Guia de Candidatura 2014

GUIA DA CANDIDATURA

ensino superior

PBLICO

2013

COMISSO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

DIREO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Direo de Servios de Acesso ao Ensino Superior

Av. Duque Dvila, 137

1069-016 Lisboa Portugal

Tel.: 213126000

Fax: 213126001

E-mail: [email protected]

Ttulo: GUIA DA CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PBLICO 2013

Coleo digitalizada: Guias do Ensino Superior n. 93

Edio: 1., julho de 2013

ISBN: 978-972-741-109-2

copyrightDGES2013. Todos os direitos reservados.

NDICE GERAL

1. NOTA INTRODUTRIA: INFORMAES GERAIS SOBRE O GUIA DA CANDIDATURA

2. ORIENTAES GERAIS PARA A CONSULTA DO GUIA

3. REGULAMENTO

4. CALENDRIO

5. OFERTA FORMATIVA: PARES INSTITUIO/CURSO

ANEXO I PR-REQUISITOS

ANEXO II PARES INSTITUIO/CURSO: CONCURSOS LOCAIS

ANEXO III GABINETES DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PBLICO 2013 Informaes Gerais 1.1

1. NOTA INTRODUTRIA: INFORMAES GERAIS SOBRE O GUIA DA CANDIDATURA

No decurso do perodo de candidatura, os estudantes tm disponibilizada, para consulta, toda a informao

relativa ao acesso ao ensino superior no stio da Internet da Direo-Geral do Ensino Superior (DGES) em:

http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Estudantes/Acesso/

Podem igualmente contactar os Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior (GAES), existentes nas instituies

de ensino superior do continente e nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira.

Encontram-se nesta publicao os seguintes elementos e informaes:

_ Indicaes prticas para a realizao da candidatura;

_ Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Pblico para a Matrcula e

Inscrio no Ano Letivo de 2013-2014;

_ Oferta formativa do ensino superior com indicao dos pares instituio/curso do ensino

superior pblico e do nmero de vagas fixado para o concurso nacional de acesso de 2013,

indicando, para cada um:

Se exigida a satisfao de pr-requisitos, bem como o modo de comprovao destes;

As provas de ingresso exigidas;

As classificaes mnimas exigidas nas provas de ingresso e na nota de candidatura

bem como a frmula de clculo da nota de candidatura;

A existncia de preferncia regional no acesso a pares instituio/curso do ensino

superior politcnico e respetiva percentagem de vagas reservada;

A existncia de preferncia habilitacional no acesso a pares instituio/curso do ensino

superior politcnico e respetiva percentagem de vagas reservada.

CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PBLICO 2013 Informaes Gerais 1.2

Em anexo encontram-se, igualmente, as seguintes informaes:

_ Os grupos de pr-requisitos equivalentes e informaes sobre a certificao dos pr-requisitos

(anexo I);

_ A relao dos cursos de ensino superior pblico que so objeto de concurso local e indicao

dos locais onde os estudantes se devem dirigir para obter informaes adicionais (anexo II);

_ Os contactos dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior (anexo III).

Os estudantes que pretendam candidatar-se ao ensino superior privado devero consultar o Guia da

Candidatura ao Ensino Superior Privado 2013 ou consultar a instituio de ensino pretendida

CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PBLICO 2013 Orientaes Gerais 2.1

2. ORIENTAES GERAIS PARA A CONSULTA DO GUIA

1. Regulamento da candidatura

Leia atentamente o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Pblico para a Matrcula e Inscrio no Ano Letivo de 2013-2014, que se encontra

reproduzido neste guia.

2. Pares instituio/curso onde so abertas vagas

Neste guia encontra os pares instituio/curso em que so abertas vagas para o concurso

nacional de acesso em 2013.

No indique como opes pares instituio/curso que no pretende vir a frequentar. Se vier

a ser colocado numa opo e no concretizar a respetiva matrcula e inscrio est a

prejudicar um estudante que poderia ter sido colocado nessa vaga.

3. Outros pares instituio/curso

Este guia abrange apenas os pares instituio/curso do ensino superior pblico objeto do

concurso nacional.

Para obter informaes sobre os pares instituio/curso do ensino superior pblico objeto

de concurso local deve contactar diretamente as respetivas instituies de ensino superior.

No anexo II encontra o elenco destes pares.

4. Provas de Ingresso

Verifique se realizou as provas de ingresso exigidas para os pares instituio/curso a que

pretende concorrer.


Neste guia encontra a indicao das provas de ingresso exigidas para acesso aos pares

instituio/curso colocados a concurso.

5. Pr-requisitos

Se, para algum dos pares instituio/curso que escolheu, encontrar a indicao de pr-

requisitos, isso significa que para a candidatura a esse curso exigida a satisfao de um pr-

requisito.

Neste caso consulte o anexo I, onde encontra informao adicional.

Tenha presente que se concorrer a um par instituio/curso que exija a satisfao de um

pr-requisito realizado atravs de provas de natureza vocacional, fsica ou funcional, tem

de o ter realizado, por forma a poder comprovar a sua satisfao atravs da Ficha Pr-

requisitos 2013, a emitir pelas instituies de ensino superior, indicando o cdigo de

ativao constante daquela ficha no formulrio da candidatura online.

6. Preferncia regional

Na 1. fase do concurso podem beneficiar de preferncia no acesso a pares instituio/curso

do ensino superior politcnico os candidatos oriundos da rea de influncia fixada para cada

um daqueles pares.

7. Preferncia habilitacional

Na 1. fase do concurso podem beneficiar de preferncia no acesso a pares instituio/curso

do ensino superior politcnico os candidatos oriundos de um dos seguintes cursos:

a) Cursos tecnolgicos, cursos artsticos especializados e cursos profissionais do ensino

secundrio previstos no Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de maro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de fevereiro, 272/2007,de 26 de julho, 4/2008, de 7

de janeiro, 50/2011, de 8 de abril, e 42/2012, de 22 de fevereiro;

b) Cursos das escolas profissionais previstos nos Decretos-Leis n.os 26/89, de 21 de

janeiro, e 70/93, de 10 de maro, com equivalncia ao 12. ano;


c) Cursos de aprendizagem previstos no Decreto-Lei n. 102/84, de 29 de maro,

alterado pelos Decretos-Leis n.os 338/85, de 21 de agosto, e 436/88, de 23 de

novembro, com equivalncia ao 12. ano;

d) Cursos tecnolgicos e cursos de ensino artstico previstos no Decreto-Lei n. 286/89,

de 29 de agosto;

e) Cursos tcnico-profissionais do ensino secundrio;

f) Cursos da via profissionalizante do 12. ano;

g) Cursos a que se referem as alneas c), d) e f) do n. 1 do artigo 6. do Decreto-Lei n.

139/2012, de 5 de julho.

8. Contingentes especiais

As candidaturas aos contingentes especiais apenas podem ser apresentadas na 1. fase do

concurso nacional.

9. Candidatura

A candidatura ao concurso nacional, em 2013, apresentada exclusivamente atravs do

sistema online.

Na candidatura apresentada atravs do sistema online, o estudante deve preencher o

formulrio de candidatura disponibilizado no stio da Internet da DGES, submeter a

candidatura e imprimir o respetivo relatrio, o qual serve de recibo.

Se pretender beneficiar de algum dos contingentes especiais ou requerer a utilizao de

exames estrangeiros tem de entregar a respetiva documentao nos Gabinetes de Acesso ao

Ensino Superior, acompanhada do relatrio comprovativo da apresentao da candidatura

atravs do sistema online.


10. Classificaes mnimas exigidas para acesso ao ensino superior

Antes de tomar uma deciso final sobre a sua candidatura, consulte a informao relativa s

classificaes mnimas fixadas para acesso a cada par instituio/curso, constantes deste

Guia.

11. Apresentao da candidatura

A candidatura 1. fase do concurso nacional decorre entre os dias 17 de julho e 9 de agosto

de 2013.

3954 Dirio da Repblica, 1. srie N. 130 9 de julho de 2013

3 Caso haja sido realizada matrcula e se confirme uma das situaes previstas no n. 1, aquela anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo rgo legal e estatutariamente competente do esta-belecimento de ensino.

4 A DGES comunica aos estabelecimentos de ensino as situaes que venha a detetar posteriormente realizao da matrcula.

Artigo 32.Retificaes

1 Quando, por causa no imputvel direta ou indi-retamente ao candidato, no tenha havido colocao, ou esta tenha ocorrido em desconformidade com o resultado aplicvel ao caso concreto, o candidato colocado pelo estabelecimento de ensino no curso em que teria obtido colocao, mesmo que para esse fim seja necessrio criar vaga adicional.

2 A retificao pode ser acionada por iniciativa:a) Do candidato, nos termos do artigo 27.;b) Do estabelecimento de ensino;c) Da DGES.

3 A retificao pode revestir a forma de colocao, alterao da colocao, passagem situao de no colo-cado ou passagem situao de excludo da candidatura.

4 As alteraes realizadas nos termos deste artigo so notificadas ao candidato atravs de carta registada com aviso de receo.

5 A retificao abrange apenas o candidato em que o erro foi detetado, no tendo qualquer efeito em relao aos restantes candidatos.

Artigo 33.Informao

A informao relevante acerca do acesso e ingresso no ensino superior privado divulgada, nos termos do artigo 38. do Decreto -Lei n. 296 -A/98, atravs do stio da Internet da DGES.

Artigo 34.Comunicao de informao

1 At 30 dias aps a realizao da ltima fase de can-didatura, cada estabelecimento de ensino remete DGES informao acerca dos candidatos nele colocados ao abrigo dos concursos regulados pela presente portaria.

2 A informao remetida nos termos fixados em normas tcnicas aprovadas pelo diretor -geral do Ensino Superior.

Artigo 35.Orientaes

A DGES ou a CNAES, conforme os casos, expedem as orientaes que se revelem necessrias uniforme execu-o do presente regulamento.

