Gabinete BD - bomdespacho.mg.gov.br€¦ · Lei 2.632, de 6 de março de 2.018. Criam cargos de...
Transcript of Gabinete BD - bomdespacho.mg.gov.br€¦ · Lei 2.632, de 6 de março de 2.018. Criam cargos de...
Lei 2.632, de 6 de março de 2.018.
Criam cargos de PEB1 – Professor de
Educação Básica – Educação Infantil e EEB
– Especialista em Educação Básica e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG,
através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos:
I – 60 (sessenta) cargos de PEB1 – Professor de
Educação Básica – Educação Infantil, Lei
Complementar 10/2009, totalizando 278 (duzentos e
setenta e oito) cargos;
II – 6 (seis) cargos de EEB – Especialista em
Educação Básica, Lei Complementar 10/2009,
totalizando 30 (trinta) cargos.
Art. 2º O provimento definitivo dos cargos se dará
mediante concurso público.
Art. 3º As despesas constantes desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de
Administração, ouvida a Secretaria Municipal de
Educação, autorizar a realização de concursos e
provimento dos cargos, observados:
I – as necessidades do serviço;
II – a capacidade de pagamento do erário;
III – os limites e controles impostos pela Lei
Complementar nº 101/2.000.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 6 de março de 2.018, 106º ano de
emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Decreto 7.841, de 6 de março de 2.018
Declara a estabilidade funcional no
serviço público municipal das
servidoras que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho-MG, no
uso de suas atribuições, especialmente o disposto no
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando os servidores nomeados pelo Decreto
nº 6.481/2015, regularmente aprovados no Concurso
Público 1-2014, com posse em 9/2/2015 e exercício
em 09/02/215, 19/02/2015 e 23/02/2015;
Considerando o relatório final da Comissão Especial
de Avaliação de Desempenho, processo nº
20001.000040/2018-96, fls. 14, que considerou aptos
os servidores em estágio probatório;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados estáveis no serviço público
municipal os servidores mencionados no Anexo
Único, por terem sido considerados aptos nos
respectivos processos de avaliação de estágio
probatório.
Art. 2º A Gerência de Folha de Pagamento fica
autorizada a providenciar os apontamentos e
anotações devidas junto à pasta funcional eletrônica
dos servidores estabilizados.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos às datas
mencionadas no Anexo Único.
Bom Despacho, 6 de março de 2.018, de 106º de
emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Anexo único
Servidor Cargo Data de aquisição
da estabilidade
Joelma Priscilla
Bobbia Teixeira
Auditor Fiscal do
Tesouro Municipal 09/02/2018
Marcelo Pereira Silva Auditor Fiscal do
Tesouro Municipal 09/02/2018
Rosilene Maria da
Cunha
Auditor Fiscal do
Tesouro Municipal 09/02/2018
Vanessa de Lima
Carvalho
Auditor Fiscal do
Tesouro Municipal 09/02/2018
Ana Rita Ferreira Fiscal Municipal 09/02/2018
Matheus Dias Soares Fiscal Municipal 09/02/2018
Paulo Lucas Cançado
Matos Fiscal Municipal 09/02/2018
Walison Camargos
Paim Fiscal Municipal 09/02/2018
Alexandra Moreira
Barbosa
Gestor Público
Municipal 19/02/2018
BD Gabinete
2
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1158 – 06.03.2018
Breno Tupy Caldas
Araújo
Gestor Público
Municipal 09/02/2018
Isabele de Fátima
Madeira Vieira
Gestor Público
Municipal 09/02/2018
Lívia Cristina Costa Gestor Público
Municipal 09/02/2018
Paula Caroline
Cardoso Silva
Gestor Público
Municipal 09/02/2018
Rafaela Pereira de
Souza
Gestor Público
Municipal 23/02/2018
Adriana Janaína Silva Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Anna Luisa
Nascimento Campos
Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Carolina Fiori
Simões
Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Dévola Cristina Silva
Meireles
Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Iara Azevedo Assis Técnico em Gestão
Pública Municipal 19/02/2018
Juliana Rodrigues de
Souza Silva
Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Karina de Queiroz
Cançado
Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Kellen Silva Araújo Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Larissa Nina Mota
Santos
Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Lucas Aparecido
Pinto
Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Lucas César Oliveira
Silva
Técnico em Gestão
Pública Municipal 19/02/2018
Mariana César Diniz
da Cunha
Técnico em Gestão
Pública Municipal 09/02/2018
Pablo Cardoso
Gontijo
Técnico em Gestão
Pública Municipal 19/02/2018
Decreto 7.842, de 6 de março de 2.018
Abre crédito suplementar no valor
de R$76.697,00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no
uso de suas atribuições, especialmente o disposto no
inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e
tendo em vista o disposto na Lei nº 2.623, de 26 de
dezembro de 2.017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$76.697,00 (setenta e seis mil, seiscentos e noventa
e sete reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor
de R$76.697,00 (setenta e seis mil, seiscentos e
noventa e sete reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 6 de março de 2.018, 106º ano de
emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto 7.842, de 6 de março de 2.018
Suplementação das seguintes dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1° deste decreto:
SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE CR VALOR
Fundo Municipal
de Saúde
14.02.10.302.0044.2126.33
504300 102
105
4
48.000,0
0
Fundo Municipal
de Saúde
14.02.10.122.0003.2107.33
903900 102 690
25.000,0
0
Fundo Municipal
de Saúde
14.02.10.301.0045.2133.33
900800 102 900 3.000,00
Secretaria
Municipal de
Meio Ambiente
11.01.18.452.0036.2097.44
905200 100 601 697,00
Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que
se refere o art. 2° deste decreto:
SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE CR VALOR
Fundo Municipal
de Saúde
14.02.10.303.0041.2110.
