FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia A ......a) comportam controle, fiscalização e...
Transcript of FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia A ......a) comportam controle, fiscalização e...
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas
visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das
instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do
poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados.
Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema
constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão
previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas
durante os estados de exceção e de sítio
3
O que é Sistema Constitucional de Crises?
Aricê Amaral dos Santos define sistema constitucional
de crises como “...conjunto ordenado de normas
constitucionais que, informadas pelos princípios da
necessidade e da temporariedade, têm por objeto as
situações de crises e por finalidade a mantença ou
reestabelecimento da normalidade constitucional”.
Direito Constitucional Esquematizado – 18ª edição,
2014 Pedro Lenza, Saraiva.
ESTADO DE DEFESA (ART. 136)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 I)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 II)
Hipóteses de Cabimento
1) Ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional
2) Ordem pública ou paz social atingidas por calamidades de grandes proporções
1) Comoção grave de repercussão nacional
2) Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
ESTADO DE DEFESA (ART. 136)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 I)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 II)
Áreas abrangidas
Locais restritos e determinados
Âmbito nacional – especificado após decretação (art. 138 caput)
Âmbito nacional – especificado após decretação (art. 138 caput)
ESTADO DE DEFESA (ART. 136)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 I)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 II)
Decretação
•Exclusivamente pelo Presidente da República (art. 84 IX)
Idem Idem
Órgãos de consulta do Presidente da República
•Conselho da República (art. 09 I) •Conselho de Defesa Nacional (art. 91 II) •Os pareceres não são vinculativos •A oitiva dos conselhos é prévia
Idem Idem
ESTADO DE DEFESA (ART. 136)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 I)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 II)
Tempo de duração
•Máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por novo período de no máximo 30 dias uma única vez
•Máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias, quantas vezes se mostrar necessário •A cada nova prorrogação, todo o procedimento deverá ser observado, como se fosse um novo decreto
•O tempo necessário da guerra •O tempo necessário para repelir agressão armada estrangeira
ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 I)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 II)
Medidas Coercitivas – restrições a direitos e garantias
•Restrições (não supressão) aos
direitos de reunião (art. 5º XVI), sigilo de
correspondência (art. 5º XIII) sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica (art. 5º
XII)
•Obrigação de permanência em
localidade determinada (art. 5º
XV) •Detenção em edifício
não destinado a acusados ou
condenados por crimes comuns (art.
5º LXI)
Em tese, qualquer garantia
constitucional poderá ser
suspensa, desde que:
a) Tenham sido observados os princípios da
necessidade e da temporariedade
ESTADO DE DEFESA (ART. 136)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 I)
ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)
Medidas Coercitivas –
restrições a direitos e garantias
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos,
na hipótese de calamidade pública,
respondendo a União pelos danos e custos decorrentes
•Restrições relativas à inviolabilidade
•Da correspondência
(art. 5º XII)
ESTADO DE DEFESA (ART. 136)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 I)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 II)
Medidas Coercitivas – restrições a direitos e garantias
•Restrição à garantia prevista no art 5º LXI, ou seja, prisão somente em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente, já que poderá haver prisão por crime contra o Estado determinada pelo executor da medida (art. 136 § 3º I-IV) •A incomunicabilidade do preso é vedada.
•Ao sigilo das comunicações (art 5º XII – exceto a difusão de pronunciamentos parlamentares – Art 139 § único. •À prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (Art. 220 – exceto a difusão de pronunciamentos parlamentares – art 139 § único)
b) Tenha havido prévia autorização por parte do Congresso Nacional; c) Nos termos do art 138, caput, tenham sido indicadas, no decretodo estado de sítio, a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)
ESTADO DE SÍTIO (ART. 137 I)
ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)
Medidas Coercitivas – restrições a direitos e garantias
•Suspensão da liberdade de reunião (Art 5º XVI) •Busca e apreensão em domicílio (art 5º XI) •Intervenção nas empresas de serviços públicos •Requisição de bens (art 5º XXV)
Divide-se em três momentos:
SOLICITA
Estado de Sítio
Estado de Sítio*
Autoriza
Autorização
Expressa
CONGRESSO
NACIONAL
* Se o Presidente da República decretar
Estado de Sítio sem autorização do
Congresso Nacional, cometerá crime de
responsabilidade.
Prof. Luis Alberto
No recesso, convoca-se sessão extraordinária. Se
decretado o Estado de Sítio (Art. 138 § 3º), o
Congresso Nacional continuará funcionando até o
término das medidas coercitivas.