Portaria n. 224/2013de 9 de julho

Nos termos do n. 1 do artigo 27. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redao atual, a

candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior pblico feita atravs de um concurso nacional organizado pela Direo-Geral do Ensino Su-perior, salvo no caso das excees previstas na mesma norma legal.

Nos termos do artigo 28. do mesmo diploma legal, compete ao ministro da tutela do ensino superior, ouvida a Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os r-gos de governo prprio das Regies Autnomas, aprovar, por portaria, o regulamento geral do concurso nacional.

Assim:Considerando o disposto no Decreto-Lei n. 296-A/98,

de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de maro, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de maro, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Decla-rao de Retificao n. 32-C/2008, de 16 de junho;

Considerando o disposto nas deliberaes da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior;

Considerando o disposto no artigo 5. do Regulamento de Incentivos Prestao de Servio Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n. 320-A/2000, de 15 de dezembro, alte-rado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 15 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro;

Ouvida a Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os rgos de governo prprios das Regies Autnomas;

Ao abrigo do disposto no artigo 28. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de maro, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de maro, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declarao de Retificao n. 32-C/2008, de 16 de junho;

No uso das competncias delegadas pelo Ministro da Educao e Cincia atravs do Despacho n. 645/2012, de 17 de janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretrio de Estado do Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.Aprovao

aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Pblico para a Ma-trcula e Inscrio no Ano Letivo de 2013-2014, a que se refere o artigo 28. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de maro, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de maro, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declarao de Retificao n. 32-C/2008, de 16 de junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.

Artigo 2.Texto

O texto referido no artigo anterior e os respetivos anexos consideram-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.

Dirio da Repblica, 1. srie N. 130 9 de julho de 2013 3955

Artigo 3.Alteraes

Todas as alteraes ao regulamento so nele incorpo-radas atravs de nova redao dos seus artigos ou de adi-tamento de novos artigos.

Artigo 4.Entrada em vigor

Esta portaria entra em vigor no dia til seguinte ao da sua publicao.

O Secretrio de Estado do Ensino Superior, Joo Filipe Cortez Rodrigues Queir, em 1 de julho de 2013.

REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSOE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PBLICO

PARA A MATRCULA E INSCRIO NO ANO LETIVO DE 2013-2014

CAPTULO I

Disposies gerais

Artigo 1.Objeto

O presente regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior pblico, a que se refere o n. 1 do artigo 27. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de maro, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de maro, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Decla-rao de Retificao n. 32-C/2008, de 16 de junho, para a matrcula e inscrio no ano letivo de 2013-2014.

Artigo 2.mbito

O concurso nacional objeto do presente regulamento abrange exclusivamente os pares instituio/curso divul-gados para o efeito no stio da Internet da Direo-Geral do Ensino Superior (DGES).

Artigo 3.Fases do concurso nacional

O concurso organiza-se em trs fases, sendo a terceira de realizao opcional nos termos fixados pelo captulo VII.

Artigo 4.Condies gerais de apresentao ao concurso

Pode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaa cumulativamente as seguintes condies:

a) Ser titular de um curso de ensino secundrio ou de habilitao legalmente equivalente concludo at ao ano letivo de 2012-2013, inclusive;

b) Fazer prova de capacidade para a frequncia do en-sino superior.

Artigo 5.Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os atos previs-tos no presente regulamento so fixados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2. srie do Dirio da Repblica e divulgado no stio da Internet da DGES.

Artigo 6.Validade do concurso nacional

O concurso vlido apenas para o ano a que respeita.

CAPTULO II

Candidatura

Artigo 7.Condies para a candidatura a cada par instituio/curso

1 - Para a candidatura a cada par instituio/curso o estudante deve satisfazer, cumulativamente, as seguintes condies:

a) Ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse par instituio/curso;

b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixa-das para esse par instituio/curso a classificao mnima fixada pelo rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior nos termos do artigo 25. do Decreto-Lei n. 296-A/98;

c) Ter satisfeito os pr-requisitos quando fixados para ingresso nesse par instituio/curso;

d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificao mnima fixada para esse par instituio/curso pelo rgo legal e estatutariamente competente da instituio de en-sino superior nos termos do artigo 25. do Decreto-Lei n. 296-A/98.

2 - As condies para a candidatura so divulgadas no stio da Internet da DGES.

Artigo 8.Provas de ingresso

1 - As provas de ingresso realizam-se atravs dos exames finais nacionais do ensino secundrio nos termos fixados por deliberao da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) publicada na 2. srie do Dirio da Repblica e divulgada no stio da Internet da DGES.

2 - Os exames finais nacionais do ensino secundrio que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1. fase do concurso so os fixados por deliberao da CNAES publicada na 2. srie do Dirio da Repblica e divulgada no stio da Internet da DGES.

3 - Os pares instituio/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98, e os termos e condies em que esta norma se aplica so os fixados por deliberao da CNAES publicada na 2. srie do Dirio da Repblica e divulgada no stio da Internet da DGES.

4 - Na candidatura a um dos pares instituio/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98, os candidatos titulares dos cursos no por-tugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundrio portugus, indicados na deliberao da CNAES a que se


refere o nmero anterior, podem, nos termos e condies fixados na mesma, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos.

CAPTULO III

1. fase do concurso nacional

Artigo 9.Vagas

1 - As vagas fixadas pelas instituies de ensino supe-rior para a 1. fase do concurso so divulgadas no stio da Internet da DGES.

2 - Em cada par instituio/curso, em cada fase, cumpri-das as regras estabelecidas para a seriao de candidatos e desde que preenchida a totalidade das vagas disponveis, so criadas vagas adicionais, destinadas exclusivamente a candidatos titulares de curso de ensino secundrio com classificao final, em nmero correspondente ao de can-didatos titulares de curso de ensino secundrio sem clas-sificao final nele colocados.

Artigo 10.Contingentes

1 - Na 1. fase as vagas fixadas para cada par institui-o/curso so distribudas por um contingente geral e por contingentes especiais.

2 - So criados os seguintes contingentes especiais:a) Para candidatos oriundos da Regio Autnoma dos

Aores, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1. fase, salvo no que se refere aos cursos ministrados pela Universidade dos Aores;

b) Para candidatos oriundos da Regio Autnoma da Madeira, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1. fase, salvo no que se refere aos cursos ministrados pela Universidade da Madeira;

c) Para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam, com 7 % das vagas fixadas para a 1. fase;

d) Para candidatos que se encontrem a prestar servio militar efetivo no regime de contrato, com 2,5 % das vagas fixadas para a 1. fase;

e) Para candidatos portadores de deficincia fsica ou sensorial, com o maior dos seguintes valores: 2 % das vagas fixadas para a 1. fase ou duas vagas.

3 - O resultado do clculo dos valores a que se refere o nmero anterior:

a) arredondado para o valor inteiro superior se tiver parte decimal maior ou igual a 5;

b) Assume o valor 1 se for inferior a 0,5.

4 - Desde que rena condies para tal, o mesmo estu-dante pode concorrer a mais do que um dos contingentes especiais previstos no n. 2.

5 - Os candidatos a quem seja indeferido o requerimento de candidatura ao(s) contingente(s) especial(ais) so con-siderados no mbito do contingente geral.

6 - As vagas atribudas ao contingente geral so o resul-tado da diferena entre o nmero de vagas fixadas para a 1. fase e as vagas utilizadas no mbito dos contingentes especiais.

Artigo 11.Contingentes especiais para candidatos oriundos das Regies

Autnomas dos Aores e da Madeira

1 - Podem concorrer s vagas dos contingentes especiais para candidatos oriundos das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, os estudantes que, cumulativamente, faam prova de que:

a) data da candidatura residem permanentemente h, pelo menos, trs anos na Regio Autnoma dos Aores ou na Regio Autnoma da Madeira, respetivamente;

b) Durante o perodo a que se refere a alnea anterior, estiveram inscritos, frequentaram e concluram um curso de ensino secundrio em estabelecimento localizado na Regio Autnoma em que tm residncia;

c) Nunca estiveram matriculados em instituio de en-sino superior pblica.

2 - Podem ainda concorrer s vagas do respetivo con-tingente especial os estudantes que, cumulativamente, comprovem:

a) Serem filhos, ou estarem sujeitos tutela, tanto de funcionrio ou agente, quer da administrao pblica cen-tral, regional e local, quer de organismo de coordenao econmica ou de qualquer outro instituto pblico, como de magistrado, conservador, notrio pblico, funcionrio judicial, membro das Foras Armadas ou das foras de segurana;

b) Haver a sua residncia permanente sido mudada, h menos de dois anos, para localidade situada fora da rea territorial do referido contingente em consequncia de o progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa lo-calidade;

c) data da mudana de residncia referida na alnea anterior residirem permanentemente h, pelo menos, trs anos na Regio Autnoma dos Aores ou na Regio Au-tnoma da Madeira, respetivamente, e a terem estado inscritos no ensino secundrio;

d) Nunca terem estado matriculados em instituio de ensino superior pblica.

3 - De entre os candidatos s vagas de cada um dos contingentes especiais das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, os candidatos que concorrem ao abrigo do n. 1 do presente artigo tm prioridade de colocao em relao aos que concorrem ao abrigo do n. 2.

4 - Os candidatos s vagas do contingente especial para a Regio Autnoma dos Aores apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congneres dos ministrados na Universidade dos Aores desde que, na lista ordenada de opes, tambm concorram, antes daquelas, s vagas dos cursos congneres da referida Uni-versidade.

5 - Os candidatos s vagas do contingente especial para a Regio Autnoma dos Aores podem ainda concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congne-res dos ministrados na Universidade dos Aores sem que concorram, antes daquelas, na lista ordenada de opes, s vagas dos cursos congneres da referida Universidade, quando no renam, em relao a estes, as condies a que se referem as alneas b) e d) do n. 1 do artigo 7.

