FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO SANTARRITENSE FES EDITAL DE …O projeto, a planilha de quantitativos e...

FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO SANTARRITENSE - FES

RUA CAPITÃO JOÃO ANTÔNIO DIAS, Nº. 123

37540-000 - SANTA RITA DO SAPUCAÍ - M.G.

CNPJ.: 24.492.860/0001-58

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Uti l i da de Públ i ca Federa l Porta r i a n º . 1 .9 4 0 , de 0 4 /0 6 /2 0 0 9 .

FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO SANTARRITENSE

FES

EDITAL DE LICITAÇÃO 02/2009

OBJETO CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA INCUBADURA MUNICIPAL DE EMPRESAS “Sinhá

Moreira”, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, MG. Convênio Nº. 357/2008 – SECTES/PMSRS/FES

TIPO MENOR PREÇO

REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global

DATA/HORÁRIO/ABERTURA 14/08/2009 - 15 horas

Este Caderno contém instruções e condições para a participação na Licitação supra, sendo composto de: Edital de licitação e seus Anexos: Minuta do Contrato, Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, Cronograma Físico-financeiro, Especificação de Serviço e Projetos.

SANTA RITA DO SAPUCAÍ, 29 DE JUNHO DE 2009.




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EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 02/2009

TIPO MENOR PREÇO

O Presidente da Fundação Educandário Santarritense torna público que fará realizar por intermédio da Comissão de Licitação, às 15:00 (quinze horas), do dia 14/08/2009, no prédio da Faculdade de Administração e Informática - FAI, instituição de ensino superior mantida pela Fundação Educandário Santarritense - FES, sito à Av. Antônio de Cássia nº. 472, Bairro Jardim Santo Antônio, no Município de Santa Rita do Sapucaí, MG, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, sob o regime de execução de Empreitada por Preço Global, tipo MENOR PREÇO, destinada à CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA INCUBADORA MUNICIPAL DE EMPRESAS “Sinhá Moreira”, no município de SANTA RITA DO SAPUCAÍ, MG.

A licitação será regida pela legislação pertinente, em especial pela Lei Federal Nº. 8.666/93, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal Nº. 8.883/94, de 08/06/94 e seguintes, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos ANEXOS, partes integrantes deste Edital.

O Edital de Licitação e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos sítios: www.licitanet.mg.gov.br, www.fai-mg.br e www.pmsrs.mg.gov.br. O projeto, a planilha de quantitativos e preços unitários e demais documentos que compõem o Edital de Licitação, poderão ser obtidos, em mídia eletrônica, na recepção da FAI, no horário de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00, a partir do dia 30/06/2009 até o dia 07/08/2009.

Os envelopes para participação serão apresentados para protocolo na recepção da FAI, a

partir das 08:00 horas até às 17:00 horas do dia 13/08/2009.

Na data marcada para a presente licitação proceder-se-á a abertura do envelope de Nº. 01, ”DOCUMENTAÇÃO”, podendo, também, a critério da Comissão de Licitação, e desde que todos os participantes desistam, em termo próprio, da interposição de recurso, ser aberto o envelope de Nº. 02, “PROPOSTA”, nos termos deste Edital. Cônego Vonilton Augusto Ferreira Presidente da Fundação Educandário Santarritense




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EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 02/2009 TIPO MENOR PREÇO

Convênio Nº. 357/2008 – SECTES/PMSRS/FES

1 – OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA INCUBADORA MUNICIPAL DE EMPRESAS “Sinhá Moreira”, com área total de 2.013,50 m², no Condomínio Municipal de Empresas “Ruy Brandão”, localizado na Av. Francisco Andrade Ribeiro Nº. 543, no Município de Santa Rita do Sapucaí, MG, sob o regime de empreitada de menor preço global. Deve estar inclusos o fornecimento de materiais e mão-de-obra necessários para a realização dos serviços, tudo conforme projetos básicos, especificações de serviços e planilhas anexas. Os serviços complementares decorrentes das necessidades impostas pela OBRA do objeto a ser contratado, devem ser averiguados no local e devem fazer parte do orçamento, mesmo que estes não estejam constando na planilha orçamentária.

2 - DO VALOR E DOS RECURSOS FINACEIROS: 2.1 - O valor máximo aceito pela Fundação Educandário Santarritense, para execução da obra, objeto desta licitação, é de R$2.523.117,24 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E VITE E TRÊS MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme planilha oferecida pela FES; 2.2 - As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta do convênio Nº. 357/2008 – SECTES/PMSRS/FES, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23/12/2008.

3 - DISPOSIÇÕES GERAIS: a) A empresa deverá apresentar preços unitários e global dos serviços em conformidade com as planilhas fornecidas pela FES. A Comissão de Licitação ressalta, contudo, que o critério de julgamento será o menor preço global das propostas apresentadas.

b) O orçamento estimativo foi elaborado de acordo com a Planilha Referencial de Preços Unitários para Obras de Edificação do Estado de Minas Gerais - SETOP - Região Sul de Minas Gerais, de janeiro de 2009.

c) Deverá ser apresentado cronograma físico-financeiro de cada fase dos serviços.

d) A presente licitação obedecerá ao tipo de "a de menor preço", sob a forma de execução indireta por empreitada a preço global, conforme o art. 45, parágrafo 1º, inciso I e art. 10, inciso II, letra a, da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.

e) Os preços relativos à mediana SETOP, para os serviços constantes na Estimativa Orçamentária, não poderão ser ultrapassados, sob pena de desclassificação da proposta.




