FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS

DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reunião Ordinária da UNACAPReunião Ordinária da UNACAPSão Paulo-SP, 22 de abril de 2014São Paulo-SP, 22 de abril de 2014

Regularização Regularização FundiáriaFundiária

Engª Agrimensora Issis Maria da Trindade

Regularização FundiáriaRegularização Fundiária

Atuação da Fundação ITESP na Questão Fundiária• Subsídio técnico à Procuradoria Geral do Estado na

propositura de Ações Discriminatórias e Reivindicatórias e nos Planos Gerais de Legitimação de Posses em áreas estaduais, assim como na regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado

• Arrecadação de áreas para implantação de Assentamentos de Trabalhadores Rurais

• Programa Minha Terra de Regularização Fundiária

• Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil

• Programa Fotocadastro com fins de Regularização Fundiária

• Identificação das Ocupações em Unidades de Conservação

• Levantamento Georreferenciado de Unidades de Conservação

ParceriasRegularização FundiáriaRegularização Fundiária

1. Protocolo de Intenções•Estudos de viabilidade técnico/jurídico•Levantamentos quanto à legislação municipal existente

• Auxílio na propositura de minutas de leis necessárias•Relatório do Diagnóstico Fundiário

• Subsídios à celebração ou não de Convênio• Quantificação dos trabalhos• Levantamento dos recursos humanos e materiais

2. Convênios com os Municípios•Elaboração de Proposta Técnica e Plano de Trabalho•Documentação do prefeito e do município (legislação) •Assinatura •Execução dos trabalhos

3. Convênios com a União•Preenchimento de dados junto ao SICONV (Sistema de Gestão de

Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal)

•Documentação do Diretor Executivo do ITESP•Assinatura •Execução dos trabalhos

RegularizaçãoRegularização Fundiária Fundiária

Diagnóstico Fundiário

Áreas de interesse: DEVOLUTA• A regularização das terras situadas dentro dos círculos

municipais e distritais definidos pelo raio de 8 e 6 Km

respectivamente, é de competência do MUNICÍPIO,

através de Lei Municipal de Regularização Fundiária.

• A regularização das terras situadas fora dos círculos

municipais é de competência do ESTADO, através da

legislação estadual pertinente (Decreto nº 28.389/1988),

por meio do Plano Geral de Legitimação de Posses.

• Regularização de posse em terras devolutas na 10ª

Região Administrativa do Estado (Lei 11.600/2003, com

alteração pela Lei 14.750/2012).Observações:• As áreas discriminadas situam-se predominantemente nas Regiões do Vale do Ribeira e

Alto Ribeira, Litoral Norte e Pontal do Paranapanema.


ParceriasDiagnóstico Fundiário

Áreas de interesse: NÃO DISCRIMINADA•Públicas Municipais - Competência do Município.

• Aplicação de Lei Municipal de Regularização Fundiária.

•Domínio Particular - Competência do Município. • Aplicação dos dispositivos legais disponíveis.

Observações:•A grande maioria dos municípios paulistas tem suas áreas urbanas (e rurais) NÃO DISCRIMINADAS.•A expansão dos trabalhos de Regularização Fundiária do ITESP a outras Regiões do Estado com realidades

fundiárias distintas, propiciou um aperfeiçoamento dos procedimentos sobretudo jurídicos.•Legislação: Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Programa Minha Casa Minha Vida 2, Programa Minha Terra,

Programa Cidade Legal, Provimento CG nº 18/2012 e o CG nº 21/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, etc



Seleção da(s) área(s) para a Regularização Fundiária:• Identificação e lançamento de Matrículas ou

Transcrições registradas:• Caso existam, a quem pertencem? a Particulares ou ao Poder

Público?• Pesquisas nos CRIs locais• Matrículas e/ou Transcrições com descrições frágeis• Necessidades Pesquisas “in-loco”• Lançamento das Matrículas em Base Cartográfica (meio digital)

