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Execução: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - Comissão Permanente do VestibularPágina 1

GOVERNO DA PARAÍBA -SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2003-SSP/PB

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBASECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2003-SSP/PB

CARGODELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

INSTRUÇÕES

DATA DA REALIZAÇÃO27/07/2003

EXECUÇÃO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBAComissão Permanente do Vestibular - Comvest

Nº DA INSCRIÇÃO

1. Esta prova tem a duração de 05 (cinco) horas, sendo o início às 8h.2. Não é permitida a saída do candidato antes de esgotado o tempo mínimo de 01

(uma) hora.3. Examine se este caderno contém 100 (cem) questões de múltipla escolha, sen-

do 40 (quarenta) de Conhecimentos Básicos e 60 (sessenta) de Conhecimen-tos Específicos. Observe se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dú-vidas. Caso existam, comunique imediatamente ao Fiscal de Sala.

4. É vedado, durante a prova, o intercâmbio ou empréstimo de material de qual-quer natureza entre os candidatos. A fraude, ou tentativa, a indisciplina e odesrespeito às autoridades encarregadas dos trabalhos são faltas que põem ocandidato fora de classificação.

5. Deixe, sobre sua carteira, o cartão de inscrição para a sua identificação porparte dos fiscais.



CONHECIMENTOS BÁSICOS

PORTUGUÊS

VALSA

Faz tanto luar que eu pensei nos teus olhos antigose nas tuas antigas palavras.O vento trouxe de longe tantos lugares em que estivemos,que tornei a viver contigo enquanto o vento passava.

Houve uma noite que cintilou sobre o teu rostoe modelou tua voz entre as algas.Eu moro, desde então, nas pedras frias que o céu protegee estudo apenas o ar e as águas.

Coitado de quem pôs sua esperançanas praias fora do mundo...- Os ares fogem, viram-se as águas,mesmo as pedras, com o tempo, mudam.

(Cecília Meireles)

01. No texto, o eu-lírico está envolvido pela lembrança do ser ama-do, guardando consigo o seu semblante.Marque o item que identifica o agente que modelou esse sem-blante:

a) O céub) As algasc) As pedrasd) A noitee) O vento

02. As lembranças do eu-lírico são veiculadas pelos elementos:

a) O ar e as águasb) Os olhos antigosc) O luar e o ventod) O rosto e a voze) A noite e as pedras

03. A temática abordada com maior intensidade no poema é

a) a fugacidade de todas as coisas.b) a lembrança do ser amado.c) a efemeridade do amor.d) a inutilidade da vida.e) a esperança no amor.

04. No texto, que verso conota com mais ênfase a idéia de transito-riedade das coisas?

a) Houve uma noite que cintilou sobre o teu rosto.b) Faz tanto luar que eu pensei nos teus olhos.c) o vento trouxe de longe tantos lugares.d) ... tornei a viver contigo enquanto o vento passava.e) mesmo as pedras, com o tempo, mudam.

05. A leitura propicia o conhecimento e, muitas vezes, um inefávelprazer. É por isso que ela é um direito inalienável do homem.As palavras grifadas no trecho acima, significam, respectiva-mente:

a) Raro / inelutávelb) Encantador / intransferívelc) Estranho / inseparáveld) Infinito / insubistituívele) Sutil / fundamental

06. Estão corretamente grafadas todas as palavras do item:

a) Conciente / decendente / impecíliiob) Concessão / impecilho / excessãoc) Empecilho / privilégio / exceçãod) Prescindir / pretenção / previlégioe) Néscio / previlégio / conceção

07. Quanto à acentuação gráfica estão corretas todas as palavrasda alternativa:

a) Raízes / saírdes / dividí-lob) Caírdes / rítmo / pitúc) Idéia / cajú / perdôoud) Perdôo / reúnia / táxie) Reúne / caíste / possuí-lo

08. Marque o item cujos vocábulos preenchem corretamente as la-cunas do texto:

Não sei _________ você não acredita em mudanças. Nadacomo foi, será _________ tudo é fugaz, mas tudo também se reno-va. Há sempre um _________ de mistério nas coisas _______lutamos. Você não tem esperanças _________ ?

a) por que / porque / porquê / por que / por quêb) porque / porque / porquê / porque / por quêc) por que / por que / por que / porque / por quêd) por que / porque / porquê / porque / por quee) porque / porque / porque / por que / por que

09. No texto: Ainda se ouve o barulho das bombas .... se pudésse-mos evitar a guerra!, a partícula SE é, respectivamente:

a) Pronome reflexivo / conjunçãob) Pronome apassivador / conjunçãoc) Conjunção / pronome apassivadord) Pronome reflexivo / pronome indeterminador do sujeitoe) Pronome indeterminador do sujeito / conjunção

10. Marque o item em que o termo "cego" está empregado comoadjetivo:

a) Coitado! Ele é um pobre cego.b) Todos os cegos aguçam os outros sentidos.c) Aquele cego enxerga o mundo de forma especial.d) A Terra é um globo cego girando no caos.e) O cego tem um poder maior de abstração.

11. Das alternativas abaixo, apenas uma preenche de modo corretoas lacunas das frases. Marque-a:

O professor passou uma tarefa para _____ fazer.Não se ponha entre _____ e ele, por favor!Se fores à rua, avisa-nos que iremos _____.Para ______ ganhar dinheiro, preciso trabalhar.Para ____, ouvir música é maravilhoso.

a) mim / tu / consigo / eu / tub) mim / mim / consigo / mim / euc) eu / eu / contigo / mim / eud) tu / eu / conosco / tu / mime) eu / mim / contigo / eu / mim



12. Em qual das alternativas o superlativo absoluto sintético estádestoando da sua forma erudita?

a) baixo / ínfimob) doce / dulcíssimoc) célebre / celebérrimod) livre / livríssimoe) amargo / amaríssimo

13.I. Se você vir meu amigo, chame-o.II. Quando você ver meu amigo, dê-lhe o recado.III. Seria justo que todos reouvessem seus bens.IV. Seria bom que o povo reavesse o seu poder de decisão.

Quanto ao emprego das formas verbais grifadas, pode-se dizer:

a) Estão corretas I e III.b) Estão corretas II e IV.c) Apenas I está correta.d) Apenas III está correta.e) Todas estão corretas.

14. No verso de Drummond "...Vai, Carlos! ser gauche na vida",o sujeito está classificado corretamente na opção:

a) Carlos - sujeito simples.b) Tu - sujeito oculto.c) Ele - sujeito oculto.d) Sujeito indeterminado.e) Sujeito inexistente.

15. Em "cortou-lhe os cabelos", o pronome lhe exerce a mesmafunção no item:

a) O lhe é um pronome oblíquo.b) Alguém já lhe negou ajuda?c) Sempre lhe disse a verdade.d) A luz forte lhe afugentou o sono.e) O dinheiro lhe será muito útil.

16. No verso "Eu moro, desde então, nas pedras frias que o céuprotege".Os termos grifados, respectivamente, exercem as funções sintá-

ticas de:a) adjunto adnominal / objeto direto / objeto indireto.b) adjunto adverbial / sujeito simples / objeto direto.c) objeto indireto / complemento nominal / objeto direto.d) aposto / objeto direto / sujeito simples.e) adjunto adverbial / objeto direto / sujeito simples.

17. Marque a opção que completa corretamente as lacunas da fra-se:"O controle biológico de pragas ... o Ministro da Agricultura sereferiu, é o mais eficiente recurso ... os lavradores dispõem paraa lavoura sem prejudicar o solo."

a) do qual / com queb) ao qual / com os quaisc) a que / de qued) de que / quee) que / que

18. No período: Apesar do pouco tempo a palestra de frei Beto foibastante proveitosa. A palavra grifada veicula uma idéia de:

a) concessão d) modob) consequência e) tempoc) causa

19. O emprego do sinal da crase contraria a norma culta no item:

a) Ele prefere futebol à natação.b) Sua idéia é semelhante à que defendi.c) Este assunto não interessa à ninguém.d) Àquele filme, eu me referi ontem.e) Refiro-me à palestra de hoje e não à de ontem.

20.I. Os Estados Unidos é um país dominador.II. Uma tropa de soldados morreu durante os bombardeios.III. Os Estados Unidos bombardearam Bagdá.IV. Novas propostas de paz poderão haver.

Com relação à concordância verbal acima, pode-se afirmar:

a) Estão corretas I e II.b) Estão corretas II e III.c) Apenas II está correta.d) Apenas I está correta.e) Estão corretas I, II e III.

ATUALIDADES

21. Os guerrilheiros das FARC (Forças Armadas Revolucionáriasda Colômbia) que formam um dos grupos envolvidos na guerracivil colombiana tiveram origem:

a) No exército colombiano defensor dos interesses do gover-no.

b) Na luta de pequenos camponeses de esquerda, perseguidospor latifundiários em associação com militantes do PartidoConservador Colombiano.

c) Nos paramilitares financiados pelos latifundiários e pelonarcotráfico.

d) Nos plantadores de coca, que financiam a guerrilha com avenda deste produto.

e) Nos grupos de extrema direita que têm suas táticas de repres-são baseadas em manuais fornecidas pelo governo dos Esta-dos Unidos.

22. Pesquisas de opinião pública (após o início da guerra contra oIraque), realizadas no Brasil e no mundo apontam como a pes-soa mais perigosa à estabilidade mundial:

a) O ditador norte coreano, Kim Jong.b) O líder palestino, Yasser Arafat.c) O ex-presidente iraquiano, Saddam Hussein.d) O saudita Osama bin Laden.e) O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush.

23. O sistema de cotas para o vestibular em algumas universidadesbrasileiras tem sido polêmica e mostrou-se ineficiente por:

a) Disfarçar o mais grave problema educacional, que é a falta deinvestimento dos governos no ensino público e de qualida-de, única maneira de proporcionar o acesso democrático àsuniversidades brasileiras.

b) Fazer justiça aos negros e pardos, dando-lhes acesso às uni-versidades brasileiras.

c) Eliminar todo e qualquer tipo de discriminação quanto aoacesso às universidades.

d) Possibilitar a todos, independente de cor ou posição social oensino superior gratuito e de qualidade.

e) Priorizar o desempenho do candidato a exemplo do que ocor-reu na UFRJ.



24. A ofensiva lançada contra a pirataria na Europa e extensiva aoutros países do mundo confirma a evidência:

a) As novas tecnologias como aquelas empregadas na produ-ção de DVDs são a prova de falsificações.

b) A pirataria ocorre apenas em países subdesenvolvidos.

c) Que são as poderosas empresas européias e norte america-nas as principais prejudicadas e maiores interessadas emcombater a pirataria.

d) Para combater a pirataria basta decisão política.

e) As leis que regem os direitos autorais são muito flexíveis, oque estimula a pirataria.

25. A primeira guerra do milênio é contestada no mundo todo atra-vés de manifestações pela paz. Essa guerra, na verdade:

a) Eliminou as armas de destruição em massa e levou ao povoiraquiano “o bálsamo dos valores democráticos americanos”.

b) Além de ser uma insensatez foi a desmoralização da Organi-zação das Nações Unidas.

c) Foi a cruzada do “bem contra o mal” e o conseqüente fortale-cimento político da ONU.

d) Foi simplesmente uma ação preventiva por parte da OTANpara extirpar o risco de um ataque de Saddam contra paísesdo Ocidente e Oriente.

e) Agravou-se após o apoio dos países da Liga Árabe que for-maram uma coligação de forças políticas e militares em proldo Iraque.

26. Faça a correlação entre as duas colunas:

Coluna 1(1) Hamid Karzai

(2) Osama bin Laden

(3) Saddan Hussein

(4) Yasser Arafat

(5) Ariel Sharon

Coluna 2( ) Além de presidir uma ditadura familiar

e tribal se manteve no poder à custa detortura dos opositores.

( ) Líder da Autoridade Palestina que lutapor um Estado independente.

( ) Presidente do Afeganistão que assu-miu o governo do país após a quedado Talebã.

( ) Primeiro ministro linha dura de Israel.( ) É considerado a estrela mundial do ter-

rorismo.

Assinale a alternativa que contém a seqüência correta:

a) 5, 4, 3, 2, 1 d) 3, 5, 4, 1, 2b) 1, 5, 4, 3, 2 e) 3, 4, 1, 5, 2c) 5, 1, 4, 2, 3

27. A violência, em todas as suas manifestações, tem sido um dosmaiores problemas da sociedade brasileira. O assassinato dedois juízes no espaço de menos de um mês, demonstra que:

a) A violência é uma conseqüência da inexistência de presídiosadequados e eficientes.

b) A eficácia do serviço de inteligência do país inibe a ação dostraficantes.

c) A escalada do crime organizado, hoje, agride a todos e desa-fia o poder do Estado.

d) O fracasso da área de segurança pública não interfere naestabilidade institucional e econômica do país.

e) A decisão do ministro da justiça em transferir presos consi-derados perigosos para outros presídios de segurança máxi-ma reduziu o poder dos traficantes.

28. “O Iraque é mais seguro que o Rio”.Esta afirmativa de um empresário iraniano, hospedado num ho-tel tradicional do Rio, está relacionada, EXCETO:

a) Ao foco irradiador das atividades criminosas em que o Rio se

transformou, montado pelo narcotráfico internacional.

b) À crise aguda de violência que vem se manifestando no Rio,

em virtude das ações do tráfico.

c) Aos ataques contínuos ao Rio de Janeiro por parte dos su-

bordinados ou aliados de traficantes para espalhar o pânico.

d) Ao peso das desigualdades sociais legadas pelo regime de

escravidão que permanece como um problema a ser solucio-

nado no inconsciente do país.

e) À falência da democracia brasileira na missão de prover a

segurança pública no Rio de Janeiro.

29. Relacione a segunda coluna à primeira associando o ministro àsua pasta.

1ª Coluna(1) Antônio Palocci

(2) Henrique Meirelles

(3) Miguel Rossetto

(4) José Graziano

(5) Márcio Thomaz Bastos

2ª Coluna( ) Ministro do Desenvolvimento

Agrário, encarregado de lidar comos problemas gerados pelo MST.

( ) Ministro da Justiça, seu maior de-safio é acabar com o crime organi-zado.

( ) Ministro da Segurança Alimen-tar, responsável pelo ProgramaFome Zero.

( ) Ministro da Fazenda – uma espé-cie de fiador da estabilidade paraos agentes econômicos e para omercado.

( ) Presidente do Banco Central – oórgão guardião da moeda.

Assinale a alternativa que contém a seqüência correta:

a) 1, 4, 2, 3, 5b) 2, 4, 5, 1, 3c) 4, 5, 2, 3, 1d) 3, 5, 4, 1, 2e) 5, 4, 3, 2, 1

30. Com menos de quatro meses no poder, o governo Lula:

a) Mantém a economia no rumo e o país respeitado e até elogi-

ado pelo diretor gerente do FMI.

b) Reduz, significativamente, a taxa de desemprego no país.

c) Implanta, com sucesso em todo o país, o Programa Fome

Zero.

d) Consegue a aprovação pelo Congresso, das reformas Tribu-

tária e da Previdência.

e) Concretiza, através de políticas sociais eficientes, a

erradicação da exclusão social no Brasil.



