Guia de Medidas de Apoio à Contratação · Sobre a Empresa: Informações do Documento: A...

Frederico Mendes & Associados – Sociedade de Consultores Lda.

Guia de Medidas de Apoio à Contratação Incentivos financeiros e parafiscais de apoio à contratação

Sobre a Empresa: Informações do Documento:

A Frederico Mendes & Associados é uma empresa de consultoria

que trabalha com empresas e empreendedores de setores

intensivos em conhecimento e tecnologia no sentido de maximizar

o retorno sobre o investimento em inovação, internacionalização e

investigação e desenvolvimento tecnológico

Versão: 5

Data: Março de 2016

Para mais informações por favor contacte:

Frederico Mendes

Managing Partner

Tel: (+351) 911 978 260

Email: [email protected]

Cláudia Dias

Associate

Tel: (+351) 911 043 086


Guia de Medidas de Apoio à Contratação 2016 | Frederico Mendes & Associados 2

ÍNDICE DO GUIA

1. 2. 3. 4.

Enquadramento Enquadramento das

Medidas

Medida Estágios

Emprego

Medida Estímulo

Emprego

Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 19

5. 6. 7. 8.

Dispensa de Pagamento de

Contribuições

Medida de Incentivo à

Aceitação de Ofertas de

Emprego

Emprego Jovem Ativo

Programa Investe Jovem

Pág. 29 Pág. 31 Pág. 35 Pág. 40

9. 10. 11. 12.

Reabilitação Profissional Emprego Inserção

Apoios à Criação do

Próprio Emprego por

Beneficiários de Prestações

de Desemprego

Medida de Promoção de

Igualdade de Género no

Mercado de Trabalho

Pág. 44 Pág. 55 Pág. 59 Pág. 61

13.

REATIVAR

Pág. 62


1. ENQUADRAMENTO

A Frederico Mendes & Associados disponibiliza uma nova versão do seu Guia de Medidas de

Apoio à Contratação, uma compilação das diversas ferramentas disponíveis para que as

empresas tenham mecanismos de apoio na contratação de Recursos Humanos.

Face aos sinais de melhoria da conjuntura económica, foram revistas as medidas de apoio à

contratação no sentido de conferir uma maior racionalidade, simplificação e potenciação da

eficácia das diversas medidas ativas de emprego, em particular, os apoios à contratação.

Pretende-se assim, com este guia, alertar para os vários instrumentos, e respetivas

alterações, que as empresas têm ao seu alcance de forma a assegurar o seu aproveitamento.

Os apoios à contratação são consubstanciados, por um lado, em medidas de apoio financeiro

ao empregador e, por outro lado, na existência de medidas que visam diminuir a carga fiscal

associada à contratação e reduzir a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o

benefício recebido pelo trabalhador.

A intenção deste guia é orientar e informar as diferentes entidades das medidas existentes,

quais os casos em que podem ser aplicadas e principais diferenças entre si. A informação será

disponibilizada de forma estruturada e sistematizada, de modo a possibilitar uma

compreensão natural e intuitiva.

A informação constante nesta publicação tem natureza genérica e não tem como

objetivo abordar as circunstâncias particulares de nenhuma entidade individual.

Encontramo-nos disponíveis para analisar cuidadosamente e fornecer informações e

esclarecimentos adicionais sobre casos específicos


2. ENQUADRAMENTO

DAS MEDIDAS

O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) disponibiliza uma grande variedade de

medidas de apoio à contratação para que as empresas tenham mecanismos de apoio na

contratação de Recursos Humanos.

Estes apoios traduzem-se em incentivos financeiros ou parafiscais e destinam-se

maioritariamente a candidatos inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e

formação profissional, de forma a combater o desemprego crescente que se tem vindo a

verificar em Portugal nos últimos anos. É dado ainda um especial enfoque ao desemprego

jovem, existindo medidas próprias e específicas para este segmento.

Informação Relevante:

IAS – Indexante dos Apoios Sociais

Valor IAS em 2016 - 419,22 €


3. MEDIDA ESTÁGIOS

EMPREGO

A medida Estágios Emprego consiste no financiamento de estágios com a duração de 9 meses

passíveis de serem prorrogados até aos 12 meses, em todos os setores de atividade.

Um estágio profissional é a etapa de transição para a vida ativa que visa complementar uma

qualificação preexistente através de formação e experiência prática em contexto laboral e

promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de

desempregados.

Com vista à simplificação do programa de estágios do IEFP, esta medida revoga as medidas

Passaporte Emprego, Estágios Profissionais e Estágio Património.

3.1. Destinatários

Jovens, entre os 18 e os 30 anos, inclusive, inscritos como desempregados nos

centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional;

No caso do setor agrícola, os destinatários podem ter até 35 anos de idade,

inclusive;

Candidatos com idade superior a 30 anos, mediante o cumprimento de requisitos

específicos;

Outros indivíduos em situações particulares.

3.2. Entidades Promotoras

Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos;

Podem ainda candidatar-se a esta medida empresas que tenham iniciado o processo

especial de revitalização ou empresas que tenham iniciado o processo no Sistema de

Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

3.3. Apoios

Bolsa de estágio mensal:

691,71 € – para estagiários com qualificação de nível 6, 7 ou 8;

586,91 € – para estagiários com qualificação de nível 5;



419,22 €– para os restantes casos.

Subsídio de alimentação;

Seguro de acidentes de trabalho;

Despesas de Transporte (para determinados destinatários).

Legislação

Aplicável

Portaria n.º 204-B/2013,

de 18 de junho, alterada

pela Portaria n.º 375/2013

de 27 de dezembro

Portaria n.º 20º-A/2014,

de 30 de janeiro e Portaria

n.º 149-B/2014 de 24 de

julho


Apoios para as empresas

Bolsa de Estágio

80% para:

Entidades com 10 ou menos trabalhadores, no caso do

primeiro estagiário;

Pessoas coletivas de natureza privada sem fins lucrativos;

Estágios no âmbito do regime especial de projetos de

interesse estratégico.

65% para todas as

outras situações

Majorações

No caso de estagiários com deficiência e incapacidade, vítimas de violência doméstica, ex-

reclusos e toxicodependentes em recuperação, a comparticipação na bolsa é majorada em 15%

Subsídio de Alimentação Até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas

Despesas de Transporte

(quando aplicável)

Montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou subsídio de

transporte mensal no montante equivalente a 41,92 €

Prémio do Seguro de

acidentes de trabalho Até 3,296% de 419,22 € reportado ao período de duração do estágio

3.3. Duração do Estágio

O estágio tem uma duração de 9 meses, podendo ser prorrogado até 12 meses em

determinadas situações, como é o caso de certo tipo de públicos-alvo e em situações

devidamente fundamentadas.

No caso de estágios desenvolvidos no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse

estratégico para a economia social ou de determinada região podem ter a duração de 6, 9 ou

12 meses.


QUESTÕES FREQUENTES

SOBRE A MEDIDA ESTÁGIOS EMPREGO

Há a possibilidade de o estágio ser realizado no estrangeiro?

É admitida a possibilidade de realização de uma componente do estágio no estrangeiro, pelo

período máximo de um terço da duração do mesmo, por períodos seguidos ou interpolados.

O estágio pode ser a tempo parcial?

Não, os estágios devem decorrer a tempo completo.

Que documentos são necessários apresentar para empresas que iniciaram o

processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas (CIRE) ou o processo no Sistema de Recuperação de

Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)?

No primeiro caso têm de apresentar cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do

n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE. No segundo caso têm de apresentar cópia do despacho da

aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI.

Em ambos os casos têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da

dívida em curso.

Uma empresa que tenha eventuais acordos ou planos de regularização da sua

situação contributiva pode candidatar-se a esta medida?

Sim, nestas situações é entendido que a empresa tem a sua situação regularizada.

Quando é que são verificadas as condições de acesso das empresas?

A verificação dos requisitos de acesso é exigida no momento da apresentação da candidatura

e durante o período de duração do apoio financeiro.

O orientador de estágio pode ser uma pessoa externa à empresa?

O orientador deve ter, preferencialmente, vínculo à entidade promotora. Quando tal não for

possível, a entidade pode recorrer a contratação externa. O IEFP emitirá parecer sobre a

aceitação do orientador de estágio proposto pela entidade promotora, considerando a

respetiva experiência profissional e formação académica.

Quantos estagiários pode um orientador ter sob sua orientação?

Cada orientador pode ter até cinco estagiários sob a sua orientação.


Um candidato que já tenha frequentado um estágio profissional pode frequentar

um novo estágio ao abrigo da presente Medida?

Os destinatários que tenham frequentado e concluído um estágio profissional financiado, total

ou parcialmente, pelo Estado português, só podem frequentar um novo estágio ao abrigo da

presente Medida no caso de, após o início do anterior estágio, terem:

Obtido um novo nível de qualificação nos termos do QNQ;

Obtido uma qualificação em área diferente e o novo estágio seja nessa área.

Uma empresa pode apresentar como candidato uma pessoa com quem já tenha

trabalhado?

A entidade promotora fica impedida de indicar destinatários com quem tenha estabelecido,

nos 12 meses que precedem a data de apresentação da candidatura e até à data da seleção

pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer

natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

3

ATRIBUIÇÃO DE APOIOS

Uma empresa com menos de 10 funcionários pretende contratar dois estagiários,

beneficiando deste tipo de apoio pela primeira vez. Um estagiário com o nível de

qualificações III e outro com o nível de qualificação VI.

Para tirar o máximo partido desta medida contrata primeiro o estagiário com o nível VI, que será

apoiado a 80%, e depois o estagiário com o nível III, que será apoiado a 65%.

Apresentamos no quadro abaixo os valores considerados para esta situação:

Estagiário com nível VI Estagiário com nível III

Financiamento

IEFP (80%)

Comparticipação

Empresa

Financiamento

IEFP (65%)

Comparticipação

Empresa

Bolsa de estágio 4.980,33 € 1.245,08 € 2.942,92 € 1.584,65 €

Subsídio de

alimentação 800,64 € 0,00 € 800,64 € 0,00 €

Seguro AT 124,38 € 0,00 € 124,38 € 0,00 €

Segurança Social 0,00 € 1.478,54 € 0,00 € 1.075,30 €

Total 5.905,35 € 2.723,62 € 3.867,94 € 2.659,95 €

EXEM

PLO

PRÁTIC

O


Os cidadãos estrangeiros são elegíveis para este apoio?

São elegíveis como destinatários os cidadãos oriundos de países da União Europeia, desde

que:

A. Seja reconhecido o grau académico, através de equivalência dada por um

estabelecimento de ensino nacional, ou outra entidade competente;

B. Sejam detentores de certificado de registo de residência e documento de

identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte).

Os cidadãos nacionais de países terceiros podem aceder ao programa desde que:

C. Obtenham o reconhecimento do grau académico, através de equivalência dada por

um estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente;

D. Possuam título que permita a sua residência em Portugal e que o habilite a

inscrever-se como candidato a emprego ou como utente.

Quando são aferidas as condições de acesso dos candidatos?

As condições de acesso dos destinatários são aferidas à data da seleção dos mesmos pelos

serviços de emprego do IEFP ou, à data da apresentação da candidatura quando os

candidatos são propostos pela entidade promotora, salvo se, à data da seleção, a não

elegibilidade decorrer de incumprimento imputável ao destinatário.

Uma pessoa que esteja desempregada a receber as prestações de desemprego

pode ser candidata a esta medida?

Os estagiários desempregados que se encontrem a receber as prestações de desemprego,

podem aceder à medida, devendo as prestações ser suspensas durante todo o período de

estágio. O estagiário recebe apenas o valor referente ao estágio e retoma a prestação de

desemprego no fim do estágio.

Continua a ser elegível o jovem inscrito como desempregado no serviço de emprego, com

nível 2 do QNQ, com registo de remunerações na segurança social, que tenha 30 anos à

data da apresentação da candidatura e no momento da seleção pelo IEFP já tenha feito 31

anos?

Deixa de ser elegível o candidato inscrito no serviço de emprego à data da apresentação da

candidatura e que, no momento da seleção, tenha a sua inscrição para emprego anulada, devido a

incumprimento dos deveres perante o serviço de emprego.

EXEM

PLO


Os indivíduos com estatuto de bolseiros de investigação com descontos para a

Segurança Social podem ser considerados como desempregados?

