FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E O PDDU DE SALVADOR.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

E O PDDU DE SALVADOR

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADEORIGEM E CONCEITO

• Revolução Francesa

• Propriedade como direito natural• Protegia o indivíduo contra excessivo

poder do Estado

• Mudança de concepção

• O interesse individual deve ser visto sob a ótica coletiva

FUNÇAÕ SOCIAL DA PROPRIEDADEORIGEM E CONCEITO

• O princípio da função social da propriedade

• NÃO é limitação ao direito de propriedade• Elemento constitutivo da propriedade

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• CF/1967

• Expressamente citada

• CF/1988

• Direitos e garantias fundamentais: art. 5º, XXII e XXIII

• Princípios gerais da atividade econômica: art. 170, III• Propriedade rural (art. 186) e propriedade urbana (art.

182)


• PROPRIEDADE RURAL

• Art. 186 - A função social é

cumprida quando a

propriedade rural atende,

simultaneamente, segundo

critérios e graus de exigência

estabelecidos em lei, aos

seguintes requisitos:

PROPRIEDADE URBANA

• Art. 182,§ 2º - A propriedade

urbana cumpre sua função

social quando atende às

exigências fundamentais de

ordenação da cidade

expressas no plano diretor.

ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR

• Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001)

• Estabelece normas de ordem pública e interesse

social que regulam o uso da propriedade urbana

em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-

estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio

ambiental (art.1º, parágrafo único, EC)


• Diretrizes da política urbana (art 2º, EC)

• garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

• gestão democrática por meio da participação da população

• ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;b) a deterioração de áreas urbanizadas;c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;d) a poluição e a degradação ambiental;


• Sanções (art. 182,§ 4º,CF e art. 5º a 8º, EC)

• Parcelamento ou edificação compulsórios (art. 5º, EC)• Para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado

§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente

• IPTU Progressivo (art. 7º, EC)

• Aplicação subsidiária• Majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos


• Sanções (art. 182,§ 4º,CF e art. 5º a 8º, EC)

• Desapropriação com pagamento em títulos (art. 8º, EC)

• Se descumprimento (parcelamento, edificação ou utilização) persistir após 5 anos de IPTU progressivo

• Indenização = valor de base de cálculo do IPTU - o valor utilizado com obras realizadas

• Pagamento com títulos da dívida pública resgatados em até 10 anos

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

• CF/88 Art. 183• Lei 10257/01 (art. 9º e art. 10)• Art. 1240 CC/02

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

• Individual (art. 9º)

• Coletiva (art. 10)

• Legislação

• ART.183, § 3º, CF

• Art. 102, CC

• Súmula 340, STF

PROIBIÇÃO DE USUCAPIR ÁREAS PÚBLICAS

JURISPRUDÊNCIA

• MESMO DE BOA-FÉ, OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS:

– O PARTICULAR QUE OCUPA ÁREA PÚBLICA NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE TENHA CONSTRUÍDO, MESMO QUE A OCUPAÇÃO TENHA OCORRIDO DE BOA-FÉ.

• PARA A SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AS REGRAS DO DIREITO CIVIL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS IMÓVEIS PÚBLICOS, JÁ QUE AS BENFEITORIAS NÃO SÓ NÃO BENEFICIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO GERAM CUSTOS AO ERÁRIO EM RAZÃO DA DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS.

DIREITO CIVIL. TERRAS PÚBLICAS. REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS/ACESSÕES. INDENIZAÇÃO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTANDO CERTA A BOA-FÉ DOS

PARTICULARES NA OCUPAÇÃO DE LOTES LOCALIZADOS EM

TERRAS PÚBLICAS, CORRETO O ÉDITO MONOCRÁTICO DE

DESOCUPAÇÃO, TODAVIA, CRISTALINO O DIREITO À

INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EFETUADAS, SOB PENA DE

RETENÇÃO, PORQUANTO NÃO SE ADMITE O ENRIQUECIMENTO

ILÍCITO DO PROPRIETÁRIO.

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERTENCER À

MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E ORIGEM -

SUJEIÇÃO À USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA

PELO PERÍODO EXIGIDO EM LEI - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

AQUISITIVA. PELA USUCAPIÃO, MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DO

DOMÍNIO, PRETENDE O LEGISLADOR ATRIBUIR JURIDICIDADE A SITUAÇÕES

DE FATO QUE SE ALONGAM NO TEMPO, TRANSFORMANDO ESTA SITUAÇÃO

DE FATO EM SITUAÇÃO DE DIREITO.HAVENDO O PREENCHIMENTO DE TODOS

OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO, DEVE-SE

RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.A

MUNICIPALIDADE NÃO PODE ARROGAR COMO DE SUA PROPRIEDADE TODOS

OS IMÓVEIS SEM REGISTRO, TENDO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE SE TRATA

DE TERRA DEVOLUTA OU DE DOMÍNIO PÚBLICO.NÃO SE CONFIGURA COMO

TERRA DEVOLUTA, OU SEJA, ABANDONADA, AQUELA SEM REGISTRO QUE É

UTILIZADA POR PARTICULAR COM POSSE 'AD USUCAPIONEM

FORMAS DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS

• AUTORIZAÇÃO DE USO

• PERMISSÃO DE USO

• CONCESSÃO DE USO

• CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

• CESSÃO DE USO

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001

• CRÍTICAS A ESSA MEDIDA:

- FERE AS AUTONOMIAS LOCAIS E REGIONAIS

- FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL, POR DISPOR DE BENS

PERTENCENTES A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

- PREMIA QUEM INVADIU OS IMÓVEIS PÚBLICOS DE USO COMUM

DO POVO, OU, AS ÁREAS DE MANANCIAIS OU DE PRESERVAÇÃO

AMBIENTAL ETC.