NOÇÕES DE INFORMÁTICA

31. Sem os periféricos, um computador é apenas uma “caixa deprocessamento” de alta potência. Os periféricos de um sistemade computador são constituídos pelos dispositivos de Entra-da, Saída e Armazenamento Secundário.

No texto acima, as palavras em itálico são representadas, res-pectivamente, pelos seguintes dispositivos:

a) Impressora, mouse, disqueteb) Leitor de código de barras, dispositivo de reconhecimento

de voz, CD-ROMc) Plotter, impressora, fita magnéticad) Teclado, scanner, impressorae) Tela sensível ao toque, plotter, disco rígido

32. Muitas organizações estão se tornando empresasinterconectadas que utilizam a Internet, intranets, extranets eoutras redes de telecomunicações para apoiar operações e cola-borações dentro da empresa e com seus clientes, fornecedorese outros parceiros comerciais. Sobre as intranets é INCORRE-TO afirmar:

a) A intranet é uma rede corporativa interna que usa os padrõese os produtos da Internet e da World Wide Web.

b) O acesso dos empregados de uma organização à Internetgarante o acesso dos mesmos às intranets dessa empresa.

c) O uso do dispositivo firewall situado entre uma intranet e aInternet auxilia a organização no que diz respeito à política deacesso aos seus processos e informações.

d) O uso da tecnologia de tipo Internet é o fator que mais con-tribui para o aumento da facilidade e a redução do custo dedesenvolvimento e de utilização da intranet.

e) Uma intranet facilita o acesso dos empregados às informa-ções da organização.

33. Considerando o software de um sistema de computador, identi-fique, entre as proposições abaixo, as verdadeiras (V) e as fal-sas (F).

( ) Existem três tipos fundamentais de software: software bási-co, software aplicativo e software on-line.

( ) O sistema operacional é classificado como um softwareaplicativo.

( ) O software consiste em programas de computador que con-trolam o funcionamento do hardware.

( ) O software aplicativo padronizado caracteriza-se como sen-do um programa único no gênero desenvolvido pela própriaempresa.

( ) Todos os softwares são escritos em linguagem de progra-mação, que tem como principal função fornecer instruçõesao computador.

A seqüência correta é:

a) FFVVFb) VFVFVc) FFVVVd) FFVFVe) VVVFF

35. A World Wide Web (WWW ou Web), a rede de alcance mundi-al, é um conjunto de milhões de computadores independentes,funcionando juntos como um só serviço da Internet. Devido àsua capacidade de lidar com objetos de multimídia e links dehipertexto entre os objetos distribuídos, a WWW vem se tor-nando o meio mais popular de acesso à informação na Internet.Sobre a Web analise as proposições:

I. A linguagem para marcação de hipertexto (HTML) é umaferramenta padrão para montar as páginas da Web.

II. O amplo conjunto de informações da Web, organizadas emsites, sob diferentes formas - texto, som, imagem e vídeo,permite a “navegação” do usuário pela Internet, ou seja, apassagem de site em site através de hyperlinks.

III. A inexistência de quaisquer padronizações vigentes no âm-bito da Web tem contribuído para que, à medida que ela setorne um espaço comercial, no qual as organizações reali-zam um número considerável de transações financeiras, aquestão de segurança tenda a ser cada vez mais crucial.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas I está correta.

b) Apenas II está correta.

c) Apenas I e II estão corretas.

d) Apenas II e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

34. A Internet constitui a maior rede de computadores do mundo,sendo composta por um conjunto de redes interconectadas,que trocam informações de forma gratuita. Em relação à formade funcionamento da Internet e aos serviços associados a ela,numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda:

(1) TCP/IP

(2) URL

(3) E-mail

(4) FTP

(5) Telnet

( ) Habilita a cópia de um arquivo de umcomputador para outro

( ) Protocolo de emulação de terminal quehabilita usuários a se registrarem emoutros computadores e acessarem ar-quivos públicos

( ) Principal protocolo de comunicação daInternet

( ) Endereço específico de cada computa-dor na Internet que o diferencia dosdemais computadores

( ) Habilita o envio de textos, arquivos bi-nários, sons e imagens a outras pes-soas


a) 4, 5, 1, 2, 3

b) 1, 5, 4, 2, 3

c) 2, 3, 1, 5, 4

d) 4, 1, 5, 2, 3

e) 2, 4, 1, 5, 3



36. Os programas aplicativos de finalidades gerais desenvolvidospela Microsoft para o ambiente operacional MS-Windows, tipoMicrosoft Word, Microsoft Excel, Microsoft Access e MicrosoftPowerPoint, apresentam muitos elementos em comum.

Dentre os elementos comuns presentes na janela principal des-tes programas, podemos destacar a(o)________________________, que contém as opções relacio-nadas à movimentação, redimensionamento e fechamento dajanela do programa, a(o) ____________________________,que é a área reservada para a identificação do programa emquestão, a(o) _____________________, que contém as op-ções do programa para manipulação de documentos e demaisrecursos e a(o) ________________________, área que con-tém, na forma de botões, atalhos para algumas das principaisopções da Barra de Menus do programa.

As lacunas são preenchidas corretamente pela seqüência:

a) Barra de Título / Área de Trabalho / Barra de FerramentasPadrão / Barra de Menus

b) Menu de Controle /Barra de Título / Barra de Menus / Barrade Ferramentas Padrão

c) Barra de Título / Menu de Controle / Área de Trabalho / Barrade Ferramentas de Formatação

d) Barra de Ferramentas Padrão / Menu de Controle / Barra deMenus / Barra de Título

e) Menu de Controle / Barra de Menus / Barra de FerramentasPadrão / Barra de Ferramentas de Formatação

37. O correio eletrônico ou e-mail tem sido usado internamente emredes corporativas há anos, mas, com a difusão do uso daInternet, hoje é comumente usado em comunicações nacionaise internacionais.

Com relação ao padrão estabelecido para endereço ou caixapostal de e-mail, cada elemento do endereço de e-mail fictícioficçã[email protected] representa:

I. ficção: corresponde ao nome de acesso do remetente oudestinatário das mensagens de correio eletrônico.

II. @: corresponde à contração, em inglês, do termo “at” (loca-lizado em ...).

III. portal: corresponde à identificação do provedor de acesso àInternet do remetente ou destinatário.

IV. .com: corresponde à identificação do tipo de empresa doremetente ou destinatário, no caso do endereço fictício, umaempresa de COMputação.

V. .br: corresponde à localização do provedor de acesso àInternet do remetente ou destinatário, no caso do endereçofictício, a localização é Brasil.


a) Apenas I, IV e V estão corretas.b) Apenas IV e V estão corretas.c) Apenas II, III e V estão corretas.d) Apenas I, II, III eV estão corretas.e) Todas as proposições estão corretas.

38. Ao editar um texto utilizando o Microsoft Word 2000, um usuá-rio necessita SUBSTITUIR todas as ocorrências da palavra “esque-ma” pela palavra “modelo”. Fazendo uso do mouse, o usuáriodeverá executar as seguintes operações:

1) Preencher o campo Localizar na guia Substituir com a pala-vra esquema

2) Ativar a opção Substituir no menu Editar3) Preencher o campo Substituir por na guia Substituir com a

palavra modelo4) Clicar no botão Substituir Tudo na guia Substituir5) Posicionar o cursor no início do texto


a) 5, 2, 1, 3, 4 d) 5, 1, 3, 4, 2b) 5, 2, 4, 1, 3 e) 2, 4, 1, 5, 3c) 2, 3, 1, 5, 4

39. O Microsoft Excel apresenta um conjunto de funçõespredefinidas para facilitar o dia-a-dia de seus usuários com ti-pos comuns de fórmulas matemáticas. O resultado obtido com ouso de cada uma das fórmulas abaixo é:

I. ARRED(núm;núm_digitos) - Arredondamento de um nú-mero até uma quantidade especificada de dígitos.

II. SOMA(núm1;núm2;...) - Soma todos os números em umintervalo de células.

III. SE(teste_lógico;valor_se_verdadeiro;valor_se_falso) –Retorna Verdadeiro se a condição especificada for avaliadacomo verdadeira e retorna Falso caso seja avaliada comofalsa.

IV. MÉDIA(núm1;núm2;...) - Retorna a média (aritmética) dosargumentos que podem ser números ou nomes, matrizes oureferências que contêm números


a) Apenas I e II d) Apenas I, II e IVb) Apenas I e IV e) Todasc) Apenas I e III

40. No que diz respeito às questões de gerenciamento e controledos sistemas de informação, o planejamento de contingênciasna empresa representa o processo de antecipação e prevençãode desastres. Um desastre inclui desde uma inundação, um in-cêndio, um terremoto até brigas entre os empregados ou a des-truição de um arquivo importante.Sobre o backup (cópia de segurança), uma das principais ferra-mentas elementares usadas no planejamento e recuperação dedesastres, é INCORRETO afirmar que

a) é recomendável duas cópias de segurança para os progra-mas e os bancos de dados, onde uma cópia pode ser mantidano departamento de informática, em caso de destruição aci-dental de software, e outra cópia mantida em outro local, parao caso de perda da instalação de processamento de dados.

b) em um backup de hardware é comum utilizar-se um sistemaduplicado, em que, no caso do computador principal se tor-nar inoperante, o computador secundário passa a ser imedi-atamente utilizado.

c) com o advento dos sistemas distribuídos, como sistemascliente/servidor, surgiu a oportunidade dos usuários poderammanter cópia de importantes dados e aplicações em seuscomputadores pessoais.

d) o uso de redes tolerantes a falhas enquadra-se na categoriade backup dos principais mecanismos de comunicação.

e) a fita magnética, um antigo dispositivo de armazenamentobastante utilizada no backup de dados e aplicações nas or-ganizações, foi totalmente substituída por novos dispositi-vos, devido aos grandes avanços na tecnologia de hardwaredos computadores.



CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

41. Considerando o instituto da medida provisória, analise as pro-posições:

I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câ-mara dos Deputados.

II. Será prorrogada uma única vez, por igual período, a vigênciade medida provisória que, no prazo de trinta dias, contadode sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nasduas Casas do Congresso Nacional.

III. Uma vez publicada, e vigorando, com validade plena, a me-dida provisória tem poder de revogar leis complementares.

IV. A medida provisória se constitui em ato normativo com for-ça de lei, portanto sujeito ao controle concentrado (abstra-to) de constitucionalidade.

V. Os requisitos de relevância e urgência têm caráter político,e, portanto, são da apreciação do Chefe do Executivo e doCongresso Nacional, o que não exclui o controle judicial, seum ou outro, evidenciar-se improcedente.

Estão corretas as proposições:

a) III, IV e Vb) I, II, e IVc) I, II e IIId) II, III e Ve) I, IV e V

42. Acerca dos princípios constitucionais, considere as seguintesassertivas:

I. O princípio federativo diz respeito à forma de Estado, opon-do-se à monarquia, implicando a divisão espacial do Estadoem entes político-administrativos autônomos.

II. Em conformidade com o conteúdo do princípio republicano,o poder político está submetido à transitoriedade dos man-datos e impessoalidade em relação a quem o detém.

III. A dialética independência / harmonia dos Poderes decorreda Teoria dos Poderes Implícitos, desenvolvida na Europacontinental ao longo do Século XIX, implicando no mútuoequilíbrio entre os Poderes do Estado.

IV. O princípio da supremacia da Constituição não pode serencontrado de forma expressa no texto constitucional, maspode ser deduzido e se configura como fundamento jurídi-co-constitucional do Estado brasileiro.

V. Não podem existir normas constitucionais — advindas doPoder Constituinte Originário — inconstitucionais, em ra-zão da prevalência do princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição.

Estão corretas as proposições

a) II, IV e Vb) I, II, IV e Vc) I, IV e Vd) I, IV e Ve) I, III e V

43. Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada ejulgada perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) Em nenhuma hipótese podem ser restringidos os efeitos dadeclaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,no controle concentrado de constitucionalidade.

b) A legitimidade ativa, no que concerne à Ação Direta deInconstitucionalidade, estende-se, além das hipóteses do art.103, I a IX, da Constituição Federal, ao Governador, e à Mesada Câmara Legislativa do Distrito Federal.

c) O critério de pertinência temática, no que tange à Ação Diretade Inconstitucionalidade, tem fundamento legal e destina-sea verificar a adequação entre as finalidades estatutárias doautor e o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei ataca suaeficácia e não sua validade.

e) Declarada a inconstitucionalidade de lei, o Supremo TribunalFederal deverá imediatamente comunicar tal decisão ao Se-nado Federal para que este suspenda a execução da lei.

44. Assinale a alternativa correta:a) As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação da

Constituição de 1988 não estão sujeitas ao controle concen-trado de constitucionalidade, podendo, no entanto, seremsubmetidas a controle pela via de exceção.

b) Tratados internacionais não estão sujeitos, em hipótese al-guma, ao controle concentrado de constitucionalidade, poissão normas supraconstitucionais.

c) A quantidade de emendas constitucionais promulgadas epublicadas ao longo dos quase quinze anos de vigência daConstituição Federal de 1988 denota que as normas que com-põem seu texto carecem de rigidez, sendo, portanto, flexíveis.

d) O objetivo do controle difuso de constitucionalidade é ata-car as possíveis incompatibilidades entre a Constituição esupostas leis ou atos normativos, expurgando ainconstitucionalidade e restaurando a harmonia e unidade doordenamento jurídico, daí seus efeitos ex tunc e erga omnes.

e) Em nenhuma hipótese se faz possível o controle deconstitucionalidade durante o processo legislativo;

45. Acerca da norma constitucional, espécie do gênero norma jurí-dica, categoria central da Teoria da Constituição, considere asseguintes assertivas:I. As normas constitucionais programáticas dependem não

só de legislação complementar, mas também de uma posturapolítico-administrativa voltada para fazer valer o enunciadonormativo, carecendo de eficácia positiva e não podendoser objeto de ação de inconstitucionalidade por omissão;

II. As cláusulas pétreas são: a forma federativa de Estado, osdireitos e garantias individuais, o voto direto, secreto, uni-versal e periódico, a separação de poderes e a forma republi-cana de governo;

III. As normas constitucionais com eficácia relativa restringívelsão normas que podem ter seu alcance limitado por força delegislação infraconstitucional voltada para este fim, não im-plicando, tal limitação, em inconstitucionalidade;

IV. O fenômeno de adequação entre uma nova Constituição e alegislação infraconstitucional anterior é denominadodesconstitucionalização;

V. A rigidez constitucional, expressa na Constituição de 1988no seu artigo 60, é o pressuposto formal para a posiçãohierarquicamente superior da norma constitucional em rela-ção ao restante do ordenamento jurídico;

Estão corretas as proposições:a) II, IV e V d) Todas as proposições estão corretasb) I, II, III e V e) I, IV e Vc) I, III e V



46. O estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal,são situações nas quais a ordem constitucional, as instituiçõesdemocráticas e a própria sobrevivência do Estado encontram-se ameaçadas, justificando medidas extremas para orestabelecimento da harmonia social, jurídica e política.Com base no enunciado, assinale a alternativa correta:

a) A intervenção federal pode ser decretada em razão de infra-ção aos princípios sensíveis, outro nome dado às cláusulaspétreas.

b) A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítiosão circunstâncias que impedem o exercício do Poder Cons-tituinte Derivado.

c) Tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio estãosujeitos a prévio controle político, realizado pelo CongressoNacional.

d) Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados-membros expõem-se à possibilidade constitucional de sofre-rem intervenção decretada pela União Federal.

e) No caso do estado de sítio com fundamento em declaraçãode estado de guerra ou resposta à agressão armada estran-geira não há qualquer limitação — formal ou material — àpossibilidade de restrição de direitos e garantias individuais.