6 - Os candidatos s vagas do contingente especial para a Regio Autnoma da Madeira apenas podem concorrer a


vagas desse contingente respeitantes a cursos congneres dos ministrados na Universidade da Madeira desde que, na lista ordenada de opes, tambm concorram, antes daquelas, s vagas dos cursos congneres da referida Uni-versidade.

7 - Os candidatos s vagas do contingente especial para a Regio Autnoma da Madeira podem ainda concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congneres dos ministrados na Universidade da Madeira sem que concorram, antes daquelas, na lista ordenada de opes, s vagas dos cursos congneres da referida Universidade, quando no renam, em relao a estes, as condies a que se referem as alneas b) e d) do n. 1 do artigo 7.

Artigo 12.Curso congnere

1 - Para efeitos do disposto neste regulamento, entende--se como curso congnere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nvel cientfico e ministre uma formao equivalente.

2 - A lista dos cursos congneres dos cursos das Uni-versidades dos Aores e da Madeira fixada por despacho do diretor-geral do Ensino Superior divulgado no stio da Internet da DGES.

Artigo 13.Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses

e familiares que com eles residam

1 - Para efeitos do disposto neste regulamento:a) emigrante portugus o cidado nacional que tenha

residido durante, pelo menos, dois anos, com carter per-manente, em pas estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta prpria ou por conta de outrem;

b) familiar de emigrante portugus o cnjuge, o pa-rente ou afim em qualquer grau da linha reta e at ao 3. grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carter permanente, no estrangeiro, por perodo no inferior a dois anos e que no tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2013;

c) Considera-se como familiar de emigrante portugus, para efeitos da alnea anterior, desde que cumpridos os requisitos nela fixados, a pessoa que com ele viva em unio de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislao especfica.

2 - Podem concorrer s vagas do contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam, os estudantes que, cumulativamente, satisfaam as seguintes condies:

a) Sejam emigrantes portugueses ou familiares que com eles residam;

b) Apresentem a sua candidatura no prazo mximo de trs anos aps o regresso a Portugal;

c) Tenham obtido no pas estrangeiro de residncia:ca) Diploma de curso do ensino secundrio desse pas

ou nele obtido que a constitua habilitao de acesso ao ensino superior ou que seja legalmente equivalente ao ensino secundrio portugus; ou

cb) A titularidade de um curso de ensino secundrio portugus;

d) data da concluso do curso de ensino secundrio residam h, pelo menos, dois anos, com carter perma-nente, em pas estrangeiro;

e) No sejam titulares de um curso superior conferente de grau portugus ou estrangeiro.

3 - A condio a que se refere a alnea c) do nmero anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituda pela obteno do diploma de curso do ensino secund-rio em pas estrangeiro limtrofe do pas estrangeiro de residncia desde que seja comprovado, pela autoridade diplomtica ou consular portuguesa, que a realizao do curso de ensino secundrio naquele pas se deveu:

a) maior proximidade entre a escola secundria e a residncia; e

b) A maiores facilidades de transporte da residncia para a escola.

4 - A deciso sobre o requerimento a que se refere o nmero anterior da competncia do diretor-geral do En-sino Superior.

Artigo 14.Contingente especial para candidatos militares

em regime de contrato

Podem concorrer s vagas do contingente especial para candidatos militares em regime de contrato, os estudantes que, data da apresentao da candidatura, satisfaam, cumulativamente, as seguintes condies:

a) Tenham prestado, no mnimo, dois anos de servio efetivo em regime de contrato (RC):

aa) Quer se encontrem ainda a prestar servio em RC;ab) Quer j tenham cessado a prestao de servio em

RC e desde a cessao no tenha decorrido um perodo superior ao do tempo em que prestaram servio em RC;

b) Nunca tenham estado matriculados em instituio de ensino superior pblica.

Artigo 15.Contingente especial para candidatos portadores

de deficincia fsica ou sensorial

Podem concorrer s vagas do contingente especial para candidatos portadores de deficincia fsica ou sensorial, os estudantes que satisfaam os requisitos constantes do anexo ii.

Artigo 16.Preferncia regional para a Regio Autnoma dos Aores

Na 1. fase do concurso, os candidatos que satisfazem as condies para concorrer s vagas do contingente especial para candidatos oriundos da Regio Autnoma dos Aores beneficiam de prioridade na colocao em 50 % do nmero de vagas fixadas para cada curso da Universidade dos Aores que na lista ordenada de opes tenham indicado antes de quaisquer outros.

Artigo 17.Preferncia regional para a Regio Autnoma da Madeira

Na 1. fase do concurso, os candidatos que satisfazem as condies para concorrer s vagas do contingente es-


pecial para candidatos oriundos da Regio Autnoma da Madeira beneficiam de prioridade na colocao em 50 % do nmero de vagas fixadas para cada curso da Universi-dade da Madeira que na lista ordenada de opes tenham indicado antes de quaisquer outros.

Artigo 18.Preferncias regionais na candidatura ao ensino

superior politcnico

1 - Na 1. fase do concurso podem beneficiar de pre-ferncia no acesso a pares instituio/curso de ensino superior politcnico, at um mximo de 50 % do total das respetivas vagas, os candidatos oriundos da rea de influncia fixada para cada um daqueles pares.

2 - O disposto no nmero anterior aplicvel candida-tura aos preparatrios de cursos superiores universitrios, bem como candidatura aos cursos de ensino politcnico ministrados em escolas superiores de ensino politcnico integradas em universidades.

3 - O disposto no n. 1 igualmente aplicvel aos cursos ministrados em instituies universitrias a que, sob pro-posta do rgo legal e estatutariamente competente, seja reconhecido especial interesse regional, por despacho do Ministro da Educao e Cincia publicado na 2. srie do Dirio da Repblica.

4 - Os pares instituio/curso a que se aplicam as pre-ferncias regionais, a rea de influncia respetiva, bem como a percentagem das vagas efetivamente abrangidas pela referida preferncia, so fixados pelo rgo legal e estatutariamente competente de cada instituio de ensino e divulgados no stio da Internet da DGES.

5 - Beneficiam das preferncias regionais os candidatos que, cumulativamente:

a) O indiquem expressamente no local adequado do formulrio de candidatura online;

b) Indiquem os pares instituio/curso em que preten-dem beneficiar da preferncia regional em primeiro lugar e seguintes, sem interrupo, na lista ordenada de opes no formulrio de candidatura;

c) Tenham estado matriculados e concludo os 11. e 12. anos de escolaridade em estabelecimento de ensino secundrio localizado nessa rea de influncia.

6 - Beneficiam ainda das preferncias regionais os candi-datos que, embora no satisfazendo o disposto na alnea c) do nmero anterior, comprovem, cumulativamente:

a) Serem filhos, ou estarem sujeitos tutela, tanto de funcionrio ou agente, quer da administrao pblica cen-tral, regional e local, quer de organismo de coordenao econmica ou de qualquer outro instituto pblico, como de magistrado, conservador, notrio pblico, funcionrio judicial, membro das Foras Armadas ou das foras de segurana;

b) Haver a sua residncia permanente sido mudada, h menos de dois anos, para localidade situada fora da rea de influncia dos pares instituio/curso de ensino superior a que pretendam concorrer, em consequncia de o progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade;

c) Terem, durante os dois anos anteriores mudana de residncia referida na alnea b), residido permanentemente na referida rea de influncia e a terem estado inscritos no ensino secundrio.

7 - Os candidatos residentes em localidades limtrofes da rea de influncia em que pretendem beneficiar de preferncia regional, que frequentem e concluam o ensino secundrio em escolas situadas em localidades fora dessa rea de influncia, podem requerer a aplicao da prefe-rncia regional da rea de influncia a que corresponde a localidade de residncia, desde que sejam comprovados e fundamentados pelas entidades escolares ou autrquicas locais os seguintes motivos:

a) Maior proximidade entre a escola secundria fre-quentada e a residncia; e

b) Maiores facilidades de transporte da residncia para a escola.

8 - O reconhecimento da preferncia regional, a que se referem os n.os 6 e 7, depende de requerimento dirigido ao diretor-geral do Ensino Superior, a quem compete a deciso.

9 - Os candidatos que beneficiam das preferncias re-gionais tm, em relao aos pares instituio/curso delas objeto, prioridade de colocao nas vagas abrangidas pela preferncia.

Artigo 19.Preferncias habilitacionais na candidatura

ao ensino superior politcnico

1 - Na 1. fase do concurso podem beneficiar de pre-ferncia no acesso a pares instituio/curso de ensino superior politcnico, at um mximo de 30 % do total das respetivas vagas, os candidatos oriundos de um dos seguintes cursos:

a) Cursos tecnolgicos, cursos artsticos especializados e cursos profissionais do ensino secundrio previstos no Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de maro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de fevereiro, 272/2007, de 26 de julho, 4/2008, de 7 de janeiro, 50/2011, de 8 de abril, e 42/2012, de 22 de fevereiro;

b) Cursos das escolas profissionais previstos nos De-cretos-Leis n.os 26/89, de 21 de janeiro, e 70/93, de 10 de maro, com equivalncia ao 12. ano;

c) Cursos de aprendizagem previstos no Decreto-Lei n. 102/84, de 29 de maro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 338/85, de 21 de agosto, e 436/88, de 23 de novembro, com equivalncia ao 12. ano;

d) Cursos tecnolgicos e cursos de ensino artstico pre-vistos no Decreto-Lei n. 286/89, de 29 de agosto;

e) Cursos tcnico-profissionais do ensino secundrio;f) Cursos da via profissionalizante do 12. ano;g) Cursos a que se referem as alneas c), d) e f) do n. 1

do artigo 6. do Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho.

2 - Os pares instituio/curso a que se aplicam as prefe-rncias habilitacionais a que se refere o nmero anterior, os cursos de ensino secundrio ou equivalentes cuja titula-ridade faculta essa preferncia, bem como a percentagem das vagas efetivamente abrangida pela referida preferncia, so fixados pelo rgo legal e estatutariamente competente de cada instituio de ensino superior e divulgados no stio da Internet da DGES.

