UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

Comissão Acadêmica

Monise Martins Aline Gubitoso

Amanda Faria Lima Caroline Rosa

Matheus Rodrigues Stefanie Prandi

Comissão Imprensa Alessandra Vieira Aline Mesquita Edgard Oliveira

Guilherme Lourenção Kevin Freitas

Mylena Bueno

Comissão Estrutural Beatriz Cotogno Daniel Carneiro

Fernando Santiago Hélio Junior

Natália Pereira Victoria Vido

Tesoureira

Carolina Gusmão

Secretário-Geral Willian Habermann

SUMÁRIO

1. História da Somália e Panorama Geral .......................................................... 8

2. História da Pirataria na Somália ................................................................... 11

3. História da Pirataria no Mundo .................................................................... 14

4. Breve Panorama sobre Implicações/Exemplos de Efeitos da Pirataria na

Somália e no Mundo .............................................................................................. 16

5. Projeção da Somália no Mundo – Acordos Internacionais ............................ 24

6. União Africana e a Somália .......................................................................... 27

7. O Conselho de Segurança da ONU ................................................................ 30

7.1. Os Membros Rotativos ..................................................................................... 31

7.1.1. Argentina ............................................................................................... 31

7.1.2. Austrália ................................................................................................ 31

7.1.3. Chad .............................................................................................................. 31

7.1.4. Chile .............................................................................................................. 32

7.1.5. Coréia do Sul ................................................................................................. 32

7.1.6. Jordânia ......................................................................................................... 32

7.1.7. Lituânia.......................................................................................................... 32

7.1.8. Luxemburgo .................................................................................................. 33

7.1.9. Nigéria ........................................................................................................... 33

7.1.10. Ruanda .......................................................................................................... 33

7.2. Os Membros Permanentes ......................................................................... 34

7.2.1. China ..................................................................................................... 34

7.2.2. Estados Unidos ............................................................................................. 34

7.2.3. França ............................................................................................................ 35

7.2.4. Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ................................................................. 35

7.2.5. Rússia ............................................................................................................ 35

8. Referências Bibliográficas ............................................................................ 36

WHAT DRIVES PIRACY IN SOMALIA?

There are many factors that drive piracy in Somalia. One should not be surprised that piracy has taken root in Somalia given the social upheavals, human hardship, environmental degradation and the entrepreneurial spirit of the Somali. Piracy is flourishing in Somalia as it is a quick way for all involved to earn a large amount of money way beyond any other means of income generation. While the action of piracy involves some risk the benefits far outweigh that risk, a fact indicated by the few arrests made and less deaths and injury suffered by pirates to date. Poverty, lack of employment, environmental hardship, pitifully low incomes, reduction of pastoralist and maritime resources due to drought and illegal fishing and a volatile security and political situation all contribute to the rise and continuance of piracy in Somalia. This situation will remain so until there is an effective and simultaneous action taken against the pirate trade and an alternative means of income support mechanism implemented to replace it; otherwise criminal activity, in some shape or form, will continue to take priority as a means of generating income among the armed militias of Somalia. The pirates also firmly believe that they have every right and entitlement to attack illegal fishing vessels operating in their territorial waters as their fishing resources are being pillaged daily by international shipping vessels from Asia and Europe. The international community is fully aware that this illegal activity has been going on for nearly seventeen years but has taken no action against it. The pirates believe they are the only option to curtailing this injustice. Equally the pirates did admit that the initial idea of protecting their coast line has been hijacked to the current situation where any vulnerable vessel is a target. Targeting other ships is supposed to highlight the illegal shipping but has now become such a huge international problem that the origins for the initial actions have been forgotten. However, they do admit that humanitarian aid and other supporting commercial vessels should not be targeted for piratical gain.

(INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST, 2008, p.15).

8

1. História da Somália e Panorama Geral

A Somália é um país que está localizado n parte Nordeste do continente

africano, onde faz fronteira com as seguintes regiões: Djibuti a Noroeste,

Quênia no Sudeste, Golfo de Aden, Iémen ao Norte, banhada pelo Oceano

Índico a Leste e Etiópia ao Oeste. A população da Somália é composta,

basicamente, por somalis (98,3%), árabes (1,2%) e bantos (0,4%), bem como

possui idiomas variados, entre eles, árabe e somali (oficiais), italiano e inglês,

tal variedade se deve à interação ao longo dos séculos entre os povos

indígenas cuchíticos, árabes e persas e, também, como resultado disso, houve

no país a emergência de tradições comuns e, principalmente, a religião em

comum, o islamismo. O símbolo nacional da Somália é o leopardo, embora o

animal que predomina na região seja o camelo – ter camelos contribui para o

transporte na região e também para a alimentação, visto que oferecem leite e

carne.

A alimentação na região é composta por elevada quantidade de

proteína, ou seja, é de grande maioria vinda de origem animal (podemos notar

aqui a relação com a produção agropecuária do país, vista mais adiante).

Tradicionalmente eles se alimentam de leite, uma espécie de gordura animal e

carne, porém, com algumas limitações impostas pela religião que seguem. As

vestimentas tradicionais somalis são: quanto à masculina, teria duas camadas

brancas de tecido de algodão amarradas com uma espécie de lenço colorido; a

feminina, por sua vez, depende de região, estado civil, religião e tradição

familiar, normalmente as mulheres utilizam um longo vestido, feito de algodão,

o qual é chamado de Baati. A medicina tradicional do país acredita que as

doenças estão vinculadas a espíritos de raiva e inveja, que podem trazer uma

espécie de mau olhado e maldição à pessoa. Todas essas doenças são

tratadas por ervas medicinais tradicionais e rituais, conforme a crença e religião

dos somalis.

A região, que hoje é considerada como uma república democrática, era

um centro comercial muito importante na antiguidade, atuando como grande

exportador, devido à vasta diversidade de fronteiras, de variados produtos e

iguarias para os povos Fenícios, Micênicos e Babilônios. Foi também essa

relação comercial que trouxe ao país o contato com a religião islâmica, já que

9

eram presentes na região os árabes que haviam sido convertidos ao Islã, o que

deu à cidade de Mogadíscio o título de Cidade do Islão – por ser uma rota

comercial com presença de islâmicos durante muitos séculos. Vale ressaltar

que foi durante a idade média que se iniciou o uso de armas na região africana.

A Somália é um país que não foi colonizado. Os seus governantes guerrearam

contra os britânicos por muitas vezes, sendo derrotados apenas com a

utilização de ataques aéreos na região.1 O país se tornou independente em

1960, e foi nomeada como República Democrática Somali. A partir de então, a

região passou a ser mais conhecida, exemplos disso são: a aceitação do país

como membro da Liga Árabe no ano de 1974; aceitação como membro da

União Africana, onde foi opositora ao regime Apartheid; atualmente, a Somália

é um dos países que fundaram a Organização da Conferência Islâmica, que é

membro da ONU.

Apesar de sua independência e de certa participação e conhecimento no

cenário internacional, o país é lembrado pelas suas constantes guerras civis e,

claro, política instável, que trazem consequências negativas para a nação –

como, por exemplo, a implicação na produção agrícola, que dificulta a

distribuição de alimentos no país e aumenta a fragilidade da nação e a

insegurança no território somali. Diante dessas dificuldades presentes no país,

em 1992 as Nações Unidas elaboraram um plano onde alguns países

pudessem interferir na situação da Somália, mas essa ação não obteve o

resultado planejado, pois as dificuldades enfrentadas pelo país continuam

presentes. Em dezembro de 1992 os EUA desenvolveram uma ação

humanitária para amenizar as crises na região, oferecendo cestas básicas às

pessoas, para amenizar a fome na região. Essa ação foi substituída pelas

tropas da ONU , em 1993, mas as mesmas tiveram que se retirar devido aos

constantes ataques que sofriam.2 Em pouco tempo, os recursos levados pela

ONU aumentou a rivalidade entre as milícias que controlavam as várias vias de

acesso do país. Desse modo, a Organização das Nações Unidas autorizou a

chegada de tropas norte-americanas que poderiam utilizar a força para garantir

1 SOMALI GOVERNMENT HISTORY 2 UNITED STATES RELATIONS WITH SOMALIA

10

o trabalho humanitário e buscar uma resolução para a crítica situação de

instabilidade vivida no país. Porém, em 1994, essa crise acabou se

potencializando com a permanente atuação das milícias e a saída do exército

norte-americano da região.

