Grandioso desfile cívico marca comemorações de 7 de setembro · palmit al, em 06 de setembro de...

Nº 431 - Ano IX - Palmit al, sext a-feira, 13 de setembro de 2013 - www .palmit al.sp.gov .br

Grandioso desfile cívico marcacomemorações de 7 de setembro

Organizado pela Secretaria de Educação, o desfile de 7 de Setembro de 2013 teve como tema o papel dafamília na educação dos jovens, reunindo milhares de pessoas, além de autoridades e convidados naManoel Leão Rego. Instituições públicas e privadas, escolas municipais, programas sociais, bandas

musicais e clubes de serviço, entre outros, demonstraram o civismo e o respeito pelos valores da Pátria,enriquecendo o tema com bem organizado conjunto de atrações.

fotos: Carlos Reis

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 431 - 13/09/2013 - PÁGINA 2 - PODER EXECUTIVO

=LEI Nº 2.563 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013=

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PORMEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COM-PRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTA-DO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PRO-MULGO a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriaramigável ou judicialmente, ou ainda por compra e venda uma área totalde 71.527,00 m², no município de Palmital, objeto da matrícula nº 5.447RI, conforme memorial descritivo e avaliação em anexo.Artigo 2º - O valor a ser utilizado na transação não poderá ser superior àavaliação.Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre-rão por conta da dotação abaixo, cobertos por crédito adicional do tipoespecial:

Unidade Gestora............: PREFEITURA MUNICIPALOrgao..............................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria.........: 02.06 DEPTO.DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAISDotação.........................: 154820122.1.209000 OBRAS EM HABITACAOElemento Economico.....: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOESFonte................................: 1 TESOUROAplicacao........................: 110.0000 GERALValor..................................: R$ 668.062,18

Artigo 4¬º - Para atender a abertura do crédito que trata o artigo 1º serãoutilizadas como fonte de recursos as anulações das seguintes dotaçõesorçamentárias:Unidade Gestora..............: PREFEITURA MUNICIPALOrgao.................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria............: 02.03 COORDENADORIA DE FINANCASDotação.................................: 288460135.0.107000 PAGAMENTO DE PRECATORIOSElemento Economico.......: 4.6.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAISFonte..................................: 1 TESOUROAplicacao..........................: 110.0000 GERALValor...................................: R$ 400.000,00

Unidade Gestora..............: PREFEITURA MUNICIPALOrgao.................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria: 02.99 PREFEITURA RESERVA DE CONTINGENCIADotação..........................: 999990132.0.999000 Reserva de ContingenciaElemento Economico....: 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DECONTINGENCIAFonte..................................: 1 TESOUROAplicacao..........................: 110.0000 GERALValor..................................: R$ 268.062,18

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setembro de 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

PALMITAL, em 06 de setembro de 2013.

DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-

=LEI Nº 2.564 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013=(Do Vereador Francisco de Souza – Caninha)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DEPALMITAL, DO USO DO CAPACETE PELO CONDUTORE PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, QUANDO

DO INGRESSO OU DA PERMANÊNCIA NOSESTABELECIMENT OS PÚBLICOS OU PRIVADOS E

QUANDO A MOTOCICLETA SE ENCONTRARESTACIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APRO-VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do município de Palmital, autilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de mo-tocicletas, quando:I - do ingresso ou da permanência nos estabelecimentos pú-blicos ou privados;II - a motocicleta se encontrar estacionada.

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata a presente Lei, de-verão afixar em lugar de bastante visibilidade, placa indicativacontendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDA, NESTE LOCAL,A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDOCAPACETE”Parágrafo único - Na placa indicativa deverá conter, também,o número desta Lei, bem como a data de sua publicação.

Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital, regulamen-tar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumpri-mento desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presen-te Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes doorçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setem-bro de 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setem-

bro de 2013.




DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL .

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APRO-VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aabrir crédito especial para atender despesas, na confor-midade do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assimestruturada:

Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao..................................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria.......: 02.06 DEPARTAMENTO DEOBRAS E SERVIÇOSDotação Orçamentária.......: 154510122.1.129000 ObrasPraças, Parques e JardinsElemento Economico..........: 4.4.90.51.00.00.00 OBRASE INSTALACOESFonte..................................: 02 TRANSFERENCIAS ECONVENIOS ESTADUAIS-VINCod. de Aplicação................: 100.0094 – Convenio Pça.De Exercícios do Idoso Joaquim A. M.Valor..............................................................: R$ 15.000,00Artigo 2¬º - Para atender a abertura do crédito de que tra-ta o Artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:1. Excesso de Arrecadação na Natureza de Receita:2.4.7.2.99.00.40-Transf Convenio Pça. De Exercicios doIdoso.................................................................R$ 15.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 desetembro de 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de

setembro de 2013.



