Gestão de Contratos George Wilton Toledo Aula 4. Contrato com a Administração Pública 2 Agenda...
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Gestão de Contratos
George Wilton Toledo
Aula 4
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Contrato com a Administração Pública
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Contrato administrativo é o acordo que a Administração Pública, cumprindo preceitos do direito público, realiza com o particular ou mesmo com outra entidade administrativa, para atender a certa necessidade ou conveniência de interesse social.
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Contrato com a Administração Pública
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O edital é considerado a matriz do contrato administrativo, pois nele se encontram o objeto e todas as regras fundamentais do futuro acordo entre Administração e particular.
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Edital
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Alteração unilateral do contrato administrativo é da essência do próprio acordo de que o Estado é parte na condição de representante do interesse público.
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Modificações do Contrato Administrativo
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O particular não recebe o direito de imutabilidade do acordo
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Modificações do Contrato Administrativo
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proibida a contratação por prazo indeterminado;
prazo do contrato administrativo equivale ao prazo do crédito orçamentário - um ano.
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Duração do Contrato Administrativo:
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Exceções
Contratos referentes a projetos cujos produtos estejam incluídos no plano plurianual;
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Duração do Contrato Administrativo
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Exceções:
serviços de prestação contínua (como vigilância, limpeza etc.), cujos contratos podem ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, não se podendo ultrapassar o máximo de 60 meses, aumentado de mais um ano em casos excepcionais;
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Duração do Contrato Administrativo
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Exceções:
acordos referentes a aluguel de equipamentos e ao uso de programas de informática, que podem durar até 48 meses.
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Duração do Contrato Administrativo
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A fiscalização da obra, serviço ou funcionamento constitui tarefa essencial para que o trabalho executado corresponda fielmente ao conteúdo do contrato administrativo.
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Fiscalização
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Análise do material empregado
Desenvolvimento da tarefa em todos os seus aspectos, inclusive no que se refere ao cumprimento dos prazos
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Fiscalização
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Contrato Administrativo
Prazo dos Contratos
Edital
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Conclusão
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GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Alteração unilateral do contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. MUKAI, Toshio. Contratos públicos – as prerrogativas da administração pública. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
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Leitura Recomendada
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Gestão de Contratos
George Wilton Toledo
Atividade 4
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Pergunta-se:
qual a diferença entre um contrato regido pelo Direito Civil e um Contrato Regido pelo Direito Administrativo?
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Contrato administrativo é o acordo que a Administração Pública, cumprindo preceitos do direito público, realiza com o particular ou mesmo com outra entidade administrativa, para atender a certa necessidade ou conveniência de interesse social.
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Contrato com a Administração Pública
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