3 - Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundrio que faculte preferncia habili-tacional, esta aplicada ao curso constante da ficha ENES 2013 a que se refere a alnea b) do n. 2 do artigo 24.


4 - Os candidatos que beneficiam das preferncias ha-bilitacionais tm, em relao aos pares instituio/curso delas objeto, prioridade na colocao nas vagas abrangidas pela preferncia.

Artigo 20.Pr-requisitos

1 - Os pares instituio/curso para que exigida a sa-tisfao de pr-requisitos quando as aptides fsicas, fun-cionais ou vocacionais assumam particular relevncia para o ingresso so os constantes de deliberao da CNAES publicada na 2. srie do Dirio da Repblica e divulgada no stio da Internet da DGES.

2 - A avaliao e a comprovao dos pr-requisitos so feitas nos termos fixados pela deliberao da CNAES referida no nmero anterior.

3 - As instituies de ensino superior que procedem avaliao de pr-requisitos cuja satisfao verificada atra-vs de provas de aptido fsica, funcional ou vocacional, certificam os resultados do pr-requisito atravs da ficha pr-requisitos 2013, de modelo aprovado pelo diretor-geral do Ensino Superior, que entregue ao candidato, e co-municam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos DGES nos termos e prazos por esta fixados.

Artigo 21.Modo de realizao da candidatura

1 - A candidatura ao concurso nacional de acesso apresentada, exclusivamente, atravs do sistema online, no stio da Internet da DGES.

2 - Para acesso ao sistema de candidatura online, os estudantes devem efetuar o pedido de atribuio de senha no stio da Internet da DGES.

3 - A senha de acesso candidatura online vlida apenas para o concurso nacional de acesso de 2013.

4 - A candidatura consiste na indicao, no formu-lrio de candidatura online, por ordem decrescente de preferncia, dos pares instituio/curso para os quais o estudante dispe das condies de candidatura e onde se pretende matricular e inscrever, at um mximo de seis opes diferentes.

5 - Os erros ou omisses cometidos no preenchimento do formulrio de candidatura online, ou na instruo do processo de candidatura, so da exclusiva responsabilidade do candidato.

6 - Ter-se-o como no inscritas, sem obrigatoriedade de notificao ou de comunicao expressa aos candidatos, as opes de candidatura que respeitem a pares instituio/curso para os quais o candidato no comprove:

a) Ter realizado as respetivas provas de ingresso e nelas ter obtido a classificao mnima exigida;

b) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificao mnima exigida;

c) Satisfazer os pr-requisitos, se exigidos.

7 - Os atos praticados com utilizao da senha atribuda para acesso ao sistema de candidatura online so da ex-clusiva responsabilidade do candidato ou da pessoa que exera o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para efetuar o pedido da senha.

Artigo 22.Prazo de apresentao da candidatura

O prazo para a apresentao da candidatura o fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

Artigo 23.Apresentao da candidatura

Tm legitimidade para efetuar a apresentao da can-didatura:

a) O estudante;b) Um seu procurador bastante;c) Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre

exercer o poder paternal ou tutelar.

Artigo 24.Instruo do processo de candidatura online

1 - O estudante deve preencher o formulrio de can-didatura disponibilizado no stio da Internet da DGES, submeter a candidatura e imprimir o respetivo relatrio, o qual serve de recibo.

2 - Para a apresentao de candidatura, o candidato deve ser titular de:

a) Senha de acesso candidatura online;b) Ficha ENES 2013, que constitui o documento com-

provativo da titularidade do curso de ensino secundrio e da respetiva classificao e das classificaes obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundrio corres-pondentes s provas de ingresso exigidas para os pares instituio/curso a que concorre;

c) Ficha pr-requisitos 2013, que constitui o documento comprovativo da satisfao dos pr-requisitos que exigem a realizao de provas de aptido fsica, funcional ou vo-cacional, se necessrios para os pares instituio/curso a que concorre.

3 - Os estudantes que apresentem a candidatura e que:a) No pretendam beneficiar dos contingentes especiais

e das preferncias regionais; oub) Pretendam beneficiar da preferncia regional, ao

abrigo da alnea c) do n. 5 do artigo 18. e essa situao estiver comprovada na ficha ENES 2013;

devem indicar no formulrio de candidatura o cdigo de ativao impresso na ficha ENES 2013 e, se necessrio para os pares instituio/curso a que concorrem, o cdigo de ativao impresso na ficha pr-requisitos 2013.

4 - Os estudantes que pretendam beneficiar dos con-tingentes especiais e das preferncias regionais, quando as respetivas condies no sejam comprovadas na ficha ENES 2013, apresentam a candidatura online nos termos do nmero anterior, devendo entregar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, quando exigveis, os documen-tos comprovativos de que satisfazem as condies que per-mitem beneficiar dos referidos contingentes e preferncias, conforme referem os artigos 25. a 29., acompanhados do recibo comprovativo da apresentao da candidatura online.

5 - O elenco dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Supe-rior divulgado no stio da Internet da DGES.


Artigo 25.Instruo do processo de candidatura - Candidatos

s vagas dos contingentesespeciais das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira

1 - Os candidatos s vagas dos contingentes especiais das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira devem comprovar:

a) Que satisfazem as condies das alneas a) e b) do n. 1 do artigo 11., atravs da ficha ENES 2013;

b) Se estiverem nas condies do n. 2 do artigo 11., que satisfazem as mesmas.

2 - Os candidatos a que se refere o nmero anterior de-vem apresentar no estabelecimento de ensino secundrio que emite a sua ficha ENES 2013 documento comprovativo de que, data da candidatura, residem permanentemente h, pelo menos, trs anos na Regio Autnoma dos Aores ou na Regio Autnoma da Madeira.

Artigo 26.Instruo do processo de candidatura - Candidatos que pretendem

beneficiar das preferncias regionais

1 - A comprovao da rea de influncia (distrito ou Regio Autnoma) onde o estudante esteve matriculado e concluiu os 11. e 12. anos de escolaridade feita atra-vs da ficha ENES 2013 pelo estabelecimento de ensino secundrio que a emite.

2 - Os candidatos que pretendam beneficiar da aplicao do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 18. devem comprovar a satisfao das condies exigidas num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, nos termos do n. 4 do artigo 24.


s vagas do contingente especialpara emigrantes portugueses e seus familiares

1 - Os candidatos s vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam devem apresentar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior:

a) Documento comprovativo da situao de emigrante ou de seu familiar, emitido por autoridade diplomtica ou consular portuguesa;

b) Quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundrio do respetivo pas ou nele obtido:

ba) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundrio obtido no pas de emigrao e da res-petiva classificao, em substituio da ficha ENES 2013;

bb) Declarao, emitida pelos servios oficiais de edu-cao do pas de emigrao, atestando que a habilitao secundria de que so titulares, obtida nesse pas, sufi-ciente para a ingressar no ensino superior oficial em cursos congneres daqueles a que se pretendem candidatar, ou certificado de equivalncia ao ensino secundrio portugus emitido pela entidade nacional competente.

2 - O documento referido na subalnea ba) do nmero anterior deve ser autenticado pelos servios oficiais de educao do respetivo pas e reconhecido pela autoridade diplomtica ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Conveno de Haia, o mesmo devendo acontecer rela-

tivamente s tradues de documentos cuja lngua original no seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

3 - A declarao, referida na subalnea bb) do nmero anterior, deve ser reconhecida pela autoridade diplomtica ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Conveno de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente s tradues de declaraes cuja lngua original no seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.


s vagas do contingenteespecial para militares em regime de contrato

Os candidatos s vagas do contingente especial para militares em regime de contrato (RC) devem apresentar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, documento comprovativo da satisfao da condio a que se refere a alnea a) do artigo 14., emitido pela entidade legalmente competente.


s vagas do contingenteespecial para portadores de deficincia fsica ou sensorial

1 - Os estudantes que pretendam candidatar-se s vagas do contingente especial para portadores de deficincia fsica ou sensorial requerem-no no formulrio de candi-datura online.

2 - O requerimento deve ser instrudo com todos os documentos que o candidato considere teis para a ava-liao da sua deficincia e das consequncias desta no seu desempenho individual no percurso escolar no ensino secundrio, sendo obrigatrios:

a) Formulrio, em modelo prprio disponvel no stio da Internet da DGES;

b) Declarao mdica, em modelo prprio disponvel no stio da Internet da DGES;

c) No caso de deficincia auditiva, audiograma recente, com indicao da perda de audio nos ouvidos direito e esquerdo;

d) No caso de deficincia visual, atestado mdico com indicao da acuidade visual, no olho direito e no olho esquerdo, com e sem correo.

3 - A solicitao da DGES ou por iniciativa do candidato, o requerimento pode ainda ser instrudo com os seguintes documentos:

a) Programa educativo individual, emitido nos termos definidos pelo Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declarao de Retificao n. 10/2008, de 7 de outubro, e alterado pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio, ou, na falta deste, informao detalhada da direo do estabelecimento de ensino secundrio sobre o processo individual do candidato;

b) Atestado mdico de incapacidade, emitido nos ter-mos estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro, na redao republicada em anexo ao Decreto-Lei n. 291/2009, de 12 de outubro.

4 - Os requerimentos so apreciados nos termos esta-belecidos no anexo II.



que pretendem a aplicaodo disposto no artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98

1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos no portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundrio portugus devem entregar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Supe-rior, acompanhado do recibo comprovativo da apresentao de candidatura online:

a) Requerimento em modelo prprio disponvel no stio da Internet da DGES solicitando a aplicao do regime fixado pelo artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98 e indicando quais os pares instituio/curso e provas de ingresso a abranger por tal aplicao;

b) Em substituio da ficha ENES 2013, documento emitido pela entidade legalmente competente do pas a que respeita a habilitao do ensino secundrio no portugus, indicando:

ba) A classificao final do curso;bb) As classificaes obtidas, nos anos letivos de 2010-

-2011, 2011- 2012 ou 2012-2013, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso;

c) Documento comprovativo da equivalncia do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundrio portugus, incluindo a classificao final do curso convertida para a escala de 0 a 200.

