GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Controladoria-Geral do ...setembro de 2014 sob alegada deficiência de...

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Controladoria-Geral do Distrito Federal Subcontroladoria de Controle Interno

Subcontroladoria de Controle Interno – SUBCI Ed. Anexo do Palácio do Buriti, 14º andar, sala 1400 – CEP 70075-900 – Brasília/DF

Fone: (61) 2108-3300

RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 68/2017 – DIGOV/COIPG/COGEI/SUBCI/CGDF

Unidade : Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF

Processo nº : 113.004.513/2015

Assunto : AUDITORIA DE CONFORMIDADE EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Exercício : 2014

Senhor(a) Diretor(a),

Apresentamos os resultados dos trabalhos de auditoria de conformidade com a

finalidade de examinar a Prestação de Contas Anual da Unidade acima referenciada, nos

termos da determinação do Senhor Controlador-Geral, conforme Ordem de Serviço nº

**/**** – SUBCI/CGDF.

I - ESCOPO DO TRABALHO

Os trabalhos de auditoria foram realizados na sede do Departamento de

Estradas e Rodagens do Distrito Federal - DER, no período 10/3/2016 a

15/4/2016, objetivando verificar a conformidade das contas da Unidade, no exercício de 2014.

Não foram impostas restrições quanto ao método ou à extensão de nossos

trabalhos.

A auditoria foi realizada por amostragem visando avaliar e emitir opinião sobre

os atos de gestão dos responsáveis pela Unidade, ocorridos durante o exercício de 2014, sobre

as gestões orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Unidade.

Na sequência serão expostos os resultados das análises realizadas na gestão da

unidade.

II - EXAME DAS PEÇAS PROCESSUAIS

Constam dos autos os documentos e informações exigidas pelos 144, 146 e

148, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela

Resolução 38/90 – TCDF, vigente à época da organização do presente processo de Prestação

de Contas.

Subcontroladoria de Controle Interno

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III - IMPACTOS NA GESTÃO

Na sequência serão expostos os resultados das análises realizadas na gestão da

unidade.

1 - GESTÃO DE SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS

1.1 – NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS SOLICITADOS –

PRESUNÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE PROCESSOS MEDIANTE

CIRCULARIZAÇÃO NEGATIVA

Fato

De acordo com teste de circularização negativa conduzido pela equipe durante

os trabalhos de campo, objeto da Solicitação de Auditoria nº 7/2016, identificamos o

desaparecimento dos processos de pagamentos relacionados aos originários constantes da

tabela abaixo, os quais constavam de nossa amostra inicial selecionada com base na

relevância de gastos da Unidade (Solicitação de Auditoria nº 1/2016, reafirmada pelas

Solicitações de Auditoria nº 3/2006 e 5/2006), mas não encaminhados para análise, até o

encerramento dos nossos exames:

(A) (B) (C) (D)

PROCESSO Nº NOTA DE EMPENHO OBJETO VALOR

113005703/2011 201400302 Construção de Passarela 898.328,75

113001153/2013 201400226 Aquisição de Equipamentos 340.000,00

113009541/2012 201400251 Manutenção de Máquinas e Veículos 10.000,00







113009541/2012 201401437 Manutenção de Máquinas e Veículos 480,90

113009541/2012 201401438 Manutenção de Máquinas e Veículos 195,93



113002676/2014 201400479 Publicidade e Propaganda 100.000,00





113002676/2014 201401271 Publicidade e Propaganda 1.134.200,00

TOTAL 4.198.950,81

Registramos que a Unidade não justificou o não encaminhamento dos

processos referidos no presente subitem, conforme pedido formalizado pela equipe no


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contexto da Solicitação de Auditoria nº 4/2016, situação a configurar cerceamento aos nossos

trabalhos e risco à extensão dos nossos exames.

Lembramos que o desaparecimento de processos administrativos obriga à

intimação das partes que deles tenham participado, a fim de se obter eventuais documentos

juntados ao feito, visando colher o maior número de informações possíveis, consoante

entendimento manifestado pela Advocacia Geral da União (Parecer CONJUR/MTE nº

571/2010 - AGU), em analogia ao procedimento de restauração de autos judiciais, previsto

nos artigos 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil (CPC), e ainda em razão de inexistente

procedimento específico no âmbito da Administração do Governo do Distrito Federal.

Acrescentamos que o DER também deverá apurar mediante Processo

Administrativo Disciplinar (PAD) a eventual responsabilidade funcional de servidores no

desaparecimento dos processos de pagamentos não encaminhados à Equipe, em atendimento à

Lei Complementar nº 840/2010, e de seu regimento interno vigente.

Causa

Não encaminhamento, para análise, de processos solicitados.

Consequência

Risco significativo associado à execução do programa de auditoria e à extensão

dos exames.

Recomendações

1. Proceder à restauração dos processos de pagamentos referidos no presente

subitem, em analogia às disposições citadas do CPC (Código de Processo Civil) e ao

entendimento da AGU;

2. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar eventual

responsabilidade funcional no desaparecimento dos processos de pagamento relatados neste

subitem.

