GERÊNCIA DE BIODIVERSIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR OFF LINE

O QUE É O CAR?

Cadastro Ambiental Rural - é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

OBJETIVOS

- Integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

- Promover a regularização ambiental dos imóveis rurais.

BASE LEGAL

LEI COMPLEMENTAR 140/2011

LEI FEDERAL 12.651/2012

LEI FEDERAL 12.727/2012

DECRETO FEDERAL 7830/2012

LEI ESTADUAL 18.104/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA FEDERAL

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CAR

O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais. (Art. 5º Decreto 7830/2012)

Conhecendo o CARCadastro Ambiental Rural

www.car.gov.br

www.car.gov.br

VANTAGENS DO CAR•Controle de desmatamentos irregulares

•Regularização ambiental

•Celeridade nos processos

•Informatização dos dados

•Simplificação e padronização (formulação e análise) dos processos.

•Acompanhamento on line do status do processo

•Licenças poderão ser emitidas somente com o recibo de inscrição no CAR

•Substituirá a averbação de RL no cartório

•Banco de dados: planejamento e ordenamento da paisagem e de formação de corredores ecológicos.

 

Curiosidades do código florestal federal

RESERVA LEGAL

Extinção de Reserva Legal em áreas urbanas;

Abastecimento público de água e tratamento de esgoto, rodovias, ferrovias – isenção;

Sobreposição de RL em APP;

Não poderá registrar como CRA – RPPN sobreposta Reserva Legal;

A reserva legal da pequena propriedade poderá ser instituída como CRA;

Recomposição – a cada dois anos 1/10 - 50% exóticas

Art. 67. até 4 mf em 2008 – a rl será constituída com a vegetação existente a época, vedada novas conversões

APPAté 15 módulos é admitido aquicultura em APP. Para geração de energia – desapropriação ou instituição de servidão administrativa;Vereda – somente com a presença de buritis;Intervenção em APP – utilidade pública, interesse social ou baixo impacto;Recomposição diferenciada;

USO RESTRITO25º à 45º

OUTROSÁrea abandonada

“Ontem passado. Amanhã futuro. Hoje agora. Ontem foi.

Amanhã será. Hoje é. Ontem experiência adquirida.

Amanhã lutas novas. Hoje, porém, é a nossa hora de fazer

e de construir”.

Chico Xavier