Licitação e 8666

(TRE-RJ 2012)

1 A licitação é a seleção por meio da qual uma entidade coloca em oferta a realização de uma obra, prestação de serviço ou

fornecimento de um bem ou equipamento de construção.

2 A licitação só poderá ser lançada por entidades de direito público.

3 A concorrência pública, a tomada de preço, o concurso e o leilão são diferentes modalidades de licitação de administração

pública.

(CÂMARA 2012)

As irregularidades normalmente associadas à celebração e administração de contratos de execução de obras de arquitetura e engenharia incluem

4 divergências entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação.

5 a criação de aditivos a fim de contemplar alterações de projeto ou do cronograma físico-financeiro.

6 supressões de serviço ou de materiais de construção na execução das obras.

7 prorrogação do prazo de entrega da obra por um período superior a sessenta dias.

8 alteração do contrato, unilateralmente pela administração, quando necessária a modificação do valor contratual

em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

9 a não vinculação do contrato ao edital de licitação, ou ao termo que ocasionou a dispensa ou a inexigibilidade, e à

proposta do licitante vencedor.

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

10 emissão do habite-se sem a realização de vistorias dos órgãos públicos competentes.

11 omissão, nos relatórios do laudo de vistoria, dos defeitos construtivos, ainda que durante o período de

responsabilidade legal da construtora pela obra.

12 ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante

termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.

13 ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente,

mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a

adequação do objeto aos termos contratuais.

14 reconstrução, exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se

verifiquem, a partir do laudo de vistoria, incorreções resultantes dos materiais empregados.

(ECT 2011)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto da licitação, julgue os itens a seguir.

15 Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação

em pagamento não são passíveis de alienação.

16 Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou

especificações exclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a lei veda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da

licitação, de bens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificações exclusivas.

No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

17 De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público

interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.

18 Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades

precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a

contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado

no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação,

estando o ato em consonância com a legislação de regência.

Julgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.

19 Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um

representante da administração especialmente designado para tal fim, admitida a contratação de terceiros para assistir ou

subsidiar o trabalho.

(TRE-BA 2010)

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os

itens que se seguem.

20 Para efeito de licitação pública de obras e serviços, o projeto básico e o projeto executivo significam a mesma

coisa.

21 Como pessoa física, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da licitação como consultor ou

técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

(MPU 2010)

Com base no que dispõe a legislação acerca de licitação, julgue os itens a seguir. 22 Considere que o engenheiro de uma obra, que foi licitada na modalidade convite, tenha deixado de incluir, no orçamento, os

gastos com mão de obra e com materiais de instalação elétrica, por representarem apenas 10% do custo total da obra. Nessa situação, a contratação desses serviços pelo poder público deverá ser feita sem licitação.

23 O autor do projeto básico ou executivo deve participar da execução da obra ou serviço e do fornecimento de materiais a eles necessários.

(ABIN 2010)

24 Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidráulicas, os quais devem ser inseridos no projeto executivo, após o término do processo licitatório.

(UNIPAMPA)

Acerca de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito dos poderes da União, julgue os próximos itens.

25 O projeto básico deve conter todas as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

26 Cabe ao projeto executivo dar subsídios para a montagem do plano de licitação e gestão da obra e, ainda, estabelecer o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

27 Nos casos em que não houver a previsão total de recursos orçamentários para o pagamento total das obrigações decorrentes da obras, deverá ser incluída, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para complementar a sua execução.

(TCE-AC 2009)

28 Com relação às modalidades de licitação — concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão —, assinale a opção correta.

A Para participar de uma concorrência, os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

B O convite pressupõe a inexistência de mais de uma empresa com notório saber ou expertise para realizar determinada obra ou serviço.

C No caso de concurso, além do prêmio e da remuneração dada aos vencedores, é obrigatória a divulgação dos resultados nas diferentes mídias, no prazo máximo de três dias após a conclusão dos trabalhos da comissão julgadora.

D Para obras e serviços de engenharia, o convite tem um valor máximo de contratação de R$ 80.000,00. E A tomada de preços para obras e serviços de engenharia é uma operação realizada antes da concorrência.

29 De acordo com a Lei de Licitações, n.º 8.666/1993, vence a licitação para a construção de uma obra de arquitetura/engenharia a empresa que

A apresentar a melhor estrutura operacional e financeira. B possuir experiência em obras similares. C garantir o cumprimento das normas da ABNT. D apresentar o menor preço. E tiver condições de garantir a qualidade e o cumprimento do prazo, por meio de um cronograma físico-financeiro.

(BOMBEIROS DF 2007)

30 A empreitada por preço global empregada em caso de contratação de obra não se aplica à contratação de serviço. 31 A empreitada por preço unitário é empregada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades

determinadas. 32 A tarefa é empregada somente no caso de não haver fornecimento de materiais. 33 Na empreitada integral, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até a sua entrega ao órgão ou

entidade da administração em condições de ser utilizado. 34 A licitação de serviços dispensa a existência de projeto básico. 35 Para a licitação de uma obra, entre outros procedimentos, é necessário haver orçamento detalhado e previsão de recursos

orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações dela decorrentes.

