Gestão Fiscal e Benefícios Fiscais Martina da Silva Fernandes · 2020. 7. 17. · como, à...

Gestatildeo Fiscal e Benefiacutecios Fiscais

Martina da Silva Fernandes

Dissertaccedilatildeo de Mestrado

Mestrado em Auditoria

Porto ndash 2013

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRACcedilAtildeO DO PORTO

INSTITUTO POLITEacuteCNICO DO PORTO



Dissertaccedilatildeo de Mestrado apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administraccedilatildeo

do Porto para a obtenccedilatildeo do grau de Mestre em Auditoria sob orientaccedilatildeo de Doutor

Joseacute Campos Amorim

Porto ndash 2013



iii

Resumo

O escrutiacutenio puacuteblico a que estatildeo sujeitas as empresas puacuteblicas e privadas leva-nos a

concluir que a gestatildeo e o planeamento fiscal devem ocupar um lugar de destaque no

processo de tomada de decisatildeo dos gestores Note-se que o atual contexto econoacutemico

requer mais envolvimento na criaccedilatildeo de valor por parte destes nas empresas

No entanto o entendimento da legislaccedilatildeo fiscal natildeo eacute domiacutenio de todos pelo que o

envolvimento de profissionais competentes na aacuterea permitiraacute levar ao conhecimento dos

interessados os seus benefiacutecios para dela tirarem proveito legiacutetimo atraveacutes de ganhos nas

suas empresas

Neste sentido procedemos agrave apresentaccedilatildeo de exemplos praacuteticos de utilizaccedilatildeo de

benefiacutecios fiscais evidenciando os formalismos a observar para a aplicaccedilatildeo dos referidos

benefiacutecios impostos pelo Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais e consequentemente referimos a

poupanccedila fiscal obtida no imposto sobre o rendimento por via do seu uso

Por uacuteltimo elaboramos um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno

para auditoria agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais que sirva de instrumento para exame da

regularidade de aplicaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais enunciados

Recorremos agrave anaacutelise da legislaccedilatildeo aplicaacutevel da doutrina da Administraccedilatildeo Fiscal bem

como agrave consulta de artigos e de livros publicados sobre assuntos de fiscalidade auditoria e

outros temas relacionados com o estudo tendo em vista aferir a importacircncia da gestatildeo e do

planeamento fiscal e tambeacutem um conhecimento mais aprofundado acerca dos requisitos

para os benefiacutecios fiscais

Concluiacutemos que existe legislaccedilatildeo fiscal suscetiacutevel de provocar positivamente impactos

fiscais relevantes nos resultados das empresas contudo as informaccedilotildees encontram-se

dispersas e obedecem a criteacuterios rigorosos nem sempre respeitados Impotildee-se assim a

necessidade de conceber ferramentas de apoio que auxiliem aos corretos procedimentos

mormente devido ao inequiacutevoco interesse na divulgaccedilatildeo dessas oportunidades

Palavras-chaves Gestatildeo e planeamento fiscal benefiacutecios fiscais poupanccedila fiscal

auditoria

iv

Abstract

The public scrutiny that is subjected to public and private companies leads us to conclude

that the management and tax planning should occupy a prominent place in the process of

decision making by managers It should be noted that the current economic environment

requires more involvement in the creation of value in business

Although the understanding of tax legislation is not common knowledge as such the

involvement of competent professionals in the area will allow a heightened awareness of

interested parties about their benefit to take advantage of it through legitimate gains in their

companies

In this sense we proceed to the presentation of a practical case using the tax benefit of job

creation showing the procedures to be followed when applying this tax benefit required by

the Tax Benefits Code and consequently the tax savings achieved in income tax due its use

Finally we develop a work program and draw up an internal control questionnaire in the

area of tax benefits to be used as a tool to validate the correct application of the tax

benefits in this study

We appealed to the analysis of the applicable law of the doctrine of the Tax

Administration as well as the consultation of articles and books published on issues of

taxation auditing and other themes related to the study in order to gauge the importance of

fiscal management and also a deeper knowledge about the requirements of the tax

benefits

We conclude that there is tax legislation likely to lead to a relevant positive fiscal impact in

corporate results however the information is widely dispersed and requires strict criteria

not always respectedThe need of designing support tools which would help to correct

procedures mainly due to unequivocal interest in publishing these opportunities imposes

itself

Keywords Fiscal management tax benefits tax savings auditing

v

Agradecimentos

Ao meu orientador professor Doutor Joseacute Campos Amorim por ter confiado nas minhas

capacidades e pela atenccedilatildeo demonstrada ao longo deste trabalho

Agrave Doutora Cidaacutelia Teixeira pela disponibilidade manifestada pela amizade e pelo

contributo para a melhoria deste trabalho

A todos os professores do Mestrado que pelo estiacutemulo contribuiacuteram para a concretizaccedilatildeo

deste trabalho

Aos meus clientes pela paciecircncia e toleracircncia nas horas mais difiacuteceis

Aos meus familiares e amigos pelo carinho com que me acompanharam apesar das minhas

ausecircncias

Aos meus pais pela educaccedilatildeo e valores transmitidos ao longo da vida a eles tudo devo

Aos meus irmatildeos cunhados e sobrinhos pela valorizaccedilatildeo e reconhecimento dos meus

esforccedilos fonte de incentivo para continuar

Aos meus filhos Clara Emanuel e Lucas minha fonte de motivaccedilatildeo e de orgulho

principais prejudicados pelo tempo dedicado a este trabalho pela compreensatildeo da falta de

sorrisos e da ausecircncia de presenccedila

Ao meu marido Fernando que com todo o carinho me substituiu em todos os momentos

pelo infinito apoio e pelo inestimaacutevel incentivo para a conclusatildeo deste trabalho sem ele