Os bolseiros de investigação que se encontrem ao abrigo do Estatuto publicado pela Lei n.º

40/2004, de 18 de agosto, devem ser considerados desempregados, desde que os descontos

para a Segurança Social tenham sido efetuados ao abrigo do Regime de Seguro Voluntário,

situação que deve ser obrigatoriamente comprovada pelo serviço de emprego da área de

realização do estágio.

Os candidatos que possuam o Estatuto de Trabalhador-Estudante antes da data da

seleção para a Medida podem continuar a beneficiar desse regime durante o

estágio?

Aqueles que antes da referida data não possuam esse Estatuto não beneficiarão do mesmo

durante o desenvolvimento do estágio, apenas podendo justificar as faltas motivadas pela

prestação de provas de avaliação, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 249.º por

remissão para o artigo 91.º do Código do Trabalho.

O que caracteriza o regime especial de projetos de interesse estratégico?

As entidades promotoras podem apresentar ao IEFP pedido de reconhecimento de projeto de

interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região.

ENQUADRAMENTO

Um candidato com 28 anos, que já frequentou um estágio profissional apoiado por fundos

públicos, é elegível para a presente Medida?

Este candidato é elegível se estiver inscrito no centro de emprego e se tiver obtido um novo nível de

qualificação após ter iniciado o estágio anterior ou se tiver obtido uma qualificação em área diferente

e o novo estágio seja nessa área.

ENQUADRAMENTO

Um candidato que tenha 35 anos e esteja à procura de um novo emprego é elegível para

esta Medida?

Sim, é elegível se tiver obtido há menos de 3 anos um nível de qualificação igual ou superior ao nível

2 e não tenha desempenhado nenhuma atividade profissional nos 12 meses anteriores à data em que

é selecionado pelo IEFP.

EXEM

PLO

EXEM

PLO


O estatuto de interesse estratégico:

Permite às entidades promotoras, independentemente da sua dimensão e natureza

jurídica, desenvolver estágios com a duração de 6, 9 ou 12 meses.

É atribuído ao projeto, independentemente do número de candidaturas que a

entidade venha a apresentar, e é válido durante o período de implementação do

projeto que é indicado pela entidade na memória descritiva que fundamentou o

pedido de reconhecimento;

A primeira candidatura relacionada com o projeto de interesse estratégico deve

prever um mínimo de 10 estagiários;

As candidaturas seguintes, relacionadas com o mesmo projeto, não necessitam de

novo reconhecimento do interesse estratégico.

Não carecem de pedido de reconhecimento os projetos aos quais foi atribuído o estatuto de

“Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN)”, nos termos do Decreto-Lei n.º 154/2013, de

5 de novembro.

Como pode a entidade pedir o reconhecimento de interesse estratégico?

As entidades promotoras que pretendam o reconhecimento de interesse estratégico podem

selecionar no formulário de candidatura – “Regime Especial de Projetos Interesse

Estratégico”.

O IEFP emite uma notificação à entidade, tendo em vista a formalização do pedido de

reconhecimento, que deve ocorrer no prazo de 10 dias úteis, após a receção da notificação.

Para a formalização do pedido, deve apresentar requerimento dirigido ao respetivo delegado

regional, acompanhado de memória descritiva do projeto que fundamente o seu interesse

estratégico para a economia nacional/ regional, com:

A. A apresentação, descrição, localização e objetivos do projeto;

B. A duração do projeto;

C. O tipo e o montante do investimento associado;

D. O número de postos de trabalho a criar;

E. O número de estagiários a envolver no projeto;

F. As perspetivas de contratação futura destes estagiários.

Nota: Quando se trate de projeto a implementar em mais de um concelho de diferentes

regiões, o requerimento deve ser apresentado nas respetivas delegações regionais.

Quais são os critérios de análise dos projetos de interesse estratégico?

Para efeitos de reconhecimento de projeto de interesse estratégico para a economia nacional

ou de determinada região, são tidos em conta os seguintes critérios:


A. Ligação efetiva a projeto de investimento, relativo à criação de nova empresa ou

expansão de empresa existente (não se aplica no caso de projeto comum de

estágios de diversas entidades promotoras);

B. Inserção em setor de atividade ligado essencialmente à exportação. Quando tal não

se verifique, o reconhecimento será de interesse regional;

C. Projeto envolver um mínimo de 10 estagiários, sendo valorizados os projetos com

mais de 25 estagiários - no caso de um projeto comum de estágios de diversas

entidades promotoras, o n.º de estagiários deve reportar-se ao projeto e não a cada

uma das entidades;

D. Estágios integrados de forma coerente no projeto.

Pode ainda ser considerado de interesse estratégico o projeto comum de estágios

apresentado por diversas entidades promotoras, não se aplicando, neste caso, o critério

definido na alínea a) acima e devendo o número mínimo de 10 estagiários reportar-se ao

projeto e não a cada uma das entidades.

A entidade pode prosseguir a candidatura à Medida, mesmo que não tenha sido atribuído o

reconhecimento de interesse estratégico, desde que assegure os requisitos aplicáveis ao

regime geral da medida.

Esta medida de apoio é cumulável com outras fontes de financiamento?

As entidades promotoras não podem, para os mesmos custos, incluindo a sua

comparticipação na bolsa de estágio, apresentar candidaturas a mais de uma entidade

financiadora.

A empregabilidade verificada após o fim dos estágios é um critério de apreciação

das candidaturas aplicável a todos os casos?

Este critério não se aplica no caso de entidade com projeto ao qual tenha sido atribuído o

estatuto de reconhecimento estratégico para a economia nacional ou regional.

No âmbito de candidatura ao abrigo da Medida Estágios de Inserção, e de candidaturas que

abranjam pessoas vítimas de violência doméstica; toxicodependentes em processo de

recuperação; ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas não

privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa, mesmo que as entidades

não atinjam o fator de empregabilidade, considera-se que existe justificação para tal facto.

Nos restantes casos, este critério deve ser obrigatoriamente atingido ou então devidamente

justificado o seu não atingimento.

A seleção dos candidatos é sempre feita pelo IEFP?

Cabe ao serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio, em articulação com as

entidades promotoras, recrutar e selecionar os candidatos a abranger pela Medida.


A articulação pode revestir as seguintes formas:

1. A entidade promotora propõe ao IEFP, em sede de candidatura, o estagiário, de

acordo com os requisitos legalmente estabelecidos;

2. Depois da notificação da decisão de aprovação, o serviço de emprego do IEFP da

área de realização do estágio deverá confirmar se os estagiários propostos cumprem

os requisitos, a fim de proceder à sua seleção final, propondo à entidade a

correspondente substituição sempre que se verifique a sua inelegibilidade;

3. A entidade promotora não propõe qualquer estagiário na candidatura, pelo que,

depois de notificada da respetiva decisão de aprovação, o serviço de emprego

procede ao recrutamento e seleção do estagiário de entre os candidatos inscritos nos

seus ficheiros, apresentando-o à entidade promotora, para efeitos de seleção final do

mesmo.

O estágio pode ter início antes da aprovação da candidatura?

Não, o estágio não pode ter início antes de ser efetuada a respetiva validação pelo respetivo

serviço de emprego.

Quanto tempo demora a aprovação da candidatura?

A análise e decisão das candidaturas são efetuadas no prazo máximo de 30 dias úteis,

contados a partir da data da sua apresentação.

No caso de candidaturas ao abrigo do regime especial de projetos de interesse estratégico, a

contagem do prazo para a análise e decisão, acima referido, inicia-se a partir da data de

receção da notificação da atribuição do referido reconhecimento.

Como é que sei que a minha candidatura foi aprovada?

A decisão das candidaturas e a emissão das respetivas comunicações às entidades

promotoras é efetuada mediante carta registada ou através do Via CTT. A entidade é

igualmente informada pelo IEFP da decisão, na sua área pessoal do NETemprego.

Como faço para aceitar a decisão de aprovação da minha candidatura?

As entidades promotoras devem devolver o documento único constituído pela Decisão de

Aprovação e Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação, devidamente assinado, no prazo

de 15 dias consecutivos, contados a partir do dia imediatamente a seguir à data da receção

da notificação de aprovação.

Após a decisão de aprovação da minha candidatura quanto tempo tenho para

iniciar o estágio?

A entidade promotora dispõe de 60 dias após a data da aceitação da decisão que consta do

respetivo Termo de Aceitação para dar início ao estágio.


Em que situações caduca a decisão da minha candidatura?

A decisão de aprovação caduca nos seguintes casos:

A. Desistência total da realização dos estágios antes de efetuado o 1º adiantamento do

apoio por parte do IEFP;

B. Não devolução da Decisão de Aprovação e do Termo de Aceitação da Decisão de

Aprovação dentro do prazo estabelecido (15 dias consecutivos), salvo apresentação

de motivo justificativo que seja aceite pelo IEFP;

C. Não ter ocorrido o início de nenhum estágio no prazo de 60 dias após a data da

aceitação da decisão que consta do respetivo Termo de Aceitação, salvo

apresentação de motivo justificativo que seja aceite pelo IEFP.

O estagiário tem direito a férias?

Não, os estagiários não têm direito a férias mas sim a um período de dispensa até 22 dias

úteis, seguidos ou interpolados, quando a duração do estágio for igual a 12 meses, diferindo-

se, pelo mesmo período, a data do seu fim.

O estagiário pode renunciar a esse direito, salvo se o estágio for suspenso por facto que não

lhe possa ser imputável – como no caso do encerramento temporário do estabelecimento.

Nesse caso, será considerado, para todos os efeitos, como período de dispensa.

O estagiário deverá acordar com a entidade o período para o gozo da referida dispensa.

O estagiário pode desenvolver outro tipo de atividade durante o período de

estágio?

Durante todo o período de desenvolvimento do estágio, os estagiários não podem exercer

qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou por conta de outrem.

Em que situações o estagiário pode desistir?

Os estagiários podem desistir do estágio desde que notifiquem por escrito e por carta

registada com antecedência mínima de 15 dias consecutivos, quer a entidade quer o serviço

de emprego do IEFP da área de realização do estágio, devendo para tal justificar quais os

motivos que levam a essa desistência.

Quando a desistência do estagiário não seja efetuada no prazo acima referido, salvo motivo

atendível, ou quando seja considerada injustificada, o estagiário não pode ser indicado pelo

IEFP para preencher nova oferta de estágio antes de decorridos 12 meses.

Quando a desistência do estagiário seja justificada, nomeadamente por doença ou por

impossibilidade, que lhe não seja imputável, de cumprimento do disposto no Plano Individual

de Estágio, o estagiário pode ser indicado pelo IEFP para preencher outra oferta de estágio,

entendendo-se assim que se trata da frequência de um primeiro estágio.


Em que situações pode a entidade promotora substituir o estagiário?

O estagiário pode ser substituído nas seguintes circunstâncias, cumulativas e verificadas pelo

serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio:

1. Não ter decorrido mais do que um mês de estágio, desde o início do mesmo até ao

momento em que ocorre a desistência;

2. O estagiário substituto deve deter o nível de qualificação semelhante ao do

estagiário substituído;

3. Estarem reunidas, no entendimento do IEFP, as condições para o cumprimento não

desvirtuado, no período restante, do Plano Individual de Estágio aprovado.

A substituição do estagiário deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contados

a partir da data de efetivação da desistência.

Quando ocorra a substituição do estagiário, o período de estágio é interrompido, diferindo-se

a data da sua conclusão. À duração do estágio realizado pelo novo estagiário, é descontado

os dias de estágio realizados pelo primeiro estagiário.

A empresa pode desistir do estágio?

A entidade pode desistir do estágio, durante o decurso do mesmo, desde que comunique ao

estagiário e ao serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio, por carta

registada, com antecedência mínima de 15 dias consecutivos, o respetivo motivo.

Existem situações em que o estágio pode ser suspenso?

Sim, a entidade promotora pode suspender o estágio, mediante autorização do IEFP, quando

ocorra uma das seguintes situações:

1. Por facto que lhe seja imputável, nomeadamente, o encerramento temporário do

estabelecimento onde o mesmo se realiza, durante um período não superior a um

mês;

2. Por facto imputável ao estagiário, nomeadamente, em caso de doença ou licenças

por parentalidade, durante um período não superior a 6 meses.

A autorização de suspensão do estágio só pode ser concedida desde que não comprometa o

cumprimento integral do plano individual de estágio.

A suspensão do estágio não altera a sua duração, apenas pode adiar a data do seu termo.

O estagiário tem direito ao pagamento da bolsa durante o período de suspensão?

