FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
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CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Sobral, Ceará.
Curso Licenciamento Ambiental
17 DE OUTUBRO DE 2009
Módulo II
FUNÇÕES ECOLÓGICAS
£
ESTUDOS DE CASO
Sobral, Ceará.
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CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Sobral, Ceará.
1. Conceitos preliminares
2. Caatinga, Serras úmidas e ecossistemas litorâneos
3. Estudo de Caso I – EIA-RIMA do Eixo Jaguaribe / Icapuí – Trecho da Transposição do Rio São Francisco
4. Código Florestal Brasileiro
5. APPs e Restrições Ambientais
6. Estudo de Caso II – Marbello Prasa – Empreendimento Turístico em Lagoinha, Paraipaba-CE
Ementa – Módulo II
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CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Sobral, Ceará.
Geólogo, UNIFOR. Mestrando em Desenvolvimento e Meio Ambiente, na área de Manejo Racional dos Recursos Naturais na – UFC. Autor da Pesquisa: Impactos Ambientais da Ocupação Turística do Litoral Cearense, consultor ambiental e coordenador de vários EIA-RIMA de empreendimentos de grande porte no Ceará e em outros Estados.
Ricardo Augusto Moreira Theophilo
Facilitador
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APP’s e Restrições AmbientaisConsolidação
• Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente;
CONAMA 303 de 20 de março de 2002CONAMA 303 de 20 de março de 2002
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APP’s e Restrições AmbientaisCONAMA 303 Art 3º
I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
a) trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura;b) cinqüenta metros, para o curso d’água com dez a cinqüenta metros de largura;c) cem metros, para o curso d’água com cinqüenta a duzentos metros de largura;d) duzentos metros, para o curso d’água com duzentos a seiscentos metros de
largura;e) quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de
largura;II - ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo
de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;
III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d’água
com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros;
Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
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APP’s e Restrições AmbientaisCONAMA 303 Art 3º
IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;
V - no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação a base;
VI - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros;
VII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive;
VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a cem metros em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa;
Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
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APP’s e Restrições AmbientaisCONAMA 303 Art 3º
IX - nas restingas:• em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar
máxima;• em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com
função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;X - em manguezal, em toda a sua extensão;XI - em duna;XII - em altitude superior a mil e oitocentos metros, ou, em Estados que não
tenham tais elevações, à critério do órgão ambiental competente;XIII - nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias;XIV - nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de
extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
XV - nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre.
Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
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APP’s e Restrições AmbientaisCONAMA 303 Exemplo
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APP’s e Restrições AmbientaisCONAMA 303 Exemplo
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APP’s e Restrições AmbientaisContexto
• A MP 2166 (de 2001) é que fez a diferenciação entre proteção de vegetação e da área marginal aos cursos d’água.
Área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do CF, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Definição de APP na MP 2166Definição de APP na MP 2166
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APP’s e Restrições AmbientaisContexto
O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. .
Art 4º § 3º da MP 2166Art 4º § 3º da MP 2166
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APP’s e Restrições AmbientaisContexto
• Somente em 1989 é que o texto do Novo Código Florestal (de 1965) ganhou força sobre a legislação municipal.
• O código florestal não tinha competência para atuar nas áreas urbanas.
• Até então prevalecia o direito do município.• Foi a Lei 7803 que trouxe as APP’s para as cidades.• Ocupações de APP’s urbanas pré 1989 eram perfeitamente
legais, desde que enquadradas nos códigos de obras e posturas, planos diretores, e leis de uso e ocupação dos solos municipais.
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APP’s e Restrições AmbientaisAvaliando o Conteúdo
• As normas asseveram que um rio deve possuir APP. • As normas definem a dimensão dessas APP’s.• As normas dizem que as APP’s devem ser medidas a partir
do limite de cheia máxima de um rio• A norma não diz qual é esse limite de cheia máxima.
Aonde começa um estuário e termina um rio?A partir de que ponto se inicia a duna?
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