• Materiais técnicos disponíveis:• Levantamento topográfico prévio• Aerolevantamento/imagens de satélites• Levantamentos expedito• Croquis• Avaliação do material para os fins propostos

• Definição da metodologia mais adequada:• Estratégia jurídica• Metodologia técnica de cadastro

• Recursos necessários:• Humanos• Materiais• Cronograma

Regularização FundiáriaRegularização FundiáriaParceriasConvênios

Créditos: Dodora Teixeira

Levantamento Topográfico no município de Mirante do Paranapanema

Levantamento Topográfico Cadastral:• Topografia Convencional

• Estações Totais• GNSS RTK (apoio,

levantamento e georreferenciamento)

• Softwares apropriados• Levantamento

multifinalitário• Precisão nos

levantamentos• Outras metodologias:

• Aerofotogrametria

Créditos: Issis Trindade Curso na Leica Geosystems, GNSS RTK GS15, São Carlos-SP


Convênios

Preenchimento dos Boletins de Informação Cadastral - BIC


Convênios

Planos de Regularização Fundiária/Legitimação Posses

Metodologia aplicada:

• Procedimentos preliminares: vistoria “in loco”;

• Levantamento topográfico cadastral;

• Retificação administrativa da área se for o caso;

• Cadastro multifinalitário com aplicação dos BIC’s;

• Coleta dos documentos pessoais e relativos à ocupação;

• Plantas e memoriais descritivos;

• Análise Documental;

• Laudo técnico para fins de regularização do parcelamento do solo;

• Montagem de procedimentos administrativos para a regularização dominial (análises, pareceres e editais).


Convênios

Modelo de Título de Propriedade


Apoio à Administração Municipal

O fornecimento de Base Cadastral Urbana atualizada propicia:

• A regularização das terras públicas municipais urbanas;• A regularização das terras municipais ocupadas; • Valorização das propriedades urbanas;• Atração de capital e investimentos no município;• Fornecimento a Administração Municipal de Base Cartográfica

Cadastral: • Multifinalitária – Mapeamento de elementos diversos.• Precisa – emprego de moderna tecnologia como: GNSS,

estações totais eletrônicas, aerofotogrametria e/ou imagens de satélites.

• Aumento da arrecadação de IPTU através da justa tributação e aumento do número de contribuintes;

• Instrumento de Planejamento Urbano.

Subproduto: Planta Geral e Planta de Quadra


Regularização Fundiária Regularização Fundiária

Subproduto: Sistema de Informações Geográficas-SIG

2749

25233 27982

0

10000

20000

30000

TOTAL RURAL TOTAL URBANO TOTAL GERAL

Programa Minha Terra de Regularização Fundiária

TOTAL RURAL TOTAL URBANO TOTAL GERAL

100,00%90,18%

9,82%


Resultados do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária

Regularização FundiáriaRegularização FundiáriaPrograma Cadastro de Terras e Regularização Fundiária

Objetivo: Integrar ações dos Governos Federal, Estaduais e Municipais para

• Constituição de um Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, permitindo a gestão da malha fundiária e a governança do território;

• Promoção do Saneamento do Sistema de Registro Público de Imóveis Rurais;

• Garantia da seguridade jurídica da propriedade da terra e acesso as políticas públicas aos beneficiários.

Regularização Fundiária Regularização Fundiária Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária

Regularização Fundiária Regularização Fundiária Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária

Malha Fundiária do Vale do Ribeira


Legislação

CONVÊNIOS:

• Decreto Estadual nº 40.722 – 20/03/1996 –Exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivosinstrução dos processos respectivos.

• Decreto Estadual nº 52.479 – 14/02/2007 - Institui o Sistema Sistema Integrado de Convênios do Estado de São PauloIntegrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios – CRMC.Regularidade do Município para celebrar Convênios – CRMC.

• Decreto Estadual nº 55.606 – 23/03/2010 - Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRAPROGRAMA MINHA TERRA, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

• Decreto Estadual nº 57.465 – 27/10/2011 - Inconstitucionalidade de Inconstitucionalidade de regraregra que subordine a celebração de convênios por parte do Poder Executivo a autorização prévia ou ratificação legislativa.