1.2 – NÃO ENCAMINHAMENTO DE TERMO DE RESCISÃO

CONTRATUAL À PGDF

Fato

Em análise ao Processo nº 113.002.641/2010, a Equipe de Auditoria verificou

que a Unidade não encaminhou à Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) termo de

rescisão unilateral do Contrato de Execução de Obras nº 43/2013 (Reforma da nova sede do

4º Distrito Rodoviário, Brazlândia; Credor: Mendonça Construtora e Incorporadora Ltda.,

CNPJ nº 05.869.285/0001-15), visando à recuperação judicial indenizatória do montante de

R$ 253.984,34 (NE nº 00822/2015) correspondente à parcela de obra não concluída

(acabamento da sede e instalação de iluminação externa), em razão de abandono do objeto

contratual.


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Informamos que depois de sucessivas prorrogações de prazo concedidas pela

Administração para entrega do objeto, as obras foram paralisadas pela contratada em

setembro de 2014 sob alegada deficiência de capital de giro, a qual teria sido provocada pelo

não recebimento de créditos do Governo do Distrito Federal no valor de R$ R$ 800.000,00,

referentes à execução dos contratos objeto dos processos nº 080.007.626/2013, nº

080.010.326/2009 e nº 080.007.123/2012, todos no âmbito da Secretaria de Estado da

Educação.

Causa

Abandono injustificado de obra por empresa contratada.

Consequência

Não finalização de obra contratada.

Recomendações

1. Encaminhar à PGDF o Processo nº 113.002.641/2010, para as providências

de sua alçada, em especial o ajuizamento de eventual ação indenizatória;

1.3 – INSTRUÇÃO PROCESSUAL À REVELIA DA LEI DE

LICITAÇÕES

FATO

O Processo nº 113.004.262/2014, trata do Contrato nº 21/2014, firmado em

14/5/2014, pelo DER/DF com o Consórcio JM/Cidade, composto pelas empresas inscritas

sob os CNPJs nºs 24.946.352/0001-00 e 92.943.398/0001-48, para execução de obras de

reabilitação de pavimento com melhoramentos e adequação da capacidade da rodovia DF-

003, trecho denominado Ligação Torto-Colorado, pelo valor de R$ 39.829.963,10, fls.

720/723, na forma do Edital de Concorrência nº 004/2013 – Fase II.

Da análise dos autos, constatou-se que os documentos requeridos no inciso III

do art. 33 da Lei de Licitações, abaixo transcritos, deixaram de ser anexados aos autos:

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,

observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de

cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos

quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-

financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua

respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um

acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante

individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua

totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

Causa


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Atuação incipiente dos prepostos do DER/DF na formalização do processo.

Consequência

Ocorrência de risco de prejuízo para a Administração, caso a empresa

contratada não possua os pressupostos necessários para o cumprimento do objeto pactuado.

Recomendações

1. Instruir os autos com a documentação faltante;

2. Promover a capacitação dos agentes responsáveis pela formalização dos

processos administrativos.

1.4 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E

NO TERMO DE REFERÊNCIA (DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS

CONSTANTES DO EDITAL)


14/5/2014, pelo DER/DF com o Consórcio JM/Cidade, composto pelas empresas inscritas sob

os CNPJs nºs 24.946.352/0001-00 e 92.943.398/0001-48, para execução de obras de




Da análise dos autos não foram identificados os expedientes previstos na fase

de credenciamento e no ato da assinatura do contrato, consoante expresso nos subitens

destacados do Edital de Concorrência nº 004/2013 – Fase II, abaixo transcritos:

VII - DO CREDENCIAMENTO (...)

7.1.2 No caso de empresas que tenham participado em consórcio, nos termos do

edital de pré-qualificação a que esta licitação se refere, estas devem apresentar

documentação comprobatória acerca dos poderes de representação legal do

consórcio. (grifou-se)

7.1.3 Em se tratando de Procuração ou Carta Credencial, deverá haver menção

expressa de outorga de poderes amplos, inclusive para receber intimação e interpor

ou desistir de recursos, e identificação clara do subscritor, com firma reconhecida ou

firmada por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas (nome, número da

Cédula de Identidade RG e endereço) e o respectivo contrato social ou ata de eleição

da Diretoria, ambos no original ou cópia reprográfica autenticada.

7.1.4. Os contratos sociais, procurações ou cartas credenciais, acompanhados da

cédula de identidade, respectivamente, do diretor ou sócio da empresa, do

procurador ou representante credenciado, serão apresentados em separado à

Comissão Julgadora Permanente do DER-DF, que os examinará no início da Sessão

de Abertura.

(...)

XII - DO CONTRATO


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(...)

12.2 A licitante vencedora para assinar o contrato, deverá apresentar documentação,

comprovando a regularidade da usina de asfalto fornecedora dos materiais

betuminosos para execução da obra, devidamente licenciada nos órgãos de meio

ambiente.

Por intermédio da Instrução de Serviço nº 12/2014, emitida em 19/5/2016, fl.

