprendizagem – CBA, que compreende do 1º ao 3º ano do Ensino

Fundamental regular, serão definidos em portaria especifica.

110

Para o cálculo da Media anual serão utilizadas as seguintes Fórmulas:

I - Cursos anuais

𝑴𝑨 = 𝟏ª𝑵𝑩 + 𝟐ª𝑵𝑩 + 𝟑ª𝑵𝑩 + 𝟒ª𝑵𝑩

𝟒

Legenda:

MA = Média anual referente ao ano escolar

NB = Nota Bimestral

II – Cursos semestrais organizados de forma sistemática - EJA

𝑴𝑨 = 𝟏ª𝑵𝑩 + 𝟐ª𝑵𝑩

𝟐

Legenda:

MA = Média anual referente ao ano escolar

NB = Nota Bimestral

Para o cálculo da Média Final para as escolas que adotarem o Exame Final, é utilizada a

seguinte fórmula:

𝑴𝑭 =𝑴𝑨𝒙𝟔 + 𝑵𝑬𝑭𝒙𝟒

𝟏𝟎

Legenda:

MF = Média Final

MA = Média Anual

NEF = Nota do Exame Final

Os Exames Finais serão ofertados após a realização dos estudos de Recuperação para

o estudante que não obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis) na recuperação.

A nota da recuperação final substituirá a média anual quando superior, mas não

substituirá notas bimestrais isoladamente.

4.1 Frequência Escolar

No Ensino Fundamental e Médio

111

O estudante do Ensino Fundamental e Médio, em conformidade com o artigo 24 da

Lei nº 9394/96, para condições de promoção, deverá ter assiduidade mínima de 75% da carga

horária letiva obrigatória e 800 horas letivas, distribuídas em 200 dias letivos, sendo que

controle da frequência ficará a cargo da escola, disposto em Regimento Escolar.

Os dias destinados aos estudos de recuperação, não serão computados dentro dos 200

(duzentos) dias e 800 (oitocentas) horas letivas, devendo constar do Calendário Escolar.

Para o cálculo da frequência, a secretaria utilizará a formula a seguir:

𝑭 =𝑨𝒂 𝒙 𝟏𝟎𝟎%

𝑨𝒎𝒂

Legenda:

F = frequência

Aa = Total de aula assistidas pelo estudante no ano letivo

Ama = Total de aula ministrada no ano letivo

4.2 Infrequência Escolar

O estudante do Ensino Fundamental e Médio poderá ser considerado retido se obtiver

infrequência escolar superior a 25% da carga horária letiva obrigatória. Somatória sobre todos

os componentes curriculares, exceto o Ensino Religioso.

O Estabelecimento de Ensino deverá em conformidade com o artigo 12 da Lei

9394/96, obrigatoriamente:

“informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os

responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a

execução da proposta pedagógica da escola” – Inciso VII, da Lei Federal 12.013/09;

“notificar ao Conselho Tutelar do município, ao juiz competente da Comarca e ao

respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes que

apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido

em lei” – Inciso VIII, Lei Federal 10.287/01.

112

Cálculos:

Quantidade de Faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, para notificar aos

agentes públicos competentes.

Faltas acima de 50% do percentual

permitido em lei

Cálculos por carga horária

12,5% QFA =800h∗12,5%

100%= 100h

12,7% QFA =800h∗12,7%

100%= 102h

Por dias letivos:

Faltas acima de 50% do percentual

permitido em lei 9394/96 é de 25%

Cálculos por dias letivos

12,5% QFA =200 Dias ∗12,5%

100%= 25 dias

13% QFA =800h∗13%

100%= 104h

QFA = Quantidade de Faltas Anual

ATENÇÃO

Quando o estudante atingir mais que 100 horas ou 25 dias, de

infrequência escolar, o estabelecimento de ensino deverá fazer os referidos

comunicados.

É responsabilidade da Instituição de Ensino controlar a frequência

prevenindo reprovações por infrequência. (§3º, Art. 16 da Portaria nº

522/2014-GAB/SEDUC)

113

MODELO DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL


NOTIFICAÇÃO

O(A)

Diretor(A)____________________________________________________notifica aos

Pais ou Responsável Legais pelo(a) estudante _________________________________

Documento de Identificação Civil___________________________________ regularmente

matriculados no(a) _______ ano escolar do Ensino_____________________, a comparecer neste

nesta Instituição de ensino de Ensino em ______/______/______ ou no prazo máximo de

______dias, a contar desta data, afim de tomar ciência da infrequência do(a) referido(a) estudante e

apresentar as devidas justificativas.

A presente notificação se dá em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e

Adolescente Lei Federal nº 8.069/90, Lei Federal nº 12.013/09 e Lei Federal nº 9394/96.

_________________,____de ______________, 20_____.

_________________________________________

Assinatura do Diretor(a)

Protocolado na data _____/______/_____

____________________________________

Assinatura do Responsável

RG:

CPF:

114

MODELO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DA INFREQUÊNCIA


NOTIFICAÇÃO

O(A)Diretor(A)________________________________________________informa

ao Conselho Tutelar do município de _________________________ que em

_____/____/____ notificou os Senhores Responsáveis pelo(a) estudante

_______________________________________ possuidora dos documentos de

identificação civil_______________________________ regularmente matriculado no(a)

_____ ano escolar desta unidade de ensino, a comparecer nesta Instituição de ensino de Ensino

em ______/______/______ ou no prazo máximo de ______dias, afim de prestar esclarecimento e

tomar ciência sobre as questões de infrequência.

Considerando que a presente data, não houve manifestação dos notificados e, em

cumprimento ao disposto Estatuto da Criança e Adolescente Lei Federal nº 8.069/90, Lei Federal

nº 12.013/09 e Lei Federal nº 9394/96.

A Direção desta Instituição de ensino de ensino encaminha apresente documentação, a este

respeitável Conselho Tutelar, para conhecimento e providencias cabível.

_________________,____de ______________, 20_____.

_________________________________________

Assinatura do Diretor(a)

Protocolado na data _____/______/_____

____________________________________

Assinatura de recebimento

115

5. ATENDIMENTO EDUCACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE

ITINERÂNCIA

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de maio 2012, as crianças,

adolescentes e jovens em situação de itinerância deverão ter garantido o direito à matrícula

em escola pública, gratuita, com qualidade social e que garanta a liberdade de consciência e

de crença.

São consideradas crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância aquelas

pertencentes a grupos sociais que vivem em tal condição por motivos culturais, políticos,

econômicos, de saúde, tais como ciganos, indígenas, povos nômades, trabalhadores

itinerantes, acampados, circenses, artistas e/ou trabalhadores de parques de diversão, de teatro

mambembe, dentre outros.

Art. 4º Caso o estudante itinerante não disponha, no ato da matrícula, de certificado,

memorial e/ou relatório da instituição de ensino de educação anterior, este deverá ser inserido

no grupamento correspondente aos seus pares de idade, mediante diagnóstico de suas

necessidades de aprendizagem, realizado pela instituição de ensino de ensino que o recebe.

§ 1º A instituição de ensino de educação deverá desenvolver estratégias pedagógicas

adequadas às suas necessidades de aprendizagem.

§ 2º A instituição de ensino de ensino deverá realizar avaliação diagnóstica do

desenvolvimento e da aprendizagem desse estudante, mediante acompanhamento e supervisão

adequados às suas necessidades de aprendizagem.

§ 3º A instituição de ensino de educação deverá oferecer atividades complementares

para assegurar as condições necessárias e suficientes para a aprendizagem dessas crianças,

adolescentes e jovens.

116

MODELO DE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DESCRITIVA PARA ESTUDANTE EM

INTINERÂNCIA

Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;






IDENTIFICAÇÃO DO(S) PROFESSOR(ES)

Nome Professor Componente Curricular Assinatura

Habilidades e Competências adquiridas em todas as áreas do currículos

Componentes Curriculares Habilidades e Competências

117

PARTE III

DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

3. 1. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

A Educação Básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de

idade, organizada da seguinte forma:

Educação Infantil;

Ensino Fundamental

Ensino Médio

3.1.1 Etapas de Ensino:

Educação Infantil

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o

desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,

psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, de

acordo com o Art. 29 da LDB 9394/96, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013.

A educação infantil será oferecida em:

I. creches, ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade;

II. pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Organização da educação infantil

a avaliação será mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das

crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um

mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

atendimento a criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno

parcial e de 7 (sete) horas a jornada integral;

controle de frequência pela instituição de ensino de educação pré-escolar,

exigida a frequência mínima de 60% do total de horas;

118

expedição de documentação que permita atestar os processos de

desenvolvimento e aprendizagem da criança; (incisos I ao V, Art. 31da Lei Federal nº

9394/96, Incluído pela Lei Federal nº 12796/13).

o certificado de conclusão da Educação Infantil fica a critério da instituição de

ensino escolar sua expedição, sem o caráter de classificação para prosseguimento de estudos

posteriores. (de acordo com parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº 202/2005-

CEE/RO)

Organização das turmas

I - turma de 0 a 1 ano - 06 crianças / 01 professor;

II - turma de 2 anos - 08 crianças / 01 professor;

III - turma de 3 anos - 12 a 15 crianças / 01 professor;

IV - turma de 4 anos - 20 a 25 crianças / 01 professor;

V - turma de 5 anos - 20 a 25 crianças / 01 professor;

3.1.2 Ensino Fundamental

O ensino fundamental obrigatório com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola

pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do

cidadão, mediante: (Lei Federal nº 11274/06)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno

domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia,

das Arte e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição

de aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e

de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

O Ensino Fundamental está dividido em:

I – Anos Iniciais: 1º ao 5º ano - de 6 a 10 anos de idade;

II – Anos Finais: 6º ao 9º ano - de 11 a 14 anos de idade.

A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas de

trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência

na escola.

Em conformidade com o Art. 9º da

Resolução nº 037/2001- CEE/RO

119

3.2. Equivalência entre o Ensino Fundamental de oito e o de nove anos

A tabela a seguir apresenta a equivalência da organização do Ensino Fundamental em

oito e nove anos.

8 anos de duração 9 anos de duração Resoluções 131/06 e 211/07

-CEE/RO

Idade correspondente no

inicio do ano letivo

(sem distorção idade/ano)

- 1º ano 6 anos ou a Completar

1ª Série 2º ano 7 anos







8ª série 9º ano 14 anos

3.3 Ciclo Básico de Aprendizagem - CBA

O Ciclo Básico de Aprendizagem - CBA é uma organização escolar de aprendizagem

com foco no processo de alfabetização e letramento, visando ampliar as oportunidades de

sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas nos três primeiros anos do ensino

fundamental, conforme Res. nº 1088/2012-CEE/RO e Portaria nº 673/2013-GAB/SEDUC.

O Ciclo Básico de Aprendizagem - CBA constitui-se em um ciclo sequencial,

aglutinando os direitos e objetivos de aprendizagem do 1º, 2º e 3º anos escolares do Ensino

Fundamental Regular, correspondendo ao mínimo de 600 dias letivos e 2.400 horas de

trabalho efetivo em sala de aula, não passíveis de interrupção.

O estudante do CBA que ao final do ciclo (3º ano do Ensino Fundamental) não

obtiver média anual igual ou superior a 6,0 (seis) em todos os componentes curriculares, de

acordo com os critérios avaliativos definidos nas Portarias nº 673/2013-GAB/SEDUC e n°

522/2014-GAB/SEDUC, será submetido a Exame Final, quando adotado pela instituição de

ensino escolar.

O estudante do CBA, cuja média final for inferior a 6,0 (seis) e a instituição de

ensino escolar não adotar Exame Final, ficará retido no 3º ano do Ensino Fundamental,

devendo cursá-lo novamente.

120

O estudante do CBA, cuja Média Final foi inferior a 5,0 (cinco) após Exame Final,

quando adotado pela instituição de ensino escolar, ficará retido no 3º ano, devendo cursá-lo

novamente.

Ingresso no Ciclo Básico da Aprendizagem

Estudante com 6 (seis) anos de idade completos ou a completar até 31 de março do

ano de ingresso para o 1º ano;

Estudantes com 7 (sete) anos de idade completos ou a completar até 31 de março ou

que venham promovidos do 1º ano para o ingresso no 2º ano;

Estudantes com 8 (oito) anos de idade ou que tenham sido classificadas por promoção

ou por progressão continuada do 2º ano para o ingresso no 3º ano;

Estudantes com 8 (oito) anos de idade que comprovem a conclusão de estudos

correspondentes ao 2º ano/série do Ensino Fundamental.

Procedimentos para Transferência de Estudantes

I. Histórico Escolar;

II. Ficha Individual (quando se tratar de transferência durante o ano letivo);

III. Relatório Descritivo Bimestral do Progresso e Dificuldades dos Estudantes do Ciclo

Básico de Aprendizagem - CBA (quando se tratar de transferência no decorrer do

CBA);

Nas páginas 121, 122,123 e 124 exemplificam-se o preenchimento das fichas individuais e

histórico escolar do CBA.

ATENÇÃO

Os estudantes com idade superior a 7 (sete) anos de idade,

sem experiência escolar, deverão ser classificados e

matriculados na série/ano adequada.

LEMBRETE!

Estudantes matriculados no Projeto Caminhar – Ciclo Básico de Aprendizagem até o ano de 2012 com

ciclo de 2 (dois) anos letivos , com progressão continuada do 1ª para 2ª série terá seu amparo legal a Resolução nº

131/06 – CEE/RO, Resolução nº 249/07 - CEE/RO e a Portaria 815/07 – GAB/SEDUC.

Estudantes Matriculados no Ciclo Básico de aprendizagem - CBA a partir do ano de 2013 com ciclo

sequencial de 3 (três) anos letivos terão progressão continuada do 1º para o 2º ano e deste para o 3º ano, terá seu

amparo legal a Resolução nº 1088/12 – CEE/RO e Portaria 673/13 – GAB/SEDUC.

121

MODELO FICHA INDIVIDUAL – CICLO BÁSICO DE APRENDIZAGEM



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;





Idade: Naturalidade: Nacionalidade: UF

FICHA INDIVIDUAL

COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

DO

EX

AM

E F

INA

L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

RE

SU

LT

AD

O O

BT

IDO

CH

MA

TR

IZ C

UR

RIC

UL

AR

AU

LA

S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

se N

acio

na

l

Língua Portuguesa 7,0 6,5 7,5 8,0 290 7,5

AP

RO

VA

DO

Arte 6,5 7,0 8,0 8,5 300 7,5

Educação Física 7,0 7,5 8,0 7,5 300 7,5

Matemática 7,5 8,0 8,5 8,0 320 8,0

Ciências 8,0 8,5 8,0 7,5 320 8,0

História 7,5 8,0 7,5 7,0 300 7,5

Geografia 8,0 7,5 7,0 8,5 310 8,0

Educação Religiosa 7,5 7,0 8,0 8,5 310 8,0

Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: 800 DIAS LETIVOS: 200 TOTAL DE FALTAS ANUAL: RESULTADO FINAL: Aprovado

Observação:


_______________________ ___________________


122




Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;






FICHA INDIVIDUAL

COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

EX

AM

E F

INA

L

MF

=𝑴𝑨

𝑿𝟔

+𝑵𝑬𝑭

𝑿𝟒

𝟒

RE

SU

LT

AD

O O

BT

IDO

CH

MA

TR

IZ C

UR

RIC

UL

AR

AU

LA

S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º 1º

4º

N F N F N F

Ba

se N

acio

na

l

Língua Portuguesa 6,0 *5,0 *4,5 *5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 19,5 4,8

AP

RO

VA

DO

Arte 6,5 7,0 6,0 8,5 300 7,5

Educação Física 7,0 7,5 8,0 7,5 300 7,5

Matemática *5,0 * 4,0 *4,5 6,0 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 191 4,8

Ciências 8,0 8,5 8,0 7,5 320 8,0

História 7,5 8,0 7,5 7,0 300 7,5

Geografia 8,0 7,5 7,0 8,5 310 8,0


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: 800 DIAS LETIVOS: 200 TOTAL DE FALTAS ANUAL: RESULTADO FINAL: Aprovado

Observação:* O estudante obteve progressão continuada do 2º para 3º ano amparado pelo Art. 12 da Resolução nº

1088/2012-CEE/RO e Portaria nº 673/2013-GAB/SEDUC.