Durante a suspensão do estágio, não é devida a bolsa de estágio, nem o pagamento do

subsídio de alimentação e despesas/subsídio de transporte.


As contribuições para a Segurança Social são comparticipadas pelo IEFP?

O IEFP não comparticipa as contribuições devidas pela entidade promotora à Segurança

Social.

Quando é celebrado o contrato de estágio?

O contrato de estágio só pode ser celebrado após estar concluído o processo de seleção do

estagiário, seja através da validação pelo serviço de emprego da área de realização do

estágio dos candidatos propostos pela entidade ou do ajustamento de candidatos por si

selecionados.

A data do contrato de estágio tem de coincidir ou ser anterior à data de início do estágio.

Qual é o horário que o estagiário deve cumprir?

Durante o estágio é aplicável ao estagiário o regime da duração e horário de trabalho, dos

descansos diário e semanal, dos feriados, das faltas e da segurança, higiene e saúde no

trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

Pode ser selecionado um candidato com habilitações superiores às definidas na

candidatura?

Sim, pode se o estagiário aceitar frequentar um estágio de nível inferior ao do seu nível de

qualificação. Neste caso, a bolsa de estágio a atribuir corresponde à do nível de qualificação

requerido pelo estágio a desenvolver.

O subsídio de refeição pode ser pago por outros meios que não transferência

bancária?

O subsídio de refeição também pode ser pago sob a forma de tickets ou através do

carregamento de cartões eletrónicos de refeição, desde que fique garantida a evidência do

pagamento ao estagiário e a respetiva contabilização.

Se a empresa não pagar subsídio de refeição aos seus trabalhadores tem que

pagar ao estagiário?

Na ausência de atribuição de refeição ou de subsídio de alimentação por parte da entidade

promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao estagiário subsídio de valor

idêntico ao fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas

(4,27€).

A empresa tem que pagar o transporte ao estagiário?

A entidade tem de assegurar o respetivo transporte entre a residência habitual e o local do

estágio, aos seguintes estagiários:

1. Pessoas com deficiência e incapacidade;

2. Vítimas de violência doméstica;


3. Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais

não privativas de liberdade em condições de se inserirem na vida ativa;

4. Toxicodependentes em processo de recuperação.

Quando a entidade não possa assegurar esse transporte, o estagiário tem direito ao

pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens

realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de

transporte mensal no montante equivalente a 10% do IAS.

Que tipo de seguro deve ser feito para o estagiário?

O estagiário tem direito a beneficiar de um seguro de acidentes de trabalho que cubra os

riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio. Devem também ser acautelados

seguros que cubram adequadamente riscos decorrentes da realização de períodos do estágio

no estrangeiro.

Os pagamentos aos estagiários podem ser efetuados em dinheiro?

O pagamento das bolsas de estágio, subsídio de alimentação e despesas/subsídio de

transporte são da responsabilidade da entidade promotora e devem ser, obrigatoriamente,

efetuados por transferência bancária, não sendo permitido, em caso algum, a existência de

dívidas a estagiários.

A empresa tem que pagar os subsídios de férias e de natal ao estagiário?

Não, o estagiário não tem direito à atribuição dos subsídios de férias e de natal.

Quando é que a empresa recebe o apoio?

As entidades promotoras recebem o apoio nos seguintes prazos:

1. Um adiantamento, correspondente a 30% do total do apoio aprovado e a

comparticipar pelo IEFP, quando o estágio inicia;

2. Reembolsos trimestrais correspondentes ao volume de atividade comprovada até

55% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP;

3. No encerramento de contas, efetuado após a análise do respetivo pedido pela

entidade (até 15% do apoio aprovado).

Como autorizar a consulta da minha situação tributária e da minha situação

contributiva perante a Segurança Social?

A - Administração Tributária / Fiscal

1. Após ter entrado no site das finanças www.portaldasfinancas.gov.pt deve registar-

se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os

seus dados (N.º Contribuinte e Senha);

2. Na página inicial escolher Outros Serviços;

3. Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária;

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/


4. Registar o NIPC do IEFP, I. P. (501442600).

B - Segurança Social

Para verificação da situação contributiva regularizada perante a segurança social, a entidade

declara no formulário de candidatura que autoriza a comunicação de informação entre o IEFP

e os serviços competentes da segurança social.


4. MEDIDA ESTÍMULO

EMPREGO

A Medida Estímulo Emprego consiste na concessão de apoio financeiro às entidades

empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial, por

prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados inscritos nos centros de emprego e

formação profissional, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos

trabalhadores contratados durante o período de duração do apoio.


Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

4.2. Apoios

A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho tem direito aos seguintes apoios:

80% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) multiplicado por metade do número

inteiro de meses de duração do contrato, no caso de contratos a termo certo. Em

determinados casos específicos, o apoio pode ser majorado em 20%;

No caso de contratos sem termo, o apoio é de 1,1 IAS vezes 12.

O apoio financeiro previsto não pode ultrapassar os montantes de 2.012,26 € no caso de

contratos de trabalho a termo certo. Nos contratos sem termo, o apoio sobe para 5.533,70 €.

Cada empregador pode contratar até 25 trabalhadores através de contrato a termo certo em

cada ano civil, não existindo limite ao número de contratações em caso de celebração de

contratos de trabalho sem termo.

Legislação

Aplicável

Portaria n.º 149-A/2014,

de 24 de julho

Natureza dos

Apoios Apoio simples Apoio majorado

Contratos a

termo

Contrato com duração de 8 meses e 20 dias

80% do IAS x 4 meses = 1.341,50 € 100% do IAS x 4 meses = 1.676,88 €

Contrato com duração de 12 meses ou superior

80% do IAS x 6 meses = 2.012,26 € 100% do IAS x 6 meses = 2.515,32 €

Contratos s/

termo 1,1 do IAS x 12 meses = 5.533,70 €

EXEM

PLO


4.3. Formação Profissional

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional

ajustada às competências do posto de trabalho, em contexto de trabalho ou através de uma

entidade formadora certificada.

4.4. Destinatários

Os desempregados inscritos nos centros de emprego que cumpram as seguintes condições:

Inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos;

Inscritos há pelo menos 60 dias consecutivos, no caso de desempregados com idade

inferior a 30 anos ou com idade mínima de 45 anos ou ainda outros desempregados

que não tenham registos na Segurança Social como trabalhadores por conta de

outrem nem como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem

a data da candidatura;

Beneficiários das prestações de desemprego, do rendimento social de inserção, que

integrem família monoparental, com deficiência e incapacidade, entre outros.

As condições de elegibilidade dos destinatários são aferidas à data da seleção ou, quando são

indicados pela entidade, da verificação da sua elegibilidade pelos serviços de emprego do

IEFP.

4.5. Prorrogação do Apoio

À entidade promotora que converta um contrato de trabalho a termo certo (anteriormente

abrangido pela medida) em contrato de trabalho sem termo, é concedida uma prorrogação do

apoio, no valor de idêntica percentagem do IAS anteriormente aprovada vezes 6.

4.6. Outros Apoios

Esta medida pode ser cumulada com outras que prevejam a isenção total ou parcial de

contribuições para o regime da segurança social.

4.7. Reconhecimento de Projetos de Interesse Estratégico

Às entidades a que for reconhecido este estatuto, não se aplica o número máximo de 25

postos de trabalho, através da celebração de contrato a termo certo, o qual tem de ter uma

duração igual ou superior a 12 meses, sendo o apoio financeiro concedido por um período de

9 meses.



SOBRE A MEDIDA ESTÍMULO EMPREGO

Os cidadãos da União Europeia podem candidatar-se a esta Medida?

Sim, são elegíveis como destinatários os cidadãos nacionais de países da União Europeia,

desde que sejam detentores de certificado de registo de residência e documento de

identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte) e, no caso de exigência de títulos

profissionais ou grau académico para o exercício da profissão, o mesmo seja reconhecido por

autoridade competente, em igualdade de circunstâncias com os cidadãos nacionais.

Os cidadãos de países terceiros podem aceder à presente Medida?

Sim, desde que possuam título que permita a sua residência em Portugal e que os habilitem a

inscrever-se como candidatos a emprego ou recibo comprovativo do pedido de renovação ou

prorrogação válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e, no caso de exigência

de títulos profissionais ou grau académico para o exercício da profissão, o mesmo seja

reconhecido por autoridade competente, em igualdade de circunstâncias com os cidadãos

nacionais.

As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código

da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), podem candidatar-se a esta

Medida?

Sim, as empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no CIRE podem

candidatar-se aos apoios da presente Medida devendo entregar ao IEFP cópia certificada da

respetiva decisão.

ENQUADRAMENTO

Um candidato com 32 anos, que esteja desempregado e inscrito no centro de emprego

há 14 meses mas que tenha frequentado um estágio profissional apoiado por fundos

públicos nos últimos 12 meses é elegível para a presente Medida?

Sim, este candidato é elegível. O tempo de inscrição no centro de emprego não é prejudicado

pela frequência do estágio profissional pelo que este se encontra inscrito como desempregado

há pelo menos 6 meses consecutivos cumprindo o requisito da subalínea x), da alínea a), do n.º

1 do artigo 3.º da portaria que regulamenta a presente medida.

Por outro lado, o apoio a que o empregador terá direito ao contratar este candidato, no caso de

celebrar um contrato de trabalho a termo certo, será majorado em 20%, nos termos da alínea

a), do n.º 2 do artigo 4.º, uma vez que o candidato está inscrito há pelo menos 12 meses

consecutivos.

EXEM

LO

PRÁTIC

O 1


As empresas que iniciaram processo no Sistema de Recuperação de Empresas por

Via Extrajudicial (SIREVE),podem candidatar-se a esta Medida?

Sim, as empresas que iniciaram processo no âmbito do SIREVE podem também candidatar-se

aos apoios da presente Medida devendo entregar ao IEFP cópia certificada do respetivo

despacho.

Pode ser celebrado um contrato de trabalho a tempo parcial?

Sim, o contrato de trabalho pode ser celebrado a tempo completo ou a tempo parcial.

No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio é reduzido

proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.

Existe algum limite mínimo ao vencimento base oferecido ao trabalhador?

A remuneração oferecida tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima

Mensal Garantida (RMMG) e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação

coletiva de trabalho.

Posso recorrer a esta Medida ao celebrar um contrato de trabalho com um ex-

funcionário?

Sim pode, desde que a rescisão do contrato de trabalho anterior tenha ocorrido há mais de

24 meses.

APOIO PARA CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL

DE 25 HORAS SEMANAIS

Descritivo Contrato a termo certo de

12 meses

Contrato sem

termo

Apoio para contrato a tempo completo 2.012,26 € 5.533,70 €

Tempo completo de trabalho 40 horas semanais

Percentagem de tempo parcial (25/40) = 62,50%

Apoio para contrato a tempo parcial 1.257,66 € 3.458,56 €

EXEM

PLO


Como é verificada a criação líquida de emprego?

Em sede de análise da candidatura, considera-se que há criação líquida de emprego quando o

empregador atingir por via do apoio (que inclui os trabalhadores contratados ou a contratar

no âmbito da candidatura à Medida) um número total de trabalhadores superior à média mais

baixa dos trabalhadores registados nos 6 ou 12 meses que precedem a data da apresentação

da candidatura.

Quantos trabalhadores podem ser contratados ao abrigo da presente Medida?

O empregador apenas pode contratar 25 trabalhadores através de contrato de trabalho a

termo certo, em cada ano civil, não existindo limite ao número de contratações em caso de

celebração de contrato de trabalho sem termo.

Como é verificado o nível de emprego atingido por via do apoio?

Durante a atribuição do apoio financeiro, o empregador deve registar um número total de

trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingido por via do apoio, o qual

será verificado nos seguintes termos:

No caso de contratos com duração inicial inferior a 12 meses, verificado no mês em

que se completa a vigência do contrato;

No caso de contratos com duração inicial igual ou superior a 12 meses e de

contratos sem termo, verificado no mês em que se completa o 12.º mês de vigência

do contrato.

COMO É VERIFICADA A CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO AQUANDO

DA ANÁLISE DA CANDIDATURA?

A Empresa apresenta uma candidatura em outubro do ano n para um trabalhador.

Média de trabalhadores registados na Segurança Social em abril do ano n: 5

Média de trabalhadores registados na Segurança Social em outubro do ano n-1: 7

Se, com a nova contratação, a Empresa atinge um número total de trabalhadores de 6, há criação

líquida de emprego.