48. Em relação à Administração Pública é correto afirmar:

a) Para a Administração Pública, é válida a regra geral do princí-pio da legalidade, segundo a qual é permitido fazer tanto oque a lei não proíbe como o que a lei não determina.

b) Assim como a Emenda Constitucional nº 19/98 acrescentouo princípio da legalidade ao rol descrito no caput do art. 37,da Constituição Federal, outra emenda poderia vir a retirarqualquer um dos princípios expressos neste dispositivo cons-titucional.

c) O caput do art. 37, da Constituição Federal expõe os princípi-os que informam a Administração Pública, prevendo, em li-nhas gerais, tanto sua divisão vertical, decorrente da estru-tura federativa do Estado brasileiro, como a divisão horizon-tal, entre Administração direta e indireta, decorrente do fenô-meno de descentralização administrativa.

d) A forma federativa do Estado brasileiro impõe uma relaçãohierárquica entre as estruturas administrativas dos váriosentes, de modo que a Administração Pública federal é hierar-quicamente superior à Administração Pública estadual e mu-nicipal respectivamente.

e) As pessoas jurídicas de direito público interno são unica-mente os entes políticos (União, Estados, Municípios e Dis-trito Federal), ou seja, aqueles que compõem a Administra-ção Direta.

47. Após denúncia anônima de que José João da Silva guardava emsua casa uma quantidade considerável de cocaína e de merca-dorias roubadas, autoridades policiais para lá se dirigiram, che-gando por volta das 21h30min. Sem mais delongas, os policiaisarrombaram o portão da casa, nela ingressando, ocasião na qual,José João da Silva disparou dois tiros de espingarda calibre .12,matando instantaneamente um policial. Ocorrendo um tiroteio,resultante deste fato, José João, exímio atirador, matou maisdois policiais. Até que finalmente, com reforço policial, os agen-tes o dominaram e prenderam-no, achando no interior da resi-dência, 400 kg de mercadorias roubadas, e 10 kg de cocaína.Com base no caso acima transcrito, considere as seguintes pro-posições:

I. Em conformidade com a Constituição Federal, art. 5º, XI, apolícia não poderia ter entrado na casa de José João, pois jáera noite, e o ingresso só poderia ser feito mediante sua auto-rização, ou durante o dia em caso de determinação judicial.

II. O direito à inviolabilidade do domicílio não se configura nocaso em questão, pois havia caracterização do flagrante de-lito, já que o crime, praticado por José João, era permanente,e o estado de flagrância caracterizado afasta a exigência domandado judicial, mesmo que se deva, como no caso emquestão, invadir casa alheia.

III. Por força do preceito do art. 5º, LVI, da Constituição Federal,que afirma serem inadmissíveis, no processo, as provas ob-tidas por meios ilícitos, as mercadorias roubadas e a quanti-dade de cocaína encontrada na casa de José João não po-dem ser utilizadas como provas em processo, pois foramobtidas por meio ilícito, já que os policiais feriram um direitoindividual seu, insculpido na Constituição Federal, art. 5º,XI, ignorando a inviolabilidade de domicílio.

IV. A inviolabilidade domiciliar não é um direito individual ab-soluto, havendo hipóteses nas quais não será observada,como nos casos de flagrante delito, desastre, ou para pres-tar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia; enos casos de flagrante delito ou desastre ou para prestarsocorro durante a noite.

V. José João, ao atirar contra os policiais estava agindo emlegítima defesa de sua posse, com o intuito de reprimir ainvasão, amparado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Fede-ral, que garante o direito de propriedade.


a) I e III d) II e IVb) I, III e V e) II, III e Vc) I, IV e V

DIREITO ADMINISTRATIVO

49. Acerca dos princípios constitucionais básicos da Administra-ção Pública, assinale a alternativa correta:

a) O princípio constitucional da legalidade tem uma dupla con-

figuração porquanto, direcionado ao particular, faculta fazer

tudo o que a lei não proíbe ou deixar de fazer tudo o que a lei

não determina como obrigatório, já as autoridades adminis-

trativas, nos moldes de uma estrita legalidade, só podem agir

de acordo com o que estiver expressamente autorizado em lei.

b) No texto do art. 5º, II da Constituição Federal (Ninguém seráobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão emvirtude de lei), princípio da legalidade que informa a Admi-

nistração Pública, a palavra “lei” deve ser interpretada de

forma ampla, e não em sentido estrito, de modo que o instru-

mento normativo que venha a coartar interesses e direitos de

terceiros pode ser um decreto, um regulamento, uma resolu-

ção ou uma portaria.

c) As autoridades administrativas podem, excepcionalmente,

em consonância com o princípio da discricionariedade, e de

acordo com a conveniência, atuar contra legem.

d) O princípio da publicidade que estabelece a obrigatoriedade

de divulgação de todos os atos praticados pela Administra-

ção para fins de conhecimento, fiscalização e controle, pre-

visto no art. 37, caput, da Constituição Federal é de tal forma

vinculante que não permite exceções.

e) Por força dos princípios elencados no caput do art. 37, da

Constituição Federal, refoge da competência do Poder Judi-

ciário o exame da moralidade dos atos editados pela Admi-

nistração Pública.



50. Em relação aos órgãos públicos, considere as seguintes propo-sições:I. A atuação dos órgãos públicos, no âmbito de sua compe-

tência se dá em nome da pessoa jurídica de que fazem parte,não sendo, portanto, dotados de personalidade jurídica.

II. Os órgãos públicos resultam da descentralização adminis-trativa.

III. Os órgãos públicos não estão sujeitos ao poder hierárqui-co, e sim ao controle ou tutela administrativa.

IV. A Presidência da República é o órgão supremo da Adminis-tração direta Federal, encabeçado pelo Presidente da Repú-blica, seguido dos Ministérios, órgãos da estrutura básicada Administração direta federal.

V. A delegação de competência é ato por meio do qual umórgão ou autoridade titular de determinados poderes e atri-buições (delegante), transfere (mediante ato de delegação) aoutro órgão ou autoridade (delegada, geralmente de nível hie-rárquico inferior) parcela de tais poderes e atribuições.


a) I, II, III e V d) I, III e Vb) I, II, IV e V e) I, IV e Vc) I, III, IV e V

51. “A Faculdade concedida à Administração Pública para restringir

e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos indivi-

duais em benefício da coletividade ou do próprio estado, em bus-

ca da preservação da ordem pública e do estabelecimento de

regras de conduta necessárias e suficientes para evitar conflitos

e compatibilizar direitos” (MORAES, Alexandre de. Constituiçãodo Brasil interpretada. São Paulo: Atlas, 2002, p. 779). O frag-

mento transcrito diz respeito a que poder administrativo?

a) Poder hierárquicob) Poder disciplinarc) Poder de políciad) Poder de polícia judiciáriae) Poder regulamentar

52. “É ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funci-onamento de órgãos colegiados, no âmbito do Poder Executivo.No âmbito do Poder Legislativo (...) fixa as normas para a realiza-ção dos trabalhos legislativos, o funcionamento das comissõese para as atividades administrativas em geral. No âmbito doPoder Judiciário (...) fixa as normas para o funcionamento de taisórgãos.” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moder-no. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 163). Oexcerto se refere a que tipo de ato administrativo?

a) Resolução d) Portariab) Regimento e) Deliberaçãoc) Decreto interno

53. “A faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argu-mentos próprios, diante de fatos, documentos ou pontos devista apresentados por outrem, caracterizando-se como infor-mação necessária e reação possível.” Assinale a alternativa queindica o princípio informador do processo administrativo cujo oconteúdo condiz com enunciado.

a) Princípio da verdade materialb) Princípio da ampla defesac) Princípio da oficialidaded) Princípio do contraditórioe) Princípio do formalismo moderado

DIREITO PENAL54. Do crime é plenamente correto asseverar que:

a) O agente que, por sua espontânea vontade, desiste de pros-

seguir na execução do crime ou impede que o resultado se

produza, não responde pelos atos anteriormente praticados.

b) A teor da sistemática penal vigente, qualquer das excludentes

de ilicitude inseridas no art. 23 do CP neutralizam a

antijuridicidade, a partir da qual naufragam a culpabilidade e

a punibilidade.

c) Crime tentado é aquele que não se consuma devido circuns-

tância inerente à vontade do próprio agente.

d) Doloso é o crime, quando o agente quis o resultado, embora

não tenha assumido o que a doutrina e os pretórios nomeiam

como risco de produzi-lo.

e) Assegura a jurisprudência que o erro sobre elemento

constitutivo do tipo legal de crime afasta o dolo, e por conse-

guinte, não permite a punição por delito culposo.

55. A imputabilidade penal é matéria da mais alta relevância no con-

texto penal brasileiro e internacional. Igualmente o concurso de

pessoas. Deles, em nível pátrio, pode-se afirmar, como inteira-

mente certo, que:

a) São isentos de pena aqueles que, ao tempo da ação ou omis-

são, eram inteiramente desprovidos de suas capacidades

intelectiva ou volitiva, que se traduzem como as impossibili-

dades de entendimento do caráter ilícito do ato praticado ou

de agir de acordo com esse mesmo entendimento, em face de

desenvolvimento mental incompleto, retardado ou generica-

mente patológico, a exemplo dos ainda menores de 18 (dezoi-to) anos, de certos oligopsíquicos e dos loucos de todos os

gêneros.

b) Os menores de 18 (dezoito) anos, sendo penalmente

inimputáveis, estão imunes à operacionalização de todo e

qualquer texto legal.

c) O agente que pratica o ato movido por emoção violenta ou

paixão contumaz é excluído de imputação penal.

d) Segundo a redação do art. 31 do Código Penal, não é possí-

vel a punição do agente, em relação a crime não tentado,

embora tenha havido ajuste, determinação, instigação ou au-

xílio, e ainda que legislação expressa em contrário o autorize.

e) O concursus delinquentium consiste no fato de um ou mais

agentes praticarem um ou mais crimes.



56. Conforme o Direito Penal Brasileiro, identifique algumas características diferenciadoras de crime e contravenção, escolhendo a oraçãoque não contenha qualquer erro:

a) Contravenção é a “pequena infração”, expressando um dano penal de menor poder lesionador; crime é o inverso. A teor dalegislação brasileira em vigor, os crimes são apenados com reclusão e os delitos com detenção, conforme o tipo penal positivado. Aprisão simples é reservada exclusivamente às contravenções.

b) Contravenção é o “crime anão”, como infração penal de menor poder danoso. Crime é a ação mais contundentemente violadora dasnormas jurídicas em vigor. O Brasil se vale do sistema classificatório trifásico, através do qual crime, delito e contravenção têmconceituação, cada um deles, diferenciada.

c) Contravenção é uma espécie de “crime anão”, refletindo a prática de uma infração penal de menor poder danoso. Crime é a violaçãomais contundente e lesionadora das normas jurídicas vigentes. O Brasil utiliza o sistema classificatório bifásico, pelo qual crime edelito são expressões sinônimas.

d) Contravenção é a “pequena infração”, como dano penal de menor poder. Crime é a ação mais contundentemente violadora dasnormas jurídicas em vigor. As contravenções, excepcionalmente, podem ser apenadas com detenção.

e) Contravenção é uma espécie de “crime anão”, refletindo a prática de uma infração penal de médio ou pequeno poder danoso. Crimeé a violação mais contundente e lesionadora das normas jurídicas vigentes. O Brasil utiliza o sistema classificatório bifásico.

58. Dos itens abaixo, é incorreto afirmar:

a) Além da regra subconstitucional do art. 38 do CP, é disposição constitucional afeta a direitos e garantias fundamentais do homem(preso provisório, condenado ou apenado), que nenhuma pena excederá a pessoa do respectivo agente, conservando ele todos osdireitos não atingidos pela perda da liberdade, e disso cabendo a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

b) Uma vez que envolve matéria vinculada a direito subjetivo do agente, de caráter público, sempre que ao condenado não reincidentetiver sido imposta pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (08) anos, deverá ele, por imposição legal (art. 33, CP), cumpri-la, desdeo princípio, em regime semi-aberto.

c) Desde o advento da Lei nº 9.714/1 998, passaram a 05 (cinco) as variações de penas restritivas de direitos em nossa sistemáticapenal, quais sejam: 1- prestação pecuniária; 2 – perda de bens e valores; 3 – prestação de serviços à comunidade ou a entidadespúblicas; 4 – interdição temporária de direitos; e 5 – limitação de fim de semana.

d) A teor do Decreto-Lei nº 2.848/1 940 (CP), modificado em sua Parte Geral pela Lei nº 7.209/1 984, o que é matéria de legislaçãoprivativa da União (art. 22, I, CF), apenas 03 (três) são as espécies de pena no Brasil, sendo elas: 1 – privativas de liberdade; 2 –restritivas de direitos; e 3 – multa.

e) Detração é o instituto penal beneficiador do condenado ou do interno, afirmando-se pela computação, tanto na pena privativade liberdade quanto na medida de segurança, de todo o tempo de prisão provisória, de internação em hospital de custódia etratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado, excluída a prisão administrativa, por não mais existir neste País, a partir daConstituição de 1 988.