2 - Para efeitos de candidatura online, os alunos que no realizem exames finais nacionais portugueses devem solicitar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, o cdigo de ativao a emitir pela DGES.

3 - A deciso sobre o requerimento referido na alnea a) do n. 1 da competncia do diretor-geral do Ensino Su-perior.

Artigo 31.Preenchimento do formulrio online

1 - O candidato deve indicar expressamente, no local apropriado do formulrio online, o contingente ou con-tingentes especiais a cujas vagas pretende concorrer, se for caso disso.

2 - Em caso de omisso ou erro na indicao referida no nmero anterior, o candidato includo no contingente geral.

3 - O candidato deve igualmente indicar, no local apro-priado do formulrio online, se pretende beneficiar da preferncia regional no acesso ao ensino superior poli-tcnico.

4 - Em caso de omisso ou erro na indicao referida no nmero anterior, o candidato no beneficia da referida preferncia.

5 - Os candidatos a pares instituio/curso para que seja necessria a satisfao de pr-requisitos que exigem a realizao de provas de aptido fsica, funcional ou vo-cacional devem indicar no formulrio de candidatura os pr-requisitos realizados e o cdigo de ativao impresso na ficha pr-requisitos 2013.

6 - Os candidatos a pares instituio/curso para que seja necessria a satisfao de pr-requisitos que so de comprovao meramente documental, no exigindo a reali-

zao de provas de aptido fsica, funcional ou vocacional, e que sejam colocados num desses cursos, entregam a respetiva documentao comprovativa no ato da matrcula e inscrio na instituio de ensino superior.

Artigo 32.Alterao e anulao da candidatura

1 - O candidato pode alterar livremente as suas opes de candidatura at ao fim do prazo em que decorre a apre-sentao da mesma, sendo considerada apenas a ltima candidatura apresentada.

2 - Sempre que o resultado da reapreciao ou da recla-mao de uma classificao de um exame final nacional do ensino secundrio ou de outro elemento considerado no clculo da nota de candidatura s seja conhecido aps o fim do prazo da candidatura, e dele resulte uma altera-o de classificao, facultada, at trs dias teis aps a respetiva divulgao:

a) A apresentao da candidatura, aos candidatos que s ento renam condies para o fazer;

b) A alterao da candidatura, aos candidatos que j a hajam apresentado.

3 - A apresentao ou alterao da candidatura efetuada online, atravs do preenchimento e submisso de novo formulrio, onde indicado o cdigo de ativao da nova ficha ENES 2013.

4 - Os candidatos podem proceder anulao da candi-datura at ao fim do prazo em que decorre a apresentao da mesma.

5 - A anulao da candidatura solicitada no sistema de candidatura online.

6 - Findo o prazo de candidatura, no facultada a al-terao ou anulao de opes, salvo nos termos do n. 2.

Artigo 33.Comunicao dos resultados dos exames finais nacionais

do ensino secundrio e outra informao relevante

A informao relevante para a seriao e os resultados finais dos exames finais nacionais do ensino secundrio adotados como provas de ingresso para acesso ao ensino superior so comunicados DGES pelos estabelecimentos de ensino secundrio, atravs da Direo-Geral da Educa-o - Jri Nacional de Exames.

CAPTULO IV

Seriao dos candidatos

Artigo 34.Clculo da nota de candidatura

1 - A nota de candidatura uma classificao na escala de 0 a 200, calculada atravs da aplicao da seguinte frmula, cujo resultado arredondado s dcimas, con-siderando como uma dcima o valor no inferior a 0,05:

a) Se for exigida uma prova de ingresso:S x ps + P x pp

b) Se forem exigidas duas provas de ingresso:S x ps + P1 x pp1 + P2 x pp2


c) Se forem exigidas trs provas de ingresso:S x ps + P1 x pp1 + P2 x pp2 + P3 x pp3

em que:S = classificao do ensino secundrio;ps = peso atribudo pela instituio de ensino superior

classificao do ensino secundrio;P, P1, P2 e P3 = classificaes, na escala inteira de 0 a

200, dos exames finais nacionais do ensino secundrio correspondentes s provas de ingresso exigidas;

pp, ppl, pp2 e pp3 = pesos atribudos pela instituio de ensino superior s classificaes das provas de ingresso.

2 - Nos cursos em que seja exigida a realizao de um pr--requisito de seriao ou de seleo e seriao, a frmula :

a) Se for exigida uma prova de ingresso:S x ps + P x pp + R x pr

b) Se forem exigidas duas provas de ingresso:S x ps + P1 x pp1 + P2 x pp2 + R x pr

em que:R = classificao atribuda ao pr-requisito;pr = peso atribudo pela instituio de ensino superior

classificao do pr-requisito.

3 - Todos os clculos intermdios so efetuados sem arredondamento.

Artigo 35.Classificao do ensino secundrio

1 - Para os cursos de ensino secundrio organizados num s ciclo de trs anos, S tem o valor da classificao final do ensino secundrio, calculada nos termos das normas legais aplicveis a cada caso, at s dcimas, sem arredon-damento, e convertida para a escala de 0 a 200.

2 - O valor da classificao final do ensino secundrio dos cursos onde se encontre legalmente prevista uma clas-sificao final especfica para efeitos de prosseguimento de estudos o fixado para este fim.

3 - Para os cursos de ensino secundrio j extintos, anteriores ao Decreto-Lei n. 286/89, de 29 de agosto, S tem o valor da classificao final do ensino secundrio atribuda nos termos das normas legais aplicveis a cada caso, convertida para a escala de 0 a 200.

4 - Para os cursos do ensino secundrio organizados em dois ciclos, de dois e um anos, S calculada atravs da aplicao da seguinte frmula:

(0,6 x Sa) + (0,4 x Sb) x 10

em que:Sa = classificao final dos 10. + 11. anos de esco-

laridade ou 1. + 2. anos, conforme o caso, fixada nos termos da lei;

Sb = classificao final do 12. ano de escolaridade, fixada nos termos da lei.

5 - Para os cursos de ensino secundrio no portugueses legalmente equivalentes ao curso do ensino secundrio portugus, bem como para os cursos de ensino secund-

rio a que se refere a primeira parte da subalnea ca) da alnea c) do n. 2 do artigo 13., S tem o valor atribudo nos termos das normas que os regulam convertido para a escala de 0 a 200.

6 - Para os candidatos s vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam que concorram com a titularidade do 12. ano de escolaridade portugus e que no sejam titulares dos 10. e 11. anos de escolaridade portugueses, Sa igual a Sb.

7 - Para os candidatos cujo diploma do ensino secun-drio, nos termos da lei, no inclua a classificao final, essa classificao fixada nos termos aprovados por de-liberao da CNAES, publicada na 2. srie do Dirio da Repblica e divulgada no stio da Internet da DGES.

Artigo 36.Seriao

1 - A seriao dos candidatos a cada par instituio/curso realizada pela ordem decrescente das respetivas notas de candidatura.

2 - Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente, as seguintes classificaes:

a) (P x pp) ou (P1 x pp1) + (P2 x pp2) ou (P1 x pp1) + + (P2 x pp2) + (P3 x pp3), conforme o caso;

b) S ou Sb;c) Se aplicvel, S ou Sa.

3 - As operaes materiais de seriao so realizadas pela DGES, que disponibiliza, por via eletrnica, a cada instituio de ensino superior, as listas ordenadas da re-sultantes referentes a cada um dos seus cursos.

4 - As listas a que se refere o nmero anterior so divul-gadas para consulta no stio da Internet da DGES.

CAPTULO V

Colocao dos candidatos

Artigo 37.Sequncia da colocao

1 - Na 1. fase, a colocao dos candidatos faz-se de acordo com a seguinte sequncia de etapas:

a) Colocao dos candidatos s vagas do contingente especial para estudantes portadores de deficincia fsica ou sensorial nas respetivas vagas;

b) Colocao dos candidatos s vagas do contingente especial para a Regio Autnoma dos Aores nas vagas da Universidade dos Aores ao abrigo da respetiva prefe-rncia regional;

c) Colocao dos candidatos s vagas do contingente es-pecial para a Regio Autnoma dos Aores no colocados na operao descrita na alnea b) nas respetivas vagas;

d) Colocao dos candidatos s vagas do contingente especial para a Regio Autnoma da Madeira nas vagas da Universidade da Madeira ao abrigo da respetiva pre-ferncia regional;

e) Colocao dos candidatos s vagas do contingente especial para a Regio Autnoma da Madeira no coloca-dos na operao descrita na alnea d) nas respetivas vagas;

f) Colocao dos candidatos s vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam nas respetivas vagas;


g) Colocao dos candidatos s vagas do contingente especial para militares em regime de contrato (RC) nas respetivas vagas;

h) Incluso no mbito do contingente geral dos candi-datos no colocados nas vagas dos contingentes especiais;

i) Adio das vagas sobrantes das operaes a que se referem as alneas a) a g) s vagas do contingente geral;

j) Colocao dos candidatos s vagas do contingente ge-ral ao abrigo da prioridade estabelecida pelas preferncias regionais no acesso ao ensino superior politcnico;

k) Colocao dos candidatos s vagas do contingente ge-ral ao abrigo da prioridade estabelecida pelas preferncias habilitacionais no acesso ao ensino superior politcnico;

l) Colocao dos restantes candidatos s vagas do con-tingente geral nas vagas sobrantes aps a operao referida na alnea anterior.

2 - Se numa etapa da sequncia a que se refere o nmero anterior um candidato j colocado em etapa anterior puder obter colocao em preferncia superior, -lhe atribuda esta colocao, sendo refeitas as duas etapas.

Artigo 38.Colocao

1 - A colocao dos candidatos nas vagas fixadas feita por ordem decrescente das preferncias por eles indicadas no formulrio de candidatura online.

2 - O processo de colocao tem natureza iterativa, con-siderando-se concludo quando todos os candidatos tiverem alcanado a situao de colocado ou no colocado.