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f) O Prazo máximo para execução dos serviços será de: (365) dias, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço emitida pela FES.

g) Para a perfeita elaboração das propostas, os interessados deverão realizar uma visita ao local da execução dos serviços, quando serão entregues declarações àqueles que comparecem, cuja apresentação será obrigatória juntamente com a documentação de habilitação.

h) A visita será obrigatória, preferencialmente por profissional da área, e ocorrerá a partir da publicação do Aviso de Edital, nos quadros de aviso do Paço Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, situado na Av.Dr. Delfim Moreira, 322 – Centro, no horário compreendido de 09:00 às 11:00 e de 13:30 às 17:00 horas, e deverão ser previamente agendadas com o Engº. Ali Abduny Rahal, pelo telefone (35) 3471-1243, estendendo a visita até o limite de cinco dias úteis antes da data de abertura da Licitação, não contando o dia da abertura e sim os dias anteriores, onde poderão os visitantes receber esclarecimentos em caso de dúvidas técnicas eventualmente ocorridas.

i) O edital e seus anexos estarão disponíveis, a partir de sua divulgação, nos sítios www.licitanet.mg.gov.br, www.fai-mg.br e www.pmsrs.mg.gov.br e a sua versão em mídia eletrônica poderá ser retirada na recepção da FAI, sita à Av. Antônio de Cássia , Nº. 472, Bairro Jardim Santo Antônio, no Município de Santa Rita do Sapucaí, MG.

j) Quaisquer dúvidas de caráter legal, referentes ao objeto acima especificado, ou relativas à interpretação dos termos deste Edital, deverão ser encaminhadas por escrito à Comissão de licitação, via e-mail: [email protected] ou via fax (35) 3473-3021, em até 05 dias úteis antes da abertura do envelope 01, aos cuidados de Juceli Costa de Lima. As respostas aos questionamentos recebidos serão lançadas no sítio da FAI, endereço: www.fai-mg.br

4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1 - Poderão participar desta concorrência quaisquer licitantes que:

4.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto;

4.1.2 - Comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos no item relativo à HABILITAÇÃO, e

4.1.3 - Entregarem, simultaneamente, até a data, o horário e no local indicados no preâmbulo deste Edital, os envelopes DOCUMENTAÇÃO (Nº. 01) e PROPOSTA (Nº. 02), individualizados, fechados, identificados com o nome comercial da licitante remetente, com os seguintes dizeres na face:


CONCORRÊNCIA Nº. 02/2009 Atenção: Juceli Costa de Lima

COMISSÃO DE LICITAÇÃO Faculdade de Administração e Informática

Av. Antônio de Cássia , Nº. 472, Bairro Jardim Santo Antônio 37540-000 - Santa Rita do Sapucaí-MG

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO




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CONCORRÊNCIA Nº. 02/2009 Atenção: Juceli Costa de Lima

COMISSÃO DE LICITAÇÃO Faculdade de Administração e Informática

Av. Antônio de Cássia , Nº. 472, Bairro Jardim Santo Antônio 37540-000 - Santa Rita do Sapucaí-MG

ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA

4.2 - Não poderão participar desta concorrência:

4.2.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

4.2.2 - Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

4.2.3 - Empresas sob processo de falência ou concordata;

4.2.4 – Empresas enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei 8.666/93). 5 - DA HABILITAÇÃO:

5.1 - Para se habilitarem à presente Licitação as licitantes deverão apresentar, no ENVELOPE Nº. 01, comprovando, por meio de documentos, a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal, a Qualificação Econômico-Financeira, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e o Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

5.1.1 - Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda documentação exigida acima e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (02) dois dias úteis, a contar da data da publicação do julgamento das propostas, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.1.2 - A prorrogação do prazo de que trata o subitem anterior somente será concedida pela FES quando requerida pela licitante e desde que não exista urgência na contratação, devidamente justificada.

5.1.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.1.1 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à FES convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

5.1.4 - Os licitantes optantes pelo SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, e a Regularidade Fiscal, exceto a qualificação técnica e declarações contidas nos subitens 5.3.1 a 5.3.5, e desde que estejam com a documentação obrigatória e parcial validas e situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE Nº. 05/95.




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5.1.5 - Somente serão consideradas habilitados àqueles licitantes que, na consulta realizada ao SICAF ou através do cálculo realizado conforme item 5.5.4 deste Edital, apresentem índices de Solvência Geral (SG), Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1,00 (um vírgula zero), quando o resultado for igual ou menor que 1,00, em qualquer um dos índices, a empresa deverá comprovar o valor do capital social mínimo, o qual não poderá ser menor do que 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (IN MARE 05/95, item 7.2).

5.1.6 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais (SIASG), localizados nas unidades da Federação, até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

5.2 - Habilitação Jurídica – comprovar mediante a apresentação dos seguintes documentos:

5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de sociedades por ações apresentar documentos de eleição de seus administradores; em qualquer caso, os objetivos sociais deverão prever a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;

5.2.2 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;

5.2.3 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.3 – Qualificação Técnica

5.3.1 - Certidão de registro ou inscrição emitida pelo CREA.

5.3.2 - A comprovação de aptidão será feita por um ou mais atestados vinculados à Certidão pelo CREA, atestados estes fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acompanhadas das respectivas certidões completas de acervo técnico (CAT) também emitidas pela CREA.

5.3.3 - Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data fixada para entrega dos envelopes documentação e proposta, profissional com formação de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica, comprovando pelo profissional indicado, que executou obras ou serviços de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente as parcelas de maior relevância técnica ou valor significativos do objeto licitado. 5.3.3.1 - A comprovação do vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio ou proprietário.