Art. 138 § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em
funcionamento até o término das medidas coercitivas
02
FEV
17
JUL
01
AGO
22
DEZ
RECESSO RECESSO RECESSO 1ª Período Legislativo 2ª Período Legislativo
Sessão Ordinária Sessão Ordinária
Aprovação Lei de
Diretrizes
Orçamentárias
Aprovação Lei
Orçamentária
Anual
Art. 57§ 6º Art. 57 § 6º Art. 57 §6º
SESSÃO LEGISLATIVA
Sessão
Extraordinária
Sessão
Extraordinária Sessão Extraordinária
Art 57 § 6º A convocação extraordinária do Congresso
Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de
estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de
autorização para a decretação de estado de sítio e para o
compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente-
Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da
maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência
ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste
inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das
Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 50, de 2006)
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes
partidários, designará Comissão composta de cinco de seus
membros para acompanhar e fiscalizar a
execução das medidas referentes ao
estado de defesa e ao estado de
sítio.
CONGRESSO
NACIONAL MESA Ouvidos os
Líderes
Partidários
COMISSÃO
Acompanha Fiscaliza
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS
Art. 141. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa
ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência
serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem
ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das
providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e
indicação das restrições aplicadas.
DECRETAÇÃO ENCERRAMENTO
JUSTIFICADAS/ RELATADAS
Medidas Aplicadas
CONGRESSO
NACIONAL Concordância Concordância
Crime de
Responsabilidade
(art. 86)
Divide-se em dois momentos:
Durante a execução do Estado de Sítio caberá:
E demais remédios constitucionais...
OBS: Deve-se observar os limites constitucionais da
“legalidade extraordinária” (caráter relativo)
DECRE
TAÇÃO ENCERRAMENTO
EFEITOS
RESPONSABILIDADE
PERMANECE
DELEGADO DE POLICIA PCRJ CEPERJ
28) Com relação ao atual texto expresso da Constituição da
República, analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a
decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar
os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última
hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de
autorização prévia do Congresso Nacional.
1
1
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por
mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão
determinada por outra autoridade que não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade
do preso.
2
2
2
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de
proposições corretas:
A) I e II.
B) II e IV.
C) II, III e IV.
D) IV e V.
E) II, III e V.
1
UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas
visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das
instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do
poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados.
Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema
constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão
previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas
durante os estados de exceção e de sítio
3
a) comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que
pressupõe a vedação dos abusos e a inexistência de prática de
ilícito nesses períodos.
b) comportam controle e acompanhamento, respondendo os
responsáveis pelos ilícitos praticados nesses períodos.
c) não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento
e posterior responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
d) não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização,
o que pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de
prática de ilícito nesses períodos.
3
a) comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que
pressupõe a vedação dos abusos e a inexistência de prática de
ilícito nesses períodos.
b) comportam controle e acompanhamento, respondendo os
responsáveis pelos ilícitos praticados nesses períodos.
c) não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento
e posterior responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
d) não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização,
o que pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de
prática de ilícito nesses períodos.
3
FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à
justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada
em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei
é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto,
também violadora daquela garantia constitucional.
Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a
lei federal de 2008, revogadora da anterior.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
1
a) O autor da ação deverá, expressamente, requerer que seja
apreciada a inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir
efeitos em razão de sua volta à vigência, pena de não ser
conhecida a ação direta.
b) Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma
revogadora, não se admite que a norma revogada volte à
vigência, pois se trata de efeito repristinatório, vedado pelo
ordenamento.
1
c) Um dos efeitos decorrentes da declaração de
inconstitucionalidade da norma revogadora é, exatamente, o
retorno à vigência da norma revogada, e, se esta padecer do
vício de inconstitucionalidade, só poderá ser impugnada por meio
de ação própria.
d) Com a declaração de inconstitucionalidade da norma
revogadora, somente voltam à vigência às normas por ela
revogadas que sejam compatíveis com a Constituição da
República.
1
e) O retorno à vigência da norma revogada consubstancia
exemplo de inconstitucionalidade superveniente, não admitido em
nosso ordenamento.
1
REPRISTINAÇÃO TÁCITA – NÃO EXISTE NO BRASIL
1995
LEI A
1999
LEI B
revoga
2003
LEI C
revoga
LEI A
LEI B
volta à
eficácia
Ocorre quando a Lei C não menciona o retorno à vigência da Lei A quando revoga a
Lei B, e a Lei A automaticamente retorna à vigência.
TEORIA DA REPRISTINAÇÃO A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor
de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou.
REPRISTINAÇÃO EXPRESSA Ocorre quando a Lei C menciona em seu texto que ao revogar a Lei B, a Lei A retorna
à vigência.
1995
LEI A
1999
LEI B
revoga
2003
LEI C
revoga
LEI A
LEI B
volta à
eficácia
menciona o
retorno à vigência
da Lei A
EFEITO REPRISTINATÓRIO
Ocorre quando a Lei B é declarada inconstitucional, o que automaticamente faz com
a que a Lei A retorne à vigência.
1995
LEI A
1999
LEI B
revoga INCONSTITUCIONAL
LEI A
LEI B
volta à
eficácia
Lei n. 9868/99
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a
legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação
em sentido contrário.