725, o dirigente geral do DER/DF, autorizou o início da execução das obras, todavia, também

não foram localizados nos autos, o projeto executivo e o plano de execução, que deveriam ser

previamente aprovados pela Autarquia, antes do início da obra, consoante item 2.7.3 do

Termo de Referência, a seguir:

2.7.3 Projeto executivo (...)

O projeto executivo e o plano de execução deverão ser aprovados previamente

pelo DER/DF, antes do início da obra, não sendo permitida a execução de

qualquer etapa da obra sem a aprovação expressa por parte do DER-DF, sob

pena de demolição da parte construída, às expensas da Contratada. (grifos do

original)

Os projetos assim apresentados ainda estarão sujeitos a análise pelo DER-DF,

podendo ser solicitadas alterações, ficando os custos decorrentes destas a cargo da

Contratada.

Finalmente, também não foram identificados nos autos, a relação da equipe

técnica responsável pela execução da obra e o plano de execução e ataque que deveriam ser

apresentados ao DER/DF, antes do início das obras, conforme itens 3.5 e 3.7,

respectivamente, do Termo de Referência, fls. 25/75, a seguir:

3.5 Equipe técnica/mão de obra A empresa CONTRATADA deverá apresentar, antes do início das obras, uma

relação completa da equipe técnica/mão-de-obra a ser utilizada contendo,

necessariamente, a função, quantidade e o padrão salarial, [...]:

3.7 Plano de execução e ataque aos serviços A CONTRATADA deverá elaborar (tendo como parâmetros norteadores os

projetos de sinalização de obras e desvios, bem como o projeto de locação de

canteiros de obra, a serem fornecidos pelo DER/DF) e apresentar o Plano de

Ataque dos Serviços, antes do início das obras, [...]: (grifou-se)

Causa

Atuação incipiente dos responsáveis pela instrução do processo.

Consequência

1. Instrução processual inadequada;

2. Possibilidade de danos ambientais, caso a usina de asfalto não seja

licenciada junto aos órgãos de meio ambiente;

3. Ausência de elementos capazes de viabilizar a análise por parte dos órgãos

de controle.


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Recomendações

1. Instruir os autos com a documentação faltante;

2. Promover a capacitação dos agentes responsáveis pela formalização dos

processos administrativos em consonância com os instrumentos contratuais.

1.5 – AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS DE

ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS


14/05/2014, pelo DER/DF com o Consórcio JM/Cidade, composto pelas empresas inscritas

sob os CNPJs nºs 24.946.352/0001-00 e 92.943.398/0001-48, para execução de obras de




Da análise conjunta do processo acima citado com os de nºs 113.006.853/2014,

113.011.119/2014 e 113.017.328/2014, autuados respectivamente em, 27/6/2014, 19/8/2014 e

24/11/2014, que tratam dos pagamentos dos serviços contratados, não foram identificados os

relatórios mensais de acompanhamento dos serviços.

Este fato contraria o item 3.4 do Termo de Referência do citado edital, a seguir:

3.4 Controle tecnológico da obra O controle tecnológico da obra, controle do material e controle da execução do

serviço, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que deverá realizar, por

meio de seu quadro técnico ou contratar empresa de sua confiança, os ensaios e os

controles de acordo com as especificações adotadas e de acordo com o procedimento

descrito a seguir.

(...)

Deverão ser elaborados relatórios mensais de acompanhamento dos serviços, bem

como, no final da obra, o relatório do controle tecnológico de toda a obra, [...]:

Os relatórios deverão apresentar dados completos sobre o controle tecnológico, tais

como: amostragem, metodologia, resultados, considerações, conclusões, referências,

etc.

Causa

Atuação incipiente da Comissão de Coordenação e Acompanhamento,

instituída por intermédio da Instrução de Serviço nº 66, de 19/05/2014.

Consequência

1. Instrução inadequada do processo;

2. Inviabilidade de aferição da garantia dos níveis de qualidade dos materiais

empregados por parte da Autarquia.


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Recomendação

Promover o acompanhamento sistemático da execução das obras, exigindo da

empresa o fiel e tempestivo cumprimento dos termos ajustados.

1.6 – INOBSERVÂNCIA DE PARECER JURÍDICO E DA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO

Fato

O Processo nº 113.000.967/2014, trata da adesão à Ata de Registro de Preços

nº 08/2013, realizada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal/Ministério da Justiça,

que resultou na celebração do Contrato nº 22/2014, firmado em 17/04/2014, pelo DER/DF

com a empresa detentora do CNPJ nº 59.275.792/0001-50, para aquisição de 30 veículos

policiais caracterizados, sendo 20 tipo Trailblazer e 10 cabine dupla 4 x 4, pela importância de

R$ 3.737.500,00, fls. 497/505.

Da análise dos autos, constatou-se que as recomendações do Chefe da

Procuradoria Jurídica expressas na conclusão do Parecer nº 06/2014/PROJUR/CHEFIA,

emitido em 11/4/2014, abaixo transcritas, fls. 473/491, deixaram de ser atendidas pelos

gestores da Autarquia.