_______________________ ___________________


123




Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;






FICHA INDIVIDUAL

COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

AIS

MA𝟏

ª𝑵𝑩

+𝟐

ª𝑵𝑩

+𝟑𝑵𝑩

=𝟒

ª𝑵𝑩

𝟒

NO

TA

DO

EX

AM

E F

INA

L

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

RE

SU

LT

AD

O O

BT

IDO

CH

MA

TR

IZ C

UR

RIC

UL

AR

AU

LA

S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º 2º 3º 4º

4º

N F N F F

Ba

se N

acio

na

l

Língua Portuguesa 6,0 *5,0 *4,5 *5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 195 4,8

RE

TID

O

Arte 6,5 7,0 6,0 8,5 300 7,5

Educação Física 7,0 7,5 8,0 7,5 300 7,5

Matemática *5,0 * 4,0 *4,5 6,0 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 191 4,8

Ciências 8,0 8,5 8,0 7,5 320 8,0

História 7,5 8,0 7,5 7,0 300 7,5

Geografia 8,0 7,5 7,0 8,5 310 8,0


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a LÍNGUA INGLESA

TOTAL DE FALTAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: 800 DIAS LETIVOS: 200 TOTAL DE FALTAS ANUAL: RESULTADO FINAL: Retido

Observação: * Estudante retido conforme §2º do Art. 12 da Res. nº 1088/2012-CEE/RO e Portaria nº 673/2013-

GAB/SEDUC.

Município/UF, _____ de _____________ de ___________

_______________________ ___________________


124

MODELO - HISTÓRICO ESCOLAR: CICLO BÁSICO DE APRENDIZAGEM


INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF








Pai: Mãe:



RESULTADOS FINAIS = RF CARGAS HORÁRIAS = CH



1º

Ano

2º

Ano

3º

Ano

4º

Ano

5º

Ano 6º Ano

7º Ano

8º Ano

9º Ano


Base Nacional

Língua Portuguesa 7,5 4,8 4,8

Arte 7,5 7,5 7,5

Educação Física 7,5 7,5 7,5





Educação Religiosa 8,0 8,0 8,0 -

Sub Total

Parte Diversificada

Língua Inglesa

Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS - 200



ES

TU

DO

S R

EA

LIZ

AD

OS





4º Ano

5º Ano

6º Ano

7º Ano

8º Ano



OBSERVAÇÕES: * Estudante retido conforme §2º do Art. 12 da Res. nº 1088/2012-CEE/RO e Portaria nº

673/2013-GAB/SEDUC.

CERTIFICADO




Nome:

Portaria:


Nome:

Portaria:


125

Relatório Descritivo do 1º Bimestre de Progresso e Dificuldades e dos Estudantes do Ciclo Básico de Aprendizagem - CBA

Escola:_________________________________________________________________________________________ Ano Escolar:_______________

Estudante:_____________________________________________________________________________ Turma:_______ Ano Civil:_____________

Professor (a)______________________________________________________________________________________________________________

Componentes Curriculares

1º Bimestre

Registro Descritivo

(Eixos Desenvolvidos) Avanços Dificuldades

Língua Portuguesa

Língua Materna (para as

populações indígenas)

Arte

Educação Física

Matemática

Ciências da Natureza

História

Geografia


Outras Observações

___________________________ _____________________________ __________________________________ ____________________________

Assinatura do Professor Assinatura do Supervisor Assinatura do (a) Secretário (a) Escolar Assinatura do (a) Diretor (a)

126




Professor (a)______________________________________________________________________________________________________________


2º Bimestre

Registro Descritivo


Língua Portuguesa



Arte

Educação Física

Matemática


História

Geografia



___________________________ _____________________________ __________________________________ ____________________________


127




Professor (a)______________________________________________________________________________________________________________


3º Bimestre

Registro Descritivo


Língua Portuguesa



Arte

Educação Física

Matemática


História

Geografia



___________________________ _____________________________ __________________________________ ____________________________


128




Professor (a)______________________________________________________________________________________________________________


4º Bimestre

Registro Descritivo


Língua Portuguesa



Arte

Educação Física

Matemática


História

Geografia



___________________________ _____________________________ __________________________________ ____________________________


129

3.4 Correção de Fluxo

O Projeto Correção de Fluxo Escolar tem o objetivo de proporcionar a aceleração da

aprendizagem para estudantes que apresentam defasagem de pelo menos dois anos em relação

ao ano escolar.

Procedimentos para o ingresso

Comprovar a conclusão da fase Anos Iniciais do Ensino Fundamental e apresentar no

mínimo dois anos de distorção idade/ano;

Ser estudante matriculado na Rede Pública Estadual de Ensino para cursar 6º, 7º e 8º

ano do Ensino Fundamental permitindo-se o recebimento de estudantes de outras

redes, desde que haja vaga;

Estudante que apresentar defasagem de pelo menos dois anos em relação ao ano

escolar;

Ter no máximo 20 (vinte) anos de idade;

Ter idade de no mínimo 13 (treze) ou mais anos para o Ensino Fundamental Regular;

Ter idade de no mínimo 15 (quinze) anos para o Curso de Suplência de Ensino

Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA;

Apresentar cópia de um dos documentos de identificação;

Comprovante de Residência;

2 fotos 3 x 4.

Organização das Turmas

Metodologia Telessala (6º ao 9º Ensino Fundamental Regular) e;

Metodologia Telecurso (5º ao 8º Educação de Jovens e Adultos);

Máximo 30 estudantes, agrupados independentemente de idade ou seriação;

Cada turma contará com um único professor, que atuará como mediador da aprendizagem.

Classificação e Reclassificação

Os estudantes já deverão estar classificados para cursar o 6º, 7º e 8º anos do Ensino

Fundamental;

130

Estudantes que demonstrarem capacidade e conhecimento para avançar, poderão ser

submetidos a Exames Especiais de reclassificação, obedecendo aos critérios da Legislação.

A Circulação de Estudos

Poderá ocorrer por meio de transferência do estudante de uma para outra modalidade

de atendimento, mediante Aproveitamento de Estudos.

Transferência

No decorrer do curso - Histórico e Ficha Individual, contendo Componentes

Curriculares cursados, carga horária e aproveitamento, bem como relatório de

acompanhamento da aprendizagem, indicando as competências e habilidades adquiridas com

os estudos realizados até a efetivação da transferência.

De que maneira pode ocorrer a transferência

Em cursos com organização Didática Similar ao da Metodologia e com a mesma

equivalência;

Cursos da Educação de Jovens e Adultos - EJA com terminalidade de nível de ensino

e estruturados por componente curricular e/ou áreas de conhecimento;

Para cursos do Ensino Regular ou da EJA com organização seriada, devendo, neste

caso, a escola de origem, com o acompanhamento do Supervisor da turma do Projeto a que

pertence o estudante, decidir sobre a equivalência dos estudos concluídos até a data em que

foi solicitada a transferência, indicando o ano escolar em que se encontra apto a cursar na

escola de destino;

O estudante transferido em curso será expedido Histórico Escolar, acompanhado de

Ficha Individual e dos Relatórios de Acompanhamento da Aprendizagem, indicando as

Competências e Habilidades adquiridas com os estudos realizados até a efetivação da

transferência e contendo informações sobre sua frequência e aproveitamento escolar;

Ao final do Curso será expedido Histórico Escolar e Certificado de Conclusão de

etapa de ensino.

131

Instrumentais Utilizados

Diário de Classe;

Ficha Individual;

Histórico Escolar;

Relatório de Acompanhamento de Transferência no decorrer do curso;

Ata de Resultados Finais

Avaliação da Correção de Fluxo

Para o registro dos resultados das avaliações será adotada a escala de nota de 0 (zero) a

10,0 (dez) visto que: (i) será considerado aprovado o estudantes que obtiver média final em

cada componente curricular igual ou superior a 6,0 (seis).

Será considerado promovido ao ano escolar posterior, no final do Projeto, o estudante

que obtiver média 6,0 (seis) em cada componente curricular dos respectivos módulos.

Ao estudante que não obtiver média igual ou superior a 6,0 (seis) deverá ser realizada

avaliação de reclassificação.

Para o cálculo da Média Final do componente curricular será utilizado a seguinte

fórmula:

𝑴𝑭 = 𝟏ª𝑵𝑷+ 𝟐ª𝑵𝑷

𝟐

Legenda:

MF = Média Final do Componente curricular

NP = Nota Parcial obtida em 50% (cinquenta por

cento) da carga horária do componente curricular.

Em conformidade com a Portaria nº 238/2014-

GAB/SEDUC, de 29 de janeiro de 2014.

132

ESCOLA:_______________________________________________ANO ESCOLAR:_______ TURNO:______

FICHA INDIVIDUAL - ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR - 6º AO 9º ANO - RONDÔNIA

NOME:______________________________________________________________________________ SEXO: MASC ( )

FEM ( )

RG Nº:_________________ ORGÃO EXP.:_______ CERT. NASC. Nº________ Nº CADASTRO IDENTIF.

NACIONAL:________

PAI:__________________________________________________________________________________________________

MÃE:_________________________________________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO:_____/_____/________

NATURALIDADE:_________________________________UF.:____________

ENDEREÇO:___________________________________________________________________________________________

BAIRRO:______________________________________________________________________________________________

CIDADE:_______________________________________ESTADO:________________________TEL.:_________________

MATRÍCULA:_____________________________________ANO_______LETIVO:___________________TURMA:_______

Módulo I Módulo II Módulo III Módulo IV

Componentes

Curriculares

1ª

Nota

Par

cial

2ª

Nota

Par

cial

Méd

ia F

inal

1ª

Nota

Par

cial

2ª

Nota

Par

cial

Méd

ia F

inal

1ª

Nota

Par

cial

2ª

Nota

Par

cial

Méd

ia F

inal

1ª

Nota

Par

cial

2ª

Nota

Par

cial

Méd

ia F

inal

To

tal

de

Fal

tas

Car

ga

Ho

rári

a

Período de Integração

Língua Portuguesa

Ciências

Educação Física

História

Geografia

PL Língua Portuguesa

P. Livre de Matemática

P. Pedagógico Complementar

LEM Língua Inglesa

Matemática

PL de Língua Portuguesa PL. de Matemática

P. Pedagógico Complementar

Arte


PL. Língua Portuguesa

PL. de Matemática

Orientação Profissional

SITUAÇÃO DO ESTUDANTE:

OBSERVAÇÕES:

Porto Velho-RO, _____/_____/_________

__________________________________ _______________________________________

SECRETÁRIO (A) DIRETOR (A)

133

3.5 Modalidades de Educação de Ensino:

Educação de Jovens a Adultos

Exame Nacional para Certificação de Competências para Jovens e Adultos – ENCCEJA

Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM

3.5.1 Educação de Jovens e Adultos

A Educação de Jovens e Adultos – EJA, caracterizada como modalidade da Educação

Básica nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino

Médio, e na Educação Profissional, detentora de uma

especificidade própria e, por conseguinte de um

tratamento consequente, é destinada àqueles que não

tiveram acesso à escolarização ou continuidade de

estudante na idade própria.

A oferta da Educação de Jovens e adultos se dará

por meio de Cursos de Exames de Conclusão, habilitando

ao prosseguimento de estudos em caráter regular,

atendidas às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional

de Educação. (Resolução nº 827/10-CEE/RO).

A Educação de Jovens e Adultos é oferecida em

cursos presenciais e semipresenciais, além da oferta de

exames gerais e se constituem nas seguintes formas de

oferta:

1. Curso Semestral;

2. Exames Gerais;

3. Curso Modular;

4. Certificação de Competência de Jovens e Adultos - Encceja; e

5. Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (para certificação).

3.5.2Cursos Semestrais

Os cursos semestrais são destinados ao atendimento dos estudantes que não obtiveram

acesso ou continuidade dos estudos na idade própria (Portaria nº 1361/11-GAB/SEDUC).

Os pré-requisitos básicos, para efetivação da matrícula na EJA são:

1. 15 anos completo para o ensino fundamental;

2. 18 anos completo para o ensino médio;

3. 02 fotos ¾;

Atenção!

É vedada a continuação de estudos na

Educação de Jovens e Adultos aos

estudantes a que venha concluir o Ensino

Fundamental no final do 1º semestre do

ano letivo em curso, sem idade mínima

para ingresso no ensino Médio no mesmo

ano letivo.

Para os Exames Gerais, o candidato não

necessita apresentar o Histórico Escolar no

ato da inscrição.

A idade exigida para Educação de Jovens

e Adultos são: idade mínima de 15 (quinze)

anos completos para o Ensino

Fundamental e idade mínima de18

(dezoito) anos completos para o Ensino

Médio, para a oferta de Curso Semestral,

Curso Modular, Exames Gerais (Provão e

Circulação de Estudos).

134

4. Comprovante de residência;

5. Uma cópia dos documentos de identificação: Certidão de nascimento, Registro Geral –

RG, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

A instituição de ensino de ensino fica responsável por orientar os procedimentos

preventivos a fim de evitar que estudantes sejam matriculados e concluam o Ensino

Fundamental sem a idade mínima para ingresso no Ensino Médio, evitando a consequente

interrupção dos seus estudos no mesmo ano letivo.

O estudante que não apresentar comprovante de escolarização deverá ser submetido, no

inicio do semestre letivo, a testes de localização para efetivar sua matrícula no ano

correspondente, conforme preconiza a Portaria nº 739/07-GAB/SEDUC.

