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Quarta-feira, 20 de novembro de 2019 - ano 5 - n.º 1398 Acompanhea Prefeitura

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 777, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Designa o servidor municipal João Guilherme Rosa Flávio de Castro, para exercer, em substituição, as atribuições de Presidente da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca e dá outras provi-dências.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e conside-rando Ofício nº806/2019 - EMDEF,

R E S O L V E

Art. 1º - Fica DESIGNADO o servidor municipal JOÃO GUILHERME ROSA FLÁVIO DE CASTRO, para exercer, em substituição, as atribuições de Presidente da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, durante o período de 09 a 23 de dezembro de 2019, em razão de férias do titular do cargo, MARCOS ANDRÉ HABER.

Art. 2º - O presente ato é efetivado em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, em 12 de novembro de 2019.

GILSON DE SOUZAPREFEITO

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Designa a servidora municipal Vivian Inoue Faggioni, para exercer, em substituição, as funções de Cargo em Comissão junto à Secretaria de Saú-de, e dá outras providências.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e conside-rando o Memorando nº 179/2019-DAB,

R E S O L V E

Art. 1º - Fica DESIGNADA a servidora VIVIAN INOUE FAGGIONI, no período de 09 a 28 de dezembro de 2019, para o exercício das atribuições da Função de Confiança de Direção de Unidade Básica, em razão de férias da titular do cargo, Eliane Lemos.




Prefeitura Municipal de Franca, aos 12 de novembro de 2019.


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Designa a servidora municipal Denise de Sousa Crisol, para exercer, em substituição, as funções de Cargo em Comissão junto à Secretaria de Saú-de, e dá outras providencias.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e conside-rando o Memorando nº 178/2019-DAB,

EDITAIS


EXPEDIENTE

Diário Oficial do Município de FrancaLei Complementar Nº 233 de 20/12/13 - Decreto Nº 10.115, de 12/03/14

Produzido pela Secretaria de Assuntos EstratégicosNelise Peres Luques - Jornalista Responsável /MTB - 42.924/SP José Turqueti - RedatorJosé Comparini - Fotógrafo

www.franca.sp.gov.br/diariooficial Publicações, e.mail: [email protected] - Fone (16) 3711 9557Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova - Franca/SP

Apoio à imprensa: [email protected] (16) 3711.9078

Poder ExecutivoGilson de Souza – PrefeitoFrank Sérgio Pereira – Vice-PrefeitoMaria Aparecida de Souza – Presidente do Fundo Social de SolidariedadeEliete Maria Neves - Secretária de Ação SocialAdriel Júnior Domingues da Cunha – Secretário de Assuntos EstratégicosAnderson Mitsuhiro Minamihara – Secretário de Desenvolvimento Edgar Ajax dos Reis Filho – Secretário de EducaçãoElson Bonifácio – Secretário de Esporte, Arte, Cultura e LazerTânia Fernandes de Carvalho Bertholino – Secretária de FinançasMurillo Eduardo Silva Menzote – Secretário de Negócios JurídicosAdailma Helena Ferreira – Secretária de Planejamento UrbanoLuis Roberto Garcia de Oliveira – Secretário de Recursos Humanos e Chefe de GabineteJosé Conrado Dias Netto – Secretário de Saúde Márcio Antônio dos Santos – Secretário de Segurança e CidadaniaAdriano Rodrigues M. Tosta – Secretário de Serviços e Meio AmbienteMarcos André Haber – Diretor Presidente da EMDEF

Poder Legislativo

Mesa DiretoraAntônio Donizeti Mercúrio – PresidenteCarlos César Buci – Vice-PresidenteSérgio Henrique Palamoni – 1º SecretárioÂngela Cristina de Carvalho Vitorino – 2º Secretário

R E S O L V E

Art. 1º - Fica DESIGNADA a servidora DENISE DE SOUSA CRISOL, no período de 26 de dezembro de 2019 a 14 de janeiro de 2020 e no período de 23 de janeiro a 01 de fevereiro de 2020, para o exercício das atribuições da Função de Confiança de Direção de Unidade Básica, em razão de férias da titular do cargo, Ana Carolina de Rezende.




Prefeitura Municipal de Franca, aos 12 de novembro de 2019.


EDITAIS COPEL

JULGAMENTO

Proc. nº 34604/19 – Pregão Presencial Nº 90/19 – Aquisição de frutas para aves para atendimento do Projeto Vitas. O Sr. Pregoeiro declara DESERTO o presente Pregão.

RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTOSLEIA-SE: Proc. nº 46069/19 – Concorrência nº 63/19 – Aquisição de materiais escolares. O Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitações torna público que, ficam HABILITADAS a prosseguirem no certame as empresas Vanderci Ferreira de Oliveira Epp, DZ7 Tecnologia e Marketing Eireli Epp, Damaris Rodrigues Indústria e Comércio Ltda – Me, Gabriel Francischini de Souza – Epp, Margarete C.F. de Souza – Epp, Suzupaper Comércio de Papelaria Ltda, R. Gomes Comercial Eireli – Epp, Marcos Otávio Vioto Me, WR Cruz Papelaria, Copiadora e Atacado de Papéis Eireli – Me, New Ribe Comercial Eireli – Me, Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda, Guardian Comercial & Serviços Eireli. Fica fixada a data de 05 de dezembro de 2019, às 14h30 a abertura das propostas.

Franca, 19 de novembro 2019.

Cesar Carrijo BorgesPresidente da Comissão Permanente de Licitações/Pregoeiro

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TERMO DE ADITAMENTO

Proc. nº 034281/17 – Termo de Convênio nº 245/2018 firmado com a Fundação Espírita Allan Kardec, para a implementação, gestão e administração, pela Conveniada, em conjunto com o Município de Franca, de um CAPS III (24 horas), nos termos da Portaria 3088/2011, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no Município de Franca. O prazo de vigência do convênio ora aditado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de acordo com a Cláusula Quinta do Termo Contratual, conforme solicitação e justificativas da Secretaria Municipal de Saúde e anuência da entidade conveniada, anexadas aos autos em folhas de nºs 468 e seguintes.

Franca, 19 de novembro 2019.

José Conrado Dias NettoSecretário Municipal de Saúde

Lei Complementar 233/13, Art. 2º, § 2º


SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

CMDCAF - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCA

SALDO FINANCEIRO INICIAL 1.768.335,67

Doações 838,64

Rendimentos 7.631,47

Multas e Divida Ativa e outros 4.594,29

Transf. União I.R. Fundo da Criança e Adolescente -

Restituições de Doações -

Restituições de Multas -

Restituições de Transferências a Entidades -

Receitas Diversas -

Total das Receitas 13.064,40

Custeio do Conselho 198,35

Auxílios e Subvenções - (-) Anulações -

Indenizações e Restituições -

Depósitos Judiciais -

Pagamentos de Restos a Pagar -

Total dos pagamentos 198,35

(+) Transferência Financeira de Setembro/19 11.223,48

(-) Transferência Financeira a serem realizadas 2.280,09

SALDO FINANCEIRO FINAL 1.790.145,11

dos Direitos da Criança e do Adolescente

Receita

Pagamentos

Demonstrativo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Franca (FMDCAF)

Outubro/2019

EURÍPEDES PALHARES

Presidente do Conselho Municipal


CMPCD - CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

COMUPI - CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FRANCA

SALDO FINANCEIRO INICIAL 321.918,19

Doações -


Indenizações -

Receitas Diversas -






SALDO FINANCEIRO FINAL 323.171,67

da Pessoa com Deficiência de Franca

Receita

Pagamentos

Demonstrativo do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPCD)

Outubro/2019

VIVIANE CRISTINA SILVA VAZ RIBEIRO



Doações 666,98


Outras Receitas - Acordos MP -






(+) Transferência Financeira de Setembro/19 611,19

(-) Transferência Financeira a serem realizadas 666,98


da Pessoa Idosa de Franca - COMUPI

Receita

Pagamentos

Demonstrativo do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca (FMPIF)

Outubro/2019

LÍGIA ANDRIAN LEAL



SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS


Doações 666,98


Outras Receitas - Acordos MP -






(+) Transferência Financeira de Setembro/19 611,19

(-) Transferência Financeira a serem realizadas 666,98


da Pessoa Idosa de Franca - COMUPI

Receita

Pagamentos

Demonstrativo do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca (FMPIF)

Outubro/2019

LÍGIA ANDRIAN LEAL


MUNICÍPIO DE FRANCA (Artigo 81 § 6º e 7º da Lei Orgânica ) DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO DO MÊS DE OUTUBRO/2019