3 – DA CONCLUSÃO Por todo exposto, e de acordo com os dispositivos da Lei nº 8.666/93, do Decreto

Federal nº 7.892/2013, no Parecer Normativo nº 878/2013-PROCAD/PGDF, e por

fim o Decreto nº 34.509/2013, artigos 3º, 23 a 29, entendo que o presente feito reúne

requisitos admissíveis para a adesão à Ata de Registro de Preços nº 08/2013-DRPF,

estando condicionado: a) [...]; b) atendimento às exigências do Decreto nº

34.509/2013, artigos 23 a 29, [...]; c) Prova da regularidade jurídica, fiscal e

econômico financeira, nos termos da Lei nº 8666/93; e d) despacho fundamentado

do Diretor Geral. (Grifos do original)

Causa

Atuação incipiente dos responsáveis pelo acompanhamento da contratação e da

instrução processual.

Consequência

Possibilidade de contratações que ocasionem prejuízo ao DER/DF.

Recomendações

1. Aprimorar os controles internos a fim de passar a adotar medidas

tempestivas para sanear as pendências apontadas pela assessoria jurídica;

2. Promover a capacitação dos agentes responsáveis pelo acompanhamento


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dos atos necessários à garantia da legalidade das contratações.

1.7 – INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Fato

O Processo nº 113.000.967/2014, trata da adesão à Ata de Registro de Preços

nº 8/2013, realizada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal/Ministério da Justiça,

que resultou na celebração do Contrato nº 22/2014, firmado em 17/4/2014, pelo DER/DF com

a empresa detentora do CNPJ nº 59.275.792/0001-50, para aquisição de 30 veículos policiais

caracterizados, sendo 20 tipo Trailblazer e 10 cabine dupla 4 x 4, pela importância de R$

3.737.500,00, fls. 497/505.

Por intermédio da Instrução de 29/5/2014, fl. 507, o Superintendente de

Trânsito do DER/DF, designou servidor como executor do citado ajuste, mas não foram

encontrados registros acerca da sua participação efetiva na supervisão, fiscalização e

acompanhamento os atos relativos ao recebimento dos bens listados na tabela abaixo:

FL Nº NF EMISSÃO OBJETO VALOR R$ ATESTE

519/520 927.977 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

521/522 927.978 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

523/524 927.979 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

525/526 927.980 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

527/528 927.981 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

529/530 927.982 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

531/532 927.983 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

533/534 927.984 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

535/536 927.985 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

537/538 927.986 29/8/14 Trailblazer 130.900,00 25/9/14

539 926.657 27/8/14 S 10 LT 111.950,00 25/9/14

540 926.658 27/8/14 S 10 LT 111.950,00 25/9/14

541 926.659 27/8/14 S 10 LT 111.950,00 25/9/14

542 926.660 27/8/14 S 10 LT 111.950,00 25/9/14

543 926.660 27/8/14 S 10 LT 111.950,00 25/9/14

TOTAL

1.868.750*

* 2014NE00742 e 20140B02230 DE 03/10/2014

Conforme informações expressas no verso dos documentos fiscais listados na

tabela acima, apenas os servidores que integram Comissão de Recebimento de Máquinas,

Equipamentos e Veículos do DER/DF, instituída pela Instrução nº 24, de 17/06/2009, alterada

pela Instrução nº 28 de 25/04/2011, fls. 507 e 512/513, atestaram recebimento dos veículos.

Os fatos ora narrados indicam inobservância das obrigações da Contratante,

descritos nos itens 3.1.1, 3.1.1.3, 3.1.1.4, 3.1.1.11, da Cláusula Terceira do ajuste, a seguir

insertos:

3.1.1 Obrigações da Contratante:


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(...)

3.1.1.3 Designar formalmente os fiscais do Contrato, por intermédio de Comissão de

Recebimento e Fiscalização do Contrato Administrativo, formada por servidores da

área técnica e administrativa, conforme especificado neste Termo de Referência e na

forma do Art. 67 da Lei 8.666/93 e alterações.

3.1.1.4 Constituir Equipe Técnica para acompanhar e auxiliar no desenvolvimento

das transformações dos veículos, conforme especificado neste Termo Contratual.

(...)

3.1.1.11 Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais) Fatura(s) da contratada,

após a entrega do material e emissão do Termo de Recebimento Definitivo, na

forma do estabelecido neste Termo de Referência e no Edital. (Grifou-se).

Vale citar que o Termo de Recebimento Definitivo dos bens adquiridos, também

não foi localizado nos autos.

De acordo com informações extraídas do Sistema Integrado de Gastos

Governamentais – SIGGO, a Nota de Empenho nº 2014NE0496 referente à aquisição dos

demais veículos, foi quitada mediante emissão da Ordem Bancária nº 2014OB01753, sendo

objeto do Processo nº 113.010.715/2014, não encaminhado à equipe de auditoria, apesar das

reiteradas solicitações de auditoria.

Causa

Inobservância dos instrumentos que embasaram a contratação.