Se, com a nova contratação, a Empresa atinge um número total de trabalhadores de 4, não há

criação líquida de emprego.

EXEM

PLO


Podem ser considerados todos os trabalhadores para o cálculo do nível de

emprego?

Para o cálculo do nível de emprego atingido por via do apoio não são contabilizados os

trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria

iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento

com justa causa promovido pelo empregador ou de caducidade de contratos a termo para

satisfação de necessidades temporárias do empregador, desde que a empresa comprove

esses factos.

A formação profissional que a empresa tem que proporcionar ao trabalhador tem

que ser através de entidade formadora certificada?

Não necessariamente. O empregador obriga-se a proporcionar formação profissional ao

trabalhador contratado ao abrigo desta Medida, numa das seguintes modalidades:

Formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho,

pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor

designado pelo empregador; ou,

Formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora

certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada,

preferencialmente, durante o período normal de trabalho.

No final da formação profissional o empregador deve entregar ao IEFP o relatório de formação

elaborado pelo tutor ou a cópia do certificado de formação emitido pela entidade formadora

certificada, consoante o caso.

É atribuído algum apoio no caso da conversão do contrato de trabalho num

contrato sem termo?

Em caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, anteriormente abrangido pela

presente Medida, em contrato de trabalho sem termo, por acordo celebrado entre

empregador e trabalhador, o empregador tem direito à prorrogação do apoio, no valor de

idêntica percentagem do IAS anteriormente aprovada vezes 6.

ATÉ QUANDO EXISTE A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO

DO NÍVEL DE EMPREGO?

Contrato a termo certo (duração do contrato fevereiro a outubro):

Manutenção do nível de emprego Até outubro

Contrato sem termo (início em setembro do ano n):

Manutenção do nível de emprego Até setembro do ano n+1

EXEM

PLO


A vigência do contrato de trabalho sem termo deve ter início no dia seguinte ao da cessação

do contrato a termo anteriormente abrangido pela presente Medida.

E existe alguma obrigação daí decorrente?

O empregador que beneficie da prorrogação do apoio tem as obrigações correspondentes, no

âmbito da Medida, à celebração de contratos com duração igual ou superior a 12 meses ou

sem termo, nomeadamente a obrigação de manutenção do nível de emprego a partir da data

da conversão.

Por outro lado, o empregador está dispensado da obrigação de proporcionar formação

profissional prevista inicialmente, sem prejuízo do estabelecido no Código do Trabalho.

Posso identificar o trabalhador que pretendo na candidatura e assinar logo

contrato com ele?

O empregador deve celebrar os contratos de trabalho depois da notificação da decisão de

aprovação da candidatura, podendo celebrar os contratos de trabalho a partir do momento da

apresentação da candidatura, assumindo, nesse caso, o risco decorrente da eventualidade de

não aprovação da candidatura.

Quais são os prazos para decisão por parte do IEFP?

O IEFP profere decisão sobre a candidatura apresentada pelo empregador e emite a respetiva

notificação no prazo de 30 dias úteis contados após o empregador informar quais os

candidatos selecionados ou o IEFP confirmar a elegibilidade dos candidatos indicados pelo

empregador.

No caso do pedido de prorrogação do apoio, o prazo para decisão e notificação do

empregador é de 15 dias úteis a contar da data de apresentação do pedido.

Em que momentos é efetuado o pagamento do apoio?

O pagamento do apoio é efetuado pelos serviços do IEFP, em duas prestações de montante

igual, da seguinte forma:

A primeira prestação é paga após o início de vigência do contrato de trabalho, no

prazo de 30 dias consecutivos após a receção do termo de aceitação e de cópia

dos contratos;

A segunda prestação é paga no mês subsequente ao mês civil em que se

completa a duração inicialmente fixada no contrato ou, no caso de contratos

com duração inicial de 12 meses ou superior ou de contratos sem termo, no décimo

terceiro mês de vigência do contrato.

Relativamente ao pagamento da prorrogação do apoio, este é efetuado em duas

prestações de igual montante, da seguinte forma:

A primeira prestação é paga no prazo de 30 dias consecutivos após a receção do

termo de aceitação;


A segunda prestação é paga no décimo terceiro mês de vigência do contrato após

a conversão.

A presente medida pode ser cumulável com outros apoios?

Esta medida pode ser cumulável com medidas que prevejam a isenção total ou parcial de

contribuições para o regime da Segurança Social, mas não é cumulável com outros apoios

diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, salvo se outra for a solução

prevista na legislação reguladora destes.

Posso, em alguma situação, ter que devolver o apoio recebido?

No âmbito da presente Medida, existem algumas situações consideradas de incumprimento

que, quando ocorram antes do fim da duração inicialmente fixada no contrato ou, no caso de

contratos com duração inicial de 12 meses ou superior ou de contratos sem termo, antes de

12 meses de vigência do contrato, dão origem à devolução do apoio.

Em que situações tenho que devolver a totalidade do apoio?

O apoio financeiro cessa, devendo o empregador restituir a totalidade do apoio financeiro

recebido respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes

situações:

Despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho ou por

inadaptação;

Despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito;

Cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa do

empregador;

Resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador;

Incumprimento da obrigação de proporcionar formação profissional ao trabalhador

contratado;

A remuneração oferecida não respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima

Mensal Garantida e, quando aplicável, o respetivo instrumento de regulamentação

coletiva de trabalho.

No caso da prorrogação do apoio são consideradas situações de incumprimento as

inconformidades que ocorram antes de decorridos 12 meses após a conversão.

Em que situações a devolução do apoio é parcial?

O empregador deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido respeitante ao

trabalhador em relação ao qual se verifique alguma das seguintes situações:

O trabalhador abrangido pela Medida promova a denúncia do contrato de trabalho;

O empregador e o trabalhador abrangido pela Medida façam cessar o contrato de

trabalho por acordo;

Despedimento por facto imputável ao trabalhador;


Incumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego.

No caso da prorrogação do apoio são consideradas situações de incumprimento as

inconformidades que ocorram antes de decorridos 12 meses após a conversão.

Por quanto tempo deve a empresa manter o contrato com o trabalhador apoiado?

No caso dos contratos de trabalho a termo certo, o contrato deve ser mantido até ao fim da

duração inicialmente fixada.

No caso de contratos com duração inicial de 12 meses ou superior, ou de contratos sem

termo, o contrato deve ser mantido até 12 meses.

No caso de conversão em contrato sem termo, a duração deve ser de 12 meses após a

conversão.


QUADRO SÍNTESE

COMPARATIVO

Descritivo Estágios Emprego Estímulo Emprego

Resumo das

Medidas

Estágios com a duração de 9 meses, tendo em vista

promover a inserção de jovens no mercado de

trabalho ou a reconversão profissional de

desempregados

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem

contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou

superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem

termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com

desempregados inscritos nos serviços de emprego,

com a obrigação de proporcionarem formação

profissional aos trabalhadores contratados.

Entidades

Promotoras Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

Destinatários

Jovens, entre os 18 e os 30 anos, inclusive,

inscritos como desempregados nos centros de

emprego ou centros de emprego e formação

profissional;

No caso do setor agrícola, os destinatários

podem ter até 35 anos de idade, inclusive;

Candidatos com idade superior a 30 anos,

mediante o cumprimento de requisitos

específicos;

Outros indivíduos em situações particulares.

Desempregados inscritos nos centros de emprego que

cumpram as seguintes condições:

Inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos;

Inscritos há pelo menos 60 dias consecutivos, no

caso de desempregados com idade inferior a 30

anos ou com idade mínima de 45 anos ou ainda

candidatos que cumpram condições específicas;

Beneficiários das prestações de desemprego, do

rendimento social de inserção, que integrem

família monoparental, com deficiência e

incapacidade, entre outros.

Apoios

65% ou 80% do valor mensal da bolsa de estágio;

seguro; subsídio de alimentação; despesas de

transporte (casos especiais).

Em determinadas situações, existe uma majoração

de 15 pontos percentuais, em relação ao apoio

base.

80% do IAS multiplicado por metade do número

inteiro de meses de duração do contrato de

trabalho a termo certo, não podendo ultrapassar o

valor de 80% do IAS x 6;

110% do IAS x 12, no caso de contratos de

trabalho sem termo;

O valor do IAS multiplicado por metade do número

inteiro de meses de duração do contrato, até ao

limite de 6 x IAS, em casos especiais.

Formação Não Sim

Cumulação n.a. Dispensa das contribuições Seg. Social + Incentivo

Emprego


5. DISPENSA DE PAGAMENTO

DE CONTRIBUIÇÕES

As entidades empregadoras que contratem jovens à procura de 1.º emprego ou

desempregados de longa duração ficam dispensadas de pagar contribuições à Segurança

Social a seu cargo (23,75%), por esses trabalhadores durante 36 meses (no máximo). No

entanto, mantêm-se a obrigação contributiva relativa às quotizações dos trabalhadores, ou

seja, os 11% a cargo do trabalhador.

5.1. Destinatários

Jovens à procura de 1.º emprego: jovens com idade superior a 16 e inferior a 30

anos que, à data do contrato, nunca tenham tido um contrato de trabalho por tempo

indeterminado;

Desempregados de longa duração: desempregados que, à data do contrato, estejam

disponíveis para o trabalho e inscritos nos Centros de Emprego há mais de 12

meses, mesmo que neste período tenham tido contratos de trabalho a termo, por

períodos inferiores a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.


Podem beneficiar desta medida as entidades empregadoras que contratem jovens à procura

do primeiro emprego ou desempregados de longa duração.

5.3. Quando se pode requerer

No mês seguinte àquele em que foi feito o contrato de trabalho, para poder ter direito aos 36

meses de dispensa de contribuições (período máximo).

Como os 36 meses começam a contar do mês em que foi feito o contrato de trabalho, se

apresentar o pedido mais tarde, só tem direito à dispensa de contribuições a partir do início

do mês em que faz o pedido e durante o tempo que falta para completar os 36 meses.

5.4. Obrigações da empresa

É exigido o reembolso das contribuições dispensadas, se, durante os 24 meses seguintes ao

termo da concessão da dispensa de contribuições, houver cessação do contrato de trabalho

por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento

coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação.

Nas situações anteriores, verifica-se também a impossibilidade de concessão de novas

dispensas do pagamento de contribuições nos 24 meses seguintes ao da cessação do contrato

de trabalho.

Legislação

Aplicável

Lei n.º 47/2012, de 29 de

agosto

Lei n.º 105/2009, de 14

de setembro de 2009

Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro

Lei n.º 110/2009, de 16

de setembro

Despacho n.º 11 130/97

(2ª serie) de 24 de

outubro

Decreto de Lei n.º 89/95,

de 6 de maio

Despacho n.º

130/SEES/91 de 17 de

dezembro



SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO

DE CONTRIBUIÇÕES

Um trabalhador que celebrou com uma entidade empregadora um contrato de

trabalho a tempo parcial por dois ou três meses, já não é considerado um jovem à

procura do 1.º emprego?

Para que a entidade empregadora possa beneficiar da isenção de contribuições para a

Segurança Social, o jovem só não pode ter tido um contrato de trabalho por tempo

indeterminado.

Um jovem que celebre pela primeira vez um contrato de trabalho por tempo

indeterminado com uma entidade empregadora, tem de descontar para a

Segurança Social?

Sim. O trabalhador desconta sempre 11% sobre as remunerações auferidas. A entidade

empregadora por ter contratado o trabalhador é que beneficia temporariamente da isenção

do pagamento de contribuições da parte que lhe compete.


6. MEDIDA DE INCENTIVO À

ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE EMPREGO

A medida de Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego consiste no apoio financeiro aos

desempregados, a receber subsídio de desemprego, que celebrem contratos de trabalho com

entidades empregadoras a tempo completo, com uma remuneração bruta inferior ao valor da

prestação de desemprego que se encontram a receber.

6.1. Destinatários

Beneficiários de prestações de desemprego que reúnam, cumulativamente, as seguintes

condições:

Inscritos no IEFP há mais de 3 meses, exceto os desempregados com idade mínima

de 45 anos, que ficam dispensados desse período de espera.

Celebrem contratos de trabalho com entidades empregadoras a tempo completo,

com uma remuneração bruta inferior ao valor da prestação de desemprego que se

encontram a receber.

Desempregados que à data do contrato, tenham ainda direito a receber subsídio de

desemprego por um período igual ou superior a 3 meses.