No ano de 2000 houve um evento onde se decidiu pelo estabelecimento

da criação de uma Assembleia Nacional, e o governo foi passado ao presidente

Abdulkassim Salad Hasan, porém, em outubro, outro governo se forma. Em

2004, uma nova reunião tentou reatar o diálogo entre os grupos na tentativa de

reorganizar a nação somali. A partir daí, se estabeleceu a adoção de leis

islâmicas para todo o território. Mas a paz voltou a ser ameaçada quando os

grupos islâmicos armados do país declararam guerra a Etiópia (país apoiado

pelos EUA). A invasão dos etíopes trouxe de volta o caos, a miséria e a fome

para a população somali. Apenas em 2008 estabeleceu-se um acordo de

cessar fogo conseguiu trazer a paz entre os dois países. Em janeiro de 2009, a

completa saída da Etiópia do país foi seguida pela organização de um novo

Parlamento, tomado pela oposição islâmica moderada – porém o governo,

ainda hoje, enfrenta a ação de milícias islâmicas de orientação radical. Além de

toda a dificuldade política enfrentada na Somália, a pirataria é fortemente

presente na região, que aceita acordos com o crime organizado e torna-se uma

ameaça nacional e internacional, visto que é cada vez mais difícil entrar na

região com o intuito de ajudas humanitárias. A Somália tem uma área de

637.657km², e é banhada pelos rios Juba e Shabele que nascem na Etiópia,

portanto, é uma região difícil de controlar a pirataria. A população do país é de

aproximadamente 10 milhões de pessoas, e tem uma das mais altas taxas de

natalidade do mundo.3

Os constantes conflitos na região, entre as guerrilhas, e a pirataria

dificultam a urbanização do país, pois não há investimento nem planejamento

para o seu desenvolvimento, e pouco explora-se e se conhece as riquezas

naturais do país. Mesmo sem um governo nacional, a Somália ainda possui

3 PORTAL BRASIL – DADOS DO PAÍS

11

uma forte economia informal, com base na pecuária e tem a agricultura como

setor mais forte de sua economia, apresentando 50% das exportações do país.

Algumas áreas do país são mais economicamente ativas que outras, e apesar

da pobreza e de ter uma das mais altas taxas de mortalidade infantil do mundo,

o número de pessoas que vivem abaixo da pobreza no país vem diminuindo. A

CIA, em seu “World Factbook”, atualizado em 9 de Abril de 2009, afirmou que,

apesar da falta de governança nacional eficaz , a Somália tem

[...] mantido uma economia informal saudável, em grande parte com base em animais, remessa / transferência de dinheiro empresas e telecomunicações. A agricultura é o mais importante setor, com o gado normalmente representando cerca de 40% do PIB e cerca de 65% das receitas de exportação . Entretanto, nômades e semi- pastores, que são dependentes do gado para a sua subsistência, constituem uma grande parcela da população.

2. História da Pirataria na Somália

Colonizada no século XIV pela Itália e Inglaterra, a Somália só obteve

sua independência nos anos 1960, mas a democracia durou somente até 1969

quando o ditador Mohamed Siad Barré deu um golpe de Estado e governou até

1991, com apoio dos Estados Unidos, que exploraria o petróleo no país. Houve

uma guerra civil que durou até 1991, mas não trouxe a paz, e o país não tem

um governo estável até os dias de hoje. O país situa-se no Chifre da África e

está situado próximo a importantes rotas marítimas entre a Ásia e a Europa, o

golfo de Aden, e outras rotas do petróleo trazido do Oriente Médio. Devido a

instabilidade política e falta de um governo estável, o país não tem controle de

suas águas territoriais e sofre com a pesca ilegal, não declarada e não

regulada (I.U.U. – illegal, undeclareted and unregullated fishing), além de

sofrerem com o despejo de lixo tóxico. Foi, justamente, durante esta crise que

surgiram os piratas, pescadores que reagiram a situação caótica do país,

armando-se em milícias para afungentar navios com lixo tóxico e pesca ilegal.

Segundo Falque [2011]4 chamam-se a si mesmos de ‘guarda- costas

voluntários da Somália’ e contam com o apoio da população local. Segundo

4FALQUE, Juan. Piratas!. Espanha. 2011 Disponível em < http://www.deoutramaneira.com/piratas.php> Acesso em: 05 de julho de 2015

12

uma pesquisa, 70% da população Somali apoiam fortemente essa atividade

como uma maneira de defesa das águas territoriais do país.

A pirataria tornou-se um negócio muito lucrativo e, então, passaram a

capturar barcos e até mesmo a exigir resgate, fazendo com que o número de

frotas estrangeiras que passam pela região diminuísse. Anteriormente, a

Somalia havia denunciado as atividades de pesca e ilegal e lixo tóxico para a

Organização da Nações Unidas (ONU), mas nada foi feito, entretanto, após

ações dos piratas, países europeus e os Estados Unidos denunciaram os atos

e foram atendidos. Espanha e França iniciaram um petição de reação militar

conjunta, a Operação Atalanta,

“missão anti-pirataria da UE na costa somali, que tem por objectivo defender os navios que atravessam aquelas águas. Trata-se de uma tarefa de envergadura, tendo em conta a dimensão da área a patrulhar. O chefe da missão é o contra-almirante Peter Hudson, da Marinha Real Britânica.” [PARLAMENTO EUROPEU, 2009]

5

Segundo o analista de Somalia da BBC, Mohamed Mohamed, as

gangues de piratas são geralmente divididas em três diferentes tipos: Ex-

pescadores, considerados os cérebros da operação, pois conhecem o mar; Ex-

milicianos, que são considerados os músculos - tendo lutado para vários clãs

de senhores da guerra e os peritos técnicos, que são os geeks de computador

e sabem como operar o equipamento hi-tech necessário para um pirata -

5 PARLAMENTO EUROPEU, Chefe da Operação Atalanta: a UE na luta contra a pirataria

França. 2009.

13

telefones por satélite , GPS e equipamento militar. Os três grupos partilham os

crescentes lucros ilícitos - resgates pagos em dinheiro pelas companhias

marítimas. [HUNTER,2008].6 De acordo com a ONU Brasil (2014),

“Estima-se que o custo global da pirataria é de cerca de 18 bilhões de dólares ao ano em perdas comerciais e declínio de chegada de turistas e pesca na região desde 2006. Além disso, nos últimos sete anos, acredita-se que os piratas da Somália e do Chifre da África conseguiram entre 339 e 413 milhões em resgates, de acordo com a análise publicada pelo UNODC, Banco Mundial e INTERPOL.”

7

O impacto da pirataria é ambíguo, pois ao mesmo tempo em que “as

comunidades locais se “beneficiam” com o comércio de produtos e serviços

aos piratas, as milícias também lucram com taxas cobradas pelo controle dos

portos. Em um dos portos de Mogadíscio, capital da Somália, os piratas têm

um acordo para pagar um imposto de 20% para o grupo terrorista al-Shabab,

ligado à al-Qaeda, grupo que controla diversas partes da Somália.” [BONIS,

2013]8 O impacto da pirataria também pode ser considerado, além de ambíguo,

como dito anteriormente, global, pois representa um risco à segurança e

economia internacional. Segundo o relatório [da UNODC], a pirataria custa à

economia global cerca de 18 bilhões de dólares por ano em aumento dos

custos em comércio. O surto de pirataria também reduziu a atividade marítima

no Chifre da África, prejudicando o turismo e a pesca nos países do leste

africano desde 2006. [BONIS, 2013].9 Além disso, a Conferência Global dos

Oceanos anunciou que 75% dos bancos de pesca mundiais desapareceram. A

FAO também alertou que 80% das reservas mundiais estão sobreexplorados e

30% das espécies marinhas se encontram abaixo do limite biológico de

segurança. Por tudo isso, diversos estudos científicos calculam que no ano de

6 HUNTER, Robyn. Somali pirates living high life. In: BBC NEWS. Inglaterra. Outubro de 2008. Disponível em http://news.bbc.co.uk/2/hi/africa/7650415.stm Acesso em 05 de julho de 2015. 7 ONU BRASIL, Somália: Conselho de Segurança convoca Estados-membros a

intensificar repressão à pirataria. Brasil. 2014 Disponível em <http://nacoesunidas.org/somalia-conselho-de-seguranca-convoca-estados-membros-a-intensificar-repressao-a-pirataria/> Acesso em 04 de julho de 2015. 8BONIS, Gabriel. A milionária cadeia da pirataria na Somália. In: Carta Capital . São Paulo. Julho de

2013. Disponível em < http://www.cartacapital.com.br/internacional/a-milionaria-cadeia-da-pirataria-na-somalia-6285.html> Acesso em 03 de julho de 2015. 9 Idem ao 4.