(TSE 2006)

36 Com relação a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

B É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

C A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.

(TJPA 2006)

37 Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública, A os autores do projeto básico ou executivo. as empresas responsáveis pela elaboração do projeto básicoou executivo. B C os servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. D os parentes consangüíneos de qualquer dos agentes responsáveis pela licitação.

38 Considere as seguintes características dos processos de licitação: A Licitação entre interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório. B Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o

terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. C Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou

remuneração. D Licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de

qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Considere também as seguintes modalidades de licitação:

1 – concorrência; 2 – tomada de preços; 3 – carta convite; 4 – concurso. Considere ainda os seguintes limites financeiros nos processos licitatórios: I – até cento e cinqüenta mil reais; II – variável; III – até um milhão e quinhentos mil reais; IV – acima de um milhão e

quinhentos mil reais.

Assinale a opção correspondente à associação correta entre características dos processos de licitação, modalidades de licitação e limites de valores nos processos licitatórios, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, para serviços de engenharia na administração pública.

A B–1–IV, A–2–III, C–2–I, D–4–II B D–1–IV, B–2–III, A–3–I, C–4–II C A–1–I, B–2–II, C–3–III, D–4–IV C–1–II, B–2–III, A–3–I, D–4–IV (TCE-AC 2006)

No que se refere às definições das modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, julgue os itens a seguir.

39 Tomada de preço é uma modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

40 Convite é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

41 Concorrência é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

Considerando o art. 22 da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

42 Enquanto para as licitações com valores baixos é indicada a modalidade convite, para aquelas com valores mais altos é instituída a concorrência.

43 A escolha da modalidade tomada de preços independe dos valores a serem licitados.

(INPI 2006)

44 A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação a essa legislação, assinale a opção incorreta.

A Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. B Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, como

demolição, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. C Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. D Seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em

licitações e contratos.

E Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares.

45 A Lei n.º 8.666/1993 estabelece que obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da

administração pública serão precedidos de licitação. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Acerca desse assunto, considere os itens seguintes.

I concorrência II pesquisa de preços III chamada pública IV leilão V convite VI tomada de preços VII concurso

Assinale a opção em que todos os itens constituem modalidades de licitação previstas no artigo 22 da Lei n.º 8.666/1993.

A I, II e IV B I, III e VII C II, V e VII D III, VI e VII E IV, V e VI

(DETRAN PA 2006)

46 Considere que uma entidade da administração necessite fazer uma licitação que corresponda a uma disputa entre quaisquer interessados que possuam a qualificação exigida para a escolha de trabalho técnico ou artístico, com a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Nesse caso, o administrador deverá valer-se da modalidade licitatória denominada

A leilão. B convite. C concurso. D concorrência.

47 Assinale a opção correta à luz dos princípios da licitação. A Em regra, a administração pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem

que não o vencedor.

B A administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual não está estritamente vinculada.

C A Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações) não exige a observância da ampla defesa para a aplicação de

sanções administrativas.

D Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, devendo a administração, em suas decisões, pautar-se

por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele

oferecidas, salvo as expressamente previstas em lei.

48 Se uma autarquia pretende adquirir materiais e equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo, nesse caso, a licitação será

A A inexigível.

B dispensada.

C deserta.

D obrigatória.

(CAIXA 2006)

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

49 Como regra, a proposta mais vantajosa para a administração pública é aquela identificada com a questão econômica, pois a administração pública dispõe de recursos escassos para o custeio de suas atividades e a realização de investimentos.

50 O princípio da vinculação ao edital é a norma fundamental da licitação, que tem como um de seus objetivos disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. Tal princípio, no entanto, não é absoluto. O poder judiciário poderia interpretar o sentido das normas fixadas no edital, de modo a evitar o excessivo rigor das cláusulas editalícias que venham a afastar possíveis proponentes em prejuízo à finalidade da administração pública.

51 Nenhuma licitação para obras e serviços pode ser feita sem projeto básico, que, por si só, é suficiente, dispensando-se a sua aprovação.

(TERRACAP 2004)

52 Nas licitações para a execução de obras, o projeto básico e o executivo podem ser desenvolvidos concomitantemente.

53 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, e quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

54 Uma obra de responsabilidade da administração pública e declarada de interesse social pode ser realizada com a dispensa de licitação.

