Gestores Eleitos e Reeleitos 2012 Obtendo o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Brasília,...
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Gestores Eleitos e Reeleitos 2012 Obtendo o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Brasília, 29/01/2013
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Gestores Eleitos e Reeleitos 2012
Obtendo o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Gestores Eleitos e Reeleitos 2012
Obtendo o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Brasília, 29/01/2013
152 Anos de existência
63,8Milhões de clientes
5.565Presente em todos os municípios brasileiros
89,7 Milempregados
72.642pontos de
atendimento
Números GrandesR$ 308,2 bilhões
Total Ativo
R$ 244,4 bilhõesSaldo Contas Vinculadas
R$ 40,8 bilhõesPatrimônio Líquido
R$ 17,9 bilhões
Arrecadação Líquida
R$ 146,7 bilhõesOperações de crédito
Fonte: Sistema FGTS 2012/IBGE
Empregos à Gerar
2.538.775
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF
Documento que comprova a regularidade do Município e
de seus órgãos da administração direta perante o FGTS.
Emitido pela CAIXA, em suas agências ou via internet, no
site da CAIXA www.caixa.gov.br .
Válido em todo território nacional pelo prazo de 30 dias
contados da data de sua emissão
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF
Documento necessário, por exigência legal, nas:
• Operações de crédito junto a quaisquer instituições financeiras públicas
• Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios ou outorga de autoridades publica
• Concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF
São impeditivos à geração do CRF a existência das seguintes ocorrências:
• Débito ou indício de débito de contribuições do FGTS.
• Parcelamento formalizado, sem o pagamento 1ª parcela.
• Existência de valores recolhidos e não individualizados na conta do trabalhador.
• Inadimplência em empréstimo com recursos do FGTS.
Obs.: Outras informações na Circular CAIXA 392/2006, www.caixa.gov.br.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
É o acordo celebrado entre a CAIXA, o Município e os
seus órgãos da administração direta que estejam em
débito com o FGTS.
Tem por objetivo viabilizar a regularização da situação de
inadimplência do empregador mediante quitação dos
débitos e correspondentes depósitos nas contas
vinculadas dos trabalhadores.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Débitos que podem ser parcelados:
• Administrativo, com origem em:
Notificações Fiscais;
Confessado espontaneamente;
Diferenças em Recolhimentos.
• Inscrito em Dívida Ativa (ainda não ajuizado);
• Ajuizado.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
O parcelamento de débitos de contribuições de FGTS prevê o
prazo do parcelamento é de até 180 meses sucessivos;
O parcelamento com amortização por repasse de cota do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM para débito
existente até 1992, prevê prazo até a liquidação do débito.
O parcelamento de Contribuições Sociais da Lei
Complementar 110/2001, prevê o prazo máximo de até 60
meses sucessivos.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Solicitação de parcelamento abrange todos os
débitos dos estabelecimentos do CNPJ, podendo
ser formalizado um acordo único ou formalizado em
acordos separados por situação de cobrança.
Obs.:Informações na Circular Caixa 508/2010 e 557/2011, www.caixa.gov.br
VALORES DE FGTS RECOLHIDOS E NÃO
INDIVIDUALIZADOS
Individualização é o lançamento na conta vinculada do
trabalhador de valor de FGTS que lhe é devido, uma
obrigação do empregador, que a cumpre pelo fornecimento
de dados cadastrais e informações financeiras acerca do
FGTS devido ao trabalhador em cada recolhimento.
Obs.: Informações na Circular CAIXA 548/2011, www.caixa.gov.br
VALORES DE FGTS RECOLHIDOS E NÃO
INDIVIDUALIZADOS
Problemas acarretados pela não individualização:
• Insatisfação dos empregados e Ações trabalhistas;
• Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho
e Emprego;
• Rescisão do contrato de parcelamento, com a
consequente inscrição em Dívida Ativa e posterior
execução fiscal, impedindo a obtenção do CRF.
VALORES DE FGTS RECOLHIDOS E NÃO
INDIVIDUALIZADOS
Benefícios obtidos com a individualização:
• Garantia aos seus empregados dos direitos estabelecidos
em Lei;
• Obtenção do Certificado de Regularidade FGTS - CRF.
PREVISÃO LEGAL
Lei 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, e dá outras providências;
Circular CAIXA 392/2006 - Dispõe sobre CRF;
• Circular CAIXA 508/2010 e 557/2011 - Dispõe sobre
parcelamento de débitos para com FGTS;
• Circular CAIXA 548/2011 - Dispõe sobre Recolhimentos
ao FGTS.
Henrique José [email protected]