nada seria possiacutevel

vi

Lista de Abreviatura

AT Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira

CIRC Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa

DRA Diretriz de RevisatildeoAuditoria

EBF Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais

IESDA Informaccedilatildeo Empresarial SimplificadaDeclaraccedilatildeo Anual

IMI Imposto Municipal sobre Imoacuteveis

IMT Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

IS Imposto do Selo

ISA Internacional Standards Auditing

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

LGT Lei Geral Tributaacuteria

LOE Lei do Orccedilamento do Estado

NIF Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal

NIR Norma Internacional de RevisatildeoAuditoria

PGR Procuradoria-Geral da Repuacuteblica

RGIT Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias

ROC Revisor Oficial de Contas

TOC Teacutecnico Oficial de Contas

vii

Iacutendice

Introduccedilatildeo 1

Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal 4

11 Gestatildeo fiscal 5

111 A importacircncia da gestatildeo fiscal 5

112 Conceito de gestatildeo fiscal 5

12 Planeamento fiscal 7

121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal 9

122 Modos de poupanccedila fiscal 10

1221 Comportamento intra legem 10

1222 Comportamento extra legem 11

1223 Comportamento contra legem 12

123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal 14

1231 Objetivo da lei e o novo regime 19

1232 Novas medidas de combate 22

1233 Denuacutencias de fraudes fiscais 24

Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais 26

21 Benefiacutecios fiscais 27

211 Enquadramento 27

212 Conceito de benefiacutecio fiscal 28

213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC 29

2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social 30

2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila 31

2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas 31

2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo 32

2135 Outros benefiacutecios fiscais 32

2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato 34

2137 Benefiacutecios agraves cooperativas 35

2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio 35

214 Fiscalizaccedilatildeo 36

22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio 36

23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais 37

231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm 37

2311 Acircmbito do benefiacutecio 38

2312 Requisitos do benefiacutecio 38

2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio 40

2314 Natureza temporal do benefiacutecio 41

viii

2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41

232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42

2321 Mecenato social 44

2322 Mecenato cultural 46

2323 Mecenato ambiental 47

2324 Mecenato desportivo 48

2325 Mecenato educacional 49

2326 Organismos associativos 50

233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50

234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51

2341 Tipo de donativos 51

235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52

Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53

31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54

311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54

312 Caacutelculo do benefiacutecio 56

32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57

33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58

331 1ordf Simulaccedilatildeo 58

3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59

3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60




3323 Consideraccedilotildees 62

34 Procedimentos declarativos 62

Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65

41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66

42 Questionaacuterio de controlo interno 72

Capiacutetulo V - Conclusotildees 76

Referecircncias Bibliograacuteficas 76

Anexos 85

ix

Lista de Anexos

Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86

Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87

Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88

Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89

Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91

Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92

Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94

Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95

Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97

x

Iacutendice de Tabelas

Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46

Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47

Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48

Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49

Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50

Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51

Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55

Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57

Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58


Tabela 11 - Programa de Trabalho 68

Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74

Introduccedilatildeo

2

A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado

em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto

O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos

benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional

A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees

que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias

empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de

valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade

profissional

A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas

sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional

Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao

encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na

vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos

responsaacuteveis

Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da

investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos

pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos

profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais

Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e

planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de

benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos

praacuteticos

Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios

fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de

instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais

No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde

se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para

aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais

Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas

bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo

dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico

3

que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e

um questionaacuterio de controlo interno

O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo

Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia

da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento

de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de

emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois

exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir

as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua

aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais

expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando

assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as

principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos

Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal

5

11 Gestatildeo fiscal

111 A importacircncia da gestatildeo fiscal

Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro

pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios

empresaacuterios

No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a

niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de

formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes

A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas

tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente

como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio

Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das

margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais

competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de

destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as

medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos

fiscais

Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os

informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com

vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal

Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros

tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia

profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em

vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos

a pagar

Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o

interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar

uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa

112 Conceito de gestatildeo fiscal

Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de

poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal

6

Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos

fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no

quadro juriacutedico existente

Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar

todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila

fiscal

O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos

contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)

assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e

incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que

sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal

nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se

recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos

Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo

empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico

sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade

De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma

ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos

essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de

geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela

eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e

atualidadehelliprdquo

Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao

planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez

maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e

fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente

contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal

internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo

De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os

investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel

desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a

fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um

7

estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a

desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa

Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do

gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da

empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da

operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou

atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as

escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees

Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em

reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico

Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia

no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados

12 Planeamento fiscal

A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da

liberdade de iniciativa econoacutemica

De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se

livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse

geralrdquo

As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento

fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou

gestores fiscais

Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os

conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos

Sanches (2006 p21) refere que

ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o

sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma

obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas

pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do

legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo

O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade

liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das

1 Traduccedilatildeo livre

8

obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das

relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo

Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou

seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e

econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio

que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo

Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como

ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva

projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus

tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar

aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa

fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador

destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos

tributosrdquo

Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que

ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja

sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em

face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do

contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo

Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)

ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito

para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de

um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um

contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo

apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio

interesse coletivordquo

Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal

ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios

mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos

tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para

mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo

reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo

9

Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e

lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das

empresas

Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais

vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura

fiscal

Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do

planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas

fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa

O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter

vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal

121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal

O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para

a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado

com as seguintes caracteriacutesticas

a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto

gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo

compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma

viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo

com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de

tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse

limite

b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de

exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento

ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)

c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o

possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo

legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de

dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma

sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente

em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta

10

ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em

fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os

valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos

elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip

b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto

nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto

para quando ocorra helliprdquo

A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao

objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa

122 Modos de poupanccedila fiscal

Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da

sua carga fiscal

O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra

legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam

a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas

legiacutetimas

1221 Comportamento intra legem

Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu

dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras

expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo

Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees

especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais

os benefiacutecios fiscais e as zonas francas

Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa

base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o

aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte

Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a

favor de associaccedilotildees empresariais

11

ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da

determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das

quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em

conformidade com os estatutos

2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o

equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo

Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e

pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro

Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de

120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro

De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto

do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro

O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a

diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios

fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC

Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz

um comportamento intra legem

1222 Comportamento extra legem

A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal

atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias

No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou

anoacutemalos

De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a

economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador

que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo

Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA

elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos

legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo

12

Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise

cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar

vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo

surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos

Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua

carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei

Exemplo de comportamento extra legem

Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de

iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de

IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime

simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade

Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e

analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios

existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga

tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria

Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo

concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em

sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida

Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute

fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel

Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua

vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais

1223 Comportamento contra legem

Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo

fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que

normalmente satildeo de origem premeditada

Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos

fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a

apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos

13

Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e

a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na

esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc

devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a

sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra

expressas no RGIT

Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e

seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT

No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido

em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de

comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos

para os detetar

Exemplo de comportamento contra legem

No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees

- Ocultaccedilatildeo de rendimentos

- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo

residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados

eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-

valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)

- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia

- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte

- Registo de gastos fictiacutecios

- Fraude carrossel

- Faturas falsas

- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico

Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees

de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo

entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel

Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude

fiscal

14

123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal

Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas

de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no

sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes

a) LGT

A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar

esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos

coacutedigos fiscais

Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios

juriacutedicos ao citar

ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou

principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das

formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que

seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim

econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou

parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de

acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens

fiscais referidasrdquo

Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de

fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma

ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de

rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da

tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma

desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo

resultante da referida tabelardquo

b) IRC

No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de

aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo

onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees

Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados

os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos

15

financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como

instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial

Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de

lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de

lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva

De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13

e seguintes o

objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria

coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique

situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que

devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente

idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades

independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com

entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o

artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo

montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia

Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis

quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que

serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de

imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para

determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel

O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal

privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para

efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou

coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal

claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos

correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um

montante exagerado

Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de

rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que

nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio

portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos

sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas

circunstacircncias

16

Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de

financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das

empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir

um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros

Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e

permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de

neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a

transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser

concedida pelo Ministro das Financcedilas

Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na

declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm

relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada

c) IRS

Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no

nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas

de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio

ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada

por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos

quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees

atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta

de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs

Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam

perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)

do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de

domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por

portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento

das mais-valias

Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que

estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a

importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas

residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais

encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter

anormal ou um montante exagerado

17

Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com

imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente

em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel

constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em

territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis

d) IVA

No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo

fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo

constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos

bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado

quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens

ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de

exercer a atividade declarada

Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no

pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos

realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto

correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm

que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em

operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem

ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias

e) EBF

Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas

por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades

ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio

portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por

entidades residentes

b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs

que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal

claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das

Financcedilas

c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo

onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo

ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo

sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo

18

de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das

Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm

29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas

igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais

de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados

Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees

ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio

portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime

fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do

Ministro das Financcedilas

b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de

partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja

constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo






de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo

Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados

melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma

isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras

nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para

efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a

habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros

casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta

isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da

situaccedilatildeo do preacutedio

f) IS

Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de

imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer

ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco

Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto

19

g) IMI

No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a

aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento

significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que

tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente

mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas

Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o

regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido

h) IMT

Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees

Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do

legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se

aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede

em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista

aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo

7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho

Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos

peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal

abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma

antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf

Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde

provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de

Dezembro (OE 2007)

A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para

comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de

preenchimento

1231 Objetivo da lei e o novo regime

A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave

fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo

e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades

Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da

consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei

20

fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem

efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo

O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo

informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e

entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para

oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal

Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria

nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto

municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e

o imposto do selo

A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo

ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto

Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este

referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou

predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo

eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo

se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo

No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de

planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a

participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que

pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees

financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais

Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional

que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no

domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito

e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades

desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos

de contabilidade

Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de

comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal

propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em

que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez

21

A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de

planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a

pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor

Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei

prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas

de planeamento fiscal por imposto

De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei

estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados

abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a

sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa

Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do

prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo

condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de

pessoa singular

Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de

fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo

para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega

foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais

esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm

145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de

revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees

abusivas e evasivas

Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de

planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir

as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na

certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente

dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia

ao pagamento de imposto

Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha

como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos

objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais

Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas

implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento

intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal

22

A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no

estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e

demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC

Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da

utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo

suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se

comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo

da fatura fiscal

1232 Novas medidas de combate

No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm

3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas

informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas

produtoras de software

A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos

dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para

a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos

A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-

A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente

devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos

equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam

abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos

passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no

mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor

aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior

ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de

venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que

efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou

prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de

transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do

pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees

previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a

23

partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de

faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa

Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o

empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais

Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da

LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia

paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto

Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo

mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia

desleal

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a

exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave

omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo

Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos

elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e

Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da

sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos

por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas

singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar

agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do

coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da

emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias

Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)

Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado

com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas

Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas

Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas

Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua

comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com

um volume de negoacutecios superior a 100000euro

A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os

documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico

certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas

24

No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada

por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil

seguinte

1233 Denuacutencias de fraudes fiscais

A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para

a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias

Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para

efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de

forma anoacutenima ou natildeo

A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e

quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa

Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada

sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as

denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal

sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado

O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma

chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o

setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel

dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos

suspeitos e das empresas

Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito

obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o

direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o

decurso da investigaccedilatildeo

A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta

responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem

uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais

preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de

Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem

detetadas irregularidades

Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no

Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a

participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao

25

ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de

interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo

No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado

na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos

dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes

puacuteblicos cita

ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes

da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse

puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos

2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute

feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo

Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais

27

21 Benefiacutecios fiscais

211 Enquadramento

O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a

promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees

ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento

do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente

Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1

de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho

Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei

nordm 1982012 de 24 de agosto

De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo

ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios

fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em

casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos

contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo

postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso

do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e

serviccedilos puacuteblicosrdquo

Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de

crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre

a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos

de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento

econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando

aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico

Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que

consequentemente afeta o crescimento econoacutemico

Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma

a equilibrar os ciclos econoacutemicos

Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos

endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o

investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o

investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade

28

agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a

taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno

Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees

no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais

propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o

crescimento econoacutemico

Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio

fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior

212 Conceito de benefiacutecio fiscal

Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande

relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de

geraccedilatildeo de valor

Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter

excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam

superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo

Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se

como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e

reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais

Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro

tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de

imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns

casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2

Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila

fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto

De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre

que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas

corresponde um ganho para determinados contribuintes3

O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de

determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs

benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa

vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo


3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em

IRC p25

29

De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de

poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio

fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto

fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal

geral

Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras

de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico

ou social relevante

De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza

excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)