33504100 102 709
76.000,0
0
Secretaria
Municipal de
Meio Ambiente
11.01.04.122.0003.2095.
44905200 100 589 697,00
EDITAL N° 18/2018-BDTRANS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO
DE DEFESA DE AUTUAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA
SOCIAL, em conformidade com as disposições e
competências estabelecidas pela Lei Federal nº.
9.503/97, e pela Resolução do CONTRAN nº.
619/2016, face ao recebimento das defesas das
autuações interpostas junto a Autoridade de Trânsito
Municipal, torna público a quem interessar, o
resultado das defesas de autuações abaixo
relacionadas.
BD Trânsito
3
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1158 – 06.03.2018
Decisão Homologada:
Protocolo Placa Auto
Infração
Data Da
Infração Requerente Resultado
DP-
31/2018
FDT-
4438 AG1149303
31/01/2018
ás
10:50
Waltemir
Lopes
Ferreira
Não
Acolhida
DP-
32/2018
HGB-
8251 AG1148702
31/01/2018
ás
13:09
Thais
Mendonça
de Queiroz
Não
Acolhida
DP-
33/2018
DPR-
5125 AG1148815
31/01/2018
ás
15:13
Francisco
Pedro de
Paulo
Não
Acolhida
DP-
34/2018
PWD-
6625 AG1148787
26/01/2018
ás
15:38
Antônio
Libério dos
Santos
Não
Acolhida
DP-
36/2018
KNS-
1765 AG1143031
22/01/2018
ás
15:47
Maria de
Lourdes
Tavares
Moreira
Não
Acolhida
DP-
37/2018
HAB-
1047 AG1148697
31/01/2018
ás
12:53
Sônia Maria
da Cruz
Noronha
Não
Acolhida
Bom Despacho, 06 de março de 2018.
Renato Pontes
Secretário Municipal de Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social
Edital de Chamamento Público Nº 1/2018
CMDCA
RESULTADO PRELIMINAR DAS
PROPOSTAS
A Comissão de Seleção de Propostas de Parcerias, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Resolução 1/2017/CMDCA de 21 de março de 2.017,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o Resultado Preliminar das
Propostas de Seleção do Edital de Chamamento
Público Nº 1/2018 CMDCA.
Entidade Proposta
Projeto/Programa Eixo Pontuação Classificação
Associação
Corporação
Musical Nossa
Senhora do Bom
Despacho
Arte e
Transformação na
Infância e
Adolescência
Eixo
VII 10,00 1º
Associação Civil
Coral Voz e
Vida de Bom
Despacho
Crescendo com
Música
Eixo
VII 10,00 2º
Aliança
Bondespachense
de Assistência e
Promoção –
ABAP
Proteger agora para
não punir mais
tarde
Eixo
I 8,00 3º
Associação de
Pais e Amigos
dos
Excepcionais –
APAE BD
Alimentar –
Proporcionando
Qualidade de Vida
Eixo
X 8,00 4º
Associação de
Pais e Amigos
dos
Excepcionais –
APAE BD
Despertar Eixo
IX 8,00 5º
Associação de
Pais e Amigos
dos
Excepcionais –
APAE BD
Diminuindo as
Diferenças,
Construindo
Possibilidades
Eixo
VII 8,00 6º
Art. 2º A proposta da entidade Associação
Margaridas Arte e Transformação foi indeferida por
não estar cadastrada no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Bom
Despacho/MG – CMDCA de acordo com a
Resolução 04/2014.
Bom Despacho, 5 de março de 2.018.
Aliny Diana da Silva
Membro
Joelma Priscilla Bobbia Teixeira
Membro
Júlia Maria Lopes Teixeira
Membro
Extrato de Termo de Credenciamento:
Processo nº 20298.000022/2018-26, Inexigibilidade
de Licitação nº 06/2018, levada a efeito em
decorrência da Chamada Pública nº 03/2017.