SALVADOR.FORMAÇÃO HISTÓRICA E CONTRASTES

• Pelourinho • Feito em caráter de urgência e preocupação.• Estilo barroco-português.• Como compatibilizar com o PDDU ?

(Acessibilidade)Pituba• Plano cidade luz • Reformas atuais• Desigualdade social

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• Função social da propriedade urbana

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,

executada pelo Poder Público municipal,

conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por

objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das

funções sociais da cidade e garantir o bem- estar

de seus habitantes.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• Art. 182, § 2º – A propriedade urbana cumpre

sua função social quando atende às exigências

fundamentais de ordenação da cidade

expressas no plano diretor.expressas no plano diretor.

Salvador e o PDDU

Salvador e o PDDU.• A lei que, em tese, ordenaria a vida da cidade do

Salvador: edificações, áreas de lazer, ocupações dos espaços públicos, os limites do que pode e não pode se fazer nos espaços urbano e rural do município.

• Elaboradores• Técnicos da Prefeitura (Secretaria de planejamento)• Conselho de notáveis (Condurd).• Câmara de vereadores (Aprovação).

Salvador.PDDU, Formação histórica e contrastes

• Em 320 anos a cidade era relativamente ordenada e possuía 700.000 habitantes.

• De 1970 para a 2010 a população saltou para 2.820.000 habitantes.• Contingente é pobre, migrante, sem qualificação profissional adequada• Ocupação de espaços de acordo com as posses construtivas• Invasões que consolidaram em bairros: Liberdade, São Caetano, Sussunga, Paz, Calabar, etc.


• De Imbassahy (1997) para João Henrique (2007), em dez anos, a cidade cresceu em população 800.000 mil pessoas.

• Pontos não considerados pela prefeitura.• Os impactos da liberação do gabarito da orla sobre

o trânsito.• A circulação dos ventos.• A temperatura da cidade e a iluminação das praias.


• Em 320 anos a cidade era relativamente ordenada e possuía 700.000 habitantes.

• De 1970 para a 2010 a população saltou para 2.820.000 habitantes.• Contingente é pobre, migrante, sem qualificação profissional adequada• Ocupação de espaços de acordo com as posses construtivas• Invasões que consolidaram em bairros: Liberdade, São Caetano, Sussunga, Paz, Calabar, etc.

Salvador e o PDDU.• Pontos a considerar

• Taxas de licenciamento, ISS, IPTU e outros tributos decorrentes da verticalização da orla passariam a dar mais lucro ao município, que possui a segunda pior arrecadação municipal per capita do Brasil.

• A verticalização será a saída natural do mercado imobiliário, pois restam apenas 14% de terrenos vazios na capital baiana

Salvador e o PDDU.• Pontos negativos

• Não contempla as diretrizes de acessibilidade definidas em leis e decretos federais.

• Ambigüidade no zoneamento da Avenida Paralela.

Salvador e o PDDU.• Pontos positivos

• Implantação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo para prédios abandonados.

• Criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) .• Regularização fundiária e urbanística

• Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurbs).

AS BARRACAS DE PRAIA EM SALVADOR

O PROBLEMA QUE PARECE NÃO TER FIM!

LEI Nº 7661/88

• ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE

ZONA COSTEIRA O ESPAÇO GEOGRÁFICO DE INTERAÇÃO DO AR, DO MAR E DA

TERRA, INCLUINDO SEUS RECURSOS RENOVÁVEIS OU NÃO, ABRANGENDO

UMA FAIXA MARÍTIMA E OUTRA TERRESTRE, QUE SERÃO DEFINIDAS PELO

PLANO.

• ART.5º, § 1º - OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR, ATRAVÉS DE LEI,

OS RESPECTIVOS PLANOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE GERENCIAMENTO

COSTEIRO, OBSERVADAS AS NORMAS E DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL E O

DISPOSTO NESTA LEI, E DESIGNAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A

EXECUÇÃO DESSES PLANOS.

LEI Nº 7661/88• ART.6º, § 1º - A FALTA OU DESCUMPRIMENTO, MESMO

PARCIAL DAS CONDIÇÕES DO LICENCIAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO SANCIONADOS COM INTERDIÇÃO OU DEMOLIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COMINAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI.

• ART. 10 - AS PRAIAS SÃO BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, SENDO ASSEGURADO, SEMPRE, LIVRE E FRANCO ACESSO A ELAS E AO MAR, EM QUALQUER DIREÇÃO E SENTIDO, RESSALVADOS OS TRECHOS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OU INCLUÍDOS EM ÁREAS PROTEGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

A LEI Nº 7661/88 § 1º - NÃO SERÁ PERMITIDA A URBANIZAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE

UTILIZAÇÃO DO SOLO NA ZONA COSTEIRA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O

ACESSO ASSEGURADO NA CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI DETERMINARÁ AS CARACTERÍSTICAS

E AS MODALIDADES DE ACESSO QUE GARANTAM O USO PÚBLICO DAS

PRAIAS E DO MAR.

§ 3º - ENTENDE-SE POR PRAIA A ÁREA COBERTA E DESCOBERTA

PERIODICAMENTE PELAS ÁGUAS, ACRESCIDA DA FAIXA SUBSEQUENTE DE

MATERIAL DETRÍTICO, TAL COMO AREIAS, CASCALHOS, SEIXOS E

PEDREGULHOS ATÉ O LIMITE ONDE INICIE A VEGETAÇÃO NATURAL, OU, EM

SUA AUSÊNCIA, ONDE COMECE UM OUTRO ECOSSISTEMA.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E O PDDU DE SALVADOR.

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