em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo

Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-

sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave

normalidade

Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar

um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou

atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma

situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo

O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as

vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados

comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que

satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo

bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os

mencionados benefiacutecios fiscais

213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC

Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu

objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao

investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal

de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees

reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos

Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais

benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF

30

2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social

Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de

serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo

23ordm e 43ordm do CIRC

Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores

Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao

limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees

salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente

o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou

sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para

25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social

Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos

Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo

um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos

As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se

refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees

Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis

ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que

se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo

O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao

desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi

alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego

Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a

diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do

artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para

adequado entendimento

Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego

ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos

sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos

correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para

desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo

31

indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado

como custo do exerciacuteciordquo

2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila

Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como

incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de

natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC

os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do

exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC

Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma

ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma

poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos

termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo

2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas

No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos

benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias

tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC

De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no

continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas

Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria

ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas

nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo

de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona

franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio

portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo

Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da

Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007

ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute

31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de

transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que

observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do

32

presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos

seguintes termos

a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3

b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4

c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo

2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo

Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se

regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande

dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000

euros

Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente

incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo

ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo

No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo

Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual

ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de

Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam

relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse

estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais

que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a

inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de

incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a

conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do

Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3

2135 Outros benefiacutecios fiscais

As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a

qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que

apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo

seguinte

Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais

33

ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como

definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos

termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo

A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem

realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha

reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel

ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando

devidamente licenciadas

Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos

de resiacuteduos

ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo

definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de

gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos

legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos

resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a

realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo

A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse

por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros

concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal

Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio

ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura

e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos

seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo

Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo

Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees

ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a

rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para

efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo

Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e

potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido

dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC

34

Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais

ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea

b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos

baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da

transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em

qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de

utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos

oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias

no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os

possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em

caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave

Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita

ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo

2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato

A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental

desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as

entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico

assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem

de melhorar o seu estatuto

Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas

ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos

concedidos agraves seguintes entidades

a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos

estabelecimentos e organismos ainda que personalizados

b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias

c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais

participem no patrimoacutenio inicial

d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza

predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas

condiccedilotildees previstas no nordm 9

2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor

correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave

35

prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins

de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo

total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para

fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e

os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo

Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico

ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a

130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos

atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo

2137 Benefiacutecios agraves cooperativas

As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas

entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de

consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos

sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF

Artigo 66ordm-A Cooperativas

ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees

com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo

2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio

Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu

periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de

estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de

Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm

Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana

ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de

investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde

que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo

36

menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo

realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana

214 Fiscalizaccedilatildeo

Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal

como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado

o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os

mesmos foram concedidos

Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que

ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado

a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de

reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das

demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos

benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos

titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo

No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de

controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo

pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados

22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio

Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que

os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os

donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao

rendimento

37

VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011

TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)

DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O

Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)

4084163540

Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]

1845696

Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)

211216972

Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]

234089578

Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)

53299110

Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto

do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)

1883604242

Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)

293265036

Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis

para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)

633862171

Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)

13290720

Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)

119749042

SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO

7528386108

Fonte Autoridade Tributaacuteria

23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais

Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado

que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave

criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes

a todo o contexto empresarial

231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm

Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na

parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social

Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com

um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada

Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito

expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel

38

No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos

deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua

aplicaccedilatildeo dificultada

Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu

nordm1

ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos






Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e

visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria

coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada

Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que

natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na

lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados

No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de

despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo

automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos

profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo

infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo

correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros

2311 Acircmbito do benefiacutecio

Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis

de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos

Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos

passivos de IRS com contabilidade organizada

2312 Requisitos do benefiacutecio

Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida

de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para

39

clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo

encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo

ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive

aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com

menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo

estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel

de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel

de ensinordquo

e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo

rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm

2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos

centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados

durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo

conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo

Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste

interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto

Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes

suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e

das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo

Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm

2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre

o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de

trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo

Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que

consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho

Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha

doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que

vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no

contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar

serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees

contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho

Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos

do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem

termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de

40

postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam

preenchidos (Anexo I)

Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem

esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto

legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos

elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo

indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade

empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal

recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de

trabalho sem termo

Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que

vinculem externamente a entidade (Anexo II)

Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave

seguranccedila social onde conste o trabalhador

Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os

trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na

determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho

2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio

Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no

ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de

trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante

Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo

anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo

assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado

Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo

liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de

reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel

Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada

importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do

CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-

se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da

LOE para 2013

41

2314 Natureza temporal do benefiacutecio

Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo

que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se

durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo

Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a

contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco

anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor

Geral (Anexo III)

2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio

No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros

benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere

ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com

outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao

mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo

Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha

doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm

nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao

emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os

incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de

apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos

bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio

bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de

Dezembro artigo 41ordm

bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm

Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um

incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de

Fevereiro (Anexo IV)

Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o

benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1

42

de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros

diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)

O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida

de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado

familiar da respetiva entidade patronalrdquo

Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua

aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma

uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam

relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo

Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em

conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar

232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm

Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode

converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas

diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de

responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a

imagem institucional da empresa

Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu

imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura

nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu

Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)

Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca

renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras

de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das

artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por

pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a

proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental

desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas

e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de

donativos

4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804

43

Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a

satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social

Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se

dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um

conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a

essas entidades

O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e

baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de

uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato

constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF

De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou

em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter

pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade

consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural

ambiental desportiva ou educacional

No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo

ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados

deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e

aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel

Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se

ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o

espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela

existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio

oneroso

Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia

que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela

regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se

possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo

Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de

donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva

indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se

assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos

os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de

acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel

44

Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional

e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano

de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e

majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano

de 2013

2321 Mecenato social

No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis

iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de

pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e

tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave

infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental

As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente


estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de

freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais


b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza

predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido

reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela

c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas

legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera

utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade

social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados

nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos

Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social

Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave

promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das

mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-

governamentais para o desenvolvimento

45

d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda

humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade

internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do

Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros

Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes

aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida

com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de

trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou

risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de

programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do

mercado social de emprego

bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de

iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de

encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou

economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras

acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou

viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e

mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as

condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e

serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional

dos pais

Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos

assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o

donativo

46

Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social

MECENATO SOCIAL

Entidades

Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais

Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130

em caso de contratos plurianuais

Sem

Natildeo

150

em caso de medidas especiacuteficas bb)