57. Assinale a afirmativa completamente verdadeira:

a) Não há pena sem precedente cominação legal; igualmente crime, se lei anterior não o definir, o que expressa a vontade tanto dolegislador constitucional quanto infra. Também, embora da sentença condenatória transitada em julgado resulte a consideração deculpa (art. 5º, LVII, CF), impondo-lhe força de lei, o surgimento de lei posterior, que desconsidere aquela ação finalmente julgadacomo criminosa, faz cassar a execução da pena e todos os efeitos penais do respectivo julgado.

b) “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, o que expressa a redação do art. 1º do CP,convalidada pelo inciso XXXIX, art. 5º, da CF. Ademais, com algumas exceções dispostas em leis especiais, apesar da sentençacondenatória transitada em julgado fazer resultar a consideração de culpa por força constitucional, inclusive (art. 5º, LVII, CF),impondo-lhe força de lei, o surgimento de lei posterior, que desconsidere aquela ação finalmente julgada como criminosa, faz cassara execução da pena e todos os efeitos penais do respectivo julgado.

c) Não há crime, se lei anterior não o definir, nem pena, sem prévia cominação legal, o que expressa a vontade do legislador constitu-cional e penal. Também, pelo fato inequívoco da sentença condenatória transitada em julgado fazer resultar a consideração de culpa(art. 5º, LVII, CF), impondo-lhe força de lei, o surgimento de lei posterior, que desconsidere aquela ação finalmente julgada comocriminosa, não disponibiliza efeitos retroativos a cessarem a execução da pena e, menos ainda, os efeitos penais do respectivojulgado, como a reincidência.

d) Não há pena sem precedente cominação legal; ainda menos crime, se lei anterior não o definir, o que expressa a vontade conjunta doslegisladores constitucional e infra. Demais, exceto raras hipóteses constitucionais, qualquer lei penal surgida posteriormenteretroage no tempo em benefício do agente, condenado ou acusado que esteja, a fim de beneficiar-lhe, testificando, entre outrasnormas, a da lex mitior, uma das pujantes expressões do Estado democrático de direito.

e) ...”não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o que expressa a redação do inciso XXXIX,art. 5º, da CF, precedida historicamente pelo texto do art. 1º do CP. Ademais, com algumas exceções dispostas em leis ordinárias,apesar da sentença condenatória transitada em julgado fazer resultar a consideração de culpa por força constitucional, inclusive(art. 5º, LVII, CF), impondo-lhe força de lei, o surgimento de lei posterior, que desconsidere aquela ação finalmente julgada comocriminosa, faz cassar a execução da pena e todos os efeitos penais do respectivo julgado.



59. Assinale a única alternativa que contém erros:

a) São requisitos do crime continuado: 1 – a prática de mais de uma ação ou omissão criminosa da mesma espécie; 2 – condições detempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, a fazerem os seguintes havidos como continuação do primeiro.

b) Na regra de incidência das agravantes, quando da aplicação da pena, a reincidência, sendo a mais forte dentre aquelas explicitadasno art. 61 do CP, é a única operacionalizável em sede de crimes culposos.

c) Todas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e legais (arts. 61, 62, 65 e 66, CP) são manuseáveis em sede de crimes dolosos.Quanto às primeiras (judiciais), no que pertence aos crimes culposos, as conseqüências não incidem, e os motivos, segundo adoutrina e os pretórios mais progressistas, apenas são computados se favorecedores ao condenado.

d) O erro na execução ocorre quando o agente, acidentalmente ou equivocado na utilização dos meios de execução, em lugar de atingira pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, todavia respondendo penalmente como se tivesse praticado o crime contraa que havia se determinado a lesionar, para tanto, contudo, desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima de fato, mascomputando-se aquelas da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

e) Dá-se o concurso formal ou ideal (art. 70, CP), quando o agente, mediante uma exclusiva ação ou omissão, pratica dois ou maiscrimes, perfeitamente iguais ou não, aplicando-se-lhe a pena mais grave dentre as cabíveis ou, sendo as mesmas, apenas uma delas,porém aumentada, em qualquer hipótese, de um sexto até a metade. Entretanto, no que pertence ao concurso formal propriamentedito (1ª parte do art. 70), não há qualquer exceção normativa quanto à aplicação da pena, a exemplo do concurso material benéfico.

60. Assinala a alternativa plenamente acertada:

a) O magistrado competente, para disciplinamento e respeito do instituto, está obrigado, por força legal, a revogar o livramentocondicional, sempre que o liberado descumprir alguma das obrigações impostas na sentença de concessão, ou for condenado emdecisão transitada em julgado, mesmo que a pena não seja privativa de liberdade.

b) A sentença condenatória, que decide e fundamenta a concessão de suspensão condicional da pena, não pode especificar outrascondições para cumprimento pelo agente, embora adequadas ao fato e à situação pessoal do respectivo condenado.

c) Sendo um instituto de emprego inequívoco na área temática do direito público, o livramento condicional pode ser apreciado naprópria sentença condenatória.

d) A suspensão condicional da pena somente pode ser operacionalizada quando existe pena privativa de liberdade aplicada. Ainda, háfavorecimento objetivo na concessão do benefício, segundo a variação apenatória quantitativa, no que pertence aos condenadoscom mais de 70 (setenta) anos.

e) São alguns dos efeitos genéricos e específicos da condenação, automáticos ou não: 1 – o dever de indenizar o dano causado, nadependência de sentença civil determinante; 2 – a perda em favor da União, salvaguardado o direito do lesado ou de terceiros de boafé, dos instrumentos usados na infração, se o seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção importa em atitude ilícita; e 3 - aincapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sempre que o agente tenha filho, curatelado oututelado.

61. Uma das alternativas abaixo não está completamente certa. Assinale-a.

a) São 02 (duas) as espécies de medidas de segurança previstas no sistema penal brasileiro. Uma delas, a internação em nosocômiode custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento equivalente e adequado – este, na falta do primeiro. A outra, a sujeição atratamento ambulatorial. O prazo mínimo previsto para imposição de medida de segurança é de 01 (um) a 03 (três) anos.

b) Exigindo o art. 94 do CP o lapso de 02 (dois) anos para ajuizamento do pedido de reabilitação, não apagando a reincidência, e cujoefeito é, primordialmente, o sigilo dos registros sobre o processo e condenação do agente, fato este automático pela regra do art.202, da Lei nº 7.210/1 984 (LEP), torna-se plenamente inócuo o manuseio do instituto, que, na verdade, deveria constituir-se numaespécie de “declaração judicial de regeneração”. Finalmente, a legislação penal admite seja a reabilitação revogada.

c) A reabilitação alcança quase todas as penas aplicadas em sentença definitiva, garantindo ao ex-apenado o sigilo dos registrossobre seu passado e condenação, contudo podendo ser requerida apenas decorridos 02 (dois) anos do dia em que for extinta, dequalquer modo, ou terminar a execução da respectiva pena.

d) A ação penal é temática híbrida, abordada tanto na lei material quanto processual penal. Sua regra é a ação penal pública. A açãopenal privada é exceção, cujas ocorrências encontram-se previstas expressamente em lei. Mas, de tamanha importância, a própria CFassegura, com o devido processo legal formal, o exercício da ação penal privada, subsidiariamente nos crimes de ação pública, seesta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

e) A ação penal pública condicionada carrega a necessidade de representação (condição sine qua non) da parte ofendida, comoexpressão inequívoca de sua vontade em ver punido o ofensor, para que, somente então, e malgrado certo interesse públicopreexistente, possa o Estado empreender a parsecutio criminis na esfera judiciária.



62. Sobre a extinção da punibilidade é falso afirmar que:

a) Causas interruptivas diferem de causas impeditivas da prescrição. Impedem a prescrição a não resolução, em outro processo, dequestão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; o cumprimento, pelo agente, de pena no estrangeiro; e, mesmodepois de transitada em julgado a sentença condenatória, o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

b) O criminoso menor de 21 (vinte e um) anos, na data do crime, e o maior de 70 (setenta) anos, à época da sentença condenatória,beneficiam-se com a redução pela metade da contagem do prazo prescricional.

c) Entre outras causas extintivas da punibilidade encontram-se a morte do agente, a concessão de anistia, graça ou indulto, aretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, a prescrição, decadência ou perempção e o próprio perdãojudicial.

d) A prescrição retroativa, com base na data da sentença condenatória proferida por juiz singular (de 1º Grau), naturalmente semrecurso menejado, baseia-se, sempre, na pena in concretu e retorna no tempo, incidindo entre a data em que o crime foi praticado atéo recebimento da denúncia, ou entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível, firmando-se esta datapela publicação da respectiva decisão.

e) A sentença que concede o perdão judicial, uma vez que não prescinde de deliberação condenatória anterior, é considerada paraefeitos de reincidência.

63. Escolha e marque a alternativa inteiramente correta:

a) Todas as situações de lesão corporal, dispostas e regulamentadas no art. 129, §§1º a 7º, do CP, são da competência do juízo singularcomum, imunes aos Juizados Especiais Criminais, devido sua natureza e constituição.

b) A Constituição Federal, através da letra d, inciso XXXVIII, art. 5º, reserva à instituição do júri a competência exclusiva para ojulgamento dos crimes dolosos contra a vida. A teor do Código Penal Brasileiro, constituem-se crimes dolosos contra a vida, entreoutros, o homicídio simples, o privilegiado e o qualificado (art. 121, §§1º e 2º), o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art.122), o infanticídio (art. 123), e o latrocínio (art. 157, §2º, CP).

c) O crime preterdoloso ou preterintencional ocorre quando o agente atua com dolo inicial e culpa subseqüente. Por isso, é possíveldiagnosticá-lo entre os crimes da competência do júri, excepcionalmente, e da alçada do juízo singular.

d) Dentre as formas qualificadas de prática homicida (§2º, art. 121, CP), apenas aquelas referidas nos incisos III (emprego de veneno,fogo, etc.) e IV ( dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, etc.) são objetivas, e porisso restam aplicáveis na hipótese de homicídio privilegiado (§1º, art. 121, CP).

e) Em sede de lesão corporal, o perigo de vida, a debilidade permanente de membro, sentido ou função, a deformidade permanente, aaceleração de parto e o aborto, constituem espécies de lesões corporais graves, sendo, portanto, punidas segundo o princípio daisonomia normativa.

64. Uma das alternativas abaixo demonstra incorreções. Assinale-a.

a) O constrangimento ilegal ocorre quando alguém é obrigado a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, medianteo uso de violência física ou moral (grave ameaça), ou após reduzida a capacidade de resistência do respectivo ofendido, pelautilização de qualquer outro meio. O sujeito ativo do crime de constrangimento ilegal é qualquer pessoa, entretanto quando se tratade funcionário público, agindo no exercício de suas funções ou em razão delas, a tipificação será diferente, a exemplos de violênciaarbitrária e exercício arbitrário ou abuso de poder.

b) Para a configuração do tipo base descrito no art. 135 do CP (omissão de socorro) é exigência legal que o agente não se exponha arisco pessoal, para tanto desconsiderados os riscos de caráter moral e patrimonial. O socorro deve ser prestado em termos deassistência ao necessitado ou de pedido de auxílio à autoridade pública.

c) Caluniar alguém é imputar-lhe mentirosamente fato definido em lei sendo crime. Difamar outrem é imputar-lhe fato ofensivo à suareputação. Injuriar terceiro é ofender-lhe a dignidade ou o decoro. A exceção da verdade é admitida, com algumas ressalvas,relativamente à calúnia e difamação, inocorrendo por impedimento legal quanto à injúria.

d) O fato de alguém, por meio de relações sexuais, expor terceiro a contágio de moléstia venérea grave, de que sabe estar contaminado,acomoda-se ao preceito do art. 130 do Código Penal (perigo de contágio venéreo). Ademais, se a intenção do agente era a efetivatransmissão da doença, por conseguinte devido ao tipo qualificado pelo dolo direto, não importa para a resposta penal respectivase a vítima já estava contaminada, desde que disto não tivesse ele conhecimento.

e) Autenticamente interpretada a regra infraconstitucional do CP, furtar é o ato de alguém subtrair coisa alheia móvel, para si ou paraoutrem. O roubo, por sua vez, exige o emprego de violência física ou grave ameaça contra a vítima, ou, ainda, de algum modo, aredução da possibilidade de sua resistência, nesse contexto havendo a subtração da coisa alheia, também móvel. Além do furto e doroubo, são, igualmente, variações de crimes contra o patrimônio: o roubo com morte (latrocínio), a extorsão, a usurpação, o dano,a apropriação indébita, o estelionato e outras fraudes e a receptação.



DIREITO PROCESSUAL PENAL

65. Sobre o inquérito policial, em uma única afirmativa não é inteiramente verdadeiro afirmar que:

a) A autoridade policial, estando certa sobre a inexistência de prática infracional ou, ocorrendo a atividade delituosa, sendo inequívo-ca sua convicção acerca do investigado não ser o autor do crime, embora fundamente com exaustão seu entendimento, ainda assimnão pode determinar arquivamento de inquérito policial, devendo relatá-lo, encaminhando as peças respectivas a que a autoridadejudiciária, após manifestação opinativa da Promotoria, decida a respeito do arquivamento ou não.

b) As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira (art. 144, §4º, CF) e sua competência, ressalvada a da União, dizrespeito às funções de polícia judiciária, apurando infrações penais e identificando seus autores, o que lhes confere caráterprecipuamente repressivo, ao contrário das militares.

c) O inquérito policial, em sede de crimes de ação pública, será iniciado: 1 – de ofício (portaria ou prisão em flagrante); 2 – porrequisição do representante do Ministério Público ou da autoridade judiciária, qualquer deles, desde que investido de competência;3 – através de representação (requerimento) do ofendido ou de quem estiver legalmente em condições de representá-lo, não mais,quanto à representação, exigindo-se fórmula consuetudinária, bastando o comparecimento da parte lesionada perante a autoridadepolicial, que, sem burocracia, deve colher espécie de “termo de representação”, no qual a ofensa é narrada e o ofendido externa seudesejo de ver o ofensor processado e punido.

d) O inquérito policial é, quase sempre, e por razões óbvias, peça fundamental para o oferecimento da denúncia, além de valiosoinstrumento referencial na condução da etapa contraditória propriamente dita. Nesse contexto, embora o Ministério Público possaoferecer denúncia - e a autoridade judiciária competente recebê-la -, sem a utilização de inquérito policial, é, entretanto, legalmenteindispensável que, a preceder todo e qualquer oferecimento de denúncia, seja ele elaborado.

e) Na fase do inquérito policial, sempre que houver a possibilidade da infração ter sido praticada de determinado modo, poderá aautoridade policial judiciária proceder a reprodução simulada dos fatos (reconstituição do crime), acautelando-se a não contrariara moralidade nem a ordem pública, para tanto não necessitando a diligência de conhecimento nem autorização do magistradocompetente.