14

2048 estarão esgotados todos os recursos pesqueiros do planeta

[FALQUE,2011].10

Segundo o levantamento [da UNODC] o dinheiro dos resgates foi investido em outras

atividades como tráfico, financiamento de milícias, tráfico de pessoas, novas atividades de

pirataria e aumento das capacidades militares da Somália. Além do comércio da erva

estimulante khat, que é uma droga legal na Somália, para lavar parte dos recursos e dar

“aparência legal” a essas quantias. Descobriu-se com o estudo que essa cadeia econômica é

uma opção atrativa para “investidores”. [BONIS, 2013]11

3. História da Pirataria no Mundo

Na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em sua obra, Novo

Aurélio - O Dicionário da Língua Portuguesa, o termo pirataria significa

“ação ou vida de pirata; roubo, extorsão; ato ou efeito de piratear”. Nos dias

de hoje, a pirataria é a venda, cópia, reprodução ou a distribuição de um

material sem que haja o pagamento de seus direitos autorais. Os principais

produtos pirateados são roupas, calçados, utensílios domésticos, remédios,

livros, softwares e CDs. Como fenômeno global que é, visto que atinge mais

de 95% dos países do mundo, é definida pela Interpol como um dos delitos

mais lucrativos do mundo, capaz de movimentar, anualmente, cerca de US$

520 bilhões, mais do que o tráfico de drogas, que movimenta cerca de US$

360 bilhões por ano.12

Pirataria é financiada, em sua maioria, por grandes

grupos organizados e máfias internacionais.

O tráfico ilícito de bens falsificados impacta de forma negativa as receitas

dos governos – já que não há o pagamento de impostos e direitos

alfandegários, quando os produtos são contrabandeados para dentro de um

país. Mesmo em países que são considerados desenvolvidos como

10FALQUE, Juan. Piratas!. Espanha. 2011 Disponível em < http://www.deoutramaneira.com/piratas.php> Acesso em: 05 de julho de 2015

11

BONIS, Gabriel. A milionária cadeia da pirataria na Somália. In: Carta Capital . São Paulo. Julho de 2013. Disponível em < http://www.cartacapital.com.br/internacional/a-milionaria-cadeia-da-pirataria-na-somalia-6285.html> Acesso em 03 de julho de 2015.

12 UNODC – CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

15

produtores, esse impacto ocorre, pois os custos associados à falsificação

vão além das perdas que atingem o fabricante do produto, ou do roubo de

ideias e invenções de outras pessoas e do impacto global sobre o meio

ambiente, exploração de trabalho e ameaças à saúde pública. Com todas

as consequências, o tráfico ilícito de produtos falsificados é um crime que

afeta praticamente a todos de uma forma ou outra, direta ou indiretamente.

Relacionado ao combate à pirataria no mundo, temos a participação da

Organização das Nações Unidas, visto que o crime organizado

transnacional engloba praticamente todas as ações criminais motivadas

pelo lucro e cometidas por grupos organizados, envolvendo dois ou mais

países, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)

lançou, em 2012, uma campanha para alertar e combater o crime

organizado transnacional.13

A Interpol trabalha com operações de combate

à pirataria e tráfico de bens ilegais em países de todos os continentes, suas

principais atividades e responsabilidades quanto à pirataria ao redor do

mundo são: 1. Operações: apoiamos as operações regionais e globais para

acabar com as redes por trás do tráfico de mercadorias ilícitas e remover

mercadorias perigosas de circulação; 2. Capacitação e treinamento: nós

entregamos programas de treinamento claros, consistentes e

especializadas sob o modelo do IP Crime Investigadores International

College (IIPCIC). Estes permitem que os investigadores possam combater

eficazmente as ameaças atuais e emergentes trazidas por todos os tipos de

tráfico de mercadorias ilícitas; 3. Sensibilização: Nossa campanha global de

conscientização usa canais de comunicação on-line e off-line para aumentar

a consciência global e compreensão sobre as ligações entre o tráfico de

mercadorias ilícitas e do financiamento das redes criminosas organizadas

transnacionais; 4. Assistência jurídica: nós fornecemos assistência técnica

legal aos países a pedido dos respectivos governos; 5. I-Checkit: o

programa INTERPOL-Checkit combina informações-chave da indústria

privada e aplicação da lei para permitir que os usuários direcionados

13 UNODC – TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME

16

possam verificar se um determinado produto tenha sido comercializado

ilegalmente.14

A UNESCO também contribui com o combate à pirataria no mundo,

através do Observatório mundial da luta contra a pirataria. uma plataforma

gratuita na internet onde estão reunidas informações sobre políticas, legislações

e medidas dos Estados membros dessa organização. Além disso, foram feitas

diversas convenções e tratados15

a respeito do tema, para fornecer uma

plataforma global única para a cooperação internacional e estabelecer um

sistema de governança cultural holística baseada nos direitos humanos e

valores compartilhados. Esses tratados internacionais se esforçam para

proteger e salvaguardar o património cultural e natural do mundo, incluindo

locais antigos arqueológicos, intangível e património subaquático, colecções

de museus, tradições orais e outras formas de herança, e para apoiar a

criatividade, a inovação eo surgimento de setores culturais dinâmicos.16

4. Breve Panorama sobre Implicações/Exemplos de Efeitos da

Pirataria na Somália e no Mundo

Os impactos e efeitos da pirataria são temas de discussão desde o

momento em que os homens se dispuseram a se aventura nos mares e

oceanos, isso porque a pirataria tem sido uma das principais atividades do

"povo do mar" contra nações mercantis, de forma que a luta contra a pirataria

sempre fosse uma constante preocupação desses países. Consequentemente,

desde muito cedo essas nações se empenharam em adotar medidas contra os

piratas que hoje são um dos primeiros exemplos na história de crime universal

e lei extraterritorial, uma abordagem que fez a pirataria quase desaparecer até

1990 (INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OF THE SOMALI

COAST, 2008, p. 13).

Porém, alguns anos depois, a pirataria retornou ao cotidiano dessas

nações, especialmente nos anos entre 1999 e 2003, devido a atividade de

14 INTERPOL OPERATIONS 15 OBSERVATORIO MUNDIAL DE LA LUCHA CONTRA LA PIRATERÍA 16 UNESCO – PROTECTING OUR HERITAGE AND FOSTERING CREATIVITY

17

piratas no Mar do Sul da China e do Estreito de Malaca. Ademias, atualmente

já alcança uma dimensão alarmante no Oeste do Oceano Índico, no Golfo da

Guiné e no Sudeste Asiático. Especialmente, o Oeste do Oceano Índico que é

o palco do grande problema da pirataria na Somália, delimitada ao longo do

Golfo de Aden, do Mar Arábico e Oceano Índico Norte, de forma que a

Organização Internacional Marítima (2008, p.4) defina a área de alto risco, com

base por onde a atividade de piratas ocorreu, isto é, pelo Suez e do Estreito de

Ormuz para o Norte, afetando toda a navegação na região. Um dos primeiros

efeitos dessa pirataria somali, considerando que é caracterizada pelo sequestro

de navios a fim de obter resgates pagos pelos proprietários das embarcações

para libertar navios sequestrados, é exatamente sobre a dispersão dos

rendimentos dos valores desse resgate. De acordo com o relatório do

International Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 20,

tradução nossa):

Atualmente, as receitas de resgates estão sendo difundidas em vários setores das comunidades com uma proporção considerável sendo gasto em Puntland. Garoowe, em Puntland, é um lugar que parece estar se beneficiando da nova renda encontrada com a construção de grandes casas, aumento do preço dos dotes de casamento e mais e mais veículos caros aparecendo nas ruas. Como resultado desses gastos, muitas empresas auxiliares estão colhendo as recompensas do aumento da renda, melhorando assim a sua subsistência e padrão de vida

17.