1
QUESTÃO DE PROVA DA AGU
A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF
acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido
revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente,
por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em
decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social.
1
UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia
Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a:
1) reformar a estrutura dos Ministérios.
2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis.
11
3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público.
4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte.
5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro
Estão corretas apenas:
121
a) 2, 3, 4 e 5.
b) 1, 2 ,3 e 4.
c) 2, 3 e 4.
d) 1, 2, 3 e 5.
e) 1 e 5.
4
Art. 60
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
4
INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL PC RJ
Indique a pessoa impossibilitada de figurar no pólo ativo da ação
de habeas corpus:
a) estrangeiro, em causa própria;
b) menor de idade, em favor de outrem;
c) pessoa jurídica, em defesa de pessoa física;
d) o politicamente incapaz;
e) o Magistrado, na qualidade de juiz.
5
(CESPE/DELEGADO DE POLICIA/PCES/2011)
Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário
em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o
trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa
situação, independentemente da qualidade técnica da peça
recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de
capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não
impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício,
diante da magnitude dos direitos envolvidos.
1
TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
José, residente em Mangaratiba, se envolve numa briga com o dono da
confecção onde trabalhava em Angra dos Reis e é preso. A mulher de
José, estudante de Direito, impetra habeas corpus em favor dele. Assinale
a resposta correta:
a) A mulher de José não poderia impetrar habeas corpus, por se tratar de
ato privativo de advogado e depender de outorga de poderes.
5
b) Por se tratar de fato ocorrido no ambiente de trabalho, compete à Vara
do Trabalho de Angra dos Reis apreciar o pedido.
c) A mulher de José poderia contratar um advogado para impetrar habeas
corpus, mas dependeria de outorga de poderes para tanto.
d) A mulher de José poderia impetrar habeas corpus perante a Vara do
Trabalho de Mangaratiba, independentemente de procuração.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
5
JUIZ OU TRIBUNAL
STF
STJ
TJ
STM
JD
TRF
JM
TSE
TRE
JE JF 1º grau
2º grau
Tribunais Superiores
VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP – Advogado
Um Comandante da Marinha praticou o crime de lesão corporal dolosa e
foi preso em flagrante. Seu advogado impetrou habeas corpus que deverá
ser processado e julgado, originariamente, pelo
a) Juiz Federal competente.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Conselho Nacional de Justiça.
e) Superior Tribunal Militar.
3
ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O HABEAS
CORPUS
PACIENTE COATOR COMPETÊNCIA
NÃO TEM FORO NÃO TEM FORO JUIZ DE 1º
NÃO TEM FORO TEM FORO
FORO DO COATOR
COMPETENTE
PARA JULGAR
CRIMES COMUM
https://www.facebook.com/concurseirofocadooficial
"A jurisprudência desta Casa de Justiça firmou a orientação de
que, em regra, a competência para o julgamento de HABEAS
CORPUS CONTRA ATO DE AUTORIDADE é do TRIBUNAL A
QUE COUBER A APRECIAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA
ESSA MESMA AUTORIDADE. Precedente: STF, RE 141.209,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence
ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O HABEAS CORPUS
PACIENTE COATOR COMPETÊNCIA
_________
MINISTRO DE ESTADO OU
COMANDANTE DA MARINHA, DO
EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA
STJ
https://www.facebook.com/concurseirofocadooficial
ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O HABEAS CORPUS
PACIENTE COATOR COMPETÊNCIA
MINISTRO DE ESTADO OU
COMANDANTE DA MARINHA, DO
EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA
_________
STF
https://www.facebook.com/concurseirofocadooficial
ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O HABEAS CORPUS
COATOR / PACIENTE COMPETÊNCIA
1) Governadores dos Estados e do DF;
2) Desembargadores dos TJs dos Estados e do DF;
3) Os membros dos TRFs, dos TREs e dos TRTs;
4) Os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF.
STJ
https://www.facebook.com/concurseirofocadooficial
ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O HABEAS CORPUS
COATOR / PACIENTE COMPETÊNCIA
1) Os membros dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios
2) Os membros do Ministério Público da União
que oficiem perante tribunais;
STJ
https://www.facebook.com/concurseirofocadooficial
IMPORTANTE !!!
1) É cabível Habeas Corpus quando ocorre penas restritivas de
direito ?
1ª Corrente: Não é cabível.
Ex: penas aplicadas ao usuário na lei n. 11343/06, art. 28.
2ª Corrente: é cabível, porque de acordo com o art. 44 § 4º pode haver
uma ameaça indireta da liberdade de locomoção em decorrência da
possibilidade de conversão em penas privativas de liberdade.