DISCRIMINAÇÃO ARRECADADO ACUMULADO ARRECADADO

MENSAL Disponibiliade financeira exercício anterior 80.619.621,24(-) Bloqueio judicial em 31/12/2018 (1.079.021,71)Disponibiliade financeira liquida em 31/12/2018 79.540.599,531 Receitas Correntes 588.518.422,1262.774.413,12 11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 214.611.668,9922.346.996,02 12 Contribuições 26.791,681.400,19 13 Receita Patrimonial 5.327.511,74392.599,07 14 Receita Agropecuária 54,260,00 15 Receita Industrial 0,000,00 16 Receita de Serviços 0,000,00 17 Transferências Correntes 357.439.896,3238.828.526,31 19 Outras Receitas Correntes 11.112.499,131.204.891,532 Receitas de Capital 560.184,91344.952,60 21 Operações de Crédito 0,000,00 22 Alienação de Bens 14.107,32441,93 23 Amortização de Empréstimos 185.759,144.042,94 24 Transferências de Capital 360.318,45340.467,73 29 Outras Receitas de Capital 0,000,007 Receitas Correntes - Intra OFSS 0,000,00 72 Contribuições - Intra OFSS 0,000,00SUBTOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 589.078.607,0363.119.365,72RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA 48.798.791,555.806.532,96

637.877.398,58

(Artigo 81 § 6º e 7º da Lei Orgânica ) DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO MÊS DE OUTUBRO/2019

ESPECIFICAÇÃO PAGA MÊS PAGA ACUMULADA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.753.841,04 237.417.523,27JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 300.161,23 3.198.306,53OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.712.029,03 256.865.342,21INVESTIMENTOS 1.623.551,48 7.731.860,51INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 94.961,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 235.840,97 3.375.498,37RESULT.LÍQUIDO TRANSF.FINANC.INTRA 1.832.011,30 16.127.949,90PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR 209.383,05 49.113.271,13DESPESAS EXTRAORÇAMENTARIAS 5.232.381,62 47.818.325,16SUB TOTAL SAÍDAS 621.743.038,0869.899.199,72

TOTAL ENTRADAS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 96.753.981,74(-) SALDO BLOQUEIO JUDICIAL EM 31/10/2019 (687.000,00)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATUAL (I) 96.066.981,74DESPESA EMPENHADA NÃO LIQUIDADA/PROCESSADA (II)* 76.311.446,42DESPESA LIQUIDADA/PROCESSADA NÃO PAGA (III)* 28.917.850,94RESTOS A PAGAR NÃO PAGOS (IV)* 4.995.576,44SALDO EXTRAORÇAMENTÁRIO EM ABERTO (V) 5.666.970,40DISPONIBILIDADE EMPENHADA E RESTOS A PAGAR (VI)=(I-II-III-IV-V) (19.824.862,46)

Tânia Fern Carv Bertholino

Notas Explicativas: Saldo extra está considerando o saldo inicial em 02/01/2019 no valor de R$ 4.686.504,01 II e IV – Despesa não realizada aguardando a execução do serviço ou entrega do material III – Despesa executada aguardando pagamento de acordo com o vencimento. V – Despesa retida aguardando vencimento para pagamento ou depósito de caução aguardando liberação

Prefeito Municipal Gilson de Souza CRC 1SP-148.103/O-5 José Eurípedes Alves

Secretária de Finanças

DISPONIBILIDADE LIQUID./PROC. E RESTOS A PAGAR (VII)=(I-III-IV-V) 56.486.583,96

68.925.898,68


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAIMÓVEL SEM HABITE-SE/CARTA DE OCUPAÇÃO

A Fiscalização de Obras e Posturas, no exercício da atividade, o fiscal verificou que o imóvel abaixo relacionado, não possui HABITE-SE E/OU CARTA DE OCUPAÇÃO. Como isto constitui INFRAÇÃO ao que dispõe o artigo 435, da Lei 1647/68 (Código de Edificações do Município de Franca), fica INTIMADO, o abaixo identificado nos termos do artigo 427 para no prazo de 08 (OITO) DIAS ÚTEIS, contados da data de publicação deste, para PROVIDENCIAR A SOLICITAÇÃO DO HABITE-SE E/OU CARTA DE OCUPAÇÃO. O não atendimento do presente Auto no prazo determinado implicará a cobrança de MULTA no valor de 14,22 UFMF (quatorze inteiros e vinte e dois centésimos de Unidade Fiscal do Município de Franca), correspondente ao valor de R$ 857,32 (oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), de acordo com os artigos 452 e 456, da citada Lei, além das demais PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. O autuado terá prazo de 05 (CINCO) DIAS, contados da data de publicação para interpor recurso contra este Auto junto à Prefeitura Municipal de Franca.