66. Uma das alternativas é totalmente correta, sobre ação penal. Identifique-a.

a) O Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não poderá dela desistir, segundo o princípio da indisponibilidade da açãopenal. Se o promotor oferecer denúncia e o juiz discordar, entendendo a inexistência de elementos processualmente exigidos a tanto,rejeitará a inicial acusatória, aguardando recurso do MP ou não para o arquivamento, mas sempre podendo antecipar-se,discricionariamente encaminhando os autos ao Tribunal a que está imediatamente subalterno, para avaliação colegiada acerca dacorreção ou não do decisum monocrático.

b) Tendo qualquer pessoa do povo conhecimento acerca da existência de infração penal poderá, verbalmente ou por intermédio deescrito, comunicar o fato à autoridade policial, que, observando a procedência da informação, fará instaurar o respectivo inquéritopolicial. Também, quanto à ocorrência de infração penal, qualquer do povo poderá, ofertando, por escrito, informação sobre aexistência do fato e da autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, provocar a iniciativa do órgão do MinistérioPúblico. Todavia, na primeira e na segunda hipóteses, a lei processual refere-se a situações nas quais caiba ação penal pública, massomente incondicionada.

c) A representação, oferecida diretamente à autoridade judiciária ou ao promotor de justiça, desde que contenha elementos suficientesao oferecimento da denúncia, poderá fazer dispensado o inquérito policial pelo representante do Ministério Público. É necessárioque a denúncia ou a queixa contenham: 1 – a narrativa do fato delituoso, bem como todas as suas circunstâncias; 2 – a qualificaçãodo autor ou referências pelas quais se possa identificá-lo; 3 – a classificação do delito; e 4 – o rol de testemunhas. Desatendidoalgum dos requisitos para o oferecimento da denúncia, esta poderá ou não ser recepcionada pela autoridade judiciária, uma vez quese trata de ato instrumental da ação penal pública.

d) Privada que seja a ação penal, ao ofendido ou somente a quem, porventura, tenha qualidade legal para representá-lo, caberá intentá-la. Declarado ausente por decisão judicial ou sendo morto o ofendido, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penalserá transferido ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou parente, apenas até o 3º grau.

e) Conforme o CPP, o Ministério Público dispõe de 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia, estando o agente encarcerado,e de 15 (quinze) dias , se estiver solto ou afiançado. Uma vez dispensado o inquérito policial pela Promotoria, o prazo para ooferecimento da denúncia será computado da data em que tiver o representante do parquet recebido as peças de informação ourepresentação. Com a devolução dos autos à instância policial, para a realização de “novas diligências, imprescindíveis aooferecimento da denúncia” (sic – art. 16, CPP), naturalmente em liberdade o agente, o prazo será, então, contado da data em queo MP receber novamente os autos. E para efeito de aditamento, em matéria de queixa, o prazo será de 05 (cinco) dias para aPromotoria, contado da data em que o MP receber os autos. Caso este órgão não se pronuncie no prazo legal, será outra vezintimado para o aditamento.



67. A respeito de competência, uma das alternativas abaixo está, em parte, incorreta. Identifique-a.

a) A conexão, que traduz a idéia segura de lógica, asseguramento e economia processual, reunindo em um único processo até váriasatividades criminosas, divide-se, especificamente em: 1 – intersubjetiva (por simultaneidade, por consenso ou por reciprocidade);2 – material, objetiva, lógica ou teleológica; e 3 – instrumental ou probatória. A continência, doutro modo, baseia-se no concurso deagentes (delinquentium) ou de crimes (delictorum), expressando a necessidade de junção, quando uma coisa está contida na outra.

b) A competência será, como regra, firmada pelo local em que se fizer consumada a prática infracional. Na eventualidade de formatentada, a competência se dará pelo lugar em que o derradeiro ato de execução for praticado (ratione loci). Consumando-se ainfração fora do território nacional, mas iniciada a execução em seu interior, o lugar em que tiver sido praticado o último ato deexecução, no Brasil, é que assegurará a competência. Se o derradeiro ato de execução for praticado além das fronteiras nacionais,competente será o juiz do lugar no qual o crime, malgrado parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

c) O Código de Processo Penal não define nem conceitua o que seja ou venha a ser domicílio ou residência, valendo-se o operador dodireito da textualização civil (art. 70, Lei nº 10.406/2 002), no sentido de que se trata do lugar onde a pessoa natural “estabelece asua residência com ânimo definitivo”. Assim, não tendo a autoridade conhecimento do local onde a atividade infracional foipraticada, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do acusado, acrescentando o legislador que a pluralidadedesses lugares implica na afirmação da referida competência através do instituto da prevenção.

d) Quando, numa mesma área jurisdicional, forem competentes mais de um juiz para o mesmo caso, a competência incumbirá àqueledeterminado pela distribuição. Ou seja, encerrado o inquérito policial, os autos respectivos serão encaminhados à distribuiçãojudiciária, que, por sua vez, os remeterá a uma das Varas Criminais pelo sistema de rodízio, sempre em forma de sorteio, firmando,assim, a competência por distribuição, que é obrigatória em tais hipóteses. Esta distribuição firmará a competência para a ação penal,também no caso de distribuição precedente ao inquérito, que busque a concessão de fiança, liberdade provisória, decretação deprisão cautelar ou de qualquer outra diligência que anteceda a denúncia ou a queixa.

e) Ratione loci, ratione materiae e ratione personae, são, genericamente, formas de estudo e fixação da competência. Assim,processualmente (relação exaustiva do CPP) a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração; pelo domicílio ouresidência do réu; pelo tempo da infração; pela distribuição; pela conexão ou continência; pela prevenção; e pela prerrogativa defunção.

68. Assinale, quanto às questões e processos incidentes, a afirmação plenamente acertada.

a) O juiz, reputando séria e fundada a solução de controvérsia sobre o estado civil das pessoas, de cujo resultado dependa a decisãoacerca da existência da infração penal, poderá, segundo entenda necessário aos princípios da racionalidade e da celeridade proces-suais, decretar a suspensão do processo, até que no juízo cível seja a referida controvérsia resolvida, e por sentença transitada emjulgado.

b) Das exceções, poderão ser opostas as seguintes, conforme a Lei Processual Penal: 1 – suspeição; 2 – incompetência de juízo; 3 –litispendência; 4 – ilegitimidade de parte; e 5 – coisa julgada. Delas, são dilatórias a suspeição, a incompetência de juízo e ailegitimidade de parte, sendo peremptórias a litispendência e a coisa julgada.

c) Havendo incompatibilidade ou impedimento legal para atuação no processo, o juiz, o promotor, os serventuários ou os funcionáriosda justiça e os peritos ou intérpretes deverão declarar o fato nos autos, abstendo-se de nele servir. Caso a declaração de incompa-tibilidade ou impedimento inocorra, qualquer das partes poderá, aguardando o prazo diligencial de 24 (vinte e quatro) horas (art.499, CPP), argüir exceção, que observará o rito da suspeição.

d) Coisas apreendidas, enquanto forem de interesse processual, não poderão ser devolvidas, até o trânsito em julgado de sentençapenal, embora seja legalmente autorizada sua propriedade e posse. A restituição de coisas, quando legalmente cabível, no curso doinquérito, poderá ser realizada pela autoridade policial, entretanto será sempre ouvido o Ministério Público.

e) O incidente de insanidade mental do acusado é instaurado sempre que há dúvida acerca de sua integridade mental. O juiz (na etapaprocessual ) ou o delegado (na fase policial) ordenarão, somente após requerimento do Ministério Público, do defensor (constitu-ído ou nomeado), do curador, de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do réu, seja este submetido a exame médico-legal-psiquiátrico, sendo, entre outras medidas julgadas adequadas: 1- nomeado curador (mesmo já tendo o acusado); 2 - suspenso oprocesso, exceto para as diligências que possam ser prejudicadas devido o adiamento; 3 – determinada a autuação de peças emseparado para remessa ao órgão periciador, se não puder ser enviado o processo; e 4 – elaborados os quesitos, inicialmente pelomagistrado, que deles dará vista às partes para complementação, se o desejarem.



69. Da prova, é sempre ela o farol que ilumina as decisões judiciais. Um processo cuidadosamente e bem instruído - a partir de um inquéritopolicial satisfatória e responsavelmente elaborado -, é a segurança da concretização da justiça, buscada por tantos e, lamentavelmente,nem sempre encontrada por todos. Abaixo, assinale a alternativa que contém algum erro.

a) Os princípios da verdade real e da livre apreciação da prova, para fins de instrução processual e julgamento, são normasinfraconstitucionais de incontestável valia, ademais avaliadas na segurança jurídica, no devido processo legal e na própriaconstitucionalidade em geral. Há, porém, ressalva de ordem naturalmente legal, quanto à livre apreciação da prova pelo magistrado,no sentido de que deve ele, sempre que se deparar com laudo pericial subscrito por peritos juramentados e oficiais, os quais tenhamsido os responsáveis, pessoalmente, pelo exame, decidir segundo os exatos resultados colhidos, sem poder, somente nesta hipóte-se, afrontar o trabalho pericial.

b) O exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto. O primeiro é realizado por peritos, no interesse de se evidenciar amaterialidade do crime, sendo indispensável, desde que existam vestígios materiais – delicta facti permanentis. O segundo ocorrequando a infração não disponibiliza vestígios materiais – delicta facti transeuntis – ou não são eles localizados, o que impede oexame direto, podendo a prova da infração, entretanto, ser coletada através de quaisquer outros meios, enquanto lícitos, geralmentevalendo-se a autoridade de depoimentos testemunhais, os quais, para tanto, devem externar coerência e pujança narrativa.

c) Na hipótese de óbito, a necropsia é importante elemento de prova, tantas vezes fundamental para o esclarecimento da situaçãocriminosa ou não, genérica e especificamente. A perícia no cadáver, todavia, deve ser realizada pelo menos 06 (seis) horas após amorte, contudo, entendendo os peritos que pode ser procedida antes, devido a contundência dos sinais letíferos, poderão efetuá-la, mas declarando o episódio no auto respectivo. Em caso de morte violenta, inocorrendo infração penal a averiguar, ou quandopermitirem as lesões externas que seja precisada a causa do passamento e não houver necessidade de exame interno no corpo parainvestigação de alguma circunstância relevante, será suficiente o simples exame externo do cadáver.

d) No que pertence ao interrogatório do réu, o seu direito ao silêncio é contemplado pelo inciso LXIII, art. 5º, da CF, no sentido de que“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, ...”, a isto somando-se os princípios da presunçãode inocência, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, do devido processo legal material, além do próprio respeitoà dignidade da pessoa humana. Assim, a observação preambular do juiz, durante o ato de interrogatório, no sentido de que oacusado não está obrigado a responder o que lhe for perguntado, porém o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo daprópria defesa, é uma mácula à Constituição Brasileira vigente, devendo, portanto, ser afastada da prática jurisdicional, e tambémpolicial nas vezes em que é factualmente empregada.

e) A confissão pode ser espontânea ou provocada, contudo, pela hermenêutica em vigor, ambas ostentam, em princípio, equivalentepeso no sentido material e processual, relativamente ao esclarecimento da verdade e a benefícios processuais em prol do confesso.Noutro foco, e outra vez em princípio (porque há exceções legais), toda pessoa pode ser testemunha. Ainda, indício é tipo de provaindireta, considerando-se como tal a circunstância conhecida e provada, que, relacionando-se com o episódio, autorize, por indução,concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

70. Escolha e marque a alternativa sem qualquer erro.

a) A prisão, ressalvada situação de flagrante delito, dependerá, sempre, de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciáriacompetente, responsabilizando-se o violador deste preceito, tanto criminal quanto civilmente. O emprego da força é autorizado,quando imprescindível. O mandado de prisão é, portanto, peça inafastável da execução da respectiva ordem de captura, e por isto,em relação a infrações inafiançáveis e afiançáveis, sua não apresentação implica em excesso, abuso ou até prática infratora outra daautoridade policial.

b) O representante do Ministério Público não poderá atuar em processo no qual tenha funcionado seu cônjuge ou parente, consan-güíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive como defensor ou advogado, juiz, autoridade policial, auxiliarda justiça ou perito, nem se tiver, ele próprio, desempenhado alguma dessas funções ou servido na condição de testemunha. Évedado, também, ao promotor, entre outras situações, atuar em feito no qual seja parte ou tenha interesse direto nele. No caso dorepresentante do Ministério Público haver desempenhado suas funções, manifestando-se sobre matéria, apenas de direito, noutrainstância, nada obsta, legalmente, que volte a atuar no mesmo processo, tendo ele (o processo) retornado à sua instância de origeme da qual faça parte como titular o respectivo promotor.

c) A Assistência do Ministério Público, que representa a parte vitimada em nível necessário (acusado, defensor e MP são contingen-tes), carece de oitiva imprescindível do órgão acusador para sua admissão ou não. Entre outras permissões que se discutem nopatamar exegético, é possível ao assistente propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas e peritos, etc.

d) Os peritos podem ser oficiais ou não. Os primeiros, integram os quadros do Estado, enquanto os segundos são pessoas encarre-gadas pela autoridade (policial ou judiciária), sob compromisso, de analisar e elucidar, por intermédio de laudo, questão ouquestões de fato, a cuja resolução dependam suas habilidades técnicas especializadas; nisto, apenas o compromisso, que emrelação aos peritos estatais é permanente, diferencia ambos. Assim, embora os peritos, oficiais ou não, sejam enquadrados comoauxiliares eventuais da Polícia ou do Poder Judiciário, somente os peritos oficiais é que estão sujeitos à nomeada disciplinajudiciária.

e) A busca ocorre em domicílio ou na pessoa, para prender autores de infrações, apreender vítimas ou objetos, descobrir ou coletarquaisquer elementos de interesse processual. A busca e apreensão pode ser determinada ex officio ou a requerimento de qualquerdas partes (Ministério Público, Assistente, Defesa), todavia sua legalidade (e constitucionalidade) depende de autorização exclu-sivamente judicial, ressalvada a hipótese de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa tenha em sua posse armaproibida, objetos ou papéis que formem corpo de delito, ou, ainda, quando for necessária durante busca domiciliar.



71. Acerca da prisão e da liberdade provisória, uma das afirmativas seguintes não está completamente correta. Identifique-a e assinale-a.

a) Qualquer pessoa do povo tem a faculdade, e as autoridades policiais e seus agentes o dever, de prender quem quer que sejaencontrado em situação de flagrante infracional. As hipóteses de prisão em flagrante são 04 (quatro). A primeira, quando o indivíduoestá cometendo a infração. A segunda, quando o indivíduo acaba de cometer a infração. A terceira, quando o indivíduo é persegui-do, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração. Aquarta, quando o indivíduo é encontrado, logo depois, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser eleautor da infração.

b) A “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI, CF). Entretanto,se o executor da ordem de prisão observar, com segurança, que o agente entrou ou se acha em alguma casa, o morador será intimadoa entregá-lo, diante da necessidade do encarceramento. Não sendo imediatamente atendido, o executor convocará 02 (duas)testemunhas e, durante o dia, adentrará à força na casa, inclusive arrombando as portas, se preciso. No caso do horário noturno, oexecutor, após a intimação do morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, evitando comunicações que não sejamrigorosamente necessárias, e, tão logo amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

c) Em razão do cargo ou função, alguns indivíduos dispõem da prerrogativa da prisão especial, sob as ordens da autoridade compe-tente, e enquanto não houver sentença condenatória com trânsito em julgado. Entre os beneficiários da prisão especial estão: osmembros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas Estaduais; os magistrados; os membros do Ministério Público; osdelegados de polícia; os cidadãos que já tiverem exercido, efetivamente (e somente estes), a função de jurado, ressalvada a hipótesede haverem sido excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; e todas as pessoas que tenhamcurso superior.

d) A Lei Processual Penal proíbe que alguém seja recolhido à prisão, sem a prévia exibição ao respectivo diretor ou carcereiro domandado, em forma de cópia, ou da guia expedida pela autoridade competente. Recibo de entrega do preso, com declaração de diae horário do recolhimento, deve ser passado com exatidão, a fim de prevenir responsabilidades custodiantes criminais e civis, no quepertence à integridade física e mental do agente custodiado. E se o agente, sendo perseguido, adentrar em território de outromunicípio ou comarca, nada impedirá que o perseguidor/executor efetue a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o incontinentià autoridade do local e providenciando a remoção do preso ao distrito da culpa, onde, somente então, será lavrado o auto de prisãoem flagrante, se for o caso.

e) A custódia preventiva pode ser manuseada em qualquer etapa do inquérito policial ou da instrução criminal pelo juiz, ex officio,mediante pleito do MP ou do querelante, ou através de representação da autoridade policial. Garantia da ordem pública, conveniên-cia da instrução criminal e asseguramento à aplicação da lei penal, desde que acompanhados de prova da existência do crime eindício bastante da autoria, são as hipóteses processuais para o encarceramento preventivo. A segurança pessoal do ofensor, omodus operandi e até mesmo o prestígio da justiça podem configurar, conjunta ou isoladamente, causas para aprisionamentopreventivo em garantia da ordem pública.