A duração do curso deve atender o mínimo de horas exigidas para o:

I. Ensino Fundamental: 1º segmento (1º ao 4º ano) – 1.400 horas;

II. Ensino Fundamental: 2º segmento (5º ao 8º ano) – 1.600 horas;

III. Ensino Médio – 1.200 horas.

Instrumentais Utilizados na Escrituração da Educação de Jovens e Adultos

1. Ficha de Matrícula na página 135;

2. Ficha Individual na página 136 e 136;

3. Histórico Escolar na página 137 e 138;

4. Certificado de Conclusão do Ensino Médio na página 142; e

5. Termo de Compromisso nas páginas 149 e 151.

135

MODELO – FICHA DE MATRÍCULA



FICHA DE MATRÍCULA




Email

FOTO

Dados do Aluno Nome: Nascimento: UF: Idade: Naturalidade: Nacionalidade: Sexo: Pai: Mãe Endereço: Bairro: Nº Cidade: CEP:

Documentos



ID

Nacional:

ID Estadual:

Contato


Email

Benefício

Bolsa Família Nº

Transporte Escolar



ANO

LETIVO ANO

ETAPA DE

ENSINO

DATA DA

MATRÍCULA

ASS. RESP. PELA

MATRÍCULA


ESTUDANTE

ASS.DO DIRETOR

ESCOLAR Situação

OBS:

_____________________________________

___________________________________


136

MODELO FICHA INDIVIDUAL – DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA



Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;






FICHA INDIVIDUAL

COMPONENTES

CURRICULARES


RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O A

NU

AL

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

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MA

=𝐌𝟏

º𝐁+𝐌

º𝐁

𝟐

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INA

L

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=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

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DIA

FIN

AL

CH

MA

TR

IZ C

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S D

AD

AS

TO

TA

L D

E F

AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

O F

INA

L

1º

2º

1º

2º

N

F

N

F

Ba

se N

acio

na

l

Língua Portuguesa

RE

TID

O

Arte

Educação Física

Matemática

Ciências

História

Geografia


Pa

rte

D

iver

sifi

cad

a Língua Inglesa

TOTAL DE FALTAS


Observação: ______________________________________________________________________________________________________________________________

Município, ______ de ____________ de _________

______________________________________ ___________________________________


137

MODELO – FICHA INDIVIDUAL DO ENSINO MÉDIO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Dados da Escola





Dados do Estudante

Nome: Nascimento:

Pai: Mãe;






FICHA INDIVIDUAL DO ENSINO MÉDIO

Ba

se N

acio

na

l

ÁR

EA

S D

E

CO

NH

EC

IME

NT

O

COMPONENTES

CURRICULARES


BIMESTRES

RECUPERAÇÃO

RE

CU

PE

RA

ÇÃ

O

AN

UA

L

SO

MA

DA

S N

OT

AS

BIM

ES

TR

IAS

MA

=𝐌𝟏

º𝐁+𝐌

º𝐁

𝟐

NO

TA

DO

EX

AM

E

FIN

AL

MF

=𝐌𝐀

𝐗𝟔

+𝐄𝐅

𝐗 𝟒

𝟏𝟎

MÉ

DIA

FIN

AL

C.H

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A M

AT

RIZ

CU

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LA

R

AU

LA

S D

AD

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AL

TA

S

RE

SU

LT

AD

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INA

L

1º 2º

1º 2º N F N F

Lin

gu

ag

en

s

Língua Portuguesa

Arte

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Educação Física


Ciê

nci

as

da

Natu

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Química

Física

Biologia

Ciê

nci

as

Hu

ma

na

s

História

Geografia

Sociologia

Filosofia

Parte

Div

ersi

fica

da



TOTAL DE FALTAS


Observação: ______________________________________________________________________________________________________________________________

Município, ______ de ____________ de _________

_______________________ _________________________________


138

MODELO DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL



INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF



ATO DO PODER PÚBLICO ( ) AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Portaria

Nº:

RECONHECIMENTO Resolução N°:



MODELO Certidão: Livro Folha Emissão: ID

Nacional:


Pai: Mãe:


ÁREAS DE CONHECIMENTO ANOS/CARGA HORÁRIA



TOTAL DE FALTAS = TF COMPONENTES CURRICULARES

1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

5º Ano

6º Ano

7º Ano

8º Ano

RF RF RF RF RF CH TF RF CH TF RF CH TF RF CH TF

Base Nacional

Língua Portuguesa

Arte

Educação Física

Matemática

Ciências

História

Geografia


Sub Total

Parte Diversificada

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS

CARGA HORÁRIA ANUAL


Ano Escolar Ano Instituição de ensino Escolar Município UF

1º

2º

3º

4º

5º

6º

7º

8º

Será aprovado quando obtiver média anual igual ou superior a 6,0 (seis), após Exames Finais quando obtiver média final igual ou superior a 5,0 (cinco) e frequência mínima 75%

OBSERVAÇÃO:

CERTIFICAÇÃO


9394/96, que, ______________________________________________________, RG______________________, concluiu o_________ Ano Escolar do Ensino Fundamental.


Nome:


Nome:


139

MODELO – HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO - EJA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF








Pai: Mãe:


Ba

se N

aci

on

al

ÁR

EA

S D

E

CO

NH

EC

IME

NT

O





Lin

gu

ag

ens

Língua Portuguesa

Arte

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Educação Física


Ciências da

Natureza

Química

Física

Biologia

Ciê

nci

as

Hu

man

as

História

Geografia

Sociologia

Filosofia

Sub Total

Parte

Diversificada



Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS - 100



ES

TU

DO

S

RE

AL

IZA

DO

S ANO ESCOLAR ANO INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCOLAR MUNICÍPIO UF

1º Ano

2º Ano



OBSERVAÇÕES:

CERTIFICAÇÃO

O Diretor da Instituição de ensino Escolar_____________________________________, CERTIFICA, nos termos do Inciso VII, Artigo 24 da Lei Federal 9394/96, que,

______________________________________________________, RG______________________________, concluiu o Ensino Médio, no ano de ______________.


Nome:

Portaria:


Nome:

Portaria:


140

3.5.3 Exames de Conclusão

Os Exames de Conclusão de etapas do Ensino Fundamental e Ensino Médio na

Educação de Jovens e Adultos, somente poderão ser realizados por instituições de ensino,

públicas e privadas, credenciadas e autorizadas, para este fim.

Para a inscrição nos Exames de Conclusão para fins de terminalidade do Ensino

Fundamental e do Ensino Médio, não será exigida comprovação de escolaridade do candidato.

Os mesmos ocorrerão, conforme Edital publicado pela Secretaria de Estado da Educação –

SEDUC. (Conforme Resolução nº 827/2010-CEE/RO e Portaria nº 1165/2013-

GAB/SEDUC).

São pré-requisitos básicos ao candidato para realização de Exames Gerais/ Provão,

ofertados pelo s CEEJAS:

1. Quinze anos completos para o ensino fundamental;

2. Dezoito anos completos para o ensino médio;

3. 02 fotos ¾;

4. Uma cópia dos documentos de identificação: Registro Geral – RG, ou Carteira de

Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

Cópia do Registro Indígena - RI. Para os demais casos seguir a Portaria citada acima.

5. Quem faz o Provão, é considerado candidato e não estudante. Portanto, não necessita

apresentar o histórico escolar no ato da inscrição, o estudante, sim.

A Certificação de conclusão de Etapas de ensino via Exames de Conclusão e de

Circulação de Estudos será expedida pelos Centros Estaduais de Educação de Jovens e

Adultos – CEEJA. E aos candidatos que eliminaram uma ou mais áreas de conhecimentos ou

um ou mis componentes curriculares será expedido Atestado de Eliminação no qual constará a

nota obtida.

Os instrumentais dos Exames de Conclusão das etapas do Ensino Fundamental e Ensino

Médio estão nas páginas 141 a 144.

ATENÇÃO

Conforme Art. 14 da Resolução nº 827/2010-CEE/RO. Os Exames de Conclusão, para efeito de

certificação de terminalidade do Ensino Fundamental, deverão ser estruturados com os componentes da

Base Nacional Comum, complementados pelos da Parte Diversificada, observando as Diretrizes

Curriculares Nacionais estabelecidas para o ensino Fundamental e o disposto no artigo 12, da Resolução

citada, quanto aos componentes curriculares obrigatórios.

Esta Resolução revoga a Resolução nº 098/00-CEE/RO, logo os exames realizados a partir de

2011, usa-se a Resolução nº 827/2010-CEE/RO.

141




ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF


ENTIDADE

MANTENEDORA:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETO DE CRIAÇÃO:

N°

ATO DO PODER PÚBLICO (

)

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Portaria Nº: RECONHECIMENTO Resolução N°:

ATESTADO DE ELIMINAÇÃO

EXAMES CONCLUSÃO DA EJA

O Diretor do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adulto Padre Morette, tendo

em vista o dispositivo nos artigos 37 e 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de

1996, no Artigo 35 da Resolução nº 138/1999/CEE/RO, Resolução nº 827/2010/CEE/RO e

Portaria Normativa nº 1165/2013 -GAB/SEDUC, considerando os resultados obtidos nos

EXAMES CONCLUSÃO à nível de ENSINO MÉDIO, bem como o cumprimento dos

demais requisitos legais, ATESTAMOS para os devidos fins que _________(NOME DO

CANDIDATO)_______________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do

Ministério da Fazenda-CPF/MF sob o nº ____________________ e Cédula de Identidade

nº_________________________, e Filho (a) de ________________________

e__________________________________________________ realizou os exames gerais e

obteve os seguintes resultados:

Área de Conhecimento Nota

Nota por

Extenso

Data

Área de Linguagem (Componentes

Curriculares: Língua Portuguesa,

incluindo os conteúdos de Literatura com

ênfase a brasileira e Redação, Língua

Inglesa ou Espanhola)

Área de Matemática (Componente

Curricular de Matemática)

Área de Ciências Humanas

(Componentes Curriculares: História*,

Geografia, História do Estado de

Rondônia, Geografia do Estado de

Rondônia, Filosofia e Sociologia)

Área de Ciências da Natureza

(componentes Curriculares: Física,

Química e Biologia)

* Incluído os conteúdos de História e Cultura Africana, Afrobrasileira e Indígena, e

História das Artes.

Será considerado aprovado nos exames o candidato que obtiver nota igual ou superior a

5,0 (cinco) inciso I, Art. 14 da Portaria nº 1165/2013-GAB/SEDUC,

Município- UF, _____ de

_________de_______

Nome:

Portaria:

Secretário da Instituição de ensino

Escolar

Nome:

Portaria:

Diretor da Instituição de ensino

Escolar

Obs.: O amparo legal quanto as Portarias e Resoluções depende do ano de conclusão.

142

Obs.: O amparo legal quanto as Portarias e Resoluções depende do ano de conclusão.




ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF


ENTIDADE

MANTENEDORA:


N°


)



EXAMES CONCLUSÃO

O Diretor do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adulto Padre Morette, tendo em

vista o dispositivo nos artigos 37 e 38, § 1º, I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de

1996, no Artigo 35 da §2º, inciso II da Resolução nº 138/1999/CEE/RO, Resolução nº

827/2014/CEE/RO e Portaria Normativa nº 1166/2013 -GAB/SEDUC, considerando os

resultados obtidos nos EXAMES CONCLUSÃO na etapa de ENSINO

FUNDAMENTAL, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais,

ATESTAMOS para os devidos fins que

_______________________________________________,

(NOME DO CANDIDATO)_

inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF/MF sob o nº

____________________ e Cédula de Identidade nº_________________________, e

Filho (a) de ________________________________________ e

______________________________________

(Nome do Pai) (Nome da Mãe)

___________________________________________________ realizou os exames gerais

e obteve os seguintes resultados:

Área de Conhecimento Nota

Nota por

Extenso

Data

Área de Linguagem (Componentes

Curriculares: Língua Portuguesa,

incluindo a Redação)

Área de Matemática (Componente

Curricular de Matemática)

Área de Ciências Humanas (Componentes

Curriculares: História* e Geografia**)

Área de Ciências da Natureza

(componentes Curriculares: Ciências)

* Incluído os conteúdos de História do Estado de Rondônia, História e Cultura Africana,

Afro-brasileira e Indígena, e História das Artes.

** Geografia, incluindo os conteúdos de Geografia do Estado de Rondônia.

Será considerado aprovado nos exames o candidato que obtiver nota igual ou superior a

5,0 (cinco) inciso I, Art. 14 da Portaria nº 1165/2013-GAB/SEDUC,


Nome:

Portaria:


Escolar

Nome:

Portaria:


Escolar

143

MODELO DE CERTIFICADO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA EXAMES DE CONCLUSÃO



SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

ENDEREÇO




ENSINO MÉDIO


os art.24,inciso VII, Artigos. 37 e 38, §1º, inciso II da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e Art.35, inciso V, §2º, da

Resolução 138/99 do Conselho de Educação do Estado de Rondônia. Confere a

___________________________________________________________________________________, Documento de Identificação






Diretor (a)

Secretária (a)

Concluinte

144

VERSO DO CERTIFICADO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA EXAMES DE CONCLUSÃO





CEE/RO.

__________________________,________de _______________de________________

Registrado por:_________________________________________________________


Nº de matrícula

145

3.5.4 Curso Modular

O Curso Modular destina-se ao atendimento da clientela de Jovens e Adultos que não

tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, respeitando o ritmo de sua

aprendizagem, seus interesses, suas condições de vida e trabalho tendo em vista a idade e a

experiência de cada um. O mesmo será oferecido nas escolas e nos Centros Estaduais de

Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs devidamente autorizados ou reconhecidos pelo

órgão próprio do sistema.

No ato da matrícula o estudante poderá optar por mais de um componente curricular

de sua escolha, na qual cursará e não será exigida sequência escolar e frequência.

Os momentos de atendimentos do Curso Modular deverão ser registrados o

comparecimento do estudante, constando nome, dia, horário, e tempo de atendimento, o

professor que atendeu e os assuntos abordados.

A avaliação da aprendizagem por meio de provas ao final do estudo de cada módulo

do componente curricular.

Os resultados das provas serão expressos em nota numa escala de 0,0 (zero) a 10,0

(dez), sendo considerado aprovado, o estudante que obtiver a nota igual ou superior a 6,0

(seis), em cada componente curricular.

Para efeito de promoção os componentes curriculares de Ensino Religioso no Ensino

Fundamental, de Arte, Educação Física da Base Nacional Comum e os da Parte Diversificada

no Ensino Fundamental e Ensino Médio, não serão objeto de impedimento de conclusão de

etapa pelo estudante.

Concluído todos os módulos específicos de cada componente curricular por etapa do

Ensino Fundamental, do 5º ao 8º ano e do Ensino Médio, do 1º ao 3º ano, serão expedido os

seguintes documentos:

1. Histórico Escolar;

2. Certificado de Conclusão, quando o estudante obtiver aprovação em todos os

componentes curriculares da etapa; e

3. Atestado de eliminação de Componente Curricular.

As Atas de Resultados Finais serão viabilizadas em três vias, sendo uma encaminhada

para SCAGE/GE/SEDUC, uma para Coordenadoria Regional de Educação – CRE local e uma

para o arquivo do CEEJA ou Escola.

Lembrete!

Para o ingresso no Curso Modular, serão obedecidos os seguintes critérios:

I. Idade a partir de 15 (quinze) anos para o Ensino Fundamental – 5º ao 8º ano;

II. Idade a partir de 18 (dezoito) ano para o Ensino Médio.

146

Número de Módulos Cursado por componentes curricular na Educação de Jovens e

Adultos na forma Modular para o Ensino Fundamental.

Área de Conhecimento Componentes Curriculares Número de Módulo

Linguagem

Língua Portuguesa XII

Arte II

Educação Física I

Ciência da Natureza Ciências X

Matemática Matemática XII

Ciências Humanas

História* X

Geografia* X

Parte Diversificada Língua Inglesa V

Educação Religiosa I

* Nos componentes curriculares de História e Geografia devem ser incluídos conteúdos

referentes a História e Cultura africana, Afro-Brasileira e Indígena. §1º, Art. 8º da Portaria

1166/2013-GAB/SEDUC.

Número de Módulos Cursado por componentes curricular na Educação de Jovens e

Adultos na forma Modular para o Ensino Médio.