6.2. Apoios

Atribuição de um montante pecuniário mensal igual a:

50 % do valor da prestação de desemprego durante os 6 primeiros meses, com um

limite máximo de 500 €.

Legislação

Aplicável

Portaria n.º 26/2015, de

10 de fevereiro

Se receber um subsídio de desemprego no valor de 600 euros, e o valor da remuneração do

contrato é 500 euros, receberá estes 500 euros mais 150 euros de apoio financeiro.

25 % do valor da prestação de desemprego durante os 6 meses seguintes, com um limite

máximo de 250,00 €.

Nota: A duração do apoio será proporcional ao tempo de duração do contrato de trabalho, não

podendo nunca este ser superior ao tempo remanescente do período de prestação de

desemprego.

Se o contrato de trabalho tiver a duração de 6 meses e receber um subsídio de desemprego

no valor de 600 euros, e o valor da remuneração do contrato é 500 euros, receberá estes

500 euros mais 300 euros nos primeiros 3 meses e 150 euros de apoio financeiro nos 3

meses restantes.

EXEM

LO

PRÁTIC

O 1


6.3. Requisitos contratuais

Ser celebrado a partir de 1 de janeiro de 2015;

Não ser celebrado com a entidade empregadora que deu origem à situação de

desemprego;

Assegurar a remuneração mínima mensal garantida e demais direitos previstos na

legislação laboral;

Ter duração igual ou superior a 3 meses, com regime de horário de trabalho a tempo

completo.

6.4. Candidatura

A candidatura é requerida pelo beneficiário, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da

data de início do contrato de trabalho.

6.5. Cumulação da Medida

Esta medida pode ser acumulada com a Medida Estímulo Emprego e Dispensa de

Contribuições para a Segurança Social.



SOBRE A MEDIDA DE INCENTIVO

À ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE EMPREGO

Qual o período máximo do apoio?

O período máximo é de 12 meses.

Posso celebrar o contrato de trabalho com qualquer entidade empregadora ou só

com entidade que o centro de emprego indicar?

Pode celebrar contrato com qualquer entidade empregadora legalmente constituída, desde

que não seja a entidade da qual ficou desempregado. Pode escolher livremente a entidade ou

ser a mesma indicada pelo centro de emprego.

Se aderir a esta medida deixo de receber subsídio de desemprego? E se ficar

desempregado novamente, tenho direito ao subsídio de desemprego?

Se aderir a esta medida de emprego o pagamento do subsídio de emprego é suspenso pelos

serviços da segurança social. Se ficar novamente desempregado involuntariamente pode

continuar a receber o subsídio de desemprego.

E se ficar novamente desempregado e o período de tempo de subsídio de

desemprego tiver sido totalmente reduzido porque estive 12 meses abrangido pela

medida?

Como esteve a trabalhar 12 meses consecutivos, face às novas regras da Lei da Proteção no

Desemprego, pode requer novo subsídio de desemprego.

O contrato de trabalho pode ter uma duração qualquer?

O contrato de trabalho não pode ter uma duração inferior a 3 meses, sendo , no entanto

necessário qua seja a tempo inteiro ou completo.

Há algum limite mínimo para a remuneração mensal? E máximo?

Sim. A remuneração tem de ser igual ou superior à remuneração mínima mensal garantida. E

não pode ultrapassar o valor do subsídio de desemprego que está a receber.

E se o contrato tiver uma duração inferior a 12 meses, posso beneficiar de apoio

se o contrato for prolongado ou celebrar um contrato com outra entidade?

Sim, pode acontecer que o apoio financeiro seja concedido com base na celebração de 2 ou

mais contratos.


O que acontece se ficar doente ou ficar abrangido pelo regime da parentalidade?

O apoio financeiro deixa de ser pago durante o período que está a receber subsídio de doença

ou outros subsídios relacionados com a proteção da parentalidade.

Quem e como se faz o pagamento do apoio financeiro?

O valor do apoio financeiro é pago mensalmente pelos serviços da segurança social.


7. EMPREGO

JOVEM ATIVO

A Medida Emprego Jovem Ativo é um programa desenhado para promover a integração

socioprofissional de jovens no mercado de trabalho, especialmente os que têm baixas

qualificações e vivem em situações desfavorecidas.

7.1. Destinatários

Os destinatários da Medida são os jovens, com idade compreendida entre os 18 e os 29 anos

inscritos como desempregados no IEFP que:

Não possuam a escolaridade obrigatória e que se encontrem em particular situação

de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, nomeadamente, porque

abandonaram precocemente a escola ou não concluíram o 3.º ciclo do ensino básico;

Sejam detentores de uma qualificação de nível 6 ou superior do Quadro Nacional de

Qualificações.

7.2. Promotores

Podem candidatar-se todas as empresas com ou sem fins lucrativos desde que tenham uma

situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social. Além disso, não podem ter

sido condenadas em qualquer processo-crime nos últimos dois anos.

7.3. Projeto de Atividade

No que respeita a empresas de natureza privada com fins lucrativos, as atividades a

desenvolver pelos estagiários devem inserir-se no âmbito de preocupações sociais ou

ambientais que não se integrem na atividade principal da entidade.

O projeto a desenvolver pela entidade promotora deve ter uma duração de 6 meses e

abranger um destinatário com qualificação superior e dois sem escolaridade obrigatória, ou

um destinatário com qualificação superior e três sem escolaridade obrigatória.

Os estagiários devem possuir um perfil pessoal e profissional adequados à atividade a

desenvolver.

A entidade promotora deve ainda apresentar um projeto integrado que contemple a descrição

das atividades a desenvolver por cada por cada um dos estagiários.

7.4. Apoios para os Destinatários

Os destinatários abrangidos pela presente medida têm direito a:

Bolsa mensal, correspondente a 70% do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS)

(correspondente a 293,45 €) para jovens sem a escolaridade mínima obrigatória e

1,3 IAS (correspondente a 544,99 €) para candidatos com o ensino superior;

Legislação

Aplicável


30 de julho,

regulamentada pelo

Despacho n.º

11 348/2014


Refeição ou subsídio de Alimentação;

Seguro de acidentes pessoais.

Custos Jovens com qualificação de nível 2

ou inferior

Jovens com qualificação de nível 6

ou superior

Bolsa 293,45 € 544,99 €

Alimentação (250 dias/12meses) x Subsídio de alimentação (4.27 €) = 88,96 €

Seguro 1,8678% x IAS = 7,83 €

7.5. Apoios para as Entidades Promotoras

O Instituto de Emprego e Formação Profissional comparticipa as despesas da entidade

promotora nos seguintes termos:

100% da bolsa de estágio;

Alimentação;

Prémio do seguro de acidentes pessoais.



SOBRE O EMPREGO JOVEM ATIVO

Os jovens estrangeiros podem participar nos projetos?

Cidadãos Comunitários podem aceder, desde que:


estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente;



Países Terceiros podem aceder, desde que:




inscrever-se como candidato a emprego ou como utente.

Qual a data de aferição dos requisitos de acesso dos candidatos?

As condições de acesso dos candidatos são verificadas à data da seleção dos mesmos pelos

serviços de emprego do IEFP ou no caso de estes serem propostos pela entidade promotora,

à data da apresentação da candidatura, exceto nos casos em que se verifique que, por

incumprimento imputável ao próprio, o candidato deixa de ser elegível à data da seleção.

Continua a ser elegível o jovem inscrito no serviço de emprego, que tenha 29 anos à

data da apresentação da candidatura e no momento da seleção pelo IEFP já tenha

feito 30 anos

Quando me dão uma resposta da decisão?

A análise e decisão das candidaturas são efetuadas no prazo máximo de 30 dias úteis,

contados a partir da data da apresentação das mesmas.

O prazo de análise e decisão suspende-se sempre que sejam solicitados, pelo IEFP, elementos

adicionais necessários à tomada da decisão.

Como deverá ser definido o Subsídio de alimentação?

O jovem destinatário tem direito a refeição ou a subsídio de alimentação, tal como praticado

pela entidade promotora para a generalidade dos seus trabalhadores. Este pode ser pago sob

a forma de tickets ou através do carregamento de cartões eletrónicos de refeição, não

devendo o seu valor exceder o valor que a entidade paga à generalidade dos seus

trabalhadores;


Caso não seja pago o subsídio de alimentação por parte da entidade promotora aos seus

trabalhadores, a entidade deve pagar ao jovem destinatário o subsídio de valor idêntico ao

fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas (4,27 €).

Como é realizado o pagamento ao destinatário?

O pagamento é feito ao destinatário pela empresa onde se realiza o projeto, devendo ser

efetuado mensalmente, obrigatoriamente por transferência bancária, não sendo admitida em

caso algum a existência de dívidas ou salários em atraso.

Qual a cadência de recebimento do apoio, pela entidade promotora?

As entidades têm direito para cada candidatura aprovada:

A. A um adiantamento, correspondente a 35% do total do apoio aprovado, quando o

projeto se inicia;

B. A um reembolso no final do primeiro trimestre correspondente ao volume da

atividade comprovada até 50% do total do apoio aprovado;

C. Ao encerramento de contas, podendo haver lugar a pagamento até 15% do

aprovado ou a devolução.

Como são selecionados os jovens destinatários?

Cabe ao serviço de emprego do IEFP da área de realização do projeto, em articulação com as

entidades promotoras, recrutar e selecionar os candidatos a abranger.

No entanto a empresa poderá aquando a submissão da candidatura ou em momento

posterior, identificar o(s) destinatário(s), de acordo com os requisitos legalmente

estabelecidos.

O perfil dos destinatários deve ajustar-se ao plano de inserção apresentado pela entidade, em

termos de habilitações académicas, competências técnico-profissionais e sócio-relacionais, de

acordo com o solicitado pela entidade promotora, não podendo o projeto ter início antes de

ser efetuada a respetiva validação pelo respetivo serviço de emprego.

Quando pode ser iniciado o projeto?

O projeto tem início após a comunicação da decisão de aprovação da candidatura e após o

serviço de emprego do IEFP da área de realização do projeto ter validado os candidatos

propostos.

O destinatário tem de ser sempre validado pelo serviço de emprego antes de ser celebrado o

contrato de integração.

Quem acompanha os jovens destinatários?

A entidade deve designar um orientador para o projeto, ao qual compete nomeadamente

realizar o acompanhamento dos destinatários, supervisionando o seu progresso face às


atividades indicadas no plano de inserção, e avaliar os resultados obtidos pelos destinatários

no final do projeto.

Qual a duração e o horário da atividade do projeto?

O projeto tem a duração de 6 meses, sendo que a atividade deve decorrer a tempo completo.

Durante o projeto é aplicável o regime da duração e horário de trabalho, dos descansos diário

e semanal, dos feriados, das faltas e da segurança e saúde no trabalho aplicável à

generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

Os destinatários não têm direito a férias, nem à atribuição dos subsídios de férias e de natal.

O que fazer em caso de desistência do destinatário? Quais as implicações?

Os destinatários podem desistir dos projetos, desde que notifiquem por escrito e por carta

registada com antecedência de 15 dias consecutivos, quer a entidade, quer o serviço de

emprego competente, devendo para tal justificar os motivos que levam a essa desistência.

O destinatário tem direito a receber a bolsa, os subsídios e as despesas de

transporte a que tem direito até ao momento da desistência. O que fazer em caso

de desistência do projeto pela entidade?

No decurso do projeto, a entidade promotora pode desistir do mesmo desde que comunique

ao destinatário e ao IEFP, por carta registada, com a antecedência mínima de 15 dias

consecutivos, o respetivo motivo. O processo deve ser finalizado com o devido encerramento

de contas.

Em que casos pode haver suspensão do projeto?

A entidade promotora pode suspender o contrato, mediante autorização do IEFP, adiando a

data do termo do mesmo, nomeadamente, devido a encerramento temporário do

estabelecimento onde o mesmo se realiza, durante um período não superior a um mês. A

suspensão do projeto não altera a sua duração, apenas pode adiar a data do seu termo,

desde que não ultrapasse os 7 meses após o seu início.

O destinatário pode beneficiar do Estatuto de Trabalhador-Estudante?

Os candidatos que possuam o Estatuto de Trabalhador-Estudante antes da data da seleção

podem continuar a beneficiar desse regime. Aqueles que antes da referida data não possuam

esse Estatuto não beneficiarão do mesmo durante o desenvolvimento do projeto, apenas

podendo justificar as faltas motivadas pela prestação de provas de avaliação, de acordo com

o previsto na alínea c) do artigo 249.º por remissão para o artigo 91.º do Código do Trabalho.