72. Assinale a alternativa inteiramente correta.

a) O acusado que, espontaneamente, apresentar-se à autoridade, inclusive confessando a autoria do fato, não poderá ter contra sidecretada prisão preventiva, ainda que fundamentado pelo juiz seja o decreto.

b) A prisão preventiva poderá ser decretada, a critério da autoridade judiciária competente, embora pelas provas constantes dos autosseja verificado ter o agente praticado o fato nas condições do art. 23, I, II e III, do CP. Mas para tanto é exigível que a decisão judicialesteja devidamente fundamentada (arts. 93, IX, CF, e 315, CPP).

c) A autoridade policial é competente para arbitramento de fiança nos casos de infração punida com detenção (em qualquer quanti-dade de anos) e prisão simples. À autoridade judiciária incumbe arbitrar fiança, privativamente, em relação aos tipos repreendidoscom reclusão, mas apenas quando a pena mínima não for superior a 02 (dois) anos.

d) Quando a autoridade policial demora ou recusa à concessão de fiança, o preso, ou terceiro por ele, poderá prestá-la, através desimples petição, perante o juiz competente, que decidirá depois de ouvida aquela autoridade. Todavia, antes de buscar o arbitramentoda fiança perante a autoridade judiciária, deverá o preso, necessariamente, ou alguém por ele, recorrer ao secretário de segurançapública a quem esteja subordinada a dita autoridade policial custodiante.

e) A fiança, depois de prestada e decorrido o prazo recursal para o MP in albis, faz coisa julgada material, não podendo ser cassada,mesmo se reconhecida, em sede de aditamento intercorrente da denúncia ou desclassificatória propriamente dita, a ocorrênciateórica de delito inafiançável.



73. Escolha a afirmativa com erros, assinalando-a.

a) Sendo a instrução criminal adiada por qualquer motivo, o magistrado deverá, de imediato e na presença das partes e testemunhasou peritos, designar novo dia e horário para o seu prosseguimento, disto lavrando-se termo nos autos. Nas intimações do advogadode defesa constituído, do patrono do querelante e do assistente da Acusação, por intermédio de órgão encarregado da publicidadedos atos judiciais da comarca, o nome do acusado deverá sempre constar, sob censura de nulidade.

b) Se o réu não for encontrado, estando em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, com o prazo legalmente assinalado de 15(quinze) dias. Observando-se que o acusado se oculta para não ser citado, então a citação far-se-á, também por edital, porém, nestaeventualidade, com o prazo de 05 (cinco) dias.

c) Citado o réu por edital, somente depois de esgotadas as buscas pessoais, e não comparecendo em Juízo nem constituindoadvogado, restarão suspensos o processo e o curso do lapso prescricional, o que não impede a produção antecipada das provasconsideradas urgentes, cabendo ao magistrado avaliar, ainda, a conveniência ou não da decretação de prisão preventiva contra orevel. Toda e qualquer prova a ser produzida antecipadamente deverá contar com as presenças do representante do MinistérioPúblico e de defensor nomeado dativamente pela autoridade judiciária.

d) Estando o réu preso, sempre que necessária sua presença em Juízo, será ela requisitada pela autoridade judiciária, fixando-se noexpediente dia e hora para a apresentação. Quando o acusado estiver fora da jurisdição do juiz processante, sua citação ocorrerámediante a expedição de carta precatória. E quando o agente estiver no estrangeiro, mas em lugar sabido, será citado através de cartarogatória, suspendendo-se o curso do prazo da prescrição até que ocorra seu cumprimento.

e) A ausência de citação torna nulo o processo, a partir da data em que deveria ter ocorrido, salvo se o acusado comparecerespontaneamente perante a autoridade judicial, suprindo a falta e não protestando quanto ao fato, nem pessoalmente nem atravésde procurador. Uma vez conhecido o endereço do réu, a citação inicial far-se-á por mandado ou por carta registrada, a ser recebidapelo próprio acusado ou quem o represente.

74. Marque a oração inteiramente acertada.

a) No processo que instrui crime de responsabilidade praticado por funcionário público, de competência dos juízes de direito, sendoafiançável a infração, como de regra o é (ressalvados o excesso de exação, na concussão, e a facilitação de contrabando oudescaminho – arts. 316, §1º e 318, respectivamente, do CP), a autoridade judiciária competente deverá, de posse da denúncia ouda queixa, e antes de recebê-la, determinar a autuação das peças e a notificação do acusado para responder por escrito, se o desejar,no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo tal resposta, obviamente, ser instruída com documentos e justificações. Convencidoo juiz acerca da inexistência do crime imputado ou da improcedência da ação, deverá rejeitar a denúncia ou a queixa, em despachonaturalmente fundamentado; do contrário, mandará citar o réu, prosseguindo a instrução com o rito do processo comum vinculadoao Juízo Singular.

b) Tratando-se de infrações de caráter penal público, o magistrado singular poderá proferir sentença condenando o réu, mesmo quea Promotoria tenha pleiteado absolvição. Igualmente, é prerrogativa do juiz reconhecer diretamente atenuante, agravante ou qual-quer causa de diminuição ou aumento de pena, malgrado nenhuma circunstância tenha sido alegada pelo órgão acusador, nemexplícita nem implicitamente na denúncia ou aditamento, o que é avaliado pelo princípio da livre apreciação das provas, afeto àautoridade sentenciante.

c) O juiz, ao proferir sentença, exaure sua prestação jurisdicional, entregando eventuais reclamos de qualquer das partes quanto àessência ou mérito da decisão ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, perante a autoridade sentenciante, a fim de seresclarecida obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, podem ser ajuizados embargos declaratórios pelas partes, no prazode 02 (dois) dias. Também, segundo a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, o lançamento do nome do réu no rol dosculpados é efeito obrigatório da sentença condenatória recorrível.

d) São fases da instrução criminal comum, da competência do Juízo Singular: recebimento da denúncia; interrogatório; apresentaçãofacultativa de defesa prévia, no prazo de 03 (três) dias; inquirição das testemunhas indicadas pelo MP (em 20 dias se o réu estiverpreso e 40 quando solto); oitiva do rol apresentado pela Defesa; prazo diligencial de 24 (vinte e quatro) horas ao MP ou aoquerelante, e depois, sem interrupção, igualmente ao acusado ou acusados; razões finais (03 dias a cada parte); e sentença. O juizpoderá, em busca da verdade real, proceder a novo interrogatório - ou a novos interrogatórios - do réu, bem como reinquirirtestemunhas, peritos e o próprio ofendido, justificando esses procedimentos, além disso, quando não houver presidido estes atosna instrução criminal.

e) Para a confecção de sentença condenatória é imprescindível a exposição de juízo valorativo de certeza. Eventuais fragilidadesprobatórias ou dúvidas sentenciantes devem ser resolvidas pro reo. Conseqüentemente, estando provada a inexistência do fato,não havendo prova sobre a existência do fato, não constituindo o fato infração penal, inexistindo prova de ter o réu concorrido paraa infração penal, existindo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, ou não existindo prova suficiente para acondenação, incumbe ao juiz absolver o acusado, mencionando a causa, mas sem necessidade de fundamentação do decisum nasua parte dispositiva ou em qualquer outra.



75. Uma das alternativas abaixo contém erros. Localize-a e assinale-a.

a) Os processos preparados para julgamento pelo Tribunal do Júri obedecerão a seguinte ordem de preferência: inicialmente, osacusados presos, e dentre estes aqueles encarcerados há mais tempo; depois, em igualdade de condições, aqueles cujas pronúnciassejam mais antigas. Essa ordem comporta alterações, desde que por razões de interesse público e força maior.

b) No rito dos crimes da competência do júri popular, mais precisamente na fase de pronúncia, 05 (cinco) são as possibilidadesdecisórias em poder do magistrado: 1 – pronúncia; 2 – impronúncia; 3 – absolvição sumária ou liminar; 4 – desclassificação; e 5 –despronúncia de 1º grau ou juízo de retratação. A pronúncia, a impronúncia e a absolvição in limine são atacáveis pelo recurso emsentido estrito. Contra as decisões lavradas pelo juiz-presidente e decorrentes dos veredictum do conselho de sentença, caberá,sempre, o recurso da apelação.

c) O Tribunal do Júri é composto de 01 (um) juiz de direito, que é seu presidente, além de 21 (vinte e um) jurados a serem sorteados entreos alistados no Juízo respectivo, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. É de 15 (quinze)o número mínimo de jurados para a instalação da sessão. Cada parte, primeiramente a Acusação, e depois a Defesa, em plenário, namedida em que o presidente vai sorteando os nomes dos jurados, poderá recusar até 03 (três) nomes, sem necessidade de justifica-tiva. Havendo mais 01 (um) réu em julgamento, para cada um deles a Acusação e a Defesa poderão exercer o direito de recusa dos03 (três) jurados, sendo adiada a sessão se as recusas forem tantas que comprometam a existência do quorum mínimo de 15 (quinze)deles.

d) Os crimes militares típicos, a exemplos da deserção e do motim, são processados e julgados pela Justiça Militar. No caso dehomicídio doloso, tentado ou consumado, ainda que tenha sido ele praticado por policial militar em serviço, fardado e utilizandoarma da Corporação, será do Tribunal do Júri a competência para processá-lo e julgá-lo. Os recursos contra as decisões da JustiçaMilitar de 1º Grau serão endereçados ao Tribunal de Justiça da respectiva Unidade da Federação, ao qual incumbe a lei competênciapara conhecê-los e julgá-los.

e) Irregularidade processual difere de nulidade. As nulidades podem ser absolutas ou relativas, cabendo às primeiras serem conheci-das de ofício pela autoridade judicial ou através de provocação das partes e a qualquer tempo, enquanto às segundas, sob pena depreclusão, devendo ser alegadas pela parte que se julgar prejudicada no tempo e nos prazos que a lei processual assevera. Nenhumanulidade será declarada, se dela não resultar prejuízo para qualquer das partes. Também, em conseqüência do princípio dainstrumentalidade dos atos processuais, não será declarada nulidade de ato processual que não houver influído na apuração daverdade substancial ou na decisão da causa.

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

76. A respeito da Lei de Execução Penal (nº 7.210, de 11 de julho 1 984), é inteiramente correto afirmar, acerca de sua construção teórica:

a) As cadeias públicas destinam-se à acomodação dos presos provisórios. A guia de recolhimento definitiva é expedida somente apóso trânsito em julgado de sentença que aplicar pena privativa de liberdade, estando o apenado preso ou vindo a ser preso. A penaprivativa de liberdade será sempre executada de forma progressiva, segundo a regra geral do art. 112 da LEP, com a transferência doapenado para regime menos rigoroso, a ser determinada pela Direção do Presídio em que esteja encarcerado, quando tiver sidocumprido, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena (requisito objetivo) e seu mérito (requisito subjetivo) indicar a progressão.

b) A lei infraconstitucional e a própria Constituição Federal impõem a todas as autoridades constituídas do País o respeito à integri-dade física e moral tanto dos condenados (definitivos ou não) quanto dos presos provisórios e dos internos em nosocômios decustódia psiquiátrica. Exceção única à afirmação presente se dá quando o preso (não o doente mental) externar elevado grau depericulosidade, o que, entretanto, deve ser registrado em suas anotações prisionais, mediante concordância do MP e convalidaçãoda autoridade judiciária responsável pela execução da respectiva apenação.

c) Os órgãos componentes da execução penal, segundo a Lei de Execução respectiva, são: 1 – Os Conselhos Nacional e Estaduais dePolítica Criminal e Penitenciária; 2 – Os Juízos Sentenciante e da Execução; 3 – O Ministério Público; 4 – Os Conselhos Penitenci-ários Nacional e Estaduais; 5 – os Departamentos Penitenciários; 6 – o Patronato e as Casas de Albergado; 7 – o Conselho daComunidade e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

d) Ao juiz da execução penal a LEP disponibiliza vasta e necessária competência jurisdicional (decidir acerca de progressão ouregressão nos regimes, detração, livramento condicional, saídas temporárias, incidentes da execução, revogação ou não damedida de segurança, entre outros). Todavia exclui das suas atribuições judicantes a possibilidade de declarar extinção depunibilidade, mesmo em relação a pena que esteja executando, uma vez que o mérito sentenciante foi analisado pelo juiz da sentença,a quem incumbe, privativamente, tanto extinguir a pena quanto determinar o arquivamento do respectivo processo.

e) Ser objetivo primordial da LEP a efetivação das disposições sentenciantes e decisórias outras de alçada criminal, propiciandocondições para a fiel e harmônica integração social do condenado e do interno, atuando, inclusive, sobre encarcerados provisórios.Objetivando prevenir práticas criminosas e orientar o retorno do preso ao meio social de modo satisfatório, é dever do Estado,inclusive quanto ao egresso, prestar efetiva assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa.