Área de Conhecimento Componentes Curriculares Número de Módulo

Linguagem

Língua Portuguesa X

Arte III

Educação Física I

Língua Inglesa VII

Língua Espanhola

Ciência da Natureza Química V

Física V

Biologia VI

Matemática Matemática XII

Ciências Humanas

História* IX

Geografia* VIII

Sociologia I

Filosofia I

História do Estado de Rondônia II

Geografia do Estado de Rondônia I

* Nos componentes curriculares de História e Geografia devem ser incluídos conteúdos referentes a

História e Cultura africana, Afro-Brasileira e Indígena. §1º, Art. 8º da Portaria 1166/2013-

GAB/SEDUC.

Os instrumentais da Educação de Jovens e Adultos na forma modular estão

exemplificados nas páginas 147 a 154.

147

MODELO DE HISTÓRICO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

MODULAR



INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF



ATO DO PODER PÚBLICO ( ) AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Portaria

Nº:





Nacional:


Pai: Mãe:


ÁREAS DE CONHECIMENTO ANOS/CARGA HORÁRIA



TOTAL DE FALTAS = TF COMPONENTES CURRICULARES

1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

5º Ano

6º Ano

7º Ano

8º Ano

RF RF RF RF RF CH TF RF CH TF RF CH TF RF CH TF

Base Nacional

Língua Portuguesa

Arte

Educação Física

Matemática

Ciências

História

Geografia


Sub Total

Parte Diversificada

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS



Ano Escolar Ano Instituição de ensino Escolar Município UF

1º

2º

3º

4º

5º

6º

7º

8º

Será aprovado quando obtiver média anual igual ou superior a 6,0 (seis), após Exames Finais quando obtiver média final igual ou superior a 5,0 (cinco) e frequência mínima 75%

OBSERVAÇÃO:

CERTIFICAÇÃO


9394/96, que, ______________________________________________________, RG______________________, concluiu o_________ Ano Escolar do Ensino Fundamental.


Nome:


Nome:


148




ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF


ENTIDADE

MANTENEDORA:


N°


)



CURSO MODULAR

O Diretor do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adulto Padre Morette, tendo em

vista o dispositivo nos artigos 37 e 38, § 1º, I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de

1996, no Artigo 35, §2º, Inciso II da Resolução nº 138/1999/CEE/RO, Resolução nº

827/2014/CEE/RO e Portaria Normativa nº 1166/2013 -GAB/SEDUC,, considerando os

resultados obtidos no CURSO MODULAR na etapa de ENSINO FUNDAMENTAL,

bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, ATESTAMOS para os devidos

fins que ___(NOME DO

ESTUDANTE)____________________________________________, inscrito no Cadastro

de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF/MF sob o nº ____________________ e

Cédula de Identidade nº_________________________, e Filho (a) de

_______________________________e________________________________________

_____, foi considerado (a) APROVADO nos componentes curriculares abaixo

relacionado(s):

Componentes Curriculares Not

a

Nota por

Extenso

Data

Língua Portuguesa Arte Língua Inglesa Língua Espanhola Educação Física Matemática História Geografia Ciências


Nome:

Portaria:


Nome:

Portaria:


Escolar

149

MODELO – HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF








Pai: Mãe:


Ba

se N

aci

on

al

ÁR

EA

S D

E

CO

NH

EC

IME

NT

O





Lin

gu

ag

ens

Língua Portuguesa

Arte

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Educação Física


Ciências da

Natureza

Química

Física

Biologia

Ciê

nci

as

Hu

man

as

História

Geografia

Sociologia

Filosofia

Sub Total

Parte

Diversificada



Sub Total

Total Geral

DIAS LETIVOS



ANO ANO ESCOLAR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCOLAR MUNICÍPIO UF

1º Ano

2º Ano

3º Ano

SÍNTESE DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO: Será aprovado quando obtiver média por componente curricular igual ou superior a 6,0 (seis),

OBSERVAÇÕES:

CERTIFICAÇÃO

O Diretor da Instituição de ensino Escolar_____________________________________, CERTIFICA, nos termos do Inciso VII, Artigo 24 da Lei Federal 9394/96, que,

______________________________________________________, RG______________________________, concluiu o Ensino Médio, no ano de ______________.


Nome:

Portaria:


Nome:

Portaria:


150




ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF


ENTIDADE

MANTENEDORA:


N°


)



CURSO MODULAR

O Diretor do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adulto Padre Morette,

tendo em vista o dispositivo nos artigos 37 e 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de

dezembro de 1996, no Artigo 35, §2º, Inciso II da Resolução nº 138/1999/CEE/RO,

Resolução nº 827/2014/CEE/RO, e Portaria Normativa nº 1166/2013 -GAB/SEDUC,

considerando os resultados obtidos no CURSO MODULAR na etapa de ENSINO

MÉDIO, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, ATESTAMOS para os

devidos fins que ___(NOME DO

ESTUDANTE)____________________________________________, inscrito no Cadastro

de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF/MF sob o nº ____________________ e

Cédula de Identidade nº___________, e Filho (a) de

_______________________________e________________________________________

_____, foi considerado (a) APROVADO nos componentes curriculares abaixo

relacionado(s):

Componentes Curriculares Nota

Nota

por

Exte

nso

Data

Língua Portuguesa

Arte

Língua Inglesa

Língua Espanhola

Educação Física

Matemática

Química

Física

Biologia

História

Geografia

Sociologia

Filosofia




Nome:

Portaria:


Escolar

Nome:

Portaria:

Diretor da Instituição de

ensino Escolar

151



INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF


ENTIDADE

MANTENEDORA:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETO DE CRIAÇÃO: N°

ATO DO PODER

PÚBLICO ( )

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Portaria

Nº:


NOME DO (a)

ESTUDANTE (a):

SEXO: F ( ) M ( )

DATA DE

NASCIMENTO:

NACIONALIDADE NATURALIDADE/UF:


Nacional:

CPF: ID

Estadual:

RG: Órgão Exp. Data da Emissão 06/09/14

Pai: Mãe:

TERMO DE COMPROMISSO

Comprometo-me em zelar pelos módulos a mim emprestado, manuseando-os com

o devido cuidado e em devê-los no mais perfeito estado de conservação.

Porto Velho, __________/______/________,

______________________________


Componente

Curricular

Unidade Recebimento Devolução Assinatura

Língua

Portuguesa

I

II

Componente

Curricular


Matemática I

II

Componente

Curricular


Ciências I

II

Componente

Curricular


História I

II

Componente Unidade Recebimento Devolução Assinatura

152

Curricular

História I

II

Componente

Curricular


Geografia I

II

Componente

Curricular


Língua

Inglesa

I

Componente

Curricular


Educação

Física

I

Componente

Curricular


Arte I

Componente

Curricular


Ensino

Religioso

I

153



INSTITUIÇÃO DE

ENSINO ESCOLAR:

CÓDIGO INEP:


CEP: MUNICÍPIO: UF


ENTIDADE

MANTENEDORA:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETO DE CRIAÇÃO: N°

ATO DO PODER

PÚBLICO ( )

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Portaria

Nº:


NOME DO (a)

ESTUDANTE (a):

SEXO: F ( ) M ( )

DATA DE

NASCIMENTO:

NACIONALIDADE NATURALIDADE/UF:


Nacional:

CPF: ID

Estadual:

RG: Órgão Exp. Data da Emissão 06/09/14

Pai: Mãe:

TERMO DE COMPROMISSO

Comprometo-me em zelar pelos módulos a mim emprestado, manuseando-os com

o devido cuidado e em devê-los no mais perfeito estado de conservação.

Porto Velho, __________/______/________,

______________________________


Componente

Curricular


Língua

Portuguesa

I

II

Componente

Curricular


Matemática I

II

Componente

Curricular


História I

II

Componente

Curricular


Geografia I

II

Componente

Curricular


154

Língua

Inglesa

I

Componente

Curricular


Biologia

I

II

III

Componente

Curricular


Química

I

II

III

Componente

Curricular


Física

I

II

III

Componente

Curricular


Arte I

Componente

Curricular


História do

Estado de

Rondônia

I

Componente

Curricular


Geografia do

Estado de

Rondônia

I

155

Componente

Curricular


Educação

Física

I

Componente

Curricular


Filosofia I

Componente

Curricular


Sociologia I

Atenção

O estudante permanecerá com o módulo até a realização da prova, devendo devolvê-lo à

Instituição de Ensino caso tenha sido aprovado.

Caso não obtenha aprovação na prova, o estudante permanecerá com o módulo até sua

aprovação.

Para efeito de promoção os componentes curriculares de Ensino Religioso no ensino

Fundamental, de Arte, Educação Física da Base Nacional Comum e os da Parte Diversificada no

Ensino Fundamental e Ensino Médio, não serão objeto de impedimento de conclusão de etapa pelo

estudante.

156

MODELO DE CERTIFICADO DA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVNES E ADULTOS NA FORMA MODULAR




ENDEREÇO




ENSINO MÉDIO


os art.24,inciso VII, Artigos. 37 e 38, §1º, inciso II da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e Art.35, inciso V, §2º, inciso

III da Resolução 138/99 do Conselho de Educação do Estado de Rondônia. Confere a

___________________________________________________________________________________, Documento de Identificação



O presente CERTIFICADO por haver concluído no ano de __________ do Ensino Médio.



Diretor (a)

Secretária (a)

Concluinte

157

VERSO DO CERTIFICADO DA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVNES E ADULTOS NA FORMA MODULAR





CEE/RO.

__________________________,________de _______________de________________

Registrado por:_________________________________________________________


Nº de matrícula

158

3.5.5 Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos –

ENCCEJA

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja)

constitui-se de uma avaliação para aferição de competências e habilidades em nível de

conclusão do Ensino Fundamental, tendo como objetivos principais:

I. oferecer uma avaliação para fins de classificação da correção do fluxo escolar, nos

termos da alínea “c”, inciso II e art. 24, da Lei 9.394/96;

II. construir, consolidar e divulgar banco de dados com informações técnico pedagógicas,

metodológicas, operacionais, socioeconômicas e culturais que possa ser utilizado;

III. construir um indicador qualitativo que possa ser incorporado à avaliação de políticas

públicas da Educação de Jovens e Adultos.

A Portaria nº 216, de 14 de janeiro de 2014, estabelece normas para certificação do

Exame Nacional de Competências e Habilidades de Jovens e Adultos – ENCCEJA de

conclusão do Ensino Fundamental para aferir o desenvolvimento das competências,

habilidades e saberes de jovens e adultos residentes no Brasil, em nível de conclusão de

ensino ou declaração de proficiência por área de conhecimento.

A participação no ENCCEJA é voluntária e gratuita, destina-se a todos que não

tiveram oportunidade de concluir seus estudos na idade apropriada à conclusão do Ensino

Fundamental.

A Certificação ou Declaração de Proficiência por Áreas de Conhecimento será

expedida pelos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA’S, autorizados

ou reconhecidos pelo próprio órgão do sistema estadual de ensino.

O ENCCEJA constitui-se de provas estruturadas por Áreas de Conhecimento da

seguinte forma:

I. Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte, Educação Física e Redação;

II. Matemática;

III. História e Geografia;

IV. Ciências Naturais.

Para obter a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou Declaração Parcial

de Proficiência, o candidato deverá comprovar:

Idade de 15 (quinze) anos completos, na data de realização do Exame;

159

Para a Certificação, o candidato deve obter o

mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das

provas objetivas do Exame em uma escala de

proficiência que varia do nível 60 (sessenta) ao

nível de 180 (cento e oitenta). Na área de

conhecimento de Língua Portuguesa, Língua

Estrangeira Moderna, Arte e Educação Física, o

participante deverá adicionalmente obter

proficiência na prova de Redação. O

participante será considerado habilitado em

Redação, quando obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, em uma escala

que viria de 0 (zero);

Em caso de aprovação nas Áreas de Conhecimento I, II, III e IV, o candidato deve,

adicionalmente, obter proficiência na prova de Redação para requerer a Certificação.

Será garantindo ao estudante o aproveitamento de

estudo (s) concluído (s) com êxito (s) na área (s) de

conhecimento (s), por Declaração de Proficiência,

assegurado para posteriores exames/ENCCEJA.

Para obter a certificação de conclusão de Ensino

Fundamental ou a Declaração de Proficiência, com base

no Encceja, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação, que ficarão arquivada

na pasta individual do solicitante:

I. Requerimento de solicitação de Certificação do Ensino Fundamental ou de Declaração

de Proficiência;

II. Cópia da Carteira de Identidade;

III. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV. Copia do CPF;

V. Boletim eletrônico impresso contendo o resultado obtido no Encceja;

VI. Documento oficial de identificação do responsável em caso de menor de 18 (dezoito)

anos;

VII. No ato da entrega dos documentos fotocopiados deverão ser apresentados os

documentos originais (quando no for autenticado por cartório).

Atenção! O Encceja a nível nacional só é ofertado

para o Ensino Fundamental.

O Encceja para Ensino Fundamental e

Médio será ofertado para brasileiros que

residem em outros países.

A partir de 2009 a certificação do Ensino

Médio para brasileiros residente no

Brasil passou a ser ofertado pelo ENEM.

Lembrete!

As notas do boletim do interessado

deverão ser confirmadas pelos

CEEJAS nos seus arquivos

disponibilizados pela Seduc.

160

Poderá ser expedida a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental pelo

Encceja, com aproveitamento de estudos concluídos com êxito, por meio de Exames de

Conclusão da EJA ou edições anteriores do Encceja.

Compete à Subgerente de Avaliação e Estatística/SEDUC a divulgação dos resultados

do Encceja para os Centros estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA.

Somente os pais ou responsáveis dos participantes com idade inferior a 18 (dezoito)

anos podem solicitar a Certificação ou Declaração de Proficiência no Encceja aos CEEJAS

ligados a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental

É o documento que reconhece oficialmente que o educando cumpriu na íntegra todos

os componentes curriculares (disciplinas) do núcleo comum do atual Ensino Fundamental.

Para efeito de certificação, é permitido o aproveitamento de estudos obtidos por

processos de escolarização formal e de outras formas reconhecidas oficialmente de eliminação

de componentes curriculares (disciplinas).

Por exemplo, o participante poderá utilizar os resultados de edições anteriores do

ENCCEJA para obter o certificado do Ensino Fundamental, em atendimento ao que dispõe a

LDB.

Os modelos de Certificado do Encceja e da Declaração Parcial de Proficiência estão

nas páginas 161 a 163.

161

Modelo de Certificado (FRENTE) ENCCEJA

1Informar o Edital da edição do Exame realizada pelo participante. Até 2008, a realização do ENCCEJA era regulamentada por meio de Portaria do INEP, a

partir de 2009, a regulamentação do exame passou a ser por meio de Edital publicado pelo INEP




ENDEREÇO




ENSINO FUNDAMENTAL

O (A) DIRETOR (A) DO (A) ________________________________________________, nos termos do

disposto nos artigos 24, inciso VII, 37 e 38,§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9394, de 29 de dezembro de 1996, na Portaria MEC nº

3,415, de 21 de outubro de 2004, na Portaria INEP nº 147, de 4 de setembro de 2008, na Portaria GAB/Seduc nº 216, de 14 de janeiro

de 2014, no Edital _____[nº data]1 e considerando os resultados obtidos no Exame Nacional para Certificação de Competências de

Jovens e Adultos – ENCCEJA _____(ano de realização), bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, CERTIFICA que

________________________________(nome do participante)_____, escrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda

– CPF/MF sob nº _________________________, concluiu o Ensino Fundamental e está habilitado para o prosseguimento de seus

estudos.

