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Secretaria de Estado de Fazenda

Subsecretaria do Tesouro

Distrito Federal

Fundo Constitucional do Distrito Federal

FCDF


Fundamentação Legal

Constituição Federal

Art. 21. Compete à União:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia

militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito

Federal, bem como prestar assistência financeira

ao Distrito Federal para a execução de serviços

públicos, por meio de fundo próprio;


Criação do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

Lei n° 10.633, de 27/12/2002

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para

atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição

Federal.

Art. 1o Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal –

FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os

recursos necessários à organização e manutenção da polícia

civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito

Federal, bem como assistência financeira para execução de

serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no

inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.


Compete ao Gestor do FCDF

Não Compete ao Gestor do FCDF

• Política de recursos humanos (SEAP)

• Executar o orçamento (Ordenadores de Despesa)

• Definir a distribuição do orçamento por grupo de despesa

(SPOA/MF e SOF/MP)

• Disponibilizar os recursos orçamentários e financeiros às

Unidades Gestoras

• Consolidar a proposta orçamentária anual

• Atender aos órgãos de controle interno e externo e elaborar a

prestação de contas anual

• Emitir pareceres orçamentários e financeiros

(Concursos, reajustes, reestruturação de carreiras, etc)


Atualização do FCDF

A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos

orçamentários destinados ao FCDF será de R$

2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de

reais), corrigido anualmente pela variação da receita

corrente líquida – RCL da União.Fonte:Lei n° 10.633, de 27/12/2002


Recursos Repassados FCDF (R$ mil)

-

1.000.000

2.000.000

3.000.000

4.000.000

5.000.000

6.000.000

7.000.000

8.000.000

9.000.000

10.000.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012(LOA)

3.356.358

3.976.003 4.448.859

5.257.655

6.054.954 6.595.150

7.604.520

7.685.571

8.748.258

9.967.887

18,46%

11,89%

18,18% 15,16%

8,92%

15,30%

1,07%

13,83% 13,94%15,73%


Valores Liquidados FCDF por Área (R$ mil)

1.700.593

1.906.915 2.141.421

2.543.484

2.965.401

3.534.112

3.930.872 4.098.952

4.672.603

5.184.453

1.655.408

2.068.786

2.306.046

2.714.169

3.089.553

3.060.935

3.672.421 3.586.426

4.073.265

4.783.434

-

1.000.000

2.000.000

3.000.000

4.000.000

5.000.000

6.000.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012(LOA)

SEGURANÇA EDUCAÇÃO + SAÚDE


Valores Liquidados por Área (%)

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

2000 2001 2002

46,69% 45,07% 48,76%

53,31% 54,93% 51,24%

Segurança Saúde + Educação

Obs: Antes de 2003, os valores eram repassados pela União por meio de convênio.


Valores Liquidados FCDF por Área (%)

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012(LOA)

50,67% 47,96% 48,15% 48,38% 48,97% 53,59% 51,70% 53,33% 53,43% 52,01%

49,33% 52,04% 51,85% 51,62% 51,03% 46,41% 48,30% 46,67% 46,57% 47,99%

SEGURANÇA EDUCAÇÃO + SAÚDE


Comparativo Fundo x Tesouro (Saúde + Educação)

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012(LOA)

31,10%

21,97%28,76%

32,65% 34,62%

45,08% 42,63% 46,44% 48,70%42,83%

68,90%

78,03%71,24%

67,35% 65,38%

54,92% 57,37%53,56% 51,30%

57,17%

TESOURO FCDF


Valores Liquidados FCDF por Grupo (R$ mil)

3.172.716

3.706.956 4.049.298

4.834.896

5.606.438

6.082.335

7.005.630 7.034.868

8.004.306

8.815.525

170.042 228.944 347.998 383.124 421.890 481.801 465.736 497.836 582.721

781.315

13.242 39.801 50.170 39.633 26.626 30.911 131.926 152.675 158.842 371.048

(1.000.000)

1.000.000

3.000.000

5.000.000

7.000.000

9.000.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012(LOA)

PESSOAL CUSTEIO INVESTIMENTO


Valores Liquidados FCDF por Grupo (%)

0,00%

10,00%

20,00%

30,00%

40,00%

50,00%

60,00%

70,00%

80,00%

90,00%

100,00%

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012(LOA)

94,54% 93,24%91,05%

91,96% 92,59% 92,23% 92,14% 91,54% 91,52%88,44%

5,0

7%

5,7

6%

7,8

2%

7,2

9%

6,9

7%

7,3

1%

6,1

3%

6,4

8%

6,6

6%

7,8

4%

0,3

9%

1,0

0%

1,1

3%

0,7

5%

0,4

4%

0,4

7%

1,7

4%

1,9

9%

1,8

2%

3,7

2%



Valores Liquidados FCDF por Grupo (%)

94,54%

5,07%

0,39%

2003


88,44%

7,84%

3,72%

2012



Despesa de Pessoal (Segurança x Total) (R$ mil)

47,82%

44,19% 45,56% 46,10%

47,09%

51,74%

49,09%50,53% 50,52%

48,98%

20,00%

25,00%

30,00%

35,00%

40,00%

45,00%

50,00%

-

1.000.000

2.000.000

3.000.000

4.000.000

5.000.000

6.000.000

7.000.000

8.000.000

9.000.000

10.000.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012(LOA)

SEGURANÇA TOTAL PESSOAL %


Ações Executadas

•Aumento expressivo para gastos com custeio e

investimento;

•Pagamento de passivos trabalhistas e despesas de

exercícios anteriores (Decretos: 33.324/2011, 33.435/2011

e 33.436/2011);

•Regularização das despesas com pessoal no exercício de

competência.

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Subsecretaria do Tesouro

Brasília 1° de novembro de 2012

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