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL ACONCEDER SUBVENÇÃO AO INSTITUTO

FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO - IFAR E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPALDE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Artigo 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, au-torizada a conceder subvenção ao INSTITUTO FRAN-CISCO ANTUNES RIBEIRO - IFAR, entidadeassistencial e de utilidade pública, CNPJ nº 05.272.103/0001-24, com sede na Rua Amélia Dalla Déa Brandãonº 380, Bairro Silvio Ziglio, na cidade de Ibirarema,Estado de São Paulo, no valor de até R$ 8.000,00 (oitomil reais) mensais.Parágrafo único - A subvenção de que trata o caputdeste artigo destinar-se-á exclusivamente para custeara internação de crianças do município que se apre-sentam em situação de riscos ou em outras condiçõesque o Poder Judiciário assim reconhecer e determinare será concedido até o dia 31de dezembro de 2013,podendo ser prorrogado até o final do exercício de2014.Artigo 2º - As despesas com a aplicação desta Lei cor-rerão por conta de dotações próprias do orçamentovigente, suplementadas se necessário.Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 desetembro de 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA-ÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,

em 06 de setembro de 2013.



=DECRETO Nº 3.990 DE 04 DESETEMBRO DE 2013=

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICONº 01/2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL,Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidaspor Lei,CONSIDERANDO que foram realizadas as provas escritas nos ter-mos do edital, sendo divulgados os resultados oficiais;CONSIDERANDO que o Poder Público, após a homologação final doprocesso poderá efetuar o provimento dos cargos e as contratações,segundo a possibilidade de abertura de vagas;CONSIDERANDO finalmente o decurso “in albis” do prazo final paraapresentação de recursos, e feita à divulgação e publicação oficialdos resultados.

DECRETA:-Artigo 1º - Ficam homologados os resultados finais do Concurso Pú-blico realizado sob nº 01/2013, com provas escritas oficialmentepublicadas.Artigo 2º - O Concurso Público, ora homologado, dar-se-á para con-tração na função de MÉDICO CLÍNICO GERAL.Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publi-cação.Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de setembro de2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE PALMITAL, em 04 de setembro de 2013.


=DECRETO Nº 3.991 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013=

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribui-

ções legais,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 2.563 de 06de setembro de 2013,

D E C R E T A:-

Artigo 1o - Fica decretado de utilidade pública por desapropriação amigá-vel ou compra e venda uma área total de 71.527, m², no município dePalmital, objeto da matrícula nº 5.447 RI.

Artigo 2o - O imóvel objeto deste Decreto será destinado à construção decasas populares.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.563, de 06 desetembro de 2013, correrão por conta da dotação abaixo, cobertos porcrédito adicional do tipo especial:

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPALOrgao.......................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria: 02.06 DEPTO.DE OBRAS E SERVICOS MUNICI-PAISDotação.........................: 154820122.1.209000 OBRAS EM HABITACAOElemento Economico...: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOESFonte.............................: 1 TESOUROAplicacao......................: 110.0000 GERALValor.............................: R$ 668.062,18

Artigo 4º - Para atender a abertura do crédito que trata o artigo 1º serãoutilizadas como fonte de recursos as anulações das seguintes dotaçõesorçamentárias:

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPALOrgao.......................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria: 02.03 COORDENADORIA DE FINANCASDotação.........................: 288460135.0.107000 PAGAMENTO DEPRECATORIOSElemento Economico..: 4.6.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAISFonte............................: 1 TESOUROAplicacao.....................: 110.0000 GERALValor............................: R$ 400.000,00

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPALOrgao.......................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria: 02.99 PREFEITURA RESERVA DECONTINGENCIADotação..........................: 999990132.0.999000 Reserva de ContingenciaElemento Economico....: 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DECONTINGENCIAFonte..............................: 1 TESOUROAplicacao.......................: 110.0000 GERALValor..............................: R$ 268.062,18

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setembro de 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

PALMITAL, em 06 de setembro de 2013.


COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPregão Presencial nº 054/2013. Edital nº 061/2013. Processo nº 092/2013.Objeto: Aquisição parcelada de sacolas, sacos plásticos e diversosmateriais descartáveis para serem utilizados pela Secretaria de Educa-ção e Cultura. Nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, HOMOLOGOtodo o(s) procedimento(s) realizado(s) pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio,e ADJUDICO o objeto do referido Pregão a favor da(s) licitante(s): 1) W.SANCHES & CIA LTDA., EPP., os itens 09 e 14 totalizando R$306,00; 2)KIDLIXO INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., -EPP., o item 05 totalizando R$380,00; 3) EXPRESS PRODUTOS PARAESCRITORIO LTDA. - EPP., os itens 10 e 22 totalizando R$ 525,00; 4)ENEASJOSÉ COELHO – ME, os itens 04, 12, 13, 15 e 16 totalizando R$1.233,00;5)CÔCO & MARINHO LTDA., - ME., os itens 01, 02, 03, 06, 07, 08, 11, 17,18, 19, 20, 21 e 23 totalizando R$11.361,00. Comunico ainda, que asempresas acima tem o prazo máximo de 02 (dois) dias, após a data dapublicação deste comunicado na Imprensa Oficial do Estado (IMESP),para assinar o contrato de prestação de serviços do objeto adjudicado aseu favor, sob pena das sanções previstas no referido Edital. Palmital, 13de setembro de 2013. ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICI-PAL.

LICITAÇÃO PROGRAMADAPregão (presencial) nº 055/2013. Edital nº 062/2013. Processo nº 094/2013. Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE CONCRETO USINADO E GUIAPRÉ-MOLDADA. Abertura: 25/09/2013 às 09:00h. O Edital na íntegra en-contra-se disponível no endereço da internet: www.palmital.sp.gov.br.Palmital, 13 de setembro de 2013. Daniel Leite Ghirotti - Pregoeiro.


=DECRETO Nº 3.992 DE 06 DESETEMBRO DE 2013=

REGULAMENTA A LEI Nº 2.565 DE 06 DE SETEM-BRO DE 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPALDE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, usando dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:-Artigo 1º- Fica regulamentada a Lei nº 2.565 de 06 desetembro de 2013 a qual dispõe sobre a abertura decrédito adicional especial. Art. 2º - A abertura de crédito se dará na seguinteestrutura:Unidade Gestora.................: PREFEITURA MUNICIPALÓrgão...................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orçamentária.......: 02.06 DEPARTAMENTODE OBRAS E SERVIÇOSDotação Orçamentária.......: 154510122.1.129000Obras Praças, Parques e JardinsElemento Econômico..........: 4.4.90.51.00.00.00OBRAS E INSTALACOESFonte..................................: 02 TRANSFERENCIASE CONVENIOS ESTADUAIS-VINCod. de Aplicação................: 100.0094 – ConvenioPça. De Exercícios do Idoso Joaquim A. M.Valor.....................................: R$ 15.000,00

Artigo 3¬º - Para atender a abertura do crédito de quetrata o Artigo 2º será utilizada a seguinte fonte de re-cursos:1. Excesso de Arrecadação na Natureza de Receita:2.4.7.2.99.00.40-Transf Convenio Pça. De Exercíciosdo Idoso......................................R$ 15.000,00

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogada as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 desetembro de 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA-ÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,

em 06 de setembro de 2013.


=LEI COMPLEMENTAR Nº 246 DE 06 DESETEMBRO DE 2013=

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PÚ-BLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERA-ÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APRO-VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Artigo 1o– Ficam criados na Prefeitura Municipal de Palmitalvagas para os cargos de provimento efetivo de OPERADORDE MÁQUINA E EQUIPAMENTO, FARMACÊUTICO eGESTOR ADMINISTRATIVO, regidos pelo Estatuto dos Fun-cionários Públicos do Município de Palmital.

Parágrafo Único– A quantidade de vagas criadas, suas clas-ses funcionais, carga horária, referência salarial de início egrau máximo de carreira, são os constantes do ANEXO I, par-te integrante desta Lei.

Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e aplicaçãodesta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamentovigente, suplementadas se necessário, de acordo com asnormas legais vigentes.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setembrode 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setembro de 2013.