81000

Volume vendas ou serviccedilos

prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140

em caso de medidas especiacuteficas aa)

150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim

2322 Mecenato cultural

O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as

accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao

patrimoacutenio

As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo

O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos

Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e

de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias

Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada

que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo

inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens

revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC

No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos

Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa

do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam

47

accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras

manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus

bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais

Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte

Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural

MECENATO CULTURAL

Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -

Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais

Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e da

tutela

Entidades puacuteblicas

120

130

em caso de contratos

plurianuais

Sem Natildeo

Fundaccedilotildees de iniciativa

exclusivamente privada relativamente agrave sua

dotaccedilatildeo inicial hellip

Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados

Organismos puacuteblicos de

produccedilatildeo artiacutestica com

projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica

oacutepera e bailado

140

61000 Natildeo

2323 Mecenato ambiental

O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do

ambiente

Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees

autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e

organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias

Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no

patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e

Equiparadas

Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta

48

Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental

MECENATO AMBIENTAL

Entidades Beneficiaacuterias

Valores dedutiacuteveis -


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela

Entidades puacuteblicas 120

130

em casos de contratos

plurianuais

Sem

Natildeo

ONGA e Equiparadas 61000

Natildeo se inscritas no

Registo Nacional das

ONGA

2324 Mecenato desportivo

O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as

manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de

eventos desportivos

As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo

a) Puacuteblicas

- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos




b) Privadas

b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas

coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas

nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do

Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)

b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de

utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas

com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes

desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais

49

Para este efeito os limites satildeo

Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo

MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Minfinanccedilas

e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000

Volume de vendas e serviccedilos

prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim

2325 Mecenato educacional

O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo

da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias

Constam das entidades beneficiaacuterias

a) Entidades puacuteblicas

-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos




b) Entidades Privadas

b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais

b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e

jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente

50

Neste mecenato os limites corresponde a

Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional

MECENATO EDUCACIONAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo

Entidades privadas b1)

61000


prestados


140 Sim

2326 Organismos associativos

Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio

da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos

associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo

dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio

233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm

A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute

exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando

sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada

Do artigo 64ordm consta

ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas

a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo

presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os

atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do

montante do donativo recebidordquo

51

234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A

O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave

divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de

investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma

predominantemente caraacutecter cientiacutefico

Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e

institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas

centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de

investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de

comunicaccedilatildeo social

Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico

MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min

financcedilas e da tutela

Natureza puacuteblica

130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim

Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma

entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que

comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica

2341 Tipo de donativos

Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas

a) Em dinheiro

b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que

os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados

- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido

das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no

nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas

52

imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro

tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo

- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo

eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo

com o respetivo regime fiscal

c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou

especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua

remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila

social durante o periacuteodo da cedecircncia

235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias

A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um

documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de

natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em

espeacutecie

Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde

se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do

despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute

concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm

Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de

pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia

bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto

Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos

54

31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego

Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus

efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012

311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis

Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da

lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos

os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de

trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o

ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que

permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a

conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores

disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro

que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses

sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo

inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses

Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de

habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os

contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos

deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores

Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser

considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato

de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a

termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007

(Anexo I)

Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na

diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que

ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma

norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a

diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees

elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva

admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees

55

Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente

definidos

Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise

Nordm

Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo

Vinculo sem

termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees

117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012

ENSINO SECUNDARIO(12ANO)

136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012

LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS

138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012

2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)

139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012


140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012


141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012


126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012

ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR

106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012

1CICLO ENSINO BASICO (4ano)

109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012


Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio

fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade

inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar

uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou

qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino

Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava

enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm

102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser

excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho

devido agrave saiacuteda ocorrida

Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados

os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms

117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo

periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que

significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do

contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico

Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de

funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos

cinco anos para efeitos deste benefiacutecio

56

312 Caacutelculo do benefiacutecio

No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de

fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada

funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa

Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade

empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a

seguranccedila social a cargo da mesma entidade

Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio

referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas

De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os

encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo

considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo

Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por

cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo

O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14

vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo

Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina

que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro

Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute

considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido

Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave

data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o

benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa

mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a

mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees

Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se

segue

57

Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm

F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas

Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000

5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro

6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro

8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro

33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro

40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro

42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro

45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro

47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro

50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro

53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro

54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro

55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro

57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro

62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro

70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro

106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro

109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro

115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro

116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro

117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro

122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro


126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro

134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro

136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro

138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro

139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro

141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro

Total 13386247 euro

Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de

emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo

22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada

32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm

A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de

solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia

Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada

com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000

do volume de vendas ou serviccedilos

O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro

Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de

um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07

da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro

Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da

majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados

58

Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de

2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo

ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro

Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria

necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o

conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do

artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos

serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo

33 Efeitos no imposto sobre o rendimento

Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a

pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem

simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no

quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais

Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de

13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22

- Artigo 19ordm 13386247euro


Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo

exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees

331 1ordf Simulaccedilatildeo

Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os

acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro

Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1

07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL

SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR

Benefiacutecios Fiscais 774 13406247

SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753

PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777

LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753

59

De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados

anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro

3311 Caacutelculo do imposto a pagar

Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de

derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento

Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de

dezembro de 2012

A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25

Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria

9143753 25 = 2285938euro

Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas

De acordo com o artigo 92ordm do CIRC

ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees

previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90

do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios

fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo

Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os

seguintes benefiacutecios fiscais

d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo

Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo

caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos

referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF

Obtemos assim o seguinte caacutelculo

(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro

Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os

benefiacutecios 2290938 90 = 2061844

Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo

60

Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria

levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da

liquidaccedilatildeo)

Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro

3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida

Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais

Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a

taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25

Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar

22550000 25 = 5637500

Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute


Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a

752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro



SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247

PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247

LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778

5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61

Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente

obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro


Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto

Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave

confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo

anterior

Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo

62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees

-1056247 + 200 00 = -1036247

Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a

pagamento de imposto


Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos

benefiacutecios fiscais

Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a

taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC


12350000 25 = 3087500

Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute

A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na

simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro

de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62

3323 Consideraccedilotildees

Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser

desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo

88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no

presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que

apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos

tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo

Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa

tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal

(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas

a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que

deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo

autoacutenoma

Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios

fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas

caso existam despesas sujeitas agrave mesma

34 Procedimentos declarativos

De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios

fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os

que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego

e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da

declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)

Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D

ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades

Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial

industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro

benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo

hellip ldquo

63

O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades

que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do

periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22

Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se

para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada

Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute

para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e

no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo

62ordm do EBF

Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do

Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem

ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram

donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo

Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o

NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo

64

Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos

nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao

exemplo anteriormente enunciado

Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)

Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e

o valor do donativo sem majoraccedilatildeo

Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias

A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute

corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo

natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo

O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na

portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo

eletroacutenica de dados (internet)

No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do

artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de

maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com

periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse

periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil

O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos

isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um

processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar

constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do

nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do


A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no

Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)

O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que

serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier

fiscal

Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais

66

41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais

De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor

deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja

levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)

Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e

documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e

extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar

o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)

Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um

adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho

Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob

forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos

de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam

obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas

Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo

dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos

Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o

resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela

empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte

seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam

atingidos

Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo

gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como

tambeacutem a qualidade do trabalho realizado

Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente

ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os

assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados

atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da

empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)

Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e

omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com

qualidade

5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa

67

A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito

complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa

usufruir do mesmo

Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma

poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa

puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a

fim de atestar a sua conformidade

De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da

administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva

atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea

No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi

encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado

um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea

68

Tabela 11 - Programa de Trabalho6

6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria

PROGRAMA DE AUDITORIA

Nome do cliente

Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais

Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14

QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR

I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de

controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip

II ndash Objetivos de auditoria

Concluir se

1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo

interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e

estatildeo a ser bem aplicados

2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado

3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios

fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em

vigor no periacuteodo sob exame

4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na

declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D

5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do

imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do

IRC

6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente

documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal

III ndash Procedimentostestes de auditoria

1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa

nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de

reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno

da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de

trabalho permanentes

2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico

3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis

69


Nome do cliente




4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo

5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios

6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego

a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com

data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob

exame que cumpram os requisitos do artigo

correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de

emprego

b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos

de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens

trabalhadores

c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das

habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores

d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter

documentos de entidade externa que comprove a sua

situaccedilatildeo aquando da admissatildeo

e) Obter documento de entidade externa da respetiva

admissatildeo dos trabalhadores

f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo

contrato de trabalho sem termo assinado pelo

empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio

g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro

benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua

acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio

h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira

vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com

relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC

i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de

documento emitido por uma entidade externa

j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o

contrato de trabalho no periacuteodo sob exame

k) Verificar se os contratos cessados respeitam a

trabalhadores que se encontrem nas mesmas

circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de

criaccedilatildeo ao emprego

l) Obter documentos de entidade externa comprovando a

cessaccedilatildeo do contrato de trabalho

70


Nome do cliente




m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo

liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame

n) Conferir se foi corretamente calculado o montante

maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de

trabalho

o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio

fiscal

p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees

registadas para cada funcionaacuterio contemplado para

efeitos do benefiacutecio fiscal

q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados

a entidade externa se correspondem aos mapas de

contas correntes

r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no

mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio

s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo

t) Conferir se foi corretamente calculado o montante


trabalho

u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio

fiscal

7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato

a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados

b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo

com o artigo 66ordm do EBF

c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem

foram atribuiacutedos os donativos

d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao

reconhecimento se aplicaacutevel

e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo

com o respetivo mecenato

f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm

12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados

g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees

8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento

nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da

liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC

9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de

rendimento modelo 22 e no anexo D

71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS

1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier

fiscal

2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais

3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria

efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir

se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos

procedimentos de auditoria

4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais

adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno

5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo

ano

6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores

QT Quantidade de Teacutecnicos

TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72

42 Questionaacuterio de controlo interno

Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea

ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua

complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua

importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo

A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial

para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo

A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da

aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade

O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de

auditoria

A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de

controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um

levantamento e o estudo do sistema de controlo interno

Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a

extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados

De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar

documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)

Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de

controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma

mista

O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos

contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir

acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma

avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema

Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do

procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do

procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo

(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada

procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar

Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e

tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno

73

Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e

atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees

O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo

de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e

facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho

Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e

possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno

No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da

verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees

impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios

Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea

dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de

questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de

questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais

Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute

seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em

estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente

dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades

74

Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7


QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO

INTERNO

Nome do cliente

Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais

Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12

Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo

interno Sim Natildeo

Natildeo

aplicaacute

vel

Obs

1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com

partes relacionadas

2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento

fiscal com objetivos definidos

3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave

informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal

4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa

5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico

regularmente

6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a

acumulaccedilatildeo de benefiacutecios

7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade

8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de

contrataccedilotildees

9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de

funcionaacuterios

10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da

entidade patronal

11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os

requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais

75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs

12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo

que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees

13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual

e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio

14 Quem decide a concessatildeo de donativos

15 Satildeo concedidos que tipo de donativos

16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse

para efeitos fiscais

17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo


18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos

19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um

empregado responsaacutevel

20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente

aos benefiacutecios fiscais

21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal

Capiacutetulo V - Conclusotildees

77

Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que

se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos

empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas

de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo

principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio

A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma

inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem

funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que

acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas

Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os

benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados

aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais

eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do

uso das medidas fiscais publicadas

ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da

Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)

Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada

de decisatildeo da empresa

Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento

do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir

um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes

Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de

interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de

abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do

EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no

artigo 62ordm do EBF

Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite

trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que

obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do

mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma

poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social

Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no

sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o

78

desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise

mundial instalada

Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees

que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no

favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais

elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo

dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a

pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC

Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de

influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as

empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva

Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos

procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara

e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos

Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que

a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos

indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas

Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos

pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de

controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de

criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores

a fim de evitar erros ou omissotildees

Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e

melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos

profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em

conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas

de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor

Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a

legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que

basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees

incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de

procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas

oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo

destes benefiacutecios

Referecircncias Bibliograacuteficas

80

Alesina A amp Ardagna S (2009) Large changes in fiscal policy taxes versus spending