77. Assinale a única das alternativas seguintes que não se encontra inteiramente correta.

a) A prisão pode ser cautelar ou definitiva. Aquela, por sua vez, envolve as prisões temporária, preventiva e decorrente de pronúncia.Esta, o encarceramento decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. A prisão temporária - que, teoricamente, nem éprisão por suspeita (inconstitucional) nem prisão preventiva -, entretanto, comporta 02 (dois) momentos distintos: o primeiro,caracteristicamente traçado pela Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1 989 (dispõe acerca da prisão temporária), onde o referidoaprisionamento, imprescindivelmente decretado por juiz competente, mediante representação da autoridade policial e parecer doMinistério Público, ou a requerimento deste órgão diretamente à autoridade judiciária, terá o prazo de duração de encarceramento de05 (cinco) dias, prorrogável pelo mesmo período, na eventualidade de “extrema e comprovada necessidade”; o segundo, discernidopela Lei nº 7.082, de 25 de julho de 1 990 (Lei dos Crimes Hediondos), em relação aos crimes traçados neste Texto, por sua vez fixao prazo de 30 (trinta) dias de prisão provisória, prorrogável com igual período, segundo as mesmas exigências procedimentais da Leinº 7.960/89. A prisão temporária, no caso de crimes hediondos e apenas depois de decretada, poderá ser executada até mesmo sema expedição de mandado judicial, e quanto à motivação, também devido às peculiaridades de urgência deste instituto, basta que omagistrado identifique, sucintamente, um dos 03 (três) requisitos do art. 1º da Lei 7.960/89, sendo desnecessária fundamentação.

b) A Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/1 990) introduziu uma nova categoria de delitos na sistemática penal brasileira, avalizadapela excepcionalidade constitucional determinada no inciso XLIII, do art 5º, obviamente da Magna Carta. Entre as restriçõesimpostas (algumas delas de constitucionalidade discutida, a exemplo do cumprimento da pena integralmente em regime fecha-do), está a proibição da concessão de graça, anistia e indulto aos autores dessas práticas, ressalvado, via Constituição Federal, quea lei não retroagirá em prejuízo dos autores de delitos praticados antes da vigência da enfocada Lei nº 8.072/1 990. Também, quandona prática do crime de quadrilha ou bando o grupo se reunir para atividade infratora hedionda, tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, tortura ou terrorismo, a apenação basilar torna-se mais rigorosa do que aquela reservada originariamente no art. 288 doCódigo Penal. O homicídio, em qualquer de suas formas qualificadas (art. 121, §2º, I a V, CP), ou quando praticado em atividadetípica de grupo de extermínio, embora cometido por único agente, constitue-se atividade criminosa hedionda.

c) O porte ilegal de arma de fogo, a partir da vigência da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1 997, sofreu criminalização penal,desalojando-se das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1 941) para, doravante, tipificar condutacriminosa, como reflexo do que entendeu o legislador pátrio ser medida de política criminal mais adequada à repressão da criminalidade.Ressalvados os portes de arma assegurados a certas autoridades, decorrentes de prerrogativa de função (membros de carreira daMagistratura e do Ministério Público, oficiais das Polícias Militares, entre outros), a autorização relativamente a pessoas outras(sempre com restrições a determinados locais – bares, festas públicas, etc.), é da competência da autoridade policial federal ouestadual. O porte federal tem validade em todo o território nacional, enquanto o estadual limita-se à geografia do Estado em que forconcedido e onde esteja domiciliado o requerente, contudo, neste caso, sua validade pode estender-se por convênio entre Unida-des da Federação. A concessão do porte de arma de fogo está sujeita a uma série de requisitos, entre eles o registro da arma e a“eficácia temporal limitada”. O disparo de arma e fogo em via pública ou em direção a ela, igualmente foi criminalizado pela Lei nº9.437/1 997. A todos os crimes dispostos na Lei nº 9.437/1 997 são reservadas as penas de detenção ou reclusão, na dependência damaior ou menor gravidade, além de multa cumulativa.

d) Apenas às contravenções praticadas no território brasileiro é aplicável a lei pátria, numa clara opção legislativa pelo princípioexclusivo da territorialidade. Também, a contravenção não é punida em grau de tentativa e não faz reincidência para o crime. Demais,o erro de direito (ignorância ou errada compreensão da lei), nas contravenções, pode ensejar a não aplicação da pena, numevidente caso de perdão judicial. Ainda, sempre a LCP não dispuser de modo diverso, aplicam-se às contravenções penais, as regrasgerais do Código Penal.

e) O direito cidadão (sem prejuízo da vasta atuação da autoridade judiciária ou do Ministério Público, inclusive ex officio) derepresentar e fazer processar administrativa, civil e penalmente autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos,é disciplinado em Lei Complementar (nº 4.898/1 965, precipuamente). No vasto campo do abuso de autoridade, tipificam a conduta,por exemplo, atentados contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, a liberdade de consciência e de crença, osigilo de correspondência, a incolumidade física do indivíduo, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.Igualmente, são casos típicos a ordem ou execução de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou comabuso de poder, a sujeição de pessoa sob a guarda ou custódia da autoridade a vexame ou constrangimento não autorizado em lei,a ausência de imediata comunicação ao juiz competente sobre a prisão de qualquer pessoa, o prolongamento da execução de prisãotemporária, entre outros. A lei considera autoridade, para os efeitos do crime de abuso, a pessoa que exerce cargo, emprego oufunção pública, seja de natureza civil ou militar, embora transitoriamente e sem remuneração.



78. Sobre a Lei de Tóxicos (nº 6.368, de 21 de outubro de 1 976), escolha a alternativa que não esteja completamente correta, assinalando-a.

a) A caracterização dos crimes definidos na Lei de Tóxicos deverá atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao locale às condições em que se desenvolveu a ação delituosa, às circunstâncias da prisão, à conduta e aos antecedentes do agente. Aautoridade policial deverá justificar, em despacho fundamentado, as que a levaram à classificação legal do fato, mencionandoconcretamente as circunstâncias acima referidas, naturalmente sem prejuízo de posterior modificação classificatória pelo MP oupelo magistrado.

b) A Constituição Federal de 05 de outubro de 1 988, através do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, excepcionalizou o tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, criminalizando-o juntamente com outras figuras infratoras (racismo, tortura, crimes hediondos,terrorismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático).Infraconstitucionalmente, a atividade delitiva, que comporta uma variação evidente de condutas (importar ou exportar, remeter,preparar, produzir, fabricar, vender, oferecer, guardar, ministrar, entregar, etc., entorpecentes e drogas afins), é tratada em leiespecial, o que, nem por isso, afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

c) O Sistema Nacional Antidrogas, instrumento de efetiva política criminal, é integrado pelo conjunto de órgãos que exercem, nasesferas federal, estadual, distrital e municipal, atividades vinculadas: 1- com a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recupe-ração e a reinclusão social de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência sob osaspectos físico ou psíquico; e 2 – com a repressão ao uso indevido, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção nãoautorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

d) Numa complementação à inimputabilidade penal, genericamente descrita no Código Punitivo Brasileiro (CP), especificamente pelaLei nº 6.368/1 976 é imune a apenação o agente que, em face da dependência, ou à mercê do efeito de substância entorpecente ou quedetermine dependência física ou psíquica, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou omissão, qualquerque tenha sido a infração penal perpetrada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordocom esse entendimento, o que, embora diante de quadro sentenciante absolutório, não exclui o poder de determinação judicial paratratamento médico adequado.

e) O combate ao tráfico e uso ilícito de entorpecentes e drogas afins em nível internacional é da competência exclusiva da PolíciaFederal, notadamente no que pertence à instauração e confecção de inquérito policial, o que não afasta o trabalho das PolíciasEstaduais complementarmente, a exemplo eficaz da troca ou fornecimento de informações, auxílio em operações, etc. Quanto aocombate intestino, a competência é concorrente de ambas as Polícias. Também, sendo com o exterior a atividade criminosa (excetu-ada a questão dos Territórios Federais e a das Comarcas longínquas sem competência de Vara Federal), a infração é julgada pelaJustiça Comum Federal, enquanto, sendo doméstica, é da alçada tanto da Justiça Comum Estadual quanto Federal, a dependerapenas da prevenção.

79. Assinale a alternativa plenamente correta.

a) A ação penal relativa aos delitos de lesões corporais leves e médias e lesões culposas, dependerá, sempre, de representação, alémdas hipóteses dispostas no Código Penal e na legislação especial. Também, as disposições da Lei nº 9.099/1 995, assim como emrelação à Justiça Eleitoral, aplicam-se no âmbito da Justiça Militar.

b) A respeito da Lei dos Juizados Especiais nº 9.099, de 26 de setembro de 1 995, seu processo, cível ou criminal, é orientado por 05(cinco) critérios básicos, aos quais adequadamente muitos operadores do direito também se referem como princípios. São eles: asimplicidade, a oralidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. A conciliação ou a transação são instrumentos delarga utilização nos Juizados Especiais. Nos Juizados Criminais inexiste a confecção de inquérito policial, mas a autoridade policial,que tiver conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará, imediatamente, ao Juizado respectivo, com oautor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. A sentença nos Juizados Especiaisdispensa o relatório, porém não prescinde dos elementos de convicção do juiz.

c) Nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1 990 (Lei de Proteção e Defesa do Consumidor), o consumidor é definidoexaustivamente como toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço na condição de destinatário final. Fornecedor, porsua vez, é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, osquais desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, importação, exportação, transformação, distribuição oucomércio de produtos ou prestação de serviços.

d) Os crimes contra as relações de consumo são todos de caráter público incondicionado. Genericamente, a Lei nº 8.078/1 990conceitua a figura do co-autor como alguém que, concorrendo dolosamente para os crimes definidos no enfocado Texto, incide naspenas a eles cominadas, bem como o diretor, o administrador ou o gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquermodo aprovar o fornecimento, a oferta, a exposição à venda ou a manutenção em depósito de produtos ou a oferta e a prestação deserviços nas condições por ele proibidas. Em caso de condenação penal por crime praticado contra o consumidor, a teor da referidaLei nº 8.078/90, as circunstâncias legais agravantes aplicáveis encontram-se tanto no Código Penal quanto no próprio CDC.

e) A Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1 997, que modificou a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1 989 (Lei definidora dos crimes de raça oude cor), determina a punição de todos os delitos resultantes da discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ouprocedência nacional. Nesse contexto se acha tipificada figura relativa ao fabrico, à comercialização, à distribuição ou à veiculaçãode símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação donazismo, exceto quando o responsável, penalmente imputável, for membro registrado de partido político.



80. Marque a alternativa que se encontra com erros.

a) Em todos os processos movidos por abuso de liberdade de imprensa, mesmo de caráter privado, é, ainda assim, obrigatória aintervenção do Ministério Público, sob censura de nulidade.

b) Os crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria -, ao serem perpetrados através de meios de comunicação (escrito, irradiado,televisivo), são processados, com ressalva de eventual necessidade de aplicação subsidiaria da legislação penal e processualcomuns, segundo a Lei nº 5.250/1 967. A calúnia, a difamação e a injúria contra os mortos, igualmente são puníveis pela Lei deImprensa, implicando, ainda, em responsabilidade civil. A opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva,não constitui crime de imprensa, exceto quando induvidosa a intenção de injuriar ou difamar.

c) A Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1 967 (Lei de Imprensa), regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Noexercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato, entretanto, mesmo servindopara a prática de infração nos termos da Lei, o sigilo quanto às fontes ou origem de informações, recebidas ou colhidas porjornalistas, radioreporteres ou comentaristas, é assegurado e respeitado, o que fragiliza a proteção à cidadania, sobremodo numEstado democrático de direito, onde o social e a dignidade da pessoa humana devem ser entronizados como aspectos de elevada eincomum grandeza. Tanto é assim, por exemplo, que nenhum jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu cabeçalho, o nomedo diretor ou redator-chefe, que deve estar no gozo dos seus direitos civis e políticos.

d) A interceptação de comunicações telefônicas (Lei nº 9.269, de 24 de julho de 1 996, regulamentadora da parte derradeira doinciso XII, art. 5º, CF) de qualquer natureza, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende-rá, sempre, de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, podendo ser determinada ex officio, requeridapela autoridade policial (etapa da investigação criminal) ou pelo Ministério Público (da investigação criminal até a instruçãoprocessual penal). A decisão judicial sobre escuta telefônica será fundamentada. Gravada qualquer comunicação interceptada, seráela transcrita e, cumprida a diligência, a autoridade policial enviará o resultado ao magistrado competente, circunstanciando em autoo resumo das operações realizadas. Realizar interceptação telefônica, informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, semautorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, constitui atividade criminosa.

e) A Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1 995, cuida da “utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de açõespraticadas por organizações criminosas”. Por ela, além da disponibilização de vários mecanismos não convencionais em auxílio docombate à criminalidade organizada, como o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitoraisdos envolvidos, mediante autorização judicial rigorosamente sigilosa, a Lei ainda estimula a colaboração do agente, determinandoa diminuição de 01 (um) a 02 (dois) terços da pena, quando a respectiva ajuda conduzir ao esclarecimento do crime e sua autoria. .

81. Uma das afirmativas abaixo é totalmente verdadeira. Identifique-a.

a) Em relação à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1 998 (crimes contra a fauna e a flora), uma vez tipificada qualquer das condutasnela inseridas, para imposição e gradação da pena a autoridade judicial deverá observar a gravidade do fato, considerando osmotivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como os antecedentes do réu no quepertence ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e ainda, para a hipótese de multa, a situação econômica do infrator.A responsabilidade administrativa, civil e/ou penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras oupartícipes do mesmo fato, quando for possível responsabilizar a empresa. Para os efeitos da Lei nº 9.605/1 998, infração administra-tiva ambiental é toda atividade comissiva ou omissiva, que contrarie as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção erecuperação do meio ambiente.

b) O Conselho Tutelar é órgão permanente mas desprovido de autonomia (uma vez que submisso ao Ministério Público), não sendojurisdicional. É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o que lhe imprimealta relevância no contexto da coletividade. Cada Município terá um único Conselho Tutelar composto de 05 (cinco) membros,escolhidos diretamente pela comunidade local para mandato de 03 (três) anos, admitida uma só recondução. Sem prejuízo dodisposto na legislação penal comum, o ECA dispõe especificamente a respeito de crimes praticados contra a criança e o adolescente,tanto por ação quanto por omissão.

c) A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1 997 (Lei dos Crimes de Tortura), repetindo o que já excepcionalizava a Constituição Federal (art.5º, XLIII), afasta do crime de tortura as possibilidades de prescrição, concessão de fiança, graça, anistia ou indulto, ordenando aoscondenados nos termos do referido Texto o início de cumprimento da pena em regime fechado.

d) Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), criança é a pessoa até 12 (doze) anos deidade incompletos, enquanto adolescente é aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade também incompletos. São penalmen-te inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, para tanto devendo ser considerada a idade do adolescente na data da prática doato. As medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção emregime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional, são aplicáveis exclusivamente ao adolescente, para tantoconsiderando sua capacidade de cumpri-la, bem assim as circunstâncias e a gravidade da infração.

e) A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1 999, destina-se à proteção de vítimas ou testemunhas de crimes, que estejam coagidas ou expostasa grave ameaça, em face de colaborarem com investigação ou processo criminal. Incumbe à União, aos Estados e ao Distrito Federal,no âmbito das respectivas competências, elaborarem e executarem programas especiais que atendam eficazmente aos interessescontidos na aludida Lei. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão, sempre, aanuência da pessoa protegida ou do seu representante legal, sendo imprescindível a manutenção de sigilo por todos os envolvidos.Toda e qualquer pessoa poderá ingressar no programa de proteção, desde que sofra ou esteja exposta a grave ameaça, inclusive oscondenados e apenados que estejam em cumprimento de pena por outros crimes anteriormente praticados. A proteção poderá serdirigida, ou estendida, ao cônjuge ou companheiro e dependentes da vítima ou testemunha, sendo vedada sua comunicação aqualquer outro parente ou dependente.