. Este documento atende às exigências da Lei Federal 7.088 de 23 de março de 1983.


Diretor (a)

Secretária (a)

Concluinte

162

Modelo de Certificação (Verso) ENCCEJA

Área de Conhecimento Pontuação Situação Data da realização da Prova

PROVA I - Parte Objetiva: Língua Portuguesa, Língua

Estrangeira Moderna, Arte e Educação Física

Aprovado(a) ou Reprovado(a)

PROVA I - Redação Aprovado(a) ou Reprovado(a)

PROVA II - Matemática Aprovado(a) ou Reprovado(a)

PROVA III – História e Geografia Aprovado(a) ou Reprovado(a)

ROVA IV – Ciências Naturais Aprovado(a) ou Reprovado(a)



Registro Nº________ FL_______ Livro Nº_____________ efetuado de acordo com inciso VII, Art. 24 da Lei

9394/96 e do § 2º, inciso II, Art. 3º da Resolução Nº 202/05-CEE/RO.

__________________________,________de ______________de____________________________________

Registrado por:____________________________________________________________________________


Nº de matrícula

163

Modelo de Declaração Parcial de Proficiência



CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

DECLARAÇÃO PARCIAL DE PROFICIÊNCIA

O (A) DIRETOR (A) DO (A)

________________________________________________, nos termos do disposto nos artigos 24,

inciso VII, 37 e38,§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9394, de 29 de dezembro de 1996, na Portaria MEC

nº 3,415, de 21 de outubro de 2004, na Portaria INEP nº 147, de 4 de setembro de 2008, na Portaria

GAB/SEDUC nº 216, de 14 de janeiro de 2014, no Edital _____[nº data]2 e considerando os resultados

obtidos no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA

_____(ano de realização), bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, DECLARA para os

devidos fins que ________________________________(nome do participante)_____, escrito no

Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº _________________________,

realizou as provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e adultos –

ENCCEJA_____(ano da realização e obteve os seguintes resultados.

Área de Conhecimento Pontuação Situação Data da realização da

Prova

PROVA I - Parte Objetiva: Língua

Portuguesa, Língua Estrangeira

Moderna, Artes e Educação Física

Aprovado(a)/Reprovado(a)

PROVA I - Redação Aprovado(a) ou Reprovado(a)

PROVA II - Matemática Aprovado(a) ou Reprovado(a)

PROVA III – História e Geografia Aprovado(a) ou Reprovado(a)

ROVA IV – Ciências Naturais Aprovado(a) ou Reprovado(a)

2

Informar o Edital da edição do Exame realizada pelo participante. Até 2008, a realização do ENCCEJA era

regulamentada por meio de Portaria do INEP, a partir de 2009, a regulamentação do exame passou a ser por meio

de Edital publicado pelo INEP.


Diretor (a)

Secretária (a)

164

3.5.6 Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM

A certificação que utiliza os resultados do ENEM destina-se às pessoas que não

concluíram o Ensino Médio em idade apropriada, conforme o parágrafo primeiro do art. 38 da

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de

1996), Portaria nº 217/2014-GAB/SEDUC, de 15 de janeiro de 2014 e Portaria/MEC nº 144,

de 24 de maio de 2012 inclusive às pessoas privadas de liberdade e jovens sob medidas

socioeducativas que estão fora do sistema escolar regular.

O participante do ENEM interessado em obter Certificado de Conclusão do Ensino

Médio e Declaração de Proficiência deverá:

I. possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do

ENEM e atender aos seguintes requisitos:

a) atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das

áreas

de conhecimento do exame;

b) atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação.

I. preferencialmente, ter solicitado a certificação pelo Enem no ato da inscrição no

Exame.

O interessado em obter Declaração Parcial de Proficiência deverá:

I. possuir 18 (dezoito) anos completos, até a data de realização da primeira prova do

ENEM;

II. e atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na área de conhecimento

em que deseja obter Declaração Parcial de Proficiência.

Para solicitar Certificação do Ensino Médio não é necessário apresentar Histórico

Escolar ou Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, conforme dispõe a LDB em seu

Atenção!

Conforme a Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE): “Art. 6º,

Parágrafo único: O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o

da prestação de exames supletivos”. Assim, os participantes emancipados não poderão solicitar a

certificação.

165

Art. 38, §2º: “Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios

informais serão aferidos e reconhecidos mediante Exames.”

Os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos de Jovens e Adultos – CEEJA

só poderão certificar ou emitir declaração parcial de proficiência aos candidatos perante a

conferência do boletim individual e da base de dados do ENEM fornecidos pelo Instituto

Nacional de Estudo e Pesquisa Anísio Teixeira – INEP.

As pessoas em privação de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas terão

acesso às provas do ENEM, em articulação com os órgãos responsáveis pela administração

penitenciária e demais segmentos do poder público.

Caberá ao coordenador pedagógico da unidade profissional/socioeducativa

encaminhar a relação nominal dos candidatos aprovados no Exame Nacional do Ensino

Médio – ENEM aos CEEJAS para fins de certificação.

Da Estrutura do Exame

O Exame está estruturado por áreas de conhecimento do Ensino Médio e os

respectivos componentes curriculares:

Área de Conhecimento Componentes Curriculares

Ciências Humanas e suas Tecnologias História, Geografia, Filosofia e Sociologia.

Ciências da Natureza e suas tecnologias Química, Física e Biologia.

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e

Redação

Língua Portuguesa, Literatura, Língua

Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Artes,

Educação Física e Tecnologias da Informação

e Comunicação.

Matemática e suas Tecnologias Matemática.

Para obter a certificação de conclusão de Ensino Médio ou a Declaração Parcial de

Proficiência, com base no ENEM, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação,

que ficarão arquivadas na pasta individual do

solicitante:

I. Requerimento de solicitação de

Certificação do Ensino Médio ou de

Declaração Parcial de Proficiência;

II. Cópia da Carteira de Identidade;

III. Copia do Cadastro de Pessoa Física -

CPF;

IV. Boletim eletrônico impresso contendo o resultado obtido no ENEM; e

Lembrete!

As notas do boletim do interessado

deverão ser confirmadas pelos

CEEJAS nos seus arquivos

disponibilizados pela Seduc.

166

V. No ato da entrega dos documentos fotocopiados deverão ser apresentados os

documentos originais (quando no for autenticados por cartórios).

O INEP disponibilizará as notas e os dados cadastrais dos participantes interessados,

às Secretarias dos Estados e do Distrito Federal e aos Institutos Federais de Educação Ciência

e Tecnologia que aderirem ao processo de certificação pelo ENEM.

O ENEM possibilita a Certificação ou Declaração de Proficiência por área de

conhecimento aos candidatos aprovados, com aproveitamento de estudo concluído com êxito

em qualquer organização didática.

Atenção

Para obter Declaração Parcial de Proficiência na área de linguagens, códigos e suas tecnologias, o

interessado deverá atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na prova objetiva e

o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na prova de redação.

Lembrete!

A pontuação mínima das áreas de conhecimento do exame do ENEM até 2011 era 400 pontos, a

partir de 2012, passou a ser de 450 pontos.

167

MODELO DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE PROFICIÊNCIA - ENEM GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

DECLARAÇÃO PARCIAL DE PROFICIÊNCIA

O (A) DIRETOR (A) DO (A) _____[Nome do Estabelecimento de

Ensino]______________________, tendo em vista o disposto nos artigos 37 e 38, § 1º, II, da

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria Normativa MEC nº 10, de 23 de maio

de 2012, na Portaria INEP nº 144, de 24 de maio de 2012 e Portaria GAB/SEDUC nº 217, de

15 de janeiro de 2014, e considerando os resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino

Médio - ENEM, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, DECLARA para os

devidos fins que _ [nome do candidato]____________, inscrito no Cadastro de Pessoas

Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº ___________, realizou as provas do

Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ____ (ano de realização) e obteve os seguintes

resultados:

Área de Conhecimento Pontuação Situação Data da

realização da

Prova

Linguagens, Códigos e suas

Tecnologias (componentes

curriculares: Língua Portuguesa,

Língua Estrangeira Moderna,

Artes, Educação Física)


Matemática e suas Tecnologias Aprovado(a) ou Reprovado(a)

Ciências Humanas e suas


curriculares: História, Geografia,

Filosofia, Sociologia)


Ciências da Natureza e suas


curriculares: Física, Química,

Biologia)


Redação Aprovado(a) ou Reprovado(a)


Diretor (a)

Secretária (a)

168

MODELO DE CERTIFICADO DO ENEM




ENDEREÇO




ENSINO MÉDIO

O (A) DIRETOR (A) DO (A) ________________________________________________,nos termos do disposto nos artigos 37 e 38,

§ 1º, II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria Normativa MEC nº 10, de 23 de maio de 2012, na Portaria INEP nº

144, de 24 de maio de 2012 e Portaria GAB/Seduc nº 217, de 15 de janeiro de 2014, considerando os resultados obtidos no Exame

Nacional do Ensino Médio – ENEM ____ (ano de realização), bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, CERTIFICA

que ___________[nome]______________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº

____________________, concluiu o Ensino Médio e está habilitado para o prosseguimento de seus estudos.



Diretor (a)

Secretária (a)

Concluinte

169

Modelo de Certificação (verso) ENEM

Área de Conhecimento Pontuação Situação Data da realização da Prova

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (componentes

curriculares: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna,

Artes, Educação Física)


Matemática e suas Tecnologias Aprovado(a) ou Reprovado(a)

Ciências Humanas e suas Tecnologias (componentes curriculares:

História, Geografia, Filosofia, Sociologia) Aprovado(a) ou Reprovado(a)

Ciências da Natureza e suas Tecnologias (componentes

curriculares: Física, Química, Biologia) Aprovado(a) ou Reprovado(a)

Redação Aprovado(a) ou Reprovado(a)



Registro Nº________ FL_______ Livro Nº_____________ efetuado de acordo com inciso VII, Art. 24 da Lei

9394/96 e do § 2º, inciso II, Art. 3º da Resolução Nº 202/05-CEE/RO.

__________________________,________de ______________de____________________________________

Registrado por:____________________________________________________________________________


Nº de matrícula

170

4.Equivalência de Estudos de Estudantes Oriundos de Estabelecimentos Escolares

Estrangeiros

É o processo pelo qual se estabelece a correspondência entre os estudos realizados no

exterior e os correlatos previstos pela estrutura educacional brasileira.

4.1. Procedimentos para matrícula de estudantes oriundos de países estrangeiros,

elencados na Resolução nº 150/00-CEE/RO:

1. Os documentos escolares devem apresentar autenticação do Consulado Brasileiro no

país onde funciona a escola que expedir a transferência;

2. Só será exigida uma tradução oficial em caso de incompreensão dos estudos realizados

pelo estudante no país estrangeiro, quando julgado necessário pelo Conselho de

Professores;

3. A matrícula só deverá ocorrer com apresentação da documentação completa na etapa

da educação básica que cursará o estudante;

4. O Conselho de Professores decidirá sobre a equivalência e aproveitamento de estudos,

bem como as adaptações necessárias, de acordo com a tabela de equivalência anexa à

Resolução nº 150/00-CEE/RO;

5. No processo de adaptação não será permitida a dispensa ou substituição das

disciplinas constantes da Base Nacional Comum do Ensino Fundamental e Médio.

6. Será isento de adaptação de estudo o estudante que cursou com aproveitamento as

disciplinas dos anos escolares anteriores, na instituição de ensino de ensino de origem;

7. O período de matrícula, a aferição da frequência e a apuração da média atual do

aproveitamento escolar de estudantes oriundos de países estrangeiros, far-se-ão de

acordo com os critérios estabelecidos na Resolução nº 101/00-CEE/RO (dentro dos

75%, que o estudante tem direito de frequência mínima e conforme Regimento Interno

da escola);

No caso de transferência:

Expedir histórico escolar com o ano cursado na instituição de ensino escolar;

Eliminar os espaços em brancos dos anos escolares cursados no país estrangeiro;

Após a observação dos estudos equivalentes ao ano escolar ____ do ensino

fundamental ou médio, foram realizados na República do _________, conforme

documentação em anexo;

171

Os documentos escolares apresentados pelo estudante com os estudos cursados no país

estrangeiro devem ser tirados cópias e carimbado com visto “CONFERE” pelo

secretário para arquivamento na pasta individual;

O original segue anexado no histórico escolar;

Os estabelecimentos de Ensino devem observar o cumprimento dos dias letivos, carga

horária e horas trabalhadas, caso o estudante venha a matricular-se durante o primeiro

bimestre letivo, atender o que prescreve a Lei Federal nº 9394/96 (Art. 24, inciso I);

Com base nessas considerações, alertamos aos estabelecimentos de ensino que nos

casos de dúvidas ou documentos rasurados, não efetivar a matrícula, sem

esclarecimentos junto à Coordenação de Inspeção Escolar.

172

XXVII REUNIÃO DOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO DOS PAÍSES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE.

ANEXO IV

TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS, ESTUDOS DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO NÃO TÉCNICO,

CONSIDERANDO ENSINO FUNDAMENTAL DE 8 E 9 ANOS NO BRASIL

Idade

Média

(anos)

BRASIL

PARAGUAI ARGENTINA URUGUAI BOLÍVIA CHILE

E.F. – 8 anos E.F. – 9 anos

Atual Em

Implementação

Atual Antigo Atual Antigo

17 3º Médio 3º Médio 3º Educação Média

6º Bacharelado 3º Polimodal 5º Secundário 6º C. Bacharelado 4º Enseñanza

Secundária

4º Enseñanza

Media



Secundária

3º Enseñanza

Media



Secundária

2º Enseñanza

Media

14

9º Ens. Fund. 9º E.E.B

3º Ciclo Básico 9º E.G.B.

2º Secundário 3º C. Básico 1º Enseñanza

Secundária

1º Enseñanza

Media

13 8º Ens. Fund.

(14 anos) 8º Ens. Fund.

8º E.E.B 2º Ciclo Básico 8º E.G.B. 1º Secundário 2º C. Básico

8º Enseñanza

Primaria

8º Enseñanza

Básica

12 7º Ens. Fund.


7º E.E.B 1º Ciclo Básico 7º E.G.B. 7º Primário 1º C. Básico

7º Enseñanza

Primaria

7º Enseñanza

Básica

11 6º Ens. Fund.


6º E.E.B 6º Primário 6º E.G.B. 6º Primário 6º Primário

6º Enseñanza

Primaria

6º Enseñanza

Básica

10 5º Ens. Fund.



5º Enseñanza

Primaria

5º Enseñanza

Básica

9 4º Ens. Fund.



4º Enseñanza

Primaria

4º Enseñanza

Básica

8 3º Ens. Fund.



3º Enseñanza

Primaria

3º Enseñanza

Básica

7 2º Ens. Fund.



2º Enseñanza

Primaria

2º Enseñanza

Básica

6 1º Ens. Fund.