3 - Em cada iterao:a) Se o candidato, numa das listas ordenadas a que se

refere o artigo 36., tem lugar na sua primeira preferncia, procede-se colocao;

b) Se o candidato, numa das listas ordenadas a que se re-fere o artigo 36., no tem lugar na sua primeira preferncia, conservam-se apenas as suas preferncias de ordem igual ou superior de ordem mais alta em que tem colocao.

4 - Finda cada iterao:a) Eliminam-se todas as preferncias onde j no exis-

tam vagas;b) Consideram-se como no colocados os candidatos

que j no disponham de preferncias.

5 - Sempre que dois ou mais candidatos em situao de empate resultante da aplicao das regras de seriao a que se refere o artigo 36. disputem a ltima vaga ou o ltimo conjunto de vagas de um par instituio/curso, so abertas tantas vagas adicionais quantas as necessrias para os admitir.

6 - O processo de colocao da competncia da DGES, a cujo diretor-geral compete homologar o resultado final do concurso.

Artigo 39.Resultado final e sua divulgao

1 - O resultado final do concurso exprime-se atravs de uma das seguintes situaes:

a) Colocado (par instituio/curso);b) No colocado;c) Excludo da candidatura.

2 - O resultado final tornado pblico atravs de lista divulgada no stio da Internet da DGES.

3 - Das listas divulgadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:

a) Nome;b) Nmero de identificao civil;c) Resultado final.

4 - A meno da situao de excludo da candidatura e de no colocado carece de ser acompanhada da respetiva fundamentao legal.

Artigo 40.Listas de colocao

1 - A cada instituio de ensino superior so fornecidas, por via eletrnica, as listas dos candidatos colocados em cada curso ministrado na mesma.

2 - As instituies de ensino superior comunicam DGES, por via eletrnica, nos termos e no prazo por esta fixados, a informao sobre os candidatos colocados que efetivamente se matricularam.

Artigo 41.Reclamaes e alteraes supervenientes das classificaes

do ensino secundrio

1 - Do resultado final do concurso podem os candidatos apresentar reclamao fundamentada, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

2 - A reclamao deve ser apresentada em impresso de modelo prprio disponvel no stio da Internet da DGES e dirigida ao diretor-geral do Ensino Superior.

3 - A DGES faculta a cada candidato, atravs do sistema de candidatura online:

a) A ficha individual, que consiste na transcrio do contedo relevante do seu registo informtico;

b) As classificaes de candidatura e de desempate do ltimo colocado em cada par instituio/curso.

4 - A reclamao entregue num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior ou enviada pelo correio, atravs de carta registada, DGES.

5 - So liminarmente rejeitadas as reclamaes no fundamentadas, bem como as que no sejam recebidas at ao fim do prazo fixado pelo despacho do diretor-geral do Ensino Superior referido no n. 1, sendo considerada, conforme os casos, a data da entrega num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, ou a data do carimbo dos correios.

6 - As decises sobre as reclamaes que no hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos do nmero anterior so proferidas no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior e notificadas ao reclamante atravs de carta registada com aviso de receo.

7 - No prazo de sete dias sobre a receo da notificao a que se refere o n. 6, os reclamantes devem proceder matrcula e inscrio no par instituio/curso onde hajam sido colocados, se for caso disso.

8 - Sempre que a deciso sobre a reclamao de uma classificao de um exame final nacional do ensino secun-drio ou de outro elemento de que resulte uma alterao da classificao do exame ou da classificao do ensino secundrio s seja conhecida em data em que j no possa


ser considerada, quer para o clculo da nota de candida-tura, quer para a apresentao ou alterao de candidatura, facultado, no prazo de trs dias teis aps a respetiva divulgao:

a) Aos que se hajam candidatado, a alterao do resul-tado da candidatura;

b) Aos que no se hajam candidatado, a apresentao da sua candidatura.

9 - A apresentao e a alterao da candidatura so re-queridas ao diretor-geral do Ensino Superior, em modelo prprio disponvel no stio da Internet da DGES e entregue num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior.

10 - O requerimento de alterao do resultado da candi-datura pode abranger a alterao das opes dela constantes.

11 - deciso sobre os pedidos a que se refere o n. 8 aplicam-se, com as devidas adaptaes, as regras de reti-ficao de candidaturas estabelecidas no artigo 58.

CAPTULO VI


Artigo 42.Abertura da 2. fase do concurso

divulgao dos resultados da 1. fase do concurso segue-se uma 2. fase do concurso, que decorre no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

Artigo 43.Vagas para a 2. fase do concurso

1 - Na 2. fase so colocadas a concurso as vagas resul-tantes do clculo da seguinte expresso:

VS1 + VSCE + VSM + VL + VL2 - VE - VR

em que:VS1 = Vagas sobrantes da 1. fase do concurso;VSCE = Vagas sobrantes dos concursos especiais de

acesso a que se refere o Decreto-Lei n. 393-B/99, de 2 de outubro, sucessivamente alterado;

VSM = Vagas ocupadas na 1. fase do concurso em que no se concretizou a matrcula e inscrio, com exceo das vagas adicionais criadas nos termos do n. 2 do artigo 9.;

VL = Vagas libertadas em consequncia da recoloca-o na 2. fase de estudantes colocados na 1. fase, com exceo das vagas adicionais criadas nos termos do n. 2 do artigo 9.;

VL2 = Vagas libertadas nos termos do n. 1 do artigo 58.;VE = Vagas adicionais criadas na 1. fase nos termos

do n. 5 do artigo 38.;VR = Vagas que, at divulgao a que se refere o n. 7,

sejam utilizadas nos termos do n. 1 do artigo 58.

2 - Consideram-se como vagas sobrantes dos concursos especiais de acesso de um par instituio/curso (VSCE) o resultado do clculo da seguinte expresso:

VCE1 + VMCT1 - CCE1 - CMCT1

em que:VCE1 e VMCT1 = as vagas fixadas para o 1. ano de cada

par instituio/curso para os concursos especiais (VCE1)

e para os regimes de mudana de curso e de transferncia (VMCT1) ao abrigo do n. 2 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 393-B/99, de 2 de outubro, sucessivamente alterado, at ao limite fixado por esta norma;

CCE1 = nmero de estudantes colocados no 1. ano nesse par instituio/curso atravs dos concursos especiais de acesso;

CMCT1 = nmero de estudantes colocados no 1. ano nesse par instituio/curso atravs dos regimes de mudana de curso e de transferncia.

3 - Para os pares instituio/curso em que o resultado do clculo da expresso constante do nmero anterior seja inferior a zero, o valor de VSCE igual a zero.

4 - Para os pares instituio/curso em que VS1 > 0, seVS1 + VSCE + VSM + VL2 - VE - VR


a colocao na 1. fase e, consequentemente, a matrcula e inscrio realizadas.

2 - As vagas ocupadas na 1. fase libertadas pela colo-cao destes candidatos na 2. fase so consideradas nesta fase nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 43.

3 - A DGES comunica instituio de ensino superior em que o candidato foi colocado na 1. fase:

a) Que a colocao e, consequentemente, a matrcula e inscrio foram anuladas;

b) O par instituio/curso em que o candidato foi co-locado na 2. fase.

4 - A instituio de ensino superior onde o candidato foi colocado na 1. fase remete instituio de ensino superior onde o candidato foi colocado na 2. fase toda a documentao relevante, bem como a importncia recebida a ttulo de propina de inscrio.

CAPTULO VII


Artigo 47.Abertura da 3. fase do concurso

1 - divulgao dos resultados da 2. fase do concurso segue-se uma 3. fase do concurso, opcional, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

2 - As decises sobre a abertura da 3. fase do concurso para cada par instituio/curso, bem como sobre as vagas que nela so colocadas a concurso, cabem ao rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior e so comunicadas DGES no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

Artigo 48.Vagas para a 3. fase do concurso

1 - Sendo aberta 3. fase do concurso para um par insti-tuio/curso, podem ser colocadas a concurso, no todo ou em parte, depois de deduzidas as vagas adicionais criadas na 2. fase nos termos do n. 5 do artigo 38.:

a) As vagas sobrantes da 2. fase do concurso;b) As vagas ocupadas na 2. fase do concurso em que

no se concretizou a matrcula e inscrio, com exceo das vagas adicionais criadas nos termos do n. 2 do artigo 9.

2 - Sendo aberta 3. fase do concurso para um par ins-tituio/curso, so tambm colocadas a concurso as vagas libertadas em consequncia da recolocao na 3. fase de estudantes colocados nas 1. ou 2. fases, com exceo das vagas adicionais criadas nos termos do n. 2 do artigo 9.

3 - Os pares instituio/curso em que aberta 3. fase do concurso, bem como as vagas colocadas a concurso, so divulgados no stio da Internet da DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

4 - Os valores a que se refere o n. 2 so divulgados, em simultneo com a divulgao do resultado final da 3. fase do concurso, no stio da Internet da DGES.

5 - As instituies de ensino superior comunicam DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, as vagas ocupadas na 2. fase do concurso em que no se concretizou a matrcula e inscrio.

Artigo 49.Candidatos 3. fase do concurso

3. fase do concurso podem apresentar-se:a) Os candidatos no colocados em qualquer das fases

a que concorreram;b) Os candidatos colocados na 1. ou 2. fases, com

aplicao do disposto no artigo 51.;c) Os candidatos que, embora colocados nas fases an-

teriores a que concorreram, no procederam respetiva matrcula e inscrio;

d) Os estudantes que, embora reunindo condies de candidatura no prazo de apresentao das candidaturas das fases anteriores, a no apresentaram;

e) Os estudantes que s reuniram as condies de can-didatura aps o fim do prazo de apresentao das candi-daturas da 2. fase.

Artigo 50.Regras da 3. fase do concurso

1 - 3. fase aplicam-se, com as necessrias adaptaes, as regras da 1. fase.

2 - Na 3. fase h um nico contingente e no so apli-cados os regimes preferenciais.