Consequência

Instrução processual inadequada.

Recomendações

Instituir mecanismos de controles internos eficientes e eficazes.

1.8 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE TERMO DE CONTRATO EM

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO

O Processo nº 113.001.153/2013 trata da aquisição de máquinas pesadas de

terraplenagem para execução dos serviços de manutenção e construção das rodovias do SRDF

– Sistema Rodoviário do Distrito Federal, conforme especificações constantes no Termo de

Referência – Anexo I, do Edital de Pregão Eletrônico nº 70/2013, que resultou na emissão das

Notas de Empenho em favor das empresas abaixo listadas:

FL CNPJ Nº NE VALOR DATA Nº OB DATA

958 34151100001374 01515 1.946.000,00 07/11/13 00098 31/01/2014

959 01570529/000103 01514 755.000,00 07/11/13 00035 23/01/2014

960 18650374000894 01521 298.880,00 11/11/13 03357 17/12/2013

965 60850617000128 01526 1.815.000,00 13/11/13 00095 29/01/2014


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Fone: (61) 2108-3300

985 52226073001414 00226 340.000,00 19/02/14 00623 19/04/2014

TOTAL 5.154.880,00

No subitem 11.1 do item 11 Edital de Pregão Eletrônico nº 070/2013, consta:

11. DO CONTRATO

11.1 – Sem prejuízo do Capítulo III da Lei 8.666/93, o presente Edital e seus anexos

e a proposta do adjudicatário serão partes integrantes da nota de empenho de

despesa, a qual substituirá o instrumento de contrato. (grifou-se)

De acordo com a Lei 8.666/93 os contratos e suas alterações devem ser

elaborados pelos órgãos e entidades da administração, por escrito, sendo que nas contratações

sob análise, deveria ter sido obrigatório, considerando-se os valores contratados, as

obrigações futuras, consubstanciadas nas garantias e na assistência técnica dos bens

adquiridos, além do prazo de entrega previsto nas notas de empenho, fixado em 90 dias.

Este fato contraria § 4º, do art. 62, da Lei de Licitações, a seguir:

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste

artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de

compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem

obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Consta do processo apenas a documentação relativa à aquisição e ao

pagamento dos 2 rolos compactadores discriminados na NE20130226, emitida em 19/2/2014

no valor de R$ 340.000,00, e quitada em 19/04/204 conforme Ordem bancária 2014OB00623,

fls. 985/987 e 1002.

Esta falha também foi identificada na análise do Edital do Pregão Eletrônico nº

048/2014-DER/DF, fls. 162/204, objeto do Processo nº 113.009.945/2013, que resultou na

aquisição de 35 caminhões, conforme especificações transcritas do edital abaixo e na Nota de

Empenho 2014NE01097, no valor de R$ 6.269.734,96, emitida em 12/9/2014, em favor da

empresa de CNPJ 02.990.234/0001-59, fl. 490.

1 – Objeto: 1.1 – Aquisição de 35 (trinta e cinco) veículos para manutenção dos

equipamentos de sinalização de trânsito como placas, faixas de pedestres, quebra-

molas, etc., sendo 11 (onze) caminhões tanque de água (pipa) (subitem 5.1), 19

(dezenove) caminhões carroceira de 7 toneladas de PBT (3/4) (subitens 5.2) e 5

(cinco) caminhões carroceria de 15 toneladas de PBT equipados com guindaste

(subitem 5.3), que atuaram nas rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal –

SRDF – conforme processo nº 113.009945/2013.

Também em análise ao Processo nº 113.012.107/2013, que trata da aquisição

de equipamentos de tecnologia da informação consistentes em servidores e storage, resultante

do Edital do Pregão nº 094/2013, observou-se que os gestores da Autarquia não firmaram

contrato com base nos termos contidos abaixo, extraídos do citado edital, fls. 54/98, tendo se


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restringido a emitir em 18/03/2014, em favor da empresa portadora do CNPJ nº

08.714.136/0001-75, a Nota de Empenho nº 2014NE00341, no valor de R$ 363.467,25, fl.

531: “11. DO CONTRATO 11.1 – Sem prejuízo do Capítulo III da Lei 8.666/93, o presente

Edital e seus anexos e a proposta do adjudicatário serão partes integrantes da nota de

empenho de despesa, a qual substituirá o instrumento de contrato”.

Causa

Atuação incipiente dos responsáveis pela elaboração, acompanhamento e

aprovação do edital de pregão eletrônico.

Consequência

Contratação à revelia da Lei de Licitações.

Recomendações

1. Elaborar os editais em consonância com a Lei de Licitações;

2. Apresentar a documentação que embasou os demais pagamentos, incluindo-

se os termos de garantia e da assistência técnica.