(CREA-DF 2003)

O disciplinamento das relações entre o poder público e os agentes econômicos, no que tange à aplicação de recursos públicos para dotações de programas, realizações de obras, contratação de serviços ou compras de equipamentos, é regido pela lei de Licitações Públicas (Lei n.o 8.666/1993 e suas alterações). Conhecer as regras que pautam essas relações é crucial para os profissionais do sistema CONFEA/CREA que atuam como agentes públicos ou como prestadores de serviços aos diferentes níveis de governo. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

55 Convite é uma modalidade de licitação que objetiva a realização de trabalho técnico entre quaisquer interessados, cadastrados ou não no órgão licitante. O convite é feito a um número mínimo de três escolhidos ou convidados, conforme edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

56 Se, durante a execução de uma obra, a empresa construtora que venceu a licitação abandona o canteiro por falência, a contratação de outra construtora pode ser feita sem licitação, por se tratar de remanescente de obra, desde que atendida a ordem de classificação do processo licitatório e aceitas as mesmas condições oferecidas ao licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

57 Uma obra, mesmo tendo sido declarada de interesse social, não pode ser realizada sem licitação.

58 Quando o poder público desejar ampliar suas instalações físicas, poderá contratar o autor do projeto original sem licitação, considerando a sua notória especialidade.

(CÂMARA 2003)

O conhecimento sobre a legislação de licitações e contratos é fundamental para que o arquiteto possa desempenhar suas atribuições de análise e execução de contratos e acompanhamento de obras no serviço público. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

59 Uma obra somente poderá ser licitada quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados no processo licitatório. Já o projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra e serviços, desde que também autorizado pela administração.

60 Na condição de pessoa jurídica, uma empresa que tenha elaborado o projeto básico de uma determinada obra pode concorrer no processo licitatório para sua execução, sendo vedada a participação do autor do projeto como pessoa física.

61 De acordo com a lei de licitações em vigor, a possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação são requisitos que devem constar dos projetos básicos e dos projetos executivos de obras e serviços.

62 Só os arquitetos concursados do quadro da Câmara dos Deputados poderão elaborar os projetos de ampliação de suas instalações físicas. No caso de impedimento destes, essa instituição deverá proceder a realização de concurso público de projetos.

Em cada item abaixo julgue se esta corretamente definida a modalidade de licitação nele explicitada .

63 Concurso: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto. cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. a qual fixará cópia do instrumento convocatório.

64 Leilão: modalidade de licitação entre os interessados do ramo para a venda de bens e imóveis inserviveis para a administração ou de produtos apreendidos ilegalmente .

65 Concorrência: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar. comprovem possuir os requisitos mínimosde qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

66 Tomada de preços : modalidade de licitação entre quaisquer interessados que atendam as condições exigidas para o cadastramento, com até 24 h de antecedência. do recebimento das propostas. observada a necessária qualificação .

67 ê Convite: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha detrabalho técnico. cadastrados ou não. em número mínimo de três. escolhidos ou convidados. conforme edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

(CHESF 2002)

68 Uma empresa pública instalada em Petrolina, no estado de Pernambuco, licitou a construção de um barramento para a regularização de um curso d'água que atende a um distrito de irrigação. Durante a execução da obra, a empresa construtora, que venceu a licitação, abandonou o canteiro por falência.

De acordo com a situação hipotética apresentada e a lei de licitações, assinale a opção correta.

A A empresa contratante deve, obrigatoriamente, abrir novo processo licitatório para o término da obra. B A contratação de outra construtora pode ser feita com dispensa de licitação, por tratar-se de remanescente de obra, desde que

atendida a ordem de classificação do processo licitatório e aceitas as mesmas condições oferecidas ao licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

C A contratação de outra empreiteira pode ser feita por inexigibilidade de licitação, por tratar-se de obra de interesse social.

D A empresa contratante pode abrir novo processo licitatório, na modalidade de convite, independentemente do custo necessário à complementação da obra, para evitar longo tempo de paralisação.

E A contratação de outra empreiteira pode ser feita sem a exigência de processo licitatório, caso exista parecer favorável do Ministério Público.

69 Segundo a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), na administração pública as obras só poderão ser licitadas quando

±A houver estudo preliminar aprovado pela autoridade competente e disponível para exame de todos os interessados em participar do processo licitatório.

±B o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano diretor do município, de que trata o artigo 182 da Constituição Federal.

±C houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento dos honorários aos profissionais autores do projeto, de acordo com o respectivo cronograma.

±D existir orçamento, detalhado em planilhas, que expresse a composição de todos os seus custos unitários. ±E o projeto for definido por concurso público, conforme estabelece a lei.

GABARITO

1. C 2. C 3. C 4. C 5. E 6. E 7. E 8. E 9. C 10. C 11. C 12. C 13. C 14. E 15. E 16. E 17. C 18. E 19. C 20. E 21. C 22. E 23. E 24. E 25. C 26. E 27. E 28. A 29. D 30. E 31. C 32. E 33. C 34. E 35. C 36. C 37. D 38. B 39. C 40. E 41. C 42. C 43. E 44. E 45. E 46. C 47. D 48. A 49. C

50. C 51. E 52. E 53. C 54. E 55. E 56. C 57. C 58. E 59. C 60. E 61. C 62. E 63. E 64. E 65. C 66. E 67. E 68. B 69. D