DIREITO CIVIL

82. Uma das questões tratadas pela Lei de Introdução diz respeitoàs leis repristinadoras. Em relação à repristinação, podemos afir-mar que:

a) A repristinação só pode ser tácita.b) A repristinação pode ser tácita ou expressa.c) A repristinação jamais será tácita.d) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a

par das já existentes revoga e modifica a anterior.e) A repristinação pode ser parcial ou total.

83. A Emancipação é a cessação da incapacidade. Da Emancipaçãopodemos dizer ainda que:

a) Toda Emancipação é revogável.b) A Emancipação parental é dada, na ausência dos pais, pelos

parentes mais próximos do incapaz (avós, irmãos, tios).c) A Emancipação tutelar é a concedida pelo tutor.d) A Emancipação legal deverá ser requerida ao juiz.e) Pode ser parental, judicial e legal.

84. O Código Civil em vigor trata, amplamente, das sociedades nolivro dedicado ao Direito de Empresa. Para o Código:

a) As sociedades simples correspondem às sociedades civis.b) As sociedades simples são as que não visam lucro.c) As sociedades simples correspondem às associações.d) As sociedades simples são os sindicatos e as cooperativas.e) As sociedades simples não exigem grandes formalidades para

sua constituição.

85. Os navios e os aviões devem ser registrados em órgão próprioe, podem ser hipotecados. Sabendo-se que, em nosso sistemajurídico, o registro e a hipoteca são institutos típicos de bensimóveis, os navios e os aviões podem ser classificados como:

a) Bens móveis por antecipação.b) Bens imóveis por força da lei.c) Bens imóveis para fins de remoção.d) Bens móveis por natureza.e) Bens imóveis por acessão intelectual.

86. A regra geral, sempre admitida, é no sentido de que a Decadên-cia é contínua, não admitindo suspensão, impedimento ou in-terrupção.Sobre a Decadência, também é correto afirmar que:

a) Os absolutamente incapazes têm direito regressivo de inde-nização contra os seus representantes legais que derem cau-sa à Decadência.

b) Não corre Decadência contra os absolutamente incapazes.c) Não se aplicam à Decadência as normas que impedem, sus-

pendem ou interrompem a Prescrição.d) A Decadência corre contra tudo e todos.e) Ao termo, aplica-se a Prescrição e ao prazo, a Decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

87. Considere as proposições abaixo e assinale V para as verdadei-ras e F para as falsas.( ) É competente o foro do lugar do domicílio do autor, quanto

às ações de reparação de dano.( ) Havendo conexão ou continência, somente a requerimento

das partes ou do Ministério Público poderá o juiz ordenar areunião de ações propostas em separado.

( ) O juiz da causa principal é também competente parareconvenção e para a ação acessória.

( ) Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que háidentidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objetode uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

( ) Ocorre a conexão quando em duas ou mais ações, o objetoou a causa de pedir forem comuns.

Marque a alternativa que apresenta a seqüência correta:a) FFFVV d) VVVFFb) FFVVV e) FFVVFc) VVFVF

88. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessadoa fim de se defender. A respeito da validade da citação, é corretoafirmar que:a) Em regra, as citações são feitas via correio, sendo uma de

suas exceções quando for ré a pessoa jurídica.b) A citação por edital será feito quando o réu residir em local

não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.c) Feita a citação por hora certa, através do Oficial de Justiça,

caberá ao escrivão dar ciência da mesma ao réu.d) Não se fará citação pelo correio nas ações de usucapião, bem

como de separação, divórcio e declaração de ausência.e) Não se admitirá, sob qualquer hipótese, a citação do réu en-

fermo, enquanto grave o seu estado.

89. Quanto aos absolutamente incapazes que, mesmo por causatransitória, não puderem exprimir sua vontade, analise as pro-posições abaixo:I. Não possuem capacidade de ser parte.II. Não possuem capacidade postulatória.III. Não possuem capacidade processual.IV. Não possuem capacidade de direito.V. Não possuem capacidade para estar em juízo.

Assinale a alternativa correta:a) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.b) as alternativas I e IV;c) as alternativas II, III e IV;d) as alternativas II, III e V;e) todas as alternativas.

90. Quanto à intervenção de terceiros, é incorreto dizer que:a) são terceiros única e exclusivamente antes de seu ingresso

no processo, assumindo invariavelmente após este ingres-so, a condição de parte;

b) existe nexo de prejudicialidade entre a oposição e a açãoprincipal;

c) na oposição, a sentença é una simplesmente sob o aspectoformal, tendo em vista que julgando simultaneamente a opo-sição e a ação principal, se estará , na verdade, diante deduas sentenças;

d) sendo julgada a oposição e a ação principal por uma mesmasentença, se está primordialmente atendendo ao princípio daeconomia processual;

e) da mesma forma que na denunciação à lide, o chamamento aoprocesso é obrigatório, neste último caso, o devedor perde aoportunidade de reaver o que pagou.



91. A respeito da assistência simples, considere as proposições aseguir.

I. O assistente não formula pretensão;II. O assistente não apresenta defesa;III. A presença do assistente no processo não faz nascer uma

outra lide;IV. Tem lugar em qualquer tipo de procedimento e em todos os

graus de jurisdição.Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições são verdadeiras;b) Todas as proposições são falsas;c) Apenas as proposições I e II são verdadeiras;d) Apenas a proposição II é verdadeira;e) Apenas a proposição III é verdadeira.

DIREITOS HUMANOS

92. A historicidade dos direitos humanos, enquanto categoria me-dular do mundo jurídico, é requisito obrigatório para sua corretaapreensão. Isso por que, ao longo dos últimos quatro séculos,fortaleceu-se, no Ocidente, a idéia que vincula a ordem jurídicaao respeito a direitos inalienáveis do ser humano. Sobre essecontexto histórico, analise as proposições a seguir:

I. A Declaração de Independência dos treze Estados Unidosda América é um marco histórico dos direitos humanos, pois,influenciada pelo ideário jusnaturalista, propugna direitosinalienáveis do homem, entre os quais estariam a vida, aliberdade e a busca pela felicidade;

II. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789,tem um caráter universalista, decorrente da profunda influ-ência cultural exercida pela França naquela época, e vinculaa finalidade de toda associação política à conservação dedireitos naturais e imprescritíveis do homem;

III. A história política inglesa tem profunda influência no ideáriobásico dos direitos humanos, notadamente através da rea-ção contra o poder monárquico absoluto ao longo do turbu-lento processo de ascensão política burguesa, o que resul-tou em documentos magistrais tais como o Habeas Corpusact, o Bill of Rights e a Petition of Rights;

IV. A Escola do Direito Natural foi um contraponto ao fortaleci-mento da concepção do homem como elemento central doDireito e não pode ser destacada como pressuposto históri-co-filosófico dos direitos humanos, pois fundamentava, prin-cipalmente ao longo dos séculos XVII e XVIII, todo o direitosecular na vontade de Deus, e todo o poder político na teo-ria do direito divino dos reis;

V) O que se verifica, em termos jurídicos, ao longo do séculoXX, em relação aos direitos humanos, é um processo contí-nuo de reafirmação e ampliação do seu conteúdo, além deuma internacionalização consagrada na Declaração Univer-sal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organizaçãodas Nações Unidas em 1948;


a) Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.b) Estão corretas apenas as proposições I, II, IV e V.c) Estão corretas apenas as proposições I, II e V.d) Estão corretas apenas as proposições I, II, III e V.e) Todas as proposições estão corretas.

93. São direitos civis e políticos, ligados à noção de liberdade. Têmcomo titular o indivíduo e seu conteúdo salienta um profundocaráter antiestatal, marcado principalmente pela despolitizaçãoda sociedade, verificada ao longo do século XIX.Assinale a alternativa que corresponde à geração de direitoshumanos a que o texto acima se refere:

a) Direitos humanos de 1ª geração.b) Direitos humanos de 3ª geração.c) Direitos humanos de 2ª geração.d) Direitos humanos de 4ª geração.e) Direitos humanos de 5ª geração.

94. Considere as seguintes proposições:

I. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ór-gão colegiado vinculado a Secretaria Especial dos DireitosHumanos, do Ministério da Justiça, tem por principal atri-buição receber denúncias e investigar, em conjunto com asautoridades competentes locais, violações de direitos hu-manos de especial gravidade com abrangência nacional,como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas liga-das à defesa dos direitos humanos, massacres, abusos pra-ticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto,o Conselho constitui comissões especiais de inquérito eatua por meio de resoluções;

II. O Brasil adotou, em 13 de maio de 1996, o Programa Nacionalde Direitos Humanos, tornando-se um dos primeiros paísesdo mundo a cumprir recomendação específica da Conferên-cia Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), atribuindoineditamente aos direitos humanos o status de política pú-blica governamental;

III. O Programa Nacional de Direitos Humanos II incorpora açõesespecíficas no campo da garantia do direito à educação, àsaúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à mo-radia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à culturae ao lazer, assim como propostas voltadas para a educação esensibilização de toda a sociedade brasileira com vistas àconstrução e consolidação de uma cultura de respeito aosdireitos humanos;

IV. Enquanto meta do Programa Nacional de Direitos HumanosI, a promoção e elaboração do mapa da violência urbana,com base em dados e indicadores de desenvolvimento ur-bano e qualidade de vida, a partir de quatro grandes cida-des, não foi implementada.

V. Somente se constituem propostas gerais do Plano Nacionalde Direitos Humanos II o apoio na esfera estadual e munici-pal, a criação de conselhos de direitos dotados de autono-mia e com composição paritária de representantes do gover-no e da sociedade civil, e o apoio à formulação de programasestaduais e municipais de direitos humanos e a realização deconferências e seminários voltados para a proteção e pro-moção de direitos humanos.


a) Estão corretas apenas as proposições I, II, IV e V.b) Estão corretas apenas as proposições I, II e III.c) Estão corretas apenas as proposições I, II e V.d) Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.e) Todas as proposições estão corretas.



MEDICINA LEGAL

97. Assinale com V ou F as proposições, conforme sejam respecti-vamente verdadeiras ou falsas, em relação à energia de ordemfísica.( ) A fulminação é provocada por eletricidade industrial.( ) A eletroplessão ocorre quando o corpo é atingido por eletri-

cidade cósmica.( ) A vítima atingida por um raio sofre o fenômeno de

meteorização.( ) A marca elétrica de Jellineck pode ser encontrada no vitima-

do por eletroplessão, qualquer que seja a voltagem da cor-rente que o atingiu.

A seqüência correta é:a) VVFF d) VVVVb) FFFV e) FFFFc) VVFV

CRIMINALÍSTICA

98. Analise as assertivas a seguir sobre a prova testemunhal e co-loque (V) nas verdadeiras e (F) nas falsas:

( ) Em tese, a prova testemunhal é precária por si mesma, devi-do aos vários fatores subjetivos e objetivos, passível sem-pre de inúmeras críticas.

( ) A testemunha “por ouvir dizer”, nunca se baseia em elemen-tos certos, seguros, desde que não indica, geralmente, afonte que lhe disse o que afirma, é sempre insegura a talrespeito.

( ) A melhor prova ou a verdadeira prova testemunhal é a quesurge do conhecimento indireto sobre o fato.

( ) A prova testemunhal em matéria criminal tem sido muitocriticada, inclusive chegando a ser considerada como “aprostituta das provas”.

Assinale a alternativa correta:a) FVVV d) VFVVb) VVVV e) FVFVc) VVFV

99. Considere as proposições a seguir:

I. O objeto da prova é o fato cuja existência deseja-se verreconhecida. A prova pode ser direta, se referir-se imediata-mente ao fato probante, ao fato cuja prova é desejada; ouindireta, caso afirme outro fato do qual, por via do raciocí-nio, se chega ao que se deseja provar.

II. Quando uma pessoa é chamada em juízo e, depondo, afirmater visto o réu de arma em punho, ameaçando a vítima eretirando bens, temos uma prova indireta sobre o roubo.Entretanto, se a testemunha afirma apenas ter visto o réu serpreso e com ele encontrado o relógio reclamado pela vítima,temos uma prova direta do roubo.

III. Na prova direta a conclusão é mediata e subjetiva, resultan-do apenas da afirmação; na prova indireta exige-se um raci-ocínio com formulação de hipóteses, exclusões e aceitações,para uma conclusão final.


a) Apenas a proposição III está correta.b) Apenas as proposições II e III estão corretas.c) Apenas as proposições I e III estão corretas.d) Todas estão corretas.e) Apenas a proposição I está correta.

100. Sobre o local do crime, analise as seguintes proposições:

I. Quanto à natureza do evento, os locais do crime classificam-se em: externo, que é aquele que representa uma área geo-gráfica que não possui limites matematicamente determina-dos, não permitindo definir seus ambientes imediato emediato; e interno, que é aquele local que representa umaárea geográfica que possui limites matematicamente deter-minados, permitindo definir seus ambientes imediato emediato.

II. Quanto à preservação ou não do local do crime, os locaisclassificam-se em: local idôneo, que é a manutenção da ori-ginalidade dos vestígios produzidos pela prática da infra-ção penal ou da provável infração até a chegada do perito aessa área geográfica; e local inidôneo, que é a área geográ-fica onde ocorreu um evento cujos vestígios foramdestruídos, alterados, subtraídos ou adicionados, pela in-tervenção de fatores humanos ou naturais, antes da chega-da do perito a esse espaço físico.

III. Entende-se por local relacionado qualquer área onde exis-tam indícios que a relacionem com outros locais.


a) Apenas as proposições II e III estão corretas.b) Apenas as proposições I e II estão corretas.c) Apenas a proposição I está correta.d) Apenas as proposições I e III estão corretas.e) Apenas a proposição III está correta.

95. Sobre a Traumatologia Médico-Legal, são instrumentos mecâ-nicos, com seus respectivos exemplos:

1- Contundente2- Cortante3- Perfurante4- Pérfuro-cortante

A seqüência correta é:a) 1b, 2d, 3a, 4c.b) 1a, 2b, 3c, 4d.c) 1b, 2a, 3c, 4d.d) 1c, 2b, 3a, 4d.e) 1d, 2c, 3b, 4a.

a- Faca-peixeira.b- Punhal.c- Bisturi.d- Pára-brisa de carro.

96. Quanto aos vestígios das lesões corporais:

A seqüência correta é:a) 1d, 2c, 3b, 4a.b) 1a, 2b, 3c, 4d.c) 1b, 2a, 3c, 4d.d) 1c, 2d, 3a, 4b.e) 1b, 2d, 3a, 4c.

a- Equimoses.b- Rubefação.c- Ferida Contusa.d- Flictena.

1- Fugazes2- Temporários3- Permanentes4- Deixados por chama

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