Consoante a esta perspectiva, o Escritório Político das Nações Unidas

para a Somália, UNPOS, afirma que os pagamentos de resgate, que somam

centenas de milhões de dólares, criaram uma "economia pirata" em algumas

áreas da Somália, caracterizada pelo relatório do International Expert Group on

Piracy off the Somali Coast (2008, p. 31) acerca da informação de que a

pirataria oferece um meio para se obter receitas em um país onde a guerra civil

trouxe paralisação a quase toda a atividade econômica legítima, além da

carência regular de fundos dos governos federais, regionais e locais

necessários para pagar os salários de funcionários. Dessa forma, “essas

17

Estas despesas penetram em toda a economia, com uma renda que supera a renda do governo de Puntland, de modo que a receita pirata atualmente ultrapasse o orçamento disponível para os governos regionais e locais da Somália.

18

receitas têm claramente fornecido, em termos relativos, uma injeção de

dinheiro em massa e de outra forma indisponível para a economia local”. Uma

realidade exemplificada no Relatório (ibidem, p. 32) pelos indícios de que

devido aos mais de 2.000 somalis18 ativamente envolvidas na pirataria (0,02%

da população somali, estimada em cerca de 9 milhões), as receitas e os efeitos

da atividades são substanciais ao provocarem o boom de construção em

Puntland e o desenvolvimento de uma indústria de apoio, fornecedora de

logística e serviços de catering para as milícias abordo dos navios capturados

mantidos em Eyl.

Ao mesmo tempo, esta renda fruto da atividade pirata também possibilita

a diáspora de alguns somalis, pois, de acordo com relatos, muitos homens se

envolvem na pirataria a fim de realizar um ou dois contratos e arrecadar

dinheiro suficiente para deixar a Somália com destino, principalmente, aos

países europeus. Ao viajarem até Addis Ababa, na Etiópia, ou Kampala, em

Uganda, (onde os passaportes da Somália ainda são aceitos) e de lá ou ir

diretamente para a Europa ou chegar até ela através de conexões em alguns

dos países dos Emirados Árabes Unidos (ibidem, p. 20).

Entretanto, além de que também significar a imposição de custos

adicionais, como os aumentos maciços nos custos de seguro de navios19 e o

maior custo de frete de envio para persuadir a passagem por regiões de risco,

essa atividade ilegal (ibidem, p. 29) torna a Somália e suas regiões costeiras

uma área de não passagem para o transporte internacional, que desincentiva

potenciais parceiros de negócios / investidores estrangeiros na região,

resultando numa redução das receitas portuárias, aduaneiras e de fundos

disponíveis para o investimento em portos e transporte relacionado a

infraestrutura e rendimentos das comunidades dependentes das receitas

portuárias, juntamente com a inflação da moeda local.

Consequentemente, segundo o UNPOS, a pirataria somali põe em risco

os esforços para se desenvolver meios de subsistência alternativos do país ao

18 Atualizado de acordo com o relatório Oceans Beyond Piracy (2011, p. 24) 19

Os custos do seguro são cruciais na determinação dos custos da pirataria, dado que as

empresas de seguros ajustam significativamente suas taxas de acordo com o aumento dos

ataques de pirataria (DJAMA, 2011, p. 92).

19

prejudicar a construção do Estado, o restabelecimento da sociedade civil e a

credibilidade e a autoridade do governo e das instituições do Estado legítimo

da Somália, de forma a dificultar as perspectivas de reintegração da Somália

no comércio internacional e na comunidade internacional de nações

(INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST,

2008, p. 30). Entretanto, um dos impactos mais prejudiciais da pirataria somali

à população local, de acordo com o relatório do Oceans Beyond Piracy (2011,

p. 24), ocorre na segurança alimentar, devido aos relatos de mídias

especializadas como a SomaliaReport (2011) sobre aumentos significativos

nos preços dos produtos alimentares de base e de gasolina, como o preço de

50Kg de açúcar que subiu de $45 para $55, assim como o preço de 50Kg de

arroz (de $40 à $50) e de farinha (de $22 para $33), enquanto que 200 litros de

petróleo aumentaram de $200 para $230, nos últimos seis meses como

resultado direto de sequestros piratas de embarcações comerciais.

Somando-se a este enfraquecimento do Estado e de sua economia,

essa mesma atividade que traz novas rendas à alguns somalis, impede ou

dificulta o abastecimento e auxilio humanitário20, referentes aos desastres da

guerra civil, de secas recorrentes e do aumentos dos preços, devido o risco

real de um ataque de pirata, impossibilitando que o Programa Mundial de

Alimentação das Nações Unidas (PMA) proteja os navios que transportam

ajuda alimentar aos portos Somália sem que seja assegurados por escolta

naval (ibidem, p. 30). Dessa forma, tornado essa ajuda ainda mais cara, uma

vez que os custos equivalentes para a implantação de navios de guerra na

região, escolta de navios mercantes ou escolta de navios humanitários são

estimados em US $ 2 bilhões a cada ano (DJAMA, 2011, p. 99), resultando,

assim no desespero humano que abre mais espaço para a atividade criminosa

como única alternativa à miséria, que por sua vez vai impõe novos desafios

adicionais para a resposta humanitária. Posteriormente, também podem

ocorrer riscos de uma catástrofe ambiental, dado que, segundo o International

20

Estima-se que três milhões de somalis já são dependentes de abastecimento regular e

desimpedido de ajuda alimentar humanitária por via marítima, dado que o PMA transporta por

mar entre 30 e 40 mil toneladas de ajuda alimentar para a Somália a cada mês

(INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST, 2008, p. 29)

20

Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 34), os grupos de piratas

cada vez mais agem sobre navios maiores, normalmente transportadores de

óleos e produtos químicos tóxicos que, em caso de derrame, poderiam destruir

ecossistemas frágeis na região.

Não obstante, são observados efeitos e custos na região próxima a

Somália, isso porque as economias em toda a África Oriental e no Sudoeste

Asiático enfrentam péssimas consequências em suas próprias rotas do

comércio internacional devido à ameaça constante de ataques marítimos

(ESCRITÓRIO POLÍTICO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A SOMÁLIA). Logo,

segundo o relatório do International Expert Group on Piracy off the Somali

Coast (2008, p. 33, tradução nossa):

Se o transporte internacional boicota a região - especificamente o Canal de Suez, o Golfo de Aden e portos no Sudão, Arábia Saudita, Eritréia, Djibuti, Iêmen e, possivelmente, Omã e do Quênia -, então isso vai desestabilizar as economias já frágeis da região.

Principalmente por prejudicar as exportações de petróleo e gás da Arábia

Saudita no Mar Vermelho e as potenciais exportações de GNL do Iêmen no

Golfo de Aden, abrindo espaço para fortalecimento das redes de criminalidade

regionais alimentadas pela pirataria, uma vez que com uma economia de

exportação enfraquecida, o mesmo ocorre com a autoridade regional desses

Estados. Além de que ao promover a instabilidade na região, se esta se

espalha para todo o Oriente Médio, pode resultar no aumento da migração, das

redes de crime (possivelmente, de terrorismo) e, assim, provocar um efeito de

aumento dos preços da energia, que se for drástico pode afetar toda a

economia mundial (ibidem, p. 34). Assim como a própria questão humanitária

que mais uma vez é afetada, posto que neste cenário, a ajuda humanitária para

os países da região (Sudão, Etiópia, Eritreia e Iémen) também pode sofrer

boicotes devido ao risco e navegação na região.

Os custos para a comunidade internacional de fora da região são

marcados pelos infortúnios dos proprietários dos navios, que não se restringem

aos pagamentos de seguros caros e de resgaste, mas incluem também a uma

série de medidas de segurança que devem ser adotadas em seus navios a fim

de reduzir o risco de seu sequestro. Por isso, a Organização Internacional

Marítima elabora o guia de Melhores Práticas de Gestão contra a Pirataria

21

baseada na Somália (em inglês Best Management Practices for Protection

against Somalia Based Piracy - BMP4), em 2010, que fornece uma lista de

medidas destinadas a reforçar a segurança dos navios e reduzindo os riscos de

ataques piratas (DJAMA, 2011, p. 98). Além dos custos à sua tripulação, ainda

mais crescentes, pois, de acordo com Oceans Beyond Piracy (2011, p. 2), ao

longo de 2010 a pirataria somali deixou de ser observada como um “acordo de

cavalheiros”, por tratar bem os reféns, ao serem revelados relatos

perturbadores, de reféns libertados após meses de cativeiro forçado, sobre

incidentes de abuso físico e psicológico. Dessa forma, a situação de sequestro

de navios se agrava com ataque feito por piratas somalis fortemente armados

(como com armas automáticas, granadas propelidas por foguetes (RPGs), e

explosivos), o que facilita o abuso devido o grande o potencial em causar

ferimentos graves ou morte dos reféns.