Objeto: Credenciamento, sem caráter de
exclusividade, da instituição financeira sob a forma
de sociedade anônima Itaú Unibanco S.A. para
prestação de serviços bancários de arrecadação de
tributos municipais e demais receitas públicas,
através de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de
suas agências, com prestação de contas por meio
magnético de valores arrecadados.
Termo de Credenciamento nº 002/2018, firmado
entre este Município e a instituição financeira sob a
forma de sociedade anônima Itaú Unibanco S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04, em 21
de fevereiro de 2018, no valor total estimado de R$
28.068,70 (vinte e oito mil, sessenta e oito reais e
setenta centavos), vigente de 21/02/2018 a
21/02/2019.
Instrumento contratual digitalizado e Resultado do
processo licitatório disponíveis no site:
http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/.
BD Social
BD Licitação
4
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1158 – 06.03.2018
Informações: (37) 9 9106-3812 ou pelo e-mail
Aditivo Contratual:
Processo licitatório nº 20298.000123/2014-73,
Dispensa de Licitação nº 18/2014
Objeto: Locação de imóvel comercial pertencente à
Locadora, situado à Avenida dos Pequis, nº 121,
Bairro Jardim dos Anjos, nesta cidade, composto de
um galpão de 352 m², registrado na matrícula nº
20.905, do livro 2-RG, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
7º Termo Aditivo ao Contrato nº 145/2014,
firmado entre este Município e o locador Geraldo
Rodrigues da Costa, inscrito no CPF sob o n°
016.765.126-91, em 2 de março de 2018, tendo como
objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual
por mais 12 (doze) meses, de 17/3/20118 a
16/3/2019, no valor total de R$ 16.686,36 (dezesseis
mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis
centavos), sendo que o valor mensal do aluguel é R$
1.390,53 (um mil, trezentos e noventa reais e
cinquenta e três centavos).
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 03/2017
Processo licitatório nº 20298.000002/2017-74,
Dispensa de Licitação nº 01/2017.
Objeto: Contratação de prestação de serviço de
publicações dos atos e expedientes administrativos
em órgão Oficial do Estado.
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2017, firmado
entre este Município e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais, em 11 de janeiro de 2018,
tendo como objeto a prorrogação do prazo de
vigência contratual por 12 (doze) meses, do dia
11/01/2018 a 10/01/2019.
Republicação de edital:
Processo licitatório nº 20298.000007/2018-88,
Tomada de Preços nº 01/2018.
Objeto: Contratação de empresa para melhoramento
de vias públicas (Rua do Campo Redondo, Rua dos
Garimpos do Cristal, Rua do Cobre, Rua da Áustria e
Rua Pedro de Paula Gontijo), com a execução de
obras de infraestrutura na sede do Município, em
conformidade com projeto e especificações, parte
integrante do Contrato de Repasse nº
849704/2017/MCidades/Caixa, Processo 1043.193-
46/2017, nos termos do projeto básico e executivo,
Anexo I do edital.
Sessão pública remarcada para o dia 28 de março de
2018, às 9h.
Local de entrega dos envelopes e abertura da
licitação: Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
localizada à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro.
Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail
Edital disponibilizado no site
http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/.
Aviso de Edital:
Processo licitatório nº 20298.000033/2018-14,
Chamada Pública nº 04/2018.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para
merenda escolar da Agricultura Familiar em
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar/PNAE.
Sessão pública marcada para dia 22 de março de
2018, às 14h.
Local de entrega dos envelopes e abertura da
licitação: Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
localizada à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro.
Informações 37 99106-3812 ou pelo email
Edital no site
http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/.
Termos Aditivos da Inexibilidade de Licitação n°
67/2015
Processo licitatório nº 20298.000275/2015-57,
Inexibilidade de licitação nº 67/2015,
Objeto: Contratação de prestação de serviço de
transporte coletivo de passagens intermunicipal a
serem fornecidas a indivíduos a familiares em
situação de rua ou transeuntes carentes, atendidos
pelo centro de Referência Especial de Assistência
Social.
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2016, firmado
entre este Município e a SANTA MARIA
TRANSPORTE COLETIVO LTDA– inscrita no
CNPJ sob o n° 19.724.251/001-47, em 20 de
fevereiro de 2018, tendo como objeto a Prorrogação
do Prazo de Vigência Contratual por mais 12 (doze)
5
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1158 – 06.03.2018
meses e reequilíbrio financeiro, do dia 21/02/2018 a
20/02/2019.
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2016, firmado
entre este Município e a VIAÇÃO SERTANEJA
LTDA– inscrita no CNPJ sob o n° 16.505.190/0001-
39, em 20 de fevereiro de 2018, tendo como objeto a
Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual por
mais 12 (doze) meses e reequilíbrio financeiro, do dia
21/02/2018 a 20/02/2019.
6
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1158 – 06.03.2018
7
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1158 – 06.03.2018