Existe obrigatoriedade de efetuar descontos para a Segurança Social?

Durante a execução do projeto os destinatários não estão abrangidos por qualquer regime

obrigatório de segurança social.


8. PROGRAMA

INVESTE JOVEM

No âmbito do programa nacional de combate ao desemprego jovem, foi lançado pelo Governo

o Programa Investe Jovem, que tem como finalidade promover e fomentar o

empreendedorismo, a criação de emprego e o crescimento económico.

8.1. Apoios

O programa tem por objetivo promover o empreendedorismo através dos seguintes apoios:

Apoio financeiro ao investimento;

Apoio à criação do próprio emprego;

Apoio técnico para alargamento de competências nas áreas de empreendedorismo e

na estruturação e consolidação do projeto.

8.2. Destinatários

São destinatários do programa os jovens que se encontrem inscritos como desempregados no

Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.), com idade igual ou superior a 18

anos e inferior a 30 anos. Devem ainda possuir uma ideia de negócio viável e formação

adequada para o desenvolvimento do negócio.

8.3. Condições de Acesso

Para serem elegíveis para o Programa Investe Jovem, os promotores devem respeitar os

limites de idade exigidos e não terem uma empresa constituída à data de entrega do pedido

de financiamento. As equipas constituídas devem ter até 10 pessoas e os promotores devem

possuir pelo menos 51% do capital da empresa.

8.4. Apoios ao Investimento

Aos projetos aprovados é atribuído um apoio financeiro sob a forma de empréstimo sem juros

que financia até 75% do investimento total elegível, até um máximo de 41.922,00 €.

O valor do apoio é pago em duas fases:

80% do montante total no momento da contratualização;

20% após a verificação física, documental e contabilística do projeto.

Legislação

Aplicável


30 de julho


8.5. Condições do Empréstimo

As condições do empréstimo começam a contar a partir da data de contratualização.

8.6. Apoios à Criação do Próprio Emprego

Aos destinatários promotores dos projetos é ainda atribuído um apoio financeiro, sob a forma

de subsídio não reembolsável, até ao montante de 2.512,32 € por promotor que crie o seu

posto de trabalho a tempo inteiro, até ao limite de 4 postos de trabalho apoiados.

Este apoio é concedido nos mesmos prazos que o apoio ao investimento: 80% no momento

da contratualização e 20% após a verificação final do projeto.

8.7. Apoio Técnico

Os projetos aprovados no âmbito deste programa podem beneficiar de apoio técnico para

alargamento de competências na área do empreendedorismo e da capacitação na

estruturação do projeto. Este apoio é assegurado por iniciativa e responsabilidade do IEFP,

I.P.

8.8. Acumulação de Apoios

O Programa Investe Jovem é cumulável com:

O recurso ao montante global das prestações de desemprego;

Apoios de natureza fiscal;

Apoios à contratação (com a exceção do posto de trabalho dos promotores).

Montante do Projeto Duração do Empréstimo Período de Carência

< ou = 4.192,20 € 24 meses 6 meses

< ou = 20.961,00 € 48 meses 12 meses

> 20.961,00 € 60 meses 12 meses



SOBRE O INVESTE JOVEM

Os cidadãos estrangeiros podem participar nos projetos?

Sim, estes podem ser incluídos neste tipo de apoio.

Cidadãos Comunitários podem aceder, desde que:


estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente;



Países Terceiros podem aceder, desde que:




inscrever-se como candidato/a emprego ou como utente.

Quais os requisitos das novas empresas?

As novas empresas não podem ter iniciado a atividade à data da entrega do pedido de

financiamento.

Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à

execução do projeto, as novas empresas devem reunir, cumulativamente, os seguintes

requisitos:

A. Encontrarem-se regularmente constituídas e registadas;

B. Disporem de licenciamento e demais requisitos legais exigidos para o exercício da

atividade ou apresentarem comprovativo de terem iniciado o processo aplicável;

C. Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a

segurança social;

D. Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios

financeiros concedidos pelo IEFP;

E. Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos Fundos

Estruturais;

F. Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando

aplicável;

G. Não ter situações respeitantes a salários em atraso.


Quais são as despesas elegíveis?

No âmbito da presente medida, consideram-se elegíveis como investimentos as despesas em

capital fixo corpóreo e incorpóreo e fundo de maneio.

No projeto que inclua, no investimento a realizar, a cessão de estabelecimento, a empresa

cedente do estabelecimento não pode ser detida em 25% ou mais pelos promotores, isolada

ou conjuntamente, ou por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em

linha reta ou colateral.

Como são recebidos os apoios?

O pagamento dos apoios financeiros é efetuado pela respetiva delegação regional do IEFP.

O apoio financeiro ao investimento é pago em duas prestações:

A. Adiantamento, correspondente a 80% do montante total do apoio aprovado para o

apoio ao investimento, aquando da respetiva contratualização;

B. Restantes 20%, após a verificação física, documental e contabilística da totalidade

das despesas de investimento, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da

entrega dos elementos necessários para este efeito.

O pagamento do montante total ou parcial das prestações de desemprego é

efetuado pela segurança social.

O apoio financeiro à criação do próprio emprego é pago de uma só vez aquando da respetiva

contratualização.


9. REABILITAÇÃO

PROFISSIONAL

Programa de apoio ao emprego e qualificação no âmbito da reabilitação profissional que

integra diversas modalidades de apoio destinadas às pessoas com deficiência e incapacidade

que apresentam dificuldades no acesso, manutenção e progressão no emprego.

9.1. Apoio à Colocação

Processo de mediação entre as pessoas e empregadores, desenvolvido pelos centros de

recursos da rede de suporte do IEFP, IP equacionando simultaneamente os aspetos relativos

à acessibilidade, à adaptação do posto de trabalho, ao desenvolvimento de competências

gerais de empregabilidade, bem como sensibilizando os empregadores para as vantagens da

contratação deste público, apoiando o candidato na procura ativa de emprego e na criação do

próprio emprego.

Tem em vista a promoção da inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e

incapacidade através de um processo de mediação entre as pessoas e os empregadores.

9.1.1. Destinatários

Pessoas com deficiência e incapacidade, desempregadas ou empregadas que

pretendam mudar de emprego, inscritas e encaminhadas pelos centros de emprego

ou centros de emprego e formação profissional;

Empregadores que pretendam contratar trabalhadores com deficiência e

incapacidade.

9.1.2. Entidades Promotoras

Pessoas coletivas de direito público que não façam parte da administração direta do Estado e

pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, credenciadas pelo IEFP, IP como

centros de recursos enquanto estruturas de suporte e apoio aos serviços de emprego e de

intervenção especializada no domínio da reabilitação profissional.

9.1.3. Apoios

Para empregadores:

Apoio técnico aos empregadores que pretendam contratar trabalhadores com

deficiência e incapacidade.

Para as entidades promotoras (centros de recursos):

Comparticipação financeira até 628,83 € por cada destinatário abrangido, nas

despesas com custos com o pessoal afeto, rendas, alugueres e amortizações,

preparação e desenvolvimento das ações e encargos gerais dos projetos;

Legislação

Aplicável

Decreto-Lei n.º 290/2009,

de 12 de outubro, alterado

pela Lei n.º 24/2011, de

16 de junho e pelo


de 11 de setembro e

108/2015, de 17 de junho

Despacho Normativo n.º

18/2010, de 29 de junho


Comparticipação na íntegra nas despesas relativas ao pagamento de despesas de

deslocação, alimentação, alojamento, acolhimento de dependentes e seguro.

Para pessoas com deficiência e incapacidade:

Apoio técnico à integração no mercado de trabalho, incluindo na criação do próprio

emprego;

Apoio financeiro aos destinatários desempregados para frequência das ações:

Subsídio de refeição;

Despesas de deslocação;

Subsídio de acolhimento de dependentes;

Subsídio de alojamento;

Seguro.

Sempre que o centro de recursos proceda à colocação no prazo máximo de 1 ano a contar da

data de início da ação de apoio à colocação, pode ainda beneficiar de um apoio sob a forma

de subsídio não reembolsável, concedido de uma só vez, nos seguintes montantes:

419,22 € por cada destinatário colocado com contrato de trabalho a termo com

duração mínima de 12 meses;

628,83 € por cada destinatário que crie o próprio emprego ou que seja colocado com

contrato de trabalho sem termo.

9.2. Acompanhamento Pós-Colocação

Apoios técnicos aos trabalhadores com deficiência e incapacidade e respetivos empregadores,

visando a manutenção no emprego e a progressão na carreira das pessoas com deficiência e

incapacidade, através de intervenções especializadas no domínio da reabilitação profissional,

desenvolvidas pelos centros de recursos da rede de suporte do IEFP, IP, designadamente:

Adaptação às funções a desenvolver e ao posto de trabalho;

Integração no ambiente sócio laboral da empresa;

Desenvolvimento de comportamentos pessoais e sociais adequados ao estatuto de

trabalhador;

Acessibilidade para deslocações às instalações da empresa por parte dos

trabalhadores com deficiência e incapacidade.

Esta medida pretende promover a manutenção no emprego e a progressão na carreira das

pessoas com deficiência e incapacidade.


Trabalhadores com deficiência e incapacidade, por conta própria ou de outrem, que

necessitem de apoio para a manutenção ou progressão no emprego, inscritos e

Legislação

Aplicável




16 de junho e pelo


de 11 de setembro e

108/2015, de 17 de junho


18/2010, de 29 de junho


encaminhados pelos centros de emprego e centros de emprego e formação

profissional;

Empregadores que tenham ao seu serviço trabalhadores com deficiência e

incapacidade, contratados em regime normal ou em regime de emprego apoiado, a

frequentar estágios financiados pelo IEFP, IP ou contrato emprego-inserção.


Pessoas coletivas de direito público que não façam parte da administração direta do Estado e

pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, credenciadas pelo IEFP, IP como

centros de recursos enquanto estruturas de suporte e apoio aos serviços de emprego e de

intervenção especializada no domínio da reabilitação profissional.

9.2.3. Apoios

Para os destinatários e empregadores:

Apoio técnico visando a manutenção no emprego e a progressão na carreira das

pessoas com deficiência e incapacidade;

Apoio técnico aos empregadores que celebrem contratos de trabalho em regime

normal ou regime de emprego apoiado, que promovam estágios financiados pelo

IEFP, IP ou contratos de emprego-inserção.

Para as entidades promotoras (centros de recursos):

Comparticipação financeira até 524,03 € por cada destinatário abrangido, nas

despesas com custos com o pessoal afeto, rendas, alugueres e amortizações,

preparação e desenvolvimento das ações e encargos gerais dos projetos.

9.3. Adaptação de Postos de Trabalho e Eliminação de Barreira

Este programa consiste em fornecer apoios financeiros aos empregadores que necessitem de

adaptar o equipamento ou o posto de trabalho às dificuldades funcionais do trabalhador com

deficiência e incapacidade admitido através de contrato de trabalho sem termo ou a termo

com a duração mínima inicial de 1 ano, bem como eliminar obstáculos físicos que impeçam ou

dificultem o acesso do trabalhador ao local de trabalho ou a sua mobilidade no interior das

instalações.


Pessoas com deficiência e incapacidade numa das seguintes condições:

Desempregadas ou à procura do 1.º emprego, inscritas nos centros de emprego ou

centros de emprego e formação profissional;

Destinatárias do contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras;

Destinatárias de medidas ou programas de estágios financiados pelo IEFP, IP e de

qualquer das modalidades de contrato emprego-inserção.

Legislação

Aplicável




16 de junho e pelo


de 11 de setembro e

108/2015, de 17 de junho


18/2010, de 29 de junho



Empregadores de direito privado ou de direito público que não façam parte da administração

direta do Estado que:

Celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial

de 1 ano, com pessoas com deficiência e incapacidade;

Celebrem contratos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em

entidades empregadoras;

Sejam promotoras de estágios financiados pelo IEFP, IP ou de qualquer das

modalidades de contratos emprego-inserção (apenas na candidatura aos apoios para

adaptação de postos de trabalho).

9.3.3. Apoios

Apoios para a adaptação de postos de trabalho:

Nos contratos de trabalho e contratos de emprego apoiado em entidades empregadoras:

Subsídio não reembolsável, até 6.707,52 € por cada pessoa com deficiência e

incapacidade.