Em consequência as atividades ilícitas na costa da Somália, uma de

suas principais implicações globais foi a resolução 1851 do Conselho de

Segurança (2008), em que se cria o Grupo de Contato sobre a Pirataria na

Costa da Somália (em inglês, The Contact Group on Piracy off the Coast of

Somalia – CGPCS), em janeiro de 2009, como um fórum internacional

voluntário e ad hoc para coordenar os esforços internacionais na luta contra a

pirataria ao longo da costa da Somália, ao reunir regularmente mais de 60

países e organizações internacionais (CONTACT GROUP ON PIRACY OFF

THE COAST OFF SOMALIA, 2011). Além do estabelecimento, em janeiro de

2010, do Fundo Fiduciário para Apoiar as Iniciativas dos Estados em Combater

a Pirataria na Costa da Somália (em inglês, The Trust Fund to Support

Initiatives of States Countering Piracy off the Coast of Somalia) pelo Secretário-

Geral das Nações Unidas, em resposta ao pedido do CGPCS, com o objetivo

de apoiar as atividades relacionadas com a execução dos objetivos do CGPCS

sobre o combate à pirataria, além de também estar associado ao Escritório das

Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC).

Por isso, a UNODC e o Departamento das Nações Unidas de Relações

Politicas, DPA, (2010, p. 2) caracterizam o Fundo como destinado a expandir

as possibilidades atuais disponíveis para os Estados e a indústria relevante em

fazer contribuições contra a pirataria ao permitir o pagamento das despesas

22

associadas com a repressão e detenção de suspeitos de pirataria o mais

rapidamente possível e apoiar as atividades de capacitação relevantes para as

instituições jurídicas e pessoas físicas. Com objetivo de informar a população

somali dos efeitos negativos e das implicações de longo prazo de pirataria em

suas vidas, a fim de impedir os jovens de ingressar em atos de pirataria,

destacando os perigos e ameaças de pirataria e apresentando alternativas.

Uma medida promovida em conjunto com a UNPOS que prevê essa campanha

a partir da divulgação de folhetos e anúncios de serviço público televisivos,

além de workshops, seminários, fóruns, debates com os participantes ilustres e

influentes, incluindo líderes religiosos, presbíteros e jornalistas, a fim de

desacreditar e dissipar a crença popular de que os piratas são para ser

admirados (Ibidem, p. 8).

No entanto, essa não é uma iniciativa fácil devido o ar de

respeitabilidade que os piratas vem adquirindo de parte do povo somali, que

começou por suas alegações de auto intitularem “defensores da costa da

Somali” contra embarcações estrangeiras de pesca ilegal e descarga de

resíduos tóxicos, mas que atualmente já servem como exemplos em virtude de

sua capacidade de mobilização para sequestrar grandes cargueiros, fugir da lei

e sair com valores de resgate, que inspira o fascínio dos jovens, resultando em

um retrato perigosamente sedutor do tipo "Robin-Hood" de adquirir novas

riquezas e usa-las na região (Ibidem, p. 8). Como demostra o relato de Abdi

Farah Juha, morador de Garowe, de que "Eles [os piratas] têm dinheiro; eles

têm poder e eles estão ficando cada vez mais fortes. [...] Eles se casam com as

garotas mais bonitas; constroem casas enormes; têm carros novos; novas

armas" (BBC News, 2008).

Todavia, muitos se esquecem do perigo, como um dos efeitos desta

atividade ilícita, de forma que o relato de Jack Lang (2011) de que

aproximadamente de 200 a 300 piratas não retornaram de suas expedições

desde o ressurgimento dos fenômenos, não é muitas vezes considerado pela

população somali, de forma que a UNODC e o DPA, (2010, p. 8, tradução

nossa) acreditam que:

É fundamental mudar as percepções dos jovens de ver os piratas como "modelos" para compreender os riscos, as consequências a longo prazo e os efeitos devastadores que a pirataria pode ter sobre suas

23

próprias vidas e na sociedade.

Juntamente com essa percepção, de acordo com Abbas Djama (2011, p.

99), a comunidade internacional tem ajudado os Estados da região em

providenciar e executar ações legais contra pessoas presas por atos de

pirataria, através UNODC e do Fundo Fiduciário do CGPCS. Com base em um

projeto de melhorar as condições de detenção nas prisões, por exemplo no

Quénia e em Seicheles, ao estrutura-las de correspondentes as normas

internacionais, como em reduzir a superlotação através de avaliação prisão

preventiva (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, UNITED

NATIONS DEPARTMENT OF POLITICAL AFFAIRS, 2010, p. 16).

Portanto, conforme o relatório do International Expert Group on Piracy

off the Somali Coast (2008, p. 33), a economia paralela da pirataria, que pode

se conectar com demais redes de crime como lavagem de dinheiro, tráfico de

seres humanos, contrabando de migrantes, armas ilegais e drogas, e,

potencialmente, o terrorismo, continuará a crescer, de forma a impedir que a

atividade econômica legítima cresça e que o Estado se dedique a financiar

melhores condições de educação, saúde, assistência social e infraestrutura.

Além de impedir o estabelecimento do processo de paz devido o ambiente em

que os envolvidos na pirataria têm influência predominante (com uma certa

mescla entre o novo poder econômico do crime organizado e o poder político).

Nesta conformidade, o relatório do Oceans Beyond Piracy (2011, p. 5) afirma

que mesmo sendo a pirataria é uma questão importante para comunidade

internacional, para a Somália é apenas um de seus muitos desafios para o

estabelecimento do Estado e, assim, da paz, havendo então uma

incompatibilidade de prioridades entre eles.

Em suma, vale ressaltar que,

Being a maritime nation, Kenya has faced major challenges from its geographical proximity to Somalia. Somalia has not had any effective army, police, navy or coast guard, a permanent national government or national legal system since 1991. Indeed, Kenya has been involved in the prevention of the clan and militia infighting in Somalia from spreading across her border. The Government of Kenya (GOK) has played a key role and was involved in efforts to find lasting peace in Somalia leading to the formation of a Transitional Federal Government of Somalia which for some time was hosted in Nairobi. (WAMBUA, 2015, p. 4)

24

5. Projeção da Somália no Mundo – Acordos Internacionais

Tendo em vista a fragilidade das instituições estatais somali, o

enfrentamento da questão da pirataria na costa da Somália foi assunto de

preocupação internacional e de discussão nas principais organizações

internacionais, tal como a ONU e a União Africana, este ultimo abordaremos

com mais profundidade no próximo tópico. Tendo em vista os conflitos

armados, a guerra civil e a situação da pirataria, o Conselho de Segurança da

ONU foi um dos órgãos que mais se empenhou em tratar da situação no país.

Uma das primeiras resoluções importantes do CSNU em relação à Somália foi

a resolução 733, de 1992, que estabelece um embargo geral da entrega de

armamentos e equipamentos militares (SCHINEIDER, 2012).

Decide, sob o Capítulo VII, da Carta das Nações Unidas, que todos os Estados devem imediatamente, sob o propósito de estabelecer a paz e estabilidade na Somália, estabelecer um completo e geral embargo sobre todos equipamentos militares e armamentos para a Somália, até que o Conselho decida o contrário. (CONSELHO DE SEGURANÇA, p. 1, 1992).

Esse embargo geral de armamentos foi posteriormente modificado por

outras resoluções, por exemplo, a Resolução 1844, de 2008, que criou uma

lista específica de indivíduos e organizações que não deveriam receber

equipamentos militares, além de estarem proibidos de qualquer tipo de

atividade que pudesse vir a ter relações com atividades militares

(SCHINEIDER, 2012). Além de resoluções sobre embargos de armamentos e

equipamentos militares, a ONU promoveu diversas missões de paz na Somália,

buscando contribuir para o estabelecimento da paz no Estado, UNOSOM21 I,

UNITAF22 e UNOSOM II. A UNOSOM I foi criada a partir da Resolução 751 do

CSNU em janeiro de 1992, com a finalidade de enviar cinquenta observadores

militares para monitorar o cessar-fogo além de enviar escolta armada para os

comboios de ajuda humanitária (CARDOSO, 2012). No entanto, como aponta

Castro, a missão tinha muitas falhas que levaram ao seu fracasso:

Entretanto, vários foram os fatores que a tornaram falha: (1) o cessar-fogo não foi respeitado, devido à dificuldade do governo em conter os senhores da guerra; (2) um número significativo da tropa destinada à missão não foi mandada; (3) as facções continuaram se expandindo, dificultando cada vez mais a distribuição de suprimentos alimentares que deveriam percorrer o Estado para chegar aos seus destinos; (4) as

21 United Nations Somalia Mission 22 United Nations International Task Force

25

ajudas que chegavam eram abatidas e ou submetidas às pressões dos movimentos rebeldes. O principal problema dessa operação foi dispor de poucos recursos físicos e militares para complementar sua característica puramente diplomática. Esta última foi pouco impactante sobre o poder material dos líderes das milícias dos clãs dominantes no país. (DE CASTRO, p. 3, 2010).