5.3.3.2 - O profissional informado pelo licitante deverá participar efetivamente dos serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela FES.

5.3.4 – Declaração da inexistência de fatos impeditivos e de que não emprega menor de 18 anos, conforme modelo:




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DECLARAÇÃO

(Razão Social da Empresa), CNPJ Nº..................., sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente procedimento licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Declara ainda, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei Nº. 9.854/99, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, também que não emprega menores de dezesseis anos.

Data e assinatura

5.3.5 - Declaração de visita ao local da obra, que será fornecida pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG.

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que o Sr..................................................., representante da empresa............................. CNPJ................................., compareceu ao Condomínio Municipal de Empresas “Ruy Brandão”, à Av. Francisco Andrade Ribeiro Nº. 543, no Município de Santa Rita do Sapucaí, MG, tendo visitado o local dos serviços, objeto da presente licitação, quando tomou conhecimento de todas as peculiaridades e condições locais, bem como as condições de acesso, instalação do canteiro, depósito, alojamento, água, energia elétrica, mercado de materiais, disponibilidade de mão-de-obra, etc.

Data e assinatura

5.4 - Regularidade Fiscal – comprovar mediante a apresentação dos seguintes documentos:

5.4.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

5.4.2 - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

5.4.3 - Certidão Negativa de Débitos (CND – INSS);

5.4.4 - Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;

5.4.5 - Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado;

5.4.6 - Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda Federal.

5.5 - Qualificação Econômico-Financeira - comprovar mediante a apresentação dos seguintes documentos:

5.5.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE




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INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha substituir.

5.5.2 - Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados, no caso de:

5.5.2.1 - Sociedades regidas pela Lei Nº. 6.404/76 (sociedade anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;

5.5.2.2 - Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

5.5.2.3 - Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Nº. 9.317/96 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

5.5.2.4 - Sociedades criadas no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

5.5.3 - O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador, ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

5.5.4 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de:

Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) / (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO).

SG = (ATIVO TOTAL) / (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO).

LC = (ATIVO CIRCULANTE) / (PASSIVO CIRCULANTE).

a) As fórmulas deverão ser desenvolvidas e demonstradas em memorial de cálculos juntado ao balanço; caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Especial de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

b) Se necessária, a atualização do balanço e do capital social deverá ser apresentada juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;

c) Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.




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6 – DA PROPOSTA:

6.1 – O segundo envelope, “Envelope 02 – Proposta”, deverá conter:

a) CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, conforme o seguinte modelo:

Carta de Apresentação da Proposta Execução de obras e serviços, sob o regime de menor preço global, necessários à construção da obra denominada Prédio da Incubadora Municipal de Empresas “Sinhá Moreira”, situado no Condomínio Municipal de Empresas “Ruy Brandão”, localizado na Av. Francisco Andrade Ribeiro Nº. 543, no Município de Santa Rita do Sapucaí, MG, com área total de 2.013,50 m², com fornecimento de material, conforme projetos básicos, especificações e planilhas anexas. Validade da Proposta : de no mínimo (60) sessenta dias Fornecimento de material, máquinas, ferramentas, etc. R$............................. Mão de Obra................................................................. R$............................. Valor total................(por extenso) Dados bancários da empresa: Banco:_______________ Agencia:_____________ Conta Corrente:________________ Data, identificação da licitante, do representante legal e assinatura

b) Cronograma físico-financeiro dos serviços a serem executados;

c) Orçamento descritivo, com preços unitários para as etapas a serem executadas;

d) Detalhamento de todas as despesas, diretas e indiretas, que compõe o BDI, informando inclusive as alíquotas de impostos e obrigações incidentes, sob pena de desclassificação.

NOTA: O CNPJ apresentado nas declarações deverá ser o mesmo da proposta comercial e do documento fiscal que será apresentado para liquidação da despesa.

6.2 - Todos os quantitativos e valores da Licitação são de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante.

6.3 - O cronograma físico-financeiro deverá ser elaborado com colunas simbolizando o mês de execução de cada serviço e o valor mensal do mesmo. Deverão ser somados mensalmente os valores dos serviços dando um sub-total acumulado, e deverão ser somados todos os valores mensais de cada item resultando em um sub-total simples e um sub-total acumulado. A soma das colunas “sub-total simples” dará o total geral. O cronograma deverá conter ainda os percentuais por itens e por etapas, simples e acumulados.

6.4 - Os Preços Unitários propostos deverão englobar todos os custos relativos a materiais, mão-de-obra, ferramentas, máquinas, equipamentos, carga e descarga, armazenamento, BDI e quaisquer outras despesas, taxas e emolumentos incidentes.

6.4.1 - Os tributos IRPJ e CSLL não poderão compor o BDI (bonificação de despesas indireta) ou LDI (Lucros e despesas indireta), ou qualquer outro item componente da planilha orçamentária.




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6.5 - Não será permitida a complementação de documentação, por interesse exclusivo do licitante, após a entrega dos envelopes.

6.6 - A proposta deverá ter o prazo de validade de no mínimo (60) sessenta dias, para análise e julgamento.

6.7 - A proposta deverá ser apresentada em impresso do próprio proponente, datada e assinada, com as folhas rubricadas, sem emendas ou rasuras que tornem impossível a sua compreensão.

6.8 - A proposta deverá ser apresentada oferecendo cotação em moeda corrente nacional.

6.9 - Não serão aceitas propostas que contenham condições de pagamento antecipado, sob pena de desclassificação da mesma.

6.10 - Será nulo de pleno direito, e não surtirá nenhum efeito, o reajustamento de preços que desrespeite o disposto na Lei Nº. 10.192 de 14 de fevereiro de 2001, permitindo-se, todavia, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal c/c a alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei 8.666/93.