Journal Discussion Paper Number 2180 Harvard Institute of Economic Research - Harvard

University Cambridge Massachusetts The Social Science Research Network Electronic

Paper Collection Acedido em 20112011 em

httpwwweconomicsharvardedupubhier2009HIER2180pdf

Almeida B (2005) Auditoria e sociedade Diferenccedilas de expectativas Lisboa Publisher

Team

Amorim JC Coord (2010) Planeamento e evasatildeo fiscal Jornadas de contabilidade e

fiscalidade por Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto Lisboa

Vida Econoacutemica

Antunes F (2006) Teixeira G coordenaccedilatildeo Estudos de Direito - Fiscal A evasatildeo Fiscal e

o Crime de Fraude no Sistema Legal Portuguecircs Faculdade de Direito da Universidade do

Porto ndash CIJE

Azevedo R (nd) Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais III Curso de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Direito

Fiscal Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Barro R amp X Sala-i-Martin (1992) Public Finance in Models of Economic Growth

Review of Economic Studies 59 Acedido em 06112011

httpwwwnberorgpapersw3362

Castro C (2006) Poliacutetica Fiscal e Crescimento Econoacutemico Polytechnical Studies Review

Vol III nordm 56 087-118 Acedido em 06112011 em

httpwwwscieloocesmctesptpdftekn5-63n5-6a06pdf

Costa A S Rainha JHPR amp Pereira MHF (1977) Benefiacutecios Fiscais em Portugal

Objetivos econoacutemico-sociais - sistematizaccedilatildeo por atividades legislaccedilatildeo Coimbra Livraria

Almedina

Costa C B (2006) Auditoria financeira Teoria e praacutetica Lisboa Rei dos Livros

81

Costa C B amp Alves G (2008) Casos praacuteticos de auditoria financeira ndash Lisboa Rei dos

Livros

Ferreira amp Duarte (2005) Planejamento Tributaacuterio Instrumento eficaz de gestatildeo

empresarial Qualits - Revista Eletrocircnica - ISSN 1677- 4280 - Volume 4 - nuacutemero 2

Acedido em 23102012 em

httprevistauepbedubrindexphpqualitasarticleviewFile5243

Freitas MH (1980) Os incentivos fiscais e o financiamento do investimento privado in

influecircncia da fiscalidade na forma de financiamento das empresas Lisboa Centro de

Estudos Fiscais (retirado de Reavaliaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais ndash Relatoacuterio do Grupo de

Trabalho constituiacutedo pelo Despacho nordm13097-XIII do Ministro da Financcedilas ndash Cadernos de

Ciecircncia e Teacutecnica Fiscal Centro de estudos fiscais Lisboa 1998)

Gomes NS (1991) Teoria Geral dos Benefiacutecios Fiscais Caderno de Ciecircncias e Teacutecnica

fiscal (165) Lisboa Centro de Estudos Fiscais

Gomes R (2005) Reorganizaccedilatildeo empresarial ndash a empresa familiar (um modelo) Poacutes

graduaccedilatildeo de Direito fiscal Centro investigaccedilatildeo Juriacutedico Econoacutemica Faculdade de Direito

da Universidade do Porto Acedido em 06112011 em

httpwwwdireitoupptcije_webbackofficeuploadspublicacoesGomes_Ritapdf

Lima A (2010) O Planejamento tributaacuterio do imposto de renda Monografia em Ciecircncias

Contaacutebeis Faculdade Lourenccedilo Filho Fortaleza Acedido em 13102012

httpwwwflfedubrrevista-flfmonografias-contabeismonografia-ana-valdivia-ferreirapdf

Mallard J Mazas B amp Selles M (1994) Fiscaliteacute des entreprises Vers une strateacutegie

dacuteoptimisation fiscale Grenoble Paris Socieacuteteacute deacutedition et de diffusion pour la formation

Ministeacuterio das Financcedilas (2011) Plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e

aduaneiras 20122014Lisboa MF

Morais G amp Martins I (2007) Auditoria Interna 3ordm Ediccedilatildeo Lisboa Aacutereas Editora SA

82

Nabais C (1988) Noccedilotildees praacuteticas de auditoria - Lisboa Presenccedila

Raposo F H (1986) Mecenato Cultural ndash Lisboa Secretaria de Estado da Cultura

Sanches JLS (2006) Os limites do planeamento fiscal - Substacircncia e forma no direito

fiscal portuguecircs comunitaacuterio e internacional Coimbra Coimbra editora

Santos A amp Oliveira R (2008) Planejamento Tributaacuterio com ecircnfase em empresas optantes

pelo lucro real 18ordm Congresso Brasileiro de Contabilidade Acedido em 13102012 em

httpwwwcongressocfcorgbrhotsitetrabalhos_1361pdf

Silva A (2012) Planejamento tributaacuterio eficaz resulta em bom resultado para a empresa

Poacutes- graduaccedilatildeo em Direito e Processo tributaacuterio pela Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de

Goiacuteas Acedido em 09102012

httpwwwcpglsucgbrArquivosUpload1FileV20MOSTRA20DE20PRODUO

20CIENTIFICADIREITO1-PDF

Snozzi EG (1971) Auditoria do balanccedilo Porto Reacutes-Editoria Lda

LEGISLACcedilAtildeO

Circular nordm 122002 de 19 de abril - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC e Direcccedilatildeo de Serviccedilos

do IVA

Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC

Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie

Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa

Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie


Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie


83

Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie


Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie




DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional

Federation of Accountants

Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento

Assembleia da Repuacuteblica Lisboa

Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie


Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio

das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa

Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio


Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm

suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa

Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm

Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa

Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis

Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis

84

Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Coacutedigo do Imposto do Selo

Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa

Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais

Lei Geral Tributaacuteria

Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias

SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt

wwwportaldasfinancasgovpt

wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt

wwwsaldanhasanchespt

wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100



Dissertaccedilatildeo de Mestrado apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administraccedilatildeo

do Porto para a obtenccedilatildeo do grau de Mestre em Auditoria sob orientaccedilatildeo de Doutor