Posteriormente, tendo em vista que a UNOSOM não havia cumprido seu

papel, o CSNU em dezembro do mesmo ano, mediante a Resolução 794,

autoriza a criação da United Nations Internacional Task Force (UNITAF), sob o

capítulo VII da Carta da ONU, que autoriza o uso da força para restauração da

paz internacional. “Apesar de ser uma força multilateral, os Estados Unidos era

o principal financiador e fornecedor de soldados para a operação” (LEWIS,

2008 apud CARDOSO, 2012). A resolução 794 estabelece um marco na

organização de forças humanitárias, pois ela foi a primeira a estabelecer uma

operação humanitária baseando-se no Capítulo VII da Carta da ONU para

justificar a intervenção, assim como a primeira a contar com a unanimidade do

CSNU e ter o apoio da maioria dos países africanos (SILVA 2003, PATNAM

2003 apud CARDOSO, 2012). A missão da UNITAF, segundo Fagundes, tinha

mandato limitado de apenas seis meses, visando criar condições de segurança

que permitisse alimentar as pessoas que passavam fome na Somália e permitir

a transferência da função se segurança à ONU (LEWIS, 2008 apud

CARDOSO, 2012).

Em março de 1993, a ONU convoca uma nova conferência de

reconciliação nacional que ocorreu em Adis Abeba, reunindo quinze líderes das

facções envolvidas no conflito. Ao final da conferência foi criado um Conselho

Nacional de Transição (CNT) para funcionar como principal autoridade política

durante o período de dois anos (CARDOSO, 2012). Nos acordos do CNT foi

aceito que a UNITAF e a UNOSOM aplicassem sanções contra os

responsáveis pela violação do cessar-fogo. Ao final de março de 1993, a ONU

aprova a criação da UNOSOM II, mediante a Resolução 814,

com mandato mais alargado sob o Capítulo VII da Carta da ONU, incluindo a coação militar para estabelecer segurança na Somália, ações de desarmamento, estabelecimento de uma força policial e o restabelecimento das instituições nacionais. Desse modo, as forças da UNITAF estavam sendo substituídas pelas tropas multinacionais, comandadas pelo general turco Cevik Bir e pelo representante especial da ONU na Somália, Jonatham House. (CARDOSO, p. 67, 2012).

26

A operação de paz foi bem sucedida por algum tempo, no entanto,

alguns grupos extremistas não estavam comprometidos com o cessar-fogo e

com a implantação do sistema multipartidário na Somália, recorrendo ao uso da

força para conseguir vitória nas negociações. A situação se complicou, ao

ponto do retorno das atividades milicianas e das tensões (DE CASTRO, 2010).

Após meses de conflito sangrento, incluindo cenas em que corpos de soldados

americanos eram arrastados por somalis pelas ruas de Mogadíscio foram

transmitidas pela TV, a opinião pública, principalmente nos Estados Unidos,

passou a pressionar pela retirada das tropas do país (DE CASTRO, 2010).

Desse modo, em 1993 os Estados Unidos retira suas tropas da Somália,

seguido pela Bélgica, França e Itália no ano seguinte. O mandato da UNOSOM

foi estendido até 31 de março de 1995 quando a ONU retirou por completo do

país (CARDOSO, 2012). No ano de 2008 o CSNU aprovou cinco Resoluções

concernentes à pirataria na Somália, onde na Resolução 1816, autoriza e

encoraja os Estados engajados na luta contra a pirataria na costa da Somália

e, num período de seis meses, tomar as medidas necessárias permitidas no

combate e repressão a este delito, também, nas águas territoriais daquele país.

(SCHINEIDER, 2012).

Fora do âmbito da ONU, organizações como a OTAN (Organização do

Tratado do Atlântico-Norte) e a União Européia também tomaram ações sobre

a questão da pirataria na costa somali. A OTAN já operou três missões na

região:

A primeira, a Operation Allied Power, foi responsável pela proteção dos navios de ajuda humanitária do Programa Mundial de Alimentação das Nações Unidas (WFP); a segunda, a Operation Allied Protector, cujo objetivo era “contribute to the safety of commercial maritime routes and international navigation by deterring, defending against and disrupting pirate activities in the region”; em substituição à esta missão veio a terceira, a Operation Ocean Shield, com operação prevista até o fim de 2012. (SCHINEIDER, p. 33, 2012).

A força naval da União Européia também age na costa da Somália na proteção

das embarcações do WTP, a missão é denominada EU-NAVFOR Operation

ATALANTA (SCHINEIDER, 2012). Outra importante iniciativa, porém no âmbito

regional, é o alargamento de ação da Autoridade Intergovernamental para o

Desenvolvimento (IGAD), cujo papel foi muito importante para a Somália, após

27

a saída da ONU do país. A IGAD é composta por oito países africanos: Djibuti,

Etiópia, Quênia, Somália e Sudão, Eritreia, Uganda e Sudão do Sul. A partir de

1996, os esforços para negociar a paz têm sido desencadeados principalmente

pelos países da região através da Autoridade Intergovernamental para o

Desenvolvimento (IGAD). Segundo Cardoso (2012), é visível que a partir de

1996 uma nova abordagem nas negociações de paz passou a vigorar, baseada

na coexistência e cooperação regional, possivelmente conduzindo à criação de

um Estado federal composto por várias administrações regionais autônomas

(CARDOSO, 2012).

6. União Africana e a Somália

A União Africana é uma organização internacional regional, originada da

antiga Organização da União Africana (OUA), que teve seu processo de

discussão e proposição em 1999 e teve seu nascimento como organização

internacional em 2000 (RIBEIRO, 2007). Em 1999, é lançada a Declaração de

Sirte que lança as bases para a criação da União Africana, visando acelerar o

processo de integração do continente e possibilitar alcançar seu papel de

direito na economia global, enquanto encarando os problemas sociais,

econômicos e políticos que vieram como aspectos negativos da globalização

(UNIÃO AFRICANA, 2015). O Tratado de Sirte foi adotado pela maioria dos

membros da Organização pela União Africana em 2000, e ratificado em 2001,

por seus estados membros (RIBEIRO, 2007). Atualmente, a UA possui sede na

cidade de Addis Abeba, na Etiópia e possui 53 Estados membros.23 A visão da

própria União Africana sobre o papel da organização consiste em “Uma África

integrada, próspera e pacífica, dirigida pelos seus próprios cidadãos e

23 Argélia, Angola, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões,

República Centro-africana, Chade, Comoros, República do Congo, Costa do Marfim, República

Democrática do Congo, Djibouti, Egito, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia,

Gana, Guiné, Guiné Bissau, Quênia, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Malaui, Mali,

Moçambique, Mauritânia, Namíbia, Maurícia, Níger, Nigéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe,

República Árabe Saaraui Democrática, Senegal, Serra Leoa, Somália, África do Sul, Sudão do

Sul, República do Sudão, Tanzânia, Seicheles, Suazilândia, Tunísia, Uganda, Togo, Zâmbia e

Zimbábue. (UNIÃO AFRICANA, 2015).