6.10.1 – Em havendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, este deverá ser comprovado através de planilha de custo e formação de preços, que demonstre de forma analítica o impacto nos custos de produção ou dos insumos utilizados.

6.11 - A omissão ou exclusão no orçamento analítico de qualquer item, não exime a Contratada de executá-lo dentro do preço unitário da proposta.

6.12 - Por interesse exclusivo da FES, o Cronograma Físico-financeiro poderá ser substituído até a assinatura do contrato;

6.13 - O proponente é inteiramente responsável pela elaboração de sua proposta, não sendo aceitas, em hipótese alguma, alegações posteriores de cotação emitida de forma errônea ou incompleta.

6.14 - As Planilhas, os valores e quantidades fornecidos são apenas referenciais, meramente informativos conforme exige a lei. Portanto, o licitante deve, segundo metodologia própria, avaliar e adotar seus próprios valores, necessário para compor o seu próprio orçamento, promovendo revisões e ampliações, caso necessário, não cabendo solicitações de correções posteriores. A eventual diferença entre o quantitativo executado e aquele constante da proposta não será objeto de acréscimo ou redução de serviços para fins de pagamento.

6.15 - Faculta-se à Comissão de Licitação relevar erros ou omissões formais que não acarretarem prejuízos para o entendimento da proposta.

7 - DISPOSIÇÕES REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO:

7.1 - Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada em cartório competente ou por servidor da FES, ou por publicação em órgão de imprensa oficial. 8 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

8.1 - Em sessão pública, a Comissão de Licitação, de posse dos dois envelopes fechados a que se referem os itens 05 (da habilitação) e 06 (da proposta), previamente protocolizados e




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entregues na FAI, procederá a abertura do Envelope 01 - Habilitação, a verificação da regularidade do cadastramento dos participantes, por meio de consulta “on-line” direta ao SICAF, quando será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE Nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação, a habilitação os proponentes encontrados em situação regular e inabilitará os que estiverem em situação irregular, bem como aqueles que não atenderem a todas as exigências deste Edital, dará conhecimento a todos os presentes credenciados ou não, fará a análise dos documentos e dará o resultado de imediato aos licitantes presentes. Após, será aberto o Envelope 02 - Proposta, exclusivamente dos licitantes considerados habilitados na etapa anterior, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. Caso haja necessidade de se designar nova data para abertura do “Envelope 02”, os licitantes serão comunicados por escrito.

8.2 - O Envelope 02 (Proposta) dos licitantes inabilitados, transcorrido o prazo recursal, serão devolvidos lacrados, tudo conforme art. 3º da Lei 8.666/93.

8.3 - As etapas de habilitação e proposta serão avaliadas independentemente uma da outra e nesta ordem, e serão eliminatórias, inabilitando e desclassificando o proponente, conforme art. 41, parágrafo 4º e art. 48 da Lei 8.666/93.

8.4 - As dúvidas que surgirem durante as reuniões serão, a juízo do Presidente da Comissão de Licitação, por este resolvido na presença dos licitantes ou deixadas para posterior deliberação, devendo o fato ser registrado em ata, em ambos os casos.

8.5 - Serão registrados em atas próprias todos os atos, as decisões ou ocorrências relativas à presente licitação, sendo obrigatoriamente assinadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes.

8.6 – Haverá a devolução da documentação protocolada fora do prazo estabelecido.

8.7– Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos deste Edital.

8.8 - Ao ser conferida a planilha, se for verificado erro de cálculo ou de anotação no preenchimento da mesma, prevalecerão os preços unitários propostos pelo licitante.

8.8.1 - Para efeito de classificação, o preço passará a ser aquele encontrado após as correções, quer sejam para mais ou para menos.

8.9 – O julgamento e classificação das propostas válidas será pelo critério de menor preço global.

8.10 - Será desclassificada a proposta de preços que:

a) Tiver parcelas e informações relativas aos tributos IRPJ e CSLL em suas planilhas de custo, orçamento, BDI ou LDI, conforme item 9.1 do Acórdão TCU Nº. 950/2007 – plenário de 23/05/2007, publicado no DOU em 28/05/2007 ou que tenha valores inexeqüíveis, de acordo com o art. 48 incisos I e II da Lei 8.666/93,

b) Não apresentar cronograma físico-financeiro dos serviços a serem executados;

c) Não apresentar orçamento descritivo, com preços unitários para as etapas a serem executadas;

d) Não apresentar detalhamento de todas as despesas diretas e indiretas que compõe o BDI, informando inclusive as alíquotas de impostos e obrigações incidentes.




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8.11 - Em face ao Acórdão 325/2007 – Plenário do Tribunal de contas da União, devem ser seguidas as seguintes premissas acerca dos componentes de Lucros e Despesas Indiretas – LDI:

8.11.1 - Os Tributos IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) não poderão compor o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante;

8.11.2 - Os itens Administração Local, Instalações de Canteiro e Acompanhamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI.

8.12 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, apresentadas por licitantes que não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, e cumprido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, o desempate se dará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;

8.13 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, apresentadas por licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, e cumprido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, o desempate se dará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;

8.13.1 - A comprovação de ME ou EPP, será feita por meio eletrônico no seguinte endereço. https://acesso.serpro.gov.br – SIASG-ADMSICAF-CONSCGC.

8.14 - CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DESEMPATE ENTRE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM DEMAIS LICITANTES QUE NÃO O SEJAM:

8.14.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

8.14.2 - Aplica-se quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

8.14.3 - A preferência de que trata este item, proceder-se-á da seguinte forma:

8.14.3.1 - Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;

8.14.3.2 - Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.14.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.14.3.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do ato de convocação.