1º Enseñanza

Primaria

1º Enseñanza

Básica

173

Observações:

1) Os países membros e associados do Mercosul reconhecem, aos estudantes que concluam o 8º

(oitavo) ano do Brasil (para o Ensino Fundamental de 8 anos), direito a matrícula no primeiro ano

do Ensino Médio não técnico dos demais Países Parte;

2) Nos termos da tabela atual, os estudantes concluintes do

9º ano de escolaridade básica de todos os países

membros e associados do Mercosul terão o direito de

serem avaliados pela escola recipiendária (receptora),

respeitada a legislação educacional de cada país, com

vistas à matrícula no 2º ano do Ensino Médio não técnico no Brasil ou correspondente ano nos

demais sistemas nacionais;

3) A equivalência se dará de forma direta de acordo com as linhas horizontais, até o 7º ano da

Educação Básica, em todos os países membros e associados ao Mercosul;

4) Fica incorporada à tabela, a estrutura de ensino fundamental de 9 (nove) anos no Brasil, que se

encontra em fase de implementação em alguns estados, com a qual o reconhecimento se dará de

acordo com as linhas horizontais.

As Tabelas de Equivalência de anos de escolaridades utilizada neste documento foram adaptadas

da Portaria nº 699/2006, de 12 de julho, do ministério de educação de Portugal e encontram-se nas

páginas 174 a 185.

Fique de Olho! Na expedição de histórico para países estrangeiros, deve constar carimbo de autenticação do Setor de Inspeção Escolar e posterior autenticação do Cartório e, ainda, constar registros do Consulado brasileiro.

174

TABELA COMPARATIVA ENTRE OS SISTEMAS DOS ENSINOS

BÁSICO E SECUNDÁRIO

AFRICA DO SUL

BRASIL

Fu

rth

er

Ed

uca

tion

an

d

Tra

inin

g P

ha

se

Grade 12 b)

Ed

uca

ção

Bási

ca

En

sin

o

Méd

io

3º Ano

Grade 11

2º Ano

Grade 10

1º Ano

Gra

de

R-9

(S

chools

)

Sén

ior

Ph

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Grade 9

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9º Ano

Grade 8

8º Ano

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Grade 6

6º Ano

Grade 5

5º Ano

Grade 4

4º Ano

Fou

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Ph

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Grade 3

3º Ano

Grade 2

2º Ano

Grade 1

1º Ano

175

ARGENTINA

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3º año

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6º Ano

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5º Ano

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4º Ano

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3º Ano

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1º Ano

AUSTRÁLIA

BRASIL

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6º Ano 6º Ano

5º Ano 5º Ano

4º Ano 4º Ano

3º Ano 3º Ano

2º Ano 2º Ano

1º Ano 1º Ano

176

BÉLGICA

BRASIL

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3e Année 3º Ano

2e Année 2º Ano

1er Année 1º Ano

BOLÍVIA BRASIL

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12º Año

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Ed

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Inte

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ia 8º Año

8º Ano

7º Año

7º Ano

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6º Ano

Ed

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ción

Bási

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4º Año 4º Ano

3º Año 3º Ano

2º Año 2º Ano

1º Año 1º Ano

177

BRASIL PORTUGAL E

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3º Ano

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2º Ano 11º Ano

1º Ano 10º Ano

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3º Ano 3º Ano

2º Ano 2º Ano

1º Ano 1º Ano

BULGÁRIA BRASIL

Gim

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XII

Educa

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3º Ano

XI 2º Ano

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IX

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VII 7º Ano

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V 5º Ano

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III 3º Ano

II 2º Ano

I 1º Ano

CUBA BRASIL

Educa

ción

Gen

eral

Méd

ia Ciclo Médio

Superior

(Preuniversitario)

12º Grado

En

sin

o

Méd

io 3º Ano

11º Grado 2º Ano

10º Grado 1º Ano

Ciclo Médio

(Secundaria

Basica)

9º Grado

Ensi

no

Fundam

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l

9º Ano

8º Grado 8º Ano

7º Grado 7º Ano

Educa

ción

Pri

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ia 2. Ciclo

6º Grado 6º Ano

5º Grado 5º Ano

1.Ciclo

4º Grado 4º Ano

3º Grado 3º Ano

2º Grado 2º Ano

1º Grado 1º Ano

178

DINAMARCA BRASIL

Gymnasium

Geral

form 3

Educa

ção B

ásic

a

Ensino Médio

3º Ano

form 2 2º Ano

form 1 1º Ano

Folkeskole

(Primária e

Secundária

Inferior)

form 9

Ensino

Fundamental

9º Ano

form 8 8º Ano

form 7 7º Ano

form 6 6º Ano

form 5 5º Ano

form 4 4º Ano

form 3 3º Ano

form 2 2º Ano

form 1 1º Ano

ESPANHA BRASIL

Bachilerato 2º año

Ed

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Bási

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Ensino Médio

3º Ano

1º año 2º Ano

Ed

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1º año 7º Ano

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6º año 6º Ano

5º año 5º Ano

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3º año 3º Ano

2º año 2º Ano

1º año 1º Ano

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA BRASIL

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Senior

High

Schools Hig

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ção B

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Ensino

Médio

3º Ano

grade 11 3º Ano

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Júnior

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Schools

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grade 5 5º Ano

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grade 3 3º Ano

grade 2 2º Ano

grade 1 1º Ano

179

FRANÇA BRASIL E

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General

Et

Tecnologique

Terminale+BAC a)

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Ensino

Médio

3º Ano

Première 2º Ano

Seconde 1º Ano

Collége

Troisième b) c)

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Quatrième 8º Ano

Cinquième 7º Ano

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Sixième 6º Ano

C.Moyen 2e Année 5º Ano

C.Moyen 1ére Année 4º Ano

C.Èlémentaire 2e Année 3º Ano

C.Èlémentaire 1ére

Année 2º Ano

Cours Préparatoire 1º Ano

GUINÉ-BISSAU BRASIL

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lo 12ª Classe

a)

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ção B

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Ensino

Médio

3º Ano

11ª Classe 2º Ano

10ª Classe 1º Ano

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l 9º Ano

8ª Classe 8º Ano

7ª Classe 7º Ano

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Fase

6ª Classe 6º Ano

5ª Classe 5º Ano

2ª

Fase

4ª Classe 4º Ano

3ª Classe 3º Ano

1ª

Fase

2ª Classe 2º Ano

1ª Classe 1º Ano

INDONÉSIA BRASIL

Senior High

School

12 Year

Ed

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ção B

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Ensino

Médio

3º Ano

11 Year 2º Ano

10 Year 1º Ano

Junior High

School

9 Year

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l 9º Ano

8 Year 8º Ano

7 Year 7º Ano

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6 Year 6º Ano

5 Year 5º Ano

4 Year 4º Ano

3 Year 3º Ano

2 Year 2º Ano

1 Year 1º Ano

180

IRLANDA BRASIL

Second Level

Education Sénior Cycle

(Geral),Youth Reach,

Vocational Training

6th Year

Ed

uca

ção B

ási

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Ensino

Médio

3º Ano

5th Year 2º Ano

Ttransiition Year 4th Year 1º Ano

Second Level Education Júnior

Cycle

3 rd Year

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dam

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l 9º Ano

2nd Year 8º Ano

1st Year 7º Ano

First Level Education (Primary

National School)

6th

Class 6º Ano

5th

Class 5º Ano

4th

Class 4º Ano

3rd

Class 3º Ano

2nd

Class 2º Ano

1st Class 1º Ano

ITÁLIA BRASIL

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Classe quinta

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ção B

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Médio

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Classe quarta 2º Ano

Classe terza a)

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Classe terza 8º Ano

Classe

seconda 7º Ano

Classe prima 6º Ano

Scu

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Classe quinta 5º Ano

Classe quarta 4º Ano

Classe terza 3º Ano

Classe

Seconda 2º Ano

Classe prima 1º Ano

181

LUXEMBURGO BRASIL

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Régime General Lycée

Technique

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3º Ano 1ºSecondaire+Exame

final 13éme a)

2e Secondaire 12éme 2º Ano

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Primaire

6e Primaire 6º Ano

5e Primaire 5º Ano

4e Primaire 4º Ano

3e Primaire 3º Ano

2e Primaire 2º Ano

1er Primaire 1º Ano

MARROCOS BRASIL

Sec

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Qualifiant

(Lycée)

3e Année+BAC

a)

Educa

ção B

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Ensino

Médio

3º Ano

2e Année 2º Ano

1er Annèe 1ºAno

Cycle Collégial

(Ècole Collégiale)

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9º Ano

2e Annèe 8º Ano

1er Annèe 7º Ano

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Intermédiaire

6e Annèe 6º Ano

5e Annèe 5º Ano

4e Annèe 4º Ano

3e Annèe 3º Ano

Cycle de

Base

2e Annèe 2º Ano

1er Annèe 1º Ano

MOLDÁVIA BRASIL

Ensino Secundário

(Médio de Cultura

Geral)

XII a)

Ed

uca

ção B

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Ensino

Médio

3º Ano

XI 2º Ano

X 1º Ano

Ensino

Ginasial/Estudos

Básicos

IX

En

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un

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l 9º Ano

VIII 8º Ano

VII 7º Ano

VI 6º Ano

V 5º Ano

Ensino

Primário

IV 4º Ano

III 3º Ano

II 2º Ano

I 1º Ano

182

PAQUISTÃO BRASIL

Intermediate Grade 12

Ed

uca

ção B

ási

ca

Ensino

Médio

3º Ano

Grade 11 2º Ano

Secondary

Education

High

School

Grade 10 1º Ano

Grade 9

En

sin

o F

un

dam

enta

l 9º Ano

Midle

Yers

Grade 8 8º Ano

Grade 7 7º Ano

Grade 6 6º Ano

Primary

Education

Grade 5 5º Ano

Grade 4 4º Ano

Grade 3 3º Ano

Grade 2 2º Ano

Grade 1 1º Ano

ROMÉNIA BRASIL

Liceu, Scoala de

Artes

I Meseri/Scoala

Professionala

XII

Ed

uca

ção B

ási

ca

Ensino

Médio

3º Ano

XI 2º Ano

X 1º Ano

IX E

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un

dam

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l 9º Ano

Gimnaziu

VIII 8º Ano

VII 7º Ano

VI 6º Ano

V 5º Ano

Scoala Primaria

IV 4º Ano

III 3º Ano

II 2º Ano

I 1º Ano

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE BRASIL

Ensino Pré-

Universitário

12º Ano

Ed

uca

ção

Bási

ca

Ensino

Médio

3º Ano

11º Ano 2º Ano

10º Ano 1º Ano

Ensino Básico

Secundário

9º Ano

En

sin

o M

édio

9º Ano

8º Ano 8º Ano

7º Ano 7º Ano

6º Ano 6º Ano

5º Ano 5º Ano

Ensino

Primário

4º Ano 4º Ano

3º Ano 3º Ano

2º Ano 2º Ano

1º Ano 1º Ano

183

SENEGAL BRASIL

Enseignement

Secondaire

Terminale+BAC a)

Ed

uca

ção B

ási

ca

Ensino

Médio

3º Ano

Première 2ºAno

Second 1º Ano

Enseignement

Moyen

Troisième

En

sin

o F

un

dam

enta

l

9º Ano

Quatrième 8º Ano

Cinquième 7º Ano

Enseignement

Èlémentaire

Sixième 6º Ano

C.Moyen 2e Année 5º Ano

C.Moyen 1er Année 4º Ano

C.Èlémentaire 2e

Année 3º Ano

C.Èlémentaire 1r

Année 2º Ano

C.Préparatoire 1º Ano

SUIÇA BRASIL

En

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Gym

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Lycé

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Ed

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ção B

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Ensino

Básico

3º Ano

12éme 2º Ano

11éme a) 1º Ano

10éme

En

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l

Ècole

Secondaire

9éme 9º Ano

8éme 8º Ano

7éme 7º Ano

En

seig

nem

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e

Pri

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e

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Pri

mair

e

6P 6º Ano

5P 5º Ano

4P 4º Ano

3P 3º Ano

2P 2º Ano

1P 1º Ano

TIMOR-LESTE BRASIL

En

sin

o

Sec

un

dári

o 12º Ano

Ed

uca

ção B

ási

ca

Ensino

Médio

3º Ano

11º Ano 2º Ano

10º Ano 1º Ano

9º Ano

En

sin

o F

un

dam

enta

l 9º Ano

8º Ano 8º Ano

7º Ano 7º Ano

En

sin

o

Pri

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o

6º Ano 6º Ano

5º Ano 5º Ano

4º Ano 4º Ano

3º Ano 3º Ano

2º Ano 2º Ano

1º Ano 1º Ano

184

TUNÍSIA BRASIL

Enseignement

Secondaire

13 éme+BAC a)

Ed

uca

ção B

ási

ca

Ensino

Médio

3º Ano

12 éme 2º Ano

11éme b) 1º Ano

10 éme

En

sin

o F

un

dam

enta

l

En

seig

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De

base

Deuxiéme

Cycle

9 éme 9º Ano

8 éme 8º Ano

7 éme 7º Ano

Pre

mie

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Cycl

e

6 éme 6º Ano

5 éme 5º Ano

4 éme 4º Ano

3 éme 3º Ano

2 éme 2º Ano

1 ére 1º Ano

TURQUIA BRASIL

Ensino

Secundário

12 a)

Ed

uca

ção B

ási

ca

Ensino

Médio

3º Ano

11 2º Ano

10 1º Ano

9

En

sin

o F

un

dam

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l 9º Ano

En

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7 7º Ano

6 6º Ano

5 5º Ano

4 4º Ano

3 3º Ano

2 2º Ano

1 1º Ano

VENEZUELA BRASIL

Educación Media

Diversificada y

Profesional

2º año del

diversificado a)

Educa

ção B

ásic

a

Ensino

Médio

3º Ano

2º Ano

1º año del

diveresificado 1º Ano

Educa

cíon B

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9º Grado

Ensi

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9º Ano

8º Grado 8º Ano

7º Grado 7º Ano

6º Grado 6º Ano

5º Grado 5º Ano

4º Grado 4º Ano

3º Grado 3º Ano

2º Grado 2º Ano

1º Grado 1º Ano

185

ZIMBABUÉ BRASIL

Advanced

Level

(A-Level)

Form VI

Ed

uca

ção B

ási

ca

Ensino

Médio

3º Ano

Form V 2º Ano

Ordinary

(O-Level)

Form IV 1º Ano

Form III

En

sin

o F

un

dam

enta

l Form II 9º Ano

Form I 8º Ano

Pri

mary

Grade 7 7º Ano

Grade 6 6º Ano

Grade 5 5º Ano

Grade 4 4º Ano

Grade 3 3º Ano

Grade 2 2º Ano

Grade 1 1º Ano

PAÍSES BAIXOS BRASIL

En

sin

o

Sec

un

dári

o Klas 6

Ensino

Médio

3º Ano

Klas 5 2º Ano

Klas 4 1º Ano

Klas 3

En

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o F

un

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l 9º Ano

Klas 2 8º Ano

Klas 1 7º Ano

En

sin

o

Bási

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Groep 8 6º Ano

Groep 7 5º Ano

Groep 6 4º Ano

Groep 5 3º Ano

Groep 4 2º Ano

Groep 3 1º Ano

186

ANEXO A

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE

NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.SEDUC.ro.gov.br

LEIS FEDERAIS

LEI 12.960/2014 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e

bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de

órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo,

indígenas e quilombolas.

LEI 13.010/2014 Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem

educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou

degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da

educação e dar outras providências.