28

representando uma força dinâmica na arena global” (UNIÃO AFRICANA, p. 1,

2015). Os objetivos da União Africana podem ser resumidos em:

Alcançar uma maior união e solidariedade entre os países africanos e os povos da África; Defender a soberania, integridade territorial e independência de seus Estados-membros; Acelerar a integração política e socioeconômica do continente; Promover e defender posições comuns africanas em questões do continente e de seus povos; Encorajar a cooperação internacional, levando em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Promover a paz, segurança e estabilidade no continente; promover princípios e instituições democráticas, participação popular e boa governança; Promover e proteger os direitos humanos e direitos dos povos de acordo com a Carta Africana de Direitos dos Povos e Direitos Humanos e outros instrumentos relevantes de direitos humanos; Estabelecer as condições necessárias que permitam o continente desempenhar seu papel de direito na economia global e nas negociações internacionais; Promover desenvolvimento sustentável nos níveis econômicos, sociais e culturais, bem como integrar as economias africanas; Promover a cooperação nos ramos de atividades humanas e elevar as condições de vida dos povos africanos; Coordenar e harmonizar as políticas entre a existente e a futura Comunidade Economia Regional para uma gradual adequação aos objetivos da União; Avançar o desenvolvimento do continente ao promover pesquisar em todos os campos, em particular na ciência e tecnologia; Trabalhar com relevantes parceiros internacionais na erradicação de doenças e a promoção da boa saúde em todo continente (UNIÃO AFRICANA, p. 1, 2015)

Ademais, a União possui diversos órgãos que compõe sua estrutura

institucional. A Assembleia Geral dos Estados membros é seu principal órgão

decisório, onde se reúnem ordinariamente ao menos uma vez por ano os

Chefes dos Estados-membro (RIBEIRO, 2007). Além disso, a UA possui: um

Conselho Executivo, composto por ministros ou autoridades designadas pelos

Estados-membro; uma Comissão; um Comitê de Representantes

Permanentes, um Conselho de Paz e Segurança; um Parlamento Pan-Africano;

um Conselho Econômico, Social e Cultural (ECOSOCC), uma Corte de Justiça;

Comitês Técnicos Especializados e Instituições Financeiras (Banco Central

Africano, Banco de Investimentos Africano e Fundo Monetário Africano)

(UNIÃO AFRICANA, 2015). A União Africana representou, para o continente

em que se insere, uma mudança de perfil, que caracteriza-se, principalmente,

pela modernização das instituições políticas e das estruturas econômicas. “As

iniciativas da União Africana estão voltadas ao respeito aos direitos humanos, à

abertura econômica e à transparência administrativa nos Estados-membros.”

(BRASIL, p. 1, 2015).

As discussões sobre a Somália se inserem

29

dentro do Conselho de Paz e Segurança da União Africana. A primeira vez que

a União Africana interviu diretamente na Somália foi em 2007, por meio da

missão African Union Misson in Somália (AMISON), com mandato de seis

meses concedido pelo Conselho de Segurança da ONU24. O mandato da

AMISON foi aprovado pelo Conselho de Paz e Segurança da UA em janeiro de

2007 e consiste em uma Operação Multidimensional de Suporte à Paz.

Segundo a própria AMISOM (2015), o mandato da missão consiste em: 1.

Tomar todas as medidas necessárias, apropriadamente, em coordenação com

a Defesa Nacional da Somália e Instituições de Segurança Pública, para

reduzir a ameaça causada pelo Al Shabaab e outro grupos de oposição; 2.

Auxiliar na consolidação e expansão do controle do Governo Federal da

Somália (FGS) em seu território nacional; 3. Auxiliar o Governo Federal da

Somália (FGS) em estabelecer condições para uma efetiva e legítima

governança na Somália, por meio do suporte, apropriadamente, em áreas de

segurança, incluindo a proteção às instituições Somali e infraestruturas,

governança, estado de direito e na entrega de serviços básicos; 4. Prover,

dentro de suas capacidades e apropriadamente, suporte técnico e outros para

fortalecer as capacidades das instituições estatais Somali, em particular a

Defesa Nacional, Instituições de segurança pública e serviços públicos; 5.

Apoiar o Governo Federal da Somália (FGS) em estabelecer as instituições

necessárias e condições para a condução de eleições livres, justas e

transparentes até 2016, de acordo com a Constituição provisória; 6.

Estabelecer o contato com atores humanitários e facilitar, quando necessário e

dentro de suas capacidades, assistência humanitária na Somália, bem como o

reestabelecimento de migrantes interno e o retorno de refugiados; 7. Facilitar o

suporte coordenado por instituições e estruturas relevantes da União Africana

em direção da estabilização e reconstrução da Somália, e; 8. Fornecer

proteção aos funcionários, instalações e equipamentos da UA e da ONU,

incluindo o direito à autodefesa.

24 Aprovado por meio da Resolução 1744 (CARDOSO, 2012).

30

7. O Conselho de Segurança da ONU

Criado pela Carta da ONU, de 26 de junho de 1945 e em vigor a partir de 24

de outubro daquele mesmo ano, o Conselho de Segurança é um dos seis

órgãos principais das Nações Unidas, junto à Assembleia Geral, o Conselho

Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o

Secretariado. Responsável pela manutenção da paz e segurança

internacionais, o Conselho de Segurança tem por função propor resoluções

frente à conflitos (maior ou menor grau) internacionais; para tal, intervenções

militares, sanções econômicas, bem como missões de paz e outras ações

podem fazer parte da composição da Resolução.

O Conselho de Segurança é composto por 15 membros: Cinco

permanentes, designados no artigo 23 da Carta da ONU - China, Estados

Unidos, França, Reino Unido e Rússia - e dez não permanentes, eleitos pela

Assembleia Geral (composta por todos os 193 Estados-membros da ONU). Os

membros não permanentes têm mandatos de dois anos, não podendo ser

reeleitos para o período imediato, e a eleição destes deve buscar uma

distribuição geográfica equitativa. Cada membro eleito, bem como os

permanentes, deve nomear um representante junto ao Conselho de

Segurança. Para as votações, a Carta da ONU estipula um voto para cada

membro do Conselho de Segurança. As decisões sobre questões de

procedimento são aprovadas quando há voto afirmativo de nove membros, e

decisões sobre todas as demais questões são aprovadas quando houver voto

afirmativo de nove membros, e desde que haja o voto afirmativo dos cinco

membros permanentes. Assim, a um membro permanente do Conselho é

permitido usar o poder de veto, para bloquear as decisões. Quando aprovadas,

as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança devem ser acatadas pelos

Estados-membros da ONU.

Quando as discussões sobre determinada questão envolverem um membro

das Nações Unidas que não seja membro do Conselho de Segurança, este

poderá participar, por solicitação própria ou por convite do Conselho e sem

direito a voto, sempre que o Conselho considere que os interesses do referido

Membro estão especialmente em jogo. Além disso, será convidado a participar,

31

sem direito a voto, qualquer Estado que não seja Membro das Nações Unidas,

desde que este seja parte em uma controvérsia submetida ao Conselho de

Segurança. Para a participação destes, o Conselho determinará as condições

que lhe parecerem justas. As atribuições específicas do Conselho de

Segurança estão enumeradas nos Capítulos VI, VII, VIII e XII da Carta da ONU

e dizem respeito a: Solução Pacífica de Controvérsias; Ação Relativa a

Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão; Acordos Regionais; e

Sistema Internacional e Tutela.

7.1. Os Membros Rotativos

7.1.1. Argentina

Localizada ao sul do hemisfério, a República Argentina representa o segundo maior

país da América do Sul, não atendo tal imensidão somente a seu espaço territorial, mas

também à sua economia. Com um PIB de 622 bilhões de dólares, de acordo com o Banco

Mundial, a Argentina conta com um parque industrial diversificado e pujante de acordo com os

moldes sul-americanos, sendo, portanto, um dos líderes na região em que se encontra.

Colonizada pela Coroa Espanhola à partir do século XVI, a Argentina toma seu rumo e declara

independência após o ano de 1816, compondo um dos países mais importantes da América do

Sul, com uma população de aproximadamente 41 milhões, representando, portanto, um grande

mercado consumidor.

7.1.2. Austrália

A Comunidade da Austrália é um país cuja colonização deu-se por base dos britânicos,

grande potência hegemônica durante o século XVIII. Membro da Commonwealth, o país

também conta com um dos melhores índices de desenvolvimento humano do mundo todo e

uma economia bem estruturada e sólida, embasada num setor industrial potente. Trata-se de

um país localizado na porção sul do Oceano Pacífico. Possui um PIB com cerca de 1,56

trilhões de dólares anuais e uma população que chega a 23 milhões de habitantes

7.1.3. Chad

A República do Chad é um país essencialmente mediterrâneo, ou seja, trata-se de um

país que não possui saída para o mar. Assim sendo, com um PIB referente a 13 bilhões de

dólares, o Chad apresenta uma economia modesta e de porte pequeno, de modo a representar

pouca influência no contexto africano em si. Sua população, com aproximadamente 12 milhões

de habitantes, sofre com problemas e dramas comuns aos países periféricos.