Joseacute Campos Amorim

Porto ndash 2013



iii

Resumo








suas empresas



















auditoria

iv

Abstract








companies











benefits





itself


v

Agradecimentos






deste trabalho



ausecircncias










vi












IS Imposto do Selo











vii

Iacutendice





































viii
































Anexos 85

ix

Lista de Anexos










x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

iii

Resumo








suas empresas



















auditoria

iv

Abstract








companies











benefits





itself


v

Agradecimentos






deste trabalho



ausecircncias










vi












IS Imposto do Selo











vii

Iacutendice





































viii
































Anexos 85

ix

Lista de Anexos










x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

iv

Abstract








companies











benefits





itself


v

Agradecimentos






deste trabalho



ausecircncias










vi












IS Imposto do Selo











vii

Iacutendice





































viii
































Anexos 85

ix

Lista de Anexos










x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

v

Agradecimentos






deste trabalho



ausecircncias










vi












IS Imposto do Selo











vii

Iacutendice





































viii
































Anexos 85

ix

Lista de Anexos










x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

vi












IS Imposto do Selo











vii

Iacutendice





































viii
































Anexos 85

ix

Lista de Anexos










x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

vii

Iacutendice





































viii
































Anexos 85

ix

Lista de Anexos










x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

viii
































Anexos 85

ix

Lista de Anexos










x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

ix

Lista de Anexos










x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

x















2









profissional






responsaacuteveis








praacuteticos










3















5





empresaacuterios












fiscais








a pagar







6






fiscal



























7


















geralrdquo



gestores fiscais












8














tributosrdquo



















9



empresas



fiscal
















limite










10












sua carga fiscal




legiacutetimas













11






















anoacutemalos







12






























13






expressas no RGIT






para os detetar











- Fraude carrossel

- Faturas falsas






fiscal

14





a) LGT





















b) IRC






15







e seguintes o





















montante exagerado






circunstacircncias

16













c) IRS














das mais-valias







17






d) IVA















e) EBF









Financcedilas





18





























f) IS





19

g) IMI








h) IMT














Dezembro (OE 2007)



preenchimento







20











o imposto do selo


















de contabilidade





21














pessoa singular








abusivas e evasivas













22








da fatura fiscal

























23










desleal
























24



seguinte































25






puacuteblicos cita







27


211 Enquadramento































28


































IRC p25

29





geral



ou social relevante






normalidade



















30
































31































32


seguintes termos








euros



















seguinte


33










de resiacuteduos






















34

































35



























36






















rendimento

37



DE

DU

CcedilOtilde

ES

AO

RE

ND

IME

NT

O


4084163540


1845696


211216972


234089578


53299110



1883604242


293265036



633862171


13290720


119749042


7528386108














38





nordm1



























39








de ensinordquo



























40










trabalho sem termo






















LOE para 2013

41








Geral (Anexo III)






















42






























donativos


43






essas entidades


















oneroso











44





de 2013

























45





















dos pais



donativo

46


MECENATO SOCIAL

Entidades


Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto

Minfinanccedilas e

da tutela

a)

140

130


Sem

Natildeo

150


81000


prestados

b)

140

130


Sem

Sim

150


81000


prestados

c) 130

140


150


81000


prestados

Natildeo

d)

Sim




patrimoacutenio












47






MECENATO CULTURAL



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem Natildeo




Sem

Sim

Entidades privadas

61000


prestados





140

61000 Natildeo



ambiente






Equiparadas


48


MECENATO AMBIENTAL




Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


130


plurianuais

Sem

Natildeo




ONGA




eventos desportivos


a) Puacuteblicas





b) Privadas









49



MECENATO DESPORTIVO

Entidades

Beneficiaacuterias



Reconhecimento

preacuteviodespacho


e da tutela

Entidades

puacuteblicas

120

130


plurianuais

Natildeo

61000


prestados

Natildeo

Entidades

privadas

b1

Entidades

privadas

b2

Sim














50






Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto


tutela


120

130


plurianuais

Sem

Natildeo


61000


prestados


140 Sim
















51












MECENATO CIENTIFICO



Reconhecimento

preacuteviodespacho

conjunto Min



130

140


plurianuais

Sem Natildeo

Natureza privada

81000

Volume de vendas e

serviccedilos

Sim






a) Em dinheiro






52














espeacutecie









54
























(Anexo I)








55


definidos


Nordm


Vinculo sem




136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012






140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012




126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012


115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012


116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012


106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012


109 ARTUR PEREIRA

31-10-2012

102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012





















56



























segue

57



Fim

benefiacutecio

Salario

+SegSocial Encx50

Deduccedilatildeo

max679000





























Total 13386247 euro
















58

























SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753



59







dezembro de 2012



9143753 25 = 2285938euro














(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro




60










22550000 25 = 5637500







SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000

A D

ED

UZ

IR


SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247



5637500 ndash 2285938 = 3351562euro

61







anterior



-1056247 + 200 00 = -1036247









12350000 25 = 3087500




de imposto a pagar

3087500 ndash 000 = 3087500euro

62













autoacutenoma















hellip ldquo

63









62ordm do EBF







64





























fiscal


66





















atingidos











qualidade


67



usufruir do mesmo











68




Nome do cliente







Concluir se












IRC











69


Nome do cliente











emprego



trabalhadores



























70


Nome do cliente








trabalho


fiscal






contas correntes






trabalho


fiscal



















71


Nome do cliente




OUTROS ASPECTOS


fiscal









ano



TP Tempo Previsto

MT Mapa de Trabalho

TR Tempo Realizado

72











auditoria










mista












73



















74




INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


partes relacionadas







regularmente







funcionaacuterios


entidade patronal



75


INTERNO

Nome do cliente





Natildeo

aplicaacute

vel

Obs


















77


































78


mundial instalada


































80







Team



Vida Econoacutemica



Porto ndash CIJE











Almedina


81


Livros
























82
















do IVA








83























84









SITES CONSULTADOS

wwwipaipt

wwwkpmgcom

wwwlexitpt

wwwotocpt

wwworocpt


wwwportugalgovpt

wwwpgrpt

wwwprotiviticom

wwwpwccom

wwwrcaappt


wwwseg-socialpt

wwwsgmcgovpt

wwwtheiiaorg

Anexos

86

ANEXO I

87

ANEXO II

88

ANEXO III

89

ANEXO IV

90

91

ANEXO V

92

ANEXO VI

93

94

ANEXO VII

95

ANEXO VIII

96

97

ANEXO IX

98

99

100

Gestão Fiscal e Benefícios Fiscais Martina da Silva Fernandes · 2020. 7. 17. · como, à...

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