CESPE - PC-RN - Delegado de Polícia
Acerca do STF, do STJ, dos TRFs, dos tribunais de
justiça e dos juízes federais, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de ação penal originária de
competência de tribunal de justiça ou de TRF, a
jurisprudência do STJ entende que não é garantido ao
réu o duplo grau de jurisdição obrigatório.
1
b) Caso um governador de estado e o seu motorista se
unissem para a prática de um furto contra bens da
União, caberia ao STJ julgar o governador, e ao juiz
federal do local do delito julgar o corréu.
c) Compete privativamente ao STF processar e julgar
os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, por crimes
comuns e de responsabilidade.
1
d) Se um traficante trouxer dois quilos de cocaína em
voo comercial de Brasília para Natal e for preso em
flagrante ao desembarcar, competirá à justiça federal
processar e julgar o delito, por se tratar de crime
cometido a bordo de aeronave.
e) Compete ao tribunal de justiça estadual processar e
julgar o membro de tribunal de contas municipal por
crimes comuns e de responsabilidade, exceto na
hipótese de crime afeto à competência da justiça
eleitoral.
1
Fundamento
LETRA A: O duplo grau de jurisdição obrigatório não se aplica às
decisões nas ações penais de competência originária dos
Tribunais. HC 250.932 5ª Turma STJ.
LETRA B: SÚMULA 704
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal a atração por continência ou conexão do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados.
Fundamento
LETRA A: O duplo grau de jurisdição obrigatório não se aplica às
decisões nas ações penais de competência originária dos
Tribunais. HC 250.932 5ª Turma STJ.
LETRA B: SÚMULA 704
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal a atração por continência ou conexão do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados.
LETRA C: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República
e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
LETRA D: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e
julgar:
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
ressalvada a competência da Justiça Militar;
NARCOTRÁFICO
TRANSNACIONAL INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL
Causa de aumento
de pena (art.40)
Causa de aumento
de pena (art.40)
NÃO é causa de
aumento de pena
(art.40)
Polícia Federal Polícia Federal Polícia Civil
Justiça Federal Justiça Estadual Justiça Estadual
Súmula 522, STF: Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então,
a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o
processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
LETRA E: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios
e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia
O processo e julgamento da execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, é de competência :
a) dos Tribunais Regionais Federais.
b) dos juízes federais.
c) do Supremo Tribunal Federal.
d) do Superior Tribunal de Justiça.
2
Art. 102. COMPETE AO STF,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
Art. 105. COMPETE AO STJ
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
g) a EXTRADIÇÃO solicitada por Estado estrangeiro;
i) a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS e a CONCESSÃO de EXEQUATUR às cartas rogatórias; (* quem as executa é o juiz federal )
https://www.facebook.com/concurseirofocadooficial
2
IMPORTANTE!!!
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular
de estrangeiro, a EXECUÇÃO DE CARTA
ROGATÓRIA, após o "exequatur", e de sentença
estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a
respectiva opção, e à naturalização;
2
CONCESSÃO
DE
EXEQUATUR
HOMOLOGAÇÃO EXECUÇÃO
CARTA
ROGATÓRIA STJ Juiz Federal
SENTENÇA
ESTRANGEI
RA
STJ Juiz Federal
IMPORTANTE!!!
https://www.facebook.com/concurseirofocadooficial
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
2
CF/88
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais
2
COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir.
I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais.
II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
1
1
III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado.
IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista.
2
2
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
1
Fundamento
Mesas das Câmaras Legislativas, Presidências de Tribunais, Chefias de Executivo e de Ministério Público, Presidências de Comissões Autônomas, etc., desde que a utilização do mandamus seja restrita à sua atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais (Cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, p. 23).
1
Fundamento
Lei 12.016:
Art. 23 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 1º §2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
1
UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia
A função executiva é aquela referente à prática de atos de governo e à chefia do estado, que ocorre, segundo relatos históricos, de diversas formas. A doutrina classifica o Poder Executivo de acordo com o modelo segundo o qual se realiza a referida chefia de estado. Nessa classificação, encontram-se os modelos
2
a) monocrático e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre nas monarquias contemporâneas, e no segundo ela é exercida por um presidente e por um congresso nacional.
b) diretorial e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por um grupo de indivíduos reunidos em comitê e no segundo pressupõe-se a existência de um chefe de estado e de um conselho de ministros.
2
c) monocrático e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre no presidencialismo, e no segundo por várias pessoas em alternância entre si.
d) dual e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por dois indivíduos com poderes idênticos e no segundo pressupõe-se a existência de um comitê gestor.
2
2
TIPO DE PODER EXECUTIVO CARACTERÍSTICA
EXECUTIVO MONOCRATICO Rei, imperador, ditador, presidente
EXECUTIVO COLEGIAL Exercido por dois homens com iguais poderes
EXECUTIVO DIRETORIAL Grupo de homens em comitê
EXECUTIVO DUAL Um indivíduo isolado e um comitê