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8.14.3.5 - Não apresentada nova proposta no prazo fixado no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes microempresas e empresas de pequeno porte que porventura se encontram em situação de empate.

8.14.3.6 - Na hipótese da não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço.

8.15 - A Comissão de Licitação poderá relevar erros ou omissões que não acarretarem prejuízos para o entendimento e a validade da proposta, vedada a inclusão no processo de quaisquer outros documentos que, originalmente, deveriam compor a proposta. 9 - DO CONTRATO:

9.1 - Será lavrado o termo de contrato entre a FES e o licitante vencedor, prevalecendo para a espécie às prescrições contidas nos artigos 54 a 88 da Lei 8.666/93, de acordo com a minuta de contrato anexa, que faz parte integrante deste Edital.

9.2 - O conteúdo do presente Edital, dos anexos e especificações que o acompanham, bem como a proposta do licitante vencedor farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.

9.3 - O não cumprimento das obrigações contratuais e das condições constantes deste Edital sujeita o infrator às penalidades previstas nos artigos 81 e 86 a 88 da Lei 8.666/93.

9.4 - A FES convocará, por ofício, o licitante vencedor para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, assinar o contrato e prestar a garantia prevista neste Edital, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste Edital.

9.5 - Caso o licitante vencedor, sem motivo justificável, não assine o instrumento de contrato no prazo estabelecido no item anterior, caracterizará inexecução total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades estabelecidas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis à espécie, facultando-se à FES convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para assinatura do termo de contrato, observando-se o disposto no § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, ou revogar a licitação.

9.6 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nos termos do art. 65 do parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato e, no caso de reforma de edifício até o limite de 50% para os seus acréscimos. 10 – DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO:

10.1 - Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, este poderá ser repactuado com fincas no art. 37 XXI da CF/88 c/c art. 65, “d” II da Lei 8.666/93.

10.2 - O desequilíbrio econômico-financeiro do contrato deverá ser comprovado através de planilha de custo e formação de preços, que demonstre de forma analítica o impacto nos custos de produção ou dos insumos utilizados. 11 - DA GARANTIA:

11.1 - Como condição para assinatura do contrato, o licitante vencedor prestará, a seu critério, uma das garantias previstas no art. 56 § 1º da Lei 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por




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cento) do valor do contrato, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no art. 56 da Lei 8.666/93, a saber:

11.1.1 - Caução em dinheiro, ou títulos da dívida publica.

11.1.1.1 - Quando se tratar de Caução em dinheiro, o valor deverá ser recolhido e depositado em conta específica aberta em nome da FES, em no Banco do Brasil, na agência de Santa Rita do Sapucaí. Neste caso, os dados da conta deverão ser informados pela FES como condição para a assinatura do instrumento contratual.

11.1.1.2 - Quando se tratar de caução em títulos da dívida pública, este deverá ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei Nº. 11.079, de 2004)

11.1.1.3 - A caução destina-se à garantia da boa e fiel execução do contrato e ao pagamento de eventuais multas.

11.1.1.4 - A caução de garantia de execução será liberada quando da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, mediante requerimento por escrito da interessada.

11.1.2 - Seguro-garantia

11.1.3 - Fiança bancária

11.1.3.1 - Em se tratando de Fiança Bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, dos benefícios previstos no art. 827 e 839 do Novo Código Civil.

11.2 - A garantia responderá pelo cumprimento das disposições do Contrato, ficando a Contratante autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações a terceiros e pagamentos de qualquer obrigação, inclusive no caso de rescisão. 11.3 - O licitante vencedor deverá apresentar a garantia à FES, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a FES convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação. 12 – DO PAGAMENTO:

12.1 - O pagamento será efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal pela contratada, devidamente vistada pelo engenheiro responsável designado pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666/93, observado o disposto no art. 35 da Instrução Normativa/MPOG Nº. 02, de 30 de abril de 2008, e acompanhada das seguintes comprovações:

12.1.1 - Da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e

12.1.2 - Do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela FES, concernente à mão-de-obra diretamente ou indiretamente envolvida na execução do serviço contratado.

12.2 - O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS, ensejarão o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.




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12.3 - O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua apresentação.

12.3.1 - Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela FES, o valor devido será acrescido de atualização financeira, de acordo com o índice aplicável à espécie, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I = (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso

12.4 - A data efetiva do pagamento é aquela em que se efetivar a entrega da Ordem Bancária ao agente financeiro, cumpridas as determinações da Instrução Normativa STN/04/2004.

12.5 - Em cumprimento à Lei Nº. 10.833, de 29/12/2003 a FES reterá, na fonte, o imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, bem como a contribuição sobre o lucro líquido, a contribuição para a seguridade social - COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar a pessoas jurídicas que não apresentarem a cópia do Termo de Opção. 13 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 13.1 – Os licitantes poderão recorrer nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, contra os atos praticados pela Comissão de Licitação.

13.2 – Os recursos serão interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal do recorrente e dirigidos ao Presidente da Comissão de Licitação e protocolizados na FAI.