Proprietário:- CELIA MALDONADO FELICIANO GUILHERME E ODAIR GUILHERME End. corresp..:- Rua José Zuanazzi, 298 – Vila ScarabucciLocal Imóvel:- Rua Maria Alice Taveira Coelho, s/nº – L.21 Q.20Bairro:- Residencial Irineu ZanettiCadastro:- 4.23.11.007.21.00Processo nº:- 57692/19

Franca, 19 de novembro de 2019.

Gisele de Oliveira Souza – Assessoria de Gestão da Fiscalização de Obras e PosturasAdriano Silveira Carilo – Fiscal de Obras e Posturas

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AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTACONSTRUÇÃO EM DESACORDO

A Fiscalização de Obras e Posturas informa que no exercício da atividade, a fiscal verificou que no local abaixo foi edificado uma construção em DESACORDO COM O PROJETO APROVADO pela Prefeitura Municipal de Franca e em vigência para o imóvel. Como isto constitui INFRAÇÃO ao que dispõe o artigo 5º da Lei 1647/68 (Código de Edificações do Município de Franca), fica INTIMADO, conforme o artigo 427 da mesma Lei, o abaixo identificado para no prazo de 16 (DEZESSEIS) DIAS ÚTEIS, contados da data de publicação deste, PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO PROJETO DO IMÓVEL. O não atendimento do presente Auto de Infração, no prazo, determinado implicará na cobrança de MULTA no valor de 7,11 UFMF (sete inteiros e onze centésimos de Unidade Fiscal do Município de Franca), correspondente ao valor de R$ 428,66 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), de acordo com os artigos 452 e 454 II, da citada Lei, além das demais PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. O autuado terá prazo de 05 (CINCO) DIAS, contados da data de publicação, para interpor recurso contra estes Auto junto à Prefeitura Municipal de Franca.

Proprietário:- ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.End. correp.:- Av. Severino Tostes Meirelles, 2920 – Dinfra - IILocal Imov.: - Av. Severino Tostes Meirelles, 2920 -L.14 CBairro:- Dinfra - IICadastro:- 2.23.03.001.14.00 Ref.Pr..nº.:- 25700/18


Gisele de Oliveira Souza – Assessoria de Gestão - Fiscalização de Obras e PosturasAntonio Henrique Bonette - Fiscal de Obras e Posturas

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AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTACONSTRUÇÃO EM DESACORDO

A Fiscalização de Obras e Posturas informa que no exercício da atividade, a fiscal verificou que no local abaixo foi edificado uma construção em DESACORDO COM O PROJETO APROVADO pela Prefeitura Municipal de Franca e em vigência para o imóvel. Como isto constitui INFRAÇÃO ao que dispõe o artigo 5º da Lei 1647/68 (Código de Edificações do Município de Franca), fica INTIMADO, conforme o artigo 427 da mesma Lei, o abaixo identificado para no prazo de 16 (DEZESSEIS) DIAS ÚTEIS, contados da data de publicação deste, PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO PROJETO DO IMÓVEL. O não atendimento do presente Auto de Infração, no prazo, determinado implicará na cobrança de MULTA no valor de 7,11 UFMF (sete inteiros e onze centésimos de Unidade Fiscal do Município de Franca), correspondente ao valor de R$ 428,66 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), de acordo com os artigos 452 e 454 II, da citada Lei, além das demais PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. O autuado terá prazo de 05 (CINCO) DIAS, contados da data de publicação, para interpor recurso contra estes Auto junto à Prefeitura Municipal de Franca.


Proprietário:- ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.End.correp.:- Av. Severino Tostes Meirelles, 2920 – Dinfra - IILocal Imov.: - Av.Severino Tostes Meirelles, 2920 -L.14 CBairro:- Dinfra - IICadastro:- 2.23.03.001.14.00 Ref.Pr..nº.:- 25700/18


Gisele de Oliveira Souza – Assessoria de Gestão - Fiscalização de Obras e PosturasAntonio Henrique Bonette - Fiscal de Obras e Posturas

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE

RETIFICAÇÃO

No convite da 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, publicada no Diário Oficial do Município nº 1397, de 19 de novembro de 2019, na página 12, ONDE SE LÊ: “quarta-feira”, LEIA-SE: “segunda-feira”.