1.9 – ATUAÇÃO INCIPIENTE DOS EXECUTORES DOS CONTRATOS

Fato

Da análise dos processos abaixo listados, constatou-se que os agentes

designados para receber os bens/serviços adquiridos deixaram de emitir os termos de

recebimento provisório e definitivo:

Nº PROCESSO OBJETO CONTRATO/NE VALOR COMISSÃO

113.012.107/2013

Aquisição de

equipamentos de

informática

2014NE00341 363.467,23 Instrução nº 37, de 21/3/14

– DODF de 24/3/14

113.009.945/2013 Aquisição de 35

caminhões 2014NE01097 6.269.734,96

Instrução nº 24, de

17/06/2009, alterada pela


25/04/2011, DODF

respectivamente de

22/06/2009 e 27/04/2011.

113.000.967/2014

Aquisição de 30

veículos policiais

caracterizados

Contrato nº 22/2014 3.737.500,00


17/06/2009, alterada pela


25/04/2011, DODF

respectivamente de

22/06/2009 e 27/04/2011.


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Este fato contraria as letras a e b do art. 73 da Lei de Licitações, abaixo:

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,

mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da

comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,

mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de

observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,

observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Causa

Inobservância do art. 73 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que institui

normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Consequência

Possibilidade de prejuízo para a Administração pelo recebimento de itens não

conformes.

Recomendações

Receber as obras e os serviços contratados, por meio de termo circunstanciado,

conforme estabelece o artigo 73 da Lei nº 8.666/93, visando assegurar futuros reparos a serem

realizados pelos prestadores de serviços, sem ônus para a Administração.

1.10 – AUSÊNCIA DE DOSSIÊ DE CONTROLE DE QUALIDADE NOS

AUTOS

O Processo nº 113.008.659/2012 trata do Contrato nº 35/2013, firmado em

11/10/2013, entre o DER/DF e a empresa portadora do CNPJ nº 24.946.352/0001-00, para

execução de 11 km de restauração da rodovia DF-345, implantação de interseções com a

rodovia DF-205 e VC-111, pela importância de R$ 6.823.971,05.

Do exame dos autos em conjunto com o Processo nº 113.015.655/2013,

relativo aos pagamentos realizados, constatou-se que o Dossiê de Controle de Qualidade que

deveria ser emitido pela Diretoria de Tecnologia, deixou de apresentado antes da medição

final.

Este fato contraria em parte do item 4.3 do Termo de Referência, abaixo

transcrito:

4.3 Controle tecnológico da obra

(...)

A realização da medição final dos serviços constantes do contrato e a emissão do

respectivo termo de recebimento provisório da obra ficarão condicionados à


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apresentação e anexação ao processo do contrato do Dossiê de Controle de

Qualidade, na sua versão final, que será emitido pela DITEC/SUTEC, onde deverão

constar os seguintes itens primordialmente:

- Apreciação sobre os métodos construtivos adotados na execução dos serviços;

- Apreciação sobre os métodos e técnicas empregados no controle tecnológico da

obra, quer seja este feito pela Contratada (terceirizado ou não) ou pelo DER/DF;

- Indicação da frequência de amostragem dos laboratórios contratados (ou da própria

contratada) ou DER/DF;

- Apresentação da análise estatística dos resultados tendo como base as normas para

controle de qualidade do DNIT ou ABNT e

- Apresentação dos certificados de qualidade, quando couber, de todos os materiais

empregados na obra que tenham sua produção ou fabricação fora da mesma, como

no caso de cimento, aço, derivados de petróleo, tubos, elementos pré-fabricados,etc.

Causa

Acompanhamento incipiente dos gestores do contrato. Descumprimento dos

elementos técnicos constantes do Termo de Referência

Consequências

1. Ausência de documentação em processos;

2. Inviabilidade de aferição da qualidade dos serviços executados na obra.

Recomendações

Anexar o processo o Dossiê de Controle de Qualidade emitido pela Diretoria

de Tecnologia, caso ele exista.

2 – GESTÃO FINANCEIRA

2.1 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA

DESPESA – NÃO ECAMINHAMENTO DE PROCESSOS SOLICITADOS

Fato

A análise da despesa referida na tabela abaixo revelou a ausência de

documentação comprobatória dos valores liquidados e pagos, incluindo a respectiva

documentação fiscal, relativamente aos objetos das Notas de Empenho (art. 58 c/c art. 61, da

Lei Federal nº 4.320/64) constantes da “Coluna B”, em razão do não encaminhamento à

Equipe, para exame, dos processos de pagamentos correlacionados aos atos originários

referidos na “coluna A” (Solicitação de Auditoria nº 01/2016, reafirmada pelas Solicitações

de Auditoria nº 03/2006 e 05/2006):

PROCESSO Nº NOTA DE EMPENHO OBJETO VALOR

113005703/2011 201400302 Construção de Passarela 898.328,75

113001153/2013 201400226 Aquisição de Equipamentos 340.000,00

113009541/2012 201400251 Manutençâo de Máquinas e

Veículos 10.000,00


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Veículos 10.000,00


Veículos 73.125,00


Veículos 39.375,00


Veículos 65.000,00


Veículos 35.000,00


Veículos 55.803,22


Veículos 480,90


Veículos 195,93


Veículos 260.000,00


Veículos 259.942,01






113002676/2014 201401271 Publicidade e Propaganda 1.134.200,00

TOTAL 4.198.950,81

Além de impedir a verificação da conformidade da despesa realizada (art. 62

c/c art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64), registramos que o não encaminhamento à Equipe dos

processos de pagamento referidos no presente subitem impossibilitou nossos exames

relativamente a:

Exatidão e validade dos registros de despesa constantes das demonstrações

financeiras da Unidade, anexas à presente Prestação de Contas, consoante os princípios

contábeis da evidenciação e universalidade, as recomendações constantes da Portaria STN nº

437/2012 e as disposições contidas nos art. 50 e 51 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei

de Responsabilidade Fiscal;

Verificação da adequação da despesa realizada no exercício às metas da Lei

de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e PPA - Plano Plurianual

(art.15, Lei Complementar nº 101/2000);

Ao atendimento ao limite da despesa nos dois últimos quadrimestres do

exercício (art. 42, Lei Complementar nº 101/2000);

Causa

Não encaminhamento, para análise, de processos solicitados.

Consequência


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Risco significativo associado à execução do programa de auditoria e à extensão

dos exames.

Recomendação

Observar obrigação legal de apresentar documentação solicitada pelos órgãos

de controle da Administração.

2.2 – NÃO CORRELAÇÃO DE DADOS DE EMPENHO DA DESPESA E

DE LIQUIDAÇÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA SIGGO

Fato

Ainda em consequência do não encaminhamento de processos de pagamento

para análise, a Equipe de Auditoria constatou a inclusão incorreta de informações referentes à

despesa realizada no exercício no âmbito do sistema SIGGO, situação a configurar risco à

integridade dos dados orçamentários, financeiros e contábeis à conta da Unidade Gestora.

Na tabela abaixo, apresentamos os resultados de testes tipo “caixa preta”

realizados no contexto dos nossos exames de campo, a fim de verificar a correta correlação

entre Notas de Empenho (NE) e Notas de Lançamento (NL), selecionadas no sistema SIGGO,

e a documentação orçamentário-financeira existente nos processos amostrados

pela Equipe:

PROCESSO

AMOSTRADO

NOTA DE

EMPENHO SIGGO

NOTA DE

LANÇAMENTO

SIGGO

PROCESSO

SIGGO Nº

RESULTADO

DO TESTE

113005703/2011 201400302

2014NL00035

2014NL01634

2014NL03748

1130057032011 Não consta do

processo

113001153/2013 201400226 2014NL01018 113001153/2013 Não consta do

processo

113009541/2012 201400253

201400425 2014NL01176 113009541/2012

Não consta do

processo

113009541/2012 201400253 2014NL01175 113009541/2012 Não consta do

processo

113002676/2014 201400482 2014NL05426 113002676/2014 Não consta do

processo

Causa

Erro de informação lançada no sistema SIGGO.

Consequência

Risco à integridade de dados informados no sistema SIGGO.

Recomendação

Observar a correta correlação da documentação orçamentária e financeira e

respectivos processos no âmbito do sistema SIGGO.


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3 - GESTÃO CONTÁBIL

Os exames referentes à gestão contábil foram realizados com base nos dados

do Balanço Patrimonial e do Balancete de encerramento do exercício, disponível no sistema

SIGGO.

3.1 - DISPOBILIDADES – CAIXA E EQUIVALENTES

Fato

O grupo de contas Caixa e Equivalentes encerrou o exercício com saldo de R$

23.871.233,11, conforme dados constantes do Balanço Patrimonial da Unidade, disponível

para consulta no Sistema SIGGO. Na tabela abaixo, apresentamos a decomposição das

disponibilidades:

CONTA SALDO EM R$

Conta Única do Tesouro 22.775.037,74

Bancos 915.387,11

Convênio 561,84

Aplicações Financeiras – Depósitos e Cauções 180.246,42

TOTAL 23.871.233,11

Informamos que consta às fls. 606 a 631, a conciliação bancária relativamente

às disponibilidades em instituições bancárias referidas no presente subitem.

3.2 – CRÉDITOS A RECEBER – DANOS AO PATRIMÔNIO

Fato

A análise do Balanço Patrimonial revelou que a Unidade detinha ao

encerramento do exercício, créditos a receber no montante de R$ 8.252.674,08 derivados de

danos ao patrimônio, conforme tabela abaixo:

CONTA CONTÁBIL SALDO EM R$

113410107 – MULTAS E JUROS A RECEBER – SERVIDORES 403.904,07

113410201 – PAGAMENTOS INDEVIDOS – TCE 1.153.394,33

113410205 – RESPONSÁVEIS POR DANOS – TCE 158.402,59

113410210 – MULTAS E JUROS – TCE 41.410,20

113410218 – SERVIDORES EXONERADOS 11.639,25

113410901 – PAGAMENTOS INDEVIDOS 541.467,39

113410905 – RESPONSÁVEIS POR DANOS 11.112,65

113410907 – MULTAS E JUROS 22.096,02

113411007 – MULTAS E JUROS – SERVIDORES 42.695,07


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RESPONSABILIZADOS

113411016 – MULTAS TCDF 143.624,15

113419801 – PAGAMENTOS INDEVIDOS EM APURAÇÃO 5.661.609,96

113419805 – RESPONSÁVEIS POR DANOS EM APURAÇÃO 60.501,44

113419815 – RESPONSABILIDADE EM APURAÇÃO 816,96

TOTAL 8.252.674,08

Informamos que consta às fls. 364 a 402 do presente processo relação dos

servidores à conta de Créditos a Receber, derivados de inscrições contábeis por

responsabilização.