Nos estágios financiados e nas modalidades de contratos emprego-inserção:

Subsídio não reembolsável, até 3.353,76 € por cada pessoa com deficiência e

incapacidade admitida.

No fim da execução do estágio ou do contrato emprego-inserção, ocorrendo a contratação da

pessoa com deficiência e incapacidade pela entidade promotora mediante a celebração de

contrato de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de 1 ano, podem ser

comparticipados os 50% remanescentes da solução técnica apoiada para adaptação do posto

de trabalho, até ao montante de 6.707,52 €.

Apoios para eliminação de barreiras arquitetónicas:

Subsídio não reembolsável, até ao limite de 6.707,52 € não podendo exceder 50%

do valor da obra ou do meio técnico adquirido (apenas para edifícios ou

estabelecimentos licenciados ou construídos antes de 8 de fevereiro de 2007).

9.3.4. Cumulação

Os apoios para adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas são

cumuláveis entre si e não podem ser concedidos por mais de uma vez à mesma entidade

empregadora em relação às mesmas adaptações.


9.4. Emprego Apoiado

9.4.1. Estágios de Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade

Os Estágios de Inserção são estágios com a duração de 12 meses, não prorrogáveis, tendo

em vista melhorar o perfil de empregabilidade das pessoas com deficiência e incapacidade e

promover a sua integração profissional.

9.4.1.1. Destinatários

Pessoas com deficiência e incapacidade inscritas como desempregadas nos centros de

emprego ou centros de emprego e formação profissional.

9.4.1.2. Entidades Promotoras

Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

9.4.1.3. Apoios

Bolsa de estágio mensal:

691,71 € – para estagiários com qualificação de nível 6, 7 ou 8;


544,99 €– para estagiários com qualificação de nível 4;

503,06 €– para estagiários com qualificação de nível 3;

419,22 €– para os restantes casos.

Refeição ou Subsídio de alimentação;

Seguro de acidentes de trabalho;

Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação;

Despesas de Transporte (caso a entidade empregadora não assegure o transporte

entre a residência habitual e o local de estágio).

9.4.1.4. Comparticipação Pública

Tabela 1 de 2


Bolsa de Estágio

95% para:

Pessoas coletivas de natureza privada sem fins lucrativos;

Estágios realizados no âmbito do Regime Especial de Projetos

de Interesse Estratégico;

Entidades com 10 ou menos trabalhadores, no caso do

primeiro estagiário;

80% para todas as

outras situações

Subsídio de Alimentação Até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas (4,27 €/dia)

Legislação

Aplicável

Portaria n.º 204-B/2013,

de 18 de junho, alterada

pela portaria n.º

375/2013, de 27 de

dezembro, Portaria n.º

20-A/2014, de 30 de

janeiro e Portaria n.º 149-

B/2014, de 24 de julho.

Despacho n.º 9841-

A/2014, de 30 de julho


Tabela 2 de 2


Despesas de Transporte dos

estagiários com deficiência

e incapacidade

Subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 41,92 €

Prémio do Seguro de

acidentes de trabalho Até 3,296% de 419,22 € reportado ao período de duração do estágio (13,82 €)

A entidade promotora tem direito ainda a:


Apoio para a adaptação de postos de trabalho (em casos justificados) – subsídio não

reembolsável no valor máximo de 3.353,76 € por cada pessoa com deficiência e

incapacidade;

No fim da execução do estágio se ocorrer a contratação do destinatário pela entidade

promotora mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo com

duração mínima inicial de 1 ano, podem ser comparticipados os 50% remanescentes da

solução técnica apoiada para adaptação do posto de trabalho, até ao montante total de

6.707,52 €.

9.4.2. Contratos Emprego-Inserção (CEI)

O Contrato Emprego Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade consiste na

realização de atividades socialmente úteis que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas

temporárias, no âmbito de projetos promovidos por entidades coletivas públicas ou privadas

sem fins lucrativos, durante um período máximo de 12 meses.


São destinatários desta medida das pessoas com deficiência e incapacidade, desempregadas

ou à procura do 1.º emprego, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e

formação profissional.


Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:

Serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de

necessidades sociais ou coletivas e se integrem nos domínios do apoio social e do

património natural, cultural e urbanístico;

Autarquias locais;

Entidades de solidariedade social.

Legislação

Aplicável

Portaria n.º 20-B/2014, de

30 de janeiro, que altera e

republica a Portaria n.º

128/2009, de 30 de

janeiro, alterada pela


31 de maio, Portaria n.º

164/2011, de 18 de abril e

Portaria n.º 378-H/2013,

de 31 de dezembro.

Despacho n.º 1573-

A/2014, de 30 de janeiro


9.4.2.3. Apoios

Bolsa de ocupação mensal, no valor do IAS (419,22 €), para pessoa com deficiência

e incapacidade desempregada, à procura do 1.º emprego ou beneficiária do RSI;

Bolsa mensal complementar, no valor de 83,84 €, para pessoa com deficiência e

incapacidade beneficiária do subsídio de desemprego ou subsídio social de

desemprego;

Despesas ou subsídio de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela

entidade);

Subsídio de alimentação por cada dia de atividade (ou refeição);

Seguro de acidentes pessoais;

Apoio técnico no âmbito de acompanhamento pós-colocação.

9.4.2.4. Comparticipação

Entidades públicas ou privadas do setor

empresarial local Entidades privadas sem fins lucrativos

Beneficiários da medida CEI 225,20 € (1)

Beneficiários da medida CEI+ 518,66 € (2) 560,58 € (3)

(1) O montante corresponde à comparticipação o IEFP na bolsa mensal complementar (100%), integrando, ainda, os encargos com o

subsídio de alimentação e as despesas de transporte

(2) O montante corresponde à comparticipação do IEFP na bolsa mensal (90%), no subsídio de alimentação e nas despesas de

transporte

(3) O montante corresponde à comparticipação do IEFP na bolsa mensal (100%), no subsídio de alimentação e nas despesas de

transporte

Nota: As entidades suportam os encargos com o seguro.


Apoio para a adaptação de postos de trabalho - subsídio não reembolsável, no valor

máximo de 3.353,76 €, por cada pessoa com deficiência e incapacidade admitida.

Quando, no final do contrato emprego-inserção, ocorra a contratação pela entidade

promotora, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo com

duração mínima inicial de 1 ano, pode ser comparticipado o valor remanescente da solução

técnica apoiada até ao montante total de 6.707,52 €.


9.4.3. Centros de Emprego Protegido (CEP)

Esta medida consiste no exercício de atividade profissional por pessoas com deficiência e

incapacidade e capacidade de trabalho reduzida nas áreas de produção ou prestação de

serviços da estrutura produtiva do centro de emprego protegido (CEP), com possibilidade de

realização de estágio inicial com uma duração não superior a 9 meses.


Pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros de emprego ou centros de

emprego e formação profissional, com capacidade de trabalho não inferior a 30% nem

superior a 75% da capacidade normal de trabalho de um outro trabalhador nas mesmas

funções profissionais.


Pessoas coletivas de direito público que não façam parte da administração direta do Estado

ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.

9.4.3.3. Apoios

Para os trabalhadores em regime de emprego apoiado:

Retribuição aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal

para o mesmo posto de trabalho, de acordo com a graduação da sua capacidade,

que não pode ser inferior ao valor da retribuição mínima garantida (RMMG);

O trabalhador tem direito, durante o período de estágio, a uma retribuição de

293,45 €.

Para as entidades promotoras de CEP:

Apoio técnico à instalação e funcionamento dos CEP e quando solicitado à gestão dos

CEP.

Para as entidades de direito privado sem fins lucrativos

Comparticipação nas despesas com a construção, instalação e equipamento dos CEP,

até ao limite de 100 % das despesas de investimento elegíveis, nas modalidades

cumuláveis de subsídio não reembolsável e empréstimo sem juros no limite máximo

de 12.576,60 € por posto de trabalho em regime de emprego apoiado;

São ainda elegíveis as despesas de manutenção e conservação de instalações e

equipamentos, quando solicitado desde que devidamente fundamentadas e

justificadas.

Para as entidades de direito privado sem fins lucrativos e entidades públicas:

Comparticipação na retribuição e nas contribuições para a segurança social da

responsabilidade da entidade relativa ao trabalhador em regime de emprego apoiado

Legislação

Aplicável




16 de junho e pelo


de 11 de setembro que

republica o diploma.


18/2010, de 29 de junho


(correspondente à diferença entre o coeficiente de capacidade para o trabalho e o

IAS).

9.4.4. Contratos de Emprego Apoiado em Entidades Empregadoras

Esta medida consiste no desenvolvimento de uma atividade profissional por pessoas com

deficiência e incapacidade e capacidade de trabalho reduzida, em postos de trabalho em

regime de contrato de emprego apoiado, integrados na organização produtiva ou de

prestação de serviços dos empregadores, sob condições especiais.


Pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros de emprego ou centros de

emprego e formação profissional, com capacidade de trabalho não inferior a 30% nem

superior a 75% da capacidade normal de trabalho de um outro trabalhador nas mesmas

funções profissionais.


Empregadores de direito público e privado.

9.4.4.3. Apoios

Para os trabalhadores em regime de emprego apoiado

Retribuição aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal

para o mesmo posto de trabalho, de acordo com a graduação da sua capacidade,

que não pode ser inferior ao valor da RMMG;

Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação.

Para as entidades promotoras públicas e privadas

Apoio técnico à instalação e funcionamento;

Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação

Para as entidades promotoras de direito privado

Comparticipação na retribuição e nas contribuições para a segurança social da

responsabilidade da entidade relativa ao trabalhador em regime de emprego apoiado

(correspondente à diferença entre o coeficiente de capacidade para o trabalho e o

IAS);

Apoios à adaptação de postos de trabalho e à eliminação de barreiras arquitetónicas.

Legislação

Aplicável




16 de junho e pelo


de 11 de setembro e

108/2015, de 17 de

junho.



SOBRE A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Apoio à Colocação

Quem pode beneficiar destas ações?

Podem beneficiar destas ações, as pessoas com deficiências e incapacidade, desempregadas

ou empregadas, inscritas no Centro de Emprego e ainda entidades empregadoras que

pretendam contratar trabalhadores com deficiência(s) e incapacidade.

Que apoios posso receber?

O IEFP comparticipa a empresa nos seguintes montantes:

1,25 vezes o valor do IAS por destinatário em função da duração da intervenção

(524,03 €);

Comparticipação nas despesas no que respeita aos custos com os destinatários:

alimentação, transporte, alojamento, acolhimento e aos custos de estrutura: pessoal

não docente, rendas, alugueres, amortizações, preparação, desenvolvimento e

encargos gerais do projeto.

Quais são as obrigações que terão de ser respeitadas?

As entidades devem reunir todos os seguintes requisitos desde a data da assinatura do

acordo:

Estarem regularmente constituídas e registadas;

Disporem de contabilidade organizada segundo as regras de Sistema de

Normalização Contabilística aplicável;

Terem a situação regularizada em matéria de impostos e contribuições para a

segurança Social;

Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos

financiamentos do IEFP e do FSE;

Terem, tendencialmente, uma situação económica e financeira equilibrada,

demonstrada em relatório de atividades e contas do ano anterior;

Disporem de meios e de condições técnicas adequadas para o desenvolvimento das

ações no domínio da reabilitação profissional.

Acompanhamento Pós-Colocação

Quem pode frequentar as ações?

Podem frequentar as ações os trabalhadores com deficiência e incapacidades, por conta

própria ou de outrem, colocados pelos centros de emprego, diretamente ou através dos


Centros de Recursos reconhecidos pelo IEFP, e que necessitem de apoio para a manutenção

ou progressão no emprego.

Para além disso, são considerados como aptos os trabalhadores com deficiência e

incapacidades que encontraram o seu próprio emprego, ou cuja colocação tenha ocorrido na

sequência de processo de formação.

Como funciona?

O período máximo de duração do acompanhamento pós-colocação é de 12 meses após a

admissão do trabalhador com deficiência(s) e incapacidade, podendo excecionalmente ser

prorrogado por igual período no caso de pessoas com alterações ao nível das funções

mentais, desde que devidamente justificado.

Que apoios recebo?

O IEFP comparticipa a empresa nos seguintes montantes:

1,25 vezes o valor do IAS por destinatário em função da duração da intervenção

(524,03 €);

Comparticipação nas despesas no que respeita aos custos com os destinatários:

alimentação, transporte, alojamento, acolhimento e aos custos de estrutura: pessoal

não docente, rendas, alugueres, amortizações, preparação, desenvolvimento e

encargos gerais do projeto.