Legislação

ESTADUAL:

• Lei Estadual nº 11.600 – 19/12/2003 - Dispõe sobre a regularização regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativade posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.

• Lei Estadual nº 12.392 – 23/05/2006 - Lei Estadual nº 12.392 – 23/05/2006 - Revoga os decretos-leisRevoga os decretos-leis relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.

• Lei Estadual nº 13.290 – 22/12/2008 - Dispõe sobre os emolumentosemolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização fundiária nas áreas de interesse socialregularização fundiária nas áreas de interesse social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas de habitação de interesse social para o atendimento à população de baixa renda.

• Lei Estadual nº 14.750 – 27/04/2012 - Altera a Lei nº 11.600Altera a Lei nº 11.600, de 19/12/2003.


LegislaçãoESTADUAL:

• Decreto Estadual nº 28.389 – 17/05/1988 - Procedimento administrativo para para legitimação de posselegitimação de posse, autoriza a outorga de permissões de uso em permissões de uso em terras devolutas estaduais.terras devolutas estaduais.

• Decreto Estadual nº 48.539 – 11/03/2004 - Regulamenta a Lei nº 11.600,Regulamenta a Lei nº 11.600, de 19/12/2003.

• Decreto Estadual nº 52.052 – 13/08/2007 - Institui o Programa Estadual de Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade LegalRegularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação.

• Decreto Estadual nº 52.053, de 13/08/2007 - Reestrutura Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB. GRAPROHAB.

• Decreto Estadual nº 52.420 – 28/11/2007 – Altera a composição do Altera a composição do GRAPROHAB.GRAPROHAB.

• Decreto Lei nº 14.916 – 06/08/1945 - Dispõe sobre terras devolutas (Decreto Lei revogado pela Lei Estadual nº 12.392/2006)(Decreto Lei revogado pela Lei Estadual nº 12.392/2006)

• Decreto Estadual nº 55.772 – 05/05/2010 – A regularização fundiária promovida no âmbito do PROGRAMA MINHA TERRA, por ser de interesse social e realizada por entes públicos, é abrangida pelos benefícios benefícios previstos na Lei nº 13.290, de 22/12/2008previstos na Lei nº 13.290, de 22/12/2008. .


LegislaçãoFEDERAL:

• Lei Federal nº 10.257 – 10/07/2001 – Estatuto da Cidade.Estatuto da Cidade.• Lei Federal nº 1.931 – 02/08/2004 – Altera a Lei de Registros Altera a Lei de Registros

PúblicosPúblicos. Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo.

• Lei Federal nº 11.481 – 31/05/2007 – prevê medidas voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em imóveis da União.em imóveis da União.

• Lei Federal nº 11.952 – 25062009 – trata da regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.âmbito da Amazônia Legal.

• Lei Federal nº 11.977 – 07/07/2009 – Programa Minha Casa Minha Programa Minha Casa Minha VidaVida. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Usucapião administrativa nessas áreas.

• Lei Federal nº 12.424 – 16/06/2011 – Programa Minha Casa Minha Programa Minha Casa Minha Vida 2.Vida 2.

CAPÍTULO III

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


A Lei nº 11.977/2009 - PMCMV

MUITO OBRIGADA!MUITO OBRIGADA!

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULOFUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO““José Gomes da Silva”José Gomes da Silva”

Diretoria Adjunta de Recursos FundiáriosDiretoria Adjunta de Recursos FundiáriosGerência de Regularização e CadastroGerência de Regularização e Cadastro

Grupo de Regularização FundiáriaGrupo de Regularização FundiáriaGrupo de CadastroGrupo de Cadastro

[email protected]

Issis Maria da TrindadeEngenheira Agrimensora

[email protected]. (11) 3293-3387

Cel. (15) 9 9731-0391

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