13.3 – Não serão conhecidos como recursos os interpostos fora do prazo legal;

13.4. Os recursos apresentados por cópia ou fac-símile só serão conhecidos como tal, após o recebimento do original dentro do prazo legal (Lei Nº. 9800 de 26/05/1999). 14 - DISPOSIÇÕES SOBRE FRAUDE E CORRUPÇÃO ESTABELECIDAS PELOBANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

14.1 - Todos os Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Órgãos Executores ou Organismos Contratantes, bem como empresas, entidades e indivíduos oferecendo propostas ou participando em um projeto financiado pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, fornecedores, empreiteiros, subempreiteiros, consultores e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes) devem observar os mais altos padrões éticos e denunciar ao Banco todos os atos suspeitos de fraude ou corrupção sobre os quais tenham




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conhecimento, ou venham a tomar conhecimento, durante o processo de seleção, negociação ou execução de um contrato. Fraude e corrupção incluem os seguintes atos: (i) prática corrupta; (ii) prática fraudulenta; (iii) prática coercitiva; (iv) prática conspiratória e (v) prática obstrutiva, conforme definido nas Políticas do BIRD. O Banco também tomará medidas caso ocorram ações ou alegações similares envolvendo supostos atos de fraude ou corrupção, ainda que não estejam relacionados na lista indicada nas suas Políticas.

14.2 - Caso se comprove que, de acordo com os procedimentos administrativos do Banco, uma empresa, entidade ou indivíduo oferecendo proposta ou que participe de um projeto financiado pelo Banco, incluindo, entre outros, mutuários, licitantes, fornecedores, empreiteiros, subempreiteiros e concessionários, órgãos executores ou organismos contratantes (inclusive seus funcionários, empregados e representantes), perpetrou um ato de fraude ou corrupção, o Banco poderá:

I - decidir não financiar qualquer bem, obra ou serviços correlatos relacionados com a proposta de adjudicação ou com o contrato adjudicado; II - suspender, a qualquer momento, o desembolso da operação se houver provas suficientes de que um funcionário, agente ou representante do Mutuário, Agência Executora ou Agência Contratante perpetrou um ato de fraude ou corrupção; III - cancelar e/ou acelerar o pagamento de parte de um empréstimo ou doação relacionada inequivocamente com um contrato, se houver provas de que o representante do mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas adequadas dentro de um período que o Banco considere razoável e de acordo com as garantias processuais da legislação do país do mutuário; IV - emitir uma reprimenda na forma de carta formal de censura à conduta da empresa, entidade ou indivíduo. V - declarar que um indivíduo, entidade ou empresa inelegível, permanentemente ou por um certo período, para que se lhe adjudiquem a participar de contratos em projetos financiados pelo Banco, exceto nas condições que o Banco julgar apropriadas; VI - encaminhar o assunto às autoridades competentes, encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou VII - impor outras sanções que julgar apropriadas nas circunstâncias, inclusive multas que representem o reembolso ao Banco dos custos de investigação e processo. Essas sanções podem ser impostas adicionalmente ou no lugar de outras sanções. 15 - FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DA OBRA:

15.1 - A fiscalização dos serviços será de competência e responsabilidade exclusiva dos fiscais designados pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos os termos do contrato, projetos, especificações e demais requisitos, bem como autorizar substituição de materiais, alterações de projetos, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para a fiel execução da obra e serviços contratados de acordo com o art. 67 e seguintes da Lei 8.666/93.

15.2 - A fiscalização se efetivará no local dos serviços por técnicos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, previamente designados, que poderão ser assessorados por profissionais ou empresas especializadas expressamente contratadas para tal fim.

15.3 - A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo dos serviços e será exercida no interesse exclusivo da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, representando os interesses da FES, e não exclui, nem reduz, a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, de acordo com o art. 70, da Lei 8.666/93.




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15.4 - O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução dos serviços será o Diário de Obras, onde tanto a Contratada quanto a Fiscalização deverão lançar e anotar tudo o que julgarem conveniente, para a comprovação real do andamento da obra ou serviços e execução dos termos do contrato, sendo visado diariamente por representantes credenciados pelas partes.

15.4.1 - O Diário de Obras ou serviços deverão ser fornecido pela Contratada, em Modelo aprovado pela fiscalização, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, ou para a FES.

15.5 - A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG poderá exigir a substituição de qualquer empregado da Contratada ou de seus contratados, no interesse dos serviços, assim como aceitar a substituição de integrante da equipe técnica da Contratada, através de solicitação por escrito da mesma.

15.6 - Concluídos os serviços, a contratada deverá comunicar por escrito o término da obra ou serviços, os quais se estiverem em perfeitas condições, e atestados pela fiscalização, estes serão recebidos, provisoriamente, por uma Comissão de Vistoria que lavrará o Termo de Recebimento Provisório.

15.7 - A Contratada fica obrigada a manter as obras ou serviços por sua conta e risco, até ser lavrado o termo de Recebimento Definitivo, em perfeitas condições de conservação e funcionamento.

15.8 - Se os serviços de correção das anormalidades, porventura verificadas, forem executados em conformidade com o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93 e aceitos pela Comissão de Vistoria, e cumprido o pagamento dos encargos previstos no art. 71 do mesmo diploma, relativos ao período de execução da obra ou serviços, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo.

15.9 - A Comissão de Vistoria, encarregada do Recebimento Provisório e do Recebimento Definitivo dos serviços, será composta de pelo menos 3 (três) membros designados pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, dela participando técnicos da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano e outros que a FES considerar necessários.

15.10 – Aceita a obra ou serviços, a responsabilidade da Contratada pela qualidade, correção e segurança dos trabalhos, subsiste na forma da lei.

15.11 - Desde o Recebimento Provisório, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG entrará na posse plena da obra ou serviços, podendo utilizá-la. Este fato será levado em consideração quando do Recebimento Definitivo. 16 - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

16.1 - A Contratada assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão-de-obra, alimentação, transporte e estada para seus funcionários, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos fornecidos pela FES e bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços causados à FES, à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, ou a terceiros.