3.3 – IMOBILIZADO

Fato

Os bens de uso móveis e imóveis somavam R$ 72.873.749,89, decompostos

conforme tabela abaixo:

BENS MÓVEIS R$ 58.959.251,50

BENS IMÓVEIS R$ 13.914.498,39

TOTAL R$ 72.873.749,89

Informamos que às fls. 531 a 556, constam os demonstrativos de inclusões e

baixas patrimoniais referentes ao exercício em exame.

3.4 – OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO – PASSIVO CIRCULANTE

Fato

O exame das obrigações de curto prazo revelou que ao encerramento do

exercício permaneciam pendentes de regularização os seguintes saldos à conta do Passivo

Circulante, conforme Balanço Patrimonial disponível no sistema SIGGO.

CONTA SALDO EM R$

PESSOAL A PAGAR DO EXERCÍCIO 1.768,04

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 111.053,50

ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 31.725,70

CONTRIBUIÇÃO RPPS INTRA 850.861,08

TOTAL 995.408,32

Destacamos:


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1) o montante de R$ 111.053,50 refere-se a requisições judiciais de pequeno

valor (Conta Contábil 211210304); e

2) permanecia pendente de recolhimento o montante de R$ 850.861,08 a título

de contribuição a Regime Próprio de Previdência (RPPS).

3.5 – OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO – OBRIGAÇÕES FISCAIS E RESTOS A

PAGAR

Fato

O exame das obrigações de curto prazo também revelou que a Unidade

mantinha no Passivo Circulante os seguintes saldos a regularizar, de acordo com o Balanço

Patrimonial de encerramento do exercício:

CONTA SALDO EM R$

OBRIGAÇÕES FISCAIS COM A UNIÃO 270.390,22

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 14.339.643,07

TOTAL 14.610.033,29

Destacamos que o montante de R$ 270.390,22 refere-se a saldo de PIS/PASEP

a recolher de exercícios anteriores (Conta Contábil 214139811).

3.6 – OUTRAS OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO

Fato

Ainda segundo os nossos exames, as seguintes contas contábeis permaneciam

com saldos a regularizar ao encerramento do exercício, conforme Balancete Contábil da

Unidade:

CONTA CONTÁBIL OBRIGAÇÃO SALDO EM R$

211110104 FÉRIAS (PROVISÃO) 1.768,04

211439801 INSS EMPREGADOR SOBRE SALÁRIOS – EXERCÍCIO ANTERIOR

26.904,09

211439803 INSS EMPREGADOR – SERVIÇOS TERCEIROS 4.821,51

213110304 REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR – PRECATÓRIOS

54.730,20

213119802 FORNECEDORES DE SERVIÇOS – EXERCÍCIO ANTERIOR 544.415,53

218810199 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 1.882,98

218820100 CONSIGNAÇÕES 1.002.035,89

218820200 VALORES RETIDOS A OUTROS ÓRGÃOS – GDF 3.248,00

218827030 VALORES RECEBIDOS – OUTROS ÓRGÃOS GDF 31.821,82

218830102 INSS CELETISTAS 6.626,79

218830125 VALORES RETIDOS – UNIÃO 5.812,39


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Fone: (61) 2108-3300

218837008 CRÉDITOS A RECOLHER – PARTICIPAÇÃO NA RECEITA 233.359,61

218924400 VALORES A DEVOLVER – GDF 1.098,99

TOTAL 1.918.525,84

3.7 –OBRIGAÇÕES DE LONGO PRAZO – PASSIVO NÃO CIRCULANTE

Fato

De acordo com o Balanço Patrimonial de encerramento, a Unidade mantinha os

seguintes saldos à conta de Obrigações de Longo Prazo: CONTA SALDO EM R$

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS 905.076,24

FORNECEDORES 1.935.459,56

TOTAL 2.840.535,80

IV - CONCLUSÃO

Em face dos exames realizados e considerando as demais informações, foram

constatados os seguintes registros:

GESTÃO SUBITEM CLASSIFICAÇÃO

GESTÃO CONTÁBIL 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e

3.7 Informação

GESTÃO FINANCEIRA 2.1 Falhas Graves

GESTÃO FINANCEIRA 2.2 Falhas Médias

GESTÃO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS 1.1 Falhas Graves

GESTÃO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7,

1.8, 1.9 e 1.10 Falhas Médias

Brasília, 29 de maio de 2017.

CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Controladoria-Geral do ...setembro de 2014 sob alegada deficiência de...

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