LEI 12.608/2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre

o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho

Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema

de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos

12.340, de 1o de

dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de

1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá

outras providências.

LEI 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II

do § 3o do art. 37 e no § 2

o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n

o

8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de

2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras

providências.

LEI 12.472/2011 Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei n

o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que

estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos

nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.


bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

LEI 12.013/2009 Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às

instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos

pais, conviventes ou não com seus filhos.

LEI 12.061/2009 Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei n

o 9.394, de 20 de

dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino

médio público.

LEI 12.020/2009 Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de

dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,

para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

LEI 11.700/2008 Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei n

o 9.394, de 20 de dezembro de

1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino

fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4

http://www.seduc/

187

(quatro) anos de idade.

LEI 11.684/2008 Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as

diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia

como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

LEI 11.741/2008 Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece

as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar

e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação

de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

LEI 11.525/2007 Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei n

o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para

incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no

currículo do ensino fundamental.

LEI 11.274/2006 Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de

1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre

a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula

obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

LEI 11.114/2005 Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com

o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de

idade.

LEI 10.793/2003 Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei n

o 9.394, de 20 de dezembro

de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras

providências.

Lei nº 10.639/03 Inclui no calendário escolar dia da Consciência Negra

Lei nº 10.172/01 Plano Nacional de Educação.

LEI 10.287/2001

Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e

ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que

apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual

permitido em lei.

Lei nº 9.475/97 Dispõe sobre a Ed. Religiosa, alterando o artigo 33 da LDB n. 9394/96.

Lei nº 9394/96 Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Lei nº 9.294/96

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumigeros,

bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos

do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Lei nº 9.131/95 Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras

providências.

Lei nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 7.088/83 Estabelece normas para expedição de documentos escolares

Lei nº 6.202/75 Tratamento domiciliar a gestantes.

Lei nº 5.692/71

revogada pela

Lei nº 9.394/96

Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Lei nº 4.024/61 Fixa as diretrizes da Educação Nacional

http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/LEI10639_2003.pdf















188

DECRETOS-LEIS FEDERAIS

Decreto-Lei nº

1.044/69

Dispõem sobre o tratamento excepcional p/ os estudantes portadores de afecções

em qualquer nível de ensino.

Decreto-Lei nº 715/69 Altera dispositivo da lei nº 4.375/64 (serviço militar).

DECRETOS FEDERAIS

Decreto nº 5.840/06

Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação

Profissional com a Educação Básica na modalidade da EJA, e dá outras

providências.

Decreto nº 5.154/04

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os artigos 39 a 41 da Lei nº 9394/96, que

estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras

providências. (Educação Profissional).

RESOLUÇÕES FEDERAIS

Resolução nº

07/2010 CNE/CEB

Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove)

anos.

Resolução nº 04/2010

CNE/CEB Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica

Resolução nº

03/2010 CNE/CEB

Institui diretrizes operacionais para a educação de Jovens e Adultos nos aspectos

relativos à duração dos cursos e idade mínima para o ingresso nos cursos de

EJA; idade mínima e certificação nos Exames de EJA; e Educação de Jovens e

Adultos desenvolvida por meio da Educação à Distância.

PORTARIAS FEDERAIS – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Portaria Normativa nº

0004/2010

/GAB/MEC de

11/02/2010

Dispõe sobre a certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou

declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino médio –

ENEM.

Portaria nº

100/08/MEC Normatiza o ENCEJA

Portaria Ministerial nº

2.896/2004

GAB/MEC

Versa sobre o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares

http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/DECRETOLEI1044_21101969.pdf



http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/DECRETO5840_13072006.pdf

http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/DECRETO5154_23072004.pdf

http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/RESCNE003_2010.pdf








http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/PORTNORMATIVAMEC0004_11022010.pdf




http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/PORTARIAMINISTERIALMEC2896_2004.pdf



189

LEIS ESTADUAIS

Lei nº 3.018/13 Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de ensino de

Rondônia e dá outras providências.

Lei nº 2.659/11 Institui Sistema de Premiação com Base em Indicadores de Excelência da

Educação Básica, na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia.

Lei nº 2.621/11

Autoriza o poder executivo a instituir o programa de combate ao bullying, de

ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas da rede de

ensino pública particular do Estado de Rondônia.

Lei nº 2.618/11

Cria semana destinada à orientação e prevenção aos estudantes da Rede

Estadual de Ensino do Estado de Rondônia, sobre os cuidados e precauções

contra a pedofilia da internet.

Lei nº 2.575/11

Estabelece a obrigatoriedade de exibição de planilhas de custo pelas escolas

públicas do Estado de Rondônia.

Lei nº 2.416/11 Cria as Escolas de Educação Integral no Estado de Rondônia.

Lei nº 1.872/08

Unifica, para efeito do transporte escolar o calendário do início das aulas no

primeiro e segundo semestre de cada ano letivo no Estado de Rondônia, no

âmbito municipal e estadual, e dá outras providências.

Lei nº 1.989/08 Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas do estado.

Lei nº 1.709/07 Estabelece os cargos de segunda chamada nos exames e provas para os alunos

de estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Lei nº 1.761/07

Assegura ao deficiente físico a prioridade de vaga em escola pública próxima da

sua residência.

Lei nº 1.759/07 Dispõe sobre identidade civil dos estudantes matriculados na rede pública

estadual de ensino e dá outras providências.

PARECERES FEDERAIS

Parcerer nº

07/07/CNE/CEB

Reexame do Parecer CNE/CEB nº 05/07, que trata da consulta com base nas leis

nº 11.114/05 e nº 11.274/06, que se referem ao ensino fundamental de 9 (nove)

anos e à matrícula obrigatória de crianças de 6 (seis) anos no ensino

fundamental.

Parecer nº

336/00/CNE/CES

224/06/ CNE/CES

Consulta sobre a criação de turma no turno diurno para atender alunos adeptos

da religião adventista.

Parecer nº 224/06/

CNE/CES

Consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos

horários de aulas devido a convicção religiosas.

Parecer nº

33/00/CNE/CEB

Estabelece o novo prazo final para o período de transição para implantação das

Diretrizes Curriculares Nacionais p/ Ed. Profissional de Nível Técnico.

Parecer nº

16/97/CP/CNE

Indicação CNE nº 02/97. Normas p/ simplificação dos registros e do

arquivamento de documentos escolares.

http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/LEI1761_31072007_DOE808_01082007.pdf



190

PORTARIAS ESTADUAIS

Portaria nº

522/14/GAB/SEDUC

Portaria nº

0576/14/GAB/SEDUC

Dispõe sobre Projeto Político Pedagógico, Sistema de Avaliação,

Estudo de Recuperação, Exames Finais, Frequência, Calendário

Escolar, Horário de Planejamento e dá outras providências para as

escolas públicas.

Portaria nº

217/14/GAB/SEDUC

Dispõe sobre procedimentos para a Certificação de conclusão do

Ensino Fundamental ou Declaração de Proficiência com base

Portaria nº

217/14/GAB/SEDUC

Dispõe sobre procedimentos para a Certificação de conclusão do

Ensino Médio ou Declaração de Proficiência com base

Portaria nº

237/14/GAB/SEDUC

Dispõe sobre implantação do Projeto de Correção de Fluxo com a

metodologia dos Programas “Se liga”, para atender alunos do 1° ao 5º

ano do Ensino Fundamental.

Portaria nº

238/14/GAB/SEDUC

Dispõe sobre implantação do Projeto de Correção de Fluxo com a

metodologia dos Programas “Salto”, para atender alunos do 6° ao 9º

ano do Ensino Fundamental.

Portaria nº

0960/14/GAB/SEDUC Normatiza e unifica a Chamada escolar

Portaria nº

1817/14/GAB/SEDUC

Altera a Portaria nº 220/2014, que regulamenta o processo de eleição

para diretores e vice-diretor.

DECRETOS ESTADUAIS

Retificação do Decreto

nº 15.866, DOE n° 1754

de 15-06-2011

Retifica o Decreto Nº 15.866/2011 que institui o Conselho Escolar no

âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia”.

Decreto nº 16202 de 23

de setembro de 2011

Dispõe sobre critérios e condições para a realização de eleições às

funções de Diretor e de Vice-Diretor de escolas da Rede Pública estadual

de ensino do Estado de Rondônia e dá outras providências.


de dezembro de 2011

Cria a Escola Estadual de Educação Básica e Profissional Abaitará, no

município de Pimenta Bueno.

Decreto nº 15.866 de 29

de abril de 2011

Institui Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino da rede

pública estadual e dispõe sobre sua organização.


de abril de 2000

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da

Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.


de abril de 2011, DOE

n° 1725 de 03-05- 2011)

Institui Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino da rede

pública estadual e dispõe sobre sua organização.

http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/RETIF_DECRETO15866_100611_DOE1754_15062011.pdf




http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/DECRETO15866_29042011_DOE1725%20_03052011.pdf






191

Portaria nº

0460/13/GAB/SEDUC

Dar nova redação ao caput do art. 4º, do §2º, e inciso do §3º, e dois

incisos do art. 9º, bem como suprimir o artigo 10 da Portaria nº

1934/2012-GAB/SEDUC.

Portaria nº

0603/13/GAB/SEDUC

Excluir o inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º, que trata dos estudos e

formas de recuperação a ser ofertado pelas escolas públicas estaduais.

Portaria nº

0641/13/GAB/SEDUC

Credenciar a Equipe de Avaliação da Escola Estadual de Ensino

Fundamental e Médio 28 de Novembro pertencente à rede pública

estadual, localizada no município de Ouro Preto D’Oeste – RO, para

proceder à classificação e/ou reclassificação de alunos das redes públicas

e privada do Ensino Fundamental e Médio.

Portaria nº

0673/13/GAB/SEDUC

Dispõe sobre a organização e operacionalização do Ciclo Básico de

Aprendizagem – CBA nas escolas da rede pública estadual de ensino de

Rondônia.

Portaria nº

0706/13/GAB/SEDUC

Retificar o Anexo Único, mencionado no inciso III, do artigo 10,

Relatório Descritivo Bimestral do Progresso e Dificuldades dos

Estudantes do Ciclo Básico de Aprendizagem – CBA, da Portaria nº

673/13 – GAB/SEDUC, datada em 16 de abril de 2013, que dispõe sobre

a organização e operacionalização do CBA, nas escolas da rede publica

estadual de ensino de Rondônia.

Portaria nº

0666/12/GAB/SEDUC

Implementar e organizar a oferta do Ensino Médio do campo, para

aplicação nas escolas da rede pública estadual credenciadas para o

atendimento do Ensino Médio do campo.

Portaria nº

0667/12/GAB/SEDUC

Implantar as Matrizes Curriculares constantes dos anexos I, II e III desta

Portaria, para aplicação imediata nas unidades escolares da Rede Pública

Estadual credenciada para o atendimento do Ensino Médio do Campo a

partir do ano letivo de 2012.

Portaria nº

0723/12/GAB/SEDUC

Altera o artigo 10 da Portaria nº 2076/11-GAB/SEDUC, de 26 de

dezembro de 2011, que Instituiu normas operacionais de oferta e

funcionamento do Programa ProJovem Campo - Saberes da Terra em

nível de conclusão do Ensino Fundamental do 1º ao 8º ano na

modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, com Qualificação

Profissional e Social em Produção Rural e Familiar.

Portaria nº

1026/12/GAB/SEDUC

Concede em caráter excepcional, Autorização de Funcionamento, até 31

de dezembro de 2012, á Escola Anísio Teixeira, da rede pública estadual

de ensino, localizada no município de Porto Velho, para a oferta da

Educação Básica, na etapa de Ensino Médio regular.

Portaria nº

1029/12/GAB/SEDUC

Concede em caráter excepcional, Autorização de Funcionamento, até 31

de dezembro de 2012, ás Escola da rede pública estadual de ensino

abaixo relacionada abrangidas pelo Projeto Guaporé de Educação

Integral.

Portaria nº

1163/12/GAB/SEDUC

Implantar as Matrizes Curriculares Unificadas constantes dos anexos

I a IV desta Portaria, para aplicação imediata nas escolas da Rede

Pública Estadual de ensino, a partir do ano letivo de 2012, nas etapas

de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, Regular e nos cursos de

Suplência Semestral.

192

Portaria nº

1164/12/GAB/SEDUC

Disciplina a aplicação do sistema de Premiação com base em

indicadores de Excelências da Educação Básica, na Rede Pública

Estadual de Ensino do Estado de Rondônia instituído pela Lei nº

2.659, de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Portaria nº

1658/12/GAB/SEDUC

Instituir Equipe Multidisciplinar, no âmbito da Gerência de Educação

da Secretaria de Estado.

Portaria nº

1659/12/GAB/SEDUC

Normatizar na Gerência de Educação-GE/SEDUC, por meio da

Equipe Multidisciplinar composta por: supervisor escolar, orientador

educacional, psicólogo escolar e psicólogo, ações de combate ao

bullying a serem disciplinadas pelas escolas da rede pública estadual

de ensino.

Portaria nº

1893/12/GAB/SEDUC

Convalida ou validas, de acordo com o caso, o estudo dos alunos e os

documentos licitamente expedidos, referentes aos níveis, segmentos

de níveis, cursos e modalidades de educação e ensino em

funcionamento nos estabelecimentos da rede pública estadual.

Portaria nº

1912/12/GAB/SEDUC

Fixar normas para expedição e registro de Documentos Escolares da

Rede Estadual de Ensino de Rondônia.

Portaria nº

1934/12/GAB/SEDUC

Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolar pertencentes à

Rede Estadual de Ensino para o ano letivo de 2013 e dá outras

providências.

Portaria nº

2323/12/GAB/SEDUC

Dispõe sobre os procedimentos para a conservação e devolução e

descarte de livros didáticos, não didáticos e outros irrecuperáveis,

inutilizáveis ou desatualizados no âmbito da Secretária de Estado da

Educação-SEDUC e dá outras providências.

Portaria nº

1646/12/GAB/SEDUC

Dispor sobre normas para certificação de Exame Nacional do Ensino

Médio – Enem para aferir o desenvolvimento das competências e

habilidades em nível de conclusão de ensino ou declaração de

proficiência por área de conhecimento.

Portaria nº

1166/11/GAB/SEDUC

Credenciar a Equipe de avaliação da Escola Estadual de Ensino

Fundamental e Médio Jonh Kennedy. Pertencente à rede pública de

ensino, localizada no município de Porto Velho-RO, para proceder à

reclassificação de aluno do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º

ao 3º Médio das escolas públicas e privada de ensino.

Portaria nº

03011/11/GAB/SEDUC


Fundamental e Médio Brasília. Pertencente à rede pública de ensino,

localizada no município de Porto Velho-RO, para proceder à

reclassificação de aluno do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, das

escolas públicas e privada de ensino.

Portaria nº

1735/11/GAB/SEDUC


Fundamental Casa de Davi. Pertencente à rede pública de ensino,

localizada no município de Porto Velho-RO, para realizar as

avaliações referentes ao Processo de Fechamento de Lacuna do 1º ao

5º ano do Ensino Fundamental de alunos oriundos das escolas das

193

redes pública e privada de ensino.