FEAC - FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA DE FRANCA/SP

RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

LEIA – SE: Processo nº 077/2019 – Pregão Presencial nº 021/19 – Aquisição de bicicletas para as equipes de ciclismo masculino e feminino (exclusivo para participação de Microempreenderdor individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O credenciamento e a entrega dos envelopes contendo a proposta e habilitação será na Fundação Esporte Arte Cultura, situada na Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, nº 550, 4º andar, Parque Francal, nesta cidade, até as 09:00 horas do dia 02 de dezembro de 2019, onde ocorrerá o processamento do pregão.

LEIA – SE: Processo nº 073/2019 – Pregão Presencial nº 024/19 – Aquisição de climatizadores de ar para atender as necessidades da Casa da Cultura – Pinacoteca e MIS – e Teatro de Bolso (exclusivo para participação de Microempreenderdor individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O credenciamento e a entrega dos envelopes contendo a proposta e habilitação será na Fundação Esporte Arte Cultura, situada na Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, nº 550, 4º andar, Parque Francal, nesta cidade, até as 10:00 horas do dia 02 de dezembro de 2019, onde ocorrerá o processamento do pregão.

LEIA – SE: Processo nº 086/2019 – Pregão Presencial nº 027/19 – Aquisição de jogos de uniformes para as modalidades esportivas (com itens exclusivos para participação de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte). O credenciamento e a entrega dos envelopes contendo a proposta e habilitação será na Fundação Esporte Arte Cultura, situada na Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, nº 550, 4º andar, Parque Francal, nesta cidade, até as 13:30 horas do dia 02 de dezembro de 2019, onde ocorrerá o processamento do pregão. Os Editais e Anexos estão à disposição no site http://feacfranca.sp.gov.br/FEAC/licitacoes/pregao-presencial.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 059/2019 – Pregão Presencial nº 018/19 – Contratação de empresa especializada em locação e montagem de infraestrutura para eventos realizados pela FEAC, divisões de esporte e cultura (com itens exclusivos para participação de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte). Contratadas: Britto Produções Locações e Montagens Ltda ME – Contrato 1027/2019, Paulo Roberto Cardoso Eireli – Contrato 1028/2019, Hernandes Julian Silva ME – Contrato 1029/2019, Reis e Ribeiro Estrutura e Produções de Eventos Ltda ME – Contrato 1030/2019, Bernardes Promoções Artisticas Eireli ME – Contrato 1031/2019, Luiz Antonio Peixoto Franca ME – Contrato 1032/2019.


Jocely de Paula MendesPresidente da Comissão Permanente de Licitações / Pregoeiro da FEAC

Lei Complementar 233/13, Art. 2º, § 2º

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 47.984.828/0004-38, qualificada como Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que atua na área de Educação Infantil (creche), vem pelo presente tornar público que, através do Edital nº 01/2019, está realizando Processo Seletivo para contratação de profissional(is)


na área de educação infantil para cumprimento do Termo de Colaboração celebrado com município de Franca – S/P, de acordo com a Lei 13.019/2014. O processo seletivo não segue a disciplina de concursos públicos, contudo, é feito em obediência aos princípios da impessoalidade, objetividade, igualdade, economicidade e publicidade.

O presidente Reinaldo Célio Rodrigues da Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano torna público que estará aberto de 19/11/2019 a 26/11/2019 o recebimento dos currículos.

O processo seletivo dar-se á em conformidade com a legislação em vigor, cuja organização, análise e avaliação ficarão a cargo da própria Instituição.

O presente edital destina-se ao preenchimento da seguinte vaga:

Professora da Educação Infantil

Os requisitos exigidos para se candidatar à vaga são:•Graduação concluída em Pedagogia•Experiência comprovada em turmas de Fase I e/ ou Fase II•Habilidades com elaboração e desenvolvimento de projetos pedagógicos

O candidato contratado pelo regime CLT deverá prestar serviço dentro do horário estabelecido pela administração da instituição contratante. O candidato contratado como “Prestador de Serviço” deverá apresentar Nota Fiscal de serviços e cumprir o objeto do contrato.

Os currículos deverão ser enviados entre os dias, 21/11/2019 a 26/11/2019, para o e-mail [email protected]. No campo “assunto” descrever como “Prof. Infantil”.

A divulgação oficial do resultado Processo Seletivo dar-se-á através de ligação telefônica individual ou comunicado via e-mail aos candidatos participantes, tanto pelo resultado positivo quanto pelo negativo à seleção.


Reinaldo Célio RodriguesPresidente da entidade

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