16.2 - A Contratada não poderá sub-empreitar o total dos serviços a ela adjudicados, sendo-lhe, entretanto, permitido fazê-lo parcialmente, continuando a responder, porém, direta e




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exclusivamente pela fiel observância das obrigações contratuais, sendo para tanto necessário a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG.

16.3 - A Contratada providenciará, às suas custas, o seguro de responsabilidade civil, inclusive respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo a FES qualquer obrigação decorrente de risco na espécie.

16.4 - A Contratada obriga-se a cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo os equipamentos de proteção individual a todos os operários, mestres, especialistas, engenheiros, fiscais e outros, tais como: capacetes, luvas, capas de chuva, e demais equipamentos.

16.5 - A Contratada providenciará, às suas custas, a realização de todos os Controles Tecnológicos pertinentes à obra ou serviços, materiais fornecidos, etc., de acordo com as Normas Técnicas da ABNT ou quaisquer outras aplicáveis, bem como os reparos que se tornem necessários para que os trabalhos sejam entregues em perfeitas condições.

16.6 - A Contratada deverá atender todas as exigências do CREA-MG, como ARTs de execução de obra e serviços quitadas, placas da obra ou serviços, etc.

16.7 - A Contratada obriga-se a facilitar todas as atividades da fiscalização de obra que serão exercidas pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, pela FES e por terceiros contratados.

16.8 - A Contratada obriga-se a apresentar, sempre que solicitada pela FES, e em qualquer época, as quitações com os encargos sociais e trabalhistas. 17 - DAS PENALIDADES: 17.1 - As penalidades, garantida a prévia defesa, serão: a advertência verbal, multas, perda de caução, rescisão do contrato, declaração de inidoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com os artigos. 81 a 88 da Lei 8.666/93.

17.2 - A advertência será aplicada quando houver afastamento das condições técnicas estabelecidas.

17.3 - As multas previstas são as seguintes:

17.3.1 - De 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato por dia que ultrapasse o prazo para início da execução das obras ou serviços, até o limite de 2% (dois por cento). Acima deste limite, caracterizará inexecução total das obrigações assumidas.

17.3.2 - De 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia que exceda o prazo contratual, até o limite de 4% (quatro por cento). Acima deste limite, caracterizará inexecução parcial das obrigações assumidas.

17.3.3 - De 1,0% (um por cento) do valor do item em atraso, indicado em cada etapa, por dia de excesso que venha ocorrer em cada um dos prazos parciais para conclusão dos serviços estabelecidos no cronograma.

17.3.4 - De 10% (dez por cento) no caso de inexecução total ou parcial do referido contrato.

17.4 - As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

17.5 - As multas definidas nos subitens 17.3.1 e 17.3.3 serão descontadas de imediato dos pagamentos das prestações parciais devidas e serão descontadas da última prestação e da garantia prestada, se necessário.




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17.6 - As multas definidas nos subitens 17.3.1 e 17.3.3 serão devolvidas à Contratada, desde que ela termine a obra ou serviços rigorosamente dentro do prazo global estipulado, pela recuperação dos atrasos nos prazos parciais.

17.7 - A Contratada não incorrerá nas multas acima previstas na ocorrência de caso fortuito ou força maior ou de ato da FES.

17.8 - Na ocorrência de rescisão de contrato por culpa da Contratada, não será devolvida a garantia prestada.

17.9 - No caso da não correção pela Contratada de anormalidades verificadas nas obras ou serviços pela Comissão de Vistoria, e atestado no Termo de Recebimento Provisório, a FES descontará da garantia prestada a importância correspondente àqueles serviços cuja execução providenciará.

17.10 - Sem prejuízo da aplicação das sanções que lhe couberem, a FES recorrerá à garantia constituída a fim de ressarcir-se de prejuízos que lhe tenha acarretado o contrato, podendo ainda reter créditos decorrentes do contrato e promover a cobrança judicial, ou extrajudicial, de perdas e danos.

17.11 - Das decisões que resultarem aplicação das penalidades previstas neste item, caberá, sem efeito suspensivo, pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias da ciência das mesmas.

17.12 - Nenhum pagamento será feito à Contratada antes que seja quitado o valor das multas existentes. 18 - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

18.1 - A rescisão do contrato ocorrerá de pleno direito nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, independentemente de interpelação judicial e ainda quando:

18.1.1 – Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, ou ainda pelo descumprimento de qualquer outra cláusula contratual, inclusive quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas.

18.1.2 - O acúmulo de multas for superior ao valor das garantias instituídas.

18.1.3 - A Contratada não iniciar a execução da obra ou serviços após 20 (vinte) dias contados da data de recebimento da Ordem de Serviço.

18.1.4 - A Contratada reincidir em falta grave punida anteriormente com multa ou cometida por caracterizada má fé. 19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1 - Os atrasos na execução dos serviços, tanto nos prazos parciais, como nos prazos de início e conclusão, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos ou de força maior, conforme disposições contidas no Código Civil Brasileiro, ou por força de fatos da FES.

19.1.1 - Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referente aos prazos parciais serão encaminhados por escrito à fiscalização 1 (um) dia após o evento, enquanto que o pedido de prorrogação de prazo final deverá ser encaminhado, por escrito até 30 (trinta) dias antes do prazo original e, em ambos os casos, com justificação circunstanciada.

19.2 - A simples ocorrência de chuvas não justifica a prorrogação do prazo, salvo quando se tratar de temporais ou períodos excepcionais de chuvas, plenamente comprovados, inclusive através de boletins meteorológicos, e aceitos pela fiscalização.