ANEXO I

Descrição dos CargosN.ºVagas CriadasCarga Horária SemanalClasse/Grau/ReferênciaOPERADOR DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO03 40 I I4A - 5EFARMACÈUTICO 01 40 II 8A - 9EGESTOR ADMINISTRATIVO 02 40 III 11A – 12E


COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPregão Presencial nº 051/2013 . Edital nº 058/2013. Processo nº091/2013. Objeto: Aquisição de seguros para os veículos da FrotaMunicipal. Nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, HOMOLOGOtodo o(s) procedimento(s) realizado(s) pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio,e ADJUDICO o objeto do referido Pregão a favor da licitante: PORTOSEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pelo valor global deR$ 58.500,00. Comunico ainda, que a empresa acima tem o prazomáximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após a data da publicaçãodeste comunicado na Imprensa Oficial do Estado (IMESP), para en-tregar a apólice de Seguros à Administração, sob pena das sançõesprevistas no referido Edital. Palmital, 09 de setembro de 2013-ISMÊNIAMENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL.

HOMOLOGAÇÃOProcesso nº 088/2013 -Pregão (presencial) nº 052/2013-Edital nº 059/2013. Registro de preços para eventual contratação de empresa parafornecimento de diárias de hotel, para atender as necessidades daSecretaria de Educação e Cultura da Prefeitura de Palmital/SP.(empresa/item/unidade/valor unitário): MAURÍCIO JOSEPH ELZOUKI & CIA LTDA.-ME., CNPJ nº 02.246.622/0001-20, os itens: 01-diária-R$40,00; 02-daiária-R$80,00; 03-diária-R$120,00. Palmital, 09de setembro de 2.013-ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MU-NICIPAL.

EDITAL DE CONCORRÊNCIACONCORRÊNCIA Nº 002/2013. ENTREGA E ABERTURA DOS EN-VELOPES: 24/09/2013 – às 14:00 horas. Objeto: Aquisição equipa-mentos a serem utilizados nas atividades de movimentação de cargae carregamento de materiais recicláveis e reutilizáveis. O Edital estarádisponível no site da PREFEITURA DE PALMITALwww.palmital.sp.gov.br, e poderá ser solicitada pelo e-mail:[email protected]. Fone: (0**18) 3351-9333. Ptal, 09/09/2013.SUELI DE FÁTIMA OLIVEIRA-Presidente da ACIPAL.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPregão Presencial nº 053/2013. Edital nº 060/2013. Processo nº 093/2013. Objeto: Aquisição parcelada de produtos para panificação. Nostermos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, HOMOLOGO todo o(s)procedimento(s) realizado(s) pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, e AD-JUDICO o objeto do referido Pregão a favor das licitantes: 1)MOINHONACIONAL LTDA., o item 02 totalizando R$ 38.400,00; 2) SCHNEIDERCOMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-EPP., o item 01 totalizando R$ 2.870,00. Comunico ainda, que asempresas acima terão o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a con-tar do dia seguinte da publicação deste comunicado na Imprensa Ofi-cial do Estado (IMESP), para vir assinar o Contrato. Palmital, 12 desetembro de 2013.- ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNI-CIPAL.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOSPregão nº 033/2013. Processo nº 060/2013. Edital nº 038/2013- RE-GISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS,COM MOTORISTA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANS-PORTE DE ALUNOS INTERMUNICIPAL. Espécie: Ata de Registro dePreços. Órgão Gerenciador: PMP. Fornecedor: E R TRANSPORTE ETURISMO LTDA.-ME., CNPJ nº 07.305.467/0001-99: Itens: 01-km-R$5,60; 02-km-R$5,60; 03-km-R$5,60; 04-km-R$5,60. O inteiro teordesta Ata encontra-se disponível no endereço eletrônico:www.palmital.sp.gov.br Palmital, 13 de setembro de 2013. IsmêniaMendes Moraes Prefeita Municipal.


ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 222DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APRO-VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica alterado a quantidade de vagas existentes, cons-tantes no Anexo I da Lei Complementar nº 222/2012, referenteao cargo de Operador de Equipamentos Hidráulicos, passan-do de 8 para 9. Artigo 2º - Fica alterado o número de vagas, constante no AnexoII de referida Lei, referente ao cargo de Operador de Equipa-mentos Hidráulicos, passando de 9 para 10.Artigo 3º - Ficam mantidas todas as demais disposições daLei Complementar nº 222 de 13 de dezembro de 2012. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setem-bro de 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setem-

bro de 2013.


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