Portaria nº

1755/11/GAB/SEDUC

Regulamenta o processo para realização de Eleição Direta às funções

de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Pública Estadual

de Ensino do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Portaria nº

2008/11/GAB/SEDUC

Dispor sobre normas para funcionamento do Curso Telensino da EJA,

organizada em nível de conclusão do Ensino Fundamental do 5º a0 8º

ano e do Ensino Médio nos Centros Estaduais de Educação de Jovens

e Adultos – CEEJAs e nas Unidades de Ensino autorizadas ou

reconhecidas pelo órgão próprio do sistema estadual de ensino.

Portaria nº

2064/11/GAB/SEDUC

Implementar as Matrizes Curriculares Unificadas, constantes dos

anexos I a IV, desta Portaria, para aplicação imediata nas Escolas da

Rede Públicas Estadual de Ensino, a partir do ano letivo de 2012, nas

etapas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, Regular e nos

cursos de Suplência Semestral.

Portaria nº

2076/11/GAB/SEDUC

Instituir normas operacionais de oferta e funcionamento do Programa

ProJovem Campo - Saberes da Terra em nível de conclusão do Ensino

Fundamental do 1º ao 8º ano na modalidade Educação de Jovens e

Adultos – EJA, com Qualificação Profissional e Social em Produção

Rural e Familiar.

Portaria nº

1361/11/GAB/SEDUC

Dispões sobre normas para o funcionamento de Curso Semestral do

Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade da Educação de

Jovens e Adultos – EJA no Estado de Rondônia e dá outras

providências.

Portaria nº

1345/11/GAB/SEDUC

Dispõe sobre a necessidade de promover a democratização e a

construção da autonomia da escola nos aspectos pedagógico,

administrativo e financeiro, a necessidade de repensar a prática

pedagógica, promovendo uma maior integração escola-comunidade, e o

intento do Governo do Estado de valorizar a escola pública, sua

organização, sua administração e sua integração com a comunidade.

Portaria nº

1387/11/GAB/SEDUC

Retificar o Artigo 3º, 4º e 6º da Portaria nº 1345/11- GAB/SEDUC, de

10 de junho de 2011, que estabelece diretrizes operacionais para

implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino da

rede pública estadual que atende a Educação Básica.

Portaria nº

1510/11/GAB/SEDUC

Estabelece critérios e formas de transferências de recursos provenientes

do Programa de Apoio Financeiro – Proafi do processo normal, às

escolas urbanas e rurais da rede publica estadual, que possuem ou não

unidades executora e/ou não recenseadas.

Portaria nº

1002/11/GAB/SEDUC

Revoga

Port. nº

0986/10/GAB/SEDUC

Revoga

Port. nº 0857/09/GAB/SEDUC

Dispõe sobre normas para a realização de Exames Gerais da EJA -

Provão e Circulação de Estudos, do Ensino Fundamental e do Ensino

Médio, na Rede Estadual de Ensino.

http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/PORTGABSEDUC1345_2011.pdf








194

Portaria nº

0704/11/GAB/SEDUC

Baixar normas complementares p/ desenv. Comp. Curric. Educação

Física.

Portaria nº

1281/10/GAB/SEDUC

Estabelece normas p/operacionalização do Atendimento Educacional

Especializado – AEE em salas de Recursos Multifuncionais.

Portaria nº

1249/10/GAB/SEDUC

Implantar Núcleos de Ens. No Sistema de Atendimento

Socioeducativo para oferta de Educ. de Jovens e Adultos com Curso

Modular no Ens. Fund. E Médio.

Portaria nº

1190/10/GAB/SEDUC

Revoga

nº 0562/08 e nº

0563/08/GAB/SEDUC

Dispõe sobre o Ensino Fundamental do 1º ano ao 5º e do 6º ao 9º ano

nas escolas públicas indígenas no Estado de Rondônia.

Portaria nº

0985/10/GAB/SEDUC

Revoga

Port. 819/10/GAB/SEDUC

Dispõe sobre normas para funcionamento do Curso Semestral da EJA

do Ensino Fundamental e Médio na modalidade de Educação de

Jovens e Adultos no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Portaria nº

0436/10/GAB/SEDUC

Estabelece competências/atribuições do Orientador Educacional,

Supervisor Escolar e Psicólogo Educacional, nas escolas da rede

estadual de ensino, e dá outras providências.

Portaria nº

0377/10/GAB/SEDUC

Fixa normas para operacionalização do processo de reclassificação de

estudantes que apresentam altas habilidades/superdotação, a ser

realizado nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras

providências.

Portaria nº

0131/10/GAB/SEDUC

Estabelece a obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia

no currículo do Ensino Médio, regular e Suplência, das escolas da

rede pública estadual de ensino, a partir do ano letivo de 2010.

Portaria nº

0130/10/GAB/SEDUC

Estabelece diretrizes operacionais para implantação da Língua

Espanhola no Ensino Médio Regular e Suplência, das escolas da rede

pública estadual, a partir do ano letivo de 2010.

Portaria nº

0007/10/GAB/SEDUC

Estabelece Diretrizes operacionais para a realização dos Conselhos de

Professores na rede pública estadual, nos níveis fundamental e médio,

em todas as modalidades de ensino.

Portaria nº

0006/10/GAB/SEDUC

Estabelece diretrizes operacionais para a realização do Conselho de

Classe a ser disciplinado na rede pública estadual de ensino, nos

níveis fundamental e médio, em todas as modalidades de ensino.



















195

Portaria nº

0677/09/GAB/SEDUC

Autoriza os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos –

Ceeja’s a emitir Declaração e Certificação de Competência de Jovens

e Adultos – Encceja/2008.

Portaria

1119/08/GAB/SEDUC

Retifica a Portaria 1001/08-GAB/SEDUC. Diz respeito à vigência da

Portaria 1001/08.

Portaria 632/08-

GAB/SEDUC

Regulamenta o uso das sanções aos estudantes das escolas públicas

estaduais de ensino fundamental e médio regular, e das modalidades

especiais, educação de jovens e adultos – EJA e de educação

profissional, que deverão constar nos regimentos escolares.

Portaria nº

561/08/GAB/SEDUC

Institui no âmbito da Educação Básica da rede estadual de ensino o

uso da nomenclatura “ano”.

Portaria nº

0271/08/GAB/SEDUC

Retifica o § 1º, do art. 2º, o caput do art. 5º e seu §1º, e o caput do art.

7º da Port. Nº 1.361/07/GAB/SEDUC, publicado no D.O Nº 0879, de

14/11/07, que implantou e implementou o ensino fundamental com

duração de 9 (nove) anos, nas escolas da rede pública estadual, com

matrículas de crianças com 6 (seis) anos de idade, a partir do ano de

2007.

Portaria nº

1361/07/GAB/SEDUC

Fixa normas para implementação gradativa do ensino fundamental de

9 anos nas unidades escolares da rede pública estadual (revoga a Port.

283/07, de 11/01/07).

Portaria nº

0815/07/GAB/SEDUC

Fixa normas para operacionalização do projeto caminhar – CBA –

nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.

Portaria nº

0739/07/GAB/SEDUC

Regulamenta a classificação em qualquer série ou etapa do ensino

fundamental e médio inclusive a educação de jovens e adultos, de

candidatos nas escolas públicas da rede pública estadual.

Portaria nº

067/04/GAB/SEDUC

Normas para a realização de exames de suplência viam banco de

questões, nos nível fundamental e médio.

Portaria nº

066/04/GAB/SEDUC

Normas de funcionamento de curso de suplência seriado semestral do

ensino fundamental de 5ª a 8ª séries e ensino médio, na modalidade

de atendimento modular.

Portaria nº

065/04/GAB/SEDUC

Normas de funcionamento de curso de suplência seriado semestral do

ensino fundamental de 5ª a 8ª séries e ensino médio.
















http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/RESCEE0065_2004.pdf






196

Portaria nº

0064/04/GAB/SEDUC

Normas de funcionamento do curso de suplência do ensino

fundamental seriado semestral de 1ª a 4ª séries.

Portaria nº

908/03/GAB/SEDUC

Implantação de novos níveis e modalidades de ensino

Portaria nº

0078/03/GAB/SEDUC

Institucionaliza o processo de construção do projeto pedagógico nas

escolas.

Portaria nº

0052/03/GAB/SEDUC Progressão parcial de estudos.

RESOLUÇÕES ESTADUAIS

Resolução nº

1109/12/CEE/RO

Determina no Sistema de Ensino do Estado de Rondônia, prazo para

expedição de Históricos Escolares.

Resolução nº

1.075/12/CEE/RO

Repassa à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia atribuições que

especifica, e dá outras providências.

Resolução nº

1088/12/CEE/RO

Estabelece normas para implantação do Ciclo Básico de Aprendizagem –

CBA, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia.

Resolução nº

960/11/CEE/RO

Fixa diretrizes e normas complementares para o atendimento educacional,

nas etapas e modalidades da Educação Básica, aos adolescentes e jovens

que cumprem medidas socioeducativas no Estado de Rondônia.

Resolução nº

959/11/CEE/RO

Fixa diretrizes e normas complementares para o atendimento educacional,

nas etapas e modalidades da Educação Básica, aos jovens e adultos privados

de liberdade, em estabelecimentos penais do sistema prisional do Estado de

Rondônia.

Resolução nº

950/11/CEE/RO

Retifica o artigo 10, da Resolução n. 824/10-CEE/RO, alterado pelo artigo

2º, da Resolução 878/11-CEE/RO.

Resolução nº

878/11/CEE/RO

Altera a redação do artigo 10, da Resolução n.824/10-CEE/RO.

Resolução nº 824/10/

CEE/RO

Fixa diretrizes complementares para a matrícula na Educação Infantil e no

Ensino Fundamental, no Sistema de Ensino do Estado de Rondônia, a

partir do ano letivo de 2011, e dá outras providências.











197


CEE/RO

Regulamenta a oferta da Educação de Jovens e Adultos, no Sistema

Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências.

Resolução

nº 828/10/CEE/RO Encerrar as atividades escolares do PROENSINO, em Porto Velho.

Resolução

765/10/CEE/RO

Estabelece normas para a organização e oferta da Educação Escolar

Indígena no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia.


CEE/RO Revoga Res.

nº 098/00/CEE/RO

Expede normas complementares à Res. 138/99/CEE/RO, relativos à EJA e

dá outras providências.


CEE/RO

Fixa normas para a matrícula na Educação Infantil e no Ensino

Fundamental no sistema estadual de ensino a partir do ano letivo de 2011.


CEE/RO

Estabelece normas complementares para a oferta de Língua Espanhola, no

Ensino Médio, das instituições do sistema estadual de ensino, e dá outras

providências.


CEE/RO

Estabelece normas para inclusão obrigatória no Ensino Médio do Sistema

Estadual de Ensino de Rondônia, dos componentes curriculares de

Sociologia e Filosofia, a partir do ano letivo de 2010


CEE/RO

Revoga Res.

069/03/CEE/RO

Fixa normas para reclassificação de estudantes com altas

habilidades/superdotação e/ou com idade inferior à própria para a série ou

outras formas da organização adotadas, para o sistema estadual de ensino e,

dá outras providências.

Resolução

nº 552/09/CEE/RO

Fixa diretrizes e normas complementares para atendimentos aos estudantes

que apresentam necessidades educacionais especiais, no Sistema Estadual

de Ensino de Rondônia.

Resolução

nº 460/08/CEE/RO Repassa à SEDUC atribuições que especifica e dá outras providências.

Resolução

nº 458/08/CEE/RO

Altera termos específicos que tratam do Regimento Escolar, constantes na

Resolução nº. 095/03/CEE/RO e dá outras providências.

Resolução

nº 435/08/CEE/RO

Estabelece normas para a elaboração e aprovação dos regimentos escolares

das instituições do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Resolução

nº 362/08/CEE/RO

Estabelece normas para arquivamento e eliminação de documentos

escolares de instituições do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia.

Resolução

nº 177/07/CEE/RO Altera os arts. 15 e 16 da Resolução nº. 131/06/CEE/RO.

Resolução

nº 132/06/CEE/RO Estabelece normas para a implantação da Língua Espanhola nas instituições

escolares do sistema estadual de ensino e, dá outras providências.

Resolução nº

131/06/CEE/RO

REVOGA 49/07/CEE

/RO

Fixa normas para implantação do ensino fundamental de nove anos no

Sistema Estadual de Ensino a partir do ano letivo de 2007.
































198

Resolução nº

076/06/CEE/RO Repassa à SEDUC atribuições que especifica e, dá outras providências.

Resolução nº

202/05/CEE/RO

Fixa normas complementares para a expedição de documentos escolares no

sistema estadual de ensino de Rondônia e, dá outras providências.

Resolução nº

149/05/CEE/RO

Fixa normas para recebimento de estudantes oriundos de cursos com

organização didática diversa, nas instituições de ensino e cursos de

educação básica, do sistema estadual de ensino e, dá outras providências.

Resolução nº

095/03/CEE/RO

Fixa diretrizes e normas para a autorização de funcionamento,

reconhecimento, credenciamento, recredenciamento e reorganização de

instituição de ensino de ensino e curso da educação básica e educação

profissional de nível técnico, do sistema estadual de ensino e, dá outras

providências.

Resolução nº

055/03/CEE/RO

Fixa normas complementares para a educação profissional de nível técnico

para as instituições integrantes do sistema de ensino estadual.

Resolução nº

037/01/CEE/RO

Fixa diretriz e normas para a organização e funcionamento de instituições

de educação infantil, a serem observadas pelo sistema estadual de ensino do

Estado de Rondônia e, dá outras providências.

Resolução nº

150/00/CEE/RO

Fixa norma para matrícula, equivalência e validação de estudos, revalidação

de certificados e diplomas de estudantes oriundos de estabelecimentos

escolares estrangeiros e, dá outras providências.

Resolução nº

102/00/CEE/RO

Fixa diretrizes complementares para a organização curricular no ensino

fundamental e no ensino médio.

Resolução nº

101/00/CEE/RO

Expede normas para classificação e reclassificação de estudantes a serem

incluídos no regimento ou estatuto dos estabelecimentos públicos e

privados do sistema de ensino e, dá outras providências.

Resolução nº

138/99/CEE/RO Regulamenta dispositivo da Lei 9394/96.

Resolução nº

063/92/CEE/RO

Obrigatoriedade da inclusão dos componentes curriculares de História do

Estado de Rondônia e Geografia do Estado de Rondônia nos currículos do

ensino médio. Nos currículos do ensino fundamental, os conteúdos desses

componentes serão abordados nos componentes de História e Geografia,

respectivamente.

PARECERES ESTADUAIS

Parecer nº 040/06/CEE/RO Responde consulta sobre procedimentos adotados com base na

legislação do nível de ensino que especifica.

Parecer nº 139/05/CEE/RO Dispõe sobre matrícula de estudante após o período determinado,

evasão/desistência.

Parecer nº 039/03/CEE/RO Dispensa comprovação de escolaridade para os exames gerais da EJA.

















http://www.seduc.ro.gov.br/2007/editor/jscripts/tiny_mce/plugins/filemanager/files/arquivos/legislacao/PARECERCEE040_2006.pdf



199

OFÍCIO GABINETE DA SEDUC

Ofício nº

053/09/GAB/SEDUC

Proíbe a realização de festividades e/ou comemoração atinentes à

atividade escolar fora do âmbito da escola.

Ofício nº

211/07/GAB/SEDUC Encerramento de o Projeto Caminhar – CBA.

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