Artigo 51.Recolocao de candidatos na 3. fase do concurso

1 - Aos candidatos colocados na 1. ou 2. fases que concorram 3. fase e nela sejam colocados automati-camente anulada aquela colocao e, consequentemente, a matrcula e inscrio realizadas.

2 - As vagas ocupadas na 1. ou 2. fases libertadas pela colocao destes candidatos na 3. fase so consideradas nesta fase nos termos do n. 2 do artigo 48.

3 - A DGES comunica instituio de ensino superior em que o candidato foi colocado na 1. ou 2. fases:

a) Que a colocao e, consequentemente, a matrcula e inscrio foram anuladas;

b) O par instituio/curso em que o candidato foi co-locado na 3. fase.

4 - A instituio de ensino superior onde o candidato foi colocado na 1. ou 2. fases remete instituio de ensino superior onde o candidato foi colocado na 3. fase toda a documentao relevante, bem como a importncia recebida a ttulo de propina de inscrio.

CAPTULO VIII

Vagas sobrantes

Artigo 52.Utilizao das vagas sobrantes

As vagas sobrantes da 2. fase que no sejam postas a concurso na 3. fase e as vagas sobrantes desta fase s podem ser utilizadas para a admisso no 1. ano do par instituio/curso em causa:

a) Atravs dos concursos especiais regulados pelo De-creto-Lei n. 393-B/99, de 2 de outubro, sucessivamente alterado;


b) Atravs dos regimes de mudana de curso e de trans-ferncia a que se refere o Regulamento dos Regimes de Mudana de Curso, Transferncia e Reingresso, aprovado pela Portaria n. 401/2007, de 5 de abril.

CAPTULO IX

Matrcula e inscrio

Artigo 53.Matrcula e inscrio

1 - Em cada uma das fases, os candidatos tm direito a proceder matrcula e inscrio no instituio e curso de ensino superior em que foram colocados no ano letivo de 2013-2014, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

2 - Os candidatos residentes nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira colocados em instituio de en-sino superior do continente ou de outra Regio Autnoma podem realizar a matrcula e inscrio no prazo especial fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior desde que, at ao fim do prazo normal, entreguem, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da Regio Aut-noma respetiva, uma declarao de inteno de matrcula e inscrio na vaga em que foram colocados.

3 - Os responsveis pelos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior das Regies Autnomas respetivas remetem as declaraes a que se refere o nmero anterior s instituies de ensino superior em causa no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

4 - O prazo especial e os procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 aplicam-se tambm aos candidatos residentes no continente colocados em instituies de ensino superior das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira.

5 - A colocao apenas tem efeito para o ano letivo de 2013-2014, pelo que o direito matrcula e inscrio na instituio e curso em que o candidato foi colocado ca-duca com o seu no exerccio dentro do prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

Artigo 54.Ficha individual

1 - A DGES disponibiliza s instituies de ensino su-perior uma ficha individual de cada candidato a colocado, contendo:

a) A identificao do candidato;b) A informao escolar do ensino secundrio utilizada

no processo de candidatura.

2 - A pedido das instituies de ensino superior, a DGES envia o historial da candidatura de 2013 relativo a cada candidato a colocado, matriculado e inscrito.

3 - Pela emisso, a pedido do candidato, do historial da candidatura, bem como de outros documentos que visem comprovar os resultados alcanados num processo de candidatura ao ensino superior no ano de 2013 ou em anos anteriores, ou a satisfao de condies para a candidatura ao ensino superior portugus, so devidos os emolumentos fixados por despacho dos membros do Governo responsveis pelas reas das Finanas e da Edu-cao e Cincia.

Artigo 55.Permuta

1 - No prazo de 15 dias sobre a matrcula e inscrio, os candidatos colocados no ensino superior pblico atravs do concurso nacional de acesso e ingresso no ano de 2013 podem solicitar a permuta desde que os pares instituio/curso em que foram colocados exijam as mesmas provas de ingresso e cada um deles satisfaa cumulativamente as seguintes condies:

a) Ter realizado as provas de ingresso exigidas para o par instituio/curso para que pretende permutar;

b) Ter a classificao mnima exigida nas provas de ingresso fixadas para o par instituio/curso para que pre-tende permutar;

c) Ter a nota mnima de candidatura exigida para o par instituio/curso para que pretende permutar;

d) Satisfazer, se exigidos, os pr-requisitos fixados para ingresso no par instituio/curso para que pretende permutar;

e) Ter nota de candidatura igual ou superior nota do ltimo colocado no par instituio/curso para que pretende permutar.

2 - O prazo a que se refere o n. 1 conta a partir da data da matrcula e inscrio do requerente que a haja realizado em ltimo lugar.

3 - Os dois interessados fazem um requerimento, em duplicado, nos termos do anexo i, de que entregam um exemplar em cada uma das instituies de ensino superior em que se encontram matriculados.

4 - Cada requerimento acompanhado das fichas indivi-duais, com a colocao, de ambos os candidatos, emitidas pela DGES.

5 - A nota de candidatura a considerar para os fins da alnea e) do n. 1 a do ltimo colocado no contingente geral (ou contingente nico, no caso da 2. ou 3. fases), na fase em que foi colocado o estudante que liberta a vaga.

6 - A permuta autorizada por despacho conjunto dos rgos legal e estatutariamente competentes das duas ins-tituies de ensino superior, verificada a satisfao das condies a que se refere o n. 1 e comunicada a cada um dos estudantes pela instituio para que pretende permutar.

7 - A permuta autorizada nos termos dos nmeros ante-riores deve ser comunicada DGES, com a indicao dos estudantes intervenientes.

8 - Em caso algum os requerentes podem ser autorizados a iniciar a frequncia das aulas antes da comunicao de autorizao.

9 - A transferncia da matrcula e inscrio processa-se oficiosamente.

Artigo 56.Recolocao institucional

1 - Nos casos em que, terminada a 3. fase do concurso, o nmero total de alunos matriculados num par instituio/curso seja inferior a seis, pode haver lugar recolocao institucional da totalidade dos alunos noutros pares insti-tuio/curso nos termos dos nmeros seguintes.

2 - So condies cumulativas para a recolocao:a) Quando terminada a 3. fase do concurso, a existn-

cia de vagas nos pares instituio/curso onde se pretende recolocar os alunos;


b) O preenchimento, por parte dos alunos, de todas as condies necessrias para a candidatura ao par institui-o/curso onde vo ser recolocados, designadamente:

ba) Terem realizado as provas de ingresso exigidas para esse par instituio/curso;

bb) Terem a classificao mnima exigida nas provas de ingresso fixadas para esse par instituio/curso;

bc) Terem a nota mnima de candidatura exigida para esse par instituio/curso;

bd) Satisfazerem, se exigidos, os pr-requisitos fixados para ingresso nesse par instituio/curso;

c) A anuncia dos alunos a recolocar;d) A anuncia das instituies de ensino superior onde

os alunos vo ser recolocados;e) A recolocao da totalidade dos alunos que haviam

sido colocados e se matricularam no par instituio/curso em causa.

3 - A deciso sobre a iniciativa do processo de recoloca-o compete ao rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior onde ocorreu a situao referida no n. 1.

4 - A deciso de recolocao tomada por despacho con-junto dos rgos legal e estatutariamente competentes das duas instituies de ensino superior uma vez verificada a satisfao da totalidade das condies a que se refere o n. 2.

5 - A instituio onde o aluno se encontrava colocado:a) Comunica ao aluno, por carta registada com aviso de

receo, a recolocao;b) Remete instituio onde o aluno foi recolocado o

respetivo processo, bem como as importncias recebidas a ttulo de propina de matrcula e de inscrio.

6 - O disposto neste artigo aplica-se, com as necessrias adaptaes, recolocao noutro curso da mesma institui-o de ensino superior.

7 - A recolocao autorizada nos termos dos nmeros anteriores deve ser comunicada DGES, com a indicao dos estudantes intervenientes.

CAPTULO X

Disposies comuns

Artigo 57.Excluso de candidatos

1 - Para alm dos casos em que, nos termos do presente regulamento, h lugar excluso do concurso, so ainda excludos deste, a todo o tempo, os candidatos que:

a) No tenham preenchido corretamente o seu formu-lrio online, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que no correspondam aos constantes dos documentos arquivados no seu processo;

b) No renam as condies para se apresentarem a qualquer fase do concurso;

c) No tenham, sem motivo devidamente justificado perante o diretor-geral do Ensino Superior e aceite por este, completado a instruo dos respetivos processos nos prazos devidos;

d) Prestem falsas declaraes.

2 - A deciso sobre a excluso a que se refere o nmero anterior da competncia do diretor-geral do Ensino Su-perior.

3 - Caso haja sido realizada matrcula no ensino superior e se confirme uma das situaes previstas no n. 1, aquela anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior.

4 - A DGES comunica s instituies de ensino superior as situaes que venha a detetar posteriormente realizao da matrcula.

Artigo 58.Retificaes

1 - Quando, por causa no imputvel direta ou indi-retamente ao candidato, no tenha havido colocao ou tenha havido lapso na colocao, este colocado no curso e instituio em que teria sido colocado na ausncia do lapso, mesmo que para esse fim seja necessrio criar vaga adicional.

2 - A retificao pode ser acionada por iniciativa:a) Do candidato, nos termos do artigo 41.;b) De uma instituio de ensino superior;c) Da Direo-Geral do Ensino Superior.

3 - A retificao pode revestir a forma de:a) Colocao;b) Alterao da colocao;c) Passagem situao de no colocado;d) Passagem situao de excludo da candidatura.

4 - As alteraes realizadas nos termos deste artigo so notificadas ao candidato atravs de carta registada com aviso de receo.

5 - A retificao abrange apenas o candidato em que o lapso foi detetado, no tendo qualquer efeito em relao aos restantes candidatos.