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19.3 - A Contratada poderá, em qualquer estágio de serviços, e sem prejuízos do bom andamento dos mesmos, recuperar atrasos porventura ocorridos em fases anteriores do cronograma.

19.4 - Havendo necessidade de alterações no cronograma, serão alterados simultaneamente os prazos contratuais e respectivos valores, no que couber, e os pagamentos obedecerão aos novos prazos estabelecidos.

19.5 - A execução dos serviços e fornecimento de materiais deverão ser rigorosamente de acordo com os projetos e as especificações, sendo que, quaisquer alterações só poderão ser realizadas se constarem de proposta apresentada por escrito e aprovada pela fiscalização.

19.6 - As instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação serão de inteira responsabilidade da Contratada.

19.7 - O Canteiro de Obras ou serviços deverá atender o disposto na NBR-12.284 do COBRACON e a NR-18 da Portaria MT Nº. 3.214.

19.8 - Não serão admitidos quaisquer tipos de dormitórios no canteiro de obras ou serviços e a utilização de sanitários dos edifícios situados no Condomínio Municipal de Empresas “Ruy Brandão”.

19.9 - Todos os materiais a serem empregados na obra ou serviços deverão ser fornecidos pela Contratada, bem como todos os custos de aquisição, transporte, seguro, armazenamento e utilização serão encargos da mesma. Todos os materiais deverão ser novos, de primeira qualidade, obedecer às especificações e atender integralmente as exigências das especificações das normas técnicas da ABNT.

19.10 - Os materiais e equipamentos utilizados na obra ou serviços serão submetidos à inspeção e aprovação da fiscalização, devendo a contratada informá-la sempre que os mesmos chegarem ao canteiro de obras ou serviços, a fim de evitar atrasos ou paralisação dos serviços. A responsabilidade pelo fornecimento em tempo hábil dos materiais e mão-de-obra será da Contratada, conseqüentemente, ela não poderá solicitar prorrogação de prazo, nem justificar retardamento na conclusão da obra ou serviços em decorrência de fornecimento deficiente de materiais e mão-de-obra.

19.11 - Quaisquer ensaios e pesquisas deverão ser norteados pelas Normas da ABNT referentes ao assunto e serem apresentados para avaliação da fiscalização.

19.12 - A Contratada deverá manter o canteiro constantemente fechado, em condições suficientes para isolá-lo, mantendo o controle de entrada e saída de pessoal afeto aos trabalhos, ferramentas, máquinas, equipamentos e materiais, de forma ordenada e controlada, restringindo a visitação de pessoal estranho.

19.13 - À Contratada compete obter, às suas custas, as informações complementares, necessárias à execução do objeto licitado.

19.14 - O entorno da obra ou serviços objeto da presente licitação, durante todo o período de execução da obra e serviços continuará em funcionamento, devendo ser tomadas, pela Contratada, todas as providências necessárias para minimizar transtornos aos usuários, especialmente referentes à segurança e a ruídos excessivos, bem como evitar danos a estes e ao meio-ambiente. Todos os danos porventura causados às pessoas, árvores e ao patrimônio da




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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, integrantes do Condomínio Municipal de Empresas “Ruy Bandão” e de terceiros, são de responsabilidade exclusiva da Contratada.

19.15 - Os gastos com energia elétrica e água são de responsabilidade da empresa Contratada através das concessionárias de energia elétrica e de água. Para tanto, a Contratada instalará medidor de energia elétrica e hidrômetro na entrada da obra ou serviços.

19.16 - O terreno e a obra ou serviços no estágio atual serão entregues pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, nas condições em que se encontram, cabendo à Contratada a limpeza e demolições que se fizerem necessárias, além da remoção do entulho durante a execução da obra ou serviços e o lançamento nos "bota-foras" autorizados pela fiscalização.

19.17 - A locação da obra ou serviços será realizada pela Contratada e quaisquer demolições necessárias provenientes de erro de locação correrão às expensas da mesma.

19.18 - Antes da efetiva contratação do licitante vencedor ou de quaisquer pagamentos, realizar-se-á consulta, junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a fim de aferir-se a sua regularidade.

19.19- Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época.

19.20 - A Comissão de Licitação poderá revogar o presente certame, no todo ou em parte, por interesse público, bem como anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiros.

19.21 - Fica assegurado à Comissão de Licitação o direito de, no interesse público e sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:

19.21.1 - Adiar a abertura das propostas da presente licitação, dela dando conhecimento aos interessados.

19.21.2 - Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, fixando novo prazo.

19.22 – Fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I: Especificação de Serviços.

Anexo II: Estimativa Orçamentária e Cronograma Físico-financeiro.

Anexo III: Projeto Arquitetônico, Estrutural, Estrutura Metálica, Elétrico, Hidráulico- Sanitário, Paisagístico, Lógica /Telefônico .

Anexo IV: Minuta de contrato.

19.23 – É facultado à Comissão de Licitação ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo.

19.24 – Quaisquer esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Licitação da FES, no Edifício sede da FAI e ainda pelos telefones (35)3473-3000 e (35)3473-3039.




CNPJ.: 24.492.860/0001-58

FONE: (035) 3473 3046


19.25 - Para conhecimento e solução de todas e quaisquer dúvidas oriundas da presente licitação e da execução do contrato fica eleito o foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, MG, com exclusão de todos os outros por mais privilegiados que se possam traduzir.

Santa Rita do Sapucaí, 29 de junho de 2009.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO SANTARRITENSE FES EDITAL DE …O projeto, a planilha de quantitativos e...

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