32

7.1.4. Chile

A República do Chile, por sua vez, é assinalada como um importante ator no contexto

sul-americano. Com uma das industrializações mais bem-sucedidas e sólidas da região em que

está inserida, os chilenos possuem uma economia predominantemente voltada para a

exportação, cujo um dos principais produtos é o cobre. Assim como argentinos, o Chile

também fora uma colônia espanhola em outrora, de modo a possuir um passado histórico

similar a de seus vizinhos. Seu PIB gira em torno de 277 bilhões de dólares e possui uma

população com cerca de 17 milhões de habitantes.

7.1.5. Coreia do Sul

A Coréia do Sul, originado após a cisão com a Coréia do Norte na década de 40, é um

país localizado da Ásia Oriental, banhado pelo Oceano Pacífico. Passou por um rápido

desenvolvimento após a II Guerra Mundial, período caracterizado pela bipolarização do cenário

internacional. À partir de então, com auxilio estadunidense, tornou-se uma das economias mais

dinâmicas e sólidas, além de ser um dos países mais desenvolvidos do mundo. O país conta

com um PIB em torno de 1,3 trilhão de dólares anuais e uma população de pouco mais de 50

milhões de habitantes.

7.1.6. Jordânia

Localizado no Oriente Médio, o Reino Hachemita da Jordânia é um país que fora parte

do Império Otomano em outrora. Imersa aos conflitos que permeiam a região, a Jordânia trata-

se de um país cujo número de habitantes gira em torno de 6,4 milhões e seu PIB chega a soma

de 33 bilhões de dólares anuais. O país é marcado por grande instabilidade, tanto interna

quanto externa, devido principalmente aos constantes conflitos com os israelenses, povo

vizinho, por conta de questões territoriais que seguem em aberto desde o final da II Guerra

Mundial.

7.1.7. Lituânia

A República da Lituânia, localizada próxima ao Mar Báltico na Europa, fora uma

província parte da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Com o

desmanche gradual do bloco, o país declara sua segunda independência no início da década

de 90, de modo a se desvencilhar da URSS por completo. O país, que possui bons indicares

de desenvolvimento, conta com uma população de pouco mais de 2,9 milhões de habitantes e

33

um PIB que gira em torno de 45 bilhões de dólares anuais.

7.1.8. Luxemburgo

O Grão Ducado de Luxemburgo encontra-se na Europa, sendo um país

essencialmente mediterrâneo, ou seja, um país que está cercado por outros e que não possui

uma saída soberana para o mar. O território relativo a Luxemburgo que faz fronteira com

Alemanha, França e Bélgica. Com uma economia diversa e estável, Luxemburgo abarca uma

população de pequeno porte com cerca de 500 mil habitantes, que conta com bons indicadores

de desenvolvimento humano; e possui um PIB de 60 bilhões de dólares.

7.1.9. Nigéria

A República Federal da Nigéria trata-se de um país localizado no continente africano,

mais especificamente na porção central do mesmo. Banhada pelo Oceano Atlântico, a Nigéria,

que em outrora fora colonizada por britânicos, se manifesta como uma das áreas de maior

preponderância na região, uma vez que possui economia com forte musculatura, dotado de um

PIB de aproximadamente 520 milhões de dólares; além de vasta população, a qual gira em

torno de 173 milhões de habitantes. Desta maneira, é certo determinar o protagonismo e a

liderança nigeriana em ao longo de toda a África são fundamentais e altamente relevantes.

7.1.10. Ruanda

Um dos países mais delicados do continente africano, a República de Ruanda sofrera

recentemente com uma série de questões cuja problemática se enquadram num cunho étnico,

assinalando o fatídico episódio vivenciado na década de 90 como o “Genocídio de Ruanda”.

Neste sentido, o país que alcançara independência da Bélgica à partir de 1962, é o retrato de

um dos desdobramentos do neocolonialismo, que por sua vez representa um fator

determinante para ocasionar a falta de coesão interna dos países africanos que em outrora

foram colonizados por europeus. O país, que é essencialmente mediterrâneo, conta com um

PIB modesto, atingindo cerca de 7,5 bilhões de dólares; e conta com uma população de

pequeno porte, com apenas 11 milhões de habitantes.

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7.2. Os Membros Permanentes

7.2.1. China

Com uma história atípica em relação aos demais países desenvolvidos, a República

Popular da China assinala ao longo de sua história um processo peculiar de levantes

populares, imprescindíveis para compor o país tal qual vê-se hoje. Contra as forças coloniais,

feudais e imperialistas, os chineses reergueram-se e surgiram novamente como potência

econômica global ao longo dos últimos anos, de modo a desempenharem um papel

imprescindível no cenário internacional. Com um território imenso, um PIB invejável em torno

de 9,2 trilhões de dólares anuais e uma população com cerca de 1,3 bilhão de habitantes, a

China desempenha um papel crucial nas questões internacionais, exercendo uma política

externa singular. Cabe salientar que a República Popular da China assume a lugar no

Conselho de Segurança da ONU a partir de 1971. Anteriormente, tal lugar era ocupado por

Taiwan.

7.2.2. Estados Unidos

Localizado na parte norte do novo continente, os Estados Unidos contam com um dos

maiores territórios do mundo, além de abarcarem a terceira maior população do mundo, com

cerca de aproximadamente 320 milhões de habitantes ao longo de seus limites. Cabe salientar

a imensa capacidade militar que os estadunidenses detêm, tendo uma das maiores indústrias

bélicas de todo o mundo. Indiscutivelmente uma das maiores e mais influentes potências

mundiais, os Estados Unidos da América iniciam uma jornada independente da metrópole

britânica à partir da assinatura de sua Declaração de Independência em 1776.

Neste sentido, após gradualmente alçar progressão e desenvolvimento, os EUA

tornam-se uma voz importante no contexto internacional à partir da virada do século XIX para o

século XX, atuando intensamente na esfera internacional, consagrando-se como principal

mediador de grande parte dos conflitos e questões de grande escala e relevância. Com um

parque industrial altamente dinâmico e especializado, os EUA garantem-se como a maior

potência econômica global, de forma a somar um PIB de incríveis 16 trilhões de dólares em

meados 2013. Ainda, a tamanha liderança dos Estados Unidos não se traduz somente em sua

relevância no espectro econômico, sendo considerados também uma das maiores influências

culturais e políticas do mundo, personificando os principais elementos da cultura ocidental e

conduzindo a bandeira dos princípios da democracia e liberdade.

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7.2.3. França

A República Francesa fora, em outrora, uma das principais influências revolucionárias

contra o regime absolutista ao logo do século XVIII. Com os ideais iluministas, a França

transborda a efervescência de sua revolução para todo o Ocidente. Ainda de suma importância

nas relações internacionais, os franceses tradicionalmente assumem um papel relevante nas

questões que tramitam no âmbito externo. Possui uma das maiores economias da Europa e do

mundo, com um complexo industrial altamente desenvolvido e capacitado, dotado de um

dinamismo ímpar. Seu PIB chega a 2,8 trilhões de dólares anualmente e conta com uma

população de pouco mais de 66 milhões de habitantes.

7.2.4. Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

O Reino Unido da Grã-Bretanha fora uma das maiores potências do mundo a partir de

meados do século XVIII. Ainda em posição de destaque, porém com importância reduzida

devido ao advento de outras potências no cenário internacional, principalmente após a II

Guerra Mundial, o Reino Unido se trata de um dos países mais desenvolvidos e influentes de

todo o mundo, de modo a ser imprescindível para resolução de questões importantes no

âmbito internacional. Com um parque industrial refinado e desenvolvido, o Reino Unido possui

um dos maiores PIBs do mundo, de modo a representar um montante no valor de 2,6 trilhões

de dólares anuais. Ainda, conta com uma população com cerca de 64 milhões de habitantes.

Cabe salientar que o Reino Unido possui grande proximidade com o país que originou, os

Estados Unidos da América. Com relações próximas e comunicações intensas, ambos

estabelecem parcerias para defesa de seus interesses ao redor do globo.

7.2.5. Rússia

A Federação Russa, detentora do maior território de todo o mundo, fora o maior país

que surgira à partir da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) à

partir do início da década de 90. Passando por nuances e crises agudas após este período, a

Rússia vem tendo melhoras significativas tanto no plano econômico quanto político, de modo a

interferir de modo positivo em sua sociedade em geral, por mais que ainda remanesçam muitas

questões problemáticas e de grande dificuldade. Com uma economia em ascensão, a Rússia

possui um PIB com cerca de 2 trilhões de dólares anuais e uma população de 143 milhões de

habitantes, uma das maiores do mundo.

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