6 - Caso o candidato tenha direito a uma nova colocao, ficando sem efeito a colocao anterior, a primeira insti-tuio de ensino superior remete segunda instituio de ensino superior toda a documentao relevante, bem como a importncia recebida a ttulo de propina de matrcula e de inscrio.

Artigo 59.Vagas adicionais

1 - s vagas a que se referem os artigos 43. e 48. acrescem ainda as vagas adicionais que sejam fixadas pelas instituies de ensino superior em relao aos pares insti-tuio/curso para que demonstrem, cumulativamente:

a) A existncia de procura, em 1. opo, na 1. fase, superior oferta de vagas na instituio;

b) A existncia de procura, em 1. opo, na 1. fase, na respetiva rea de formao, sem a correspondente oferta no conjunto da rede pblica, tendo em considerao os resultados do concurso nacional;

c) A existncia de condies adequadas, designada-mente em recursos humanos e materiais, para o aumento do nmero de vagas.

2 - Compete DGES proceder verificao da satisfa-o das condies a que se refere o nmero anterior.


3 - As vagas adicionais a que se refere o n. 1:a) Devem ser comunicadas pelas instituies de ensino

superior DGES no prazo fixado por despacho do dire-tor-geral do Ensino Superior;

b) So divulgadas nos termos e prazos a que se referem, respetivamente, o n. 7 do artigo 43. e o n. 4 do artigo 47.

Artigo 60.Informao

A informao relevante acerca do acesso e ingresso no ensino superior pblico, nomeadamente:

a) O regulamento do concurso nacional;b) As provas de ingresso;c) Os pr-requisitos;d) As preferncias regionais e habilitacionais;e) As classificaes mnimas;f) A frmula da nota de candidatura;g) As vagas para a candidatura a cada par instituio/

curso;

divulgada no stio da Internet da DGES.

Artigo 61.Orientaes

A Direo-Geral do Ensino Superior, a Comisso Na-cional de Acesso ao Ensino Superior ou a Direo-Geral da Educao, conforme os casos, expedem as orientaes que se revelem necessrias uniforme execuo do pre-sente regulamento.

Artigo 62.Encerramento do processo

Com a matrcula e inscrio dos candidatos colocados na 3. fase do concurso fica encerrado o processo de colocao no ensino superior pblico em 2013 atravs do concurso nacional de acesso e ingresso.

ANEXO I

Modelo de requerimento de permuta

(a que se refere o n. 3 do artigo 55.)

Exmo. Sr.... (nome), com o nmero de identificao civil ..., re-

sidente em ... (endereo), colocado no ... (curso e insti-tuio) na ... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2013-2014, e ... (nome), com o nmero de identificao civil ..., residente em ... (endereo), colocado na ... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2013-2014, vm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 55. do re-gulamento aprovado pela Portaria n. ... (nmero e data da presente portaria).

Anexam as respetivas fichas individuais com a colo-cao.

Pedem deferimento.a) ... (assinatura do primeiro requerente).b) ... (assinatura do segundo requerente).

(A elaborar em duplicado e com as assinaturas reconhe-cidas notarialmente ou mediante apresentao do carto de cidado ou do bilhete de identidade.)

ANEXO II

Contingente especial para candidatos portadoresde deficincia fsica ou sensorial

Regras de admisso

1.Deficincia fsica ou sensorial

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se:a) Candidatos com deficincia fsica as pessoas com

deficincia motora permanente congnita ou adquirida que apresentem limitaes significativas das funes neu-romusculoesquelticas e relacionadas com o movimento, resultando, ao nvel das atividades e da participao, em dificuldades acentuadas nas funes das articulaes e da estrutura ssea, musculares e do movimento, na autonomia pessoal e na mobilidade e que exigiram apoios especializa-dos no mbito da educao especial, ao longo do seu pro-cesso de ensino e de aprendizagem no ensino secundrio;

b) Candidatos com deficincia sensorial as pessoas com:

ba) Deficincia visual permanente bilateral (cegueira e baixa viso) que apresentem limitaes significativas das funes visuais ou das funes das estruturas adjacentes do olho, resultando, ao nvel das atividades e da participao, em dificuldades acentuadas na comunicao (leitura e es-crita), na orientao e na mobilidade e na aprendizagem e aplicao de conhecimentos que exigiram apoios especiali-zados no mbito da educao especial, ao longo do seu pro-cesso de ensino e de aprendizagem no ensino secundrio;

bb) Deficincia auditiva bilateral de grau severo ou profundo que apresentem limitaes significativas das funes auditivas, resultando, ao nvel das atividades e da participao, em dificuldades acentuadas na comuni-cao oral e escrita e que, ainda que utilizando prteses auditivas, exigiram apoios especializados no mbito da educao especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundrio;

c) Apoios especializados aqueles que visam responder a necessidades educativas especiais dos alunos com limi-taes significativas ao nvel das atividades e da participa-o, num ou em vrios domnios da vida, decorrentes de alteraes funcionais e estruturais de carter permanente, resultando em dificuldades continuadas, nomeadamente nas reas de aprendizagem e aplicao de conhecimen-tos, comunicao oral e escrita, receo de informao, mobilidade, autonomia nas atividades da vida diria e relacionamento interpessoal e da participao social.

2.Regras genricas para a avaliao funcional da deficincia

1 - A avaliao de deficincia considera as incapacida-des funcionais do candidato, nomeadamente nas seguintes reas:

a) Manipulao;b) Mobilidade;


c) Aprendizagem e aplicao de conhecimentos;d) Comunicao oral e escrita;e) Receo de informao;f) Autonomia nas atividades da vida diria;g) Relacionamento interpessoal e de participao social.

2 - Na avaliao do desempenho individual dos can-didatos, devem ser tidos em considerao os seguintes aspetos:

a) As repercusses, em termos de funcionalidade, das suas limitaes em relao s reas referidas no nmero anterior;

b) Tipo e grau de xito das compensaes e adaptaes que foram desenvolvidas.

3. Apreciao dos pedidos

1 - A apreciao dos pedidos de admisso ao contingente especial incide sobre a comprovao da deficincia, nos termos dos n.os 1. e 2. do presente anexo.

2 - A apreciao dos pedidos processa-se atravs de an-lise documental e, se considerada necessria, de entrevista e de anlise funcional das capacidades dos candidatos.

3 - Os pedidos de admisso a este contingente de estu-dantes com necessidades educativas especiais decorrentes de situaes clnicas devidamente comprovadas e funda-mentadas so objeto de anlise casustica por parte da co-misso de peritos, considerando a informao constante no processo escolar e no processo individual de candidatura.

4. Comisso de peritos

A apreciao dos pedidos efetuada por uma comisso de peritos nomeada por despacho do Ministro da Educao e Cincia.

5. Competncias da comisso de peritos

So competncias da comisso de peritos:a) Deliberar acerca da admisso ao contingente especial;b) Solicitar aos candidatos todos os elementos ou do-

cumentos que considere necessrios apreciao da can-didatura;

c) Convocar os candidatos para a realizao de entre-vista ou da anlise funcional das suas capacidades.

6. Dos candidatos

1 - Os candidatos, quando convocados pela comisso de peritos para a realizao de anlise funcional das suas capacidades ou entrevista, devem ser portadores dos ates-tados mdicos e outros documentos que considerem teis

para a avaliao da sua deficincia e do seu desempenho individual no percurso escolar ao nvel do ensino secund-rio, bem como de outros elementos que sejam solicitados pela comisso de peritos.

2 - A comparncia no local, dia e hora fixados pela comisso de peritos para a realizao de anlise funcio-nal ou entrevista obrigatria, salvo em casos de fora maior ou justo impedimento, devidamente comprovados no prazo mximo de dois dias teis aps a receo da convocao.

3 - As convocatrias so enviadas pela Direo-Geral do Ensino Superior para o endereo de correio eletrnico indicado no formulrio eletrnico de candidatura, com uma antecedncia mnima de dois dias teis.

4 - A no apresentao dos elementos solicitados pela comisso de peritos nos termos do n. 1 ou o incumpri-mento do disposto no n. 2 so causa de indeferimento liminar do pedido de admisso ao contingente especial.

7. Tramitao processual

1 - A Direo-Geral do Ensino Superior remete comis-so de peritos os processos de candidatura apresentados nos termos da presente portaria.

2 - Os estabelecimentos de ensino secundrio facultam comisso de peritos, a pedido desta, os elementos existentes nos seus servios relativos aos candidatos.

3 - A comisso de peritos procede apreciao docu-mental dos pedidos, convocando os candidatos, sempre que necessrio, para a realizao de entrevista e ou anlise funcional das suas capacidades.

4 - Face aos resultados da apreciao, a comisso de peritos decide fundamentadamente sobre a comprovao da deficincia nos termos definidos neste anexo.

5 - As deliberaes da comisso esto sujeitas a homo-logao por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

6 - Do despacho homologatrio cabe recurso para o Ministro da Educao e Cincia.

8. Apoio logstico

Compete Direo-Geral do Ensino Superior prestar todo o apoio necessrio ao funcionamento da comisso.

9. Encargos

Todos os encargos decorrentes do funcionamento da comisso de peritos e do processo de anlise dos pedidos, nomeadamente os referentes a exames determinados pela comisso para a anlise funcional das capacidades dos candidatos e a deslocaes dos membros da comisso para a realizao de entrevistas, so suportados pelas ver-bas adequadas do oramento da Direo-Geral do Ensino Superior.

CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PBLICO 2013 Calendrio 4.1

4. CALENDRIO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR 2013-2014

Ref. Ao Incio Fim

1 Apresentao da candidatura 1. fase do concurso nacional. 17 de julho 9 de agosto

2 Disponibilizao, por via eletrnica, s instituies de ensino superior, das

listas de colocao na 1. fase do concurso nacional. - 9 de setembro

3 Divulgao dos resultados da 1. fase do concurso nacional. - 9 de setembro

4 Matrcula e inscrio nas instituies de ensino superior dos candidatos

colocados na 1. fase do concurso nacional. 9 de setembro 13 de setembro

5 Apresentao das re

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