Adaptação de Postos de Trabalho e Eliminação de Barreira

Qual o prazo máximo para candidatura?

As candidaturas são apresentadas, em qualquer altura do ano, no centro de emprego da área

da sede social da entidade empregadora ou da área de implementação do projeto, mediante

formulário próprio.

A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 45 dias úteis após:

A. A admissão da pessoa com deficiência,

B. O regresso ao trabalho do trabalhador que adquiriu deficiência e incapacidade.

Quando é realizado o pagamento do apoio?

O apoio é pago de uma só vez, após devolução do termo de aceitação da decisão de

aprovação devidamente assinado e mediante a apresentação dos comprovativos dos

pagamentos efetuados com as obras realizadas e/ou equipamentos adquiridos.

Quem é responsável pela realização das transformações?

A adaptação de postos de trabalho e a eliminação de barreiras arquitetónicas são da

responsabilidade dos empregadores.


10. EMPREGO INSERÇÃO

10.1. Contrato Emprego-Inserção

Esta medida consiste na realização, por desempregados subsidiados, de trabalho socialmente

necessário que satisfaça necessidades sociais ou coletivas temporárias, no âmbito de projetos

promovidos por entidades coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, durante um

período máximo de 12 meses.


Pessoas desempregadas que sejam beneficiárias do subsídio de desemprego ou do subsídio

social de desemprego.

Têm prioridade no acesso a esta medida os desempregados subsidiados com prestações

iguais ou inferiores à remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

São, ainda, considerados prioritários os desempregados subsidiados que se encontrem numa

das seguintes condições:

Pessoa com deficiências e incapacidades;

Desempregado de longa duração;

Desempregado com idade igual ou superior a 45 anos;

Ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou

outra medida judicial não privativa de liberdade.


Podem ser beneficiários da medida entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins

lucrativos, designadamente:


necessidades sociais ou coletivas;

Autarquias locais;

Entidades de solidariedade social:

Entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente

participadas pelos municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas

áreas metropolitanas.

Legislação

Aplicável




128/2009, de 30 de

janeiro, alterada pelas


31 de maio e Portaria n.º

164/2011, de 18 de abril e


de 31 de dezembro.

Despacho n.º 1573-



10.1.3. Apoios

Entidades privadas sem fins lucrativos:

Comparticipação do IEFP em 50% na bolsa mensal complementar, para as entidades

privadas sem fins lucrativos.

Beneficiários:

Bolsa mensal complementar no valor de 83,84 € para desempregados beneficiários

de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego;

Despesas de transporte;


Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das

atividades a desenvolver.

10.2. Contrato Emprego-Inserção+

Esta medida tem em vista a realização de atividades socialmente úteis, durante um período

máximo de 12 meses, por desempregados beneficiários do Rendimento Social de Inserção

(RSI) no sentido de promover a empregabilidade dos desempregados melhorando as suas

competências socioprofissionais através da manutenção do contacto com outros

trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e

marginalização.


Desempregados que sejam beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);

Pessoas que não beneficiem do RSI, inscritas como desempregadas no IEFP, IP:

Há pelo menos 12 meses;

Que integrem família monoparental;

Cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem

igualmente desempregados.


Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:


necessidades sociais ou coletivas;

Autarquias locais;

Entidades de solidariedade social;

Legislação

Aplicável




128/2009, de 30 de

janeiro, alterada pelas


31 de maio e Portaria n.º

164/2011, de 18 de abril e


de 31 de dezembro.

Despacho n.º 1573-



Entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente

participadas pelos municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas

áreas metropolitanas.

10.2.3. Apoios

Entidades

Comparticipação do IEFP na bolsa de ocupação mensal, nas seguintes percentagens:

90% para as entidades privadas sem fins lucrativos;

80% para as entidades públicas ou privadas do setor empresarial local.

As comparticipações são majoradas em 10 pontos percentuais, no caso de os beneficiários

serem pessoas com deficiência e incapacidade.

Beneficiários

Bolsa de ocupação mensal no valor de 419,22 €;

Despesas de transporte;


Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da

atividade.



SOBRE O EMPREGO INSERÇÃO

Como funcionam estes projetos?

Os projetos de trabalho socialmente necessário, não podem ter uma duração superior a 12

meses.

A duração e o horário de trabalho, os descansos diário e semanal, os feriados e faltas e as

condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, são as aplicáveis para a generalidade

dos trabalhadores da entidade promotora.

Os beneficiários integrados nestas medidas não têm direito a férias.

Quando me dão uma resposta?

A apreciação e decisão da candidatura são efetuadas no prazo de 15 dias consecutivos

contados a partir da data da sua apresentação, sendo as tarefas inerentes a este processo

realizadas pelos serviços de coordenação das delegações regionais do IEFP.


11. APOIOS À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO

EMPREGO POR BENEFICIÁRIOS

DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO

Medida que consiste na atribuição de apoios a projetos de emprego promovidos por

beneficiários das prestações de desemprego, através da antecipação das prestações de

desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego, a tempo inteiro, dos promotores

subsidiados.

11.1. Destinatários

Beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projeto que origine, pelo

menos, a criação do seu emprego.

11.2. Apoios

Pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego,

deduzido das importâncias eventualmente já recebidas;

Possibilidade de cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação

da taxa de juro (linhas MICROINVEST E INVEST+).

O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários

tenham direito pode ser pago parcialmente de uma só vez, nos casos em que os interessados

apresentem projeto de criação do próprio emprego sob a forma jurídica de trabalhador

independente e as despesas elegíveis não ultrapassem o valor do montante único.

11.3. Apoio técnico à criação e consolidação dos projetos

Os projetos que obtenham financiamento ao abrigo desta Medida podem beneficiar de apoio

técnico à sua criação e consolidação, durante os dois primeiros anos de atividade, sendo este

assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais

credenciadas pelo IEFP, IP.

Atividades de apoio técnico:

Acompanhamento do projeto aprovado;

Consultoria na gestão ou na operacionalidade da iniciativa.

Em caso de recurso ao financiamento de crédito MICROINVEST ao abrigo da medida

Programa Nacional de Microcrédito, podem também beneficiar do apoio técnico específico

durante a fase anterior à submissão do pedido de crédito.

Legislação

Aplicável




985/2009, de 4 de

setembro, com as

alterações introduzidas

pela Portaria n.º 95/2012,

de 4 de abril


28 de maio

Despacho n.º 7131/2011,

de 11 de maio


QUESTÕES FREQUENTES SOBRE APOIOS

À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO POR

BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES

DE DESEMPREGO

Quem tem direito a beneficiar dos apoios?

Poderão aceder a estes apoios, os beneficiários das prestações de desemprego que

apresentem um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu próprio emprego, a tempo

inteiro.

Quando é apresentada a resposta?

Para os Projetos de beneficiários de prestações de desemprego sem recurso à modalidade de

crédito, os Centros de Emprego devem analisar a viabilidade económico-financeira, no prazo

máximo de 30 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura.

No que diz respeito aos projetos em que haja recurso à modalidade de crédito com garantia e

bonificação da taxa de juro, os Bancos protocolados são responsáveis pela análise da

viabilidade económico-financeira das candidaturas apresentadas e pela comunicação dos

resultados obtidos junto dos promotores dessas candidaturas.

Qual o valor máximo dos apoios?

O valor dos apoios financeiros não pode exceder, por entidade, o montante máximo total do

auxílio de minimis.

Assim:

O limite de aplicação geral é de 200.000,00 €, sendo que no caso do sector do

transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, o limite máximo é de

100.000,00 €, no caso da produção de produtos agrícolas, o limite máximo é de

7.500 € e no sector da pesca e aquicultura (produção, transformação ou

comercialização), o limite máximo é de 30.000,00 €.

Como posso receber os apoios?

O pagamento do montante total ou parcial das prestações de desemprego é efetuado pela

Instituição de Proteção Social após deferimento do requerimento.

No caso de ter sido solicitado crédito bonificado, só depois da sua aprovação pelo Banco é

que a Instituição de Segurança Social procederá ao deferimento do requerimento.


12. MEDIDA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE

DE GÉNERO NO MERCADO DE TRABALHO

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados

inscritos nos serviços de emprego, do sexo sub-representado em determinada profissão.

12.1. Objetivos

Promover a igualdade de género no mercado de trabalho;

Combater a discriminação no mercado de trabalho em função do sexo;

Incentivar a contratação de desempregados do género sub-representado em

determinada profissão.

Incentivar os jovens desempregados a escolher uma determinada profissão ou

função, atendendo à sua vocação sem constrangimentos motivados por estereótipos

de género.


Desempregados inscritos nos serviços de emprego, contratados no âmbito da medida

Estímulo Emprego, que integrem o género menos representado numa profissão, ou seja,

aquele em que não se verifique uma representatividade de 33,3%.

12.3. Entidades Candidatas

Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

Majoração do apoio atribuído no âmbito do Estímulo Emprego nas seguintes condições:

20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo;

30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo

ou de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem

termo.

Legislação

Aplicável

Portaria nº 84/2015,de 20

de março, e Portaria nº

149-A/2014, de 24 de

julho


13. REATIVAR

Estágios com a duração de 6 meses, para desempregados de longa ou muito longa duração,

com idade mínima de 31 anos.

13.1. Objetivos

Promover a reintegração no mercado de trabalho de desempregados de longa e muito longa

duração Proporcionar oportunidades de reconversão profissional a públicos com dificuldades

de inserção no mercado de trabalho Contribuir para melhorar o ajustamento entre a oferta e

a procura de emprego.


Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.


Desempregados com a idade mínima de 31 anos, inscritos nos serviços de emprego há pelo

menos 12 meses, que nos últimos 3 anos não tenham sido abrangidos por uma medida de

estágios financiada pelo IEFP e que se encontrem numa das seguintes situações:

Detenham, no mínimo, uma qualificação de nível 2 do Quadro Nacional de

Qualificações (QNQ);

Detenham uma qualificação inferior ao nível 2 do QNQ mas estejam inscritos num

Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional para efeitos de integração num

processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

São prioritários os destinatários que nos três anos anteriores à data da seleção pelo IEFP não

tenham beneficiado de qualquer medida ativa de emprego financiada pelo IEFP, excetuando

as de formação profissional.

13.4. Apoios

Para os estagiários

Bolsa de estágio mensal, variável de acordo com o nível de qualificação dos

estagiários:

Legislação

Aplicável


20 de março,

regulamentada pelo

Despacho n.º 3651/2015,

de 13 de abril


Nível de Qualificação Valor da Bolsa

Nível 2 ou Inferior 419,22 € (1 x IAS)

Nível 3 503,06 € (1,2 x IAS)

Nível 4 544,09 € (1,3 x IAS)

Nível 5 586,91 € (1,4 x IAS)

Nível 6, 7, 8 691,71 € (1,65 x IAS)

Refeição ou subsídio de alimentação (4,27 €/dia);

Seguro de acidentes de trabalho.

Para as entidades promotoras

O apoio financeiro do IEFP é baseado na modalidade de custos unitários, por mês e por

estágio, integrando a comparticipação relativa aos seguintes encargos:

Bolsa de estágio:

Comparticipação de 80%, nos casos em que a entidade promotora seja pessoa

coletiva de natureza privada sem fins lucrativos e no primeiro estágio

desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores desde que

não tenha obtido condições mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP;

Comparticipação de 65% , nas restantes situações.

Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas:

4,27 €/dia;

Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS* = 13,82 €;

Transporte de estagiário na situação de pessoa com deficiência e incapacidade,

vítima de violência doméstica, ex-recluso e aquele que cumpra / tenha cumprido

penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade ou toxicodependente em

processo de recuperação: 10% IAS* = 41,92 €.

13.5. Majoração dos apoios

As comparticipações de 80% ou 65% das bolsas de estágio são majoradas em 15% no caso

dos estagiários se encontrarem numa das seguintes situações:

Desempregados inscritos nos serviços de emprego há mais de 24 meses;

Pessoas com idade superior a 45 anos;

Pessoas com deficiência e incapacidade;

Integrem família monoparental;

Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se

encontrem igualmente inscritos no IEFP como desempregados;


Vítimas de violência doméstica;

Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais

não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa;

Toxicodependentes em processo de recuperação.

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Guia de Medidas de Apoio à Contratação · Sobre a Empresa: Informações do Documento: A...

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